Contratação pública | Sanções para extinção ou violação de contratos

O Conselho Executivo concluiu ontem a análise sobre a proposta de lei da contratação pública que visa rever a legislação em vigor relativa às aquisições feitas pelo Governo. Segundo um comunicado do Conselho Executivo, esta nova proposta de lei define sanções “para a modificação, extinção e violação do contrato, estipulando, ao mesmo tempo, as infracções administrativas para a violação do regime da contratação pública”. Fica ainda determinado “o âmbito de aplicação do regime jurídico da contratação pública”, além de serem estipulados “os princípios da transparência, publicidade e concorrência leal”, tidos como “relevantes para uma contratação”.

O Governo decidiu também definir, nesta nova proposta de lei, “os requisitos de qualificação dos candidatos e dos concorrentes que participem no procedimento da contratação”.

Segundo o mesmo comunicado, ficam ainda “clarificados e uniformizados” os diversos tipos de procedimentos de contratação pública, nomeadamente o concurso público, o concurso limitado por prévia qualificação, a negociação competitiva, a consulta e o ajuste directo.

Com esta proposta, o Executivo propõe um “regime de contratação centralizada”, estipulando-se “critérios de adjudicação para uma contratação objectiva e justa”. Será ainda criado um website “com informações essenciais à contratação pública, no sentido de aumentar o grau de transparência”. Pretende-se “elevar a eficiência administrativa e reduzir os custos”, explica o Conselho Executivo.

12 Dez 2023

Trabalho | Relatório revela dificuldades de contratação no Interior da China e Hong Kong

A consultora Manpower Group concluiu que é cada vez mais difícil contratar trabalhadores em todo o mundo. A empresa de assessoria de recursos humanos indicou num relatório global que o Interior da China, Hong Kong e Taiwan enfrentam as situações mais críticas. Dois empresários locais traçaram o retrato da situação de Macau, destacando os entraves impostos pelas restrições pandémicas e a revolução no sector do jogo

 

O mercado laboral está a mudar em todo o mundo e, apesar de haver maior vontade de contratar em muitos países, não há quadros qualificados para preencher vagas. A conclusão é do mais recente relatório do Manpower Group, uma empresa internacional de assessoria em recursos humanos, que estudou a intenção de reforço de recursos humanos para o terceiro trimestre deste ano.

Dois anos depois do início da pandemia, vive-se actualmente um maior optimismo sobre a possibilidade de novas contratações em alguns países, “a níveis que não eram vistos desde o início da pandemia”. Mas a verdade é que o cenário em alguns países e regiões da Ásia, não é assim tão positivo. “Os empregadores reportam dificuldades no preenchimento de novas vagas, com os maiores impactos a serem sentidos em Taiwan, Portugal, Singapura, China, Hong Kong e Índia”, pode ler-se no documento. Em relação aos sectores mais afectados, a Manpower Group destaca “educação, saúde, trabalho de acção social, função pública e imobiliário”.

O relatório conclui que as perspectivas de contratação para os meses de Julho a Setembro são mais fracas em Taiwan, com apenas mais três por cento, ou Japão, com mais quatro por cento. A nível mundial faltam talentos, “com 75 por cento dos empregadores a reportar dificuldades no preenchimento de vagas”, número que representa mais de o dobro face a 2010, que era de 31 por cento.

Na zona da Ásia-Pacífico, Hong Kong apresenta o aumento das intenções de contratação na ordem dos 11 por cento, uma melhoria de oito por cento face ao segundo trimestre deste ano, e de dez por cento face a igual período do ano passado. Relativamente à China, o intuito de recrutar diminuiu em oito sectores, com apenas a banca e finanças a registarem subidas de quatro por cento em termos trimestrais.

Macau não surge no relatório, mas dada a proximidade com China e Hong Kong, o HM convidou dois empresários para comentar o actual cenário económico e laboral. Para António Trindade, CEO da CESL-Ásia, Macau tem “condições muito particulares” relacionadas com o sector do jogo, além de o factor pandemia, “que tem sido extremamente importante”.

“Nota-se que, como não há uma perspectiva do que se vai passar em relação às concessões de jogo, e sabendo-se que vai acontecer uma grande mudança, a economia está praticamente parada. Não só as concessionárias deixaram de fazer investimentos como estão a despedir pessoas ligadas às actividades de jogo e às restantes operações.”

A RAEM vive, portanto, “uma situação de completa paralisia”, defende António Trindade, que não assume uma postura optimista. “O que se percebe e vê é que, por exemplo, os grandes empregadores estão a despedir muitas pessoas. Os despedimentos em massa vão continuar nas próximas semanas, porque não vejo uma mudança de perspectiva. Não se sabe muito bem como vai ser a economia no ano que vem. Esperamos a renovação das concessões por mais seis meses e um concurso público, mas não sabemos a implicação da nova lei do jogo em relação ao concurso. Vai haver uma redução do mercado de trabalho.”

As restrições de entrada no território e a obrigatoriedade de cumprir quarentena afastaram muitos quadros estrangeiros de Macau, e para o CEO da CESL-Ásia o cenário não deverá mudar tão cedo. “A economia está a reduzir, muita gente vai deixar Macau e não prevejo que voltem tão cedo. Se voltarem, não serão as mesmas pessoas. A economia vai voltar a crescer, mas não sabemos quando”, acrescentou António Trindade.

Em relação à China, “existem outros factores, como a guerra na Ucrânia e o impacto prolongado e combinado de situações que não se notam muito ainda, embora exista alguma percepção”. “Mesmo nas economias do resto do mundo só iremos sentir o impacto de uma maneira generalizada nos próximos dois ou quatro meses, dependendo [da evolução] do conflito”, adiantou o empresário português.

Lei fora da realidade

O empresário macaense Jorge Valente entende que, “provavelmente devido aos confinamentos, na China, Hong Kong e Macau muitos expatriados ou talentos optam por ir para outros locais com menos restrições”, defendeu ao HM. “Repare que, quem tem talento é cobiçado em todo o mundo e pode escolher o emprego que quer, no local que gostar mais. Hong Kong tem a agravante da instabilidade política, e os talentos fogem para Singapura, isto para quem quer sair da China”, exemplificou.

No caso de Macau, a legislação laboral “está totalmente desvinculada das necessidades reais”, acusou Jorge Valente. “Os deputados e as associações de trabalhadores não sabem o que estão a fazer e defendem as causas erradas, não apresentado soluções reais.”

O empresário aponta que a situação dura há muitos anos e que passa pela defesa de “mão-de-obra não habilitada” ou “dificultar a importação de mão-de-obra”. “[Deputados e dirigentes associativos] estão ainda muito virados para pensar nos trabalhadores da construção civil, sendo esta uma das causas para a dificuldade de diversificação [económica], pois estas medidas entram em conflito. O Governo não está a conseguir impulsionar a economia e diversificá-la”, frisou o responsável.

Jorge Valente vai mais longe e refere que as autoridades “estão apenas preocupadas com medidas de combate à covid-19, deixando as pessoas passarem fome ou ficarem no desemprego”. Apesar de ser permitida, desde 27 de Maio, a entrada de não residentes oriundos de Portugal, por exemplo, Jorge Valente acredita que faltam condições para que estas pessoas possam cumprir a quarentena obrigatória. “Os únicos hotéis com saída são os da quarentena, estão cheios e não são suficientes.”

Poucas habilidades

Tal como António Trindade, também o empresário macaense pensa que não deverá haver nenhuma melhoria na área do emprego até que fique resolvida a renovação das concessões de jogo e dos casinos-satélite. De frisar que, numa primeira fase, o Governo avançou para o fim destes espaços de jogo fora dos grandes empreendimentos geridos pelas seis concessionárias, mas, entretanto, recuou na medida face às várias críticas que a medida mereceu.

Além disso, Jorge Valente acredita que a qualidade da mão-de-obra disponível em Macau “não é suficiente e não corresponde às necessidades do mercado”. Os exemplos trazidos para o debate são o desenvolvimento de Macau como plataforma comercial entre a China e os países de língua portuguesa sem trabalhadores bilingues suficientes.

“A Direcção dos Serviços de Economia e antigos secretários para os Assuntos Sociais e Cultura deveriam ter apostado, desde 1999, na educação em língua portuguesa, mas apenas a partir [do mandato] de Alexis Tam se começou a falar nisto, e só no fim se começou a fazer qualquer coisa”, descreveu.

Jorge Valente não tem dúvidas: “mesmo os [trabalhadores não residentes] do interior da China já não querem vir para Macau para serem trabalhadores de segunda [blue cards]”. “Se a economia começar a melhorar, a escassez vai ser ainda mais notória”, rematou.

Olhemos para números mais concretos descritos no último relatório do Manpower Group: uma em cada cinco empresas de todo o mundo têm dificuldades em encontrar pessoas qualificadas na área da tecnologia. Mais de 40 mil empregadores responderam ao inquérito, sendo que em 28 de 40 países e regiões foram reportadas para o terceiro trimestre de 2022 perspectivas consideráveis de recrutamento face ao trimestre anterior. Segundo o documento, “os empregadores de todo o mundo esperam ainda contratar mais trabalhadores no terceiro trimestre de 2022, reportando um ajustamento sazonal”. Surge, aqui, o crescimento de 33 por cento nas intenções de recrutamento em termos globais, com 47 por cento a planear contratar e 34 por cento a programar manter estável a força laboral. Apenas 15 por cento dos patrões acreditam que o número de trabalhadores irá diminuir.

7 Jun 2022

Ng Kuok Cheong quer limite de 30 por cento de trabalhadores estrangeiros

[dropcap]A[/dropcap]s operadoras de jogo não devem ter mais de 30 por cento de trabalhadores estrangeiros. A exigência é deixada pelo deputado Ng Kuok Cheong em interpelação escrita onde relembra intenção do Governo, em 2011, de não autorizar mais de 20 por cento de funcionários estrangeiros a trabalhar no sector.

No entanto, de acordo com o deputado pró-democrata, a meta dos 20 por cento de cargos destinados a estrangeiros não está a ser cumprida, estando as operadoras a empregar mais de 30 por cento de mão-de-obra vinda de fora.

Neste sentido, o deputado apela ao Governo que tome medidas de modo a manter o limite em pelo menos 30 por cento. Para o deputado trata-se de uma forma de garantir aos residentes o seu lugar na maior indústria do território.

28 Dez 2018

Associações contra nova medida de contratação de quadros qualificados

[dropcap]A[/dropcap] Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) e a Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau mostraram a sua oposição contra o programa de contratações de quadros qualificados no exterior anunciado pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, no debate sobre o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG).

De acordo com o Jornal do Cidadão, este assunto foi debatido no último programa Fórum Macau da TDM, onde a deputada Ella Lei defendeu que a medida, que já existe em Hong Kong, serve apenas para contratar residentes e estagiários quando há vagas nas empresas, tendo como objectivo dar formação aos naturais de Hong Kong. Nesse sentido, a deputada frisou que há um programa semelhante em Macau.

Ao invés de criar um novo modelo de contratação de quadros qualificados, a deputada defende que o Executivo deve aperfeiçoar as políticas de emprego existentes e o regime de atribuição de residência por investimento do Instituto de Promoção do Comércio e Investimento (IPIM), para garantir que são recrutados apenas os quadros necessários.

A nova medida anunciada por Lionel Leong visa a atribuição de vistos de trabalho sem a necessidade de existência prévia de um contrato laboral e que a pessoa pode também abrir uma empresa no território. Ho Chio Iam, da Associação Nova Juventude Chinesa de Macau, entende que esse programa será semelhante ao que é desenvolvido pelo IPIM, pelo que pode não providenciar grande ajuda às empresas na falta de recursos humanos.

Ho Chio Iam adiantou ainda que é necessária mais informação sobre a necessidade de recursos humanos por parte das empresas e maior empenhamento em termos de aconselhamento laboral.
Samuel Tong, presidente da Associação de Estudo de Economia Política, sugere que antes de se avançar com o novo programa o Governo deve apurar primeiro quais os quadros que Macau precisa, bem como os sectores que poderão fomentar o desenvolvimento económico.
Por sua vez, Loi Man Keong, vice-presidente do Centro da Política da Sabedoria Colectiva, entidade ligada à União Geral das Associações de Moradores de Macau, mostrou-se a favor do programa anunciado por Lionel Leong, uma vez que existem falta de profissionais na área da tecnologia. Na visão de Loi Man Keong, isso levou ao desenvolvimento lento do conceito de cidade inteligente.

4 Dez 2018

IPM | Alexis Tam apoia contratação de Lei Heong Iok

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, afirmou, este sábado, ser viável a intenção do Instituto Politécnico de Macau (IPM) de recontratar o seu ex-presidente, Lei Heong Iok, que se reformou há pouco tempo. Alexis Tam assinalou que tal está previsto nos diplomas legais e nos estatutos do IPM, enfatizando que Lei Heong Iok é um perito dotado de muitos conhecimentos na área de língua portuguesa e que o IPM necessita de professores com experiência.

10 Set 2018

Trabalho | Caso de tradutora lança dúvidas sobre contratação na Função Pública

Em resposta ao caso da tradutora, oriunda do Interior da China, que terá sido contratada por via específica, Sónia Chan recusou a existência de tal mecanismo de recrutamento na Função Pública. Ng Kuok Cheong não parece satisfeito com a explicação e pede ao Governo a divulgação dos dados relativos à contratação de pessoal

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] caso toca em dois assuntos sensíveis no território: a entrada nos serviços do Governo sem concurso público e a contratação de trabalhadores não residentes. Em causa está uma aluna finalista, proveniente do Interior da China, que está a concluir o curso de tradução de línguas chinesas e portuguesa no Instituto Politécnico de Macau (IPM), e que terá sido convidada para um cargo público através de uma recomendação de um professor.

Durante uma entrevista, a aluna afirmou ter entrado na Função Pública através de “via específica” para trabalhar como tradutora. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, respondeu à situação declarando que o Governo da RAEM não dispõe dessa via no recrutamento de pessoal. A dirigente dos serviços acrescentou ainda que não tem qualquer informação sobre o caso concreto.

Sónia Chan disse ainda que os serviços que tradução que tem sob a sua tutela usam, sobretudo, tradutores locais e que só em caso de emergência recorre ao recrutamento de quadros no exterior. A secretária desmentiu a existência de qualquer via específica de contratação e lembrou que o regime em causa existe desde 1989.

Petição entregue

Na sequência desta situação, Ng Kuok Cheong pediu a divulgação dos dados relativos ao recrutamento de pessoal pela Função Pública em 2017, assim como uma resposta oficial do Executivo quanto ao caso em concreto.

O deputado vincou, em comunicado, a necessidade de os serviços públicos assumirem responsabilidades, e serem rigorosos e justos na contratação de pessoal.

Em resposta à polémica, o IPM esclareceu não existir qualquer via específica de recrutamento através de recomendação pessoal. Porém, Ng Kuok Cheong diz ter recebido informações de cidadãos que garantem que as relações pessoais com quadros dos serviços do Governo servem de alavanca para a entrada de novos trabalhadores.

Todos na mesa

Para clarificar toda esta confusão, o deputado pede ao Governo a divulgação do número total de trabalhadores não residentes contratados este ano como técnicos profissionais, assim como a sua categoria de especialidade. O tribuno exige ainda que sejam tornados públicos quantos trabalhadores são contratados através de concursos públicos, quantos são por recomendação pessoal e quantos por via do regime de aquisição de bens e serviços.

No seguimento deste caso, também a Associação Novo Macau pediu esclarecimentos ao Executivo quanto à existência de uma via específica de recrutamento para a Função Pública. O pedido de informações motivou ontem a entrega de uma petição dirigida à secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, pedindo explicações e transparência na admissão de trabalhadores não residentes.

27 Jun 2017