Hoje Macau China / ÁsiaEnsino | Pequim prepara legislação para regulamentar pré-escolar [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]China prepara-se para criar legislação sobre a educação pré-escolar para regulamentar um sector que integra quase 255 mil estabelecimentos de ensino e 46 milhões de crianças, e que tem registado um crescimento acelerado e preocupação pública. O processo será iniciado nos próximos cinco anos, de acordo com a agenda legislativa da Assembleia Popular Nacional (APN) divulgada esta semana, noticiou ontem a agência de notícias estatal Xinhua. “A necessidade de redigir esta lei tornou-se premente”, disse um representante da APN familiarizado com a legislação, Li Lihua, citado pela Xinhua. A lei “abordará todos os tipos de problemas enfrentados pelo sector de educação pré-escolar no momento”, acrescentou a mesma fonte. A China tem leis específicas que regem tanto o ensino obrigatório quanto o superior, que cobrem desde escolas primárias até universidades de ensino superior. Os pedidos por uma lei semelhante para a educação pré-escolar aumentaram nos últimos anos, à medida que o sector cresceu. Em 2017, havia quase 255 mil creches em todo o país, frequentadas por 46 milhões de crianças. Os números devem aumentar, já que as autoridades pretendem elevar a taxa de matrícula no jardim de infância dos actuais 75 por cento para 85 por cento até 2020. O ministro da Educação, Chen Baosheng, admitiu em Março que a educação pré-escolar está a enfrentar uma série de problemas, desde a escassez de pessoal docente de qualidade e lacunas na área da segurança, métodos de ensino desactualizados e altos custos. “É o sector que mais cresce, mas também aquele que tem o elo mais fraco”, disse Chen.
Victor Ng Manchete PolíticaLegislação | Deputados receiam que lei do alojamento temporário fique na gaveta Ho Ion Sang elogia a proposta do regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana, mas teme que sem calendário o diploma volte a ficar na gaveta. Ng Kuok Cheong desconfia que esta proposta serve apenas para resolver os problemas do Pearl Horizon [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Ho Ion Sang espera que os trabalhos relativos à renovação urbana não afectem o ritmo da construção de habitação pública. Em declarações ao Jornal do Cidadão, Ho admite que ao regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana, que está em consulta pública até 20 de Setembro, pode impulsionar, de facto, a renovação urbana no território. No entanto, deixa um alerta: “o Governo não pode adiar a construção de habitação pública por causa dos trabalhos na área da renovação urbana”, lê-se. Ho recorda que a legislação que visa a reorganização dos bairros antigos demorou mais de dez anos a ser produzida e que actualmente existem mais de quatro mil edifícios construídos há mais de três décadas. Neste contexto, o deputado enfatiza a urgência de se avançar com todos os procedimentos que possam impulsionar a renovação destas construções, para se encontrarem soluções para outros problemas relativos à segurança das pessoas nas suas residência. Relativamente ao documento em consulta pública, o tribuno acredita que estão abrangidas as áreas essenciais, bem como os requisitos para que se avance o mais cedo possível com os trabalhos. Mas, continua a faltar um calendário nomeadamente sobre a redação do relatório final após o processo de consulta pública e a entrada do diploma na Assembleia Legislativa. Ho teme que estes passos demorem muito tempo, atrasando todo o processo de renovação que é necessário. Mais casas Não desfazendo a importância da proposta de lei, Ho Ion Sang alerta para a necessidade de habitação económica e social e defende que, apesar do avanço na área da renovação urbana, o Governo deve apostar simultaneamente a construção de habitação pública. Neste sentido, o deputado espera que o Executivo avance com a abertura de candidaturas para habitação pública no próximo ano e proceda às devidas revisões legais. Por sua vez, o deputado Ng Kuok Cheong julga que o regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana é limitado. A razão, aponta à mesma fonte, é visar apenas a resolução dos casos dos compradores de fracções do Pearl Horizon. O pró-democrata considera que a renovação urbana em si vai continuar “a ser constantemente adiada”, disse ao Jornal do Cidadão. Ng Kuok Cheong sublinhou ainda que é importante produzir legislação e avançar com obras de renovação urbana até porque podem ser soluções para “melhorar a qualidade de vida da população”. A proposta de lei que se encontra em consulta pública desde terça-feira prevê indemnizações para moradores de prédios antigos que habitem em casas temporárias do Governo e que não consigam regressar às antigas fracções. Com esta legislação, os lesados do Pearl Horizon podem também comprar casas de alojamento temporário, sem receberem compensação.
Carlos Morais José A outra face MancheteAssim como quem quer a coisa [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] advogada de Ho Chio Meng resolveu apresentar um recurso e fê-lo por fax. Trata-se de um acto estranho, quase a roçar a rebeldia anti-sistema. E tem graça ver isto ter origem na defesa de um homem que foi Procurador da RAEM e, por isso, incarnava e representava esse mesmo sistema. Como todos sabem, a lei de Macau não prevê qualquer tipo de recurso, além do Tribunal de Última Instância. Portanto, porque Ho Chio Meng foi julgado por juízes desse mesmo tribunal, não existe possibilidade de recorrer. Tal facto não impediu a ousada advogada de apresentar recurso à mesma entidade que o julgou. Ainda que, nos termos da lei, isso não sirva para nada. Mas não servirá mesmo para nada? Provavelmente, tem uma excessiva utilidade: demonstrar que existem contradições óbvias entre o espírito da legislação vigente e alguns artigos desse mesmo conjunto de leis, que funcionam como anti-corpos e provocam sintomas que só podem ser atribuídos a uma prática legislativa doente: a saber, a impossibilidade de recorrer de uma sentença. Tal facto não deve ser considerado como estranho ou sequer decorrente de uma qualquer má intenção. Pelo contrário, deve ser, em última análise, atribuído à fragilidade de um sistema ao qual foi exigido uma profunda remodelação e no qual será normal encontrar defeitos ou excessos. Nada que não possa ser corrigido. Como explicar então que o exemplo de Ao Man Long não tenha impulsionado uma mudança legislativa que permitisse a vigência da normalidade nesta região? Certamente que a questão não é política porque não conseguimos vislumbrar como é que um assunto deste tipo poderia pôr em questão qualquer doutrina ou estratégia de fôlego geral. Também não conhecemos quaisquer declarações, por parte da dirigentes do Governo Central, acerca desta questão. Então por que razão o Governo da RAEM não se preocupou em mudar um aspecto da sua legislação que, no mínimo, atrapalha a sua imagem internacional e, no máximo, transforma Macau num espaço onde um direito fundamental é legalmente violado? Difícil de responder. Terá sido preguiça ou teimosia? Terá sido temor ou cobardia? Não sabemos. Contudo, não podemos deixar de estranhar esta lacuna legislativa que, uma e outra vez, assombra os desígnios da RAEM. Será que alguém pensou que um caso como o de Ao Man Long não se repetiria, que outro alto responsável não seria, nunca mais, acusado de corrupção ou de outro qualquer delito? Talvez… mas isso não é pensamento digno de quem é responsável pela coisa pública. A verdade é que a legislação local tem uma lacuna, entre outras, assombrosa. O direito de recorrer de uma primeira sentença é um direito universal que não deve ser sonegado a nenhum ser humano. Nem vale a pena explicar porquê. O que valeria a pena seria remediar, de algum modo, esta mancha, este sintoma de doença no sistema legal. Neste sentido, a advogada de Ho Chio Meng está a fazer mais pelas leis com o seu recurso do que os deputados fizeram em anos de legislatura. E isto porque, correndo o risco de parecer ridícula, na medida em que apresenta um papel inútil, está a mostrar o ridículo do sistema. E ainda mais interessante o facto de certamente o fazer de acordo com o seu cliente, cuja preocupação foi essencialmente, durante os anos em que foi Procurador, aumentar as penas para os toxicodependentes. Enquanto condenou Ao Man Long, Ho Chio Meng não se preocupou com esta legislação. Mas agora que lhe morde os calcanhares e o vai encerrar, sem direito a recurso, num buraco por 21 anos, já lhe faz alguma espécie. É um bom exemplo para os que julgam circular por este mundo gozando de uma certa impunidade e permitindo que outros sofram por causa de leis iníquas. Um dia, mais tarde ou mais cedo, chega a sua vez. Era, com certeza, o momento de alguém apresentar uma legislação que, nesta área, transforme Macau num espaço normal do século XXI. Assim como quem quer a coisa.
João Luz PolíticaAL | Aprovado diploma que revoga leis publicadas entre 1976 e 1987 [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa votou na especialidade o diploma que prevê a revogação e caducidade de um conjunto de leis que entraram em vigor antes da transferência. Em questão estão 2123 diplomas da altura da Administração portuguesa, sendo que 481 passaram à história com a votação de ontem Foi votada por unanimidade a proposta de lei que estabelece a revogação e caducidade de leis que vigoravam durante a Administração portuguesa e que ainda se mantinham em vigor no ordenamento jurídico de Macau. Nenhum artigo mereceu discussão por parte dos deputados e a aprovação na especialidade foi feita com rapidez considerável, revogando um total de 481 diplomas. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, considerou que esta foi “uma iniciativa bem-sucedida”. A dirigente enalteceu a cooperação e o trabalho técnico levado a cabo por ambas as assessorias, tanto da parte do Governo, como da parte da Assembleia Legislativa (AL). A questão não é nova. As leis que vigoravam durante a Administração portuguesa de Macau foram foco do Governo de Chui Sai On nos últimos anos. Em 2010, o Chefe do Executivo fez um trabalho de revogação e adaptação de 2123 diplomas publicados entre 1976 e o dia antes da transferência em 19 de Dezembro de 1999. Universo legal Para se apurar que leis seria necessário passar à reforma, estabeleceu-se que seria necessário criar um organismo que se debruçasse sobre este assunto. Assim sendo, em 2015 nasceu um grupo de trabalho, onde se aliaram a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e a assessoria da AL, que fez uma avaliação ao que sobrava do corpo legal dos tempos da Administração portuguesa. Esse grupo de trabalho chegou à conclusão de que 604 diplomas ainda estavam em vigor, sendo que 1519 já não estavam com efeito. A presidente da 1ª Comissão Permanente da AL, Kwan Tsui Hang, explicou que esta acção irá trazer clarificação ao ordenamento jurídico da RAEM. Mantêm-se alguns aspectos legais, por uma questão de consistência legal. Assim sendo, persistem inalterados direitos adquiridos, assim como situações jurídicas constituídas por actos administrativos, ou por decisão judicial, com efeitos definitivos baseados nos diplomas que passaram a ser realidades do passado. Obras públicas | Kwan Tsui Hang contra elefantes brancos [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]ão desejos de quem está prestes a terminar a vida política, agora que o fim da legislatura se aproxima a passos largos. Kwan Tsui Hang deixou ontem alguns conselhos ao Executivo, manifestando o desejo de que a governação faça uma melhor ponderação dos recursos que tem quando avança para o planeamento de obras públicas. “Macau é uma terra de ‘elefantes brancos’”, começou por dizer a deputada. Além de serem “elevadíssimas” os gastos com a construção e reparação, “as despesas com a sua gestão e funcionamento diários também não são baratas”, apontou. Kwan deu como exemplo o Terminal Marítimo da Taipa, recentemente inaugurado: custou 3,8 mil milhões de patacas e implicará desembolsar mais 100 milhões por ano para assegurar o seu funcionamento básico. A deputada, ligada aos Operários, compreende que o crescimento acelerado de Macau obrigou o Governo a ter de avançar com obras públicas para dar resposta à população. Mas entende também que “os projectos devem avançar em consonância com o grau da sua urgência e serem concretizados com um plano científico, não podendo, de modo algum, serem implementados de forma cega”. Seguindo este raciocínio, Kwan Tsui Hang espera que, no futuro, sejam ponderados os recursos humanos, financeiros e de solos, e se “façam as coisas de acordo com as capacidades” reais. A ainda presidente da 1.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) defende também que, decididos os projectos, “devem ser criados mecanismos para a sociedade e a AL saberem e participarem” neles. Também a Assembleia deverá estudar um mecanismo que permita a sua intervenção logo na fase inicial das obras públicas.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeAdvogados anseiam por legalização de sociedades [dropcap style=’circle’]M[/dropcap]uitos projectos e debates depois, a Associação dos Advogados de Macau (AAM) parece estar disposta a criar um diploma que regularize as sociedades de advogados no território, no âmbito da revisão do Estatuto do Advogado. Quatro causídicos ouvidos pelo HM revelam aceitar uma lei que há muito está na gaveta. O último projecto terá sido elaborado em Dezembro de 2012. “Congratulo-me pela iniciativa da Associação em submeter ao Governo ou à assembleia a proposta de criação de sociedades de advogados, que é uma odisseia em que venho participando activa e passivamente desde 1993 e que nunca veio à luz do dia até hoje. Do ponto de vista profissional fico muito satisfeito”, disse o advogado Frederico Rato. Também Pedro Leal lembrou que há décadas que se fala da possibilidade de legalizar as sociedades de advogados. “Há 15 anos que oiço falar das sociedades de advogados em Macau. Todos dizem que está sob estudo, mas nunca houve vontade de ir para a frente [com esse assunto]. Para mim não vejo grandes problemas [na sua implementação]. O que se passa com os advogados hoje em dia é que muitas vezes as procurações são passadas a vários advogados, mas aí passava-se a uma sociedade”, exemplificou. Pedro Leal diz não compreender “porque é que aqui em Macau ainda não se avançou com isso”. E chama a atenção para a necessidade de legalizar o que já existe na prática. “Já existem sociedades de advogados há muito tempo e valia a pena regulamentá-las.” “A situação manteve-se sem nenhuma legalização, porque na prática muitos escritórios já funcionam em termos de sociedade”, lembrou Miguel de Senna Fernandes. “Temos a situação de ter escritórios e advogados em nome individual e é uma situação que não corresponde à realidade”, frisou. Em Maio, na conferência de imprensa de apresentação das actividades do Dia do Advogado, Jorge Neto Valente, presidente da AAM, revelou existir a intenção de trabalhar nesse projecto. “Até agora não houve oportunidade de pôr em vigor [esse diploma]. O que a AAM propõe é que sejam permitidas parcerias em sociedade civil, com responsabilidade ilimitada. Mas na Europa e América há sociedades com responsabilidade limitada. Se formos para a responsabilidade limitada, é preciso articular isto com um seguro que cubra os danos causados por uma sociedade de advogados aos seus clientes, porque não será o património dos sócios a responder”, disse o presidente da AAM. Em causa estará a criação de um seguro de responsabilidade civil na ordem das duas milhões de patacas. Algo “inevitável” Henrique Saldanha, que chegou a fazer parte de uma comissão encarregue de analisar um dos diplomas, defende que “o caminho é esse”. “Creio que toda a gente deve concordar que as [sociedades] devem ser legalizadas. Algumas já existem na prática e é preciso dar mais esse passo e formalizar uma realidade que é inevitável”, frisou. Questionado sobre as razões que terão levado à ausência de um diploma anos depois de tantos debates em assembleias-gerais, Henrique Saldanha prefere apontar a falta de tempo. “Não sei em que estado está o projecto. Houve alguns debates muito participados em assembleias e começou-se a trabalhar numa minuta que chegou a ser apresentada à assembleia. Isso importa a alocação de um tempo muito significativo dos advogados ao projecto para que ele vá adiante, e como temos de integrar isso com o trabalho que temos, às vezes as coisas ficam pelo caminho”, rematou. O HM contactou outros advogados que se recusaram prestar declarações devido ao facto do assunto ainda estar a ser analisado. Foram feitas tentativas de chegar à fala com Paulino Comandante, secretário-geral da AAM, mas até ao fecho da edição o causídico mostrou-se indisponível.
Flora Fong PolíticaTerrenos | Pedido período de transição para os concessionários Lau Veng Seng quer que o Governo dê mais tempo aos concessionários que não conseguiram aproveitar os terrenos antes do prazo expirar. O deputado defende uma revisão da Lei de Terras, porque diz haver muitos lotes nesta situação, e um membro do sector imobiliário fala em substituir a suspensão do projecto por multas [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]presidente da Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial de Macau, Lau Veng Seng, quer uma revisão da Lei de Terras. A ideia do também deputado é que os projectos não concluídos no final do ano a expirar os períodos de aproveitamento possam continuar a acontecer. Segundo o Jornal do Cidadão, Lau Veng Seng afirmou que a actual Lei de Terras tem artigos mais rigorosos, que não permitem a renovação depois de expirar o período de aproveitamento de terreno, o que leva a que os proprietários que estejam a construir projectos não possam fazer mais obras depois desse prazo. Esta foi uma das medidas mais pedidas por deputados fora do sector empresarial, que defendiam mais rigor no uso dos terrenos de Macau, devido à escassez destes. Contudo, Lau Veng Seng vem defender que isso não deveria ser tão rigoroso. O também deputado apontou, por exemplo, o caso do Pearl Horizon que tem levado a queixas dos proprietários de fracções, uma vez que cerca de três mil casas já foram pré-vendidas, mas o período de aproveitamento do terreno acaba no final do ano sem que nada esteja pronto, nem as fundações. Caso bicudo Lau Veng Seng diz existirem muitos projectos nesta situação e frisa que ainda não se sabe quais as medidas que o Governo vai tomar para remediar o problema, deixando no ar um alerta: os compradores até podem perder as propriedades por não se poder continuar a construção. “Os proprietários adquiriram as casas em regime pré-venda, de acordo com as leis, e o Governo deve assegurar os interesses deles e a conclusão dos projectos para não perderem [o dinheiro investido], frisa. A empresa responsável pelo Pearl Horizon, o Grupo Polytec, já veio a público dizer que promete construir as casas até 2018, mas ainda não tem autorização do Governo para tal. Lau acha necessário que o Governo faça uma investigação sobre a quantidade de projectos na mesma situação, de forma a que se possa implementar um período de transição apropriado para os concessionários dos terrenos poderem resolver os problemas. O vice-presidente da Associação dos Empresários do Sector Imobiliário de Macau, William Kuan, sugere ao mesmo jornal que a suspensão de projecto no final do prazo para aproveitar o terreno seja substituída por uma multa.
