Lei da segurança nacional de Hong Kong prevê prisão perpétua para alguns crimes

A lei de segurança nacional para Hong Kong, proibindo actos de secessão, subversão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras para pôr em risco a segurança nacional, acabou por ser ontem publicada, na sua versão chinesa, pelas 23 horas, no Boletim Oficial do Governo da RAEHK.

Como havia sido relatado anteriormente, a pena máxima por crimes previstos nesta é a prisão perpétua. Os infractores que se considere terem uma forte participação em crimes mais graves podem levar penas de dez anos a prisão perpétua, enquanto os que forem julgados como tendo papéis menores podem ter sentenças mais curtas ou algum tipo de restrição.

Um artigo da lei diz que atacar, destruir instalações do governo para que elas não possam funcionar normalmente, constitui subversão. Actos como incêndio criminoso, danos a transportes públicos e serviços públicos como forma de ameaçar os governos centrais ou da RAEHK serão considerados terrorismo.

As pessoas que fizerem lóbi por sanções contra a RAEHK ou o governo do continente ou usarem vários meios para despertar ‘ódio’ contra as autoridades podem estar sujeitas a uma pena máxima de prisão perpétua.

Aqueles que organizarem, planearem, implementarem ou participarem de actividades secessionistas serão abrangidos pela nova lei, independentemente de violência ser ou não usada.

Embora a maior parte dos casos de segurança nacional seja tratada pelas autoridades locais, uma agência continental, a ser criada em Hong Kong, pode assumir o controlo em três circunstâncias específicas. Quando os casos envolvem ‘situações complicadas’ em que há interferência estrangeira e o governo da RAE tem dificuldades em exercer a sua jurisdição; quando o governo local não puder efectivamente fazer cumprir a lei; e quando houver uma séria ameaça à segurança nacional. Os suspeitos serão então julgados num tribunal do continente, sob a lei do continente.

E mesmo para casos ouvidos em Hong Kong, qualquer caso que envolva segredos nacionais, ordem pública ou seja considerado inadequado para um julgamento aberto, os media e o público podem ser impedidos de participar de partes ou de todo o julgamento. Como no continente, o resultado do julgamento será tornado público.

O Secretário da Justiça também pode decidir que certos casos sejam julgados por três juízes no Tribunal Superior, em vez de um júri, se envolverem segredos nacionais ou forças externas. Isto será para proteger a segurança dos jurados e das suas famílias, afirma a lei.

A nova lei também especifica que as leis locais não se aplicam aos funcionários da nova agência continental quando investigam casos de segurança nacional. Mesmo os veículos da agência não podem ser verificados pelas autoridades policiais locais durante o desempenho das suas funções. As autoridades também terão o poder de vigiar e escutar pessoas suspeitas de pôr em risco a segurança nacional.

Além disso, qualquer pessoa condenada por violar a nova legislação não poderá participar de nenhuma eleição em Hong Kong e também perdem o direito de assumir qualquer cargo público ou se tornar um membro do Comité de Eleição do Chefe do Executivo.

Aqueles que já fizeram um juramento de defender a Lei Básica e juraram lealdade à RAE, incluindo legisladores, conselheiros distritais, oficiais do governo ou oficiais públicos, membros do Conselho Executivo, juízes e membros do judiciário, perderão seus cargos imediatamente.

A nova lei afirma ainda que se sobrepõe as leis locais de Hong Kong e também se aplica a residentes não permanentes do território. A lei entrou imediatamente em vigor.

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