Defesa da Assembleia Legislativa prestou declarações e prepara contestação formal

Advogado da Assembleia Legislativa considera que processo de suspensão de Sulu Sou tem uma natureza política e já comunicou o facto ao tribunal. Deputado Vong Hin Fai remete responsabilidades sobre a proposta polémica para o Plenário e Sulu Sou diz que AL quer ser “jogador e árbitro ao mesmo tempo”

[dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] defesa da Assembleia Legislativa já prestou declarações ao Tribunal de Segunda Instância a defender que o processo de suspensão do deputado Sulu Sou é um acto político e, como tal, não deve sofrer interferências. No entanto, a contestação formal só vai ser enviada mais tarde, uma vez que o prazo limite para a entrega da mesma ainda está em vigor, explicou, ao HM, o advogado Lei Wun Kong.
“Apesar de ainda estar a analisar o caso, uma vez que o prazo oficial para a apresentação da contestação ainda decorre, já apresentei alegações junto do tribunal a defender que a suspensão foi um acto político da Assembleia Legislativa”, afirmou Lei Wun Kong, advogado de defesa do Hemiciclo, ao HM.
“De momento ainda está a decorrer o prazo de 10 dias que temos para enviar a contestação e vamos cumpri-lo. Nessa altura a informação que vamos enviar terá uma fundamentação mais completa e elaborada”, acrescentou.
O causídico evitou prestar mais declarações por duas razões: o facto do processo decorrer nos tribunais e também porque haverá um plenário na terça-feira, em que os deputados da Assembleia Legislativa vão assumir uma posição sobre o assunto.
Segundo o HM conseguiu apurar, o argumento da defesa está em linha com a posição da Mesa da Assembleia Legislativa, composta por Ho Iat Seng, presidente, Chui Sai Cheong, vice-presidente, Kou Hoi In, primeiro secretário, e Chan Hong, segunda secretária. Esta é uma opinião que o hemiciclo quer adoptar e foi é por isso que os deputados Kou Hoi In e Vong Hin Fai apresentaram a proposta de resolução “Natureza políticas da Deliberações do Plenário da Assembleia Legislativa”, para legitimarem a opção.
Segundo a proposta de resolução, que não tem poder de lei nem tem de ser obrigatoriamente seguida pelos órgãos judiciais, os Tribunais não tem legitimidade para analisar os processo de suspensão e perda de mandatos.
Com a proposta, Kou Hoi In e Vong Hin Fai começam também a precaver um futuro processo de perda de mandato de Sulu Sou. Acusado do crime de desobediência qualificada, a AL pode ser chamada a votar a perda do mandato do deputado, se o pró-democrata for julgado com pena superior a 30 dias de prisão. Os julgamento do caso tem início para amanhã.

Contradições de especialista?

Apesar de ter apresentado uma proposta de resolução a declarar que os Tribunais não têm poderes para verificarem se todos os requisitos legais foram cumpridos no processo de suspensão de Sulu Sou, Vong Hin Fai, considerado um especialista na área do Direito, afirmou que não está a tentar condicionar o poder jurídico nem o Tribunal de Segunda Instância.
“Na Assembleia Legislativa temos o direito de explicar os nossos motivos políticos, mas não temos intenção de interferir na independência judicial”, afirmou no Sábado, de acordo com o Canal Macau.
Vong Hin Fai fez depois questão de sublinhar que só fez uma proposta e que a decisão cabe à Assembleia Legislativa: “Quero mais uma vez explicar que esta é uma proposta e não uma lei que já está aprovada”, frisou.
Kou Hoi In e Vong Hin Fai são o presidente e secretário da Comissão de Regimento e Mandatos, principal responsável pela forma como processo de suspensão foi conduzido. Apesar das várias críticas ao processo por parte do deputado José Pereira Coutinho antes da votação da suspensão, Kou Hoi In e Vong Hin Fai fizeram uma defesas acérrima do mesmo.
Também Sulu Sou comentou a proposta da resolução: “A Assembleia Legislativa está a colocar-se na posição de tentar resolver uma disputa em que é uma parte envolvida, desrespeitando o papel dos tribunais, a sua autonomia e autoridades para resolver diferendos. A Assembleia Legislativa não devia tentar colocar-se a posição de jogador e árbitro, ao mesmo tempo”, sublinhou.
“Era desejável que os deputados Kou Hoi In e Vong Hin Fai repensassem o assuntos da apresentação do projecto, de acordo com o respeito pela independência judicial e considerassem os impactos para a imagem pública da AL”, concluiu.

 

 

Coutinho: “O resultado é sempre a mesma coisa”

“Há muito tempo que a mesa da Assembleia Legislativa já fez circular o sentido de voto”. A crença é do deputado José Pereira Coutinho, que admitiu a mesma ao HM, sobre a proposta que visa impedir que os Tribunais possam verificar se todos os direitos de Sulu Sou foram respeitados no processo de suspensão e eventual perda de mandato. “O resultado é sempre a mesma coisa”, considerou ainda o deputado, que já tinha feito várias críticas ao processo. Sulu Sou acabou por ser suspenso com 28 votos a favor e 4 contra, e Coutinho considerou ainda que o resultado na terça-feira vai ser o mesmo.

15 Jan 2018

Saúde oral | Coutinho pede parcerias do Governo com clínicas privadas

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde pede mudanças nos cuidados de saúde oral prestados pelo serviço público de saúde, os quais são “bastante insuficientes”. Na visão do deputado, o Executivo deve estabelecer mais parcerias com clínicas privadas.

“O Governo da RAEM deve tomar como referência a prática de Hong Kong, encaminhando as pessoas para as clínicas privadas locais, optimizando a cooperação entre as instituições médicas nos bairros comunitários e os centros de saúde”, escreveu o membro da Assembleia Legislativa.

Além disso, o deputado pede que sejam aumentados os subsídios concedidos aos idosos. “Atendendo ao envelhecimento populacional, o Governo deve definir planos de médio e longo prazo, no sentido de conceder mais subsídios para a saúde oral. Já o fez?”, questionou.

Na visão de José Pereira Coutinho, os Serviços de Saúde devem “evitar as situações de atraso [por parte dos pacientes] nos tratamentos por falta de capacidade financeira e o surgimento de outras doenças mais graves por causa de problemas com os doentes”.

9 Jan 2018

Estatuto Trabalhadores Função Pública | Coutinho entrega carta ao Chefe do Executivo

O deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau está contra as novas alterações ao estatuto dos funcionários públicos no que diz respeito às faltas por doença. Afirma que violam a Lei Básica e promete pedir a intervenção de Chui Sai On

 

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo vai entregar uma proposta de lei na Assembleia Legislativa (AL) que introduz alterações ao sistema de faltas por doença ou outros motivos e transferência de dias de férias no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM).

Contudo, o deputado José Pereira Coutinho, que preside também à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), afirma que o diploma viola o artigo 98 da Lei Básica, por diminuir os direitos dos trabalhadores em relação às actuais condições.

O deputado refere-se, especificamente, ao facto dos funcionários públicos correrem o risco de ficar sem vencimento caso fiquem mais de 30 dias em casa por motivo de doença própria ou para acompanharem um familiar na mesma situação. Caso fiquem em casa de 15 a 30 dias, recebem metade do ordenado.

Apesar das alterações darem a possibilidade do trabalhador pedir uma licença sem vencimento caso fique ausente do trabalho por mais de um mês, José Pereira Coutinho entende que há uma redução de direitos.

“As alterações que estão a ser feitas ao nível da assistência médica estão a afectar a moral dos trabalhadores. Estipular limites de protecção a situações de doença dos trabalhadores, que neste momento não existem, viola a Lei Básica, no que diz respeito ao primeiro parágrafo do artigo 98”, disse ao HM.

Isto porque “os direitos e regalias dos trabalhadores não podem ser inferiores à data do estabelecimento da RAEM”. Nesse sentido, o líder da ATFPM vai pedir a intervenção de Chui Sai On, ainda que o diploma já tenha sido analisado em sede de Conselho Executivo.

“Estamos a preparar uma carta ao Chefe do Executivo para alertar para esta situação. O Chefe do Executivo tem tido sempre um discurso muito positivo na medida em que afirma que os funcionários públicos são os recursos humanos mais importantes dentro da Função Pública. Entendemos que o Chefe do Executivo deve ponderar bem sobre o que se está a passar, para que não se proceda à erosão do primeiro parágrafo desse artigo da Lei Básica”, adiantou Pereira Coutinho.

Equiparar aos privados?

O deputado contou ainda que a ATFPM tem vindo a receber muitas queixas de trabalhadores depois da apresentação do projecto de lei em causa.

Estes “estão preocupados com esta mudança que afecta a sua situação profissional”. “Os trabalhadores acham que isto não deveria acontecer porque, se é para melhorar e flexibilizar o sistema, não há necessidade de diminuir a protecção dos trabalhadores em termos de assistência médica”, frisou.

Na óptica de José Pereira Coutinho, os Serviços de Administração e Função Pública estão “a tentar equiparar [o sistema público] ao sistema privado, pois neste momento [os trabalhadores do privado] não têm a protecção que os funcionários públicos têm”.

Apesar da proposta de alteração ao ETAPM visar um corte e suspensão salarial, a verdade é que também se propõe que essa medida seja implementada no ano seguinte ao registo das faltas.

A nova proposta visa que “a dedução do vencimento de exercício do trabalhador que faltou por doença seja efectuada uma vez por ano” e “apenas processada no ano seguinte após se ter verificado a menção obtida na avaliação do desempenho e se ter dado ou não falta injustificada”, lê-se no projecto de lei apresentado recentemente em conferência de imprensa do Conselho Executivo.

3 Jan 2018

Organização Judiciária | Pereira Coutinho pede revisão do Código do Processo Civil

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde questiona o processo de revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária. Esse projecto de lei chega à Assembleia Legislativa no próximo ano.

“Que princípios jurídicos e disposições legais do Código do Processo Civil vão ser simultaneamente revistos com a Lei de Bases da Organização Judiciária conforme o prometido pelo Governo?”, questionou o deputado, lembrando uma resposta dada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) em 2016.

Na altura, a directora substituta da DSAJ adiantou que “tendo em conta a conexão [dos dois diplomas], o Governo da RAEM, durante a revisão do Código, não se pode afastar também da necessidade de uma reflexão simultânea da lei na garantia da harmonização e conexão necessária dos dois diplomas, os quais asseguram o pleno funcionamento das instituições”.

O deputado lembrou que está em causa a necessidade de garantir que os titulares dos principais cargos públicos possam ter direito a recurso em tribunal, algo que actualmente não acontece pois são julgados no Tribunal de Última Instância (TUI).

José Pereira Coutinho referiu que já em 2011 o Governo reflectia sobre esta matéria. “Uma das alterações previa alterar as competências do Tribunal de Segunda Instância e do TUI para possibilitar o recurso de decisões em que o TUI julga em primeira instância crimes ou contravenções cometidos no exercício de funções pelo Chefe do Executivo, presidente da Assembleia Legislativa e secretários.”

Em declarações recentes, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse que existia a possibilidade de alterar este ponto na lei. Além desta questão, o deputado quer saber também “quando e quais foram as opiniões complementares que foram recolhidas junto dos órgãos judiciais e do sector jurídico constantes na resposta de 2016”.

29 Dez 2017

Em média todos os meses é agredido um agente da PSP

Desde o início do ano até 17 de Dezembro foram agredidos 13 agentes policiais, que resultou em 11 indivíduos detidos. José Pereira Coutinho diz que o número é aceitável, dado o número de turistas que visitam Macau

 

[dropcap style≠‘circle’]E[/dropcap]ntre o início do ano e 17 de Dezembro um total de 13 agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) foram agredidos durante o serviços. Segundo os dados fornecidos ao HM pela PSP, as agressões resultaram na detenção de 11 pessoas e autuações por “agressão qualificada”.

“Fazem no total de 13 agentes policiais que foram agredidos por outrem durante o cumprimento das missões até 17 de Decembro no ano de 2017, dos quais 11 indivíduos foram detidos, e autuados por agressão qualificada”, informou a PSP, após ter sido questionada sobre o assunto.

Este é um número que o presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau e deputado, José Pereira Coutinho, considera “normal”, tendo em conta o número de visitantes. O legislador destaca igualmente o facto do território ser muito seguro.

“Não recebi nenhuma queixa por parte de agentes sobre agressões. Mas não acho os números preocupantes porque temos 33 milhões de visitantes. Considero que o número é pequeno. Desde que não se registem agressões violentas, com recurso a facas, armas de fogo, acho que é um número normal, dentro da densidade populacional de Macau”, afirmou José Pereira Coutinho, em declarações ao HM.

“Acho que não é um número que justifique uma preocupação generalizada entre estes funcionários públicos. Eles são polícias e estão muito cientes das suas funções. São profissionais que entendem a natureza das suas funções, e que reconhecem que à partida há um certo grau de risco no desempenhar das suas missões”, acrescentou.

“Pearl Horizon” sem influência

Por outro lado, o deputado rejeitou a ideia que o facto das agressões a agentes da PSP, durante manifestação de compradores do Pearl Horizon, possa ser encarada como uma prova de impunidade, para quem agrida agentes policias.

“Não é um sinal de impunidade. O facto de não terem continuado com os casos para os tribunais se deve ao facto de as pessoas terem conseguido uma reconciliação com os polícias. Houve um entendimento para que se resolvessem os casos sem necessidade de ir aos tribunais”, justificou Pereira Coutinho.

Ao mesmo tempo, apontou Macau como um território muito seguro, dada a ligação à indústria do jogo, normalmente associada a elevados níveis de criminalidade.

“Macau continua a ser uma cidade muito segura e é isso que se pode realçar em questões de segurança. O nível de criminalidade, tendo em contra a predominância da indústria do jogo e as tradicionais ligações à prostituição, drogas e da agiotagem, é muito baixo”, considerou.

Um resultado que Pereira Coutinho afirma ser justificado pelas acções do Governo Central em conciliação com os agentes locais.

20 Dez 2017

Festival de Gastronomia | Pereira Coutinho exige concursos públicos

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde critica a organização do Festival de Gastronomia, apontando a falta de stands de comida genuinamente portuguesa e macaenses. Além disso, o deputado pede que sejam realizados concursos públicos para a atribuição de stands, para “diminuir as suspeitas de conluio entre entidades públicas e privadas”.

“Realizou-se a 17ª edição do Festival de Gastronomia que mais uma vez peca sistematicamente pela falta de exposição de géneros alimentícios e restaurantes genuinamente portugueses e macaenses”, começou por escrever o deputado.

“Muitas das queixas que temos recebido dos cidadãos e alguns responsáveis de restaurantes portugueses e macaenses tem a ver com a enorme falta de espaços para exposição de comidas, além de que muitas comidas expostas não são mais do que ‘gato por lebre’, induzindo os consumidores em erro, pois pensam que se trata de comida genuinamente portuguesa ou macaense”, escreveu Coutinho.

O deputado fala ainda de situações em que muitos dos proprietários de restaurantes só conseguem “espaços através de ‘cunhas’ e de pedidos via pessoas muito influentes, o que não devia ser assim”. Além disso, “a comida macaense e portuguesa nunca esteve devidamente representada, salvo duas excepções”.

Pereira Coutinho faz ainda acusações ao financiamento atribuído pela Fundação Macau (FM). “Apesar do evento ser ‘alimentado’ financeiramente pela FM e a Direcção dos Serviços de Turismo, a organização privada escolhe a seu ‘bel prazer’ os expositores, favorecendo uns e prejudicando outros sem que tenha de dar quaisquer satisfações a quem quer que seja, e tudo isto à conta do erário público”.

19 Dez 2017

Caso Sulu Sou | Pereira Coutinho sugeriu recurso da votação da AL

O deputado José Pereira Coutinho sugeriu a Sulu Sou recorrer da votação da Assembleia Legislativa que ditou a sua suspensão. Contudo, este quis levar o caso até ao fim. Coutinho espera que “os tribunais sejam independentes”

[dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]ulu Sou viu o seu mandato como deputado ser suspenso após uma votação maioritária dos seus colegas da Assembleia Legislativa (AL) mas, afinal, tinha a possibilidade de voltar à estaca zero. Isto porque Sulu Sou poderia ter recorrido da votação ao enviar o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos da AL a tribunal, pelo facto de este não conter uma opinião nem uma instrução sobre o caso.

Foi José Pereira Coutinho que sugeriu a Sulu Sou o recurso, mas este recusou. “Falei várias vezes com Sulu Sou, inclusivamente aqui na AL, e sugeri que ele recorresse da decisão do plenário, na medida em que recorrendo da decisão tornaria nula a suspensão e tudo voltaria à estaca zero. Ele entendeu que deveria ver o problema resolvido. Eu tenho uma opinião diferente”, revelou ontem Coutinho aos jornalistas, à margem da reunião da Comissão de Acompanhamento dos Assuntos de Administração Pública.

Coutinho disse “concordar” que Sulu Sou queria “ver resolvido o mais rapidamente possível o problema da desobediência qualificada”. E deixou um recado à justiça. “Espero que os tribunais sejam independentes, porque Macau precisa muito disso como uma região administrativa especial da República Popular da China, que tem o segundo sistema que funciona e que dê garantias de confiança de que aquilo que se passou com ele não se volte a repetir.”

Au Kam San tem dúvidas

O HM tentou questionar Sulu Sou sobre este assunto, mas até ao fecho desta edição o ex-deputado nunca respondeu às nossas questões.

Já o deputado Au Kam San considerou que as regras não obrigam a que um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, neste tipo de casos, tenha de conter uma opinião.

“A comissão é solicitada a comunicar a sua posição, mas o tipo de opiniões que são necessárias não está esclarecido no Regimento da AL. Apesar de Sulu Sou ter tomado como referência um caso em 1997, em que o parecer contém opiniões, foi apenas um caso e tal não significa que a comissão tenha de declarar opiniões. As regras não definem isto.”

Neste sentido, Au Kam San não revelou uma posição clara quanto à possibilidade de apresentação de recurso. “Não é inadequado [que o parecer da comissão] tenha opiniões apenas ligadas aos processos e não ao próprio caso”, acrescentou.

Melhores deputados precisam-se

Ontem o deputado José Pereira Coutinho disse ainda, no contexto do caso Sulu Sou, que os membros do hemiciclo necessitam de ter uma melhor formação como deputados. “Talvez seja necessário no futuro dar cursos de formação a muitos deputados da AL que, inconscientemente, tomam atitudes e condutas que em nada abonam à qualidade de um deputado. Isto independentemente de ser um deputado nomeado ou eleito.”

“Acho que existe muito desconhecimento do papel e do exercício de funções de deputado e saber que tem de agir em consciência com a decisão que toma é extremamente importante e tem profundas implicações no segundo sistema de Macau”, concluiu.

15 Dez 2017

Pac On | Coutinho acusa secretário de não ter aplicado multas ao empreiteiro

O deputado José Pereira Coutinho acusou Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, de ter violado a lei por não ter aplicado multas ao empreiteiro responsável pela construção do terminal marítimo do Pac On, dado o atraso do projecto. O secretário defendeu-se, invocando o tribunal: “se não cumpri a lei, o senhor deputado pode iniciar o processo que entender”

 

[dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]epois da inauguração do novo terminal marítimo do Pac On, que demorou cerca de dez anos a acontecer, o espaço está a ser alvo de novas obras de ampliação, que só estarão concluídas em 2019. O deputado José Pereira Coutinho levantou a questão dos atrasos na obra, no segundo dia de debate sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2018, tendo feito acusações ao secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário.

“A lei é imperativa no que se refere à aplicação de multas, nunca podendo ser entendida como algo discricionário por parte das autoridades, mas deve sim como um dever a cumprir de forma escrupulosa. Há um termo em latim para isto: Dura Lex, Sed Lex.”

O secretário admitiu os erros mas frisou: “O senhor deputado sabe onde se dirigir. Se acha que eu violei a lei, pode iniciar o processo que entender.” Raimundo do Rosário lembrou que a adjudicação, quando do concurso público, foi feita pelo valor mais baixo, o que levou a múltiplos problemas.

“Não foram aplicadas multas porque é do domínio público que essa obra foi adjudicada por um preço baixo e já foi bom estar concluída. Assumo o erro. Quando convidei os deputados para visitarem a obra do novo terminal, disse que se calhar a maioria não esperava que um dia a obra ficasse concluída. Antes dessa visita preveni os deputados de que a obra não tinha a qualidade que deveria ter mas que já era muito bom porque, de facto, ter acabado a obra já foi um grande mérito”, acrescentou o secretário.

Na sua intervenção, o deputado José Pereira Coutinho lembrou que a qualidade das obras públicas continua a ser má, problema que, aliás, foi admitido pelo secretário esta terça-feira, no primeiro dia de debate das LAG sobre a sua tutela. “A qualidade de execução das obras públicas em Macau é, de uma maneira geral, má. Há muitos empreiteiros com as costas largas, os técnicos de fiscalização das obras têm medo de actuar e acatam cegamente as instruções superiores. E se levantam problemas são afastados dos trabalhos e postos na prateleira.”

Novas rotas precisam-se

O deputado Davis Fong questionou o Executivo sobre a necessidade de abrir novas rotas marítimas entre a China e Macau, que passem pelo novo terminal do Pac On. “Nos próximos anos qual o ponto de situação do terminal marítimo da Taipa? E como vão ser divididas as tarefas entre os dois terminais? O Governo vai pensar em receber embarcações de outras companhias, com uma ligação a Dongguan, Cantão? Tendo em conta a população de 2015 estão em causa 58 milhões de habitantes e poderemos atrair mais visitantes.”

Susana Wong, directora dos Serviços dos Assuntos Marítimos e da Água, adiantou que já foram avançadas conversações, mas que, por enquanto, não há novidades ao nível da abertura de novas rotas além de Shenzen ou Hong Kong. “Estamos a falar de 60 por cento de passageiros num lado e 30 por cento de passageiros no outro terminal. Nos últimos anos temos vindo a dialogar com as empresas e elas demonstraram vontade em abrir novas rotas na zona do Delta, mas têm enfrentado muita competitividade com a rede terrestre e os seus itinerários a nível profissional tem vindo a diminuir. Há muitos desafios. Quando as empresas tiverem planos de operação e se tivermos condições em termos de recursos humanos vamos abrir mais rotas.”

Susana Wong deixou ainda uma garantia: daqui a dois anos o terminal marítimo do Pac On estará a funcionar em pleno, com serviços de transporte de helicóptero.

 

Novo hospital: Perguntem a Eddie Wong o que se passa

O atraso na obra do novo hospital das ilhas voltou a ser assunto de debate, tendo o deputado José Pereira Coutinho pedido ao secretário para os Transportes e Obras Públicas para este questionar o arquitecto Eddie Wong, responsável pela concepção do projecto e membro do Conselho Executivo.

“De quem é a responsabilidade? O secretário Alexis Tam chuta para si, você diz-nos que não tem os planos. Quem vai desenhar o plano está dentro do Conselho Executivo, pergunte-lhe o que se passa.” Raimundo do Rosário manteve a resposta de ontem: sem planos não há lugar a concurso público e a avanço nas obras.

 

Gás natural | Governo obrigado a encontrar terreno para Sinosky

O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, disse ontem que o Executivo é obrigado, com base no contrato de concessão para a produção de gás natural, a conceder um terreno para que a concessionária, a Sinosky, possa desenvolver a parte que lhe compete no contrato. “Há exigências e temos de arranjar um terreno para fazer isto, porque há uma cláusula no contrato em que temos de arranjar um terreno para o desenvolvimento do gás natural”, apontou. O secretário frisou ainda que a próxima etapa da construção da rede de gás natural será na península, se bem que o Governo “quer desenvolver também esse trabalho nas novas zonas, porque há condições. Vamos ter um projecto em Ka-Hó com geradores de gás natural”, adiantou.

7 Dez 2017

Ho Iat Seng acusado de desconhecer procedimentos da AL

A tradução dos documentos da Assembleia Legislativa nas duas línguas oficiais do território é um princípio legal. Chan Chak Mo devolveu um pedido de Pereira Coutinho apresentado apenas em língua portuguesa e agora a Assembleia Legislativa aconselha que, apesar do bilinguismo oficial, sejam requeridas as respectivas traduções. Pereira Coutinho está indignado

 

[dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, não tem conhecimentos dos procedimentos legais e administrativos vigentes no território é a ideia deixada pelo deputado José Pereira Coutinho ao HM como reacção à carta que recebeu da AL.

A missiva é a resposta justificativa à falta de tradução de um pedido deliberação em português, dirigido à 2ª comissão permanente da AL e recusado pelo deputado Chan Chak Mo, que preside a esta comissão.

O pedido de deliberação tinha como objectivo garantir uma maior transparência nos trabalhos da 2ª comissão permanente e vem no seguimento dos apelos de Pereira Coutinho à abertura ao público das reuniões da comissão.

Na carta assinada pelos serviços de apoio à AL pode ler-se que é adequado que sejam requeridos os serviços de tradução. “Aconselha-se a que, aquando da apresentação de documentos relativos aos trabalhos da AL, os deputados solicitem, atendendo à situação real, aos serviços de apoio para que a respectiva tradução seja feita pelo gabinete de tradução, a fim de garantir a realização ordenada dos trabalhos”, lê-se na resposta da Assembleia.

 

Ignorância legal

Para Pereira Coutinho, com esta abordagem, “o presidente da AL demonstrou ignorância nos procedimentos legais e administrativos vigentes na RAEM”. O deputado com ligações aos trabalhadores da função pública acrescenta ainda que “o presidente da AL, assim procedendo, faltou ao respeito total à língua portuguesa”.

Para Pereira Coutinho, a deliberação seguiu os trâmites normais, pelo que cabe à própria AL dar o devido encaminhamento para os serviços de tradução. “Dei entrada nos termos normais nos serviços de expediente da AL como qualquer cidadão se dirige a um organismo oficial pelo que cabe às estruturas internas redireccionarem o meu pedido para tradução caso assim entendam, e não o signatário”, diz.

Para Pereira Coutinho, a resposta que recebeu não é mais do que uma fuga às responsabilidades por parte de Ho Iat Seng. “Ele sacudiu a água do capote endossando o assunto à secretaria geral”, refere.

6 Nov 2017

AL | Coutinho entrega cartas a exigir reuniões abertas das comissões

O deputado José Pereira Coutinho entregou duas cartas para que a terceira e a segunda comissão permanente da Assembleia Legislativa passem a ter reuniões abertas, uma hipótese já levantada pelo presidente Ho Iat Seng

[dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á muito que se fala na necessidade de tornar públicas as reuniões das comissões permanentes da Assembleia Legislativa (AL), além das informações que são transmitidas aos jornalistas no final de cada encontro. Depois do presidente do hemiciclo, Ho Iat Seng, ter dito que o fim das reuniões à porta fechada poderiam ser uma realidade, mediante a iniciativa dos presidentes das comissões, o deputado José Pereira Coutinho decidiu avançar.

“Enviámos duas cartas para os presidentes da segunda e terceira comissões permanentes (Chan Chak Mo e Wong In Fai) solicitando a abertura das comissões”, disse ontem o deputado, e membro da terceira comissão, à margem de uma conferência de imprensa.

Coutinho garantiu que o facto de integrar apenas a terceira comissão não o impede de pedir a abertura de portas das reuniões da comissão presidida por Chan Chak Mo.

“[Chan Chak Mo] Não recebeu nenhum pedido e decidi mandar [a carta]. Sendo a AL a casa do povo deve estar disponível para toda a população. Não tenho nenhum impedimento, em termos de Regimento, para fazer pedidos pelas comissões das quais não faço parte”, frisou.

José Pereira Coutinho fez o mesmo pedido para a comissão de acompanhamento dos assuntos de administração pública, a que pertence, e que é presidida por Si Ka Lon.

“Sei que o deputado Si Ka Lon está aberto [a essa questão], mas vamos esperar”, acrescentou o deputado, cuja carta também faz referência às reuniões da comissão de acompanhamento dos assuntos de finanças públicas.

Apoios da lei sindical

É hoje apresentada, pela décima vez, a proposta de lei sindical no plenário da AL. José Pereira Coutinho mostra-se expectante quanto aos apoios que poderá obter.

“Falei com os democratas, acho que vão votar a favor, e os chamados tradicionais também. Vamos ver qual será o comportamento dos chamados liberais, como Agnes Lam. Os deputados de Fujian não apoiam, vamos ver qual será a atitude dos nomeados. Veremos se são académicos ou se são apoiantes de determinados sectores”, adiantou.

Coutinho assegurou ainda que “não gosta de perder tempo”. “Vamos ver se aquilo que disseram na campanha eleitoral corresponde à realidade”, frisou.

O deputado deu ontem uma conferência de imprensa na qualidade de presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), onde anunciou que esta entidade vai estar representada no Congresso da Internacional dos Serviços Públicos (Public Services International). Neste encontro José Pereira Coutinho vai abordar o sistema de queixas criado pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) e a ausência de uma legislação que proteja os funcionários públicos.

27 Out 2017

Coutinho não prevê nas presidências das comissões da AL

[dropcap style≠‘circle’]D[/dropcap]epois de conhecida a distribuição dos deputados da sexta legislatura pelas devidas comissões, resta saber quem vai presidir aos órgãos que acompanham os dossiers mais quentes e que analisam as propostas e projectos de lei na especialidade. A questão torna-se mais interessante tendo em conta as retiradas de Kwan Tsui Hang e Cheang Chi Keong das lides legislativas.

Hoje é votada em plenário a composição desses órgãos, sendo que os presidentes serão escolhidos na primeira reunião interna, que ainda não tem data marcada.

Neste aspecto, o deputado Pereira Coutinho não prevê grandes surpresas nas escolhas para liderar as comissões de trabalhos da Assembleia Legislativa (AL). “Aquilo está tudo cozinhado desde o princípio. Aliás, as presidências das comissões são combinadas entre os deputados influentes no hemiciclo”, comenta.

No entender de Pereira Coutinho, a escolha dos presidentes deveriam recair sobre os deputados com maior representatividade popular.

Para o deputado que viu o seu mandato renovado por mais quatro anos, “os presidentes são, entre aspas, sempre os mesmos”. Apesar de duas das três comissões permanentes terem ficado sem líderes, Pereira Coutinho antevê que o lugar ocupado por Cheang Chi Keong à frente da 3ª comissão permanente pode calhar a Ip Sio Kai. É de referir que o Vice-Director-Geral da sucursal de Macau do Banco da China e presidente da Associação de Bancos de Macau cumprirá o seu primeiro mandato como deputado.

 

Mais do mesmo

Apesar de ser uma cara nova na AL, Pereira Coutinho entende que é o habitual “vira o disco e toca o mesmo”. O deputado português acrescenta ainda que os presidentes das comissões nunca surpreendem.

“Alguma vez Ng Kuok Cheong foi presidente de uma comissão qualquer, um deputado que está lá há quase trinta anos? Ele é o deputado mais veterano e nunca teve direito a liderar uma comissão”, recorda.

A antiguidade poderia ser um critério para a selecção dos cargos nas comissões da AL, aliás, como foi feito com a escolha de Kou Hoi In, o mais veterano do hemiciclo, que foi seleccionado para primeiro secretário da AL.

Pereira Coutinho é da opinião que o único critério sólido para as escolhas é a conveniência do poder. “É por isso que os artigos da lei básica são aplicados quando mais convém, quando não é conveniente utilizam outro método”, comenta o deputado.

23 Out 2017

Coutinho diz que Governo nada fez para alterar má gestão nos SMG

Chui Sai On ignorou os avisos para a situação de má gestão nos Serviços Meteorológicos, em 2016, mas agora o Governo atira todas as responsabilidades para o ex-director, Fong Soi Kun. A acusação é do deputado José Pereira Coutinho

[dropcap style≠‘circle’]F[/dropcap]ernando Chui Sai On foi alertado em 2016 para a situação de autoritarismo e má gestão nos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG), mas preferiu ignorar os avisos. A acusação foi feita ontem, em declarações ao HM, pelo deputado José Pereira Coutinho, que recordou a entrega de uma petição em Agosto de 2016, depois da passagem do Tufão Nida, por parte da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM).

O membro da Assembleia Legislativa, que também esteve ontem no programa Fórum Macau dos canais chineses da TDM (ver texto secundário), defende que está na altura dos titulares dos altos cargos do Governo começarem a assumir as suas responsabilidades.

“Em 2016, a questão dos principais titulares de cargos públicos terem de assumir as responsabilidades já tinha sido levantada. No entanto, na altura, o Governo fechou-se em copas. Fui eu que levantei essa questão logo em 2016, após a passagem do tufão Nida. Na altura apresentamos uma petição junto do Chefe do Executivo e caiu em saco roto. Ninguém nos ligou”, disse ontem José Pereira Coutinho, ao HM.

“Agora apareceu o tufão Hato e o Governo deu a mão à palmatória e empurrou todas as responsabilidades para o director. Ma antes ignoraram os nossos alertas, as nossas denúncias para a má gestão e o abuso de poder nos SMG”, acrescentou.

José Pereira Coutinho defende que o relatório publicado pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), na quinta-feira, e que responsabiliza Fong Soi Kun pela situação dos SMG, veio confirmar “quase na integra” situações que Pereira Coutinho e Leong Veng Chai, ex-colega de bancada do deputado da ATFPM, já tinham denunciado.

“O relatório menciona uma atitude prepotente e autoritária do ex-director, que não dialogava com os colegas. Mas isto são tudo queixas que já tinham sido relatadas em 2016”, frisou.

Além de Pereira Coutinho, estiveram no programa da TDM os deputados Au Kam San, Wong Kit Cheng, Angela Leong e Song Pek Kei. Durante a conversa, os deputados defenderam um tratamento igualitário para as pessoas afectadas pelo tufão, principalmente no pagamento das compensações pelos prejuízos directos.

 

Lei Sindical

Na semana passada tornou-se do conhecimento público que o projecto de lei sindical, sugerido por José Pereira Coutinho, tinha sido aceite pela mesa da Assembleia Legislativa. No entanto, ainda não está definida a data da discussão do projecto de lei em plenário. Esta tarde os deputados reúnem-se para votar a constituição das diferentes comissões do órgão legislativo.

Quando questionado sobre as verdadeiras hipóteses do diploma ser aprovado, depois de ter sido chumbado nas oito vezes em que foi proposto, José Pereira Coutinho sublinhou que cumpre o seu programa eleitoral.

“Eu cumpro o meu dever como deputado e cumpro o programa eleitoral. O resto não tem nada a ver comigo, os outros deputados que façam o que quiserem com o diploma, eles sabem bem o que devem fazer”, afirmou José Pereira Coutinho.

“Eu cumpro religiosamente a Lei Básica e o artigo 27, agora se os outros não querem cumprir a Lei Básica, não tem nada a ver comigo”, acrescentou.

Apesar da Lei Básica reconhecer o direito dos residentes se organizarem em “associações sindicais”, na prática não há sindicatos, por falta de uma lei que regule o funcionamento dos mesmos.

23 Out 2017

Lei sindical | Pereira Coutinho submete projecto de lei à AL

[dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho submeteu ontem ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, um projecto de lei sindical, com o nome “Lei do Direito Fundamental de Associação Sindical”. Trata-se do primeiro projecto de lei submetido por um deputado na nova legislatura, apesar de José Pereira Coutinho já ter entregue este diploma por diversas vezes.

Segundo um comunicado, o projecto de lei “prevê o exercício da liberdade sindical no sector privado e público da Função Pública”. Este “contempla importantes atribuições, como a representação dos trabalhadores sindicalizados nas instâncias oficiais e judiciais, incluindo a legitimidade de participação nas estruturas autónomas de concertação social”.

José Pereira Coutinho deseja que “as estruturas sindicais sejam ouvidas no âmbito da elaboração e revisão da legislação laboral”, bem como na celebração de “convenções colectivas de trabalho em nome dos trabalhadores”.

O deputado pretende que a nova legislação, caso seja aprovada no hemiciclo, garanta que “os corpos gerentes e delegados sindicais gozem de direito de protecção legal contra represálias e todas e quaisquer formas de discriminação, condicionamento ou limitação do exercício legítimo das funções sindicais”.

O projecto de lei em causa prevê também que se considere despedimento sem justa causa quando “os corpos gerentes ou delegados sindicais que tenham exercido funções há menos de três anos vejam os seus contratos de trabalho terminados mediante resolução do contrato”.

18 Out 2017

TJB | Filhos de Pereira Coutinho condenados a oito anos e meio de prisão

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s filhos do deputado José Pereira Coutinho foram ontem considerados culpados pela prática de um crime de tráfico de droga, a par do terceiro arguido do caso. A defesa já manifestou a vontade de recorrer da decisão

Os filhos de José Pereira Coutinho, Alexandre e Benjamin, foram condenados a oito anos e seis meses de prisão, cada, depois de terem sido considerados culpados da prática de um crime de tráfico de droga. A sentença foi lida, ontem, no novo edifício do Tribunal Judicial de Base, e a defesa anunciou logo a intenção de recorrer.

Numa sessão que começou com cerca de 25 minutos de atraso, e que demorou cerca de 10 minutos, a juíza titular do processo não perdeu tempo e começou por dizer que “ficou provada a maioria dos factos”.

Para os filhos do deputado a grande esperança era que a encomenda enviada do Canadá para Macau, com cerca de um quilograma de canábis avaliado em meio milhão de patacas, não pudesse ser utilizada como prova. A defesa, a cargo do advogado Francisco Leitão, argumentava que a correspondência apreendida a 2 de Dezembro tinha sido alterada pelas autoridades alfandegárias de Hong Kong , antes de chegar a Macau, e que não deveria ser utilizada como prova.

Porém, o Tribunal teve outra interpretação: “Os arguidos primeiro [Alexandre Coutinho] e segundo [Benjamin Coutinho] entenderam que a encomenda enviada do Canadá não deveria ser aceite. Contudo, o Tribunal entende que a dúvida e a pretensão não se justificam porque a Alfândega de Hong Kong tinha competência para actuar de acordo com a Lei Internacional”, começou por justificar a juíza.

“Só depois é que a encomenda foi entregue à Polícia Judiciária, que iniciou a investigação. Neste processo não foram detectadas infracções à Legislação de Macau”, acrescentou.

Mensagens como prova

Em relação à venda de estupefacientes, o Tribunal considerou as trocas de mensagens entre os arguidos, através das aplicações móveis “WeChat e Whatsapp”, suficientes para dar os factos como provados.

“As mensagens entre o primeiro [Alexandre] e segundo [Benjamin] arguidos, entre o segundo e o terceiro [Wong Sio Chong] e entre o terceiro e as testemunhas, entende o Tribunal, são suficientes para provar os actos”, foi lido.

Wong Sio Chong teve uma pena menos pesada, numa decisão justificada com a menor quantidade de estupefacientes a que este arguido esteve ligado. Wong foi sentenciado a uma pena de sete anos e três meses, por um crime de tráfico de estupefacientes.

Apesar da condenação, a favor dos arguidos esteve o facto do Tribunal considerar que das seis encomendas enviadas para Macau por Alexandre, apenas se conseguiu provar que o pacote apreendido a 2 de Dezembro continha estupefacientes. O Tribunal também recusou dar como provado que a existência de transferências bancárias entre os dois arguidos estivesse relacionada com os lucros da venda de drogas.

“Apenas ficou provado o envio de uma encomenda com estupefacientes, sendo que nas outras cinco não se provou a existência de marijuana. Em relação às transferências de dinheiro do primeiro arguido para o segundo, não houve provas suficientes para afirmar que eram receitas provenientes do tráfico de drogas”, explicou a juíza.

Lei antiga utilizada

Os arguidos foram julgados de acordo com a antiga lei, que estava em vigor à altura dos factos, e que a juíza defendeu ser a mais benéfica para Alexandre, Benjamin e Wong.

De acordo com a lei da altura, o crime de “tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas” é punido com uma pena de prisão que vai de 5 a 15 anos de prisão.

Após a leitura da sentença, o advogado Francisco Leitão fez questão que constasse na acta que os seus clientes iriam recorrer da sentença. Apesar disso, os arguidos vão continuar em prisão preventiva. À saída, Leitão recusou fazer qualquer comentário, explicando que só seriam feitos depois do recurso.

O deputado José Pereira Coutinho não esteve presente na sessão, e, quando contactado, não quis comentar o caso.

18 Out 2017

Deputados tomaram posse no Palácio do Governo

Decorreu ontem a cerimónia de tomada de posse dos 33 deputados à Assembleia Legislativa. O juramento foi feito perante Chui Sai On e dentro das vozes em uníssono, apenas José Pereira Coutinho falou em português. Único também a prestar declarações à comunicação social, Coutinho reiterou que vai continuar a lutar pela lei sindical e pela transparência nos processos legislativos

 

[dropcap style≠‘circle’]T[/dropcap]omaram ontem posse, perante o chefe do Executivo, Chui Sai On, os 33 deputados que integram a sexta legislatura da Assembleia Legislativa (AL).

Na cerimónia que decorreu no Palácio do Governo, os deputados prestaram juramento em simultâneo depois da abertura da cerimónia com o hino da República Popular da China.

No juramento, apenas José Pereira Coutinho falou em português para “marcar a diferença”, disse aos jornalistas após a cerimónia. O deputado foi também o único a falar com a comunicação social.

A prioridade de Pereira Coutinho mantém-se. Quer ser o primeiro a apresentar um projecto de lei no hemiciclo e, pela nona vez, vai propor a criação da lei sindical. “Serei provavelmente o primeiro deputado a apresentar um projecto de lei nesta legislatura”, disse.

“A minha primeira intervenção vai ser a lei sindical e a negociação colectiva. Neste momento estão a decorrer alterações pontuais à lei laboral, e essas alterações pontuais passam por negociações entre os empregadores e os trabalhadores, e não há nenhuma negociação justa, séria e imparcial enquanto não houver sindicatos”, disse o tribuno.

Para Pereira Coutinho na negociação laboral actual sabe-se “de antemão que o empregador tem a faca e o queijo na mão”, o que não permite uma situação mais justa.

 

Sem desistir

Será a nona tentativa do deputado com ligações à ATPFM, em fazer avançar o projecto de lei em causa, mas depois de oito derrotas, Coutinho não se mostra desmoralizado. “Sou uma pessoa, à partida, muito optimista e tenho uma grande esperança que isto um dia – [como diz o ditado] água mole em pedra dura tanto bate até que fura –, vá andar para a frente”, explicou.

Por outro lado, a criação de uma lei sindical está prevista na lei básica do território, e, disse Pereira Coutinho, cabe aos deputados cumprirem com ela. “Depois de 17 anos a RAEM não está a cumprir a Lei Básica no que diz respeito às leis laborais e como deputados é isto que temos de fazer: cumprir rigorosamente, apresentando projectos de lei e fiscalizando a acção governativa”, apontou.

 

Caras novas

No entanto, o facto de existirem 12 deputados novos no hemiciclo não representa a esperança para que o projecto avance. “Vai haver muita teoria abstracta na AL com diálogos, monólogos que só atrasam o processo de intervenção na realidade local”, explicou. A falta de esperança do deputado tem que ver com a inexperiência dos estreantes. “Vão precisar de algum tempo para poderem se ambientarem neste meio. A limitação dos novos deputados neste hemiciclo é nítida. Independentemente da forma como passaram a integrar a AL, têm limitações à partida e uma grande dificuldade em termos de explanação e de ter total liberdade para exprimirem aquilo que pensam”, referiu.

 

Preocupações maiores

Uma maior transparência será a tónica das intervenções de Pereira Coutinho ao longo da sexta legislatura. O tribuno quer que as reuniões em sede de comissão sejam abertas ao público e à comunicação social. “As seis comissões da AL devem funcionar com as portas abertas e é isso que a população de Macau exige – saber aquilo que está a acontecer”, sublinhou. “É incrível saber que nas regiões vizinhas as reuniões estão abertas ao público e que em Macau não”, rematou o deputado.

17 Out 2017

Saídas de deputados obrigam a mudanças na Mesa da Assembleia Legislativa

Com o início da nova legislatura, a Mesa da AL, que define os deputados da comissões, vai ser sofrer alterações. Leonel Alves defende a abertura da Mesa da AL a deputados eleitos pela via directa

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] ex-deputado Leonel Alves defende que a Mesa da Assembleia Legislativa devia ter na sua constituição, pela primeira vez desde 1999, deputados eleitos pela via directa. Segundo o advogado, esta alteração é essencial para que o órgão legislativo sofra uma verdadeira mudança.

A Mesa da AL, que é constituída pelo presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário, assume especial importância pelo papel que desempenha na definição das comissões de trabalho. É da Mesa que parte a proposta para a distribuição dos deputados pelas comissões. Tradicionalmente, a AL aprova as sugestões da Mesa.

“Mais importante é saber qual será a composição da Mesa da AL, porque a Mesa tem sido ocupada sempre, desde 1999, por deputados eleitos pela via do sufrágio indirecto”, afirmou Leonel Alves, ontem, ao HM.

“Parece que há uma certa discriminação face aos deputados eleitos pela via do sufrágio directo. Aí [Mesa], se não houver mudanças, parece-me que tudo fica na mesma”, considerou.

Na Legislatura que vai começar a 16 de Outubro, não há dúvidas que a Mesa vai sofrer alterações. Mesmo que Ho Iat Seng, Chui Sai Cheong e Kou Hoi In se mantenham como presidente, primeiro secretário e segundo secretário, respectivamente, a saída do hemiciclo de Lam Heong Sang, vice-presidente, obriga a alterações. Neste cenário, os deputados eleitos pela via indirecta, Chui Sai Cheong, irmão de Chui Sai On, e Vong Hin Fai têm sido apontados como os principais candidatos ao lugar. Os membros da Mesa são votados pelos restantes deputados, através de voto secreto.

 

Comissões com mudanças

 

Por sua vez, José Pereira Coutinho revela que já começou a atribuição das cadeiras nos bastidores, através de negociações entre os vários deputados. Manobras que depois se reflectem também na escolha dos presidentes das Comissões Permanentes.

“Para mim, muda o disco e toca a mesma música. Vai ser tudo debatido nos bastidores, incluindo a presidência, vice-presidência e a Mesa. Está tudo cozinhado. É por isso que o Ng Kuok Cheong, que está na AL desde 1992, nunca assumiu uma presidência [de uma comissão]”, afirmou José Pereira Coutinho, ao HM.

Com as saídas de Kwan Tsui Hang e Cheang Chi Keong do hemiciclo, duas das três comissões permanentes ficam sem presidente. Chan Chak Mo, na segunda comissão, é o único resistente.

Contudo, Coutinho nega participar nestas movimentações: “É errado a presidência [das comissões] ser liderada por negociações de bastidores”, defende.

Em relação a estes cargos, Gabriel Tong, deputado que também deixa a AL, realçou a vantagem de ser uma pessoa com conhecimento dos procedimentos internos: “A experiência conta sempre muito quando se desempenham cargos importantes como estes”, disse, ontem, ao HM.

Neste contexto, Ho Ion Sang, ligado aos Kaifong, e Mak Soi Kun, apoiado pelo comunidade de Jiangmen, surgem como possíveis hipóteses para presidir a comissões. Ho tem experiência como presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas e Mak como presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas.

Porém, Gabriel Tong recusou avançar com qualquer nome para os lugares, até porque, explicou, já não acompanha o assunto de perto, visto que está de saída da AL.

9 Out 2017

ATFPM pede mais formação política a Alexis Tam

[dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho, propõe ao Governo que desenvolva a formação dos mais novos no que respeita ao conhecimento da Lei Básica, política e de cidadania. A ideia foi dada directamente ao secretário para os assuntos sociais e cultura, Alexis Tam, quando da sua visita à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) por ocasião do 30º aniversário. A ideia, defendeu o responsável pela ATFPM, “é aumentar o sentido de pertença dos cidadãos e jovens a Macau, como imperativo contributo à sociedade”.

Ainda relativamente aos mais jovens, Pereira Coutinho aproveitou a ocasião pedir ainda que a integração dos jogos electrónicos no desporto. O presidente da ATFPM recordou a Alexis Tam que este é um sector que “já é considerado no continente, em Hong Kong, na zona Ásia e Oceânia e em Portugal”.

De acordo com o comunicado da associação, o secretário para os assuntos sociais e cultura admitiu a “necessidade da recolha de mais opiniões de todos os sectores da sociedade sobre o assunto para possível integração na área desportiva”.

Já no que toca a saúde, Pereira Coutinho sublinhou o bom estado do sector no território. “Verificam-se melhoramentos nos tempos de espera das consultas de especialidade que serão ultrapassados com o funcionamento do novo complexo hospitalar das Ilhas”, afirmou.

9 Out 2017

ATFPM vai discutir abertura a ‘bluecards’

A associação celebrou 30 anos e José Pereira Coutinho considera que está na altura de debater a integração de não-residentes. Jorge Fão, ex-presidente, acusa a actual ATFPM de ter perdido o rumo e de fazer pouco pelos funcionários públicos

João Santos Filipe

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]pós celebrar o 30.º aniversário, na semana passada, a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) vai discutir a abertura a trabalhadores não-residentes. Esta é uma posição do presidente, José Pereira Coutinho, que vai ser discutida entre a direcção.

“São todos trabalhadores e são comunidades que contribuem para o desenvolvimento de Macau, por isso não podemos estar a discriminá-las. Estamos a falar de pessoas que dão contributos importantes para Macau”, afirmou José Pereira Coutinho, ao HM.

“Após 30 anos, temos de abrir mais a ATFPM e não podemos colocar de lado a hipótese de passar a aceitar não-residentes. É uma hipótese que não me incomoda nada, a título pessoal. Vamos estudar este assunto entre a direcção, e depois, talvez, proponhamos uma Assembleia Geral para ouvir os nossos sócios”, acrescentou.

A ATFPM foi criada em 1987 com o objectivo de lutar pelos direitos dos trabalhadores da função pública. Na altura, o principal objectivo passava por garantir que o Governo de Portugal assumiria o pagamento das pensões dos funcionários públicos que se reformassem antes da transição da soberania.

Em Maio de 2004, a aprovação dos novos estatutos permitiu que também os trabalhadores do sector privado passassem a ser aceites na associação.

No entanto, os trabalhadores do privado não podem fazer parte dos corpos dirigentes. Uma situação que o presidente diz estar aberto a alterar, se houver consenso no seio da direcção e associação.

“As pessoas do sector privado não podem ser membros dos corpos sociais. Os estatutos não permitem. Mas da minha parte não tenho objecções a que passem a integrar os corpos sociais”, disse José Pereira Coutinho.

“Falo por mim, é uma discussão que podemos ter e que pode alterar a situação. Mas só vai haver mudanças se for essa a vontade da direcção e da ATFPM. Eu da minha parte não vejo problemas, mas há pessoas na direcção que não estão muito receptivas. É uma tema que pode ser discutido”, sublinhou.

Sobre a celebração do 30.º aniversário, Coutinho falou de um marco histórico, não deixando de admitir que há aspectos que ainda não foram concluídos e que são fundamentais para a ATFPM.

“É uma pena e lamento que ainda não haja uma lei sindical. Sobre esse aspecto, ainda hoje nos penitenciamos. Lei sindical, negociação colectiva e direito à greve são direitos fundamentais dos trabalhadores consagrados pela Lei Básica e pelos quais vamos continuar a lutar”, explicou.

Fão sem convite

Já para Jorge Fão, sócio e um dos fundadores, a associação desviou-se do propósito com que tinha sido criada, a partir do momento em que começou a aceitar pessoas que não são trabalhadoras da função pública.

“Houve uma mudança de princípios com o decorrer dos anos, e hoje em dia a ATFPM só mantém o nome. Acabou por meter a foice na seara alheia, ao congregar não só os funcionários públicos mas também toda e qualquer espécie de funcionários privados”, defendeu Jorge Fão, ontem, ao HM.

“É mau porque vai contra a nomenclatura da ATFPM. Não podemos admitir que haja um engenheiro numa associação de advogados e vice-versa. Foi uma medida tomada por ambição política. Resolveram mexer no estatuto para que outros trabalhadores e operários pudessem engrossar as fileiras”, frisou.

Ao HM, Jorge Fão acusa a actual direcção de tentar apagar história e confessou não ter sido convidado para o jantar da passada quinta-feira da ATFPM, em que foi celebrado o 30.º aniversário. Isto apesar de ter as quotas e ser um dos fundadores.

“Nas outras associações há sempre fotografias dos líderes anteriores ou de momentos importantes do passado. Isso não acontece na ATFPM, não se encontram fotografias dos antigos presidentes. Mas, antes, estavam lá. Quiseram apagar a história. Só que se não fosse o passado, hoje o presidente nunca seria deputado. Querer apagar o passado, para mim, é um pecado”, acusou Jorge Fão, antigo presidente da ATFPM, entre 1992 e 1995.

Sobre o futuro da associação, Fão diz que gostava que “se falasse menos e se fizesse mais”, destacando a actualização do estatuto da Função Pública como uma prioridade: “É um regime que foi pensado em 1987 e que já não se adapta ao mundo de hoje. É um regime com demasiada rigidez”, considerou.

5 Out 2017

Lei sindical | Coutinho pode unir-se a deputados para apresentar diploma

O deputado José Pereira Coutinho vai entregar novamente na Assembleia Legislativa o projecto de lei sindical, nem que para isso tenha de se unir à bancada com ligações aos Operários ou a “outros” deputados. Coutinho refere que “começam a surgir sinais” do fim das reuniões de comissão à porta fechada

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] canal chinês da Rádio Macau tem vindo a entrevistar todos os candidatos às eleições que obtiveram assentos na Assembleia Legislativa (AL). Ontem foi a vez de José Pereira Coutinho, que durante o programa atendeu 20 das 50 chamadas do público. Ao HM, o deputado reeleito explicou que um dos assuntos abordados foi a lei sindical, cujo projecto de lei será novamente apresentado nesta legislatura. Com ou sem companhia.

“Vou voltar a apresentar, mas deixo aberta a possibilidade de negociar com os meus colegas da AL, caso os colegas da Associação Geral dos Operários, ou outros, tenham a intenção de apresentar, de imediato, o projecto de lei. Mas se ninguém apresentar de imediato, apresentarei eu”, apontou.

José Pereira Coutinho disse ainda acreditar que algo pode vir a mudar na forma de funcionamento das reuniões das comissões permanentes e de acompanhamento da AL.

“Começam a surgir sinais, da parte dos deputados eleitos pela via directa, de que há abertura para uma discussão, a fim que as reuniões das seis comissões sejam à porta aberta, alterando, para isso, o regimento da AL”, frisou.

Licenças para todos

No programa radiofónico houve ainda tempo para falar da necessidade de protecção dos funcionários públicos que denunciem indícios de corrupção dentro da Administração. Coutinho disse acreditar que a lei deve ser revista, para garantir que estes trabalhadores não são despedidos ou transferidos para outras funções.

José Pereira Coutinho lamentou ainda a nomeação de Raymond Tam para o cargo de director dos Serviços Metereológicos e Geofísicos (SMG), que intitulou de “idiota”.

O deputado reeleito com mais de 19 mil votos deu também a sua opinião sobre os deputados nomeados pelo Chefe do Executivo (ver grande plano) e não deixou de lado a questão das licenças de jogo.

“O Governo ainda não deu quaisquer sinais de auscultação aos residentes de Macau sobre esse assunto. Nós achamos que há um monopólio de licenças que não é saudável, pois devíamos abrir o mercado a todas as pessoas que queiram ter uma licença de jogo e não estipular um número.”

 

“TDM tem de ser mais justa”

O deputado José Pereira Coutinho considerou que o canal chinês de rádio e televisão da TDM deve convidar todos aqueles que participaram nas eleições legislativas, quer tenham sido vencedores ou não. Em causa está o princípio da justiça, apontou Coutinho, que falou dos exemplos de Agnes Lam e Lam U Tou. “Não é aceitável que os deputados fiquem à sombra da bananeira durante quatro anos e só quando são eleições é que aparecem na televisão e na rádio. Os convites não são feitos. A TDM teve a Agnes Lam, que durante anos foi uma comentadora política, e Lam U Tou, que era dos Operários e que foi um comentador muito regular. Ambos conseguiram bons resultados.” Coutinho considera que a TDM, “como estação pública, tem de ser mais justa”. “Se quer apoiar os Operários, ou Agnes Lam, deve apoiar também as 25 listas, aqueles que conseguiram e os que não conseguiram ser eleitos deputados, para participarem nos debates. É uma forma de escolha arbitrária e injusta dos princípios básicos de justiça e imparcialidade por parte da TDM.”

28 Set 2017

Portas do Cerco | Pereira Coutinho quer renovação profunda

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho defende a necessidade de fazer uma renovação profunda na Praça dos Portas do Cerco, sugerindo que os espaços ocupados pelo Complexo Desportivo da Associação Geral de Operários de Macau (AGOM) e pela Unidade Táctica de Intervenção da Polícia (UTIP) sejam desocupados.

A opinião foi transmitida ao Director da Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego, Lam Hin San, e ao Coordenador do Gabinete de Infra-estruturas, Chau Vai Man, na passada sexta-feira, durante uma reunião sobre a situação das Portas do Cerco.

“O Governo deveria planear a longo prazo toda a Praça das Portas do Cerco devendo inclusivamente libertar os espaços da UTIP e o Complexo Desportivo da AGOM. Deveria inclusivamente construir barreiras temporárias para impedir inundações aquando da ocorrência de temporais e facilitar a entrada e saída dos visitantes”, afirmou José Pereira Coutinho, num comunicado em que revelou o conteúdo do encontro.

Por outro lado, o deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau queixou-se de não terem sido dadas “explicações quanto à falta de espaços quer para o parqueamento, quer para o estacionamento de viaturas e motocicletas.”

Sobre o terminal das Portas do Cerco, cujas paragens para autocarros públicos foram deslocadas após a passagem do Tufão Hato, o legislador diz que os avisos indicativos das mudanças são “insuficientes” e que há um “défice de informação”. Por estas razões, Pereira Coutinho diz que toda a situação causa “graves incómodos aos residentes e turistas”.

27 Set 2017

Pereira Coutinho critica DSAL por “reacção” eleitoral

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho atacou, ontem, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) por focar as atenções na revisão da lei laboral, quando, segundo o legislador, devia estar a trabalhar na liberdade sindical. Em declarações à Rádio Macau, Coutinho diz que a DSAL está apenas a reagir aos resultados das eleições.

“Acho que, em primeiro lugar, a DSAL está a reagir ao resultado das eleições e este comportamento não é saudável para uma RAEM que pretende ser uma cidade internacional, que respeita as convenções internacionais, nomeadamente aquelas que são aplicáveis por via da Lei Básica”, começou por dizer José Pereira Coutinho.

“O Governo devia era fazer um levantamento geral de quais os direitos fundamentais previstos na Lei Básica”, frisou.

Entre as prioridades, Coutinho apontou duas: “Aquilo que está por cumprir, e que, rigorosamente, mais falta faz a Macau é a liberdade sindical e a negociação colectiva”, atirou.

Segundo a proposta do Governo em consulta pública, o trabalho nos feriados obrigatórios passa a poder ser compensado com duas folgas, sem remuneração extra, se houver acordo entre as duas partes.

Porém, Coutinho diz que a proposta vai acabar por prejudicar os empregados, que estão numa “situação de inferioridade”.

“Isto é só deitar poeira para os olhos das pessoas”, disse. “Não vai funcionar na prática porque vai ser sempre imposta a lei do mais forte”, complementou.

26 Set 2017

Justiça | Sentença dos filhos de Coutinho a 17 de Outubro

O julgamento de Alexandre e Benjamim Coutinho, filhos de Pereira Coutinho, teve ontem a sessão em que foram feitas as alegações finais. A defesa argumentou a fraca consistência das provas apresentadas pela acusação, enquanto o Ministério Público sustenta as alegações nas mensagens de WeChat e Whatsapp

[dropcap style≠’circle’]“N[/dropcap]ão é assim que se acusa e, muito menos, é assim que se condena”. Frase que soou na sala de audiência do 3º Juízo Criminal, proferida por Francisco Leitão, advogado de Benjamim e Alexandre Coutinho, filhos do deputado eleito Pereira Coutinho. A dura crítica à forma como decorreu a investigação e acusação do processo onde os irmãos são acusados de tráfico de estupefacientes foi reiterada nas alegações finais, na sessão que fixou o dia 17 de Outubro para a leitura de sentença.

Francisco Leitão argumentou a falta de validade probatória demonstrada pela acusação ao longo do processo, algo que já vinha de trás devido a uma investigação defeituosa. “Os investigadores não foram a lado nenhum, não falaram com ninguém, não descobriram nada e depois vieram para tribunal debitar as teses da acusação”, disse o advogado dos irmãos Coutinho. De acordo com o causídico, a única coisa que os agentes da Polícia Judiciária provaram foi que sabem ler.

A defesa foi mais longe ao adjectivar a forma como a acusação tentou fazer prova de “irrelevante e inútil”, não tendo atingido outro fim além de poluir a discussão em tribunal e na opinião pública.

Antes de Francisco Leitão apresentar as suas alegações ao colectivo de juízes, a procuradora do Ministério Público mencionou que Alexandre Coutinho cheirou o pacote na altura em que o foi levantar. A acusação alegou ainda que os irmãos mantinham uma rede de venda de marijuana com base em mensagens trocadas através das aplicações WeChat e Whatsapp.

Neste capítulo, Francisco Leitão disse que ao longo do julgamento “as palavras mais proferidas foram WeChat e Whatsapp”. O advogado concluiu que os elementos probatórios apresentados foram muito fracos. “Mensagens precisam de ser contextualizadas, não são o princípio mas o fim da prova para completar factos já apurados. A simples alusão a encomendas e vendas são de valor nulo”, elucidou a defesa. Francisco Leitão acrescentou ainda que “proferir palavras só é crime em casos de injúrias”.

Embrulho mexido

Outro dos argumentos do advogado dos irmãos Coutinho é que para as acusações de narcotráfico em lado nenhum o Ministério Público chegou perto de provar a existência venda de drogas, nem sequer foi alegado um preço, ou que produto era traficado, de e para quem.

A defesa alegou também que o único trunfo da acusação é a encomenda que foi aberta tanto pelas autoridades alfandegárias de Hong Kong, assim como pela Polícia Judiciária de Macau antes de chegar às mãos dos arguidos. É de salientar que as autoridades da região vizinha não foram arroladas como testemunhas.

Uma das maiores inconsistências da tese do Ministério Público prende-se com a alegação de que Benjamim Coutinho teria enviado a encomenda para o irmão Alexandre. Porém, ficou provado que Benjamim se encontrava em Macau na altura em que a encomenda foi enviada pela DHL a partir do Canadá.

Quando a testemunha arrolada pela acusação, ligada à investigação, foi confrontada com esta incongruência, limitou-se a especular que alguém deveria ter procedido ao envio da droga em nome de Benjamim Coutinho. Neste aspecto, o advogado de defesa realçou as conjecturas e especulações por parte da acusação, assim como “as extensas lacunas na factualidade” apresentada. Francisco Leitou alertou para o facto de a acusação ter um caso assente em mensagens de WeChat e Whatsapp sem ter apresentado uma única conversa que provasse que o arguido havia instruído um terceiro para o envio da encomenda.

Além disso, o advogado de defesa argumentou que desde que o embrulho foi remetido até chegar às mãos de Alexandre Coutinho houve um rol de situações que levantam sérias dúvidas. “A encomenda que chegou a Macau não é a mesma que saiu do Canadá”, adiantou Francisco Leitão.

A defesa acrescentou ainda que “a Alfândega de Hong Kong não agiu de acordo com a lei processual penal de Macau, portanto, a encomenda não pode ser usada como prova”.

21 Set 2017

Eleições, dia seguinte: A vitória do campo pró-democrata e a surpresa Agnes Lam

Os resultados das eleições deste domingo revelaram que vamos ter um hemiciclo ligeiramente diferente. As associações tradicionais ganharam em votos mas o campo pró-democrata reforçou-se com três nomes. Agnes Lam foi a surpresa e é tida como alguém que, politicamente, se posiciona ao centro. Lam U Tou e Cloee Chao estrearam-se e não venceram, mas o seu desempenho surpreendeu
O poder ainda é dos tradicionais, mas houve mudanças

[dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]e em 2013 Chan Meng Kam foi considerado o rei dos votos, por ter colocado na Assembleia Legislativa (AL) três deputados (além dele próprio, Si Ka Lon e Song Pek Kei), os resultados de domingo não foram assim tão satisfatórios para a ala que representa a comunidade de Fujian em Macau.

Si Ka Lon e Song Pek Kei arrecadaram muitos votos, mas não os suficientes para elegerem os respectivos número dois. E assumiram um lado de derrota que não esperavam. 

“Os grandes prognósticos falharam, e ainda bem”, apontou Miguel de Senna Fernandes, advogado e líder da comunidade macaense. “Toda a gente pensava que desta vez seria o grande reforço, por exemplo de Chan Meng Kam, o que não aconteceu. O que se passou foi uma grande regressão daquilo que conseguiu há quatro anos atrás em que elegeu três deputados. Isto representa a quebra das forças ditas regionais, o que era o motivo de algum incómodo das pessoas que gostam que a única região dominante seja Macau.”

Ella Lei, que substituiu Kwan Tsui Hang nas eleições directas com a União para o Desenvolvimento, ligada aos Operários, conseguiu eleger-se com quase 17 mil votos e o seu número dois, Leong Sun Iok, com 8347.

Mak Soi Kun, da União Macau-Guangdong, foi o candidato que obteve o maior número de votos (17.207) e elegeu ainda Zheng Anting. Mas para Miguel de Senna Fernandes, a eleição de três nomes do campo pró-democrata minimizaram o destaque que as eleições ditas tradicionais têm tido nos últimos anos.

Mak Soi Kun

“Não quero de maneira nenhuma tecer algum comentário que possa soar a discriminação, mas as forças regionais sofreram um golpe, muito embora Mak Soi Kun tivesse mantidos os dois lugares conquistados há quatro anos.”

A palavra dos jovens

Larry So prefere destacar, sobretudo, a participação dos jovens nestas eleições, que registaram uma presença do eleitorado acima dos 62 por cento.

“Estas eleições foram o reflexo de uma geração mais nova que emergiu com melhores resultados, o que pode significar que temos mais jovens a fazer parte da AL.”

A passagem do tufão Hato foi, para o politólogo, um factor de acção e de mudança.

“Este tufão veio fazer com que as pessoas, especialmente a geração mais nova, tenha estado mais activa politicamente, o que beneficiou a ala mais democrata que teve, sem dúvida, um melhor resultado do que os registados no passado.”

O regresso da trilogia pró-democrata

Au Kam San, Ng Kuok Cheong e Paul Chan Wai Chi sentaram-se, durante anos, lado a lado no hemiciclo, até que Chan Wai Chi perdeu o lugar nas eleições de 2013. Separações à parte, a ala pró-democrata revelou-se vencedora, graças à eleição do jovem Sulu Sou.

“A lista e o discurso de Sulu Sou não corresponde a nenhuma estratégia da ala democrata de Macau tradicional. Aqui houve uma lista nitidamente isolada ao lado das duas encabeçadas por Au Kam San e Ng Kuok Cheong. Sulu Sou contou com uma máquina que lhe era própria, e veio com um discurso próprio”, defendeu Miguel de Senna Fernandes.

Sulu Sou é líder da lista Associação do Novo Progresso de Macau

O jovem de 26 anos representa, assim, uma espécie de viragem. “Ele atreveu-se com as suas ideias, numa altura em que se previa uma maior contenção de discursos mais radicais. A AL estava a trabalhar em águas muito calmas e era preciso alguma agitação. Quem tem mexido as águas tem sido Pereira Coutinho, e agora teremos outras agitações.”

Camões Tam, analista político, opta por desvalorizar um pouco os resultados, pois a população só elege 14 dos 33 deputados da AL.

“A vitória pró-democrata representa apenas uma pequena mudança. O desenvolvimento político de Macau costuma ser muito lento. Por isso acho que não devemos dar demasiada importância a este resultado.”

Agnes Lam: a candidata do centro

Tanto tentou até que conseguiu. Agnes Lam, líder da lista Observatório Cívico, ganhou um assento na AL com 9590 votos e é considerada como os analistas como alguém capaz de trazer uma lufada de ar fresco no hemiciclo.

“É uma senhora que admiro, tem um discurso mais terra a terra, mais sensato”, defendeu Miguel de Senna Fernandes. “Somos profissionais e o discurso da Agnes Lam encaixa muito bem neste sector, por exemplo. Mas além de cativar este sector, Agnes chegou a outros apoios, que nada têm que ver com um maior radicalismo de Sulu Sou.”

FOTOS: Sofia Margarida Mota

O facto da candidata ter estado na sombra entre 2013 e as actuais eleições deu-lhe margem de manobra e um novo fôlego, considera Senna Fernandes.

“Houve muita promessa, muita gente a esgotar os pulmões e Agnes Lam resguardou-se. O trabalho dela centrou-se a um outro nível e ainda está para ser provado até que ponto a aposta online não foi significativa nestes resultados.”

Para Larry So, a líder do Observatório Cívico é “uma pessoa racional e pode ser, se a quisermos catalogar dentro da ala liberal, localizada ao centro”.

“Não é demasiado pró sistema e também não é totalmente virada para o lado democrata. Está no meio, e pode equilibrar as coisas com o seu pensamento mais racional. Devido ao seu background profissional, Agnes Lam pode ser mais ligadas às bases da sociedade”, frisou.

Larry So destaca ainda a importância que Agnes Lam pode ter em termos de igualdade de género. “Não há muitos membros da AL dedicados a este aspecto. Agnes Lam pode ser uma nova força nesta área. Espero que possa motivar mais reflexão acerca das questões de género no território.”

Cloee Chao e Lam U Tou: não ganharam, mas encantaram

No meio dos líderes em termos de número de votos e os novos rostos, houve dois candidatos que não ganharam mas marcaram uma posição. Cloee Chao, croupier, representava uma lista ligada aos trabalhadores dos casinos e teve mais de três mil votos, os mesmos que Angela Leong perdeu.

“No passado, os votos de Angela Leong vinham dos trabalhadores dos casinos, mas os casinos e os trabalhadores têm tido alguns conflitos, e surgiu esta nova lista. No ano passado houve uma espécie de acordo entre os quadros de gestão, que falou de despedimentos. Este tipo de coisas veio deitar abaixo as ideias garantidas do passado. Angela Leong não representa os trabalhadores de base dos casinos, mas antes os quadros de gestão, e por isso os trabalhadores não quiseram estar alinhados com os patrões”, defendeu Larry So.

Foto: Hoje Macau

Já Lam U Tou liderava a Poder da Sinergia. Meses antes saiu dos Operários e fundou a sua própria associação, com que realizou várias conferências. Estas terão ajudado a projectar a sua imagem política. Nestas eleições, teve mais de sete mil votos.

“Lam U Tou, apesar de não ter sido eleito, arrecadou votos que, para uma primeira tentativa, não foram realmente maus. Isto aconteceu também porque Lam U Tou também pertence a uma geração mais nova que fala pelo grosso da sociedade e tem o tipo de imagem que se identifica com a comunidade, especialmente com os jovens que passaram pelo tufão”, acrescentou o politólogo.

A surpresa chamada Melinda Chan

A líder da Aliança pr’a Mudança levou com um balde de água fria nestas eleições e não esperava uma derrota por 160 votos de diferença. Mudou a estratégia, afastou-se da área social para lutar mais pelas pequenas e médias empresas, chamou a si o macaense Jorge Valente, mas não bastou para a vitória.

Foto: HM

“Foi penalizada com a existência de uma lista que representava os trabalhadores dos casinos”, apontou Miguel de Senna Fernandes.

“Apesar da lista de Cloee Chao ter conquistado mais de três mil votos, os 160 votos que faltaram a Melinda Chan poderiam estar ali. A penalização também se deu na lista da Angela Leong. Esta esteve melhor porque a máquina também era melhor, tinha outros recursos e outra forma de trabalhar.”

Para Miguel de Senna Fernandes, sem William Kuan como número dois teria sido muito difícil a Angela Leong ser reeleita.

Esta “conseguiu a votação graças ao seu número dois, que é um homem muito discreto e modesto, mas influente”. “Sem ele, Angela Leong corria o mesmo risco de Melinda Chan”, defendeu Senna Fernandes.

 

Coutinho “jogou muito bem”

Do receio à vitória. José Pereira Coutinho teve mais de 14 mil votos e, para Senna Fernandes, “jogou muito bem”. “A ausência de um deputado da comunidade portuguesa mexeu com o eleitorado e fez com que pessoas que não se identificavam de modo algum com o Pereira Coutinho votassem nele. Apesar de ter perdido o seu parceiro, Pereira Coutinho ganhou e foi um grande vencedor. O ano não era bom para ele e mesmo assim consegue mais votos do que há quatro anos”, frisou. 

 

As indirectas que não surpreenderam

No sufrágio indirecto foram eleitos doze deputados e há também caras novas. Lam On Wai e Lei Chan U estão ligados aos Operários e conseguiram ser eleitos para representar o sector do trabalho, enquanto que Ip Sio Kai, ligado ao Banco da China, foi eleito pelo sector industrial, comercial e financeiro.

Para os analistas nada há de novo numa eleição cheia de secretismos. “Não há uma grande variação e não surpreende nada”, disse Miguel de Senna Fernandes.

“O sufrágio indirecto faz cada vez menos sentido. Ainda se poderia desenhar algum equilíbrio ou uma chamada de atenção por parte do movimento associativo. Não estou a ver grandes mudanças, não há sonhos novos. Isto sem retirar o valor que as pessoas têm. Claro que há determinados deputados cuja presença tem um certo efeito apaziguador na composição da AL. Não estou a ver o que mais podem trazer”, defendeu o advogado.

Larry So é ainda mais pessimista quanto a estes resultados. “As eleições indirectas são uma espécie de espectáculo. Todos os tipos de negociações foram feitas entes das eleições. São uma formalidade. Basicamente estas eleições indirectas, falando em termos democráticos, não existem. São arranjadas e decididas muito tempo antes das datas das eleições.”

Para Camões Tam, a eleição de novos rostos é sinónimo de “renovação geracional”. “É o que se pode ver com as saídas de Kwan Tsui Hang e Chan Meng Kam. Há uma entrega do poder a pessoas mais novas”, concluiu.

 

Sonny Lo | “Avanço democrático na história política”

O politólogo Sonny Lo afirmou que os resultados das eleições representam “um avanço democrático na história política” do território. Para Sonny Lo, autor do livro “Political Change in Macao”, a AL é agora, na verdade, composta por cinco membros do campo pró-democracia, algo “sem precedentes”.

Além de Sulu Sou, Ng Kuok Cheong e Au Kam San, que fazem da implementação do sufrágio universal para a eleição do chefe do Governo o seu ‘cavalo de batalha’ político, outros dois deputados apoiam a ideia, ainda que não se foquem particularmente nisso. São eles José Pereira Coutinho, reeleito, e a professora universitária Agnes Lam.

Ainda assim, Sonny Lo não hesitou em colocá-la no cesto dos ‘pan-democratas’: “Formou o Observatório Cívico, que promove a transparência, tenta melhorar as políticas do Governo. No geral ela pode ser categorizada como [fazendo parte] da frente democrática”.

O académico de Hong Kong disse esperar que estes deputados cooperem dentro da AL em assuntos “como reforma política ou questões laborais”. “Não ficaria surpreendido se estes cinco deputados se juntassem e tentassem chegar a um consenso para colocar mais pressão sobre o Governo”, considerou.

Diferença face a Hong Kong

Quanto ao jovem Sulu Sou, Sonny Lo não antevê uma repetição dos problemas de Hong Kong, onde seis eleitos, adeptos de uma maior autonomia de Hong Kong em relação à China, acabaram por ser desqualificados.

“Acho que Sulu Sou vai ser pragmático. Deve aprender com experiência amarga de alguns dos jovens deputados eleitos em Hong Kong. Não prevejo nenhuma acção radical da parte de Sulu Sou”, afirmou.

Sonny Lo destacou ainda o fortalecimento das forças tradicionais, como os grupos de apoio das chamadas de base – Operários, Kai Fong (Moradores), Associação das Mulheres – e dos clãs, que representam residentes oriundos de zonas específicas da China, como é o caso de Mak Soi Kun, Si Ka Lon e Song Pek Kei.

19 Set 2017

Eleições | Pereira Coutinho respirou de alívio e foi uma das forças políticas mais votadas

[dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi um dos primeiros candidatos a admitir que, nestas eleições legislativas, poderia não ser eleito deputado, cargo que ocupa desde 2005. Estavam em jogo 24 listas candidatas mas, além disso, José Pereira Coutinho tinha uma questão delicada contra ele: o processo dos seus filhos em tribunal, arguidos num processo de tráfico de droga, que serviu de arma de arremesso à candidata Song Pek Kei, num debate televisivo.

No final de contas, a vida familiar de Coutinho em nada afectou a sua reeleição, por 14.383 votos. Leong Veng Chai, o seu número dois, acabou por ficar pelo caminho.

“[O processo e as acusações] não afectaram [o resultado] porque as pessoas perceberam que são coisas separadas e que têm de ser resolvidas de maneira diferente. Estou satisfeito com o facto de isso não ter influenciado o resultado das eleições”, adiantou ao HM, na sede da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau.

Numa sala onde, horas antes, a festa aconteceu, restavam já poucas pessoas depois de o relógio ter passado das 2h. Marília Coutinho, sua cunhada, olhava para o ecrã com os resultados ao lado da irmã do candidato reeleito, Deliciosa Coutinho.

Ambas garantiam que, tal como a água se separa do azeite, Coutinho acabaria por vencer de novo, imune a processos e ataques dos adversários. “Não receei, nem por um momento, que ele não ganhasse as eleições”, defendeu Marília Coutinho ao HM. “Penso que as acusações de que foi alvo até viraram o bico ao prego. As pessoas ficaram mais compreensivas”, acrescentou.

Um novo cenário

Com a estreia de Agnes Lam e Sulu Sou na Assembleia Legislativa (AL), Pereira Coutinho entende que estamos perante um novo panorama político. “Dá para pensar nos resultados destas eleições porque mudam, de alguma forma, a fisionomia da próxima AL. Tenho algumas expectativas sobre a próxima legislatura, espero que haja uma maior fiscalização da acção governativa. Com a entrada desses jovens, é um primeiro passo para poder reformar a AL, que é pouco transparente.”

Apesar da vitória, o líder da lista Nova Esperança assegura que estas eleições “foram muito injustas”. “Houve muito aliciamento ao voto. As eleições mostraram que o trabalho que as forças tradicionais fazem ao longo do ano, com o licenciamento com bens de consumo de primeira necessidade, ainda funciona.”

“Basta ver as listas da Associação Geral dos Operários de Macau e moradores para percebermos que Macau ainda tem muito a fazer para elevar o nível cívico e político. Não será com uma ou duas gerações que isso será alterado”, rematou.

18 Set 2017