Três anos de prisão para agressor do advogado Jorge Menezes em ataque de máfia

O tribunal de Segunda Instância de Macau condenou um cidadão chinês a três anos de prisão por um ataque da máfia chinesa em 2013 a um advogado português que reside em Macau.

Em 2013, Jorge Menezes foi agredido em Macau, ficando ferido na cabeça, num braço, pescoço, ombro e mão direita, após um ataque que foi feito pelas costas por dois homens com um tijolo quando o advogado estava a acompanhar o filho, na altura com 5 anos, que ia levar à escola.

O Tribunal Judicial de Base já tinha condenado, em julho de 2019, um arguido a um ano e nove meses de prisão, mas o segundo arguido tinha sido absolvido. Contudo, após recurso, o Tribunal de Segunda Instância aplicou agora ao segundo arguido três anos de prisão.

Os juízes do Tribunal de Segunda Instância, explicou à Lusa o advogado, criticaram fortemente a decisão do Tribunal Judicial de Base, mesmo a do primeiro arguido que já tinha sido condenado, mas não puderam alterar a condenação porque o Ministério Público não recorreu da decisão.

“Não me sinto aliviado, porque o Ministério Público [MP] nunca quis investigar a identidade do mandante. Quem mandou estes pode mandar outros. Foi preciso interpor quatro recursos e esperar oito anos para conseguir reverter decisões lamentáveis do Ministério Público e de juízes de instrução e do Tribunal Criminal. Tive de lutar sozinho, não ao lado do MP, mas contra o MP”, afirmou.

Ainda assim, nenhum dos dois homens estiveram presentes em tribunal, sendo que os condenados só cumprirão a pena caso entrem em Macau, visto que não existe acordo de extradição com a China.

“O Tribunal deu como provado que este ataque visava provocar-me lesões graves e que me poderia ter provocado a morte. Ainda assim, quando um dos atacantes foi detido na fronteira, não o prenderam, autorizaram-no a regressar à China de onde sabiam que nunca regressaria, como se comprovou”, acusou o advogado.

“A polícia contra a criminalidade organizada disse-me que isto era um caso típico de máfias e os factos provados apontam nesse sentido. A minha família teve de regressar definitivamente para Portugal quase de imediato”, contou Jorge Menezes. Jorge Menezes está inscrito na Associação dos Advogados de Macau desde julho de 1998.

26 Mai 2021

Dados Pessoais | Admitida abordagem a fuga de informação que focou Jorge Menezes

O acesso de cidadãos a dados online disponibilizados pelo Governo poderá ser feito com recurso a dados biométricos, como reconhecimento facial ou impressões digitais. Os legisladores dizem estar preocupados com a protecção dos dados pessoais

 
A protecção dos dados pessoais dos cidadãos e o caso da fuga de informação do Bilhete de Identidade de Residente (BIR) de um familiar de Jorge Menezes – utilizada para ameaçar o advogado – vão ser alguns dos assuntos abordados pelos deputados da 2.ª Comissão Permanente na discussão da Lei da Governação Electrónica.
A comissão presidida pelo deputado Chan Chak Mo esteve ontem reunida pela primeira vez para debater na especialidade esta lei e a principal preocupação dos deputados recaiu sobre a protecção dos dados pessoais. “A maior parte dos deputados está preocupada com a privacidade e a protecção dos dados pessoais”, afirmou Chan. “Acho que vão questionar o Governo sobre o tratamento dos dados pessoais”, acrescentou.
Nas declarações iniciais, o presidente da comissão afirmou não ter havido casos conhecidos publicamente de fugas de informação em relação a dados pessoais dos cidadãos. Porém, quando questionado sobre o caso que envolve o advogado Jorge Menezes, Chan admitiu estar mal informado face à situação, mas colocou a hipótese de serem levantadas questões junto do Executivo. “Foi um caso pontual. Não tenho muita informação sobre o caso, nem sei se houve fuga de informação. Desconheço como tiveram acesso ao documento ou como acederem à senha de acesso online…”, indicou. “Acho que os deputados vão questionar o Governo sobre o tratamento dados pessoais. Claro que podem abordar essa questão um bocadinho. Se calhar o sistema dele não era seguro. Mas podemos falar um bocadinho sobre o assunto com o Governo”, acrescentou.
Em Outubro, Jorge Menezes denunciou ter sido alvo de uma ameaça através da digitalização do BIR de um familiar. Na carta em que relatou a denuncia às autoridades, o causídico afirmou que o BIR nunca tinha sido utilizado ou digitalizado.

Com protecção

Ainda em relação ao acesso à informação online, o Executivo vai definir as diferentes formas de autenticação dos cidadãos. Em cima da mesa está a possibilidade de o acesso ser feito através dos dados biométricos dos envolvidos, além das tradicionais passwords, com recurso ao reconhecimento facial ou a impressões digitais.
Este tipo de informação poderá ser trocado entre os diferentes departamentos governamentais, mas Chan Chak Mo sublinhou que será de acordo com a lei que regula a protecção dos dados pessoais. “Só podem ter acesso as pessoas qualificadas, ou seja as que precisam de lidar com os dados. Se uma pessoa não estiver qualificada não vai poder aceder”, apontou.
Como forma de segurança, o deputado defendeu ainda que os programas em vigor permitem registar as diferentes pessoas que visualizam os dados e que esse mecanismo também é uma forma de proteger os dados.

7 Nov 2019

Dados Pessoais | Admitida abordagem a fuga de informação que focou Jorge Menezes

O acesso de cidadãos a dados online disponibilizados pelo Governo poderá ser feito com recurso a dados biométricos, como reconhecimento facial ou impressões digitais. Os legisladores dizem estar preocupados com a protecção dos dados pessoais

 

A protecção dos dados pessoais dos cidadãos e o caso da fuga de informação do Bilhete de Identidade de Residente (BIR) de um familiar de Jorge Menezes – utilizada para ameaçar o advogado – vão ser alguns dos assuntos abordados pelos deputados da 2.ª Comissão Permanente na discussão da Lei da Governação Electrónica.

A comissão presidida pelo deputado Chan Chak Mo esteve ontem reunida pela primeira vez para debater na especialidade esta lei e a principal preocupação dos deputados recaiu sobre a protecção dos dados pessoais. “A maior parte dos deputados está preocupada com a privacidade e a protecção dos dados pessoais”, afirmou Chan. “Acho que vão questionar o Governo sobre o tratamento dos dados pessoais”, acrescentou.

Nas declarações iniciais, o presidente da comissão afirmou não ter havido casos conhecidos publicamente de fugas de informação em relação a dados pessoais dos cidadãos. Porém, quando questionado sobre o caso que envolve o advogado Jorge Menezes, Chan admitiu estar mal informado face à situação, mas colocou a hipótese de serem levantadas questões junto do Executivo. “Foi um caso pontual. Não tenho muita informação sobre o caso, nem sei se houve fuga de informação. Desconheço como tiveram acesso ao documento ou como acederem à senha de acesso online…”, indicou. “Acho que os deputados vão questionar o Governo sobre o tratamento dados pessoais. Claro que podem abordar essa questão um bocadinho. Se calhar o sistema dele não era seguro. Mas podemos falar um bocadinho sobre o assunto com o Governo”, acrescentou.

Em Outubro, Jorge Menezes denunciou ter sido alvo de uma ameaça através da digitalização do BIR de um familiar. Na carta em que relatou a denuncia às autoridades, o causídico afirmou que o BIR nunca tinha sido utilizado ou digitalizado.

Com protecção

Ainda em relação ao acesso à informação online, o Executivo vai definir as diferentes formas de autenticação dos cidadãos. Em cima da mesa está a possibilidade de o acesso ser feito através dos dados biométricos dos envolvidos, além das tradicionais passwords, com recurso ao reconhecimento facial ou a impressões digitais.

Este tipo de informação poderá ser trocado entre os diferentes departamentos governamentais, mas Chan Chak Mo sublinhou que será de acordo com a lei que regula a protecção dos dados pessoais. “Só podem ter acesso as pessoas qualificadas, ou seja as que precisam de lidar com os dados. Se uma pessoa não estiver qualificada não vai poder aceder”, apontou.

Como forma de segurança, o deputado defendeu ainda que os programas em vigor permitem registar as diferentes pessoas que visualizam os dados e que esse mecanismo também é uma forma de proteger os dados.

7 Nov 2019

Jorge Neto Valente

As declarações do Dr. Jorge Neto Valente, para os microfones e as câmaras de televisão, sobre uma ameaça grave recentemente noticiada (com base numa carta que enviara para Lisboa), surpreenderam-me. Foi penoso ouvi-las: pela minha família, pelos advogados que ele representa e por Macau.

As pessoas que me conhecem formarão livremente o seu julgamento. Os que não me conhecem, porém, terão só o benefício das declarações públicas do presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), pois não farei aqui uma defesa da minha integridade.

Para além de terem desviado a atenção sobre o que realmente interessava – a ameaça –, as declarações surpreenderam-me pela falta de elevação, de postura institucional, pela pessoalização e, acima de tudo, pela insensibilidade humana que revelaram. Foi pena, pois vieram na sequência de declarações lúcidas suas sobre o Acórdão do TUI proibindo manifestações em Macau.

O Dr. Neto Valente começou como terminou, insistindo e repetindo que desconhecia, ao final da tarde, uma notícia dada de manhã, com grande destaque, sobre ameaças a um advogado. No dia de abertura do ano judiciário, não viu jornais, nem falou com quem os tivesse visto.

Perguntado se achava normal um advogado, que já fora atacado, voltar a ser ameaçado, respondeu “não sei, não sei, não sei”. Daí em diante partiu para a pessoalização: “não vou pronunciar-me sobre um advogado com quem, aliás, não tenho boas relações, por razões que ele sabe quais são”.

“Mas o Dr. é presidente da AAM”, retorquiu o jornalista, “mas eu não sou obrigado a aturar…” e, quando o jornalista notou, “mas ele pode ser…”, o presidente da AAM interrompeu: “ele pode ser o que ele quiser, mas comigo não é nada, porque eu já o conheço há muitos anos, há mais de 20 anos que o conheço, e não quero comentar sobre a personalidade dele, porque se eu comentar sobre a personalidade dele, é ele que vai fazer queixa de mim, percebe… O que eu penso sobre ele é susceptível de fundamentar uma queixa dele contra mim por achar que eu o estou a difamar, compreende?”

Apesar de o jornalista reiterar que não estava em causa a pessoa, mas a ameaça, prosseguiu, “O que eu penso dele é bastante mau e não vou dizer mais nada”. Perante a insistência, “o Dr. é presidente da Associação dos Advogados…”, respondeu “Mas, e então, acha que eu sou polícia?”.

Pressionado por inúmeras insistências dos jornalistas, após dizer “são casos pessoais, não interessam a ninguém”, acabou por conceder, no final, “com certeza que eu não vou defender que algum advogado seja ameaçado ou atacado”. Com certeza que não.

Foi isto que o presidente da AAM teve para dizer quando instado a comentar uma ameaça grave a um familiar de um advogado inscrito na associação a que preside. Pareceu questionar a sua veracidade (“ele diz que foi ameaçado, então…”), desvalorizou-a e, em vez de se revoltar contra os autores de uma ameaça cruel, atacou o advogado ameaçado.

Eu também conheço o Dr. Neto Valente há mais de 20 anos, dois dos quais passados no seu escritório. E bem. Fui, aliás, o advogado que ele escolheu para o representar numa causa sua, pessoal.

Quando foi raptado, há 19 anos, escrevi-lhe de Inglaterra, estava ele no hospital, expressando revolta pela barbaridade do rapto e felicidade por o saber de saúde, pronto para retomar o seu rumo. Escrever-lhe-ia, de novo, carta idêntica se aquele brutal infortúnio tivesse ocorrido hoje.

O Dr. Neto Valente, um advogado muito inteligente, tem tantas razões para não ter boas relações comigo quantas as vezes que critiquei ou discordei de posições que veiculou. A grandeza de espírito manifesta-se em saber distinguir questões ‘pessoais’ de deveres institucionais. E em saber ouvir críticas.

Porém, e para que fique cristalinamente claro, os nossos diferendos não são pessoais. Os nossos diferendos são profissionais, deontológicos e cívicos.

“Fiquei a saber que, apesar de ser membro da AAM desde 1998, não posso contar com ela, porque o presidente não gosta das minhas críticas e opiniões. Se dúvidas houvesse, o presidente desfê-las: não dá apoio àqueles de quem não gosta. A AAM existe para quem se cale, concorde ou amigue do presidente.”

Para quem critica os tribunais assiduamente, num tom nem sempre decoroso, saber aceitar discordâncias não lhe ficaria mal: as liberdades afirmam-se exercitando-as, não tanto apregoando-as. Se os juízes julgassem causas com a parcialidade anunciada por este presidente, viveríamos num ‘estado do torto’, não num estado de direito.

Lamento que não tenha tido a coragem para declamar a trova que anunciara, partilhando o que de terrível disse saber sobre mim desde há 20 anos. Esquivou-se, encolhido, sem mais dizer, atrás do receio confessado de que eu o processasse por difamação.

Deixo aqui a garantia pública de que não processarei o Dr. Neto Valente por difamação, se ele tiver a integridade de revelar aquilo que diz que sabe que eu sei. Mais tudo o resto. E não o processaria de qualquer modo. Acredito que a liberdade de expressão não deve ser criminalizada, salvo em casos extremos, e que palavras se combatem com palavras, não com tribunais e polícias.

Garanto, ainda, que, se tiver a coragem de revelar aquilo que tem em mente, não serei tímido: responderei, documentadamente.

Não é edificante o presidente insinuar que um advogado é pessoa indigna sem dizer porquê, impedindo que o mesmo faça a defesa do seu carácter, quando o exercício da advocacia depende da nossa reputação. Não revela coragem. Não revela verticalidade.

Fiquei a saber que, apesar de ser membro da AAM desde 1998, não posso contar com ela, porque o presidente não gosta das minhas críticas e opiniões. Se dúvidas houvesse, o presidente desfê-las: não dá apoio àqueles de quem não gosta. A AAM existe para quem se cale, concorde ou amigue do presidente.

Estas suas declarações, de tão insensatas, visarão, talvez, descredibilizar futuras divergências que o presidente receie possam ocorrer. De ora em diante, crítica que lhe fizesse seria vista como resposta a esta arremessada, como decorrência de uma mera “questiúncula pessoal”, um pueril esbracejar no ringue, não já como uma tomada de posição séria, isenta e ponderada sobre valores estruturantes da nossa comunidade. É uma táctica antiga: golpear o mensageiro para suprimir a mensagem.

Não se consegue, porém, perceber por que razão o presidente da AAM escolheu este, de todos os momentos possíveis, para expressar tamanha animosidade para com um colega, quando era seu dever institucional, e da Direcção a que preside, manifestar solidariedade como tantos informalmente fizeram.

De facto, sentido de oportunidade não lhe faltou: Jorge Neto Valente lançou este ataque, tão infame quanto vácuo, no dia em que foi tornado público que máfias locais, apercebendo-se que ameaças contra mim não surtiram efeito, terão tentado coarctar e controlar o exercício livre e convicto da minha profissão, dirigindo uma ameaça grave àqueles cuja protecção jurei assegurar e cuja existência dá sentido à vida. Contexto mais vil do que este não conheço.

25 Out 2019

Advogados | Neto Valente contra ameaças mas frisa má relação com Jorge Menezes

Instigado a comentar as ameaças à família de membro da associação a que preside, Neto Valente afirmou serem casos pessoais e que “não interessam a ninguém”. Porém, admitiu que a liberdade da profissão pode ficar em causa

 

O presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, evitou entrar em grandes considerações sobre as ameaças dirigidas a um familiar do advogado Jorge Menezes, devido à má relação entre ambos. Os comentários foram feitos à margem da abertura do ano judiciário 2019/2020, na sexta-feira, e na altura Valente afirmou desconhecer o caso.

“Não conheço, não sei qual é o caso. Não sabia e não posso ler tudo a todas as horas”, começou por afirmou Jorge Neto Valente. Após uma curta explicação do caso, o presidente da AAM considerou que não devia falar sobre o caso: “Não acho normal [as ameaças], mas não me vou pronunciar com quem aliás não tenho boas relações por razões que ele sabe quais são”, apontou.

Questionado sobre o facto de presidir à associação profissional de que ambos fazem parte, e numa altura em que não se exclui que os “ataques” tenham por base questões relacionadas com a advocacia, o presidente da AAM desvalorizou o colega de profissão: “Eu não sou obrigado a aturar… Ele pode ser o que quiser. Pode ser o que ele quiser, mas comigo não é nada, porque eu já o conheço há muitos muitos anos, há mais de 20 anos que o conheço. E não quero comentar sobre a personalidade”, atirou. “Se eu falar sobre a personalidade dele, é ele que vai fazer queixa de mim. Percebe? O que penso sobre ele é susceptível de fundamentar uma queixa dele contra mim, por achar que eu o estou a difamar”, frisou. “Eu penso bastante mal dele”, acrescentou.

Após a insistência, Neto Valente reconheceu que as ameaças podem colocar em causa a liberdade de Jorge Menezes para exercer a profissão. “Claro que pode [condicionar a liberdade da profissão], mas não é só de um advogado é de qualquer pessoa. Isso coloca em crise a pessoa ameaçada, naturalmente. Mas acha que eu sou polícia? Acha que eu tenho de andar a defender pessoas em assuntos que eu nem sei do que se trata?”, questionou.

Finalmente, Neto Valente considerou que o caso é pessoal, apesar de ser contra ameaças. “São casos pessoais, não interessam a ninguém, mas com certeza que não posso defender que qualquer advogado seja ameaçado ou atacado. Com certeza que não. Não posso ser mais contra isso”, reconheceu.

Dois pesos

Depois de ter sido alvo de uma tentativa de homicídio em 2013, Jorge Menezes foi recentemente pressionado com ameaças a um familiar que se encontra em Portugal e pediu auxílio às autoridades locais e portuguesas no sentido de proteger a sua família. Segundo uma carta a que o HM teve acesso, datada de dia 15, a ameaça foi concretizada através do email de Menezes, que foi pirateado e utilizado para enviar uma mensagem para si próprio, com uma fotografia do BIR de um familiar a surgir em negativo.

Na sexta-feira, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, evitou falar do caso, justificando que não trata de casos concretos. Recentemente, tal não impediu Wong de abordar o caso de dois alunos que mostraram cartazes pró-Hong Kong na Instituto de Formação Turística. Na altura, o secretário responsável por assegurar a segurança no território defendeu que duas pessoas são suficientes para se considerar que houve uma manifestação ilegal.

21 Out 2019

Advogados | Neto Valente contra ameaças mas frisa má relação com Jorge Menezes

Instigado a comentar as ameaças à família de membro da associação a que preside, Neto Valente afirmou serem casos pessoais e que “não interessam a ninguém”. Porém, admitiu que a liberdade da profissão pode ficar em causa

 
O presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, evitou entrar em grandes considerações sobre as ameaças dirigidas a um familiar do advogado Jorge Menezes, devido à má relação entre ambos. Os comentários foram feitos à margem da abertura do ano judiciário 2019/2020, na sexta-feira, e na altura Valente afirmou desconhecer o caso.
“Não conheço, não sei qual é o caso. Não sabia e não posso ler tudo a todas as horas”, começou por afirmou Jorge Neto Valente. Após uma curta explicação do caso, o presidente da AAM considerou que não devia falar sobre o caso: “Não acho normal [as ameaças], mas não me vou pronunciar com quem aliás não tenho boas relações por razões que ele sabe quais são”, apontou.
Questionado sobre o facto de presidir à associação profissional de que ambos fazem parte, e numa altura em que não se exclui que os “ataques” tenham por base questões relacionadas com a advocacia, o presidente da AAM desvalorizou o colega de profissão: “Eu não sou obrigado a aturar… Ele pode ser o que quiser. Pode ser o que ele quiser, mas comigo não é nada, porque eu já o conheço há muitos muitos anos, há mais de 20 anos que o conheço. E não quero comentar sobre a personalidade”, atirou. “Se eu falar sobre a personalidade dele, é ele que vai fazer queixa de mim. Percebe? O que penso sobre ele é susceptível de fundamentar uma queixa dele contra mim, por achar que eu o estou a difamar”, frisou. “Eu penso bastante mal dele”, acrescentou.
Após a insistência, Neto Valente reconheceu que as ameaças podem colocar em causa a liberdade de Jorge Menezes para exercer a profissão. “Claro que pode [condicionar a liberdade da profissão], mas não é só de um advogado é de qualquer pessoa. Isso coloca em crise a pessoa ameaçada, naturalmente. Mas acha que eu sou polícia? Acha que eu tenho de andar a defender pessoas em assuntos que eu nem sei do que se trata?”, questionou.
Finalmente, Neto Valente considerou que o caso é pessoal, apesar de ser contra ameaças. “São casos pessoais, não interessam a ninguém, mas com certeza que não posso defender que qualquer advogado seja ameaçado ou atacado. Com certeza que não. Não posso ser mais contra isso”, reconheceu.

Dois pesos

Depois de ter sido alvo de uma tentativa de homicídio em 2013, Jorge Menezes foi recentemente pressionado com ameaças a um familiar que se encontra em Portugal e pediu auxílio às autoridades locais e portuguesas no sentido de proteger a sua família. Segundo uma carta a que o HM teve acesso, datada de dia 15, a ameaça foi concretizada através do email de Menezes, que foi pirateado e utilizado para enviar uma mensagem para si próprio, com uma fotografia do BIR de um familiar a surgir em negativo.
Na sexta-feira, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, evitou falar do caso, justificando que não trata de casos concretos. Recentemente, tal não impediu Wong de abordar o caso de dois alunos que mostraram cartazes pró-Hong Kong na Instituto de Formação Turística. Na altura, o secretário responsável por assegurar a segurança no território defendeu que duas pessoas são suficientes para se considerar que houve uma manifestação ilegal.

21 Out 2019

Advogado Jorge Menezes pressionado com ameaças a familiar em Portugal

O advogado Jorge Menezes foi pressionado com ameaças a um familiar que se encontra em Portugal e pediu auxílio às autoridades de Macau e portuguesas no sentido de proteger a sua família. Segundo uma carta a que o HM teve acesso, datada de 15 de Outubro e que já chegou a Portugal, o email de Menezes foi pirateado e utilizado para enviar uma mensagem para si próprio, com uma fotografia do BIR de um familiar a surgir em negativo.

O HM entrou ontem em contacto com Jorge Menezes, que recusou prestar declarações por considerar os documentos como correspondência privada e devido ao facto de o caso estar sob investigação em Macau.

No documento enviado a Portugal, não consta qualquer crítica ou opinião desfavorável às autoridades da RAEM, mas o advogado apela a que se proteja a família, que ali reside: “Dirijo-me […] na sequência de uma ameaça inequívoca, que recebi há poucos dias, desta vez dirigida a um dos meus familiares. Apresentei já queixa crime ao Procurador da RAEM e dirigi uma carta ao Secretário”, explicou o advogado na missiva dirigida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal. “Alguém acedeu à minha conta de email, enviou um email a mim mesmo, como se enviado por mim, e anexou ameaçadoramente o verso do Bilhete de Identidade de Residente (BIR) do meu familiar, onde consta o seu nome e o ‘negativo da fotografia’, cujo aspecto lúgubre tem um conhecido significado óbvio na simbologia das máfias locais”, revela.

Jorge Menezes aponta o facto de as pessoas responsáveis pelas ameaças terem conseguido aceder ao cartão de identificação do familiar: “O seu BIR é recente, esteve sempre comigo, nunca foi usado, nem tinha aquela foto no telemóvel ou no computador. O email foi enviado na véspera de uma audiência de um julgamento sensível”, acrescenta.

Esta não é a primeira vez que Jorge Menezes sofre ameaças e em 2013 foi mesmo vítima de uma tentativa de homicídio, quando levava o filho à escola. Na sequência desse ataque, e por motivos de segurança, os familiares mais próximos do causídico foram viver para Portugal.

Motivação desconhecida

Jorge Menezes faz uma alusão a este episódio e recorda que nunca pediu protecção para a sua família aos Governos de Portugal e de Macau. Contudo, agora o caso é diferente, uma vez que as ameaçam visam os familiares em Portugal. “O passo cruel de máfias ameaçarem agora um dos meus familiares, completamente identificado, ‘dizendo-me’ que sabem entrar no meu email, na minha casa, na nossa vida, impele-me a apelar ao Governo de Portugal […] para que interceda, do modo que julgar mais eficiente, junto das autoridades da RAEM, para que ajam no sentido de investigar e, principalmente, prevenir a materialização desta ameaça”, é pedido.

Na carta enviada às autoridades portuguesas, o causídico admite ainda desconhecer a razão das ameaças, mas aponta que pode estar relacionada com a “actividade de advogado, ou de participação cívica”.

Além da carta ao secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, e da queixa junto das autoridades locais, Jorge Menezes enviou igualmente cartas para pedir protecção aos familiares em Portugal para o presidente da República Portuguesa, ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, ao Cônsul-Geral de Portugal em Macau, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e Ministério da Administração Interna.

18 Out 2019

Tribunal condenou um dos agressores do ataque a Jorge Menezes, mas ilibou o outro

O advogado agredido não sabe se vai recorrer da decisão, mas considera que se o caso terminar desta forma é um final muito infeliz. Por isso, apelou ao MP que reabra o inquérito e investigue os mandantes do ataque

O caso de agressão ao advogado Jorge Menezes terminou com a condenação do arguido Yan Yongming, com pena efectiva de 1 ano e 9 meses de prisão, pela prática do crime de ofensa grave à integridade física na forma tentada e com a absolvição do arguido Feng Weize.

Segundo a decisão da juíza houve dúvidas na identificação de Feng, o que levou a que este indivíduo não pudesse ser condenado. “Há dúvidas nos dados de identificação do arguido e o tribunal entende que não consegue determinar que o arguido tenha praticado os actos”, leu da sentença a juíza Chao Im Peng, na sexta-feira de manhã.

Foi em Maio de 2013 que duas pessoas atacaram Jorge Menezes, quando o jurista levava, de manhã, o filho à escola. O ataque foi feito com um tijolo, na rua da Escola Portuguesa de Macau, por volta das 9h.

Em relação ao julgamento, Feng foi absolvido à revelia e nunca foi sequer detido, ao contrário de Yan Yongming que esteve detido, mas foi libertado após o pagamento de uma caução de 5 mil patacas. Porém, também Yan não compareceu no tribunal, o que não impediu que fosse condenado a pena de prisão efectiva. “Os factos foram dados como provados”, afirmou Chao sobre a conduta do arguido.

Uma vez que Yan se encontra no Interior da China não deverá a cumprir pena, a não ser que tente entrar em Macau. Se isso suceder deverá ser preso para o cumprimento no estabelecimento prisional de Coloane.

O resultado acabou por não agradar a Jorge Menezes, porque, no seu entender, ficaram por investigar os responsáveis que ordenaram o ataque. “É uma história lamentável e se for o final é muito infeliz, em que dois atacantes são filmados em vídeo, um é absolvido e o outro é julgado à revelia, depois de ter estado em Macau e de ter estado detido por estar envolvido num ataque a um advogado”, considerou. “Os mandantes do ataque nem sequer foram investigados”, sublinhou.

Este último aspecto levou Menezes a apelar ao Ministério Público para investigar quem esteve na origem dos ataques: “Faço o apelo ao MP que reabra um inquérito contra incertos, contra as pessoas que mandaram atacar-me. Isto tem de ser investigado”, apelou. “Se eu não tenho medo de estar a pedir que os mandantes sejam investigados, o MP e as autoridades também não devem ter medo e não podem ter nenhum interesse em que isso não aconteça. A Justiça não conhece nenhum interesse que não seja a Justiça”, disparou.

Absolvição não convence

A vítima dos ataques criticou também o facto de a juíza ter considerado que Feng não poderia ser identificado como o autor dos actos. Para o advogado, havia imagens claras da videovigilância e ainda a identificação do arguido quando passou a fronteira, que permitem saber sem dúvidas de quem se tratava. “É como o Cristiano Ronaldo cometer um crime em pleno campo de futebol e depois dizer-se que não sabiam quem ele era porque não foi identificado por mim”, afirmou. “Estranho que não tenha sido condenado”, acrescentou.

Sobre a pena decretada ao arguido Yan, Menezes entendeu que foi baixa, principalmente porque o Juiz de Instrução Criminal tinha defendido que o ataque poderia ter mesmo resultado na morte do agredido. O causídico criticou ainda o facto de detenções com quantidades pequenas de haxixe resultarem em penas de vários anos, enquanto um ataque desta dimensão não ir além de 1 ano e 9 meses. Porém, elogiou o facto de a prisão ser efectiva: “Fico satisfeito que tenha tido uma pena efectiva, porque isso significa que não vai voltar a Macau. Portanto, não irá praticar mais crimes porque, sendo uma pessoa que usa como vida profissional atacar pessoas, não pode entrar em Macau ou cumprirá a pena”, destacou.

No final, Jorge Menezes disse ainda não saber se vai recorrer desta primeira sentença. A decisão só vai ser tomada mais tarde.

8 Jul 2019

Jorge Menezes considerou julgamento de atacantes “perda de tempo”

Mais de seis anos depois da ocorrência dos factos, o ataque a Jorge Menezes começou ontem a ser julgado. Com os arguidos fora de Macau, o advogado pede que se investigue até se chegar aos mandantes do ataque

 

Uma perda de tempo. Foi desta forma que o advogado Jorge Menezes definiu o julgamento dos dois homens que o terão agredido com tijolos, em Maio de 2013, quando levava o filho à escola. Na primeira sessão do julgamento, que decorreu ontem, os arguidos Feng Weize e Yang Yongming, que enfrentam a acusação da prática do crime de ofensa grave à integridade física de forma tentada, não estiveram presentes. O primeiro está em parte incerta e o segundo, apesar de ter estado detido, pagou uma caução de 5 mil patacas e voltou ao Interior da China.

“Foi uma investigação em que o maior elemento de prova que existia, o atacante, foi posto na fronteira de imediato e não apareceu hoje. Com todo o respeito pelo tribunal, que fez o seu papel, foi uma perda de tempo”, disse Jorge Menezes à saída da sala de audiência. “O Tribunal fez o seu papel, o Ministério Público fez o seu papel, mas não era isto que deveria ter sucedido. Não houve de facto uma vontade de investigar quem estava por trás [do ataque], quem ordenou e os motivos que levou a ordenar”, apontou.

Segundo o agredido, faltou vontade à investigação do MP – por contraste com a acção da polícia – para apurar quem orquestrou o ataque. O advogado justifica esta tese com o facto de os arguidos nunca terem entrado em Macau anteriormente e, como tal, não estarem numa posição para saberem pormenores como a sua morada ou a hora a que costumava levar o filho à escola.

“Não havia maneira de saberem os meus passos, de saberem onde vivia se não tivesse sido com colaboração. A polícia levantou sinais claros de que se tratava de um caso de criminalidade organizada. Quando há criminalidade organizada, há um mandante, há um autor moral e encontrando-o, ou não, devia ter sido tentado. Mas não foi sequer tentado”, afirmou.

Jorge Menezes deixou ainda a esperança que se os dois arguidos forem considerados culpados que seja extraída uma certidão para que o MP continua a investigação e identifique os mandantes do ataque.

Pena efectiva

Ontem, no tribunal, Jorge Menezes, foi ouvido na condição de assistente. Foram igualmente ouvidos dois agentes da autoridade, como testemunhas, que estiveram envolvidos nos primeiros momentos da investigação.

Menezes recordou o ataque e a “frieza” dos atacantes que “agiram como se fossem robots”. O assistente sublinhou igualmente que o incidente causou “grandes alterações” na sua vida, com a família a mudar-se para Portugal, a conselho das autoridades.

Já o advogado de Jorge Menezes, Pedro Leal, começou a audiência a pedir que a acusação pela prática do crime de ofensa grave à integridade física fosse tida como consumada e não apenas na forma tentada. Pedro Leal disse também que a agressão foi um ataque à advocacia e questionou como foi possível os agressores saberem as rotinas do agredido, quando nunca tinham estado em Macau. O causídico apontou assim críticas à investigação do MP e frisou a necessidade, mesmo que tardiamente, de descobrir os mandantes do “ataque vil”. O advogado pediu também pena efectiva para os dois arguidos.

A leitura da sentença ficou agendada para 28 de Junho. Caso sejam considerados culpados, os arguidos enfrentam uma pena que pode chegar aos 10 anos de prisão.

4 Jun 2019

Agressores de Jorge Menezes vão ser julgados seis anos depois

Os dois homens que, em 2013, agrediram o advogado Jorge Menezes, vão ser julgados a 3 de Junho, após uma longa batalha legal, com três recursos, interpostos pela própria vítima, noticiou na edição de ontem o Macau Daily Times.

O caso remonta a 17 de Maio de 2013, quando o advogado foi surpreendido quando saía de casa, na companhia do filho, com 5 anos, por dois homens que o agrediram pelas costas com um tijolo. Na sequência do ataque, que ocorreu em plena luz do dia, na zona da Praça da Amizade, junto ao Hotel Sintra, Jorge Menezes sofreu ferimentos ligeiros na cabeça e num braço.

Após o ataque, as autoridades divergiram relativamente à motivação do ataque. Segundo o jornal, a PSP concluiu que havia uma relação óbvia às tríades, considerando que reunia todas as características de crime organizado, enquanto o Ministério Público (MP) entendeu não haver provas suficientes para se estabelecer essa ligação, enveredando por tratar o caso como um ataque isolado. No entanto, como nota o Macau Daily Times, a reacção inicial das forças de segurança sugere não só que as principais suspeitas apontavam para a prática de crime organizado, mas que consideravam existir indícios fortes o suficiente para adoptar medidas excepcionais. Exemplo disso mesmo foi o facto de o então secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá ter ordenado protecção policial para a família do advogado.

Segundo o jornal, a PSP demorou poucos dias a identificar os dois suspeitos, tendo recolhido informações como os nomes, documentos de viagem e contactos, além de ter ainda imagens das câmaras de videovigilância, mas estes já tinham atravessado a fronteira. Um terceiro homem, que estava no local a uma certa distância, nunca foi identificado ou apanhado pelas câmaras de videovigilância. Jorge Menezes afirmou não poder garantir o seu envolvimento no ataque, mas parecia-lhe estar ligado à agressão. Meses depois um dos alegados agressores foi travado nas Portas do Cerco quando tentava entrar em Macau e levado ao Juízo de Instrução Criminal (JIC).

Estranho rumo

Foi a partir deste momento que, segundo relatou Jorge Menezes, os procedimentos seguiram um caminho estranho, com o juiz a ordenar a sua libertação mediante pagamento de uma caução de 5000 patacas. Pouco depois, de acordo com o Macau Daily Times, o Ministério Público decidiu que apenas um dos agressores seria julgado, acusado de ofensas corporais simples. Inconformado, o advogado elaborou uma lista de anormalidades judiciais e interpôs um recurso contra a decisão inicial do Procurador de apenas acusar um dos homens por causa de dúvidas relativamente à identidade e morada do segundo suspeito.

“Tive de recorrer para o Procurador para dizer que isto era ridículo. Eles tinham imagens dos dois agressores e moradas de ambos (…), além de que não ter a morada de um não é motivo para o libertarem”, declarou.

Seguiu-se um segundo recurso relativamente ao tipo de crime, que resultou então na alteração da acusação. No entanto, o Tribunal de Segunda Instância (TSI) deu razão ao Ministério Público quando concluiu não haver provas de que o ataque estava relacionado com a sua profissão ou com crime organizado. “É verdade”, reconheceu Menezes, apontando, porém, que tal resulta da ausência de investigação. “O sistema judicial de Macau e o Ministério Público nunca tiveram curiosidade em saber quem terá ordenado o ataque e nunca procuraram investigar”, criticou.

14 Fev 2019

AMM | Jorge Menezes fala em pressões contra ex-candidato à presidência

O advogado Jorge Menezes disse ao HM que advogados sofreram “pressões” para não apoiarem Sérgio de Almeida Correia e que houve “desespero” por parte de Jorge Neto Valente na busca de apoios à sua recandidatura

O desespero revelado na busca dos 200 proponentes, na agressividade, na pessoalização, no ataque à advocacia de um colega foi a expressão do medo”. A frase é de Jorge Menezes, advogado, quando convidado pelo HM a comentar a desistência de Sérgio de Almeida Correia da candidatura à presidência da Associação de Advogados de Macau (AAM).

Menezes revelou ainda que “houve colegas que confidencialmente afirmaram que até assinaram como proponentes (a candidatura de Neto Valente), pois não teriam como dizer não, mas que não votariam, pois o voto é secreto”.

“Houve colegas que confidencialmente afirmaram que até assinaram como proponentes (a candidatura de Neto Valente), pois não teriam como dizer não, mas que não votariam, pois o voto é secreto.” Jorge Menezes, advogado

O causídico aponta que “o presidente (Neto Valente) deu contributos muito importantes à AAM e à justiça da RAEM”, e que os advogados devem “estar gratos por isso. Mas nesta campanha manchou uma memória pessoal que poderia ter ficado para sempre”. Menezes afirmou também que este episódio que antecede as eleições que se realizam em Dezembro “foi um mau exemplo que a única instituição democrática da RAEM deu a comunidade”.

“O Dr. Neto Valente conseguiu uma vez mais, ocupar um cargo sem ir a votos. Não é necessário ser-se milionário para se ser presidente da AAM. Os advogados não se medem pela conta bancária”, acrescentou.

Ainda assim, Jorge Menezes acredita que “as associações de advogados são uma força de mudança na sociedade, contra o status quo dos interesses, praticando a transparência e preocupando-se também com a defesa do Estado de Direito”.

Sem comentários

O HM contactou ontem vários causídicos, mas foram poucos os comentários que conseguiu obter sobre esta desistência. Francisco Gaivão referiu apenas que “saudou as duas candidaturas com naturalidade”. “Também vejo com naturalidade o facto das pessoas acharem que não têm condições para avançar. Sempre vi com bons olhos a candidatura do Dr. Neto Valente”, frisou.

Sérgio de Almeida Correia não quis fazer mais comentários além do comunicado onde anunciou a decisão de não se candidatar. Sobre ele, Jorge Menezes tece elogios: “A sua candidatura foi um exemplo de elevação, a disponibilidade de Sérgio de Almeida Correia para se candidatar e a civilidade com que reagiu a ataques pessoais evitáveis marcará para sempre a história da AAM”.

Apesar da desistência, a candidatura de Sérgio de Almeida Correia mostrou que “a AAM não será uma monarquia dinástica” e que se pode contar com ele para fiscalizar o trabalho da Direcção, rematou.

 

1 Nov 2018

Advogado Jorge Menezes acusa Neto Valente de confundir conceitos

Jorge Menezes questiona as razões que levam o presidente da Associação de Advogados de Macau a comentar casos de colegas, e considera que Jorge Neto Valente se intrometeu num processo “que não conhece” e numa área do direito “que não domina”

 

O advogado de Sulu Sou questiona o facto do presidente da Associação de Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, tomar posições sobre casos em que não está envolvido. Em declarações ao HM, Jorge Menezes sublinha que não comenta o caso do pró-democrata, mas considera que Neto Valente se intrometeu num processo “que não conhece” e numa área do direito que “não domina.”

“Começo por me perguntar por que motivo o presidente da AAM entende normal tomar partido em processos judiciais de colegas seus. Já há uns meses o presidente da AAM havia anunciado que Sulu Sou iria perder a sua acção contra a Assembleia Legislativa no TSI [Tribunal de Segunda Instância]. Antes, tinha dito que ele se tinha ‘posto a jeito’, numa linguagem que talvez não dignifique a Associação a que preside”, começou por dizer Jorge Menezes. “Agora veio intrometer-se noutro processo que não conhece, numa área do direito que manifestamente não domina”, observou.

Em declarações prestadas ao HM, Jorge Neto Valente tinha defendido que a Assembleia Legislativa não tinha de tomar uma posição face ao facto da imunidade de Sulu Sou ter sido levantada com base numa acusação de crime de desobediência qualificada. Contudo, o deputado acabou por ser condenado pela prática de um crime de manifestação ilegal, que não fazia parte da acusação que esteve na origem do levantamento da imunidade do deputado. Por esta razão, a defesa entende, à luz do Estatuto dos Deputados, que o tribunal não estava autorizado a julgar o legislador por este crime, que deveria ter havido um novo pedido de levantamento de imunidade à base da acusação, e que o julgamento devia ser considerado nulo e ilegal.

Questionado sobre esta posição da defesa de Sulu Sou, Jorge Neto Valente foi claro: “A AL não tem nada de se pronunciar. Não interessa saber se o crime é A, B ou C. O que interessa é a pena aplicável. Portanto com base nisso a deliberação está tomada e não é preciso alterar nada”, apontou. “Por esse prisma, não vão [defesa] a lado nenhum”, comentou.

 

Lugar comum

No entanto, Jorge Menezes sustenta que o presidente da AAM confundiu conceitos, que não analisou o caso à luz do Estatuto dos Deputados e que o que está em causa é o tipo de crime e não a moldura penal.

“O presidente da AAM confundiu várias coisas, desde logo a alteração de factos e alteração da qualificação jurídica: algumas pessoas confundem-nas, mas são figuras distintas. Dizer que ‘em matéria de direito, o tribunal é que sabe’ é um lugar comum que, em Penal, é uma insuficiência que desagua no errado”, defendeu Jorge Menezes. “Afirmar que nesta matéria o que interessa é a pena, não o crime, é elementarmente errado. Para além da lei, que o expressa através do conhecido conceito do ‘crime diverso’, há filas de Acórdãos e milhares de folhas escritas dizendo o contrário do que ele terá dito”, frisou.

“Ademais, o presidente da AAM não parece ter notado que, desta feita, o que está em causa não é a eventual violação do Código de Processo Penal, mas do Estatuto dos Deputado”, acrescentou.

Jorge Menezes fez ainda notar que tem aprendido muito com “os comentários informados, favoráveis ou críticos”, mas que as declarações mais recentes de Jorge Neto Valente não se encontra nesta categoria.

O HM tentou entrar em contacto com Jorge Neto Valente para obter uma resposta às declarações de Jorge Menezes, mas tal não foi possível até ao fecho da edição.

13 Jun 2018

Caso Sulu Sou | Jorge Menezes considerou que autoridades impuseram ordens ilegítimas

As ordens emitidas pela polícia na zona da Santa Sancha aos arguidos não respeitaram a lei, por isso Sulu Sou e Scott Chiang não podem ter praticado o crime de desobediência qualificada. Foi este um dos argumentos utilizados por Jorge Menezes, defensor do deputado suspenso.

“Não houve desobediência, porque não houve uma ordem legítima, uma vez que a polícia também está sujeita a cumprir a lei. Primeiro, não houve manifestação. Segundo, mesmo que tivesse havido, a interrupção nos moldes em que aconteceu era ilegal [segundo a lei que regula o Direito à manifestação]”, afirmou Jorge Menezes. Segundo o artigo 11 da Lei 2/93/M, mesmo que uma manifestação seja ilegal, ou nos casos em que sai do percurso, ela só pode ser terminada por promover motivos e acções contrários à lei, ou quando se afastar da finalidade. A tese do MP focou o facto dos arguidos não terem dispersado o que para a acusação consubstancia o crime de manifestação ilegal junto ao Palacete do Chefe do Executivo, após a ordem da PSP.

A acusação considera, igualmente, que os manifestantes não obedeceram ao percurso do IACM, que tinha imposto a proibição de entrarem no Jardim da Penha, por motivos de segurança. Na sessão de julgamento de ontem nunca se mostrou os arguidos dentro do espaço, ou qualquer outro manifestante.

Mistério da UTIP

“O IACM proibiu que a manifestação fosse ao Jardim da Penha porque havia obras que poderiam ameaçar a segurança pública. Mas a UTIP [Unidade Táctica de Intervenção da Polícia] não colocou as barreiras no Jardim da Penha para garantir a segurança, foram meter no caminho de acesso à porta da Residência Oficial do Chefe do Executivo”, notou o advogado.

“A contradição entre a justificação apresentada pelo IACM e a actuação da polícia no local revela a vontade de restringir um acto político”, apontou.

Por outro lado, o advogado de Sulu Sou questionou o facto dos responsáveis da UTIP não terem sido arrolados como testemunhas: “O comissário que deu a ordem para as barreiras era da UTIP. As barreiras foram colocadas de forma ilegal, precisavam de autorização de um juiz”, apontou.

Também Jorge Menezes se queixou da acusação ser pouco concreta: “Os arguidos não são acusados de mais do que um crime. A acusação não nos diz qual é o crime. Em 23 páginas não se sabe como foi praticado o crime”, frisou. “Era o MP que devia ter dito onde estava o crime. É uma obrigação. Uma pessoa para se defender de um ataque legal, precisa de saber como cometeu um crime”, acrescentou.

16 Mai 2018

Julgamento de Sulu Sou e Scott Chiang novamente adiado

Pela segunda vez o julgamento de Sulu Sou e Scott Chiang, por desobediência qualificada, foi adiado por tempo indeterminado. A juíza Cheong Weng Tong justificou a decisão com a providência cautelar que pode fazer Sulu Sou regressar à Assembleia Legislativa e impedir o prosseguimento do julgamento

O julgamento do deputado Sulu Sou e do activista Scott Chiang estava agendado para ontem de manhã, mas acabou por ser adiado, pela segunda vez, quando os intervenientes já estavam na sala de audiências. A juíza Cheong Weng Tong considerou que não estavam reunidas as condições para avançar com o caso, devido ao pedido da defesa para que Sulu Sou regresse temporariamente à Assembleia Legislativa, até que haja uma decisão final sobre a legalidade do processo que resultou na suspensão do seu mandato.
A juíza do Tribunal Judicial de Base justificou a decisão com o “risco” da providência cautelar apresentada por Sulu Sou no Tribunal de Segunda Instância ser aceite, o que interromperia a suspensão do mandato do legislador e o voltaria a proteger pela imunidade parlamentar. Mesmo que as sessões do julgamento para ouvir as testemunhas, apresentação de provas e alegações finais fossem realizadas a tempo, a juíza apontou que poderia haver o risco da decisão do TSI ser tomada antes da leitura da sentença, o que colocaria automaticamente todo o processo em causa.
A decisão de ontem foi tomada em pouco mais de uma hora, depois do Tribunal Judicial de Base ter sido notificado, logo pela manhã, pelo Tribunal de Segunda Instância e terem sido notificadas e ouvidas as partes envolvidas, ou seja os advogados de defesa e a representante do Ministério Público.
Assim, frisou Cheong Weng Tong, “tendo em conta a necessidade de estar reunido o princípio processual da continuidade” e a possibilidade das decisões tomadas pelo tribunal poderem “ser consideradas inválidas ou incorrerem em vícios”, o julgamento foi adiado por tempo indeterminado. O objectivo passa por aguardar por uma decisão do TSI.

Promessa de compromisso ignorada

Quando confrontado com este cenário, o deputado Sulu Sou comunicou ao seu representante, o advogado Jorge Menezes, que estava disposto a abdicar da providência cautelar e a comunicar essa decisão ao TSI até hoje.
“Se o tribunal considerar que é suficiente para não criar um impedimento e o julgamento prosseguir, o meu cliente, Sulu Sou, está disposto a comprometer-se a abdicar do pedido de suspensão de eficácia da deliberação da Assembleia Legislativa no Tribunal de Segunda Instância”, disse Jorge Menezes, na sala de audiência. “Esse compromisso vai ser comunicado hoje [ontem] ou, o mais tardar, amanhã [hoje]”, frisou.
Apesar da promessa do deputado suspenso, a juíza não esboçou qualquer resposta, limitando-se a declarar que o julgamento ia ser adiado.
Porém, momentos antes, Cheong Weng Tong tinha-se mostrado muito agastada com a situação, uma vez que considerou que a defesa tinha o dever de ter informado o TJB sobre a providência cautelar e sobre o recurso da suspensão do deputado. Estes são dois processo que foram apresentados pela defesa e decorrem no TSI.

Sermão à defesa

Como a defesa não comunicou ao tribunal a existência dos outros processo, a juíza apenas teve conhecimento oficial dos mesmos na manhã de ontem. Cheong Weng Tong mostrou-se bastante incomodada com a situação e não hesitou em utilizar um tom mais áspero para questionar o advogado Jorge Menezes.
“Se o processo de suspensão de eficácia for diferido o arguido Sulu Sou volta a assumir as funções de deputado e não podemos avançar com o processo. Disse que os outros processos tinham sido entregues no outro tribunal no dias 4 de Janeiro e 5 de Janeiro. A resposta da Assembleia Legislativa foi dada a 8 de Janeiro. Porque razão não informou este tribunal?”, perguntou Cheong.
“Se soubesse que tinham sido apresentados esses processos não tinha agendado para hoje a sessão do julgamento. O Dr. [Jorge Menezes] tem o dever de colaboração com o tribunal e devia ter apresentado essa informação”, apontou.
“A minha intenção nunca foi perturbar o andamento da sessão e não queria que o tribunal ficasse com a impressão que recorremos a outro tribunal para perturbar este processo”, respondeu o advogado.
“Queríamos que os dois processos corressem de forma separada para que não se afectassem, mas admito que não ponderei completamente os efeitos. Deixo a ponderação sobre a situação ao tribunal. Quero realçar que não se tratou de nenhuma estratégia para atrasar o julgamento”, sublinhou.

MP apoiou adiamento

Ainda antes de Sulu Sou ter admitido a hipótese de voltar atrás com a providência cautelar, tanto o MP, que está representado no julgamento através de Mei Fan Chan da Costa Roque, como o advogado de defesa de Scott Chiang, Pedro Leal, concordaram que o adiamento seria a melhor opção.
“Muito provavelmente, devido ao pedido de suspensão de eficácia, Sou Ka Hou vai retomar as funções e o processo crime não vai poder continuar”, começou por dizer Mei Fan Chan da Costa Roque. “Há um risco e há que ter em conta o princípio da continuidade, que é um dos princípios processuais”, acrescentou.
“Concordo com a posição do Ministério Público. Eu e o meu colega [Jorge Menezes] não tomámos este aspecto em conta. Podemos tentar acabar o julgamento antes de uma decisão [do TSI], mas corremos o risco de enquanto esperamos pela sentença haver a decisão e isso impede o julgamento de prosseguir”, considerou, por sua vez, Pedro Leal.
Esta é a segunda vez que o julgamento é adiado. A primeira sessão estava agendada para 28 de Novembro, mas a data teve de ser alterada para que a Assembleia Legislativa votasse o levantamento da imunidade parlamentar do deputado.
Sulu Sou e Scott Chiang são acusados do crime de desobediência qualificada devido às manifestações contra uma doação da Fundação de Macau à Universidade de Jinan, no valor de 100 milhões de yuan. A pena máxima para o crime aplicado é de 2 anos de prisão. Caso Sulu Sou seja considerado culpado e condenado com uma pena superior a 30 dias, a Assembleia Legislativa pode votar a perda do mandato do pró-democrata.

 

 

Pedro Leal assume defesa de Scott Chiang

Foi uma das novidades de ontem. O advogado Pedro Leal surgiu como representante de Scott Chiang no Tribunal Judicial de Base, entrando no edifício do tribunal acompanhado pelos arguidos e pelo colega Jorge Menezes. “Há cerca de três dias fui contactado e assumi o patrocínio do Scott Cheang. Era uma decisão que já estava decidida há cerca de sete dias, mas só hoje [ontem] é que foi revelada. Não tem grande relevância, se o julgamento tivesse sido realizado, acredito que tivesse sido uma situação que nem se levantava”, afirmou Pedro Leal, em declarações ao HM. O causídico escusou-se ainda a prestar mais declarações, a de Scott Chiang e Sulu Sou.

 

 

“Confiantes num julgamento justo”

À entrada para o tribunal, ontem, o deputado suspenso Sulu Sou declarou estar confiante num julgamento justo e encorajou os jovens interessados na política a não abdicarem das suas ambições: “Estamos confiantes num julgamento justo. Agradeço à imprensa e aos cidadãos toda a atenção que me têm dedicado nos últimos dois meses. Espero do fundo do coração que os jovens que se interessam pela política continuem com os seus esforços”, disse Sulu Sou. O pró-democrata voltou a abordar o caso, já no fim da audiência, em comunicado, afirmando que a defesa vai ponderar se abdicar da providência cautelar ainda é a melhor solução, visto que o julgamento já foi adiado.

 

Cândido de Pinho decide providência cautelar

A decisão sobre a providência cautelar que pode fazer com que Sulu Sou regresse de forma temporária à Assembleia Legislativa está nas mãos do juiz José Cândido de Pinho, que foi escolhido para ser o relator do caso. A decisão sobre o processo que entrou no tribunal a 4 de Janeiro deve ser conhecida dentro do período de um mês. Neste momento, já houve uma primeira resposta à providência cautelar por parte da Assembleia Legislativa, a 8 de Janeiro, que invocou o “interesse público” para que o regresso de Sulu Sou ao hemiciclo não tivesse ocorrido de imediato. No entanto, a defesa da AL, a cargo do advogado Lei Wun Kong, ainda está a preparar a contestação formal, que só vai ser entregue ao tribunal mais tarde.

17 Jan 2018

Defesa de Sulu Sou pede pausa na suspensão

Além do recurso, a defesa de Sulu Sou fez entrar no Tribunal de Segunda Instância um pedido de suspensão de eficácia da decisão que afastou o deputado da Assembleia Legislativa

 

A defesa do deputado Sulu Sou fez um pedido ao Tribunal de Segunda Instância (TSI) para que o legislador volte a ocupar o lugar na Assembleia Legislativa (AL), enquanto aguarda pelo desfecho do processo contencioso que decorre no tribunal. O documento a que o HM teve acesso entrou no TSI pouco depois do recurso.

Entende a defesa do pró-democrata, liderada pelo advogado Jorge Menezes, que a suspensão deve ser interrompida enquanto se aguarda por uma decisão do tribunal sobre o contencioso, porque existem “fortes indícios” de ilegalidade do processo, assim como na própria suspensão.

Foi igualmente pedida a suspensão da eficácia de outras quatro decisões do presidente da Assembleia Legislativa, nomeadamente aquelas em que determinou que Sulu Sou estava em “conflito de interesses” e não podia votar, a marcação do Plenário para votar a suspensão, a rejeição do direito de defesa ao deputado e a decisão em que evitou que houvesse uma limitação temporal da suspensão.

Entre os argumentos para que o tribunal pause a suspensão do deputado consta existência de um prejuízo de difícil reparação, que a suspensão está a gerar para o sistema político e o princípio de existência de eleições democráticas.

“O próprio sistema político e princípio de existência de eleições democráticas, e a representatividade, estão a ser gravemente prejudicados com a suspensão do mandato, o que, como referido tem um impacto prejudicial no próprio Requerente”, pode ler-se no documento.

“O mesmo sucede com os direitos políticos fundamentais dos eleitores que o elegeram e que estão a ser gravemente ofendidos com a impossibilidade de exercício do mandato”, é realçado.

Ainda no que diz respeito à difícil reparação dos danos da suspensão, a defesa afirma que “são, por natureza, irreparáveis, na medida em que não são prejuízos patrimoniais”, não podendo ser compensados financeiramente.

 

Em nome do interesse público

Ao mesmo tempo, é evocado outro argumento essencial para que uma suspensão de eficácia seja aceite, ou seja, a “inexistência de grave lesão do interesse público” que o regresso de Sulu Sou ao hemiciclo causaria. Segundo a defesa, o regresso do deputado até faria que houvesse mais a ganhar para o interesse público.

“Não há uma lesão para o interesse público (antes pelo contrário) dado que nos termos do regime aplicável a não suspensão implica a não prescrição do procedimento penal”, é mencionado. “Quer isto dizer que o interesse da realização da justiça (quanto ao processo crime) está sempre salvaguardado”, é acrescentado.

“Aliás, é do interesse público que a AL possa contar com mais um deputado, que os cerca de dez mil eleitores que elegeram o Requerente não fiquem sem representação, que os demais cidadãos não percam o benefício da sua representação, que a AL, constitucionalmente estabelecido com número ímpar, não funcione com número par”, é apontado.

Na parte final, o documento indica os vícios que a defesa encontrou no processo de suspensão, entre as quais é apontado o dedo à conduta da Comissão de Regimento e Mandatos, liderada por Kou Hoi In e Vong Hin Fai, à presidência e à mesa da Assembleia Legislativa, cujo homem forte é Ho Iat Seng.

Após a entrada do recurso, que aconteceu a 4 de Janeiro, a Assembleia Legislativa tem um prazo de 10 dias úteis para ser ouvida sobre o assunto, prazo que deve acabar por volta de 18 de Janeiro.

 

 

Ho Iat Seng: dois pesos, duas medidas

Entre os vícios apresentados pela defesa de Sulu Sou ao processo de suspensão, surge o facto de Ho Iat Seng ter tido condutas dispares no que diz respeito à preparação da defesa do legislador suspenso. Segundo a defesa, o mesmo presidente da AL que exigiu ao TJB cinco dias para que os deputados pudesse ler o parecer não-opinativo da comissão, foi o mesmo que não agiu “no sentido de procurar assegurar de forma genuína que os Deputados tivessem tempo de reflectir no texto apresentado pelo Deputado Requerente [ndr. Sulu Sou]”. Ainda de acordo com a defesa, Sulu Sou só conseguiu dar uma versão dos facto hora antes do Plenário em que foi suspenso, tenho o próprio Ho Iat Seng reconhecido que esse texto “não foi considerado no Debate”.

15 Jan 2018

Caso Sulu Sou | Causídico escolhido acostumado a casos mediáticos

Jorge Menezes foi o advogado escolhido por Sulu Sou e Scott Chiang para representá-los no julgamento por desobediência qualificada. Ao HM, colegas de profissão e amigos destacam-lhe o profissionalismo, coragem e envolvimento académico, que Pedro Redinha diz fazer de Menezes um homem à parte na advocacia de Macau

Nascido em Portugal há 51 anos e há mais de duas décadas em Macau, sempre ligado ao Direito, o advogado Jorge Menezes assume um novo desafio na carreira, com a defesa do deputado Sulu Sou e do activista Scott Chiang. Ao HM, amigos e profissionais do Direito destacam a competência de Menezes, assim como a coragem em assumir a defesa dos activistas.

“É um advogado altamente qualificado e está entre os melhores que estão em Macau, indiscutivelmente. É senhor de uma grande preparação académica e profissional”, disse Sérgio de Almeida Correia, advogado, ontem ao HM.

“Sendo meu colega e amigo, fico satisfeito por saber que aceitou o patrocínio de uma causa tão difícil como é aquela em que está neste momento envolvido”, acrescentou.

Também Pedro Legal, amigo e advogado, considerou que a defesa dos activistas não poderia estar em melhores mãos: “É uma pessoa muito competente e inteligente. São duas das suas principais características como profissional. Conheço-o bem, trabalhamos juntos algumas vezes. É um bom colega, competente e inteligente”, afirmou sobre o colega.

“Não me surpreende absolutamente nada que ele tenha sido escolhido para este caso. Ambos os arguidos estão muito bem entregues, não tenho qualquer dúvida sobre isso”, frisou.

Advogado e Académico

Jorge Meneses conhece Macau há mais de duas décadas.

Licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa, em 1991, Jorge Menezes prosseguiu os estudos académicos e em 2001 completou o grau de Mestre em Direito, na Universidade de Cambridge. Antes disso, em 1996, concluiu uma pós-graduação na mesma área, também na Universidade de Lisboa. Deu aulas de Direito e Filosofia em universidades em Lisboa, Guiné-Bissau, na Universidade de Stanford e de Oxford.

Uma vertente académica muito destacada pelo advogado Pedro Redinha, em conversa ao HM: “Infelizmente não sou uma pessoa que prive muito com o Dr. Jorge Menezes. Mas tive a oportunidade de pleitear com ele, pelo menos uma vez, num tribunal de Hong Kong, e tenho do Dr. Jorge Menezes a ideia de que é um homem à parte do panorama da advocacia em Macau”, disse o causídico.

“É muito mais do que um advogado, é professor, é um homem muito distinto, que eu considero muito. Julgo que não havia pessoa mais qualificada para patrocinar esta causa”, defendeu.

Em relação ao percurso profissional em Macau, Jorge Menezes chegou ao território depois de ter exercido advocacia em Lisboa entre 1992 e 1995. Em 1998, começou a trabalhar como assessor jurídico Governo de Macau, em assuntos ligados ao Direito comercial, do jogo ou laboral.

É também em 1998 que se muda para o escritório de Jorge Neto Valente, actual presidente da Associação dos Advogados de Macau, onde permanece por dois anos. No seu percurso conta ainda com passagens pelo escritórios de António Ribeiro Baguinho, FC Law, entre outros.

Atacado em 2013

Entre os casos mais mediáticos em que está envolvido destaca-se igualmente o processo que opõe Marshall Hao a Sheldon Adelson e à empresa Las Vegas Sands. Hao exige 375 milhões de dólares norte-americanos à concessionária por ter ajudado a Sands a garantir uma licença de jogo em Macau. Um caso que ainda decorre nos tribunais locais.

Também em Maio de 2013 Jorge Menezes fez as manchetes da imprensa local e foi notícia nos Estados Unidos, após ter sido atacado por duas pessoas, quando levava o seu filho à escola. Um ataque que disse, na altura, ser uma forma de intimidação.

É também por não ter medo de aceitar casos complexos que Sérgio de Almeida Correia define Menezes como um homem corajoso: “É evidente que assumir este caso [Sulu Sou] mostra uma grande coragem. Mas a advocacia, como costumo dizer, é uma profissão para gente de bem e corajosa”, apontou.

“É natural que o Dr. Jorge Menezes, independentemente das vicissitudes que tenha passado na sua vida profissional, como homem de grande coragem que é e como advogado que é, não podia dizer que não a uma causa de um cliente”, considerou.

Separação das águas

Ao HM, Sérgio de Almeida Correia, Pedro Leal e Pedro Redinha foram unânimes em considerar o caso complexo. As consequências políticas subjacentes para Macau, incluindo uma possível perda do mandato do deputado Sulu Sou, e o mediatismo do julgamento foram apontados como as principais razões da complexidade.

No entanto, os advogados mostraram-se confiantes na prestação de Jorge Menezes, com Pedro Leal a dizer que o colega vai saber lidar com a complexidade do julgamento: “Nós, advogados, temos de defender as pessoas e desligar-nos das questões políticas no exercício das nossa funções. Não tenho dúvidas que ele vai conseguir isso e focar-se apenas no que é relevante para o processo que decorre no tribunal”, rematou Pedro Leal.

 

 

Julgamento adiado para dia 16

A primeira sessão do julgamento de Sulu Sou e Scott Chiang estava agendada para hoje às 09h45 mas foi adiado, a pedido da defesa, para dia 16 deste mês. A informação foi avançada ontem pelo Tribunal Judicial de Base, em comunicado.

Esta é a segunda vez que o julgamento é adiado. Na primeira ocasião, em Novembro, o tribunal ainda aguardava pela suspensão do deputado, que só foi votada mais tarde. Sulu Sou e Scott Chiang são acusados da prática do crime de desobediência qualificada, devido às actividades da manifestação contra a doação de 100 milhões de yuan por parte da Fundação Macau à Universidade de Jinan.

9 Jan 2018

Caso Sulu Sou | Jorge Menezes é o advogado escolhido

O advogado português foi o escolhido por Sulu Sou e Scott Chiang para a sua defesa no julgamento que arranca amanhã no Tribunal Judicial de Base. Segundo um comunicado, referenciado na notícia da Rádio Macau, Jorge Menezes apresentou um requerimento com carácter de urgência para adiar o julgamento tendo em conta “a importância e implicações do processo”, uma vez que são necessárias traduções e mais tempo para preparar a defesa.

Contudo, o TJB ainda não terá respondido a este pedido. No mesmo comunicado, o deputado suspenso Sulu Sou e o ex-presidente da Associação Novo Macau, Scott Chiang, agradecem o apoio dos advogados oficiosos, Che Hoi Tong e Kuan Weng I. Ambos estão acusados do crime de desobediência qualificada.

Jorge Menezes foi um dos presentes no protesto de apoio a Sulu Sou, um dia antes deste ver o seu mandato suspenso pela Assembleia Legislativa. “Por um lado, vim ver e, por outro, apoiar a causa do deputado. Acho que seria absurdo ser suspenso. Não tem lógica nenhuma nem justificação política”, disse, na altura, ao HM. “Os eleitores quando votaram já sabiam que havia um processo pendente, por isso se ele for suspenso é uma subversão do processo democrático. Os deputados não se podem substituir à vontade popular, quando os factos da acusação eram conhecidos pelos eleitores que decidiram votar”, considerou.

8 Jan 2018