O deputado dos Operários pede ao Executivo que apresente as medidas que vai adoptar para fomentar a indústria do turismo de saúde, que é vista como um dos pilares da diversificação económica

O deputado Lei Chan U pretende que o Governo apresente as medidas que vão ser adoptadas para concretizar a política de exploração do turismo de saúde. A pergunta faz parte de uma interpelação escrita, e surge depois do Hospital das Ilhas ter entrado em funcionamento, em Setembro do ano passado.

Segundo o deputado, o Executivo indicou que o caminho para explorar o turismo de saúde passava pela criação de parcerias entre as autoridades, as concessionárias de jogo e os diferentes serviços médicos. Contudo, legislador ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) considera que é necessário disponibilizar mais informação sobre o que realmente se pretende para o sector e como se vão concretizar os objectivos: “Qual é o ponto de situação sobre o aproveitamento do Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital como catalisador para atrair mais turistas de saúde e promover o desenvolvimento deste sector em Macau?”, questiona o deputado dos Operários. “E que medidas concretas foram adoptada pelo Governo para efectivamente aplicar esses planos?”, acrescenta.

Segundo o entendimento de Lei Chan U, com o Hospital das Ilhas em funcionamento desde Setembro de 2024 é necessário “reforçar gradualmente o seu papel e as suas funções na promoção do desenvolvimento do sector”.

Hospitais de dia

Além de pedir na interpelação escrita que se passe do papel à realidade, Lei Chan U questiona o Executivo sobre os planos para criar os chamados “hospitais de dia”.

Inicialmente apresentada no ano passado, a ideia passa por criar novas unidades de saúde no sistema de licenciamento, que ocupem uma função intermédia, entre as clínicas e os hospitais. De acordo com os moldes apresentados, e citados por Lei Chan U, a criação das novas unidades de saúde implica a alteração do regime de licenciamento das instituições de saúde. E o Governo prometeu uma nova consulta pública neste sentido. Porém, ainda não se verificaram desenvolvimentos. Como tal, Lei pede um ponto da situação: “A Administração indicou que vai lançar uma consulta pública sobre o aumento do número de licenças para os hospitais de dia no primeiro trimestre de 2025. Qual é o ponto da situação dos trabalhos preparatórios da consulta pública? Quando está previsto o início da consulta pública?”, interroga.

Apresentado como um dos grandes projectos na área da saúde em Macau, o Hospital das Ilhas abriu no ano passado, em Setembro. No entanto, ao contrário do que chegou a ser esperado não é um hospital público, e a gestão foi entregue a uma entidade privada, o Peking Union Medical College Hospital. Quando pretendem utilizar estes serviços, os residentes têm de pagar como qualquer turista ou outro cliente. A única forma de serem atendidos em condições iguais às do sector público acontece quando os residentes são encaminhados para este hospital pelos Serviços de Saúde.

Com o 2.º Plano Quinquenal da RAEM a chegar ao fim até ao final deste ano, Lei Chan U pede à Direcção dos Serviços de Estudos de Políticas e Desenvolvimento Regional que faça um balanço e indique como está a ser desenvolvido o plano para o período 2026-2030

Lei Chan U pretende que o Governo faça um ponto de situação sobre o andamento dos trabalhos do 3.º Plano Quinquenal da RAEM (2026-2030), que deverá entrar em vigor no próximo ano. O assunto é abordado numa interpelação escrita partilhada ontem pelo gabinete do deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM).

Em 2015, a RAEM começou a seguir o modelo do Interior da China que a cada cinco anos apresenta um plano sobre o desenvolvimento da sociedade a cinco anos. O deputado defende esta opção e justifica que a “elaboração de um plano quinquenal ajuda a construir um modelo de desenvolvimento futuro e a definir os objectivos de desenvolvimento económico e social”.

Face à importância que atribui ao plano, Lei Chan U considera ser necessário que Direcção dos Serviços de Estudos de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR) faça uma actualização dos trabalhos para o futuro programa e que indique quando vão arrancar os trabalhos de elaboração.

Por outro lado, o deputado da FAOM pretende que o Executivo faça um ponto de situação sobre o plano actualmente em vigor o 2.º Plano Quinquenal da RAEM (2020-2025), que está no último ano de vigência. “Quando se espera que o Governo comece a rever e a concluir a eficácia do Segundo Plano Quinquenal?”, questiona.

Entre as preocupações do deputado consta ainda a necessidade de “convergência perfeita” entre o final do plano actualmente em vigor e o início do futuro plano.

O papel da Ilha

Ao longo da interpelação, Lei Chan U praticamente não faz referência a conteúdos que gostaria de ver no plano. No entanto, quer saber se parte do plano vai visar a Zona de Cooperação Aprofundada entre Macau e Guangdong e em que moldes a cooperação vai seguir “o espírito dos discursos de Xi Jinping”, proferidos aquando da passagem em Macau, durante o Dezembro do ano passado.

Em relação aos discursos do Xi, Lei defende ainda que o “Governo deve seguir estas instruções e tomar medidas específicas na elaboração do terceiro plano quinquenal”.

Ao mesmo tempo, o legislador da FAOM defende que o 3.º Plano Quinquenal da RAEM se deve articular com 15.º Plano Quinquenal da República Popular da China e seguir o exemplo do que é feito “com sucesso” no Interior da China.

O deputado Federação das Associações dos Operários de Macau pretende que as autoridades passem a revelar de forma sistemática dados estatísticos sobre trabalhadores menores de idade

Lei Chan U pretende que o Governo reveja a publicação de estatísticas sobre o trabalho de menores, de forma a controlar eventuais abusos laborais. O assunto é abordado através de uma interpelação escrita que foi partilhada ontem pelo gabinete do deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM).

Um dos aspectos que preocupa Lei Chan U passa pela possibilidade de os trabalhadores com idades entre os 16 e os 18 anos poderem estar envolvidos em horas extras, trabalho por turnos, ou a desempenhar funções que lhes estão legalmente vedadas. O deputado defende a manutenção das restrições por considerar que visam “evitar qualquer situação que prejudique a educação dos trabalhadores menores e ponham em perigo a sua segurança, saúde e desenvolvimento físico e mental”.

De acordo com os dados oficiais disponíveis, citados pelo deputado, no terceiro trimestre do ano passado, havia 14.200 trabalhadores por conta de outrem na faixa etária dos 16 aos 24 anos, entre os quais 10.900 eram residentes locais. Contudo, não é possível saber quantos trabalhadores são menores de idade.

Face a este cenário, o legislador pede ao Governo que indique “as características do emprego de menores com idade igual ou superior a 16 anos, mas inferior a 18 anos”, bem como “as principais indústrias e profissões em que estão envolvidos”.

Lei Chan U questiona ainda se as autoridades têm planos para “melhorar, no futuro, as estatísticas de emprego relativas aos trabalhadores menores” para que a “comunidade tenha um conhecimento pormenorizado da situação laboral dos menores”.

Actualizar listas

No mesmo documento, o deputado pretende saber se “nos últimos anos” as autoridades “detectaram algum caso de violação dos direitos e interesses laborais de trabalhadores menores de idade”. Por outro lado, Lei Chan U indica que passaram 16 anos desde a entrada em vigor a actual lista de empregos que não podem ser desempenhados por menores, nem sequer propostas nesse sentido.

Todavia, o deputado da FAOM considera que passaram muitos anos e que pode estar na altura de actualizar a lista, por isso, quer se há planos nesse sentido. “O Governo tem palmos para rever e alterar as listas de empregos proibidos à luz do desenvolvimento económico e social, de modo a promover o desenvolvimento saudável dos trabalhadores menores?”, perguntou.

Com o Governo a recolher opiniões sobre as Linhas de Acção Governativa deste ano, as primeiras de Sam Hou Fai, Lei Chan U espera que seja anunciado o aumento dos salários dos trabalhadores da Função Pública

O deputado Lei Chan U defende que o Governo deve aumentar os funcionários públicos este ano e que o anúncio deve ser feito com a apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG). A posição foi tomada através de um artigo publicado no jornal Ou Mun, com o deputado a defender a necessidade de elevar o moral na Função Pública.

Entre os argumentos a favor do aumento dos salários, o vice-presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) indicou que os funcionários são “a base da governação” e o contributo para o moral, que vai permitir uma governação mais eficaz.

Segundo Lei Chan U, a actualização de rendimentos alivia a pressão financeira dos trabalhadores e serve de exemplo para o sector privado, que o deputado afirmou seguir os aumentos do Governo. “O Governo lidera o mercado privado através do exemplo”, destacou.

O legislador apontou também que nos últimos anos da pandemia o anterior Governo apenas por uma vez aumentou os funcionários públicos, apesar da constante subida dos preços de bens de primeira necessidade.

Recorde-se que a questão dos aumentos da função pública tinha sido deixada por Ho Iat Seng, em Novembro do ano passado, para o actual Executivo.

Subsídios sem modificações

Em relação aos funcionários públicos, Lei Chan U defendeu também que o Executivo avance com um aumento de diferentes subsídios, como os apoios de antiguidade, de família, habitação e semelhantes, que indica estarem congelados há cerca de 11 anos.

“Estes subsídios representam uma grande parte do rendimento dos funcionários públicos com menores salários. Espera-se que sejam oportunamente revistos e ajustados em função da evolução social e económica”, argumentou.

O deputado indicou também que nos últimos anos a reserva financeira tem recuperado, revelando a existência de uma folga orçamental para aumentar a despesas com funcionários públicos. Além disso, o legislador defende que as receitas recolhidas através dos impostos vão aumentar nos próximos tempos, devido às políticas do Governo Central, que permitem aos residentes de Zhuhai virem todas as semanas a Macau.

Lei Chan U defende que a Zona D dos Novos Aterros não deveria ser uma ilha, mas uma extensão da zona costeira da Taipa. O deputado da bancada dos Operários considera que a alternativa teria menos impacto na paisagem, com menos problemas na construção de infra-estruturas e maior segurança de navegação

A Zona D dos Novos Aterros deveria ficar ligada por terra à Taipa, em vez de ser construído em forma de ilha. Esta é a opinião de Lei Chan U, que lançou a sugestão ao Governo numa interpelação escrita divulgada ontem. O deputado da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) considera que alargar a zona costeira do norte da Taipa traria muitas vantagens. “Esta alternativa reduz as dificuldades de construção de infra-estruturas nesta zona no futuro e o impacto paisagístico, mas também permite manter a largura do canal de navegação entre Macau e Taipa, garantindo a segurança da navegação,” argumenta.

O deputado pediu também que o Governo tenha em conta os problemas de assoreamento que já se verificam no canal entre a Zona C dos Novos Aterros e a Taipa “Apesar dos trabalhos de desentupimento realizados depois de concluída a construção do aterro da Zona C, o fundo do mar ficou quase exposto, com pouca profundidade da água durante a maré baixa, devido à largura muito estreita do canal entre o aterro e a Taipa”, indicou Lei Chan U, acrescentando que no futuro poderá acontecer o mesmo à Zona D.

O legislador recordou o anúncio do Governo, feito a 22 de Outubro, de que estaria para breve o início das obras para construir a Zona D, antes da realização de uma nova medição da profundidade das águas para o aterro, recolha de amostras de lodo para testes, apresentação de propostas para a construção do terminal marítimo provisório e escavação de canal de navegação provisório.

Para a outra margem

Recorde-se que a Zona D será o maior aterro do lado da Taipa, com cerca de 58 hectares, e ficará entre a Ponte da Amizade e a Ponte Governador Nobre de Carvalho. O plano urbanístico dos Novos Aterros, que incluem a construção de seis aterros foi aprovado pelo Governo Central em 2009, num total de 350 hectares. No entanto, o Governo da RAEM pediu a Pequim para desistir do aterro da Zona D em 2020.

O Chefe do Executivo Ho Iat Seng indicou que os custos com materiais para realizar a obra eram demasiado avultados. Mas a construção do aterro também foi criticada pelo secretário Raimundo do Rosário, aquando da apresentação do Plano Director aos deputados. “Entre Macau e a Taipa já está em curso a Zona C e daqui a pouco, se fizermos a Zona D, quase que deixa de haver água”, afirmava Raimundo do Rosário em Setembro de 2020. A intenção do Executivo da RAEM não foi atendida pelo Governo Central.

Finalmente, Lei Chan U pediu ainda ao Governo que lance um estudo para avaliar a necessidade da construção da quinta ponte entre a península e a Taipa.

O deputado dos Operários considera necessário que os beneficiários aumentem a comparticipação para o Fundo de Segurança Social, para reduzir as contribuições do jogo e do orçamento da RAEM

Lei Chan U espera que o Governo convença a população a assumir uma maior contribuição para o Fundo de Segurança Social (FSS). O assunto é abordado pelo deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) através de uma interpelação oral que vai ser levada à Assembleia Legislativa (AL) nas próximas semanas.

De acordo com o cenário traçado pelo legislador, com base nas Projecções da População de Macau 2022-2041 do Governo, até 2041 a população idosa vai ascender a 164.400 pessoas, praticamente o dobro em relação a 2021, quando a população idosa era de 83.200 pessoas.

“A taxa de natalidade continua a diminuir, logo, vai haver uma redução gradual da população activa, que é a fonte das contribuições para o Fundo de Segurança Social”, avisa o deputado.

Com o envelhecimento populacional, o deputado afirma que as “diversas prestações” vão aumentar “tendo em conta o desenvolvimento socioeconómico” e que a pressão a nível das despesas do FSS vai ser “cada vez mais pesada”.

Actualmente, o FSS é financiado através das contribuições do jogo, com um por cento das receitas correntes do orçamento geral de cada ano, três por cento do saldo de execução do orçamento central, as contribuições dos beneficiários, a taxa de contratação de trabalhadores não-residentes e o rendimento dos investimentos do fundo.

No entanto, com a redução das receitas do jogo durante a pandemia, Lei afirma que o cenário não é sustentável, mesmo que actualmente se verifique uma recuperação da indústria. O deputado critica ainda o facto de as contribuições do jogo e as transferências do orçamento da RAEM serem as contribuições “mais importantes” para o FSS, enquanto as “contribuições dos beneficiários” apenas ocupam “uma pequena parte”.

Intenção envergonhada

Neste sentido, e apenas assumindo a intenção através do slogan “construção e partilha conjunta”, Lei Chan U pretende ver a população a contribuir mais. “O conceito de ‘construção e partilha conjunta’ no âmbito da segurança social ainda não é amplamente aceite pela sociedade. Como vai FSS o reforçar a divulgação deste conceito, para elevar a consciência da sociedade sobre a assunção conjunta das responsabilidades inerentes à segurança social?”, questiona. “De que planos dispõe o FSS para a criação do mecanismo de ‘assunção conjunta de responsabilidades, e construção e partilha conjunta’?”, acrescenta.

O deputado quer também perceber se o Governo vai fazer mais estudos sobre a sustentabilidade do FSS e possíveis formas de financiamento.

Lei Chan U pergunta ainda se será anunciada uma data concreta para tornar obrigatório o regime de previdência central. Desde 2021 que este sistema funciona de forma não-obrigatória e experimental. Contudo, o Governo demonstrou a intenção de torná-lo obrigatório.

O deputado dos Operários considera que a vida familiar e o tempo de descanso dos trabalhadores devem ser protegidos, mas também espera que o Governo não faça alterações, sem antes estudar o assunto

Lei Chan U defende que os decisores políticos da RAEM precisam reforçar a protecção dos direitos laborais, para prever o direito a desligar, após o trabalho. A opinião foi partilhada numa interpelação escrita, em que o deputado da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) indica que são cada vez mais frequentes no território as situações em que os trabalhadores chegam a casa, depois de cumprido o horário de trabalho, e têm de fazer horas extras não pagas.

No texto divulgado ontem, o deputado dos Operários recordou que alguns países já aplicaram medidas para resolver este problema. O deputado considera que o problema ganhou dimensão devido às novas tecnologias de comunicação que tornaram muito mais fácil para os patrões contactarem os trabalhadores, mesmo depois de terem deixado o local de trabalho.

Para defender a necessidade de mudanças, Lei Chan U deu o exemplo de França, onde os empregadores desde 2017 têm de prever nos contratos as horas em que os contactos online podem ser feitos, para respeitar o tempo de descanso e para a família.

O deputado indicou igualmente o caso da Argentina, que aprovou uma lei para o trabalho à distância em 2020, proibindo os empregadores de enviar mensagens aos funcionários fora do horário de trabalho ou durante as folgas. As situações de Portugal, Bélgica e Espanha são igualmente mencionadas.

Exemplos do Interior

Ainda para sustentar a necessidade de um regime legal mais moderno, Lei Chan U cita também jurisprudência do Supremo Tribunal Popular sobre casos em que houve diferendos nos tribunais devido a salários, depois de trabalhadores terem feito horas extra em casa.

“O relatório do Supremo Tribunal Popular […] considera que os trabalhadores estão a prestar trabalho extraordinário quando utilizam as aplicações de conversação para comunicar com a empresa, fora do horário de trabalho. É uma interpretação para proteger o direito dos trabalhadores”, afirma o deputado.

No entanto, antes de avançar com a legislação, Lei Chan U reconhece que é necessário estudar o cenário em Macau: “Será que o Governo pode fazer uma pesquisa sobre trabalho extraordinário online dos empregadores locais, com vista a perceber se os empregados de Macau sofrem com este problema e para haver dados objectivos para orientar as políticas no futuro?”, questiona.

No mesmo sentido, Lei Chan U defende que o tempo de descanso e a vida familiar dos trabalhadores devem ser protegidos, mas com base em estudos e dados concreto recolhidos pelo Governo.

O deputado ligado à FAOM, Lei Chan U, admite estar preocupado com os trabalhos da Zona de Cooperação, principalmente no que diz respeito à criação de um sistema jurídico misto

Lei Chan U questionou o Governo sobre os trabalhos para implementar um mecanismo de divisão, entre a RAEM e o Governo de Zhuhai, dos impostos cobrados às empresas de Macau na Zona de Cooperação Aprofundada na Ilha da Montanha. O assunto é abordado pelo deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) numa interpelação escrita, divulgada ontem.

No documento, Lei recorda que no passado o Chefe do Executivo propôs ao Governo Central que os impostos cobrados em Hengqin às empresas registadas em Macau fossem divididos com Macau e que entrasse na contabilidade do Produto Interno Bruto da RAEM. O deputado lembra igualmente que o procedimento ia ser feito “de acordo com os padrões internacionais de contabilidade” e teria de entrar em vigor depois de 2024.

Neste sentido Lei Chan U quer saber qual é o ponto da situação: “Qual é o progresso actual para a construção do mecanismo de partilha das receitas na Zona de Cooperação Aprofundada?”, questionou. “E qual é o método que vai ser adoptado?”, completou.

Outra das questões relacionadas com a Zona de Cooperação Aprofundada entre Cantão e Macau na Ilha da Montanha, prende-se com a implementação de um sistema jurídico, apresentado como misto. O objectivo passaria por implementar algumas características da economia de mercado de Macau em Henqing, com outras questões, como a segurança, a regerem-se pelas práticas do Interior.

A meta foi reconhecida pelos governantes locais como uma das tarefas mais complexas do projecto, e agora Lei Chan U pede informações sobre o avanço dos trabalhos. “Como está a progredir a construção do sistema legal que vai apoiar a construção conjunta da Zona Aprofundada entre Cantão e Macau, a gestão conjunta e o mecanismo de partilha?”, interrogou. “Que dificuldades ainda existe? Quando é que se espera que a ligação entre as regras e sistemas de Macau e Cantão se juntem e entrem em vigor na Zona de Cooperação?”, acrescentou.

Em relação à aplicação destas regras, Lei Chan U reconhece que falta um ano para que tenham de entrar em vigor, mas não deixa de se sentir “preocupado” pela falta de informações sobre o desenvolvimento do projecto. O deputado recorda também que de acordo com as exigências mais recentes do Conselho de Estado o projecto de desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada “tem de acelerar”.