Governo garante que guardas prisionais estrangeiros têm iguais obrigações

Os deputados e o Governo estão a debater o Estatuto Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais e uma das grandes preocupações dos legisladores centrou-se nos procedimentos de disciplina e das obrigações dos guardas com nacionalidade estrangeira

 

Os guardas prisionais que foram contratados no exterior vão ter de seguir os mesmos princípios gerais e deveres que os guardas locais. A garantia foi deixada aos deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, durante a reunião de sexta-feira.

A comissão está a discutir as alterações ao Estatuto Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais e as dúvidas foram esclarecidas numa reunião ocorrida na passada sexta-feira. “A nossa comissão esteve atenta à questão dos candidatos estrangeiros estarem sujeitos ao mesmo regime disciplinar. Como resposta ficámos a saber que segundo os respectivos diplomas legais, os guardas com contrato administrativo de provimento e Carreira do Corpo de Guardas Prisionais estão sujeitos a deveres gerais, especiais e um regime disciplinar semelhantes”, relatou Vong Hin Fai, deputado e presidente da comissão.

Ainda de acordo com Vong Hin Fai, o secretário explicou que a possibilidade de contratar guardas prisionais estrangeiros está prevista porque no passado a posição não era vista como atractiva por residentes locais. A comissão quis saber como ia ser definida a proporção de guardas prisionais não residentes e de residentes, mas o secretário não se comprometeu com um número. “O governo não nos deu uma proporção. Nós quisemos logo, no início, saber a proporção, mas ele disse-nos claramente que quer aperfeiçoar o actual regime. A proporção vai ser definida de acordo com a situação real”, afirmou o presidente da comissão.

Na tarde de sexta-feira, outro dos assuntos em cima da mesa foi a necessidade de harmonizar as alterações ao diploma de 2006 com os vários regulamentos administrativos e documentos semelhantes. Ambas as partes consideraram que este trabalho é necessário e o Governo comprometeu-se a realizá-lo.

Além disso, os deputados defenderam também durante o encontro que o Governo devia fazer uma republicação integral da lei em Boletim Oficial, devido às várias alterações ao diploma. “Quando as alterações são muitas, achamos que deve ser republicada a lei no BO, de forma integral. Não basta haver uma republicação das alterações, mas de toda a lei. Fizemos uma proposta e o Governo acolheu a sugestão”, contou.

As assessorias da AL e do Governo vão agora encontrar-se para debater os pormenores técnicos do diploma, que tem de ser aprovado até 15 de Agosto. A data não deverá ser um problema, mas caso os trabalhos não sejam concluídos a tempo, a lei tem de ser novamente votada na generalidade em Plenário.

22 Mar 2021

LAG 2021 | Novo estatuto dos guardas prisionais em 2021

Wong Sio Chak garantiu que no próximo ano o novo estatuto do pessoal do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM) poderá chegar à Assembleia Legislativa. “Vamos acelerar o ritmo de trabalho do estatuto do pessoal para ver se conseguimos apresentar esta proposta de lei no próximo ano. Queremos melhorar as regalias de trabalho e passar de 17 para 10 níveis [na carreira]. Queremos ter um maior cuidado com o desenvolvimento da carreira profissional.”

O secretário falou das dificuldades do recrutamento de guardas prisionais. “Trata-se de um velho problema. Desde 2010 até hoje mais de 142 aposentados foram transferidos para outros serviços. Organizamos, desde 2010, dez concursos públicos para recrutar novo pessoal, mas só metade dos candidatos foram recrutados”, disse.

O secretário adiantou ainda informações sobre os custos que a Direcção dos Serviços Correccionais tem tido nos últimos meses. “Em 2019 e 2020, somando as despesas com o pessoal, manutenção de serviços e instalações, gastou-se 395 mil patacas com cada recluso. Em Hong Kong esse valor é de 389 mil dólares de Hong Kong. Em Macau os nossos reclusos têm uma vida melhor porque não precisam de trabalhar, ao contrário da China e de Hong Kong. Eles querem trabalhar, mas não temos condições para isso.”

1 Dez 2020