João Luz Manchete PolíticaLAG | Académicos da UM aplaudem Governo e dão sugestões Académicos do Centro de Estudos de Macau analisaram as Linhas de Acção Governativa para 2024, concordando na generalidade com o rumo político tomado. Consolidar a recuperação e estabilizar a economia num contexto de elevadas taxas de juro dominaram as intervenções. As críticas focaram-se nas políticas de juventude e planos de revitalização de zonas turísticas O caminho para a prosperidade da RAEM passa primeiro por consolidar a recuperação económica e estabilizar as finanças, mantendo os apoios sociais, para contornar os desafios que se avizinham. Esta foi a tónica principal do seminário organizado pelo Centro de Estudos de Macau da Universidade de Macau para analisar as Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2024. Apesar de algumas sugestões, as vozes críticas foram escassas, com os académicos a louvarem e a prestarem apoio às decisões do Governo de Ho Iat Seng. O presidente do Instituto de Gestão de Macau, Samuel Tong Kai Chung, salientou que o tema principal das LAG é “consolidar o desenvolvimento e reforçar a diversificação”, focado na economia pós-pandémica e na recuperação social em linha com o previsível o ambiente global de elevadas taxas de juro. O académico entende que as medidas delineadas nas LAG para a estratégia “1+4” tem um planeamento claro, com um esquema razoável para as pequenas e médias empresas (PME), assim como para a economia comunitária. O professor da Faculdade de Ciências Sociais Kwan Fung é da opinião de que as LAG transmitem uma mensagem de busca do progresso e estabilidade, salvaguardando a qualidade de vida dos residentes, com apoios sociais e habitação pública. O docente considera que estas LAG dão à população uma grande confiança em relação ao futuro. Ficar à margem O professor da Faculdade de Ciências e Tecnologia da UM Lok Man Hoi alertou para o efeito das elevadas taxas de juro, em particular no acesso ao crédito, que pode impactar o mercado obrigacionista de Macau. Por sua vez, Wong Seng Fat enfatizou que o cultivo e retenção de talentos deve ser uma prioridade para sectores que dependem da inovação industrial. Além disso, sugeriu que o Governo aposte na popularização da ciência nas escolas secundárias e nas universidades. O académico apelou ainda à construção de uma quinta ponte entre Macau e Taipa para resolver os problemas ligados ao desenvolvimento urbano. A professora So Siu Ian foi mais acutilante na sua intervenção, focando os planos de revitalização dos bairros antigos, com o apoio das operadoras de jogo. A académica alertou para a necessidade de não serem elaborados planos de desenvolvimento idênticos para as várias zonas e respeitar as características culturais de cada área. Será também fundamental ter em conta o impacto destes planos na vida da população, em particular no trânsito, e fazer contínuas reavaliações dos projectos. Contrariando a narrativa dominante, o secretário-geral da Caritas Macau expressou preocupações com as políticas de bem-estar dos jovens. Paul Pun argumentou que a evolução demográfica alterou os padrões de vida e, por exemplo, de acesso à habitação, com os jovens obrigados a ponderarem as futuras responsabilidades de cuidar os pais, factor que pode tornar menos apetecível uma candidatura à habitação económica. Paul Pun referiu também que a localização do Novo Bairro de Macau e a competição laboral com profissionais de fora da RAEM são fontes de preocupação das gerações mais novas. Como tal, o responsável vincou a necessidade de o Governo prestar atenção aos problemas enfrentados pelos jovens de Macau. Apesar das críticas e sugestões, Paul Pun ainda aplaudiu a decisão do Executivo de Ho Iat Seng em tornar permanente o subsídio aos cuidadores.
Andreia Sofia Silva PolíticaTrabalho | “Lei laboral não pode ser revista todos os anos” O Chefe do Executivo deixou ontem claro que a revisão da lei das relações laborais não é uma necessidade urgente e, por isso, ficou de fora do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano. Contudo, o governante lembrou que “tal não significa que o assunto não seja importante”. “Esta lei não pode ser revista todos os anos, vamos acompanhar outras questões e problemas. Temos outros planos legislativos que decorrem de forma ordenada. Só quando a lei das relações laborais apresentar muitos problemas a iremos rever.” O deputado Lei Chan U, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau, lembrou a ausência no relatório das LAG, apelando à revisão do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), que funciona nos mesmos moldes há 36 anos. Contudo, o Chefe do Executivo entende que o sistema tem funcionado. “Este órgão tem desempenhado bem o seu papel e a sua opinião não é muito correcta. Todas as políticas passam por lá e o CPCS tem muitos trabalhos. Vamos ver se há espaço para melhorias, mas neste órgão temos representantes das partes laboral e patronal.”
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLAG 2024 | “PME vivem sob pressão, isso é inegável”, diz Ho Iat Seng O Chefe do Executivo foi ontem questionado sobre as pequenas e médias empresas (PME) dos bairros residenciais que sofrem com a quebra de clientes dada a transferência do consumo para o Interior da China, impulsionado pelo programa de circulação de veículos de Macau na província de Guangdong. Ainda assim, negou a possibilidade de dar novos apoios económicos além das linhas de crédito já criadas. “As PME vivem sob pressão, isso é inegável, mas podemos fazer os trabalhos que temos vindo a desenvolver e que serão prorrogados no próximo ano. Temos apoiado os estabelecimentos típicos, de restauração e não só, sobretudo na promoção junto dos meios de comunicação social, para que tenham maior fluxo de clientes. Se a clientela está disposta a frequentar esses estabelecimentos, isso depende deles. Pelo menos existe essa projecção em termos de publicidade. Queremos que os apoios online se traduzam em mais negócios para esses estabelecimentos.” “Digo, francamente, que não temos nenhuma margem para conceder mais apoios”, frisou. “Mesmo com um excedente orçamental diminuto podemos ainda conseguir ter benefícios sociais e apoios. Este é um orçamento pautado pelas regras de disciplina orçamental e não é assim tão folgado”, disse. Song Pek Kei foi uma das deputadas que falou desta matéria, lembrando que as PME têm sido obrigadas a lidar “com as mudanças das formas de consumo da população” no período pós-pandémico. “O ambiente socioeconómico de Macau pauta-se ainda por muitas dificuldades e a sociedade espera o lançamento de mais medidas de fomento à economia”, frisou. O debate de ontem abriu também com a intervenção de Chui Sai Peng sobre esta matéria. “O negócio dos restaurantes nos bairros comunitários ao fim-de-semana tem sido baixo. Esse é um facto incontestável e permanece uma grande vontade de consumir fora de Macau. Vão ser dados alguns incentivos financeiros às PME que estão nos bairros antigos?”, inquiriu. O Chefe do Executivo lembrou que a “tendência de desenvolvimento da economia tem sido bastante positiva”, embora “muitas empresas não estejam ainda a ser beneficiadas com a retoma económica”. “Esta tendência mantém-se e esperamos que no próximo ano possamos ter uma maior recuperação económica e mais frutos do desenvolvimento. O Governo assumiu o compromisso de intervir na revitalização de diferentes zonas em parceria com as concessionárias de jogo, mas isso leva algum tempo”, adiantou. Será que aguentam? Questionado sobre a necessidade de aumentar os dias de licença de maternidade, o Chefe do Executivo lembrou a revisão recente. “Neste Governo não há ainda estudos para a sua actualização”, completou. Além disso, o governante questionou a capacidade das PME para suportar um aumento dos dias de licença de maternidade. “Temos de ver a capacidade das PME se conseguem suportar este aumento dos dias da licença de maternidade, e se calhar têm dificuldade. O emprego das mulheres é uma questão que pesa e não podemos copiar cegamente a experiência de outros países, temos de atender à realidade local. Não queremos prejudicar o trabalho das mulheres e, tendo em conta as regiões vizinhas, a nossa taxa de natalidade não é a mais baixa”, disse. Cartão de consumo | Rejeitada nova ronda Ho Iat Seng deixou bem claro que não existem condições no orçamento para o próximo ano para assegurar uma nova ronda de cartões de consumo para a população, à semelhança do que disse sobre os apoios adicionais para as pequenas e médias empresas exigidos por vários deputados. Song Pek Kei foi uma das vozes que pediu o regresso do cartão de consumo, a par de mais medidas de fomento económico. “Esta versão do orçamento passou por várias revisões e estudos, e depois chegámos a este resultado, que nos permitiu voltar a atribuir as sete mil patacas [para as contas individuais do Fundo de Previdência Central]. Desde que haja uma pataca de excedente orçamental estou disposto a voltar a distribuir esse mesmo excedente”, frisou Ho Iat Seng.
Andreia Sofia Silva PolíticaFunção pública | “Aumento não é muito substancial”, diz Ho Iat Seng O aumento de 3,3 por cento nos salários da Função Pública previsto para o próximo ano “não é muito substancial”, comentou ontem o Chefe do Executivo. “Este valor foi ouvido e analisado na Comissão de Avaliação das Remunerações da Função Pública que votou a seu favor. É uma comissão relativamente independente cuja opinião e resultado da votação temos de respeitar. Se consideram que os funcionários públicos ganham muito, tudo depende do ponto de vista, porque há trabalhadores no privado a ganharem mais. No sector privado também há políticas de aumentos salariais.” Face à questão de um jornalista sobre a necessidade de aumentos salariais no sector do jogo, Ho Iat Seng lembrou que há perguntas que não se devem fazer. “Como jornalista não pode pedir esta informação ao Governo nem fazer esta pergunta. Muitas questões são inerentes aos actos comerciais das próprias empresas. Não oiço nenhuma voz que aponte para uma redução das regalias no sector do jogo, e se tem alguma queixa pode encaminhar o caso para ser investigado por nós”, salientou.
Andreia Sofia Silva PolíticaHo Iat Seng reafirma confiança no sistema judicial O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, disse ontem que continua a haver confiança na independência do sistema judicial, tendo em conta o caso que coloca o procurador-adjunto do Ministério Público, Kong Chi, no banco dos réus por alegadas interferências em processos. “Conseguimos ver que os casos recentes vêm do passado e não está em causa um enfraquecimento dos órgãos judiciais de momento, sendo casos acumulados do passado. Na abertura do Ano Judiciário afirmei que os crimes ou irregularidades têm tolerância zero.” Questionado sobre se a revisão das leis eleitorais para a Assembleia Legislativa e Chefe do Executivo vão criar alguma tensão ou confusão nos candidatos, Ho Iat Seng admitiu que “poderá acontecer um ou outro momento mais confuso”. “Lembram-se da situação caótica de Hong Kong? Quem a causou? Não fomos nós. Temos de nos defender das forças invasivas do estrangeiro que nos vão atacar através de ataques cibernéticos para tentar prejudicar o nosso bom funcionamento. Tal como disse o secretário Wong Sio Chak, temos de estar atentos”, lembrou. Sensibilidade e bom senso Tendo em conta que uma das grandes novidades destas LAG é a nova lei de educação patriótica, Ho Iat Seng deixou claro na conferência de imprensa de ontem que esta é uma das prioridades governativas. “Esta é uma tarefa muito importante para Macau. Os currículos escolares vão ter mais conteúdos sobre o espírito de amor a Macau e à pátria. Não estamos a apelar à população para ser mais patriótica, porque em Portugal, por exemplo, também existe esse patriotismo. Queremos sensibilizar, porque em Macau somos cidadãos chineses e temos de ter esse espírito em mente.”
João Santos Filipe Grande Plano MancheteLAG 2024 | Segurança nacional é prioridade do fim de mandato de Ho Iat Seng O Chefe do Executivo revelou que vai estudar a criação de uma nova lei da educação nacional, para promover “o amor pela grande nação chinesa e pela grande pátria”. Prometeu também reprimir a interferência de “forças externas” e traçou linhas vermelhas para a sociedade A defesa eficaz da segurança nacional é a principal política do Governo para o próximo ano, que vai ter como corolário uma nova Lei da Educação Patriótica. O anúncio foi feito ontem por Ho Iat Seng na Assembleia Legislativa, durante a apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2024, com o responsável a sublinhar a necessidade de “divulgar o espírito nacionalista”. O líder do Governo traçou como linha vermelha a existência de caos no território e prometeu um Executivo “persistente na salvaguarda da soberania, da segurança e interesses do desenvolvimento do País, na prevenção e repressão da interferência de forças externas nos assuntos de Macau, no combate a quaisquer forças que utilizem Macau para colocar em perigo a segurança do Estado, e no reforço da consciência e capacidade de todos os trabalhadores do serviços públicos e dos diversos sectores sociais locais para a defesa da segurança nacional”. O Chefe do Executivo assumiu ainda o compromisso com a “salvaguarda da linha inultrapassável ‘não caos em Macau’”. Em termos da segurança nacional, o Governo vai terminar os processos da revisão das leis eleitorais para a escolha do Chefe do Executivo e membros da Assembleia Legislativa, assim como a revisão da “lei do juramento por ocasião do acto de posse”. No plenário da Assembleia Legislativa, foi ainda deixado o compromisso de “estudar com seriedade” e “implementar” a nova “Lei de Educação Patriótica”. Esta iniciativa surge depois de um diploma semelhante ter sido aprovado no passado mês de Outubro no Interior da China, que criou as bases legais para educar famílias e cidadãos sobre a educação patriótica. “Iremos estudar com seriedade e implementar a ‘Lei de Educação Patriótica’, intensificar a educação patriótica, incutir e reforçar nos residentes de Macau o amor pela nação chinesa e pela grande pátria, divulgar o espírito nacionalista, fortalecer a consciência nacional e reforçar na sociedade a consciência sobre a comunidade da nação chinesa”, afirmou Ho Iat Seng. Diversificação 1+4 Em relação à economia, o Chefe do Executivo argumentou que a RAEM “apresenta uma rápida recuperação económica pós-pandemia, uma conjunta social estável e harmoniosa e uma tendência do desenvolvimento estável e sólido em todas as vertentes”. Contudo, reconheceu que persistem desafios: “é imperioso estarmos cientes de que, não obstante a recuperação e o desenvolvimento, existe disparidade entre sectores, empresas e residentes, por alguns não terem ainda conseguido ultrapassar totalmente as dificuldades e perturbações decorrentes do impacto dos três anos da pandemia”, vincou. Na vertente económica, o plano 1+4 é o alicerce para a diversificação, com o dinheiro do jogo a ser canalizado para desenvolver as indústrias big health (acompanhamento contínuo da saúde), financeira, de tecnologia de ponta, de convenções, exposições e comércio, e de cultura e desporto. O turismo volta a ser a principal aposta através da “promoção no exterior da imagem de Macau como um destino de lazer”, conjugado com “gastronomia, excursões de estudo, desporto, tecnologia, cultura e criatividade, convenções e exposições e big health”. Na diversificação, as concessionárias de jogo vão assumir um papel fundamental, com o Executivo a atribuir-lhes a tarefa de “realizarem em Macau mais eventos de notoriedade internacional” e “construírem novas instalações turísticas de entretenimento de alto nível”. Como forma de alargar os mercados de turistas internacionais, Ho anunciou a “expansão de mais voos internacionais directos” no Aeroporto Internacional de Macau, e um melhor aproveitamento das ligações com Hong Kong. A nível da saúde, a diversificação vai passar pela aposta na “medicina estética” e “nos cuidados de saúde da medicina tradicional chinesa”. Neste último aspecto, o objectivo é incentivar mais empresas e farmacêuticas de medicina tradicional chinesa a estabelecerem-se em Macau. Quanto à economia, o Governo vai estudar a viabilidade da “introdução de moeda digital no sistema monetário”, além de uma nova “lei de títulos”, que se espera contribuir para o desenvolvimento do mercado de obrigações, assim como uma nova lei a pensar nas sociedades de gestão de activos” em Macau. Ho Iat Seng confessou também que irá “solicitar o apoio do Governo Central para a emissão regular em Macau de obrigações nacionais e dos governos locais do Interior da China, para atrair mais investidores internacionais”. O líder do Governo prometeu igualmente criar novas oportunidades para a venda de produtos dos países língua portuguesa em Macau e na Grande Baía, assim como apoios e subsídios para a cultura e o desporto. Poucas novidades A nível dos apoios à população, as novidades apresentadas foram poucas. O Chefe do Executivo anunciou o regresso da atribuição de 7 mil patacas para os “residentes da RAEM qualificados, titulares da conta individual do regime de previdência central não obrigatório”. Também ao contrário de pedidos de alguns deputados, o Plano de Comparticipação Pecuniária é mantido nos valores de 10 mil patacas para os residentes permanentes e de 6 mil patacas para os não-permanentes. Além disso, o subsídio para cuidadores, que tem sido mantido nos últimos anos, vai tornar-se uma medida permanente. No capítulo dos apoios a empresas, o Chefe do Executivo relevou que serão prolongadas até ao final do próximo ano as medidas de “pagamento apenas de juros, sem amortização do capital” e de “ajustamento de reembolso de diversos planos de apoio a PME”. Tolerância zero para a corrupção No que diz respeito à governação, e depois de nos últimos anos a RAEM ter sido afectada por diversos escândalos de corrupção com altos dirigentes, Ho Iat Seng avisou que existe tolerância zero para o fenómeno. “O Governo da RAEM, persistindo no princípio da tolerância zero, continuará empenhado em combater severamente os actos de corrupção, em reforçar a consciência da integridade na sociedade de Macau e em aprofundar constantemente o intercâmbio e a cooperação com outras regiões no combate à corrupção”, avisou. Ao mesmo tempo, será levada a cabo a revisão de leis que regulam os cargos dirigentes em Macau, com a criação de um regime disciplinar próprio. “O Governo da RAEM continuará a rever a estrutura orgânica dos serviços, dando prioridade à optimização da configuração interna das suas funções. Iremos proceder à revisão das ‘Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia’ […] à definição de um regime disciplinar próprio aplicável ao pessoal de direcção e chefia, a fim de reforçar a responsabilização”, tornou público. Principais Apoios Sociais Comparticipação Social (sem alterações) 10.000 patacas para residentes permanentes 6.000 patacas para residentes não permanentes Vales de Saúde (sem alterações) 600 patacas para os residentes permanentes Subsídio de Nascimento (sem alterações) 5.418 patacas Regime de Previdência Central 10.000 patacas (activação da conta para residentes qualificados) 7.000 patacas (nova medida: injecção especial para residentes qualificados) Pagamento da Conta da Electricidade (sem alterações) 200 patacas por mês Idosos Subsídio para Idosos (sem alterações) 9.000 patacas Pensão para Idosos 3.740 patacas por mês (13 meses) Famílias carenciadas Índice Mínimo de Subsistência (sem alterações) 4.350 patacas por agregado familiar com uma pessoa Apoio para Actividades de Aprendizagem (sem alterações) Entre 300 e 750 patacas por mês Apoio aos Cuidados Médicos (sem alterações) Entre 1.000 e 1.200 patacas por mês Pessoas com Deficiência Subsídio de Invalidez (sem alterações) 9.000 ou 18.000 patacas por ano Subsídio para cuidadores (torna-se um apoio permanente) 2.175 patacas por mês Estudantes Subsídio de Aquisição de Manuais (sem alterações) 3.500 patacas (ensino secundário) 3.000 patacas (ensino primário) 2.400 patacas (ensino infantil) Subsídio de Propinas para Estudantes Carenciados (sem alterações) 9.000 patacas (ensino secundário) 6.000 patacas (ensino primário) 4.000 patacas (ensino infantil) Subsídio para a Aquisição de Material Escolar (sem alterações) 3.300 patacas por estudante Novos Apoios Financeiros Pessoal Docente Subsídio para o desenvolvimento profissional 3.100 a 11.790 patacas por mês Subsídio directo no ano escolar 3.100 a 6.550 patacas por mês
