João Luz PolíticaAL | Reuniões de Comissão de Acompanhamento das Finanças Públicas fechadas Os membros da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas aprovaram as regras de funcionamento para este ano legislativo, inclusive o artigo que estabelece que as mesmas se realizem longe dos olhos do público. De acordo com Mak Soi Kun, nenhum membro sugeriu reuniões abertas Depois de muita celeuma em torno da transparência dos trabalhos das comissões permanentes e de acompanhamento da Assembleia Legislativa (AL), na primeira reunião da comissão que acompanha as finanças públicas os membros optaram pela manutenção das reuniões à porta fechada. O presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, Mak Soi Kun, ladeado pelo recém-eleito Leong Sun Iok, revelou que as regras de funcionamento foram votadas por unanimidade pelos membros do organismo que fiscaliza as contas do Executivo. “Na realidade estamos muito abertos, temos regras que permitem ouvir a opinião de todos, mas a maioria apoiou a não abertura ao público, por motivos de confidencialidade”, comentou o presidente da comissão. Para Mak Soi Kun, ao longo das discussões são revelados dados e informações de assuntos financeiros que podem afectar o mercado e que não podem ser divulgados publicamente. Porém, o deputado mais votado nas eleições directas adiantou que a comissão a que preside é favorável à publicação de balanços e relatórios nas páginas electrónicas dos serviços públicos. Algo que já acontece de qualquer das formas. Agenda anual Mak Soi Kun conta que “foi dada oportunidade a todos os membros da comissão para apresentarem as suas opiniões em relação a cada artigo e ninguém se mostrou contra”. Ou seja, ninguém propôs que as reuniões fossem abertas ao público. É de salientar que a votação das regras das comissões são feitas no todo e não de artigo em artigo. A primeira reunião da comissão fixou os trabalhos de fiscalização que terá em mãos ao longo do ano legislativo. Será solicitado ao Executivo que revele o ponto de situação quanto à revisão do regime que regula as aquisições de bens e serviços, assim como a execução orçamental referente ao ano 2016. Outro dos aspectos sob a alçada da entidade de acompanhamento é a questão das aplicações financeiras que têm dado retornos decepcionantes nos anos anteriores. Uma das prioridades é saber a evolução dos investimentos feitos pelo Governo, quer através da Autoridade Monetária de Macau, quer através de empresas privadas. Em questão estão as reservas financeiras e cambiais, assim como as aplicações financeiras dos fundos de pensões, previdência e segurança social. Ainda no capítulo dos fundos, a comissão pretende inteirar-se do ponto em que está a criação do fundo de investimento para o desenvolvimento de Macau. No mandato anterior, o volume dos retornos foi irrisório, situando-se nos 0,8 por cento, bem abaixo dos 2,2 por cento de inflação registada. Mak Soi Kun exemplificou que “basta um por cento de retorno para atingir os 4 mil milhões de patacas, uma quantia que consegue resolver muitos problemas sociais”. Além disso, a comissão que fiscaliza o Governo em matérias de finanças públicas quer saber como são seleccionadas as empresas gestoras destes fundos. Outro ponto na agenda anual da comissão é ter conhecimento das flutuações das rendas pagas pelo Executivo relativas aos serviços públicos situados em edifícios privados.
João Santos Filipe PolíticaAL | Comissões constituídas continuam à porta fechada O hemiciclo votou ontem a composição das comissões e na altura de discutir a constituição da Comissão de Regimento e Mandatos, Ho Iat Seng pediu a Sulu Sou que fosse ler as regras da Assembleia Legislativa [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s seis comissões da Assembleia Legislativa ficaram ontem definidas, mas a discussão não foi pacífica. Na altura de votar a Comissão de Regimento e Mandatos da AL, que tem poderes para alterar a forma como os deputados intervêm no hemiciclo, Sulu Sou e José Pereira Coutinho votaram mesmo contra a proposta da Mesa da AL. O primeiro ponto da ordem de trabalhos de ontem definia a votação da Comissão de Regimento e Mandatos. Perante a proposta da Mesa da AL, liderada pelo presidente Ho Iat Seng, o deputado Sulu Sou defendeu que os deputados propostos explicassem as suas ideias para o cargo. Todavia, o presidente da AL respondeu que os deputados ainda não tinham sido eleitos, e que só quando o fossem poderiam falar na condição de membros da comissão. A certo ponto, Ho Iat Seng pediu mesmo ao deputado da Novo Macau que lesse bem o regimento que regula as competências dos deputados. “Quero saber como é que os sete colegas em que vou votar pensam, qual a visão sobre estes assuntos. Quero saber que alterações poderão sugerir e o que vão fazer para corresponder às expectativas do público”, defendeu-se Sulu Sou. Antes deste momento, Ho Iat Seng já tinha explicado que a reclamação entregue à AL, na sexta-feira passada, sobre a proposta para as comissões, não ia ser discutida, porque não tinha entrado cinco dias antes do plenário, como a lei exige. Mesmo assim, o presidente convidou o deputado a pedir a palavra para exprimir as suas preocupações. Comissões abertas Já os pró-democratas José Pereira Coutinho, Ng Kuok Cheong e Au Kam Sam pediram que as comissões fossem realizadas à porta aberta. Por sua vez, Ho Iat Seng disse que a decisão compete às comissões, e que eles como membros de poderiam sugerir essa votação. No final, a Comissão de Regimento e Mandatos foi aprovada com 30 votos a favor e 2 contra, de Sulu Sou e José Pereira Coutinho. As restantes comissões foram aprovadas por unanimidade. Ho Ion Sang, Chan Chak Mo e Vong Hin Fai vão ser os presidentes das comissões permanentes. Ella Lei vai presidir à Comissão de Acompanhamento de Assuntos de Terras e Concessões Públicas, Mak Soi Kun lidera a comissão das Finanças Públicas e Si Ka Lon assume a presidência da comissão da Administração Pública. Finalmente, a Comissão de Regimento e Mandatos vai ter Kou Hoi In como presidente. Apesar da sugestão do campo pró-democrata, as comissões vão continuar a funcionar à porta fechada. Uma decisão que Agnes Lam disse “compreender” face a alguns assuntos discutidos. José Pereira Coutinho lamentou que as comissões continuem na “escuridão”.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputados questionam processo de integração nas seis comissões [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Mesa da Assembleia Legislativa (AL) já concluiu o processo de integração dos 33 deputados nas seis comissões (três permanentes e três de acompanhamento), mas três deles estão descontentes com a falta de transparência em todo o processo, uma vez que, segundo soube o HM, se limitaram a receber uma carta com os nomes já escolhidos. Agnes Lam é uma das deputadas que desconhecia a conclusão do processo. “Sem dúvida que poderia existir mais transparência. É estranho que não haja uma discussão sobre esse procedimento de escolha. Seria bom que nos deixassem dar a opinião sobre as comissões que queremos ou não integrar, ou algum sorteio.” Agnes Lam vai integrar a 2ª comissão permanente, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos das Finanças Públicas. “Esta era uma comissão que gostaria de integrar. Posso estudar mais sobre este assunto e de facto preciso de estudar mais. Não há qualquer problema para mim”, assumiu. Sulu Sou, que integra a 3ª comissão permanente, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública, também considera que deveria ter sido ouvido. “A Mesa da AL deveria ouvir-nos primeiro. Vou cooperar com os outros deputados que tenham as mesma opiniões ou defendam as mesmas questões sociais, por exemplo. Queremos que todas as reuniões sejam abertas ao público, e vamos lutar para que haja mais informação.” José Pereira Coutinho também se mostrou surpreendido, apesar de estar há mais de dez anos na AL. “É muito esquisito que a Mesa da AL reúna sem dar conhecimento aos deputados e não nos oiça sobre as comissões que pretendemos integrar.” Segundo a lista a que o HM teve acesso, Ella Lei vai integrar a 1ª comissão permanente, sendo que o deputado José Pereira Coutinho se mantém membro da 3ª comissão permanente. Chan Chak Mo, que presidiu à 2ª comissão permanente na última legislatura, mantém-se no grupo. Os presidentes serão escolhidos na primeira reunião interna das comissões, que ainda não tem data para acontecer, soube o HM.
Sofia Margarida Mota PolíticaEleições | Comissão cria mecanismo para comunicação de infracções A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa vai colocar ao dispor dos residentes um número de telefone para que possam informar as autoridades de qualquer irregularidade que detectem no processo eleitoral. A ideia é conseguir umas eleições mais transparentes [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] uma linha telefónica para que os residentes possam denunciar infracções que detectem no processo eleitoral. A novidade foi anunciada ontem pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). O mecanismo resulta da cooperação com o Comissariado contra a Corrupção (CCAC). A informação foi dada ontem pelo presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, após uma reunião com o organismo liderado por André Cheong. “A comissão e o CCAC chegaram a consenso numa questão: depois de termos trocado várias opiniões, vamos disponibilizar uma linha uniformizada para facilitar à população a denúncia de qualquer irregularidade”, disse Tong Hio Fong. Para o responsável, estão reunidas as condições para implementar o serviço que irá “evitar a repetição do uso nos recursos despendidos”. O mecanismo de comunicação pretende dar respostas rápidas aquando do surgimento de qualquer acção que possa ser tida como irregular dentro da legislação vigente. “Basta um telefonema e o CCAC irá dar resposta imediata no que respeita ao acompanhamento do caso”, referiu. A linha telefónica insere-se num conjunto de mecanismos de comunicação entre as duas entidades. No entanto, não foram divulgadas mais acções, sendo que o foco dos trabalhos conjuntos é conseguir uma rede de comunicação eficaz. “Chegámos a consenso para que, aquando do começo dos procedimentos eleitorais, tenha início o funcionamento de uma rede de comunicação para assinalar qualquer irregularidade que possa acontecer nas eleições. Vamos trocar informações e, sempre que for detectada alguma infracção, estaremos em comunicação estreita com base nesse mecanismo”, disse Tong Hio Fong. Eleições às claras Para o comissário do CCAC, André Cheong, a reunião resultou num entendimento do agrado de ambas as partes. “Estou satisfeito com a comunicação realizada com a comissão de forma a trabalharmos juntos na identificação e resolução dos problemas”, afirmou. Os mecanismos a serem adoptados demonstram, de acordo com o comissário, o empenho numa “cooperação estreita e feita de forma atempada”. Caberá também ao CCAC a comunicação com as entidades responsáveis pela execução da lei. “O objectivo é fazer uma boa divisão dos trabalhos e distinguir as infracções detectadas para que possamos reforçar a nossa cooperação, e para que todo o processo eleitoral possa ser justo e claro”, disse André Cheong. O responsável do organismo não deixou de sublinhar o trabalho que tem vindo a ser feito desde que a Lei Eleitoral foi alterada, no ano passado, e salienta que, agora, é altura de prestar atenção essencialmente a dois aspectos. “Um dos pontos em que nos temos de concentrar é a campanha e a propaganda eleitoral, porque envolve regras específicas que se destinam a reforçar a justiça e a integridade das próprias eleições”, diz. Por outro lado, e não menos importante, é “a execução da lei que resultará da comunicação com a própria comissão”, esclareceu. Para um melhor resultado das estratégias ligadas à execução legal, André Cheong afirma que irá ser criado um guia de trabalho para dar a conhecer à população a legislação sobre as eleições, de modo a que seja devidamente cumprida. “No que diz respeito à execução da própria lei, contamos com a organização dos recursos, pessoal e equipamentos para a garantir”, acrescentou, sendo que mais revelações ficam para outra altura. “Não vou revelar concretamente a execução legal no caso de registo de infracções, mas seguiremos as disposições que estão no Código Penal”. O papel da polícia Após o encontro com o CCAC, a CAEAL reuniu com as forças de segurança. De acordo com Tong Hio Fong, a reunião versou essencialmente nos mecanismos de troca de informação entre os organismos durante o processo eleitoral de modo a identificar “irregularidades, infracções e crimes”. Qualquer infracção será comunicada às entidades competentes ou à comissão. Ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (PSP) caberá, por exemplo, o controlo do tráfego e de qualquer problema que possa surgir “nestas circunstâncias especiais”. “Durante um determinado período de tempo poderá haver uma maior mobilidade de pessoas e situações, o que pode gerar alguma confusão, pelo que contamos com o trabalho da PSP”, afirmou o presidente da CAEAL. A Polícia Judiciária vai colaborar no tratamento das queixas e crimes que eventualmente sejam cometidos e denunciados através da linha a criar.
Leonor Sá Machado Manchete PolíticaAL | Deputados criticam monopolização de Comissões É de uma espécie de lobby que os deputados Au Kam San e José Pereira Coutinho falam, quando chega a hora de eleger os presidentes e secretários das várias Comissões da Assembleia Legislativa. Mas nem todos os deputados pensam assim [dropcap style=’circle’]H[/dropcap]á já vários anos que se mantêm os mesmos deputados em posições de poder nos grupos da Assembleia Legislativa (AL), como é o caso de Kwan Tsui Hang, que preside à 1.ª Comissão Permanente, ou Vong Hin Fai, há já vários a dar as cartas na Comissão de Regimento e Mandatos. Embora as suas funções não incluam mais poder do que aquele conferido aos restantes membros da Comissão, a direcção que os debates tomam e os assuntos que são discutidos estão sob controlo destes deputados eleitos. Au Kam San deixou de acreditar que a mudança pode fazer a diferença e Pereira Coutinho fala de uma Assembleia Legislativa (AL) monopolizada. Para Au Kam San, a eleição dos presidentes das Comissões da AL “não é uma eleição real”. O deputado denuncia a existência de uma “força” dentro do hemiciclo, que por sua vez controla o ambiente da AL. “Mesmo que todos os deputados votem, os votos da maioria dos deputados controlam a situação geral de quem ocupa a presidência e o secretariado [de cada Comissão]”, começou por dizer ao HM. “É apenas um processo”, acrescentou, defendendo que acaba por nunca se alterado. Questionado sobre se a mudança de pessoas nestes lugares poderia fazer a diferença, o deputado mostrou-se céptico sobre os efeitos positivos da medida. “É óbvio que uma pequena parte do hemiciclo consegue controlar e mudar a disposição da AL. Desde a primeira legislatura, que as votações para os presidentes e membros de cada comissão se concentraram nas áreas de origem dos deputados, tendo sido já escolhidos internamente”, conta. Monopólio dos grandes Já José Pereira Coutinho defende que a mudança de assentos da presidência das Comissões poderia “trazer uma lufada de ar fresco” ao trabalho desenvolvido pelo hemiciclo, “na forma como os assuntos são abordados”. Uma das hipóteses, sugere, é criar um sistema de rotatividade na presidência. “Sou deputado há mais de uma década e vejo que não existe mais do que um monopólio para favorecer algumas pessoas das comissões, fruto da troca de interesses e da colocação de pessoas-chave, pelo Governo nestas funções”, critica o deputado. Questionado sobre que grupo poderá estar a ser favorecido, Pereira Coutinho é claro: “o patronato”. Antiguidade que traz avanços No entanto, nem todos pensam assim. É o caso de Wong Kit Cheng, que acredita que a manutenção destas pessoas traz estabilidade ao curso das sessões. Wong vê com bons olhos o trabalho até agora desempenhado pelos presidentes no acompanhamento das leis e espera que continuem a aquecer a cadeira para, justifica, haja um maior diálogo. “Tem que ver com o seguimento das propostas de lei cujo debate não foi concluído na sessão passada, pelo que a continuidade dos presidentes nos lugares pode suavizar o andamento dos trabalhos das comissões, até porque não se quer que as propostas sejam ‘abandonadas’”, defendeu, em declarações ao HM. Wong Kit Cheng acrescentou que manter os mesmos presidentes permite esclarecer a orientação das propostas apresentadas pelo Governo futuro aos deputados membros. “No futuro acho que os presidentes deviam continuar os mesmos, porque o funcionamento é bom e a cooperação entre os deputados e os presidentes é positiva e promove o debate das propostas”, acrescentou. A seguir a onda da enfermeira está o deputado Mak Soi Kun, igualmente defendendo a permanência da lista das Comissões exactamente como está. “Houve uma pequena mudança”, advertiu. O deputado alerta para o facto da 1.ª Comissão Permanente ter agora um novo secretário, Ma Chi Seng. No entanto, Mak Soi Kun vê nesta tendência estabilidade e não um lobby, já que a actual estrutura permite um debate mais homogéneo das leis. Mak Soi Kun considera que se tratam de eleições justas pois contam com a participação de todos os deputados, dizendo mesmo que se baseia num sistema democrático. “Nenhum deputado pode dizer que isto não é feito de forma justa. Os presidentes são eleitos por todos os deputados e isto tem um carácter representativo”, disse. “Caso os cidadãos discordem deste sistema, podem dizê-lo”, questionando sobre se haverá um sistema melhor.
Joana Freitas Manchete SociedadeForças de Segurança | Comissão de Disciplina quer mais competências Mais poder para tomar decisões. É o que pede a Comissão de Fiscalização e Disciplina das Forças de Segurança, que no ano passado recebeu mais de 40 queixas contra agentes da autoridade [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Comissão de Fiscalização e Disciplina das Forças de Segurança (CFD) quer ter mais competências e poder de decisão. Isso mesmo defende Leonel Alves, presidente da Comissão, no relatório anual da entidade, disponível no website da CFD. A Comissão indica que fez um estudo em 2014 sobre “as perspectivas de evolução das competências” e lança um apelo ao Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. “[Que a CFD possa] propor ou sugerir o arquivamento do processo quando não forem obtidos indícios suficientes dos factos que lhes deram origem, a correcção do funcionamento ou ajustamento estrutural que entender mais adequados à melhoria da qualidade ou eficiência do serviço e ao cumprimento da lei, a sugestão de reconhecimento de actos meritórios quer colectivos quer individuais”, pode ler-se num texto assinado por Leonel Alves. Segundo o também advogado, estes pedidos podem ser autorizados assim que o Secretário para a Segurança divulgue um despacho, assinado por si, sublinhando as competências para averiguação que decorrem do despacho que constituiu a CFD. “É este o desafio que lançamos à tutela. Não obstante partilharmos a ideia de que o exclusivo da acção disciplinar deve centrar-se na hierarquia, muito particularmente quando estão em causa serviços de segurança e forças policiais, pensamos que existe margem de evolução no exercício das competências deste órgão de controlo externo”, assina Leonel Alves, presidente da CFD. Para já, esta entidade tem como competências emitir parecer sobre decisões dos serviços e corporações da área da segurança respeitantes a queixas dos cidadãos e remeter esses pareceres ao Secretário para a Segurança, além de elaborar um relatório anual relativo à sua actividade. Apesar de não considerar que o papel da Comissão está minorado, Leonel Alves escreve que é possível fazer mais. “Será que olhando ao papel que a CFD representa (…) vislumbramos formas de evolução? Será que é possível, sem ferir a harmonia do sistema, incrementar os poderes de intervenção da CFD? Pensamos que sim e talvez esteja em nós, CFD, pelo menos em parte, a chave para a remoção dos constrangimentos. A CFD pode, no âmbito do mandato que a constitui, ou quando muito recebendo um reforço de reconhecimento por parte da tutela, designadamente, por despacho interno, proceder às averiguações sumárias que entender, por si ou por técnico para o efeito nomeado pelo Presidente.” PSP na mira No ano passado, a CFD recebeu 44 queixas, sendo a Polícia de Segurança Pública (PSP) a entidade que motivou mais indignações. Esta corporação foi alvo de 73% das queixas apresentadas, com a PSP a ser acusada de “procedimentos inadequados”, “má atitude dos agentes”, “abuso de poder” e “actuação indevida”. Em 2014, de acordo com o relatório analisado pelo HM, também a Polícia Judiciária (PJ) mereceu queixas dos cidadãos – nove ou 19% -, sendo que a Escola Superior das Forças de Segurança motivou duas reclamações e o Estabelecimento Prisional de Macau e os Serviços de Alfândega foram visados cada um numa queixa. “Houve casos que envolveram mais de uma entidade”, explica ainda a CFD. A maioria das queixas – 37 – foi apresentada directamente por cidadãos à CFD, enquanto três dessas vieram de entidades externas (dois casos encaminhados pelo Comissariado Contra a Corrupção e um caso informado pelo EPM). Há ainda, de acordo com o documento, quatro casos investigados por iniciativa da CFD. Mais amor por favor De acordo com os dados disponíveis no relatório, as queixas subiram de 34 em 2010 para 46 em 2013, tendo descido para 44 o ano passado. A Comissão ainda não conseguiu tratar de seis, por estarem ainda “em processamento em virtude da sua complexidade”, pelo que a CFD diz precisar de dados mais detalhados. Ainda assim, a Comissão de Fiscalização traça um balanço positivo pela “estabilização do número de queixas apresentadas” que, face ao desenvolvimento da sociedade, “é de salientar como positivo”. Segundo o documento, a Comissão levou ainda a cabo duas reuniões com queixosos, como diligências necessárias para resolver as questões. A emissão de pareceres e a promoção de melhorias junto das autoridades são outras dessas diligências. “Na sequência da análise de casos concretos, decorrentes de queixas de cidadãos, a Comissão recomendou que a abordagem ao cidadão deve ser sempre caracterizada por correcção e urbanidade, devendo o agente policial abster-se de quaisquer considerações ou comentários que possam induzir humilhação ou desconsideração quanto à origem e condição social, bem como quanto ao nível de instrução do interlocutor”, pode ler-se no documento. Na sequência da análise de casos concretos sobre as queixas contra os agentes de trânsito, a CFD recomendou à PSP que os agentes “não incutam nos cidadãos a ideia de tratamento desigual ou selectivo, de uns relativamente a outros infractores, em igual ou semelhante situação de infracção”. O facto de agentes policiais – “para obter reforço da sua posição, não só em assuntos comuns do seu quotidiano, mas também em situações de conflito de natureza pessoal”- terem usado a sua autoridade também foi alvo de recomendações, a par de outras situações, como o atendimento a um cidadão portador de anomalia psíquica. “[Revelou] falta de preparação adequada dos agentes ou a falta das instruções necessárias para lidar com esta particularidade, pondo consequentemente em risco os direitos do interessado (…).”
