João Santos Filipe Manchete PolíticaVídeo | Rita Santos e José Pereira Coutinho à mesa com “Shanghai Boy” [dropcap style =’circle’] U [/dropcap] m vídeo colocado a circular no Youtube mostra Ma Ching Kwan, proprietário do Oriental Daily, a distribuir maços de notas, alegadamente com 800 mil dólares de Hong Kong, durante um jantar a alguns convidados. Rita Santos está no palco na altura da entrega do dinheiro. Ao HM, Rita Santos e Coutinho afirmaram não se recordarem do evento, em que foi feito um apelo ao voto em Angela Leong. O deputado José Pereira Coutinho e a presidente do Conselho Regional dos Conselheira das Comunidades Portuguesas, Rita Santos, surgem num vídeo a partilhar a mesa de honra de um jantar com Kwok Wing-hung, conhecido como “Shanghai Boy”. Ao longo do vídeo publicado no Youtube na quarta-feira passada, com cerca de sete minutos, vê-se também o proprietário do jornal Oriental Daily, Ma Ching Kwan, que discursa no palco e conduz o evento. Segundo o vídeo – cuja ocasião, data de filmagem e local o HM não conseguiu confirmar, apesar de Ma dar os parabéns a Kwok – no final são distribuídos maços de notas a alguns dos participantes que estão no palco, como acontece com Rita Santos. As imagens não mostram se conselheira a recebeu o dinheiro. Antes deste momento, pode ver-se nas imagens Ma Ching Kwan a chamar ao palco todos os residentes de Macau cujo número de Bilhete de Identidade de Residente começa com o número zero, para receberem um maço de notas alegadamente no valor de 800 mil dólares de Hong Kong. No vídeo pode-se ver o proprietário do jornal, e alguns dos seus assistentes, a tirarem os maços de notas de um saco e a entregá-los às pessoas que estão no palco. O vídeo chega ao fim sem que seja possível ver se todos em palco receberam um maço de notas. O HM contactou Rita Santos para perceber quando teria ocorrido o vídeo e confirmar se a Conselheira das Comunidades Portuguesas teria recebido um dos maços no valor de 800 mil dólares de Hong Kong, Contudo, Rita Santos afirmou não se recordar de tal jantar, nem de ter recebido um “Lai Si” nesse valor. “Isso tinha sido bom, tinha ficado rica [se tivesse recebido um “Lai Si” no valor de 800 mil]. Não sei do que está a falar”, afirmou Rita Santos ao HM. “Não me lembro desse jantar, não me lembro mesmo”, acrescentou, quando questionada novamente. Também o deputado José Pereira Coutinho disse não se recordar de ter estado num jantar em que tenha ficado na mesa de honra com o “Shanghai Boy”. “Fico muitas vezes na mesa de honra. Mas não me lembro [desse jantar]. Acho que isso terá acontecido há vários anos, mas não me lembro mesmo”, afirmou José Pereira Coutinho. O deputado e membro da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau negou ainda conhecer bem o “Shanghai Boy”: “Não me lembro quantas vezes estive com ele. Normalmente, estou com muitas pessoas. Não consigo lembrar-me desses pormenores”, reconheceu. Deputados em jantares Por outro lado, José Pereira Coutinho desvalorizou a presença no jantar e disse que os deputados são frequentemente convidados para estarem em ocasiões do género. “Eu vou a todos os jantares, vou a salas VIP de casinos e a outras ocasiões… Faz parte das minhas funções como deputado. Não é a ficar sentado à sombra da bananeira”, explicou. “Nestes jantares convidam muitos deputados, alguns vão, outros não. Depende das opções”, indicou. Através das imagens é possível ver vários actores e cantores da indústria do entretenimento de Hong Kong, como Irene Wan, George Lam ou Lam Tsz. Também a certo momento, Ma Ching Kwan apela ao voto em Angela Leong, sendo que a deputada nunca é vista nas imagens. “É a Angela Leong que gere tudo. Agradeço à Angela e espero que nas próximas eleições as pessoas votem nela. Dou 100 milhões a quem votar na Angela Leong nas próximas eleições. São 100 milhões de yen”, afirma Ma Ching Kwan, em tom de brincadeira, nas imagens. O HM contactou o escritório de Angela Leong, após as horas normais de funcionamento, mas até ao fecho da edição não recebeu uma reacção. Também nas imagens é possível ver Ma Ching Kwan a dar os parabéns a “Shanghai Boy”. O vídeo foi publicado pelo mesmo utilizador que divulgou as imagens da entrevista em que “Shanghai Boy” acusa Ma Ching Kwan, de ter chantageado Edmund Ho.
João Santos Filipe Manchete PolíticaRota das Letras | Coutinho fala de interferências de que a comunidade não se deu conta José Pereira Coutinho considera que interferências do Gabinete de Ligação já ocorreram no passado e recordou o jantar promovido com Melinda Chan e Jorge Valente, antes das eleições “Uma tempestade num copo de água”. É esta a expressão utilizada por José Pereira Coutinho para definir o incidente à volta do Festival Literário Rota das Letras. Segundo o deputado, os casos do envolvimento do Gabinete de Ligação do Governo Central nos assuntos de Macau são uma prática corrente, mesmo que a comunidade não se dê conta. “Este caso da Rota das Letras é uma tempestade num copo de água. O envolvimento do Governo Central e interferência na RAEM é uma prática normalíssima. Não é por acaso que há certas pessoas que se dão bem com a comunidade portuguesa. O objectivo também passa por influenciar algumas decisões”, afirmou José Pereira Coutinho, ao HM. “É um caso normalíssimo e as interferências já aconteceram dezenas de vezes no passado. As pessoas não se dão conta. Mas é uma tempestade no copo de água”, acrescentou. Depois dos organizadores do Festival Literário de Macau terem anunciado a presença da escritora chinesa Jung Chang e dos coreanos Suki Kim e James Church, foram contactados por fonte do Gabinete de Ligação. Num contacto oficioso, Ricardo Pinto, principal responsável pelo evento, ouviu essa fonte dizer-lhe que a visita era considerada “inoportuna” e que a entrada dos escritores em Macau não estava garantida. Por esse motivo, a organização optou por não trazer os escritores a Macau, entre as quais Jung Chang, que era a cabeça-de-cartaz. José Pereira Coutinho fez ainda uma comparação com um jantar promovido pelo Gabinete de Ligação com a comunidade portuguesa, em Junho do ano passado, nas vésperas da campanha eleitoral. Na ocasião, Melinda Chan e Jorge Valente, membros da lista Aliança Pr’a Mudança, tiveram direito a discursar. “Eles [Gabinete de Ligação] não andaram a organizar jantares só para o Jorge Valente e para a Melinda Chan com a comunidade portuguesa, deixando-me e à Rita Santos de parte? Na altura, não foi o Gabinete de Ligação que organizou o jantar?”, recordou o deputado eleito com o apoio da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau. “Quando organizaram um jantar com a nata da comunidade portuguesa e nós fomos deixados de fora, será que não houve interferências nos assuntos internos? Naquela altura, parece que não se considerou o caso merecedor de tanta atenção e cobertura noticiosa”, frisou. Identificação de intervenientes Apesar do jantar promovido pelo Gabinete de Ligação, a lista encabeçada por Melinda Chan acabou por não eleger qualquer deputado. Por outro lado, o deputado questionou a razão de não ter sido identificada a pessoa do Gabinete de Ligação que fez o contacto oficioso: “Era importante que se dissessem os nomes. Porque é que os organizadores não vêm a público identificar quem foram as pessoas que falaram com eles?”, questionou.
Hoje Macau PolíticaJogo | Governo mantém data para apresentação de relatórios de estudos A Direcção dos Serviços de Economia garantiu ao deputado José Pereira Coutinho que os dois estudos de análise do sector do jogo em Macau e a sua concorrência a nível regional deverão estar mesmo concluídos no terceiro trimestre deste ano [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho inquiriu o Governo, em interpelação escrita, sobre as datas da conclusão de dois estudos sobre o sector do jogo e os objectivos com a adjudicação destes projectos à Universidade de Macau (UM) e Universidade de Ciências e Tecnologia de Macau (MUST). Na resposta ao deputado, a directora substituta da Direcção dos Serviços de Economia (DSE), Chan Tze Wai, garantiu que as datas se mantém tal como estava anunciado em Dezembro último. “Enquanto entidade de apoio técnico-administrativo do Conselho para o Desenvolvimento Económico, a DSE finalizou já todos os processos adjudicatórios destes dois projectos, estando prevista a conclusão dos respectivos relatórios no terceiro trimestre do corrente ano.” Estes estudos visam saber mais detalhes sobre o futuro desenvolvimento da indústria do jogo entre 2020 e 2030, período durante o qual expiram os contratos das seis operadoras. Um dos estudos foi adjudicado a Davis Fong, deputado nomeado à Assembleia Legislativa, membro Conselho para o Desenvolvimento Económico e director do Instituto de Estudos sobre a Indústria de Jogo na UM. O objectivo dos referidos estudos é “propor recomendações cientificamente sólidas e justificáveis ao Governo da RAEM [Região Administrativa Especial de Macau] sobre a política de diversificação económica moderada”. O Executivo quer, com estes estudos, ter acesso a “recomendações cientificamente justificáveis quanto às políticas de diversificação adequada da economia”, escreveu Chan Tze Wai. Poucas informações O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, justificou o adiamento de informações por parte do Governo como forma de garantir que Macau se mantém competitiva em relação a outras jurisdições. “Muitas pessoas estão preocupadas se temos tempo necessário para preparar esses concursos, se as operadoras têm de assumir mais responsabilidade social. (…) Temos de pensar qual o momento oportuno para lançar essas regras para garantir um desenvolvimento saudável deste sector”, disse Lionel Leong, em Novembro, aos deputados na Assembleia Legislativa. À luz da actual legislação, tem de se realizar um concurso público após o termo dos contratos de exploração de jogo. Não obstante, a duração de cada concessão pode ser prorrogada, a título excepcional, por um período máximo de cinco anos.
João Santos Filipe PolíticaCâmaras nos uniformes preocupam José Pereira Coutinho [dropcap style≠‘circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho quer que o Governo justifique os fundamentos legais para a implementação de câmaras de videovigilância nos uniformes da polícia e mostra-se preocupado com “o respeito pelos direitos e liberdades dos residentes”. As questões a que o Governo vai ter de responder foram enviadas à Assembleia Legislativa numa interpelação escrita, com a data de 16 de Março. “Com que fundamentos foi feito o pedido e com que finalidade foram autorizadas a instalação de câmaras de vídeo nos uniformes dos agentes da polícia?”, questiona o deputado. “De que forma está garantido o respeito pelos direitos e liberdades dos residentes de Macau, nomeadamente o respeito pelo direito à reserva da sua vida privada e pela sua vida pessoal, familiar, profissional e cívica, bem como a garantia da não violação pelos agentes policiais das proibições constantes do artigo 7.º ( Proibições) da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços pública)?”, insiste o deputado. O legislador ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) defende ainda que “é importante que a população tenha conhecimento do conteúdo do parecer” elaborado pelo Gabinete para Protecção de Dados Pessoais e que este deve ser “amplamente divulgado a bem da transparência da acção do Governo”. José Pereira Coutinho exige também ao governo que as respostas sejam dadas de “forma clara, precisa, coerente e completa”.
João Luz PolíticaSegurança | Coutinho pede construção de armazém para substâncias perigosas [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]ereira Coutinho interpelou o Executivo a pedir explicações sobre o armazenamento de gases industriais perigosos. O deputado eleito pela via directa perguntou ao Governo sobre a calendarização da construção do depósito e armazéns para substâncias perigosas. Na passada segunda-feira, o Chefe do Executivo mandou publicar no Boletim Oficial um despacho para a regulamentar a importação, exportação e trânsito de substâncias perigosas, bem como o controlo e coordenação operacional no local de um incidente que envolva este tipo de substâncias. Para o efeito, Pereira Coutinho recorda que o Governo concedeu dois terrenos em Coloane, localizados na Avenida Marginal Flor de Lótus e na Estrada do Dique Oeste, com o objectivo de construir, provisoriamente, um depósito e armazéns para substâncias perigosas. A ideia é ter infraestruturas que possam fazer a gestão deste tipo de matérias concentrando-as numa área específica fechada. O deputado revela que recebeu queixas de uma associação de gases industriais que disse que o Governo não procedeu aos trabalhos adequados para garantir a segurança da população, nomeadamente a construção de armazéns e depósito. Coutinho argumenta que é necessário atender à densidade populacional e ao contínuo aumento do volume de fracções habitacionais e minorar os riscos que uma explosão representa para uma cidade tão densamente povoada. Outro dos esclarecimentos pedidos por Pereira Coutinho prende-se com a definição de quais as entidades competentes para lidar com os gases perigosos. De acordo com a interpelação do deputado, nem o Corpo de Bombeiros, nem a Comissão de Segurança dos Combustíveis manifestaram ter as competências de jurisdição e executivas para tratar desta matéria.
Andreia Sofia Silva BrevesFunção Pública | Coutinho fala de abusos nas avaliações de trabalhadores [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde refere que existem abusos cometidos nas avaliações dos funcionários públicos, tendo em conta o regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública. “Quais as razões que têm levado com que alguns serviços públicos, por sua própria iniciativa e na ausência de quaisquer reclamações dos notados, façam com que os processos de homologação das qualificações de satisfaz muito e excelente sejam abusivamente escrutinadas pelas comissões paritárias?”, questionou o deputado. O também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) pede que sejam criadas medidas para “eliminar as orientações verbais de alguns dirigentes de serviços públicos que, abusivamente, têm implementado internamente um sistema de ‘quotas’ na atribuição de menções qualitativas, constantes [no regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração pública]”. José Pereira Coutinho exige também uma simplificação de todo o processo. “Vai o Governo simplificar o actual sistema de classificação de trabalhadores da Função Pública, considerado pela maioria dos notados e notadores como um sistema penoso, complexo e que pouco espelha o trabalho desenvolvido pelo notado?”, inquiriu.
Andreia Sofia Silva PolíticaAquisição de bens e serviços | Coutinho questiona atraso na nova lei [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde questiona as razões do atraso para a revisão do decreto-lei relativo à aquisição de bens e serviços, datado dos anos 80. “Estamos em 2018 e o Governo falhou a promessa de submeter a revisão do decreto-lei. Quais foram as razões do atraso na modernização da legislação específica sobre a aquisição de bens e serviços pelos serviços públicos por parte da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF)?”, inquiriu. O deputado pretende saber “quais as razões que originaram uma demora de mais de uma década na modernização da referida legislação”. “Quando vai ser apresentado o novo projecto?”, perguntou ainda. José Pereira Coutinho, que é também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), lembrou que, em Dezembro de 2016, o director da DSF havia prometido a apresentação do novo diploma. Na altura, e de acordo com a interpelação do deputado, já tinham sido recolhidos “pareceres e sugestões emitidos por vários serviços públicos sobre a revisão da legislação, estando a maior parte concentrados no aperfeiçoamento da prática da aquisição de bens e serviços, bem como nas respectivas operações e procedimentos”. Nessa altura, a DSF já se encontrava na “fase de compilação e análise das respostas, pelo que estava a tentar “concluir o projecto da respectiva legislação de forma a que se possa entrar em processo legislativo em 2017”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaImplementação de seguro universal custa mais 18 mil milhões ao Governo [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Governo disse ontem estar aberto à possibilidade de implementação do seguro universal de saúde, mas admitiu logo aos deputados que deverá obrigar a um maior custo em termos de comparticipação de despesas médicas. Para comprovar isso, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, muniu-se de dados estatísticos, o que não é habitual quando o Executivo vai à Assembleia Legislativa (AL) dar respostas num debate proposto pelos deputados. A documentação entregue ontem aos deputados mostra que, caso o seguro universal de saúde fosse implementado, iria custar aos cofres públicos mais 18 mil milhões de patacas, uma vez que a despesa médica de Macau iria passar dos actuais 9.4 mil milhões para 23 mil milhões de patacas. No que diz respeito à despesa por residente, os Serviços de Saúde (SS) iriam gastar 2,5 vezes mais, passando das actuais 14.600 patacas por pessoa para 35.800 mil patacas. Estes números foram calculados com base no sistema de seguro de saúde universal na Alemanha, que tem uma população superior a 80 milhões de pessoas e uma despesa médica superior a três mil bilhões de patacas. Segundo notaram os SS, “o regime de seguro médico da Alemanha não cobre tudo”, uma vez que “o empregador e o empregado têm uma elevada taxa de contribuição, sendo que os pacientes precisam de pagar um certo valor da despesa em cada consulta”. Apesar do Executivo ter encomendado um estudo sobre a matéria, o secretário Alexis Tam mostrou-se cauteloso. “Tratam-se de questões que merecem a nossa reflexão. Há alguns problemas com a aquisição de seguros de saúde e podem ocorrer casos de abusos no futuro, ou problemas com a prestação de serviços de qualidade. Temos um objectivo em comum, que é disponibilizar um melhor serviço de saúde.” Baixa presença no PIB Os dados estatísticos ontem revelados mostram ainda que as despesas de saúde suportadas pelo Governo ocupa uma baixa percentagem no Produto Interno Bruto (PIB) da RAEM: 2,6 por cento. Quanto à percentagem O próprio secretário admitiu que, no futuro, será feito um maior investimento, ideia que ficou depois da visita oficial realizada recentemente a Singapura. “Depois da visita a Singapura sabemos que temos de aumentar os investimentos nesta área. No passado os investimentos feitos valeram a pena. As despesas nesta área são apenas 2,6 por cento do PIB e no futuro iremos aumentar o quadro de pessoal, os serviços e as instalações. Mas estamos abertos quanto à criação de um sistema de seguro universal.” Alguns deputados, como Ng Kuok Cheong, alertaram para a baixa presença destas despesas no PIB. “O nosso PIB tem crescido muito, e se a taxa que ocupa no PIB é de apenas 2,6 por cento, então 9,2 mil milhões de patacas é muito pouco”, defendeu. “O Governo tem dinheiro a mais e é por isso que afasta essa ideia [do seguro universal de saúde]. O Governo tem recursos financeiros suficientes para suportar este tipo de sistema.” Coutinho pede sistema de teste para funcionários públicos O deputado José Pereira Coutinho defendeu ontem no hemiciclo que deveriam ser criados mais protocolos com regiões como Hong Kong, Taiwan e interior da China para que os residentes tivessem mais opções de escolha na hora de tratarem da sua saúde. Contudo, pediu a implementação de um sistema de teste destinado aos 30 mil funcionários públicos existentes. “Podem os 30 mil funcionários públicos ser observados, desde que não seja muito dispendioso, e depois estender esta medida a toda a população?”, questionou. Pereira Coutinho lembrou que muitos dos funcionários públicos acabam por adquirir seguros de saúde. “Todos sabem que se um doente com cancro for tratado em Macau, a morte é quase certa. Quando se tem uma doença mais grave a pessoa vai para Hong Kong, não é nenhum segredo e o Governo tem de fazer mais. É preciso melhorar a gestão hospitalar, porque a saúde pelos quadros válidos e competentes”, rematou.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaPereira Coutinho ameaça levar Ho Iat Seng a tribunal O Tribunal de Segunda Instância pediu documentos à Assembleia Legislativa que justificassem a continuidade da suspensão de Sulu Sou. A AL afirma ter entregue o que lhe foi pedido, mas há deputados que continuam sem saber o teor da documentação. Para Pereira Coutinho é um dever de Ho Iat Seng dar a conhecer todos os procedimentos deste processo ao hemiciclo e, afirma, se continuar a esconder estes conteúdos irá com a situação a tribunal [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho ameaça levar o presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, a tribunal, caso não tenha acesso aos documentos relativos processo de suspensão de eficácia de Sulu Sou enviados ao Tribunal de Segunda Instância. Depois de ter solicitado, a 18 de Janeiro a entrega dos documentos relativos à primeira resposta enviada pelo órgão legislativo ao Tribunal de Segunda Instância (TSI), Pereira Coutinho, sem resposta, reiterou ontem o pedido e, caso Ho Iat Seng não dê a conhecer os documentos, “reserva-se o direito de recorrer à via judicial para fazer valer os seus direitos”, lê-se na carta dirigida ao presidente da AL. Em causa está o respeito pelos direitos de todos os deputados, considera. “Compete aos deputados o direito de acesso imediato a toda a informação respeitante a este processo judicial e a serem informados da direcção processual que a AL pretende seguir”, sendo que Ho Iat Seng deve agir em representação dos próprios deputados, refere. Mais, para Pereira Coutinho, o presidente da AL está a ultrapassar os limites das suas competências e a decidir quem tem e não tem acesso aos diplomas e documentos que dizem respeito às actividades da AL. Dito por não dito Trata-se de um conjunto de documentos que, de acordo com a versão da defesa do deputado suspenso, Sulu Sou, revelada durante a audiência abortada do julgamento que decorre no Tribunal Judicial de Base, revelam a resposta dada pela AL que invoca o interesse público para impedir o regresso imediato do deputado ao hemiciclo. Quando Pereira Coutinho fez o primeiro pedido de apresentação dos referidos documentos, ao HM afirmava que tinha recebido do presidente da AL a notificação do TSI pedindo os diários da AL relativamente à matéria em questão, as gravações de áudio e também os processos de instrução que pudessem existir. Na altura o deputado já duvidava da existência destes documentos. “Defendo que não existem – para serem apreciados”, referiu. De acordo com Pereira Coutinho, a AL, terá informado o TSI que não teria os documentos solicitados. “Sei que a AL já informou o TSI que não têm aquilo. Mas ainda estou à espera para receber a resposta”, revelou. “O presidente da Assembleia Legislativa não manda nos deputados e eu sou uma quota parte legítima da AL. Tenho o direito de saber e receber em tempo útil tudo aquilo que em nosso nome é enviado aos tribunais”, frisava. Também a deputada Agnes Lam confirmava, ao HM, não ter os documentos, mas não fez nenhum juízo de valor sobre uma possível demora. O HM tentou obter esclarecimentos junto do órgão legislativo, mas mas até ao fecho não recebeu nenhuma reposta.
Andreia Sofia Silva PolíticaRegime de Previdência | José Pereira Coutinho pede novo estudo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho voltou a interpelar o Governo sobre a não inclusão dos magistrados do Ministério Público e funcionários dos tribunais no Regime de Previdência, instituído em 2007. Nesse sentido, Pereira Coutinho pede que seja realizado um novo estudo nessa matéria. “Para justificar a manutenção do regime de garantia para a aposentação dos magistrados, o Governo baseou-se no seguinte: ‘é necessário manter o regime de garantia para a aposentação dos magistrados, a fim de elevar a estabilidade da profissão de magistrado judicial’. Antes de apresentar esta justificação, o Governo deve proceder a uma avaliação e a um estudo global para justificar o cancelamento do regime de aposentação aplicado aos funcionários públicos que não assumem cargos de magistrado. Já o fez?”, questionou. Além disso, o deputado defende que o Governo “deve ter uma lista onde consta, por ordem de profissionalismo das funções, cada categoria dos funcionários públicos. Tem ou não?” “O Governo considera que cada sector se reveste de profissionalismo nas funções e que os recursos humanos envolvidos são escassos. Em que critérios se baseou o Governo para determinar isto?”, acrescentou. José Pereira Coutinho pede que seja efectuada uma revisão no actual Regime de Previdência “no sentido de eliminar o fenómeno da desigualdade decorrente da existência de dois regimes, e de evitar a violação do princípio de igualdade previsto no artigo 25 da Lei Básica. De que plano dispõe o Governo para o efeito?”, inquiriu.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaGoverno encomenda estudo sobre Lei Sindical a associação de Kevin Ho A Associação de Estudo de Economia Política, presidida por Kevin Ho, vai levar a cabo um estudo acerca das condições para que seja discutida a lei sindical. Pereira Coutinho e Ng Kuok Cheong, defensores do diploma acreditam que se vier da parte do Governo, pode vir a passar nas votações da Assembleia legislativa depois do projecto ter sido chumbado nove vezes [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] “estudo relativo às condições necessárias para se iniciar a discussão da lei sindical” já tem quem os faça. De acordo com um despacho publicado ontem em Boletim Oficial, a pesquisa vai ser levada a cabo pela Associação de Estudo de Economia Política, presidida por Kevin Ho. A lei sindical que já foi alvo nove vezes de um projecto apresentado aos deputados tendo sido sempre chumbada no hemiciclo. Com a realização do estudo e um possível avanço por parte do Executivo na produção de uma proposta neste sentido, Ng Kuok Cheong e Pereira Coutinho estão confiantes de que o diploma passe na Assembleia Legislativa. “Em primeiro lugar temos de analisar a situação real do mundo laboral em Macau”, começa por dizer o deputado Pereira Coutinho ao HM. O deputado não quer para já estar demasiado entusiasmado com a possibilidade da lei sindical poder avançar, “mas é ver para crer”, refere ao HM. De acordo com o tribuno é fundamental que esta pesquisa não demore muito tempo a ser concluída. “É preciso que não se perca muito tempo com este estudo porque não são precisos grandes estudos para se chegar à conclusão da necessidade de haver legislação sindical porque é sabido que os trabalhadores são explorados em todos os aspectos da sua vida laboral e profissional”, disse. Por outro lado, Pereira Coutinho considera que este mandato já não tem muito tempo pela frente pelo que espera que “o Governo apresente a proposta de lei que contemple a liberdade sindical ainda este ano”. Vindo da parte do Executivo, as possibilidades de um diploma deste género vir a ser aprovado são muito maiores. “Quem controla a assembleia é o Governo e não há duvidas quanto a isso, por isso certamente que se vier da parte do Executivo, será uma proposta aprovada”, remata. Uma lei suave A opinião é partilhada pelo deputado pró-democrata, Ng Kuok Cheong, mas com algumas reservas. “Se depois deste estudo o Governo avançar com uma proposta relativa à lei sindical, as possibilidades dos deputados aprovarem o diploma são grandes, mas será uma proposta muito suave”, disse ao HM. O deputado refere que o Governo diz ter andado a recolher opiniões por parte do sector comercial e do jogo, mas que se tem esquecido sempre de consultar a população. Para Ng Kuok Cheong, este é mais um estudo com uma independência suspeita em que o Executivo terá, com certeza, negociações com os sectores locais afectados. “Mas estou confiante que ainda este ano esteja feita uma proposta neste sentido até porque em 2019 o liderança muda. No entanto, não será uma lei radical”, aponta.
Andreia Sofia Silva PolíticaCoutinho pede mais fiscalização às contratações externas na tradução [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde questiona o actual sistema de contratações externas para os serviços de tradução, defendendo a criação de um grupo de especialistas nesta área dentro da Função Pública. Na opinião do deputado, existe concorrência desleal, sendo necessária uma maior supervisão. “Devido aos sistemáticos actos de concorrência desleal, haverá necessidade de criação de um mecanismo prévio de controlo da contratação externa de serviços jurídicos.” Em termos práticos, esse mecanismo deveria prever que a “contratação externa somente seria possível e admissível no caso de não existirem nos serviços públicos recursos humanos disponíveis e com experiência”. Desta forma, “urge tomar medidas a médio e longo prazo, no sentido de consolidar uma melhor prestação de consultadoria e informações jurídicas”, para que haja uma harmonização das “fórmulas e técnicas de formalização jurídica em matéria de contratação pública, procedimentos contra-ordenacionais e procedimentos disciplinares”. José Pereira Coutinho questiona, portanto, “que medidas vai o Governo adoptar para controlar previamente a contratação externa de serviços jurídicos, antes de verificar se existem ou não recursos humanos disponíveis na Administração?”. Isto porque é importante “evitar despesas fúteis e desnecessárias e para defender melhor o interesse do público”. Tudo num só órgão Além de defender uma redução das contratações externas para a área da tradução jurídica, José Pereira Coutinho pede que haja uma concentração de recursos no seio da Função Pública. “Quando é que o Governo vai uniformizar e melhorar a prestação geral e interna nas áreas jurídicas, valorizando e especializando os juristas e outros especialistas, tais como os intérpretes tradutores, com o objectivo final de melhorar a eficiência, as competências técnicas e a capacidade de resposta na apresentação de projectos legislativos?”, questionou. São ainda feitas questões sobre se existe algum plano a médio e longo prazo para a criação desse órgão, no sentido de criar um “corpo centralizado e especializado de recursos humanos em áreas jurídicas e na tradução de línguas oficiais, valorizando a especialização funcional dos juristas e outros especialistas”.
João Santos Filipe PolíticaCaso Sulu Sou | Deputados sem resposta da Assembleia Legislativa ao Tribunal de Segunda Instância [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho criticou, ontem, Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa, por ainda não ter recebido a primeira resposta enviada pelo órgão legislativo ao Tribunal de Segunda Instância, no âmbito do processo de suspensão de eficácia de Sulu Sou. “Recebi do presidente da Assembleia Legislativa a notificação do TSI pedindo os diários da AL relativamente à matéria em questão, as gravações de áudio e também os processos de instrução que possam existir – que eu defendo que não existem – para serem apreciados”, começou por contar, no final do Plenário de ontem. “Sei que a AL já informou, na semana passada, o TSI que não têm aquilo. Mas ainda estou à espera para receber a resposta”, revelou. “O presidente da Assembleia Legislativa não manda nos deputados e eu sou uma quota parte legítima da AL. Tenho o direito de saber e receber em tempo útil tudo aquilo que em nosso nome é enviado aos tribunais. Até hoje [ontem] não recebi”, frisou. Também a deputada Agnes Lam confirmou, ao HM, não ter os documentos, mas não fez nenhum juízo de valor sobre uma possível demora. O HM tentou obter uma reacção ao assunto junto da AL, mas até ao fecho não recebeu nenhum reposta. De acordo com a versão da defesa de Sulu Sou, revelada durante a audiência abortada do julgamento que decorre no Tribunal Judicial de Base, na terça-feira, na resposta em causa foi invocado o interesse público para impedir o regresso imediato do deputado suspenso à Assembleia Legislativa.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSulu Sou, Pereira Coutinho e Agnes Lam aplaudem decisão de Vong Hin Fai e Kou Hoi In [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]o final do plenário e após Kou Hoi In e Vong Hin Fai terem retirado a proposta de resolução, os deputados Sulu Sou, José Pereira Coutinho e Agnes Lam elogiaram a decisão dos dois veteranos. Contudo, Sou e Coutinho não deixaram de considerar que os danos para a separação de poderes já estão feitos. “É uma decisão tardia, mas correcta por parte dos dois deputados”, disse Sulu Sou, em declarações ao HM. “No início tinha feito um comunicado a apelar aos deputados para que considerassem retirar esta resolução, por isso acho que é um resultado positivo, apesar de ter sido alcançado demasiado tarde. Já afectou a imagem da Assembleia Legislativa”, opinou. Sobre a possibilidade de surgir uma nova proposta, em forma de resolução ou lei, o deputado suspenso entende que é a forma encontrada por Kou e Vong para terem um saída limpa. “Penso que é só uma forma que encontraram para retirar a proposta, até que deixe de se mencionar o caso. Não me parece que vão fazer outra proposta, quer em forma de lei ou de resolução, pelo menos durante algum tempo”, opinou. “Foram criticados por especialistas em Direito e advogados de forma muito séria. Acredito que vão limitar-se a retirar esta proposta e não vão apresentar uma alternativa”, acrescentou. Por outro lado, Sulu Sou disse que a medida vai ser sempre vista como uma forma de pressão sobre os tribunais: “Apresentar uma proposta de resolução desta natureza, na altura em que decorre um procedimento em tribunal, vai sempre afectar a independência judicial. A separação de poderes é muito clara, entre o poder judicial, executivo e legislativa, e deve ser respeitada”, apontou. Vitória da sociedade Por sua vez, José Pereira Coutinho afirmou que a retirada da proposta foi uma vitória da sociedade. “É uma vitória da sociedade. Nunca na minha vida como deputado assisti a tamanha reacção da sociedade, da comunidade jurídica, quer chinesa quer portuguesa, como contra esta resolução”, declarou o também jurista. “Eles deveriam pedir desculpas à sociedade, fazer um exame de consciência sobre aquilo que fizeram e em como prejudicaram a imagem da Assembleia Legislativa. Espero que tenham aprendido a lição e que não voltem a repetir os erros porque os tribunais são um pilar e um alicerce do segundo sistema”, frisou. Depois, colocou em causa as competências políticas do deputado Kou Hoi In: “Demonstrou ignorância em questões jurídicas. É espantoso que um indivíduo que é deputado desde a Administração Portuguesa não tenha o mínimo de consciência naquilo que se está a meter”, acusou. Quanto a Vong Hin Fai: “Não me espanta a qualidade e a mente do deputado, sabendo conscientemente o que esta a fazer, não se preocupa em utilizar os meios necessários para atingir os fins”, apontou. Finalmente, Agnes Lam admitiu ter ficado surpreendida, mas elogiou a decisão dos dois deputados: “Fiquei um pouco surpreendida. Ao mesmo tempo considero que foi a atitude correcta. Ontem [terça-feira] recebemos uma explicação enviada pelos dois deputados sobre a resolução”, disso ao HM. “É uma boa decisão, porque se tornou num caso demasiado sensível, para evitar que as pessoas suspeitem ou especulem que a proposta é uma forma de interferir com as decisões do tribunal”, sublinhou.
Andreia Sofia Silva PolíticaCoutinho apela à garantia da independência dos tribunais [dropcap style≠‘circle’]N[/dropcap]ão mencionou nomes, muito menos se referiu ao caso do deputado suspenso Sulu Sou. Contudo, a interpelação oral ontem lida pelo deputado José Pereira Coutinho no período antes da ordem do dia, no debate da Assembleia Legislativa (AL), foi uma resposta clara ao projecto de resolução apresentado pelos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In. Na interpelação apela-se à manutenção da independência dos tribunais. “Há, a nível mundial, incluindo a RAEM, a tendência cada vez maior de, mediante acções concretas do poder político de actuar com medidas concretas de se intrometer, influenciar e enfraquecer a autonomia e a independência dos juízes e tribunais.” O deputado fez votos para que “todos nós saibamos compreender a importância de haver tribunais e juízes independentes e que nos abstenhamos de influenciar e prejudicar o trabalho e o próprio sistema judicial que ainda perdura na RAEM, considerado um dos pilares do segundo sistema da RAEM”. José Pereira Coutinho lembrou também que os cidadãos “nunca querem ver uma ingerência, interferência e a fragilização da independência do poder judicial pelos órgãos Executivo e Legislativo, porque compreendem que o resultado compromete a obtenção de decisões justas e imparciais”. Ontem estava incluída na agenda a discussão e votação do projecto de lei apresentado por Vong Hin Fai e Kou Hoi In, mas devido aos diversos pontos que foram analisados pelos deputados a votação realiza-se hoje. O projecto de resolução afirma que casos de teor político relacionados com o hemiciclo não devem ser julgados nos tribunais. Este foi apresentado depois de Sulu Sou ter recorrido da decisão da Mesa da AL a tribunal, pelo facto desta não se ter pronunciado sobre a sua suspensão.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaÁreas marítimas | Coutinho exige concurso público para concessão de terrenos O deputado José Pereira Coutinho pressionou a secretária para a Administração e Justiça quanto aos futuros aterros inseridos nos 85 quilómetros quadrados de águas marítimas que passam a ser geridos pela RAEM. O deputado quer que a defina a realização de concurso público para a cedência dos terrenos. Sónia Chan promete cumprir as leis do território [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] debate sobre a votação da lei de bases de gestão das áreas marítimas resultou num longo braço de ferro entre o deputado José Pereira Coutinho e a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. O diploma foi aprovado na generalidade, mas Pereira Coutinho chegou mesmo a dizer que votaria contra caso não obtivesse explicações sobre a forma como os terrenos inseridos nos 85 quilómetros quadrados de área marítima serão concessionados no futuro. Contudo, acabaria por votar a favor. Macau passa agora a gerir esta área cedida por Pequim, mas o deputado lembrou que a lei de bases de gestão não determina se esses terrenos serão ou não concedidos pela via do concurso público. “Espero que esta matéria possa ser regulada por lei, pois tem a ver com os direitos inerentes às concessões. Estes terrenos podem vir a ser concessionados a particulares, espero que haja mais transparência. Será por concurso público, ajuste directo? As orlas marítimas não deixam de ser um bem muito importante para Macau.” O deputado questionou também se caberá à nova comissão de gestão das áreas marítimas a decisão sobre o tipo de concessão a realizar. “É a comissão que decide se é por concurso público ou ajuste directo? Espero que seja por concurso público para evitar problemas.” A secretária deixou claro que “existe um planeamento geral para o desenvolvimento dessas áreas” e que as concessões serão efectuadas de acordo com a lei de terras em vigor. “Quanto aos aterros, carecem de autorização do Governo Central e a concessão vai ser feita de acordo com a lei de terras. Os aterros que ainda não estão formados, e que serão para uso temporário das áreas, temos algumas normas”, frisou Sónia Chan. José Pereira Coutinho deixou bem claro que não quer ver implementada uma “lei bifurcada”. “A lei de bases de gestão das áreas marítimas é clara: não há nada para o jogo. Temos uma lei de terras e o Governo tem de ter uma política geral em relação ao uso dos terrenos. Só podem haver concessões por concurso público, mas a lei de bases não refere isso. Vão haver muitos pedidos porque sabemos que cá em Macau toda a gente está interessada nos terrenos”, adiantou. Comissão decisória A lei de bases de gestão das áreas marítimas será, como o nome indica, a base para todas as outras leis que serão criadas nos próximos anos para gerir os espaços que Pequim deu a Macau para gerir. Liu Dexue, director dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), explicou ontem que falta ao Governo realizar 47 trabalhos legislativos, tais como leis, regulamentos administrativos ou outros diplomas. Será criada uma comissão liderada pelo Chefe do Executivo e composta pelos cinco secretários, que terá como responsabilidade coordenar todos os trabalhos de gestão dos 85 quilómetros de área marítima. Esta comissão irá tomar decisões, garantiu Sónia Chan. “É um órgão decisório mas não é um órgão consultivo, tendo a responsabilidade de fazer o planeamento para o desenvolvimento das áreas marítimas. Cabe a esta comissão fazer a elaboração de diplomas e emitir orientações. Será um órgão decisório do mais alto nível”, concluiu.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAposentação | Paulina Santos exige projecto de lei a Vong Hin Fai, Kou Hoi In e Pereira Coutinho A advogada Paulina Santos pediu, numa carta aberta, que os deputados Vong Hin Fai, Kou Hoi e José Pereira Coutinho apresentem um projecto de lei relativo às aposentações dos funcionários públicos com cargos de direcção e chefia. Tudo para que 42 pessoas possam estar incluídos nos efeitos retroactivos [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]uma altura em que os deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In assinam o polémico projecto de resolução relativo à “Natureza política das Deliberações do Plenário da Assembleia Legislativa (AL)”, a advogada Paulina Santos quer que estes membros do hemiciclo apresentem um outro projecto de lei de alteração ao diploma “Disposições fundamentais do Estatuto do Pessoal e Direcção de Chefia”, ou seja, a lei 15/2009. Em causa estão 42 aposentados, que trataram do seu processo após a criação da RAEM, e que não foram abrangidos pelos efeitos retroactivos da lei, como explica Paulina Santos numa carta aberta, também dirigida ao deputado José Pereira Coutinho. “A RAEM tem cumprido o princípio de igualdade e de não discriminação. Assim, deu efeitos retroactivos a todos os deputados da AL e aos conselheiros do Conselho Executivo o direito a assistência médica, com efeitos retroactivos a partir de 20 de Dezembro de 1999. Acontece que a lei 15/2009, que aumentou os índices salariais dos aposentados com a categoria de direcção e chefia, deu apenas efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2007.” Paulina Santos acrescenta ainda que houve discriminação relativamente aos “aposentados das mesmas categorias que se aposentaram após o dia 20 de Dezembro de 1999 e antes de 1 de Julho de 2007”. Neste sentido, a advogada pede “aos senhores deputados, com vasta experiência na AL para apresentar, com urgência, um projecto de lei, dando retroactividade a partir de 20 de Dezembro de 1999 a todos os aposentados com as mesmas categorias, que se aposentaram a partir de 20 de Dezembro de 1999”. Um dos 42 aposentados em causa é o próprio marido de Paulina Santos, e esta é uma das razões pelas quais continua a exigir, anualmente, que seja apresentado este projecto de lei, disse a própria ao HM. Na sua carta, a advogada considera que a mudança “não pesa muito no erário público”. Confiança cega A advogada explicou que o pedido aos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In nesta altura trata-se de uma mera coincidência. “Este pedido não tem nada a ver com o caso Sulu Sou. Faço o pedido ao deputado Vom Hin Fai porque percebe de leis e foi meu colega. Todos os projectos de lei que são apresentados por José Pereira Coutinho são reprovados. Tudo o que Vong Hin Fai e Kou Hoi In apresentam é aprovado, penso eu. São a ala mais forte [da AL]”, frisou. O deputado José Pereira Coutinho nunca apresentou este projecto de lei no hemiciclo, enquanto Vong Hin Fai e Kou Hoi In ainda não deram uma resposta a Paulina Santos. Esta ainda está a ponderar marcar “uma audiência” com o também advogado. “São dois deputados fortes, no sentido de terem apoio dentro da AL. Juntei os três nomes para ver se eles podem conversar. Penso que eles não conversam, mas faço esse pedido”, disse Paulina Santos. O HM tentou, até ao fecho da edição de ontem, confirmar junto dos deputados se vai ou não ser apresentado um projecto de lei sobre esta matéria, mas não foi possível estabelecer contacto. “Qualquer pessoa com um pouco de tacto político não fazia isso” Apesar de confiar nas capacidades do deputado Vong Hin Fai como advogado e conhecedor das leis, uma vez que foi sua colega de turma no curso de Direito da Universidade de Macau, Paulina Santos condena o projecto de resolução que deverá ser hoje votado na AL, que afirma que os tribunais não têm competência para julgar casos de natureza política. “Este projecto de resolução é muito inoportuno. Qualquer recurso que entre num tribunal, neste caso o de Sulu Sou no Tribunal de Segunda Instância, o juiz vê primeiro se tem competência para julgar o caso, se a lei permite ou não. O tribunal aceitou o recurso, portanto o processo está a andar. E aparecer cá fora esta resolução penso que é uma pressão para o tribunal, porque o juiz sabe muito bem se é ou não da competência analisar esse ponto. É mau para Macau”, defendeu ao HM. A advogada entende que “foi um pouco feio aquilo que ele [Vong Hin Fai] fez”. “Qualquer pessoa com um pouco de tacto político não fazia isso. Mesmo quem não é da área jurídica entende o que se está a passar. Dá a impressão de que os juízes não sabem o suficiente e que é necessário chamar a atenção”, rematou.
Andreia Sofia Silva PolíticaCoutinho questiona criação de novo serviço de protecção civil [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde questiona as razões para a criação de um novo serviço de protecção civil, uma vez que, aquando da extinção do Gabinete Coordenador de Segurança, os Serviços de Polícia Unitários (SPU) já tinham competências nessa matéria. “Antes da entrada em vigor da lei 1/2017, o até aí existente Gabinete Coordenador de Segurança era dirigido por um coordenador, nomeado em regime de comissão de serviço, que tinha por competência estabelecer a ligação entre as entidades com assento no Conselho de Segurança, incluindo, quando necessário, os membros não permanentes, nomeadamente os presidentes do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Instituto de Acção Social e Instituto da Habitação”, escreveu o deputado. Com a alteração ao diploma de 2001, os SPU passaram a ter responsabilidades em matérias de protecção civil. “E, se assim foi determinado por lei, foi, certamente, por se considerar que os SPU teriam os meios humanos e materiais, necessários e suficientes, para garantir a protecção dos cidadãos (…) o que justificaria a extinção do Gabinete Coordenador de Segurança.” Neste contexto, José Pereira Coutinho considera “estranho e incoerente que se pretenda, após meia dúzia de meses passados sobre a alteração legislativa, voltar a criar uma entidade que viria a substituir o Gabinete, com o inegável e desnecessário maior dispêndio de dinheiros do erário público”. SPU sem capacidade? Na visão de Coutinho, a criação de um novo serviço de protecção civil vem revelar que, talvez o Executivo considere que os SPU “não conseguem, nem com alguma preparação adicional, prosseguir as responsabilidades e competências do extinto Gabinete Coordenador de Segurança”. “Quais são as razões para a futura criação de um novo serviço público com missão de protecção civil, tendo em consideração que, desde 2002, existem entidades com essas atribuições e competências, quer em termos de infra-estruturas, quer a nível de recursos humanos?”, questionou Coutinho, que deseja também saber as dificuldades do ponto de vista prático na implementação da Lei de Bases da Segurança Interna. “O Governo é, também, um órgão colegial destinado, também, a governar em situações de crise ou de emergência, para fazer face a grandes catástrofes ou calamidades, coordenando a estrutura da protecção civil com base na legislação vigente e com os meios de que está suficientemente dotado. Quais são, então, as lacunas ou dificuldades sentidas na aplicação da Lei de Bases da Segurança Interna?”, inquiriu.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDefesa de Sulu Sou pede pausa na suspensão Além do recurso, a defesa de Sulu Sou fez entrar no Tribunal de Segunda Instância um pedido de suspensão de eficácia da decisão que afastou o deputado da Assembleia Legislativa A defesa do deputado Sulu Sou fez um pedido ao Tribunal de Segunda Instância (TSI) para que o legislador volte a ocupar o lugar na Assembleia Legislativa (AL), enquanto aguarda pelo desfecho do processo contencioso que decorre no tribunal. O documento a que o HM teve acesso entrou no TSI pouco depois do recurso. Entende a defesa do pró-democrata, liderada pelo advogado Jorge Menezes, que a suspensão deve ser interrompida enquanto se aguarda por uma decisão do tribunal sobre o contencioso, porque existem “fortes indícios” de ilegalidade do processo, assim como na própria suspensão. Foi igualmente pedida a suspensão da eficácia de outras quatro decisões do presidente da Assembleia Legislativa, nomeadamente aquelas em que determinou que Sulu Sou estava em “conflito de interesses” e não podia votar, a marcação do Plenário para votar a suspensão, a rejeição do direito de defesa ao deputado e a decisão em que evitou que houvesse uma limitação temporal da suspensão. Entre os argumentos para que o tribunal pause a suspensão do deputado consta existência de um prejuízo de difícil reparação, que a suspensão está a gerar para o sistema político e o princípio de existência de eleições democráticas. “O próprio sistema político e princípio de existência de eleições democráticas, e a representatividade, estão a ser gravemente prejudicados com a suspensão do mandato, o que, como referido tem um impacto prejudicial no próprio Requerente”, pode ler-se no documento. “O mesmo sucede com os direitos políticos fundamentais dos eleitores que o elegeram e que estão a ser gravemente ofendidos com a impossibilidade de exercício do mandato”, é realçado. Ainda no que diz respeito à difícil reparação dos danos da suspensão, a defesa afirma que “são, por natureza, irreparáveis, na medida em que não são prejuízos patrimoniais”, não podendo ser compensados financeiramente. Em nome do interesse público Ao mesmo tempo, é evocado outro argumento essencial para que uma suspensão de eficácia seja aceite, ou seja, a “inexistência de grave lesão do interesse público” que o regresso de Sulu Sou ao hemiciclo causaria. Segundo a defesa, o regresso do deputado até faria que houvesse mais a ganhar para o interesse público. “Não há uma lesão para o interesse público (antes pelo contrário) dado que nos termos do regime aplicável a não suspensão implica a não prescrição do procedimento penal”, é mencionado. “Quer isto dizer que o interesse da realização da justiça (quanto ao processo crime) está sempre salvaguardado”, é acrescentado. “Aliás, é do interesse público que a AL possa contar com mais um deputado, que os cerca de dez mil eleitores que elegeram o Requerente não fiquem sem representação, que os demais cidadãos não percam o benefício da sua representação, que a AL, constitucionalmente estabelecido com número ímpar, não funcione com número par”, é apontado. Na parte final, o documento indica os vícios que a defesa encontrou no processo de suspensão, entre as quais é apontado o dedo à conduta da Comissão de Regimento e Mandatos, liderada por Kou Hoi In e Vong Hin Fai, à presidência e à mesa da Assembleia Legislativa, cujo homem forte é Ho Iat Seng. Após a entrada do recurso, que aconteceu a 4 de Janeiro, a Assembleia Legislativa tem um prazo de 10 dias úteis para ser ouvida sobre o assunto, prazo que deve acabar por volta de 18 de Janeiro. Ho Iat Seng: dois pesos, duas medidas Entre os vícios apresentados pela defesa de Sulu Sou ao processo de suspensão, surge o facto de Ho Iat Seng ter tido condutas dispares no que diz respeito à preparação da defesa do legislador suspenso. Segundo a defesa, o mesmo presidente da AL que exigiu ao TJB cinco dias para que os deputados pudesse ler o parecer não-opinativo da comissão, foi o mesmo que não agiu “no sentido de procurar assegurar de forma genuína que os Deputados tivessem tempo de reflectir no texto apresentado pelo Deputado Requerente [ndr. Sulu Sou]”. Ainda de acordo com a defesa, Sulu Sou só conseguiu dar uma versão dos facto hora antes do Plenário em que foi suspenso, tenho o próprio Ho Iat Seng reconhecido que esse texto “não foi considerado no Debate”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDefesa da Assembleia Legislativa prestou declarações e prepara contestação formal Advogado da Assembleia Legislativa considera que processo de suspensão de Sulu Sou tem uma natureza política e já comunicou o facto ao tribunal. Deputado Vong Hin Fai remete responsabilidades sobre a proposta polémica para o Plenário e Sulu Sou diz que AL quer ser “jogador e árbitro ao mesmo tempo” [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] defesa da Assembleia Legislativa já prestou declarações ao Tribunal de Segunda Instância a defender que o processo de suspensão do deputado Sulu Sou é um acto político e, como tal, não deve sofrer interferências. No entanto, a contestação formal só vai ser enviada mais tarde, uma vez que o prazo limite para a entrega da mesma ainda está em vigor, explicou, ao HM, o advogado Lei Wun Kong. “Apesar de ainda estar a analisar o caso, uma vez que o prazo oficial para a apresentação da contestação ainda decorre, já apresentei alegações junto do tribunal a defender que a suspensão foi um acto político da Assembleia Legislativa”, afirmou Lei Wun Kong, advogado de defesa do Hemiciclo, ao HM. “De momento ainda está a decorrer o prazo de 10 dias que temos para enviar a contestação e vamos cumpri-lo. Nessa altura a informação que vamos enviar terá uma fundamentação mais completa e elaborada”, acrescentou. O causídico evitou prestar mais declarações por duas razões: o facto do processo decorrer nos tribunais e também porque haverá um plenário na terça-feira, em que os deputados da Assembleia Legislativa vão assumir uma posição sobre o assunto. Segundo o HM conseguiu apurar, o argumento da defesa está em linha com a posição da Mesa da Assembleia Legislativa, composta por Ho Iat Seng, presidente, Chui Sai Cheong, vice-presidente, Kou Hoi In, primeiro secretário, e Chan Hong, segunda secretária. Esta é uma opinião que o hemiciclo quer adoptar e foi é por isso que os deputados Kou Hoi In e Vong Hin Fai apresentaram a proposta de resolução “Natureza políticas da Deliberações do Plenário da Assembleia Legislativa”, para legitimarem a opção. Segundo a proposta de resolução, que não tem poder de lei nem tem de ser obrigatoriamente seguida pelos órgãos judiciais, os Tribunais não tem legitimidade para analisar os processo de suspensão e perda de mandatos. Com a proposta, Kou Hoi In e Vong Hin Fai começam também a precaver um futuro processo de perda de mandato de Sulu Sou. Acusado do crime de desobediência qualificada, a AL pode ser chamada a votar a perda do mandato do deputado, se o pró-democrata for julgado com pena superior a 30 dias de prisão. Os julgamento do caso tem início para amanhã. Contradições de especialista? Apesar de ter apresentado uma proposta de resolução a declarar que os Tribunais não têm poderes para verificarem se todos os requisitos legais foram cumpridos no processo de suspensão de Sulu Sou, Vong Hin Fai, considerado um especialista na área do Direito, afirmou que não está a tentar condicionar o poder jurídico nem o Tribunal de Segunda Instância. “Na Assembleia Legislativa temos o direito de explicar os nossos motivos políticos, mas não temos intenção de interferir na independência judicial”, afirmou no Sábado, de acordo com o Canal Macau. Vong Hin Fai fez depois questão de sublinhar que só fez uma proposta e que a decisão cabe à Assembleia Legislativa: “Quero mais uma vez explicar que esta é uma proposta e não uma lei que já está aprovada”, frisou. Kou Hoi In e Vong Hin Fai são o presidente e secretário da Comissão de Regimento e Mandatos, principal responsável pela forma como processo de suspensão foi conduzido. Apesar das várias críticas ao processo por parte do deputado José Pereira Coutinho antes da votação da suspensão, Kou Hoi In e Vong Hin Fai fizeram uma defesas acérrima do mesmo. Também Sulu Sou comentou a proposta da resolução: “A Assembleia Legislativa está a colocar-se na posição de tentar resolver uma disputa em que é uma parte envolvida, desrespeitando o papel dos tribunais, a sua autonomia e autoridades para resolver diferendos. A Assembleia Legislativa não devia tentar colocar-se a posição de jogador e árbitro, ao mesmo tempo”, sublinhou. “Era desejável que os deputados Kou Hoi In e Vong Hin Fai repensassem o assuntos da apresentação do projecto, de acordo com o respeito pela independência judicial e considerassem os impactos para a imagem pública da AL”, concluiu. Coutinho: “O resultado é sempre a mesma coisa” “Há muito tempo que a mesa da Assembleia Legislativa já fez circular o sentido de voto”. A crença é do deputado José Pereira Coutinho, que admitiu a mesma ao HM, sobre a proposta que visa impedir que os Tribunais possam verificar se todos os direitos de Sulu Sou foram respeitados no processo de suspensão e eventual perda de mandato. “O resultado é sempre a mesma coisa”, considerou ainda o deputado, que já tinha feito várias críticas ao processo. Sulu Sou acabou por ser suspenso com 28 votos a favor e 4 contra, e Coutinho considerou ainda que o resultado na terça-feira vai ser o mesmo.
Andreia Sofia Silva PolíticaSaúde oral | Coutinho pede parcerias do Governo com clínicas privadas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde pede mudanças nos cuidados de saúde oral prestados pelo serviço público de saúde, os quais são “bastante insuficientes”. Na visão do deputado, o Executivo deve estabelecer mais parcerias com clínicas privadas. “O Governo da RAEM deve tomar como referência a prática de Hong Kong, encaminhando as pessoas para as clínicas privadas locais, optimizando a cooperação entre as instituições médicas nos bairros comunitários e os centros de saúde”, escreveu o membro da Assembleia Legislativa. Além disso, o deputado pede que sejam aumentados os subsídios concedidos aos idosos. “Atendendo ao envelhecimento populacional, o Governo deve definir planos de médio e longo prazo, no sentido de conceder mais subsídios para a saúde oral. Já o fez?”, questionou. Na visão de José Pereira Coutinho, os Serviços de Saúde devem “evitar as situações de atraso [por parte dos pacientes] nos tratamentos por falta de capacidade financeira e o surgimento de outras doenças mais graves por causa de problemas com os doentes”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEstatuto Trabalhadores Função Pública | Coutinho entrega carta ao Chefe do Executivo O deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau está contra as novas alterações ao estatuto dos funcionários públicos no que diz respeito às faltas por doença. Afirma que violam a Lei Básica e promete pedir a intervenção de Chui Sai On [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo vai entregar uma proposta de lei na Assembleia Legislativa (AL) que introduz alterações ao sistema de faltas por doença ou outros motivos e transferência de dias de férias no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM). Contudo, o deputado José Pereira Coutinho, que preside também à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), afirma que o diploma viola o artigo 98 da Lei Básica, por diminuir os direitos dos trabalhadores em relação às actuais condições. O deputado refere-se, especificamente, ao facto dos funcionários públicos correrem o risco de ficar sem vencimento caso fiquem mais de 30 dias em casa por motivo de doença própria ou para acompanharem um familiar na mesma situação. Caso fiquem em casa de 15 a 30 dias, recebem metade do ordenado. Apesar das alterações darem a possibilidade do trabalhador pedir uma licença sem vencimento caso fique ausente do trabalho por mais de um mês, José Pereira Coutinho entende que há uma redução de direitos. “As alterações que estão a ser feitas ao nível da assistência médica estão a afectar a moral dos trabalhadores. Estipular limites de protecção a situações de doença dos trabalhadores, que neste momento não existem, viola a Lei Básica, no que diz respeito ao primeiro parágrafo do artigo 98”, disse ao HM. Isto porque “os direitos e regalias dos trabalhadores não podem ser inferiores à data do estabelecimento da RAEM”. Nesse sentido, o líder da ATFPM vai pedir a intervenção de Chui Sai On, ainda que o diploma já tenha sido analisado em sede de Conselho Executivo. “Estamos a preparar uma carta ao Chefe do Executivo para alertar para esta situação. O Chefe do Executivo tem tido sempre um discurso muito positivo na medida em que afirma que os funcionários públicos são os recursos humanos mais importantes dentro da Função Pública. Entendemos que o Chefe do Executivo deve ponderar bem sobre o que se está a passar, para que não se proceda à erosão do primeiro parágrafo desse artigo da Lei Básica”, adiantou Pereira Coutinho. Equiparar aos privados? O deputado contou ainda que a ATFPM tem vindo a receber muitas queixas de trabalhadores depois da apresentação do projecto de lei em causa. Estes “estão preocupados com esta mudança que afecta a sua situação profissional”. “Os trabalhadores acham que isto não deveria acontecer porque, se é para melhorar e flexibilizar o sistema, não há necessidade de diminuir a protecção dos trabalhadores em termos de assistência médica”, frisou. Na óptica de José Pereira Coutinho, os Serviços de Administração e Função Pública estão “a tentar equiparar [o sistema público] ao sistema privado, pois neste momento [os trabalhadores do privado] não têm a protecção que os funcionários públicos têm”. Apesar da proposta de alteração ao ETAPM visar um corte e suspensão salarial, a verdade é que também se propõe que essa medida seja implementada no ano seguinte ao registo das faltas. A nova proposta visa que “a dedução do vencimento de exercício do trabalhador que faltou por doença seja efectuada uma vez por ano” e “apenas processada no ano seguinte após se ter verificado a menção obtida na avaliação do desempenho e se ter dado ou não falta injustificada”, lê-se no projecto de lei apresentado recentemente em conferência de imprensa do Conselho Executivo.
Andreia Sofia Silva PolíticaOrganização Judiciária | Pereira Coutinho pede revisão do Código do Processo Civil [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde questiona o processo de revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária. Esse projecto de lei chega à Assembleia Legislativa no próximo ano. “Que princípios jurídicos e disposições legais do Código do Processo Civil vão ser simultaneamente revistos com a Lei de Bases da Organização Judiciária conforme o prometido pelo Governo?”, questionou o deputado, lembrando uma resposta dada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) em 2016. Na altura, a directora substituta da DSAJ adiantou que “tendo em conta a conexão [dos dois diplomas], o Governo da RAEM, durante a revisão do Código, não se pode afastar também da necessidade de uma reflexão simultânea da lei na garantia da harmonização e conexão necessária dos dois diplomas, os quais asseguram o pleno funcionamento das instituições”. O deputado lembrou que está em causa a necessidade de garantir que os titulares dos principais cargos públicos possam ter direito a recurso em tribunal, algo que actualmente não acontece pois são julgados no Tribunal de Última Instância (TUI). José Pereira Coutinho referiu que já em 2011 o Governo reflectia sobre esta matéria. “Uma das alterações previa alterar as competências do Tribunal de Segunda Instância e do TUI para possibilitar o recurso de decisões em que o TUI julga em primeira instância crimes ou contravenções cometidos no exercício de funções pelo Chefe do Executivo, presidente da Assembleia Legislativa e secretários.” Em declarações recentes, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse que existia a possibilidade de alterar este ponto na lei. Além desta questão, o deputado quer saber também “quando e quais foram as opiniões complementares que foram recolhidas junto dos órgãos judiciais e do sector jurídico constantes na resposta de 2016”.
João Santos Filipe Manchete SociedadeEm média todos os meses é agredido um agente da PSP Desde o início do ano até 17 de Dezembro foram agredidos 13 agentes policiais, que resultou em 11 indivíduos detidos. José Pereira Coutinho diz que o número é aceitável, dado o número de turistas que visitam Macau [dropcap style≠‘circle’]E[/dropcap]ntre o início do ano e 17 de Dezembro um total de 13 agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) foram agredidos durante o serviços. Segundo os dados fornecidos ao HM pela PSP, as agressões resultaram na detenção de 11 pessoas e autuações por “agressão qualificada”. “Fazem no total de 13 agentes policiais que foram agredidos por outrem durante o cumprimento das missões até 17 de Decembro no ano de 2017, dos quais 11 indivíduos foram detidos, e autuados por agressão qualificada”, informou a PSP, após ter sido questionada sobre o assunto. Este é um número que o presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau e deputado, José Pereira Coutinho, considera “normal”, tendo em conta o número de visitantes. O legislador destaca igualmente o facto do território ser muito seguro. “Não recebi nenhuma queixa por parte de agentes sobre agressões. Mas não acho os números preocupantes porque temos 33 milhões de visitantes. Considero que o número é pequeno. Desde que não se registem agressões violentas, com recurso a facas, armas de fogo, acho que é um número normal, dentro da densidade populacional de Macau”, afirmou José Pereira Coutinho, em declarações ao HM. “Acho que não é um número que justifique uma preocupação generalizada entre estes funcionários públicos. Eles são polícias e estão muito cientes das suas funções. São profissionais que entendem a natureza das suas funções, e que reconhecem que à partida há um certo grau de risco no desempenhar das suas missões”, acrescentou. “Pearl Horizon” sem influência Por outro lado, o deputado rejeitou a ideia que o facto das agressões a agentes da PSP, durante manifestação de compradores do Pearl Horizon, possa ser encarada como uma prova de impunidade, para quem agrida agentes policias. “Não é um sinal de impunidade. O facto de não terem continuado com os casos para os tribunais se deve ao facto de as pessoas terem conseguido uma reconciliação com os polícias. Houve um entendimento para que se resolvessem os casos sem necessidade de ir aos tribunais”, justificou Pereira Coutinho. Ao mesmo tempo, apontou Macau como um território muito seguro, dada a ligação à indústria do jogo, normalmente associada a elevados níveis de criminalidade. “Macau continua a ser uma cidade muito segura e é isso que se pode realçar em questões de segurança. O nível de criminalidade, tendo em contra a predominância da indústria do jogo e as tradicionais ligações à prostituição, drogas e da agiotagem, é muito baixo”, considerou. Um resultado que Pereira Coutinho afirma ser justificado pelas acções do Governo Central em conciliação com os agentes locais.
