O deputado Lei Chan U criticou ontem as leis laborais do território por considerar que estão atrasadas em relação à realidade das regiões vizinhas. Numa intervenção antes da ordem do dia, o membro da Assembleia Legislativa deu o exemplo dos seis dias obrigatórios de férias, que não são aumentados há mais de 40 anos.

“Os padrões laborais de Macau são atrasados face aos das regiões vizinhas e estão muito aquém dos previstos nas convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), pois alguns deles não são actualizados há mais de 10 anos”, começou por criticar Lei. “Por exemplo, as férias. De acordo com a lei de 1984, os trabalhadores permanentes têm direito a seis dias remunerados de descanso anual, norma que não é alterada há 40 anos; neste momento, são dez os feriados obrigatórios, é assim desde 1989, ou seja, há mais de 35 anos”, acrescentou.

Lei Chan U também destacou que a imagem de Macau pode ser afectada, dado que “os padrões laborais definem condições laborais importantes e são indicadores essenciais para avaliar o ambiente das indústrias de qualquer país ou região”.

Pedido aumento de férias

Feita a apresentação, o deputado pediu que as férias obrigatórias sejam aumentadas, até para ser possível concretizar os objectivos de reter e captar quadros qualificados. “No Interior da China, Hong Kong e Taiwan, as férias aumentam consoante a antiguidade, para, no máximo, 15, 14 e 30 dias, respectivamente, prática esta que contribui para aumentar o sentimento de pertença ao trabalho e a estabilidade profissional dos trabalhadores, reduzindo a taxa das perdas de trabalhadores”. comparou. “Sugiro ao Governo que prolongue as férias remuneradas para 12 dias, e que depois, consoante a situação do desenvolvimento socioeconómico, as aumente gradualmente até aos 21 dias previstos na referida Convenção da OIT”, acrescentou.

No mesmo sentido, Lei Chan U pretende que os dias de maternidade sejam uniformizados nos sectores públicos e privados, ambos para 98 dias. Actualmente, os privados têm 70 dias de licença de maternidade e o sector público 90 dias.

Por último, o deputado da FAOM pediu que o aumento do número de feriados obrigatórios de 10 para 12 dias, para reforçar “a transmissão cultural”.

Família | Aprovada na generalidade lei de conciliação

Os deputados aprovaram ontem na generalidade a lei que vai criar um mecanismo de conciliação para resolver conflitos familiares, como acontece nos casos de divórcios litigiosos, definições do poder paternal ou pagamento de alimentos a ex-cônjuge. A proposta de lei foi justificada com o facto de o Executivo entender ser “conveniente resolver os litígios de família de uma forma mais harmoniosa”. Um dos objectivos é evitar que este tipo de casos seja encaminhado para os tribunais. O diploma foi aprovado, e vai agora passar para a comissão da especialidade, onde vai ser discutido artigo a artigo. Depois, regressa ao plenário para ser votado na especialidade.

AL | Aprovada na especialidade lei das radiocomunicações

A Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem na especialidade o novo Regime Jurídico das Radiocomunicações que altera as regras para conceder licenças de rede e de estações de radiocomunicações. A lei tem como objectivo regular “os princípios gerais dos serviços de radiocomunicações” e permitir que a fiscalização dos equipamentos actualmente mais populares deixe de ser tão rigorosa, para que o território possa acompanhar as tendências mais recentes do desenvolvimento do sector. Além disso, o diploma actualiza o regime sancionatório para violações da lei.

O deputado Lei Chan U pretende que o Governo explique o texto das Linhas de Acção Governativa (LAG) deste ano, quando é feita a referência à exploração de “uma nova via de acesso ao Porto Interior”. O assunto é abordado numa interpelação escrita, divulgada ontem pelo gabinete do deputado.

Apesar de as LAG terem sido debatidas entre Novembro e Dezembro do ano passado, Lei Chan U entende que o Executivo deve clarificar se a “nova via” é uma referência à construção de túnel entre o Porto Interior e Wanzai, em Zhuhai. Em 2020, a construção desse túnel tinha sido recusada pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, mas a questão voltou à agenda política local, depois das autoridades do Zhuhai terem elaborado um relatório onde escreveram irem avançar com o projecto.

Ainda em relação à zona do Porto Interior, o deputado dos Operários também quer saber se o Governo vai avançar com um estudo, para analisar o impacto de uma futura via no Porto Interior, ao nível da atracção de turistas.

Por outro lado, Lei Chan U pediu soluções para o Porto Interior, por considerar que é uma zona envelhecida, com más acessibilidades para os peões, o que dificulta o comércio na zona. No mesmo sentido, o deputado alertou ainda para os problemas de trânsito, com os congestionamentos frequentes, pelo que pediu ao Executivo soluções.

Lei Chan U pretende saber se o Governo tem planos para actualizar o índice mínimo de subsistência pela primeira vez desde 2020. Este é um valor mínimo para definir as pessoas em situação de pobreza e que é igualmente utilizado para definir a distribuição de vários apoios sociais.

Actualmente, considera-se que as pessoas com rendimentos inferiores a 4.350 patacas por mês estão abaixo do índice mínimo de subsistência. No entanto, há quase cinco anos que o montante não é aumentado. “O índice mínimo de subsistência não tem sido actualizado há vários anos, assim sendo, será que já estão reunidas as condições para o seu ajustamento?”, pergunta Lei Chan U, deputado dos Operários, numa interpelação escrita.

O legislador defende que deveria haver uma actualização, porque nos últimos anos a vida em Macau ficou mais cara, a nível dos bens essenciais. “Nos últimos anos, a taxa de inflação tem-se mantido num nível baixo, mas o aumento significativo dos preços de alguns produtos de primeira necessidade, como os produtos alimentares e as bebidas não alcoólicas, exerce uma certa pressão sobre a vida da população, incluindo os grupos sociais mais carenciados”, justificou.

Novo método

Por outro lado, o legislador pede ao Executivo que pondere a necessidade de actualizar o meio de avaliação sobre o montante mínimo de subsistência. Segundo Lei, actualmente o Governo realiza duas avaliações por ano da adequação do índice, com base na evolução do Índice de Preços no Consumidor (IPC).

No entanto, Lei teme que na altura em que os dados do IPC são obtidos a situação já possa ter mudado, por haver sempre “um atraso nos dados”. “É necessário avaliar, em tempo oportuno, se o referido mecanismo de ajustamento se coaduna com a actual situação do desenvolvimento socioeconómico”, alerta.

Lei recorda também que no passado o Governo afirmou que ao longo deste ano iria ter lugar uma revisão do mecanismo, porém, até agora não se ouviram mais notícias. O deputado pede que seja feito um ponto da situação. “Qual é o ponto da situação dos trabalhos dessa revisão? Quando é que se prevê a conclusão da revisão do relatório?”, questiona.

O deputado Lei Chan U pretende que o Governo explique as medidas que têm sido tomadas para aumentar a integridade e o respeito pela lei entre as forças de segurança. O assunto é abordado numa interpelação escrita, depois de nos últimos tempos terem sido revelados alguns inquéritos criminais contra agentes.

De acordo com o deputado da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), nos últimos tempos registaram-se muitos casos de “violação da legislação e da disciplina do pessoal, que atraíram a atenção do público”, apesar de considerar que é “óbvio para todos” que a tutela fez grande esforço para promover a integridade dos agentes.

Por isso, dado o esforço e os resultados limitados, o deputado pretende que o Governo explique como vai dar a volta à situação. “Que trabalho tem sido feito no domínio da segurança nos últimos anos para reforçar a integridade do pessoal e aumentar a sua consciência do cumprimento da lei?”, pergunta. “Em que aspectos as deficiências do trabalho actual serão revistas e melhoradas no futuro para aumentar a eficácia do trabalho?”, acrescenta.

Por outro lado, Lei Chan U pede ao Governo que clarifique como vai melhorar os mecanismos internos de supervisão dos agentes, para evitar a ocorrência de novos casos e dar o exemplo com agentes de segurança cumpridores e eficientes.

O deputado Lei Chan U pretende que o Governo defina orientações de segurança e higiene no trabalho que tenham em conta o impacto das alterações climáticas. O pedido consta de uma interpelação escrita, divulgada na sexta-feira pelo gabinete do legislador ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM).

“Como os perigos das alterações climáticas para os trabalhadores são cada vez mais evidentes, é necessário integrar os assuntos relacionados com as alterações climáticas nas práticas de segurança ocupacional, para proteger a saúde física e mental”, realça Lei Chan U. “As autoridades vão definir orientações de segurança para quando se verificam eventos extremos, como chuvas intensas, temperaturas elevadas, poluição atmosférica?”, questionou.

O membro da Assembleia Legislativa indicou também que nos últimos anos este tipo de legislação foi adoptada em vários outros países, pelo que a RAEM poderia seguir o exemplo.

Ao mesmo tempo, Lei Chan U pergunta igualmente ao Governo qual o balanço que faz desde que as orientações denominadas “aspectos a ter em conta por empregadores e funcionários em situações de tufão” entraram em vigor. O legislador questiona se face ao balanço apresentado pelas autoridades se há vontade para fazer uma revisão das orientações e actualizá-las.

O deputado Lei Chan U pretende que o Governo apresente um balanço do Plano de Desenvolvimento Profissional dos Jovens de Macau, lançado no ano passado. A solicitação faz parte de uma interpelação escrita do legislador ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM).

Quando foi apresentado, o programa tinha como objectivo “integrar no desenvolvimento nacional” os jovens locais, através da parceria entre empresas locais e do Interior da China. O programa foi idealizado com três fases: uma formação sobre o Interior, formação prática na área de trabalho e a realização de visitas de estudo.

Na perspectiva de Lei Chan U, este programa foi também uma forma de encontrar oportunidades profissionais para os mais jovens, por isso, pretende que seja feito um balanço. “Quão eficaz foi o Plano de Desenvolvimento Profissional dos Jovens de Macau desde a sua implementação? E quantas pessoas de Macau beneficiaram do programa?”, questiona.

O deputado da FAOM quer também saber se há planos para tornar o programa permanente e pediu ao Governo que apresente as conclusões, para aferir se há necessidade de alterar os moldes do programa.

O deputado pretende também que o Executivo explique os pormenores de outro programa de formação, virado para a tecnologia, intitulado “Vila da Juventude de Ciência e Tecnologia”. Segundo o plano deste programa, 100 jovens que vão entrar no ensino superior, para cursos nas áreas da informática, engenharia, química, entre outras, terão direito a participar numa formação especial.

No entanto, Lei indica que os critérios de selecção não foram muito claros e que é preciso que o Executivo clarifique como vão ser escolhidos os 100 alunos participantes.

O deputado Lei Chan U quer saber como vai o Governo melhorar a política de circulação de carros com matrícula de Macau em Hengqin, para incentivar a construção do projecto da Grande Baía. O assunto foi abordado através de uma interpelação escrita, divulgada pelo gabinete do legislador.

Actualmente, caso os condutores estejam inscritos no programa para entrarem de carro na Ilha da Montanha, não podem circular nas outras zonas da província de Guangdong. Se estiverem inscritos para circular na província vizinha, não pode circular em Hengqin. Como consequência da separação em duas zonas, desde que os veículos de Macau começaram a circular em Cantão houve 6.052 pedidos de cancelamento das autorizações para circular na Ilha da Montanha. Também desde essa altura, só houve 2.662 pedidos novos para circular na Ilha da Montanha.

Como as autoridades de Hengqin revelaram estar a estudar a possibilidade de permitir aos proprietários de apartamentos no Novo Bairro de Macau, em Hengqin, circularem com carros com matrícula de Macau tanto em Cantão como em Henqing, o deputado dos Operários quer saber quando a medida pode ser concretizada.

O deputado Lei Chan U interpelou o Governo sobre a necessidade de elaborar um mecanismo de incentivos e tolerâncias a falhas para o pessoal de direcção e chefia na Função Pública.

Na interpelação escrita, o deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) pediu uma alteração, a partir do próximo ano, do Regime Jurídico da Função Pública quanto à responsabilização dos dirigentes na Administração.

Lei Chan U defende uma maior estabilidade destes mecanismos para que o pessoal da direcção e chefia da Função Pública possa ter uma maior consciência sobre servir a sociedade, bem como um maior sentido de responsabilidade. O deputado considera importante ter um sistema de incentivos e tolerância em relação às falhas cometidas no exercício de funções dos que são chefes de departamento, com critérios e princípios bem definidos, para que estes “não se preocupem” em falhar.

O deputado lembrou ainda que, actualmente, os dirigentes não têm direito a compensações remuneratórias em comparação com os técnicos superiores caso tenham de cumprir horas extraordinárias. Desta forma, Lei Chan U interpela o Governo a melhorar o regime remuneratório, a fim de fomentar a iniciativa no local de trabalho por parte do pessoal de direcção e chefia.

O secretário para a Administração e Justiça André Cheong disse ontem que o processo de licenciamento dos estabelecimentos de comidas e bebidas, segundo o regime de agência única, “será revisto”, sendo “estabelecida uma plataforma electrónica para a apresentação dos pedidos”. Este sistema irá também servir para a “apreciação e aprovação conjunta” a fim de reduzir o tempo de espera para a obtenção das licenças por parte dos empresários da restauração.

Estas informações foram divulgadas em resposta a uma interpelação oral do deputado Lei Chan U, focada na necessidade de simplificação e coordenação dos serviços públicos.

André Cheong sublinhou ser “notório que, no âmbito dos trabalhos interdepartamentais que envolvem serviços públicos de diferentes competências e, até mesmo, de diferentes áreas governativas, podem surgir, efectivamente, dificuldades na coordenação, com procedimentos morosos, entre outros problemas”. Tal panorama pode “afectar a eficácia das acções governativas”, admitiu.

A fim de melhorar estas questões, o secretário prometeu “continuar a melhorar os trabalhos, identificando continuamente os problemas que forem surgindo, de forma a concretizar o objectivo da governação em prol da população, elevando o nível da governação pública”.

Lei Chan U considera que a população “não precisa de se preocupar muito” com as perdas em investimentos do Fundo de Segurança Social (FSS), que no ano passado atingiram 7,95 mil milhões de patacas. Numa opinião partilhada ontem, com os meios de comunicação social, o deputado apontou que a situação do FSS é estável, e que as perdas se devem a “normais” flutuações de curto prazo do mercado.

A desvalorização do legislador ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau, surge depois do FSS ter reagido ao próprio anúncio com as perdas do ano passado. Num novo comunicado depois das perdas de 2022 terem sido tornadas públicas, o FSS apontou que primeiros seis meses deste ano obteve ganhos com os investimentos de 4,5 mil milhões de patacas.

Segundo o deputado Lei Chan U, as perdas são vistas como normais, uma vez que os investimentos foram afectados “pelo ambiente internacional”. Contudo, o legislador argumenta que os activos do FSS estão avaliados em 90 mil milhões de patacas, pelo que apesar das perdas a situação é “estável”.

Megafone governativo

O legislador defendeu ainda a estratégia de investimento do FSS, ao indicar que a maior parte dos investimentos do fundo, cerca de 51,14 por cento, é feita em depósitos a longo prazo em diferentes bancos, com taxas de juro fixas. Os investimentos em produtos financeiros são de 48,86 por cento, pelo que para Lei Chan U existe uma “dispersão eficaz dos riscos”.

Por isso, o deputado apelou à população para “fazer uma análise a partir dos dados do investimento a longo prazo”, e num discurso em que adoptou a linha do Governo, indicou que na primeira metade deste ano registaram-se ganhos de 4,5 mil milhões de patacas.

Lei também sublinhou que nos últimos cinco anos, os ganhos acumulados com os investimentos foram de 15,6 mil milhões de patacas, pelo que elogiou os resultados das operações de investimento.

Ainda assim, o deputado apelou para que se tente encontrar um maior equilíbrio e sustentabilidade para o FSS.

O deputado Lei Chan U considera que o Governo deve promover o ensino dos direitos laborais nas escolas. A opinião foi divulgada pelo legislador ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) na sexta-feira.

A tomada de posição surge em reacção a um inquérito recente da FAOM em que vários inquiridos admitiram falta de conhecimento sobre os seus direitos na relação laboral.

Segundo o deputado, uma maior promoção dos direitos laborais devia passar pelo ensino de várias questões como o ordenado mínimo, o regime de autorização e contratação de trabalhadores não-residentes e a Lei das Relações de Trabalho. Outra das questões consideradas pertinentes por Lei Chan U é a formação ao nível dos direitos dos trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho.

“Espera-se que as autoridades reforcem a educação sobre os direitos laborais nas escolas e cultivem os hábitos e os conceitos dos alunos nesta área, além dos orientarem”, apelou o deputado.

O deputado Lei Chan U questionou o Governo sobre os casos de discriminação laboral devido à idade, matéria que irá ser respondida no hemiciclo por membros do Executivo.

Lembrando que 15,7 por cento da população tem hoje 65 ou mais anos, o deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau pretende saber se o Governo já recebeu queixas sobre casos de discriminação devido à idade “durante um pedido de emprego ou no local de trabalho” ou se houve “algum empregador ou empresa sancionados pelo Governo” pelo mesmo motivo.

Lei Chan U entende também que as autoridades deveriam realizar “periodicamente investigações e estudos sobre discriminação em razão da idade no mercado de trabalho, com vista a estar a par da situação”, questionando quais as políticas e medidas de que dispõe o Governo “para erradicar a discriminação em razão da idade dos locais de trabalho”.