Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaPereira Coutinho ameaça levar Ho Iat Seng a tribunal O Tribunal de Segunda Instância pediu documentos à Assembleia Legislativa que justificassem a continuidade da suspensão de Sulu Sou. A AL afirma ter entregue o que lhe foi pedido, mas há deputados que continuam sem saber o teor da documentação. Para Pereira Coutinho é um dever de Ho Iat Seng dar a conhecer todos os procedimentos deste processo ao hemiciclo e, afirma, se continuar a esconder estes conteúdos irá com a situação a tribunal [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho ameaça levar o presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, a tribunal, caso não tenha acesso aos documentos relativos processo de suspensão de eficácia de Sulu Sou enviados ao Tribunal de Segunda Instância. Depois de ter solicitado, a 18 de Janeiro a entrega dos documentos relativos à primeira resposta enviada pelo órgão legislativo ao Tribunal de Segunda Instância (TSI), Pereira Coutinho, sem resposta, reiterou ontem o pedido e, caso Ho Iat Seng não dê a conhecer os documentos, “reserva-se o direito de recorrer à via judicial para fazer valer os seus direitos”, lê-se na carta dirigida ao presidente da AL. Em causa está o respeito pelos direitos de todos os deputados, considera. “Compete aos deputados o direito de acesso imediato a toda a informação respeitante a este processo judicial e a serem informados da direcção processual que a AL pretende seguir”, sendo que Ho Iat Seng deve agir em representação dos próprios deputados, refere. Mais, para Pereira Coutinho, o presidente da AL está a ultrapassar os limites das suas competências e a decidir quem tem e não tem acesso aos diplomas e documentos que dizem respeito às actividades da AL. Dito por não dito Trata-se de um conjunto de documentos que, de acordo com a versão da defesa do deputado suspenso, Sulu Sou, revelada durante a audiência abortada do julgamento que decorre no Tribunal Judicial de Base, revelam a resposta dada pela AL que invoca o interesse público para impedir o regresso imediato do deputado ao hemiciclo. Quando Pereira Coutinho fez o primeiro pedido de apresentação dos referidos documentos, ao HM afirmava que tinha recebido do presidente da AL a notificação do TSI pedindo os diários da AL relativamente à matéria em questão, as gravações de áudio e também os processos de instrução que pudessem existir. Na altura o deputado já duvidava da existência destes documentos. “Defendo que não existem – para serem apreciados”, referiu. De acordo com Pereira Coutinho, a AL, terá informado o TSI que não teria os documentos solicitados. “Sei que a AL já informou o TSI que não têm aquilo. Mas ainda estou à espera para receber a resposta”, revelou. “O presidente da Assembleia Legislativa não manda nos deputados e eu sou uma quota parte legítima da AL. Tenho o direito de saber e receber em tempo útil tudo aquilo que em nosso nome é enviado aos tribunais”, frisava. Também a deputada Agnes Lam confirmava, ao HM, não ter os documentos, mas não fez nenhum juízo de valor sobre uma possível demora. O HM tentou obter esclarecimentos junto do órgão legislativo, mas mas até ao fecho não recebeu nenhuma reposta.
Andreia Sofia Silva PolíticaRegime de Previdência | José Pereira Coutinho pede novo estudo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho voltou a interpelar o Governo sobre a não inclusão dos magistrados do Ministério Público e funcionários dos tribunais no Regime de Previdência, instituído em 2007. Nesse sentido, Pereira Coutinho pede que seja realizado um novo estudo nessa matéria. “Para justificar a manutenção do regime de garantia para a aposentação dos magistrados, o Governo baseou-se no seguinte: ‘é necessário manter o regime de garantia para a aposentação dos magistrados, a fim de elevar a estabilidade da profissão de magistrado judicial’. Antes de apresentar esta justificação, o Governo deve proceder a uma avaliação e a um estudo global para justificar o cancelamento do regime de aposentação aplicado aos funcionários públicos que não assumem cargos de magistrado. Já o fez?”, questionou. Além disso, o deputado defende que o Governo “deve ter uma lista onde consta, por ordem de profissionalismo das funções, cada categoria dos funcionários públicos. Tem ou não?” “O Governo considera que cada sector se reveste de profissionalismo nas funções e que os recursos humanos envolvidos são escassos. Em que critérios se baseou o Governo para determinar isto?”, acrescentou. José Pereira Coutinho pede que seja efectuada uma revisão no actual Regime de Previdência “no sentido de eliminar o fenómeno da desigualdade decorrente da existência de dois regimes, e de evitar a violação do princípio de igualdade previsto no artigo 25 da Lei Básica. De que plano dispõe o Governo para o efeito?”, inquiriu.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaGoverno encomenda estudo sobre Lei Sindical a associação de Kevin Ho A Associação de Estudo de Economia Política, presidida por Kevin Ho, vai levar a cabo um estudo acerca das condições para que seja discutida a lei sindical. Pereira Coutinho e Ng Kuok Cheong, defensores do diploma acreditam que se vier da parte do Governo, pode vir a passar nas votações da Assembleia legislativa depois do projecto ter sido chumbado nove vezes [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] “estudo relativo às condições necessárias para se iniciar a discussão da lei sindical” já tem quem os faça. De acordo com um despacho publicado ontem em Boletim Oficial, a pesquisa vai ser levada a cabo pela Associação de Estudo de Economia Política, presidida por Kevin Ho. A lei sindical que já foi alvo nove vezes de um projecto apresentado aos deputados tendo sido sempre chumbada no hemiciclo. Com a realização do estudo e um possível avanço por parte do Executivo na produção de uma proposta neste sentido, Ng Kuok Cheong e Pereira Coutinho estão confiantes de que o diploma passe na Assembleia Legislativa. “Em primeiro lugar temos de analisar a situação real do mundo laboral em Macau”, começa por dizer o deputado Pereira Coutinho ao HM. O deputado não quer para já estar demasiado entusiasmado com a possibilidade da lei sindical poder avançar, “mas é ver para crer”, refere ao HM. De acordo com o tribuno é fundamental que esta pesquisa não demore muito tempo a ser concluída. “É preciso que não se perca muito tempo com este estudo porque não são precisos grandes estudos para se chegar à conclusão da necessidade de haver legislação sindical porque é sabido que os trabalhadores são explorados em todos os aspectos da sua vida laboral e profissional”, disse. Por outro lado, Pereira Coutinho considera que este mandato já não tem muito tempo pela frente pelo que espera que “o Governo apresente a proposta de lei que contemple a liberdade sindical ainda este ano”. Vindo da parte do Executivo, as possibilidades de um diploma deste género vir a ser aprovado são muito maiores. “Quem controla a assembleia é o Governo e não há duvidas quanto a isso, por isso certamente que se vier da parte do Executivo, será uma proposta aprovada”, remata. Uma lei suave A opinião é partilhada pelo deputado pró-democrata, Ng Kuok Cheong, mas com algumas reservas. “Se depois deste estudo o Governo avançar com uma proposta relativa à lei sindical, as possibilidades dos deputados aprovarem o diploma são grandes, mas será uma proposta muito suave”, disse ao HM. O deputado refere que o Governo diz ter andado a recolher opiniões por parte do sector comercial e do jogo, mas que se tem esquecido sempre de consultar a população. Para Ng Kuok Cheong, este é mais um estudo com uma independência suspeita em que o Executivo terá, com certeza, negociações com os sectores locais afectados. “Mas estou confiante que ainda este ano esteja feita uma proposta neste sentido até porque em 2019 o liderança muda. No entanto, não será uma lei radical”, aponta.
Andreia Sofia Silva PolíticaCoutinho pede mais fiscalização às contratações externas na tradução [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde questiona o actual sistema de contratações externas para os serviços de tradução, defendendo a criação de um grupo de especialistas nesta área dentro da Função Pública. Na opinião do deputado, existe concorrência desleal, sendo necessária uma maior supervisão. “Devido aos sistemáticos actos de concorrência desleal, haverá necessidade de criação de um mecanismo prévio de controlo da contratação externa de serviços jurídicos.” Em termos práticos, esse mecanismo deveria prever que a “contratação externa somente seria possível e admissível no caso de não existirem nos serviços públicos recursos humanos disponíveis e com experiência”. Desta forma, “urge tomar medidas a médio e longo prazo, no sentido de consolidar uma melhor prestação de consultadoria e informações jurídicas”, para que haja uma harmonização das “fórmulas e técnicas de formalização jurídica em matéria de contratação pública, procedimentos contra-ordenacionais e procedimentos disciplinares”. José Pereira Coutinho questiona, portanto, “que medidas vai o Governo adoptar para controlar previamente a contratação externa de serviços jurídicos, antes de verificar se existem ou não recursos humanos disponíveis na Administração?”. Isto porque é importante “evitar despesas fúteis e desnecessárias e para defender melhor o interesse do público”. Tudo num só órgão Além de defender uma redução das contratações externas para a área da tradução jurídica, José Pereira Coutinho pede que haja uma concentração de recursos no seio da Função Pública. “Quando é que o Governo vai uniformizar e melhorar a prestação geral e interna nas áreas jurídicas, valorizando e especializando os juristas e outros especialistas, tais como os intérpretes tradutores, com o objectivo final de melhorar a eficiência, as competências técnicas e a capacidade de resposta na apresentação de projectos legislativos?”, questionou. São ainda feitas questões sobre se existe algum plano a médio e longo prazo para a criação desse órgão, no sentido de criar um “corpo centralizado e especializado de recursos humanos em áreas jurídicas e na tradução de línguas oficiais, valorizando a especialização funcional dos juristas e outros especialistas”.
João Santos Filipe PolíticaCaso Sulu Sou | Deputados sem resposta da Assembleia Legislativa ao Tribunal de Segunda Instância [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho criticou, ontem, Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa, por ainda não ter recebido a primeira resposta enviada pelo órgão legislativo ao Tribunal de Segunda Instância, no âmbito do processo de suspensão de eficácia de Sulu Sou. “Recebi do presidente da Assembleia Legislativa a notificação do TSI pedindo os diários da AL relativamente à matéria em questão, as gravações de áudio e também os processos de instrução que possam existir – que eu defendo que não existem – para serem apreciados”, começou por contar, no final do Plenário de ontem. “Sei que a AL já informou, na semana passada, o TSI que não têm aquilo. Mas ainda estou à espera para receber a resposta”, revelou. “O presidente da Assembleia Legislativa não manda nos deputados e eu sou uma quota parte legítima da AL. Tenho o direito de saber e receber em tempo útil tudo aquilo que em nosso nome é enviado aos tribunais. Até hoje [ontem] não recebi”, frisou. Também a deputada Agnes Lam confirmou, ao HM, não ter os documentos, mas não fez nenhum juízo de valor sobre uma possível demora. O HM tentou obter uma reacção ao assunto junto da AL, mas até ao fecho não recebeu nenhum reposta. De acordo com a versão da defesa de Sulu Sou, revelada durante a audiência abortada do julgamento que decorre no Tribunal Judicial de Base, na terça-feira, na resposta em causa foi invocado o interesse público para impedir o regresso imediato do deputado suspenso à Assembleia Legislativa.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSulu Sou, Pereira Coutinho e Agnes Lam aplaudem decisão de Vong Hin Fai e Kou Hoi In [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]o final do plenário e após Kou Hoi In e Vong Hin Fai terem retirado a proposta de resolução, os deputados Sulu Sou, José Pereira Coutinho e Agnes Lam elogiaram a decisão dos dois veteranos. Contudo, Sou e Coutinho não deixaram de considerar que os danos para a separação de poderes já estão feitos. “É uma decisão tardia, mas correcta por parte dos dois deputados”, disse Sulu Sou, em declarações ao HM. “No início tinha feito um comunicado a apelar aos deputados para que considerassem retirar esta resolução, por isso acho que é um resultado positivo, apesar de ter sido alcançado demasiado tarde. Já afectou a imagem da Assembleia Legislativa”, opinou. Sobre a possibilidade de surgir uma nova proposta, em forma de resolução ou lei, o deputado suspenso entende que é a forma encontrada por Kou e Vong para terem um saída limpa. “Penso que é só uma forma que encontraram para retirar a proposta, até que deixe de se mencionar o caso. Não me parece que vão fazer outra proposta, quer em forma de lei ou de resolução, pelo menos durante algum tempo”, opinou. “Foram criticados por especialistas em Direito e advogados de forma muito séria. Acredito que vão limitar-se a retirar esta proposta e não vão apresentar uma alternativa”, acrescentou. Por outro lado, Sulu Sou disse que a medida vai ser sempre vista como uma forma de pressão sobre os tribunais: “Apresentar uma proposta de resolução desta natureza, na altura em que decorre um procedimento em tribunal, vai sempre afectar a independência judicial. A separação de poderes é muito clara, entre o poder judicial, executivo e legislativa, e deve ser respeitada”, apontou. Vitória da sociedade Por sua vez, José Pereira Coutinho afirmou que a retirada da proposta foi uma vitória da sociedade. “É uma vitória da sociedade. Nunca na minha vida como deputado assisti a tamanha reacção da sociedade, da comunidade jurídica, quer chinesa quer portuguesa, como contra esta resolução”, declarou o também jurista. “Eles deveriam pedir desculpas à sociedade, fazer um exame de consciência sobre aquilo que fizeram e em como prejudicaram a imagem da Assembleia Legislativa. Espero que tenham aprendido a lição e que não voltem a repetir os erros porque os tribunais são um pilar e um alicerce do segundo sistema”, frisou. Depois, colocou em causa as competências políticas do deputado Kou Hoi In: “Demonstrou ignorância em questões jurídicas. É espantoso que um indivíduo que é deputado desde a Administração Portuguesa não tenha o mínimo de consciência naquilo que se está a meter”, acusou. Quanto a Vong Hin Fai: “Não me espanta a qualidade e a mente do deputado, sabendo conscientemente o que esta a fazer, não se preocupa em utilizar os meios necessários para atingir os fins”, apontou. Finalmente, Agnes Lam admitiu ter ficado surpreendida, mas elogiou a decisão dos dois deputados: “Fiquei um pouco surpreendida. Ao mesmo tempo considero que foi a atitude correcta. Ontem [terça-feira] recebemos uma explicação enviada pelos dois deputados sobre a resolução”, disso ao HM. “É uma boa decisão, porque se tornou num caso demasiado sensível, para evitar que as pessoas suspeitem ou especulem que a proposta é uma forma de interferir com as decisões do tribunal”, sublinhou.
Andreia Sofia Silva PolíticaCoutinho apela à garantia da independência dos tribunais [dropcap style≠‘circle’]N[/dropcap]ão mencionou nomes, muito menos se referiu ao caso do deputado suspenso Sulu Sou. Contudo, a interpelação oral ontem lida pelo deputado José Pereira Coutinho no período antes da ordem do dia, no debate da Assembleia Legislativa (AL), foi uma resposta clara ao projecto de resolução apresentado pelos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In. Na interpelação apela-se à manutenção da independência dos tribunais. “Há, a nível mundial, incluindo a RAEM, a tendência cada vez maior de, mediante acções concretas do poder político de actuar com medidas concretas de se intrometer, influenciar e enfraquecer a autonomia e a independência dos juízes e tribunais.” O deputado fez votos para que “todos nós saibamos compreender a importância de haver tribunais e juízes independentes e que nos abstenhamos de influenciar e prejudicar o trabalho e o próprio sistema judicial que ainda perdura na RAEM, considerado um dos pilares do segundo sistema da RAEM”. José Pereira Coutinho lembrou também que os cidadãos “nunca querem ver uma ingerência, interferência e a fragilização da independência do poder judicial pelos órgãos Executivo e Legislativo, porque compreendem que o resultado compromete a obtenção de decisões justas e imparciais”. Ontem estava incluída na agenda a discussão e votação do projecto de lei apresentado por Vong Hin Fai e Kou Hoi In, mas devido aos diversos pontos que foram analisados pelos deputados a votação realiza-se hoje. O projecto de resolução afirma que casos de teor político relacionados com o hemiciclo não devem ser julgados nos tribunais. Este foi apresentado depois de Sulu Sou ter recorrido da decisão da Mesa da AL a tribunal, pelo facto desta não se ter pronunciado sobre a sua suspensão.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaÁreas marítimas | Coutinho exige concurso público para concessão de terrenos O deputado José Pereira Coutinho pressionou a secretária para a Administração e Justiça quanto aos futuros aterros inseridos nos 85 quilómetros quadrados de águas marítimas que passam a ser geridos pela RAEM. O deputado quer que a defina a realização de concurso público para a cedência dos terrenos. Sónia Chan promete cumprir as leis do território [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] debate sobre a votação da lei de bases de gestão das áreas marítimas resultou num longo braço de ferro entre o deputado José Pereira Coutinho e a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. O diploma foi aprovado na generalidade, mas Pereira Coutinho chegou mesmo a dizer que votaria contra caso não obtivesse explicações sobre a forma como os terrenos inseridos nos 85 quilómetros quadrados de área marítima serão concessionados no futuro. Contudo, acabaria por votar a favor. Macau passa agora a gerir esta área cedida por Pequim, mas o deputado lembrou que a lei de bases de gestão não determina se esses terrenos serão ou não concedidos pela via do concurso público. “Espero que esta matéria possa ser regulada por lei, pois tem a ver com os direitos inerentes às concessões. Estes terrenos podem vir a ser concessionados a particulares, espero que haja mais transparência. Será por concurso público, ajuste directo? As orlas marítimas não deixam de ser um bem muito importante para Macau.” O deputado questionou também se caberá à nova comissão de gestão das áreas marítimas a decisão sobre o tipo de concessão a realizar. “É a comissão que decide se é por concurso público ou ajuste directo? Espero que seja por concurso público para evitar problemas.” A secretária deixou claro que “existe um planeamento geral para o desenvolvimento dessas áreas” e que as concessões serão efectuadas de acordo com a lei de terras em vigor. “Quanto aos aterros, carecem de autorização do Governo Central e a concessão vai ser feita de acordo com a lei de terras. Os aterros que ainda não estão formados, e que serão para uso temporário das áreas, temos algumas normas”, frisou Sónia Chan. José Pereira Coutinho deixou bem claro que não quer ver implementada uma “lei bifurcada”. “A lei de bases de gestão das áreas marítimas é clara: não há nada para o jogo. Temos uma lei de terras e o Governo tem de ter uma política geral em relação ao uso dos terrenos. Só podem haver concessões por concurso público, mas a lei de bases não refere isso. Vão haver muitos pedidos porque sabemos que cá em Macau toda a gente está interessada nos terrenos”, adiantou. Comissão decisória A lei de bases de gestão das áreas marítimas será, como o nome indica, a base para todas as outras leis que serão criadas nos próximos anos para gerir os espaços que Pequim deu a Macau para gerir. Liu Dexue, director dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), explicou ontem que falta ao Governo realizar 47 trabalhos legislativos, tais como leis, regulamentos administrativos ou outros diplomas. Será criada uma comissão liderada pelo Chefe do Executivo e composta pelos cinco secretários, que terá como responsabilidade coordenar todos os trabalhos de gestão dos 85 quilómetros de área marítima. Esta comissão irá tomar decisões, garantiu Sónia Chan. “É um órgão decisório mas não é um órgão consultivo, tendo a responsabilidade de fazer o planeamento para o desenvolvimento das áreas marítimas. Cabe a esta comissão fazer a elaboração de diplomas e emitir orientações. Será um órgão decisório do mais alto nível”, concluiu.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAposentação | Paulina Santos exige projecto de lei a Vong Hin Fai, Kou Hoi In e Pereira Coutinho A advogada Paulina Santos pediu, numa carta aberta, que os deputados Vong Hin Fai, Kou Hoi e José Pereira Coutinho apresentem um projecto de lei relativo às aposentações dos funcionários públicos com cargos de direcção e chefia. Tudo para que 42 pessoas possam estar incluídos nos efeitos retroactivos [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]uma altura em que os deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In assinam o polémico projecto de resolução relativo à “Natureza política das Deliberações do Plenário da Assembleia Legislativa (AL)”, a advogada Paulina Santos quer que estes membros do hemiciclo apresentem um outro projecto de lei de alteração ao diploma “Disposições fundamentais do Estatuto do Pessoal e Direcção de Chefia”, ou seja, a lei 15/2009. Em causa estão 42 aposentados, que trataram do seu processo após a criação da RAEM, e que não foram abrangidos pelos efeitos retroactivos da lei, como explica Paulina Santos numa carta aberta, também dirigida ao deputado José Pereira Coutinho. “A RAEM tem cumprido o princípio de igualdade e de não discriminação. Assim, deu efeitos retroactivos a todos os deputados da AL e aos conselheiros do Conselho Executivo o direito a assistência médica, com efeitos retroactivos a partir de 20 de Dezembro de 1999. Acontece que a lei 15/2009, que aumentou os índices salariais dos aposentados com a categoria de direcção e chefia, deu apenas efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2007.” Paulina Santos acrescenta ainda que houve discriminação relativamente aos “aposentados das mesmas categorias que se aposentaram após o dia 20 de Dezembro de 1999 e antes de 1 de Julho de 2007”. Neste sentido, a advogada pede “aos senhores deputados, com vasta experiência na AL para apresentar, com urgência, um projecto de lei, dando retroactividade a partir de 20 de Dezembro de 1999 a todos os aposentados com as mesmas categorias, que se aposentaram a partir de 20 de Dezembro de 1999”. Um dos 42 aposentados em causa é o próprio marido de Paulina Santos, e esta é uma das razões pelas quais continua a exigir, anualmente, que seja apresentado este projecto de lei, disse a própria ao HM. Na sua carta, a advogada considera que a mudança “não pesa muito no erário público”. Confiança cega A advogada explicou que o pedido aos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In nesta altura trata-se de uma mera coincidência. “Este pedido não tem nada a ver com o caso Sulu Sou. Faço o pedido ao deputado Vom Hin Fai porque percebe de leis e foi meu colega. Todos os projectos de lei que são apresentados por José Pereira Coutinho são reprovados. Tudo o que Vong Hin Fai e Kou Hoi In apresentam é aprovado, penso eu. São a ala mais forte [da AL]”, frisou. O deputado José Pereira Coutinho nunca apresentou este projecto de lei no hemiciclo, enquanto Vong Hin Fai e Kou Hoi In ainda não deram uma resposta a Paulina Santos. Esta ainda está a ponderar marcar “uma audiência” com o também advogado. “São dois deputados fortes, no sentido de terem apoio dentro da AL. Juntei os três nomes para ver se eles podem conversar. Penso que eles não conversam, mas faço esse pedido”, disse Paulina Santos. O HM tentou, até ao fecho da edição de ontem, confirmar junto dos deputados se vai ou não ser apresentado um projecto de lei sobre esta matéria, mas não foi possível estabelecer contacto. “Qualquer pessoa com um pouco de tacto político não fazia isso” Apesar de confiar nas capacidades do deputado Vong Hin Fai como advogado e conhecedor das leis, uma vez que foi sua colega de turma no curso de Direito da Universidade de Macau, Paulina Santos condena o projecto de resolução que deverá ser hoje votado na AL, que afirma que os tribunais não têm competência para julgar casos de natureza política. “Este projecto de resolução é muito inoportuno. Qualquer recurso que entre num tribunal, neste caso o de Sulu Sou no Tribunal de Segunda Instância, o juiz vê primeiro se tem competência para julgar o caso, se a lei permite ou não. O tribunal aceitou o recurso, portanto o processo está a andar. E aparecer cá fora esta resolução penso que é uma pressão para o tribunal, porque o juiz sabe muito bem se é ou não da competência analisar esse ponto. É mau para Macau”, defendeu ao HM. A advogada entende que “foi um pouco feio aquilo que ele [Vong Hin Fai] fez”. “Qualquer pessoa com um pouco de tacto político não fazia isso. Mesmo quem não é da área jurídica entende o que se está a passar. Dá a impressão de que os juízes não sabem o suficiente e que é necessário chamar a atenção”, rematou.
Andreia Sofia Silva PolíticaCoutinho questiona criação de novo serviço de protecção civil [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde questiona as razões para a criação de um novo serviço de protecção civil, uma vez que, aquando da extinção do Gabinete Coordenador de Segurança, os Serviços de Polícia Unitários (SPU) já tinham competências nessa matéria. “Antes da entrada em vigor da lei 1/2017, o até aí existente Gabinete Coordenador de Segurança era dirigido por um coordenador, nomeado em regime de comissão de serviço, que tinha por competência estabelecer a ligação entre as entidades com assento no Conselho de Segurança, incluindo, quando necessário, os membros não permanentes, nomeadamente os presidentes do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Instituto de Acção Social e Instituto da Habitação”, escreveu o deputado. Com a alteração ao diploma de 2001, os SPU passaram a ter responsabilidades em matérias de protecção civil. “E, se assim foi determinado por lei, foi, certamente, por se considerar que os SPU teriam os meios humanos e materiais, necessários e suficientes, para garantir a protecção dos cidadãos (…) o que justificaria a extinção do Gabinete Coordenador de Segurança.” Neste contexto, José Pereira Coutinho considera “estranho e incoerente que se pretenda, após meia dúzia de meses passados sobre a alteração legislativa, voltar a criar uma entidade que viria a substituir o Gabinete, com o inegável e desnecessário maior dispêndio de dinheiros do erário público”. SPU sem capacidade? Na visão de Coutinho, a criação de um novo serviço de protecção civil vem revelar que, talvez o Executivo considere que os SPU “não conseguem, nem com alguma preparação adicional, prosseguir as responsabilidades e competências do extinto Gabinete Coordenador de Segurança”. “Quais são as razões para a futura criação de um novo serviço público com missão de protecção civil, tendo em consideração que, desde 2002, existem entidades com essas atribuições e competências, quer em termos de infra-estruturas, quer a nível de recursos humanos?”, questionou Coutinho, que deseja também saber as dificuldades do ponto de vista prático na implementação da Lei de Bases da Segurança Interna. “O Governo é, também, um órgão colegial destinado, também, a governar em situações de crise ou de emergência, para fazer face a grandes catástrofes ou calamidades, coordenando a estrutura da protecção civil com base na legislação vigente e com os meios de que está suficientemente dotado. Quais são, então, as lacunas ou dificuldades sentidas na aplicação da Lei de Bases da Segurança Interna?”, inquiriu.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDefesa de Sulu Sou pede pausa na suspensão Além do recurso, a defesa de Sulu Sou fez entrar no Tribunal de Segunda Instância um pedido de suspensão de eficácia da decisão que afastou o deputado da Assembleia Legislativa A defesa do deputado Sulu Sou fez um pedido ao Tribunal de Segunda Instância (TSI) para que o legislador volte a ocupar o lugar na Assembleia Legislativa (AL), enquanto aguarda pelo desfecho do processo contencioso que decorre no tribunal. O documento a que o HM teve acesso entrou no TSI pouco depois do recurso. Entende a defesa do pró-democrata, liderada pelo advogado Jorge Menezes, que a suspensão deve ser interrompida enquanto se aguarda por uma decisão do tribunal sobre o contencioso, porque existem “fortes indícios” de ilegalidade do processo, assim como na própria suspensão. Foi igualmente pedida a suspensão da eficácia de outras quatro decisões do presidente da Assembleia Legislativa, nomeadamente aquelas em que determinou que Sulu Sou estava em “conflito de interesses” e não podia votar, a marcação do Plenário para votar a suspensão, a rejeição do direito de defesa ao deputado e a decisão em que evitou que houvesse uma limitação temporal da suspensão. Entre os argumentos para que o tribunal pause a suspensão do deputado consta existência de um prejuízo de difícil reparação, que a suspensão está a gerar para o sistema político e o princípio de existência de eleições democráticas. “O próprio sistema político e princípio de existência de eleições democráticas, e a representatividade, estão a ser gravemente prejudicados com a suspensão do mandato, o que, como referido tem um impacto prejudicial no próprio Requerente”, pode ler-se no documento. “O mesmo sucede com os direitos políticos fundamentais dos eleitores que o elegeram e que estão a ser gravemente ofendidos com a impossibilidade de exercício do mandato”, é realçado. Ainda no que diz respeito à difícil reparação dos danos da suspensão, a defesa afirma que “são, por natureza, irreparáveis, na medida em que não são prejuízos patrimoniais”, não podendo ser compensados financeiramente. Em nome do interesse público Ao mesmo tempo, é evocado outro argumento essencial para que uma suspensão de eficácia seja aceite, ou seja, a “inexistência de grave lesão do interesse público” que o regresso de Sulu Sou ao hemiciclo causaria. Segundo a defesa, o regresso do deputado até faria que houvesse mais a ganhar para o interesse público. “Não há uma lesão para o interesse público (antes pelo contrário) dado que nos termos do regime aplicável a não suspensão implica a não prescrição do procedimento penal”, é mencionado. “Quer isto dizer que o interesse da realização da justiça (quanto ao processo crime) está sempre salvaguardado”, é acrescentado. “Aliás, é do interesse público que a AL possa contar com mais um deputado, que os cerca de dez mil eleitores que elegeram o Requerente não fiquem sem representação, que os demais cidadãos não percam o benefício da sua representação, que a AL, constitucionalmente estabelecido com número ímpar, não funcione com número par”, é apontado. Na parte final, o documento indica os vícios que a defesa encontrou no processo de suspensão, entre as quais é apontado o dedo à conduta da Comissão de Regimento e Mandatos, liderada por Kou Hoi In e Vong Hin Fai, à presidência e à mesa da Assembleia Legislativa, cujo homem forte é Ho Iat Seng. Após a entrada do recurso, que aconteceu a 4 de Janeiro, a Assembleia Legislativa tem um prazo de 10 dias úteis para ser ouvida sobre o assunto, prazo que deve acabar por volta de 18 de Janeiro. Ho Iat Seng: dois pesos, duas medidas Entre os vícios apresentados pela defesa de Sulu Sou ao processo de suspensão, surge o facto de Ho Iat Seng ter tido condutas dispares no que diz respeito à preparação da defesa do legislador suspenso. Segundo a defesa, o mesmo presidente da AL que exigiu ao TJB cinco dias para que os deputados pudesse ler o parecer não-opinativo da comissão, foi o mesmo que não agiu “no sentido de procurar assegurar de forma genuína que os Deputados tivessem tempo de reflectir no texto apresentado pelo Deputado Requerente [ndr. Sulu Sou]”. Ainda de acordo com a defesa, Sulu Sou só conseguiu dar uma versão dos facto hora antes do Plenário em que foi suspenso, tenho o próprio Ho Iat Seng reconhecido que esse texto “não foi considerado no Debate”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDefesa da Assembleia Legislativa prestou declarações e prepara contestação formal Advogado da Assembleia Legislativa considera que processo de suspensão de Sulu Sou tem uma natureza política e já comunicou o facto ao tribunal. Deputado Vong Hin Fai remete responsabilidades sobre a proposta polémica para o Plenário e Sulu Sou diz que AL quer ser “jogador e árbitro ao mesmo tempo” [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] defesa da Assembleia Legislativa já prestou declarações ao Tribunal de Segunda Instância a defender que o processo de suspensão do deputado Sulu Sou é um acto político e, como tal, não deve sofrer interferências. No entanto, a contestação formal só vai ser enviada mais tarde, uma vez que o prazo limite para a entrega da mesma ainda está em vigor, explicou, ao HM, o advogado Lei Wun Kong. “Apesar de ainda estar a analisar o caso, uma vez que o prazo oficial para a apresentação da contestação ainda decorre, já apresentei alegações junto do tribunal a defender que a suspensão foi um acto político da Assembleia Legislativa”, afirmou Lei Wun Kong, advogado de defesa do Hemiciclo, ao HM. “De momento ainda está a decorrer o prazo de 10 dias que temos para enviar a contestação e vamos cumpri-lo. Nessa altura a informação que vamos enviar terá uma fundamentação mais completa e elaborada”, acrescentou. O causídico evitou prestar mais declarações por duas razões: o facto do processo decorrer nos tribunais e também porque haverá um plenário na terça-feira, em que os deputados da Assembleia Legislativa vão assumir uma posição sobre o assunto. Segundo o HM conseguiu apurar, o argumento da defesa está em linha com a posição da Mesa da Assembleia Legislativa, composta por Ho Iat Seng, presidente, Chui Sai Cheong, vice-presidente, Kou Hoi In, primeiro secretário, e Chan Hong, segunda secretária. Esta é uma opinião que o hemiciclo quer adoptar e foi é por isso que os deputados Kou Hoi In e Vong Hin Fai apresentaram a proposta de resolução “Natureza políticas da Deliberações do Plenário da Assembleia Legislativa”, para legitimarem a opção. Segundo a proposta de resolução, que não tem poder de lei nem tem de ser obrigatoriamente seguida pelos órgãos judiciais, os Tribunais não tem legitimidade para analisar os processo de suspensão e perda de mandatos. Com a proposta, Kou Hoi In e Vong Hin Fai começam também a precaver um futuro processo de perda de mandato de Sulu Sou. Acusado do crime de desobediência qualificada, a AL pode ser chamada a votar a perda do mandato do deputado, se o pró-democrata for julgado com pena superior a 30 dias de prisão. Os julgamento do caso tem início para amanhã. Contradições de especialista? Apesar de ter apresentado uma proposta de resolução a declarar que os Tribunais não têm poderes para verificarem se todos os requisitos legais foram cumpridos no processo de suspensão de Sulu Sou, Vong Hin Fai, considerado um especialista na área do Direito, afirmou que não está a tentar condicionar o poder jurídico nem o Tribunal de Segunda Instância. “Na Assembleia Legislativa temos o direito de explicar os nossos motivos políticos, mas não temos intenção de interferir na independência judicial”, afirmou no Sábado, de acordo com o Canal Macau. Vong Hin Fai fez depois questão de sublinhar que só fez uma proposta e que a decisão cabe à Assembleia Legislativa: “Quero mais uma vez explicar que esta é uma proposta e não uma lei que já está aprovada”, frisou. Kou Hoi In e Vong Hin Fai são o presidente e secretário da Comissão de Regimento e Mandatos, principal responsável pela forma como processo de suspensão foi conduzido. Apesar das várias críticas ao processo por parte do deputado José Pereira Coutinho antes da votação da suspensão, Kou Hoi In e Vong Hin Fai fizeram uma defesas acérrima do mesmo. Também Sulu Sou comentou a proposta da resolução: “A Assembleia Legislativa está a colocar-se na posição de tentar resolver uma disputa em que é uma parte envolvida, desrespeitando o papel dos tribunais, a sua autonomia e autoridades para resolver diferendos. A Assembleia Legislativa não devia tentar colocar-se a posição de jogador e árbitro, ao mesmo tempo”, sublinhou. “Era desejável que os deputados Kou Hoi In e Vong Hin Fai repensassem o assuntos da apresentação do projecto, de acordo com o respeito pela independência judicial e considerassem os impactos para a imagem pública da AL”, concluiu. Coutinho: “O resultado é sempre a mesma coisa” “Há muito tempo que a mesa da Assembleia Legislativa já fez circular o sentido de voto”. A crença é do deputado José Pereira Coutinho, que admitiu a mesma ao HM, sobre a proposta que visa impedir que os Tribunais possam verificar se todos os direitos de Sulu Sou foram respeitados no processo de suspensão e eventual perda de mandato. “O resultado é sempre a mesma coisa”, considerou ainda o deputado, que já tinha feito várias críticas ao processo. Sulu Sou acabou por ser suspenso com 28 votos a favor e 4 contra, e Coutinho considerou ainda que o resultado na terça-feira vai ser o mesmo.
Andreia Sofia Silva PolíticaSaúde oral | Coutinho pede parcerias do Governo com clínicas privadas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde pede mudanças nos cuidados de saúde oral prestados pelo serviço público de saúde, os quais são “bastante insuficientes”. Na visão do deputado, o Executivo deve estabelecer mais parcerias com clínicas privadas. “O Governo da RAEM deve tomar como referência a prática de Hong Kong, encaminhando as pessoas para as clínicas privadas locais, optimizando a cooperação entre as instituições médicas nos bairros comunitários e os centros de saúde”, escreveu o membro da Assembleia Legislativa. Além disso, o deputado pede que sejam aumentados os subsídios concedidos aos idosos. “Atendendo ao envelhecimento populacional, o Governo deve definir planos de médio e longo prazo, no sentido de conceder mais subsídios para a saúde oral. Já o fez?”, questionou. Na visão de José Pereira Coutinho, os Serviços de Saúde devem “evitar as situações de atraso [por parte dos pacientes] nos tratamentos por falta de capacidade financeira e o surgimento de outras doenças mais graves por causa de problemas com os doentes”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEstatuto Trabalhadores Função Pública | Coutinho entrega carta ao Chefe do Executivo O deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau está contra as novas alterações ao estatuto dos funcionários públicos no que diz respeito às faltas por doença. Afirma que violam a Lei Básica e promete pedir a intervenção de Chui Sai On [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo vai entregar uma proposta de lei na Assembleia Legislativa (AL) que introduz alterações ao sistema de faltas por doença ou outros motivos e transferência de dias de férias no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM). Contudo, o deputado José Pereira Coutinho, que preside também à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), afirma que o diploma viola o artigo 98 da Lei Básica, por diminuir os direitos dos trabalhadores em relação às actuais condições. O deputado refere-se, especificamente, ao facto dos funcionários públicos correrem o risco de ficar sem vencimento caso fiquem mais de 30 dias em casa por motivo de doença própria ou para acompanharem um familiar na mesma situação. Caso fiquem em casa de 15 a 30 dias, recebem metade do ordenado. Apesar das alterações darem a possibilidade do trabalhador pedir uma licença sem vencimento caso fique ausente do trabalho por mais de um mês, José Pereira Coutinho entende que há uma redução de direitos. “As alterações que estão a ser feitas ao nível da assistência médica estão a afectar a moral dos trabalhadores. Estipular limites de protecção a situações de doença dos trabalhadores, que neste momento não existem, viola a Lei Básica, no que diz respeito ao primeiro parágrafo do artigo 98”, disse ao HM. Isto porque “os direitos e regalias dos trabalhadores não podem ser inferiores à data do estabelecimento da RAEM”. Nesse sentido, o líder da ATFPM vai pedir a intervenção de Chui Sai On, ainda que o diploma já tenha sido analisado em sede de Conselho Executivo. “Estamos a preparar uma carta ao Chefe do Executivo para alertar para esta situação. O Chefe do Executivo tem tido sempre um discurso muito positivo na medida em que afirma que os funcionários públicos são os recursos humanos mais importantes dentro da Função Pública. Entendemos que o Chefe do Executivo deve ponderar bem sobre o que se está a passar, para que não se proceda à erosão do primeiro parágrafo desse artigo da Lei Básica”, adiantou Pereira Coutinho. Equiparar aos privados? O deputado contou ainda que a ATFPM tem vindo a receber muitas queixas de trabalhadores depois da apresentação do projecto de lei em causa. Estes “estão preocupados com esta mudança que afecta a sua situação profissional”. “Os trabalhadores acham que isto não deveria acontecer porque, se é para melhorar e flexibilizar o sistema, não há necessidade de diminuir a protecção dos trabalhadores em termos de assistência médica”, frisou. Na óptica de José Pereira Coutinho, os Serviços de Administração e Função Pública estão “a tentar equiparar [o sistema público] ao sistema privado, pois neste momento [os trabalhadores do privado] não têm a protecção que os funcionários públicos têm”. Apesar da proposta de alteração ao ETAPM visar um corte e suspensão salarial, a verdade é que também se propõe que essa medida seja implementada no ano seguinte ao registo das faltas. A nova proposta visa que “a dedução do vencimento de exercício do trabalhador que faltou por doença seja efectuada uma vez por ano” e “apenas processada no ano seguinte após se ter verificado a menção obtida na avaliação do desempenho e se ter dado ou não falta injustificada”, lê-se no projecto de lei apresentado recentemente em conferência de imprensa do Conselho Executivo.
Andreia Sofia Silva PolíticaOrganização Judiciária | Pereira Coutinho pede revisão do Código do Processo Civil [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde questiona o processo de revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária. Esse projecto de lei chega à Assembleia Legislativa no próximo ano. “Que princípios jurídicos e disposições legais do Código do Processo Civil vão ser simultaneamente revistos com a Lei de Bases da Organização Judiciária conforme o prometido pelo Governo?”, questionou o deputado, lembrando uma resposta dada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) em 2016. Na altura, a directora substituta da DSAJ adiantou que “tendo em conta a conexão [dos dois diplomas], o Governo da RAEM, durante a revisão do Código, não se pode afastar também da necessidade de uma reflexão simultânea da lei na garantia da harmonização e conexão necessária dos dois diplomas, os quais asseguram o pleno funcionamento das instituições”. O deputado lembrou que está em causa a necessidade de garantir que os titulares dos principais cargos públicos possam ter direito a recurso em tribunal, algo que actualmente não acontece pois são julgados no Tribunal de Última Instância (TUI). José Pereira Coutinho referiu que já em 2011 o Governo reflectia sobre esta matéria. “Uma das alterações previa alterar as competências do Tribunal de Segunda Instância e do TUI para possibilitar o recurso de decisões em que o TUI julga em primeira instância crimes ou contravenções cometidos no exercício de funções pelo Chefe do Executivo, presidente da Assembleia Legislativa e secretários.” Em declarações recentes, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse que existia a possibilidade de alterar este ponto na lei. Além desta questão, o deputado quer saber também “quando e quais foram as opiniões complementares que foram recolhidas junto dos órgãos judiciais e do sector jurídico constantes na resposta de 2016”.
João Santos Filipe Manchete SociedadeEm média todos os meses é agredido um agente da PSP Desde o início do ano até 17 de Dezembro foram agredidos 13 agentes policiais, que resultou em 11 indivíduos detidos. José Pereira Coutinho diz que o número é aceitável, dado o número de turistas que visitam Macau [dropcap style≠‘circle’]E[/dropcap]ntre o início do ano e 17 de Dezembro um total de 13 agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) foram agredidos durante o serviços. Segundo os dados fornecidos ao HM pela PSP, as agressões resultaram na detenção de 11 pessoas e autuações por “agressão qualificada”. “Fazem no total de 13 agentes policiais que foram agredidos por outrem durante o cumprimento das missões até 17 de Decembro no ano de 2017, dos quais 11 indivíduos foram detidos, e autuados por agressão qualificada”, informou a PSP, após ter sido questionada sobre o assunto. Este é um número que o presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau e deputado, José Pereira Coutinho, considera “normal”, tendo em conta o número de visitantes. O legislador destaca igualmente o facto do território ser muito seguro. “Não recebi nenhuma queixa por parte de agentes sobre agressões. Mas não acho os números preocupantes porque temos 33 milhões de visitantes. Considero que o número é pequeno. Desde que não se registem agressões violentas, com recurso a facas, armas de fogo, acho que é um número normal, dentro da densidade populacional de Macau”, afirmou José Pereira Coutinho, em declarações ao HM. “Acho que não é um número que justifique uma preocupação generalizada entre estes funcionários públicos. Eles são polícias e estão muito cientes das suas funções. São profissionais que entendem a natureza das suas funções, e que reconhecem que à partida há um certo grau de risco no desempenhar das suas missões”, acrescentou. “Pearl Horizon” sem influência Por outro lado, o deputado rejeitou a ideia que o facto das agressões a agentes da PSP, durante manifestação de compradores do Pearl Horizon, possa ser encarada como uma prova de impunidade, para quem agrida agentes policias. “Não é um sinal de impunidade. O facto de não terem continuado com os casos para os tribunais se deve ao facto de as pessoas terem conseguido uma reconciliação com os polícias. Houve um entendimento para que se resolvessem os casos sem necessidade de ir aos tribunais”, justificou Pereira Coutinho. Ao mesmo tempo, apontou Macau como um território muito seguro, dada a ligação à indústria do jogo, normalmente associada a elevados níveis de criminalidade. “Macau continua a ser uma cidade muito segura e é isso que se pode realçar em questões de segurança. O nível de criminalidade, tendo em contra a predominância da indústria do jogo e as tradicionais ligações à prostituição, drogas e da agiotagem, é muito baixo”, considerou. Um resultado que Pereira Coutinho afirma ser justificado pelas acções do Governo Central em conciliação com os agentes locais.
Andreia Sofia Silva PolíticaFestival de Gastronomia | Pereira Coutinho exige concursos públicos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde critica a organização do Festival de Gastronomia, apontando a falta de stands de comida genuinamente portuguesa e macaenses. Além disso, o deputado pede que sejam realizados concursos públicos para a atribuição de stands, para “diminuir as suspeitas de conluio entre entidades públicas e privadas”. “Realizou-se a 17ª edição do Festival de Gastronomia que mais uma vez peca sistematicamente pela falta de exposição de géneros alimentícios e restaurantes genuinamente portugueses e macaenses”, começou por escrever o deputado. “Muitas das queixas que temos recebido dos cidadãos e alguns responsáveis de restaurantes portugueses e macaenses tem a ver com a enorme falta de espaços para exposição de comidas, além de que muitas comidas expostas não são mais do que ‘gato por lebre’, induzindo os consumidores em erro, pois pensam que se trata de comida genuinamente portuguesa ou macaense”, escreveu Coutinho. O deputado fala ainda de situações em que muitos dos proprietários de restaurantes só conseguem “espaços através de ‘cunhas’ e de pedidos via pessoas muito influentes, o que não devia ser assim”. Além disso, “a comida macaense e portuguesa nunca esteve devidamente representada, salvo duas excepções”. Pereira Coutinho faz ainda acusações ao financiamento atribuído pela Fundação Macau (FM). “Apesar do evento ser ‘alimentado’ financeiramente pela FM e a Direcção dos Serviços de Turismo, a organização privada escolhe a seu ‘bel prazer’ os expositores, favorecendo uns e prejudicando outros sem que tenha de dar quaisquer satisfações a quem quer que seja, e tudo isto à conta do erário público”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Pereira Coutinho sugeriu recurso da votação da AL O deputado José Pereira Coutinho sugeriu a Sulu Sou recorrer da votação da Assembleia Legislativa que ditou a sua suspensão. Contudo, este quis levar o caso até ao fim. Coutinho espera que “os tribunais sejam independentes” [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]ulu Sou viu o seu mandato como deputado ser suspenso após uma votação maioritária dos seus colegas da Assembleia Legislativa (AL) mas, afinal, tinha a possibilidade de voltar à estaca zero. Isto porque Sulu Sou poderia ter recorrido da votação ao enviar o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos da AL a tribunal, pelo facto de este não conter uma opinião nem uma instrução sobre o caso. Foi José Pereira Coutinho que sugeriu a Sulu Sou o recurso, mas este recusou. “Falei várias vezes com Sulu Sou, inclusivamente aqui na AL, e sugeri que ele recorresse da decisão do plenário, na medida em que recorrendo da decisão tornaria nula a suspensão e tudo voltaria à estaca zero. Ele entendeu que deveria ver o problema resolvido. Eu tenho uma opinião diferente”, revelou ontem Coutinho aos jornalistas, à margem da reunião da Comissão de Acompanhamento dos Assuntos de Administração Pública. Coutinho disse “concordar” que Sulu Sou queria “ver resolvido o mais rapidamente possível o problema da desobediência qualificada”. E deixou um recado à justiça. “Espero que os tribunais sejam independentes, porque Macau precisa muito disso como uma região administrativa especial da República Popular da China, que tem o segundo sistema que funciona e que dê garantias de confiança de que aquilo que se passou com ele não se volte a repetir.” Au Kam San tem dúvidas O HM tentou questionar Sulu Sou sobre este assunto, mas até ao fecho desta edição o ex-deputado nunca respondeu às nossas questões. Já o deputado Au Kam San considerou que as regras não obrigam a que um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, neste tipo de casos, tenha de conter uma opinião. “A comissão é solicitada a comunicar a sua posição, mas o tipo de opiniões que são necessárias não está esclarecido no Regimento da AL. Apesar de Sulu Sou ter tomado como referência um caso em 1997, em que o parecer contém opiniões, foi apenas um caso e tal não significa que a comissão tenha de declarar opiniões. As regras não definem isto.” Neste sentido, Au Kam San não revelou uma posição clara quanto à possibilidade de apresentação de recurso. “Não é inadequado [que o parecer da comissão] tenha opiniões apenas ligadas aos processos e não ao próprio caso”, acrescentou. Melhores deputados precisam-se Ontem o deputado José Pereira Coutinho disse ainda, no contexto do caso Sulu Sou, que os membros do hemiciclo necessitam de ter uma melhor formação como deputados. “Talvez seja necessário no futuro dar cursos de formação a muitos deputados da AL que, inconscientemente, tomam atitudes e condutas que em nada abonam à qualidade de um deputado. Isto independentemente de ser um deputado nomeado ou eleito.” “Acho que existe muito desconhecimento do papel e do exercício de funções de deputado e saber que tem de agir em consciência com a decisão que toma é extremamente importante e tem profundas implicações no segundo sistema de Macau”, concluiu.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaPac On | Coutinho acusa secretário de não ter aplicado multas ao empreiteiro O deputado José Pereira Coutinho acusou Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, de ter violado a lei por não ter aplicado multas ao empreiteiro responsável pela construção do terminal marítimo do Pac On, dado o atraso do projecto. O secretário defendeu-se, invocando o tribunal: “se não cumpri a lei, o senhor deputado pode iniciar o processo que entender” [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]epois da inauguração do novo terminal marítimo do Pac On, que demorou cerca de dez anos a acontecer, o espaço está a ser alvo de novas obras de ampliação, que só estarão concluídas em 2019. O deputado José Pereira Coutinho levantou a questão dos atrasos na obra, no segundo dia de debate sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2018, tendo feito acusações ao secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. “A lei é imperativa no que se refere à aplicação de multas, nunca podendo ser entendida como algo discricionário por parte das autoridades, mas deve sim como um dever a cumprir de forma escrupulosa. Há um termo em latim para isto: Dura Lex, Sed Lex.” O secretário admitiu os erros mas frisou: “O senhor deputado sabe onde se dirigir. Se acha que eu violei a lei, pode iniciar o processo que entender.” Raimundo do Rosário lembrou que a adjudicação, quando do concurso público, foi feita pelo valor mais baixo, o que levou a múltiplos problemas. “Não foram aplicadas multas porque é do domínio público que essa obra foi adjudicada por um preço baixo e já foi bom estar concluída. Assumo o erro. Quando convidei os deputados para visitarem a obra do novo terminal, disse que se calhar a maioria não esperava que um dia a obra ficasse concluída. Antes dessa visita preveni os deputados de que a obra não tinha a qualidade que deveria ter mas que já era muito bom porque, de facto, ter acabado a obra já foi um grande mérito”, acrescentou o secretário. Na sua intervenção, o deputado José Pereira Coutinho lembrou que a qualidade das obras públicas continua a ser má, problema que, aliás, foi admitido pelo secretário esta terça-feira, no primeiro dia de debate das LAG sobre a sua tutela. “A qualidade de execução das obras públicas em Macau é, de uma maneira geral, má. Há muitos empreiteiros com as costas largas, os técnicos de fiscalização das obras têm medo de actuar e acatam cegamente as instruções superiores. E se levantam problemas são afastados dos trabalhos e postos na prateleira.” Novas rotas precisam-se O deputado Davis Fong questionou o Executivo sobre a necessidade de abrir novas rotas marítimas entre a China e Macau, que passem pelo novo terminal do Pac On. “Nos próximos anos qual o ponto de situação do terminal marítimo da Taipa? E como vão ser divididas as tarefas entre os dois terminais? O Governo vai pensar em receber embarcações de outras companhias, com uma ligação a Dongguan, Cantão? Tendo em conta a população de 2015 estão em causa 58 milhões de habitantes e poderemos atrair mais visitantes.” Susana Wong, directora dos Serviços dos Assuntos Marítimos e da Água, adiantou que já foram avançadas conversações, mas que, por enquanto, não há novidades ao nível da abertura de novas rotas além de Shenzen ou Hong Kong. “Estamos a falar de 60 por cento de passageiros num lado e 30 por cento de passageiros no outro terminal. Nos últimos anos temos vindo a dialogar com as empresas e elas demonstraram vontade em abrir novas rotas na zona do Delta, mas têm enfrentado muita competitividade com a rede terrestre e os seus itinerários a nível profissional tem vindo a diminuir. Há muitos desafios. Quando as empresas tiverem planos de operação e se tivermos condições em termos de recursos humanos vamos abrir mais rotas.” Susana Wong deixou ainda uma garantia: daqui a dois anos o terminal marítimo do Pac On estará a funcionar em pleno, com serviços de transporte de helicóptero. Novo hospital: Perguntem a Eddie Wong o que se passa O atraso na obra do novo hospital das ilhas voltou a ser assunto de debate, tendo o deputado José Pereira Coutinho pedido ao secretário para os Transportes e Obras Públicas para este questionar o arquitecto Eddie Wong, responsável pela concepção do projecto e membro do Conselho Executivo. “De quem é a responsabilidade? O secretário Alexis Tam chuta para si, você diz-nos que não tem os planos. Quem vai desenhar o plano está dentro do Conselho Executivo, pergunte-lhe o que se passa.” Raimundo do Rosário manteve a resposta de ontem: sem planos não há lugar a concurso público e a avanço nas obras. Gás natural | Governo obrigado a encontrar terreno para Sinosky O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, disse ontem que o Executivo é obrigado, com base no contrato de concessão para a produção de gás natural, a conceder um terreno para que a concessionária, a Sinosky, possa desenvolver a parte que lhe compete no contrato. “Há exigências e temos de arranjar um terreno para fazer isto, porque há uma cláusula no contrato em que temos de arranjar um terreno para o desenvolvimento do gás natural”, apontou. O secretário frisou ainda que a próxima etapa da construção da rede de gás natural será na península, se bem que o Governo “quer desenvolver também esse trabalho nas novas zonas, porque há condições. Vamos ter um projecto em Ka-Hó com geradores de gás natural”, adiantou.
Sofia Margarida Mota PolíticaHo Iat Seng acusado de desconhecer procedimentos da AL A tradução dos documentos da Assembleia Legislativa nas duas línguas oficiais do território é um princípio legal. Chan Chak Mo devolveu um pedido de Pereira Coutinho apresentado apenas em língua portuguesa e agora a Assembleia Legislativa aconselha que, apesar do bilinguismo oficial, sejam requeridas as respectivas traduções. Pereira Coutinho está indignado [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, não tem conhecimentos dos procedimentos legais e administrativos vigentes no território é a ideia deixada pelo deputado José Pereira Coutinho ao HM como reacção à carta que recebeu da AL. A missiva é a resposta justificativa à falta de tradução de um pedido deliberação em português, dirigido à 2ª comissão permanente da AL e recusado pelo deputado Chan Chak Mo, que preside a esta comissão. O pedido de deliberação tinha como objectivo garantir uma maior transparência nos trabalhos da 2ª comissão permanente e vem no seguimento dos apelos de Pereira Coutinho à abertura ao público das reuniões da comissão. Na carta assinada pelos serviços de apoio à AL pode ler-se que é adequado que sejam requeridos os serviços de tradução. “Aconselha-se a que, aquando da apresentação de documentos relativos aos trabalhos da AL, os deputados solicitem, atendendo à situação real, aos serviços de apoio para que a respectiva tradução seja feita pelo gabinete de tradução, a fim de garantir a realização ordenada dos trabalhos”, lê-se na resposta da Assembleia. Ignorância legal Para Pereira Coutinho, com esta abordagem, “o presidente da AL demonstrou ignorância nos procedimentos legais e administrativos vigentes na RAEM”. O deputado com ligações aos trabalhadores da função pública acrescenta ainda que “o presidente da AL, assim procedendo, faltou ao respeito total à língua portuguesa”. Para Pereira Coutinho, a deliberação seguiu os trâmites normais, pelo que cabe à própria AL dar o devido encaminhamento para os serviços de tradução. “Dei entrada nos termos normais nos serviços de expediente da AL como qualquer cidadão se dirige a um organismo oficial pelo que cabe às estruturas internas redireccionarem o meu pedido para tradução caso assim entendam, e não o signatário”, diz. Para Pereira Coutinho, a resposta que recebeu não é mais do que uma fuga às responsabilidades por parte de Ho Iat Seng. “Ele sacudiu a água do capote endossando o assunto à secretaria geral”, refere.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Coutinho entrega cartas a exigir reuniões abertas das comissões O deputado José Pereira Coutinho entregou duas cartas para que a terceira e a segunda comissão permanente da Assembleia Legislativa passem a ter reuniões abertas, uma hipótese já levantada pelo presidente Ho Iat Seng [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á muito que se fala na necessidade de tornar públicas as reuniões das comissões permanentes da Assembleia Legislativa (AL), além das informações que são transmitidas aos jornalistas no final de cada encontro. Depois do presidente do hemiciclo, Ho Iat Seng, ter dito que o fim das reuniões à porta fechada poderiam ser uma realidade, mediante a iniciativa dos presidentes das comissões, o deputado José Pereira Coutinho decidiu avançar. “Enviámos duas cartas para os presidentes da segunda e terceira comissões permanentes (Chan Chak Mo e Wong In Fai) solicitando a abertura das comissões”, disse ontem o deputado, e membro da terceira comissão, à margem de uma conferência de imprensa. Coutinho garantiu que o facto de integrar apenas a terceira comissão não o impede de pedir a abertura de portas das reuniões da comissão presidida por Chan Chak Mo. “[Chan Chak Mo] Não recebeu nenhum pedido e decidi mandar [a carta]. Sendo a AL a casa do povo deve estar disponível para toda a população. Não tenho nenhum impedimento, em termos de Regimento, para fazer pedidos pelas comissões das quais não faço parte”, frisou. José Pereira Coutinho fez o mesmo pedido para a comissão de acompanhamento dos assuntos de administração pública, a que pertence, e que é presidida por Si Ka Lon. “Sei que o deputado Si Ka Lon está aberto [a essa questão], mas vamos esperar”, acrescentou o deputado, cuja carta também faz referência às reuniões da comissão de acompanhamento dos assuntos de finanças públicas. Apoios da lei sindical É hoje apresentada, pela décima vez, a proposta de lei sindical no plenário da AL. José Pereira Coutinho mostra-se expectante quanto aos apoios que poderá obter. “Falei com os democratas, acho que vão votar a favor, e os chamados tradicionais também. Vamos ver qual será o comportamento dos chamados liberais, como Agnes Lam. Os deputados de Fujian não apoiam, vamos ver qual será a atitude dos nomeados. Veremos se são académicos ou se são apoiantes de determinados sectores”, adiantou. Coutinho assegurou ainda que “não gosta de perder tempo”. “Vamos ver se aquilo que disseram na campanha eleitoral corresponde à realidade”, frisou. O deputado deu ontem uma conferência de imprensa na qualidade de presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), onde anunciou que esta entidade vai estar representada no Congresso da Internacional dos Serviços Públicos (Public Services International). Neste encontro José Pereira Coutinho vai abordar o sistema de queixas criado pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) e a ausência de uma legislação que proteja os funcionários públicos.
João Luz PolíticaCoutinho não prevê nas presidências das comissões da AL [dropcap style≠‘circle’]D[/dropcap]epois de conhecida a distribuição dos deputados da sexta legislatura pelas devidas comissões, resta saber quem vai presidir aos órgãos que acompanham os dossiers mais quentes e que analisam as propostas e projectos de lei na especialidade. A questão torna-se mais interessante tendo em conta as retiradas de Kwan Tsui Hang e Cheang Chi Keong das lides legislativas. Hoje é votada em plenário a composição desses órgãos, sendo que os presidentes serão escolhidos na primeira reunião interna, que ainda não tem data marcada. Neste aspecto, o deputado Pereira Coutinho não prevê grandes surpresas nas escolhas para liderar as comissões de trabalhos da Assembleia Legislativa (AL). “Aquilo está tudo cozinhado desde o princípio. Aliás, as presidências das comissões são combinadas entre os deputados influentes no hemiciclo”, comenta. No entender de Pereira Coutinho, a escolha dos presidentes deveriam recair sobre os deputados com maior representatividade popular. Para o deputado que viu o seu mandato renovado por mais quatro anos, “os presidentes são, entre aspas, sempre os mesmos”. Apesar de duas das três comissões permanentes terem ficado sem líderes, Pereira Coutinho antevê que o lugar ocupado por Cheang Chi Keong à frente da 3ª comissão permanente pode calhar a Ip Sio Kai. É de referir que o Vice-Director-Geral da sucursal de Macau do Banco da China e presidente da Associação de Bancos de Macau cumprirá o seu primeiro mandato como deputado. Mais do mesmo Apesar de ser uma cara nova na AL, Pereira Coutinho entende que é o habitual “vira o disco e toca o mesmo”. O deputado português acrescenta ainda que os presidentes das comissões nunca surpreendem. “Alguma vez Ng Kuok Cheong foi presidente de uma comissão qualquer, um deputado que está lá há quase trinta anos? Ele é o deputado mais veterano e nunca teve direito a liderar uma comissão”, recorda. A antiguidade poderia ser um critério para a selecção dos cargos nas comissões da AL, aliás, como foi feito com a escolha de Kou Hoi In, o mais veterano do hemiciclo, que foi seleccionado para primeiro secretário da AL. Pereira Coutinho é da opinião que o único critério sólido para as escolhas é a conveniência do poder. “É por isso que os artigos da lei básica são aplicados quando mais convém, quando não é conveniente utilizam outro método”, comenta o deputado.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCoutinho diz que Governo nada fez para alterar má gestão nos SMG Chui Sai On ignorou os avisos para a situação de má gestão nos Serviços Meteorológicos, em 2016, mas agora o Governo atira todas as responsabilidades para o ex-director, Fong Soi Kun. A acusação é do deputado José Pereira Coutinho [dropcap style≠‘circle’]F[/dropcap]ernando Chui Sai On foi alertado em 2016 para a situação de autoritarismo e má gestão nos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG), mas preferiu ignorar os avisos. A acusação foi feita ontem, em declarações ao HM, pelo deputado José Pereira Coutinho, que recordou a entrega de uma petição em Agosto de 2016, depois da passagem do Tufão Nida, por parte da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). O membro da Assembleia Legislativa, que também esteve ontem no programa Fórum Macau dos canais chineses da TDM (ver texto secundário), defende que está na altura dos titulares dos altos cargos do Governo começarem a assumir as suas responsabilidades. “Em 2016, a questão dos principais titulares de cargos públicos terem de assumir as responsabilidades já tinha sido levantada. No entanto, na altura, o Governo fechou-se em copas. Fui eu que levantei essa questão logo em 2016, após a passagem do tufão Nida. Na altura apresentamos uma petição junto do Chefe do Executivo e caiu em saco roto. Ninguém nos ligou”, disse ontem José Pereira Coutinho, ao HM. “Agora apareceu o tufão Hato e o Governo deu a mão à palmatória e empurrou todas as responsabilidades para o director. Ma antes ignoraram os nossos alertas, as nossas denúncias para a má gestão e o abuso de poder nos SMG”, acrescentou. José Pereira Coutinho defende que o relatório publicado pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), na quinta-feira, e que responsabiliza Fong Soi Kun pela situação dos SMG, veio confirmar “quase na integra” situações que Pereira Coutinho e Leong Veng Chai, ex-colega de bancada do deputado da ATFPM, já tinham denunciado. “O relatório menciona uma atitude prepotente e autoritária do ex-director, que não dialogava com os colegas. Mas isto são tudo queixas que já tinham sido relatadas em 2016”, frisou. Além de Pereira Coutinho, estiveram no programa da TDM os deputados Au Kam San, Wong Kit Cheng, Angela Leong e Song Pek Kei. Durante a conversa, os deputados defenderam um tratamento igualitário para as pessoas afectadas pelo tufão, principalmente no pagamento das compensações pelos prejuízos directos. Lei Sindical Na semana passada tornou-se do conhecimento público que o projecto de lei sindical, sugerido por José Pereira Coutinho, tinha sido aceite pela mesa da Assembleia Legislativa. No entanto, ainda não está definida a data da discussão do projecto de lei em plenário. Esta tarde os deputados reúnem-se para votar a constituição das diferentes comissões do órgão legislativo. Quando questionado sobre as verdadeiras hipóteses do diploma ser aprovado, depois de ter sido chumbado nas oito vezes em que foi proposto, José Pereira Coutinho sublinhou que cumpre o seu programa eleitoral. “Eu cumpro o meu dever como deputado e cumpro o programa eleitoral. O resto não tem nada a ver comigo, os outros deputados que façam o que quiserem com o diploma, eles sabem bem o que devem fazer”, afirmou José Pereira Coutinho. “Eu cumpro religiosamente a Lei Básica e o artigo 27, agora se os outros não querem cumprir a Lei Básica, não tem nada a ver comigo”, acrescentou. Apesar da Lei Básica reconhecer o direito dos residentes se organizarem em “associações sindicais”, na prática não há sindicatos, por falta de uma lei que regule o funcionamento dos mesmos.
Andreia Sofia Silva PolíticaLei sindical | Pereira Coutinho submete projecto de lei à AL [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho submeteu ontem ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, um projecto de lei sindical, com o nome “Lei do Direito Fundamental de Associação Sindical”. Trata-se do primeiro projecto de lei submetido por um deputado na nova legislatura, apesar de José Pereira Coutinho já ter entregue este diploma por diversas vezes. Segundo um comunicado, o projecto de lei “prevê o exercício da liberdade sindical no sector privado e público da Função Pública”. Este “contempla importantes atribuições, como a representação dos trabalhadores sindicalizados nas instâncias oficiais e judiciais, incluindo a legitimidade de participação nas estruturas autónomas de concertação social”. José Pereira Coutinho deseja que “as estruturas sindicais sejam ouvidas no âmbito da elaboração e revisão da legislação laboral”, bem como na celebração de “convenções colectivas de trabalho em nome dos trabalhadores”. O deputado pretende que a nova legislação, caso seja aprovada no hemiciclo, garanta que “os corpos gerentes e delegados sindicais gozem de direito de protecção legal contra represálias e todas e quaisquer formas de discriminação, condicionamento ou limitação do exercício legítimo das funções sindicais”. O projecto de lei em causa prevê também que se considere despedimento sem justa causa quando “os corpos gerentes ou delegados sindicais que tenham exercido funções há menos de três anos vejam os seus contratos de trabalho terminados mediante resolução do contrato”.
