Redução de concessionárias de jogo pode causar “instabilidade social”, Au Kam San

Au Kam San defende que o Governo deve manter as actuais seis licenças de jogo. Em caso de ajustes, o antigo deputado teme que os milhares de empregados das concessionárias preteridas atravessem um longo período de desemprego. Sobre a introdução de delegados do Governo, considera que pode criar “vícios burocráticos” e corrupção

 

No papel de vice-presidente da Associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, o antigo deputado Au Kam San afirmou estar contra a redução do número das licenças de jogo. Isto, numa altura em que a proposta de alterações à lei do jogo está sob consulta pública.

Numa conferência de imprensa organizada ontem pela associação liderada por Cloee Chao, Au Kam San foi mais longe e considerou mesmo que, caso a nova lei do jogo leve à redução do número de concessões, tal poderá causar “instabilidade social”, tendo em conta que, nos últimos 20 anos, as seis empresas licenciadas “recrutaram mais de 80 mil funcionários”. “As seis concessionárias desempenharam um papel muito importante para o desenvolvimento económico e a estabilização dos empregos”, começou por dizer.

“Se o número de licenças do jogo for reduzido, é óbvio que os funcionários das concessionárias [que deixam de ter licença de jogo] vão esperar um período longo até que voltem a integrar o mercado de trabalho. Isto, não beneficia de todo, o desenvolvimento e a estabilidade social”, acrescentou.

Durante o encontro, o responsável, que concorda com a extinção das subconcessões, revelou-se contra a introdução de delegados do Governo nas concessionárias. Para Au, tal só irá contribuir para “importar” os “vícios burocráticos” dos serviços governamentais.

“Esta prática não contribui para aumentar o poder de supervisão directa sobre as concessionárias, mas vai, pelo contrário, importar os vícios burocráticos e a falta de eficácia do Governo nas dinâmicas dessas empresas do jogo ou criar até oportunidades de corrupção e conluio entre o Executivo e as concessionárias”, partilhou.

Quanto ao prazo das concessões, Au Kam San defende a manutenção do período de 20 anos.
Recorde-se que, em meados de Setembro o Governo disse querer rever o número e prazos das concessões de jogo, bem como proibir as subconcessões.

Garantir direitos

O antigo deputado sugeriu ainda que o Governo elabore “em breve” a Lei Sindical para “supervisionar as concessionárias” e “assegurar os direitos dos trabalhadores” do sector do jogo.

Au Kam San considerou ainda “contraditório” que a nova lei preveja que as concessionárias tenham que investir noutros sectores, quando, ao mesmo tempo, impõe restrições a nível legal.

Foi ainda vincado que, no documento de consulta pública, o Governo evitou discutir certos tópicos como a proporção das receitas brutas de jogo a atribuir à Fundação Macau ou a prática do jogo ilegal.

“A população já demonstrou querer que a proporção das receitas a atribuir à Fundação Macau seja reduzida e que sejam alocados mais fundos ao Fundo de Segurança Social [FSS]. Do nosso ponto de vista, o FSS deve receber 3,0 por cento das receitas brutas de jogo, ao passo que a Fundação Macau deve passar a receber 0,5 por cento e 1,5 por cento deve ser destinado ao desenvolvimento e promoção de Macau”, apontou.

28 Out 2021

Jogo | Operadores e economistas acham que concessões serão prolongadas e concurso público adiado

A pouco mais de um ano do fim das actuais concessões de jogo, e face à incerteza no mercado causada pela covid-19, os operadores do sector e economistas locais acreditam que o adiamento do concurso público é cada vez mais uma possibilidade, que acaba por ser mais vantajosa

 

Com as actuais concessões do jogo a terminar em Junho de 2022, os operadores do sector e economistas locais acreditam que o futuro passa pelo adiamento do concurso público. Esta é uma opção cada vez mais encarada como possível, não só devido à pandemia da covid-19, que afectou o sector com quebras de receitas quase únicas, mas também devido aos procedimentos legais exigidos para fazer uma lei nova. Tudo factores que conjugados parecem materializar o ditado popular “a pressa é inimiga da perfeição”.

Na semana passada, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, esteve na Assembleia Legislativa (AL) a ouvir a opinião dos deputados sobre a atribuição das novas concessões. Quando, horas depois, falou sobre o encontro, Lei limitou-se a dizer que o Governo estava a seguir um planeamento e reafirmou que a consulta pública sobre o futuro do jogo vai ser realizada na segunda metade do ano. Lei Wai Nong foi parco em palavras e não quis revelar se a consulta pública vai começar no terceiro ou no quarto trimestre.

No entanto, os prazos para procedimentos formais começam a encurtar. Nesta altura, além da consulta pública, que poderá ter uma grande participação e exigir um maior esforço para organizar a apresentação dos resultados, o Governo vai ter de transpor as conclusões para uma proposta de alteração à lei.

A seguir a ser elaborado o documento legal, este terá de passar pela AL, ser aprovado na generalidade, discutido na especialidade, com a elaboração de parecer que poderá ser longo, e submetido a votação final, que é realizada praticamente artigo a artigo. Com vários interesses envolvidos, não é de excluir que os deputados aproveitem a oportunidade para tentar canalizar mais fundos para as suas bases de apoio, o que poderá prolongar a discussão.

Após a aprovação da lei, o Executivo vai finalmente poder organizar o concurso público, que exige a escolha de um júri e tempo para que os interessados apresentem propostas. Só depois ficarão a ser conhecidas as futuras empresas do sector, o que pode envolver a entrada e saída de operadores do mercado.

O processo ainda poderá sofrer mais atrasos, no caso de alguma operadora optar por recorrer aos tribunais para contestar a decisão do júri.

Com muita cautela

Para o economista José Sales Marques, o Governo tem adoptado uma postura de cautela face ao futuro do sector do jogo, o que o leva a considerar que o prolongamento das actuais concessões, e o adiamento do concurso, deverá ser o caminho seguido.

“As circunstâncias actuais parecem indicar que a viabilidade de se fazer um concurso no próximo ano, ou mesmo daqui a dois anos, é cada vez mais difícil. Nada parece ser, ainda, completamente impossível, mas a questão é saber se será desejável”, afirmou Sales Marques, ao HM. “Por isso, penso que a probabilidade de o concurso acontecer [até Junho] e ter um efeito positivo para o futuro do jogo em Macau não é muito evidente”, acrescentou.

O economista acredita que a atitude do Governo reflecte “um certo pragmatismo” para entender melhor o valor de uma indústria que está a lidar com os impactos da covid-19 e, ao mesmo tempo, a sofrer mudanças estruturais. “Obviamente que o Governo está a agir de acordo com a conjuntura. […] O sector ainda não recuperou do impacto da covid-19, embora esteja a dar sinais positivos, e há vários factores cuja evolução é de difícil previsão”, indicou. “Não são factores relacionados apenas com a procura no mercado, mas estão relacionadas com a própria estrutura da procura do jogo. Qualquer observador atento percebe que a estrutura do jogo está a mudar muito no sentido de que o sector VIP vai perdendo peso”, sublinhou.

Neste sentido, o economista crê que o Governo está a ganhar tempo para “fazer o concurso numa altura em que a indústria esteja mais consolidada”.

Quanto vale o mercado?

Também o economista José Morgado acredita que o Governo vai seguir o caminho do adiamento do concurso público. Segundo Morgado, todas as partes têm a ganhar com esta opção porque vai permitir a entrada numa fase de “normalidade” perceber melhor o valor do jogo.

“O adiamento parece-me adequado e acho que deveria ser a situação a curto prazo, pelo menos para a indústria normalizar. E depois, com base na normalidade, poderem-se cumprir as previsões de cashflow [fluxos de capital] mais ajustadas à realidade”, afirmou Morgado, ao HM. “Caso não haja adiamento, é complicado para os actuais operadores poderem ajuizar o que vai acontecer no mercado e apresentar propostas bem fundamentadas [no concurso]”, opinou.

Em relação aos interesses do Governo, José Morgado acredita que o tempo joga a favor e que vai legitimar maior exigências ao nível da responsabilidade social das concessionárias. “O adiamento seria benéfico para todos, de outra maneira vai estar a jogar-se com base em mais incerteza […] Com mais tempo, o Governo vai conhecer melhor o valor do mercado e vai ter melhor capacidade para estabelecer as contrapartidas às concessionárias”, disse.

Neste cenário, o economista defende o prolongamento do prazo: “Não seria mal prorrogar o prazo durante mais um ano, porque haveria mais segurança em relação ao que se conhece do mercado”, vincou.

Apesar da posição, José Morgado acredita que “é possível” fazer o concurso até Junho, “desde que a máquina funcione e haja pessoas capazes de fazerem os procedimentos”. Porém, o adiamento, na opinião do economista, pode contribuir para melhores resultados a todos os níveis.

Prolongamento das concessões

Entre os operadores do sector do jogo existe a opinião que o prolongamento das concessões é a melhor opção. Em declarações ao jornal Hong Kong Economic Journal, citadas pelo portal GGR Asia, Ambrose So, vice-presidente da SJM [Sociedade de Jogos de Macau] Holdings, defendeu o prolongamento da concessão pelo período de pelo menos um ano.

Ainda segundo o vice-presidente da empresa responsável pelos casinos Lisboa e Grand Lisboa, o prolongamento permitia às concessionárias recuperar a nível económico do impacto da covid-19, sem prejuízos para a economia local.

Ambrose So explicou igualmente que o adiamento permitiria ao Governo ter mais tempo para decidir os critérios do concurso público. Segundo as leis actuais, o Executivo pode prolongar as concessões um máximo de cinco anos, sem ter de recorrer a concurso público.

Quanto a argumentos a favor do adiamento do concurso público, o vice-presidente da SJM holdings defendeu que no cenário actual os interessados do exterior estão em desvantagem e que é contranatura realizar um concurso público para atribuir concessões às empresas que já se encontram a operar no sector.

A voz da experiência

A dificuldade de terminar o processo legislativo antes do fim das actuais licenças foi igualmente reconhecida por Melinda Chan, ex-deputada e membro da direcção da Macau Legend, empresa que gere os casinos Macau Legend Palace e Landmark, através de um acordo com a concessionária Sociedade de Jogos de Macau.

Ao portal GGR Asia, Melinda Chan afirmou que finalizar o processo legal para o concurso público a tempo seria “difícil” e não afastou a hipótese de o Governo prolongar as actuais concessões das operadoras de jogo.

Por outro lado, Melinda Chan apelou ainda ao Executivo para consultar as operadoras de casinos satélites, como a Macau Legend, na altura de ouvir opiniões sobre o futuro da indústria. Os casinos satélites são geridos por empresas independentes das concessionárias, mas com as quais é acordada a gestão de espaços de jogo.

A empresária e ex-deputada deixou ainda o desejo que com as novas concessões se mantenha o mesmo estatuto dos casinos satélite.

20 Mai 2021

Deputados preocupados com revisão da lei do jogo e concurso público

As actuais concessões de jogo terminam no próximo ano e a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas reuniu ontem com o Governo, tendo os deputados expressado as suas opiniões sobre os contratos das operadoras. O Governo continua sem revelar como vai proceder. Pereira Coutinho indicou que a maioria dos legisladores sugeriu estender o prazo das concessões

 

A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas reuniu ontem com o Executivo. Os deputados falaram sobre os contratos de concessão e exploração de jogo e o Governo ouviu as suas preocupações, mas não adiantou novas informações. A revisão da lei do jogo e a calendarização do concurso público estiveram entre os temas levantados pelos deputados, disse Ella Lei, presidente da Comissão. Recorde-se que as actuais concessões de jogo terminam em Junho de 2022.

“Segundo o Governo, esta consulta pública [sobre a revisão da lei do jogo] vai ser lançada no segundo semestre deste ano e os deputados entendem que o tempo é muito apertado e esperam que o Governo possa divulgar mais informações sobre estes trabalhos junto da sociedade para assim efectuar o quanto antes esta consulta. Alguns deputados também disseram que na revisão da lei do jogo o mais importante é a estabilidade social e esperam que o Governo tenha em conta esse aspecto”, descreveu Ella Lei.

Recordando que no passado o Governo incumbiu uma instituição académica de fazer uma revisão intercalar, alguns dos membros da Comissão defenderam uma nova avaliação da situação de exploração dos casinos. Os legisladores esperam que o Executivo divulgue mais informações para a sociedade “manifestar melhor a sua opinião” durante a consulta.

Os deputados apelaram ainda a que as concessionárias promovam o desenvolvimento das pequenas e médias empresas, bem como o apoio ao acesso ao emprego dos residentes. A procura por mais turistas foi também um dos aspectos referido. “No que toca ao alargamento das fontes de clientes, muitos deputados estão atentos ao desenvolvimento dos elementos não jogo e esperam que o Governo possa durante este processo defender mais exigências neste aspecto”, referiu.

Ella Lei referiu que o Governo não respondeu às opiniões apresentadas, mas que estas terão sido anotadas. Já a secretária da Comissão, indicou que resta “pouco tempo” para acompanhar o tema. “Nesta sessão [legislativa] temos muitos trabalhos por isso é-nos difícil continuar a dar o correspondente acompanhamento. Seja como for, vamos ver se a situação nos permite realizar mais uma reunião. Provavelmente, se o Governo realizar a consulta pública antes de 15 de Agosto, poderemos ter mais oportunidades”, observou Song Pek Kei.

Estender o prazo

“Uma grande maioria dos deputados sugeriu que devido à pandemia e ao atraso nos trabalhos preparativos nas alterações legislativas os actuais prazos dos contratos deviam ser prolongados. Alguns deputados questionaram o futuro das salas VIP face às novas restrições introduzidas na lei penal do interior do continente e à falta de competitividade na entrada de divisas do interior comparadas com as novas isenções ao consumo introduzidas na ilha de Hainão”, disse o deputado Pereira Coutinho numa nota à imprensa, no seguimento da reunião.

Além disso, o deputado aponta que houve quem questionasse “a legalidade das subconcessões face às outras concorrentes que foram preteridas na altura de concessão de mais licenças de jogo”. De acordo com Pereira Coutinho, perguntou-se ainda quando será verificada a taxa de execução das promessas deixadas nos contratos de jogo, ou os seus excessos de conformidade.

O registo de propriedades em nome das concessionárias e as suas responsabilidades sociais em áreas como a habitação ou creches foram também temas abordados na reunião à porta fechada, indica a nota.

Tudo sob controlo

O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, foi ontem questionado sobre o andamento da nova lei do jogo e da consulta pública e limitou-se a responder que os trabalhos correm de acordo com os planos do Governo. O secretário recusou a ideia de os trabalhos estarem atrasados, numa altura em que falta pouco mais de um ano para o final das actuais concessões. Na mesma ocasião, o responsável reiterou ainda que as receitas podem atingir as previsões para este ano de 130 mil milhões de patacas.

18 Mai 2021