Hoje Macau PolíticaLegislativas | Atenção à mudança de endereço [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) apela aos eleitores que mudaram de casa desde as últimas eleições que actualizem o novo endereço, caso ainda não o tenham feito, para garantirem que a assembleia onde podem votar é atribuída de forma correcta. A CAEAL pretende assim evitar que se repita o que aconteceu nas eleições de 2013: muitos avisos de votação foram devolvidos. Foram vários os casos de eleitores que mudaram de residência mas não notificaram os Serviços de Administração e Função Pública. A CAEAL explica que, por causa da confidencialidade dos dados pessoais, mesmo que os eleitores tenham dado a conhecer o novo endereço a outro serviço público, não existe este tipo de troca de informações dentro da Administração. Quem mudou de casa tem até ao próximo dia 31 para notificar a CAEAL. Existem vários meios para fazer esta actualização, a começar pelos 40 quiosques de serviço automático distribuídos pela cidade. Nestes equipamentos, é possível consultar a morada de eleitor inscrito. Aqueles que preferirem tratar do assunto presencialmente podem dirigir-se ao Centro de Informações sobre Assuntos Eleitorais, ao Centro de Serviços da RAEM, ao Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central ou à estrutura semelhante que funciona na Taipa.
Andreia Sofia Silva PolíticaCCAC desaconselha aumentos salariais antes da campanha eleitoral [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]ndré Cheong, responsável máximo pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), disse ontem que não é aconselhável que as empresas atribuam aumentos salariais aos trabalhadores antes do arranque da campanha eleitoral. “Como [as eleições] estão próximas, e [tendo em conta] o período de véspera da campanha eleitoral, há que ter mais cautela e há coisas que não devem ser feitas. Se poderem evitar realizar [essas acções] nessa altura [é o mais indicado]”, explicou André Cheong numa sessão pública de esclarecimento sobre as eleições, promovida pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). O comissário disse ainda que “até pode ser [numa situação] em que se celebra o aniversário da empresa, mas tem de se ter muita cautela, esses almoços e prémios não podem ter qualquer ligação com os votos”. André Cheong foi confrontado com questões sobre a possibilidade de, com esses aumentos, as concessionárias de jogo ou outras empresas estarem a incentivar os trabalhadores ao voto. “Cada empresa tem o direito de aumentar os salários mas, se a contrapartida é o voto num candidato, isso já não pode ser feito. O trabalhador também não pode aceitar votar em determinada pessoa a troco de salário mais alto”, respondeu o comissário. Casinos sem panfletos O deputado José Pereira Coutinho esteve presente na sessão e alertou para a existência de cartazes sobre eleições e candidaturas dentro dos casinos. “Há material informativo e de propaganda eleitoral, e está a ser feita propaganda antecipada dentro dos casinos”, acusou. “É possível lançar medidas para que essas informações não entrem nos casinos e não incomodem os trabalhadores? Muitas vezes estas informações são deixadas nos cacifos”, acrescentou Coutinho. Tong Hio Fong, presidente da CAEAL, referiu que a lei eleitoral prevê que “os serviços públicos têm de manter a neutralidade e a imparcialidade em relação às candidaturas, mas as empresas e concessionárias também têm de se manter imparciais”. “Os casinos não podem afixar cartazes ou material informativo em prol de determinado candidato. Este tem de se sujeitar à aprovação por parte da nossa comissão”, indicou. Durante a sessão, vários participantes levantaram questões sobre a cobertura noticiosa das eleições por parte dos órgãos de comunicação social. A CAEAL foi inquirida sobre a possível criação de um padrão para a produção de notícias, mas Tong Hio Fong voltou a deixar claro que o objectivo é garantir a liberdade de imprensa. “Os jornalistas têm sempre [direito] à liberdade de imprensa, não vamos intrometer-nos nas actividades dos jornalistas. Mas se algum órgão violar a lei não vamos ficar de braços cruzados. A comissão já falou com os órgãos de comunicação social para que tratem de forma justa todos os candidatos”, apontou o presidente da CAEAL. Um dos intervenientes fez ainda uma referência ao caso Pearl Horizon, tendo questionado se poderiam ser entregues panfletos informativos junto dos investidores. André Cheong advertiu apenas sobre a elaboração de falsas promessas políticas sobre o caso. “Tem de haver um sentido de análise. Quando uma pessoa promete fazer algo, essa promessa deve ser legal. Uma promessa [com vista a adquirir] vantagens também incorre no crime de corrupção eleitoral. Temos de saber qual é a linha que possibilita ou impossibilita a acção”, rematou.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaEleições | Comissão pode eliminar conteúdos online A ordem para remover conteúdos online ilegais durante o período eleitoral em que a propaganda é proibida, pode ser dada às operadoras de comunicação pela Comissão de Assuntos Eleitorais para a Assembleia Legislativa. A medida foi ontem admitida por Tong Hio Fong após o encontro com os deputados para apresentação das instruções eleitorais [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais para a Assembleia Legislativa (CAEAL) vai poder dar instruções às operadoras de comunicação, nomeadamente à CTM, para que eliminem os conteúdos online ilegais. A ideia é que, no período em que a campanha eleitoral não é permitida, a CTM possa, quando detectadas publicações online, ser removida. A medida vai ter luz verde “porque de acordo com a lei eleitoral, só se pode fazer propaganda durante um período limitado”, disse o presidente da CAEL, Tong Hio Fong, após o encontro entre os representantes da comissão e do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) com os deputados à Assembleia Legislativa, numa sessão que constou da apresentação sobre instruções eleitorais. As acções que impliquem informação capaz de promover ou denegrir candidatos, fora do tempo definido por lei, e que representem propaganda eleitoral, serão excluídas das partilhas na internet. A medida não é apenas uma ideia e já está definida. “É uma indicação vinculativa e se a CAEL verificar que existe alguma coisa considerada irregular pede à CTM ou a outras companhias responsáveis para que procedam à eliminação da informação online”, explicou o presidente. No entanto Tong Hio Fong garante que a remoção de conteúdos só acontece depois de uma análise de cada ocorrência. “Sempre que existam este tipo de situações fazemos uma avaliação e temos uma reunião para deliberar tendo em conta a opinião de todos os membros da comissão”, disse. Trabalhos profissionais Durante a reunião, o presidente sublinhou, tendo em conta as directrizes dadas à imprensa, que podem ser feitos trabalhos jornalísticos desde que não tenham ligação à candidatura política. “Podem existir reportagens acerca de um deputado e do seu trabalho desde que em nada entrem no âmbito da propaganda ou publicidade”, referiu. Ainda nas instruções dadas ontem, com a revisão da lei eleitoral há algumas alterações relativamente aos processos eleitorais anteriores. A atenção passa a ser dada às acções de pessoas colectivas que têm, a partir de agora, o chamado dever de declaração. A ideia, disse Lam Chi Long, adjunto do comissário do CCAC, é evitar situações do passado. “Houve casos em que as pessoas colectivas, entre elas sociedades, associações e fundações, que realizaram actividades para beneficiar algum dos seus membros”. Agora tanto as pessoas colectivas como os candidatos têm de declarar as actividades eleitorais que vão ter lugar entre 2 e 12 de Setembro, a 30 de Agosto. As actividades têm ainda um âmbito definido e constam de “qualquer uma que não seja de propaganda eleitoral, mas destinada a atribuir benefícios aos membros e que proporcione comidas e bebidas, viagens, entretenimento, subsídios e presentes”.
João Luz PolíticaEleições | CAEAL garante respeito pela liberdade de imprensa Depois da recusa para reunir com a Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa prontificou-se a responder por escrito às dúvidas dos profissionais da comunicação social. Aguarda-se a resposta da comissão à carta enviada pelos jornalistas [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]ontinuam por esclarecer as questões relativas à actuação da comunicação social durante o período de proibição de campanha eleitoral. A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) negou um pedido de reunião com a Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM), limitando-se a dizer que irá responder por escrito. Em reacção, a organização que representa os jornalistas enviou uma carta elencando as questões que suscitaram dúvidas à classe. Em relação a esta missiva, Tong Hio Fong, presidente da CAEAL, garante que a carta foi recebida mas, com o feriado de terça-feira e a agenda preenchida na reunião de ontem, ainda não houve tempo para discutir o assunto. No entanto, o presidente da CAEAL afirmou já ter visto as questões que preocupam os jornalistas remetendo, de novo, para a sessão de esclarecimentos do mês passado como momento de clarificação destes assuntos. Foi precisamente esta sessão que originou o pedido de reunião por parte da AIPIM. Tong Hio Fong reiterou o “respeito à liberdade de imprensa”, fazendo a ressalva de que, no gozo dessa liberdade, devem ser respeitadas as respectivas disposições legais. Como tal, o presidente da CAEAL deu como exemplo de más práticas jornalísticas “uma reportagem que humilhe uma pessoa”. Salientou ainda que fica proibido à comunicação social “fazer actos de propaganda política” durante o período em que esta é proibida, sob pena de violar a lei. No entanto, garante que a “liberdade de imprensa é sempre respeitada” e que os jornalistas gozam de total flexibilidade para reportar sobre a campanha eleitoral. Contas no fim Durante a reunião, os membros da CAEAL discutiram a forma como serão fiscalizadas as contas às listas que concorrem à Assembleia Legislativa (AL). “Na apresentação, os candidatos têm de anexar o comprovativo emitido por auditor registado em Macau”, esclarece Tong Hio Fong. Todas as receitas e despesas carecem de demonstração das contas elaboradoras em sede de auditoria. Neste capítulo, o presidente da CAEAL salientou que, “de acordo com a lei eleitoral, depois do dia das eleições, todos os candidatos ou listas têm 90 dias para entregar as contas”. Quanto à fiscalização aos orçamentos de campanha, foi mencionado o “alto nível de reconhecimento dos auditores”. No caso de discrepância ou irregularidades, Tong Hio Fong remeteu para a responsabilização jurídica que decorre da lei. A CAEAL discutiu ainda a situação dos eleitores com deficiências visuais, que pondera que sejam entre 700 e 800. A comissão reuniu com várias associações que representam este sector da sociedade, estando em discussão a possibilidade de facultar lupas para pessoas que tenham visão reduzida. Outra das possibilidades ponderadas foi concentrar estes eleitores numa assembleia de voto, de forma a facilitar o exercício do voto dos deficientes visuais.
Andreia Sofia Silva PolíticaEleições | CAEAL não vai reunir com associação de jornalistas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão para os Assuntos Eleitorais para a Assembleia Legislativa (CAEAL) não vai reunir com os representantes da Associação de Imprensa em Português e Inglês (AIPIM), pelo facto de ter “uma agenda de trabalho ocupada”. Ainda assim, a comissão afirma estar aberta ao esclarecimento de dúvidas por escrito, tendo a AIPIM já enviado uma carta com as questões recolhidas no seio dos associados. A CAEAL salientou ainda a organização de uma reunião com os representantes dos meios de comunicação social, no passado dia 8 de Março. O encontro “contou com a participação de mais de 30 representantes dos órgãos de comunicação em chinês, português e inglês”, sendo que os membros da comissão “esclareceram e responderam, detalhadamente, aos assuntos que despertaram a atenção dos presentes”. Entretanto, a CAEAL reuniu com mais três associações que representam os deficientes visuais, tendo sido debatido o novo modelo de votação para quem não consegue ver. Segundo um comunicado, “a CAEAL irá optimizar as funções da página electrónica e a versão de telemóvel, para facilitar que os eleitores com deficiências visuais possam obter as informações sobre os grupos de candidatura e as eleições”. A comissão “espera que nesta eleição, para além da medida existente que se exige o apoio de um eleitor seleccionado, os eleitores possam ter mais uma opção, recorrendo a equipamentos de apoio para entrarem sozinhos na câmara de voto para votar com o carimbo, sem serem acompanhados por um terceiro”. Presidida por Tong Hio Fong, a CAEAL assume que vai “considerar os pormenores e estará atenta às necessidades, ao funcionamento e à concepção técnica, com vista a que o conjunto de medidas de apoio e os equipamentos possam satisfazer as necessidades concretas dos respectivos destinatários, e garantir o cumprimento do direito de voto destes eleitores”, aponta o comunicado.
João Luz PolíticaLegislativas | Comissão Eleitoral prepara sessões de esclarecimento Com as eleições à porta, e muitas dúvidas sobre a aplicação dos novos preceitos legais que regulam matérias eleitorais, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa anuncia a realização de sessões de esclarecimento à população. As consultas devem ocorrer em meados de Abril [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) reuniu ontem a fim de discutir as melhores formas de informar a população para as eleições que se avizinham. Uma das prioridades reveladas pelo presidente da comissão, Tong Hio Fong, foi sensibilizar o eleitorado para o exercício do direito de voto. “A forma correcta de votar, o dia das eleições e quais as atenções a tomar”, esclarece. O segundo tópico para o qual é necessário prestar informação prende-se com evitar actos que violem a lei eleitoral durante o período de campanha. Para tal, a CAEAL prepara uma abordagem através de múltiplos meios, de forma a fazer chegar ao eleitorado a informação que acha pertinente. Assim sendo, serão elaborados vídeos publicitários, panfletos, sites na Internet com informação sobre a matéria. Estes meios serão complementados por sessões de esclarecimento a partir de meados de Abril. De acordo com Tong Hio Fong, vão ter a colaboração do Comissariado contra a Corrupção (CCAC). Instruções a definir O presidente da CAEAL referiu que, durante a reunião, foram abordadas instruções para as eleições, o seu respectivo conteúdo, mas “como não está completamente discutido ainda não é tempo para publicitar as conclusões nesta matéria”, referiu. Apesar de haver alguma incerteza, Tong Hio Fong esclarece que as instruções vinculativas serão, necessariamente, de acordo com a lei. Relativamente às questões mais informativas serão esclarecidas nas sessões que vão ocorrer a partir de meados de Abril, assim como nas informações disponibilizadas na Internet. Foi adiantado pelo presidente da CAEAL que este sufrágio não parte de um vazio, pelo que as instruções serão baseadas nas eleições anteriores, em consonância com as alterações à lei eleitoral. Nesse sentido, será necessário emendar e actualizar alguns processos, um aspecto que o presidente não especificou. Em relação à linha de denúncias de irregularidades, até ontem ainda não tinha havido registo de qualquer chamada. Digno de nota apenas um pedido de informação recebido electronicamente que o CCAC encaminhará para a CAEAL por escrito. No que concerne à fiscalização da propaganda eleitoral fora do período autorizado, a comissão não irá contratar pessoal adicional para proceder a esses trabalhos. O secretariado-geral da CAEAL estará encarregue dessa missão, com uma mão-de-obra de cerca de 15 pessoas, ou seja, praticamente o mesmo número de funcionários que fiscalizaram as eleições anteriores.
Sofia Margarida Mota PolíticaEleições | Linha e página de denúncias já estão em funcionamento Os residentes do território já podem fazer denúncias de irregularidades relativas ao processo para as eleições legislativas deste ano. Entrou no passado sábado em funcionamento o mecanismo de comunicação partilhado que pretende garantir umas eleições justas [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]ntrou em funcionamento no sábado passado a linha telefónica para a denúncia de irregularidades sobre o processo das eleições legislativas. Também já há um portal com o mesmo objectivo. A informação foi dada à comunicação social após um encontro entre a Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) e o Comissariado contra a Corrupção (CCAC). “Os meios de denúncia, como a linha aberta e a página electrónica, estão em funcionamento de 18 de Março a 17 de Setembro, e já temos a equipa de trabalho preparada para atender as queixas da população”, afirmou o presidente da CAEAL, Tong Hio Fong. Com a criação do mecanismo de comunicação entre os dois organismos pretende-se “um ambiente justo e imparcial durante o período das eleições”. André Cheong, comissário da CCAC, explicou que, a pensar nos dispositivos móveis, os interessados podem recorrer ao código QR que dá acesso à aplicação para denúncias. “A existência de uma página na Internet e de uma aplicação móvel serve para facilitar a vida dos mais jovens”, explicou. Denunciar sem medo O comissário frisou ainda a confidencialidade dos dados pessoais dos residentes que queiram proceder a queixas. “Temos uma série de regras para o tratamento das denúncias que funcionam de forma semelhante ao tratamento dos casos de corrupção”, disse, sublinhando que “todas as informações são encriptadas, incluindo os dados pessoais do queixoso, pelo que não é preciso ter medo”. Depois de recebidas as denúncias, o CCAC avalia se é um caso em que urge a acção imediata por parte do organismo. “Há casos que não necessitam de uma acção imediata, mas há outros que sim, porque se não forem tratados logo, as provas podem ser perdidas”, explicou. André Cheong deixou um exemplo: “Se alguém andar a distribuir dinheiro na rua, temos de agir o mais rápido possível”. A criação de um mecanismo de comunicação entre a CAEAL e o CCAC foi uma decisão tomada no encontro entre os organismos a 1 de Março. “A comissão e o CCAC chegaram a consenso numa questão: depois de termos trocado várias opiniões, vamos disponibilizar uma linha uniformizada para facilitar à população a denúncia de qualquer irregularidade”, disse Tong Hio Fong. Para o responsável, estavam reunidas as condições para implementar o serviço que irá “evitar a repetição do uso nos recursos despendidos”. A linha telefónica insere-se num conjunto de mecanismos de comunicação entre as duas entidades. “Chegámos a consenso para que, aquando do começo dos procedimentos eleitorais, tenha início o funcionamento de uma rede de comunicação para assinalar qualquer irregularidade que possa acontecer nas eleições. Vamos trocar informações e, sempre que for detectada alguma infracção, estaremos em comunicação estreita com base nesse mecanismo”, disse Tong Hio Fong. A linha telefónica está em funcionamento 24 horas por dia através do número 28997733 e o site pode ser acedido no endereço www.complaint2017.gov.mo.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEleições | Comissão vai “monitorizar” mensagens de apelo ao voto Muitos residentes já começaram a receber SMS de apelo à participação nas eleições. A Comissão de Assuntos Eleitorais assegura que tais actos ainda não são ilegais, mas promete estar atenta à situação. Pereira Coutinho, que tem enviado mensagens escritas, argumenta com a importância de apelar à participação no acto eleitoral [dropcap style≠’circle’]“D[/dropcap]ia 17 de Setembro é o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da RAEM. É favor, incluindo a família, estar em Macau para votar.” Este é um exemplo das mensagens de apelo ao voto que já começaram a ser enviadas aos residentes, sem que haja referências directas a candidatos, até porque as listas ainda não estão oficializadas. Apesar de não existirem queixas formais, os membros da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) afirmam terem tido conhecimento do envio de SMS e prometem estar atentos. “Ainda não notámos nenhuma irregularidade mas, para garantir a imparcialidade e a justiça nas eleições, não encorajamos as associações ou entidades a fazerem propaganda ou a chamar os outros a votar. Se a comissão verificar que alguém está a violar a lei eleitoral, iremos actuar”, disse apenas Tong Hio Fong, presidente da CAEAL. Nesta fase não é ilegal o acto de enviar mensagens a apelar à participação nas eleições, mas a CAEAL não incentiva tal gesto. “Não encorajamos, mas se não constituir uma irregularidade nós vamos monitorizar consoante o caso e decidiremos se vamos intervir. Se calhar, nesta fase a situação ainda não constitui uma irregularidade, mas as pessoas devem disciplinar-se. Se for uma contravenção podemos encaminhar para o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) ou para o Corpo de Polícia de Segurança Pública”, acrescentou Tong Hio Fong. “Temos comunicação com o CCAC para os casos que não estão expressamente a violar a lei. Não excluímos a possibilidade de qualquer caso que tenha violado a lei ser encaminhado para as entidades competentes e aguardaremos depois uma decisão”, disse ainda o presidente da CAEAL. Contra a ignorância A mensagem acima citada foi enviada pela Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). Confrontado com a posição da CAEAL, o presidente da associação e deputado José Pereira Coutinho desvaloriza os comentários feitos. “As nossas mensagens vão na sequência do apelo que se deve fazer à população para que seja mais participativa. O grande problema em Macau é que, na maior parte das vezes, as pessoas não sabem o que está a acontecer. É importante que reservem esse dia como um dia muito importante de participação política activa. Espero que o Governo faça mais nesse sentido”, defende. Pereira Coutinho afirmou ainda que muitos não estão sequer informados. “Esta data está a ser divulgada na comunicação oficial e no Boletim Oficial (BO). Mas muitas pessoas não lêem o BO, não lêem jornais. Muita gente agradeceu-me pelo alerta que fizemos”, acrescentou o deputado. Menos votos nulos A reunião de ontem da CAEAL serviu ainda para analisar a nova forma de elaboração dos boletins de voto por forma a apoiar os deficientes visuais, uma vez que, nas eleições legislativas de 2013, muitos votos foram considerados nulos. “Nestas eleições a nossa comissão irá criar boletins para facilitar [o voto] a essas pessoas com dificuldades visuais. Alguns votos foram considerados nulos porque os carimbos não foram colocados de forma correcta, então falámos sobre a melhor forma de os colocar”, explicou Tong Hio Fong, sem adiantar dados quanto ao número de votos nulos registados em 2013. A comissão quer ainda resolver problemas ao nível das notificações dos lugares onde os residentes podem ir votar. “Considerando as últimas eleições para a AL, um grande número de eleitores não conseguiu receber as notificações. Talvez tenham existido enganos ou não soubessem a qual assembleia de voto se deveriam deslocar. Houve inconveniências. Temos trabalhado para melhorar a situação. Se esses eleitores tiverem alterado a residência, devem mudar a morada”, concluiu o presidente da CAEAL. A cronologia das eleições, que define questões como o período de campanha eleitoral e apresentação de candidaturas, é publicada hoje. CAEAL não vai definir critérios para media Pairam no ar algumas dúvidas quanto ao tratamento noticioso que deve ser dado nas eleições deste ano, após declarações recentes do presidente da CAEAL. Tong Hio Fong garantiu ontem que não serão definidos critérios para os órgãos de comunicação social. Estes “devem saber o que é propaganda eleitoral e o que constitui uma irregularidade, devem saber o que podem relatar e o que não podem”. “Vocês é que determinam o que é permitido. Por mais exemplos que nos apresentem agora, a questionar o que constitui uma irregularidade, digo o mesmo: todos os actos que não respeitem esses artigos [da lei Eleitoral] constituem uma violação à lei.” Tong Hio Fong disse mesmo que “a comissão já referiu que não pode ensinar à comunicação social como fazer, cabe à entidade, à ética profissional e disciplina definirem o que podem e não podem relatar. É esse o vosso dever.”
Isabel Castro PolíticaLegislativas | Candidatos com menos dinheiro. Eleições são dia 17 de Setembro Já se sabe o dia em que os eleitores de Macau vão eleger os deputados para a próxima legislatura. Chui Sai On também fixou o limite de despesas por candidatura. É bastante inferior ao das últimas eleições. A medida é bem recebida, mas não basta Com Vítor Ng [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] um mês e um dia depois do fim da legislatura, a um mês menos um dia do início da próxima. A 17 de Setembro, os eleitores do território vão às urnas escolher os 14 deputados eleitos por sufrágio directo. No mesmo dia, no sufrágio de base corporativa, são eleitos os 12 deputados da via indirecta. O grupo ficará depois completo com os nomeados de Chui Sai On. A data foi publicada ontem por ordem executiva do Chefe do Executivo. Também em Boletim Oficial foi divulgado o despacho do líder do Governo que determina o limite das despesas que cada candidatura pode gastar nas eleições: mais de três milhões e meio de patacas (3.549.622). O número representa uma queda significativa em relação às últimas eleições, em 2013, altura em que cada lista estava autorizada a despender mais de 5,6 milhões. Para José Pereira Coutinho, trata-se de um sinal positivo, por corresponder à ideia de que candidatos com menos posses terão oportunidades semelhantes às dos mais afortunados. No entanto, o deputado e candidato às eleições destaca que, além da teoria, é preciso garantir que, na prática, estes limites são cumpridos. Positivo e tanto faz “A utilização desse dinheiro para publicidade de cada uma das listas deve ser justa, ou seja, não deve ser pelo facto de haver maior capacidade financeira que certos candidatos devem ter maior exposição pública”, sublinha. “É importante também que as listas cumpram rigorosamente o limite das despesas.” Pereira Coutinho alerta ainda para pormenores de execução dos limites agora conhecidos. “Na prática, em muitas listas ligadas a certos grupos empresariais, é difícil fiscalizar o cumprimento das regras, na medida em que, por interpostas pessoas, pode estar a ser despendido dinheiro do bolso dos candidatos, que não vai directamente das listas.” Por isso, o deputado recomenda “muita pedagogia” para que estas normas sejam observadas. Au Kam San é da mesma opinião de Pereira Coutinho: o montante que tinha sido autorizado para as eleições de 2013 era claramente excessivo, “apesar de, na altura, já ter havido uma diminuição”. Fazendo uma alusão à relação dos valores permitidos com as contas públicas, o pró-democrata saúda esta revisão em baixa. “O Chefe do Executivo diminuiu o valor limite e isso é razoável”, afirma Au Kam San, acrescentando que são números que, em termos concretos, não afectam a sua candidatura. “Não vamos gastar esses valores.” Já Ella Lei não tem opinião sobre a matéria, não proferindo qualquer juízo de valor acerca desta diminuição. A deputada eleita por via indirecta, ligada aos Operários, limita-se a dizer que “é normal que o Chefe do Executivo defina um limite de despesas”, rematando com a ideia de que os candidatos “têm de respeitar essas regras”.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaEleições | Comissão pede à comunicação social que padronize notícias A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa propôs ontem aos órgãos de comunicação social que criem um sistema que padronize os conteúdos políticos no período em que a propaganda eleitoral é proibida. A Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau já pediu esclarecimentos [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) avançou ontem com um pedido de esclarecimento das directrizes dadas aos meios de comunicação social para o período que antecede a campanha eleitoral. A informação foi dada pela direcção da AIPIM ao HM, na sequência de uma reunião mantida entre a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) e os representantes dos órgãos de comunicação social locais. Após o encontro, o presidente da comissão, Tong Hio Fong, deu a conhecer os assuntos abordados à porta fechada, sendo que o mais relevante de todos tem que ver com o conselho dado à imprensa para que estabeleça um padrão de forma a não violar a lei eleitoral. Em causa, está o apoio mais ou menos notório que pode ser dado a determinados candidatos, em detrimento de outros, no período fora da campanha eleitoral. “A comissão exige aos media que tome medidas de modo a não chamar a atenção do público para alguns candidatos no período de proibição de propaganda”, disse. Para o efeito, a comissão considera que é necessário ter em conta alguns conceitos aquando da produção de informação neste período específico. São eles: se os conteúdos dirigem a atenção do público para algum candidato e se fomentam o voto implícita ou explicitamente. Não foram, no entanto, adiantados critérios específicos para a avaliação dos conteúdos. Chapa três O presidente da CAEAL sugeriu ainda que, de modo a manter uma conduta isenta, a imprensa local “crie regras internas na concepção de notícias para que os profissionais tenham um padrão a seguir” e, desta forma, poderem trabalhar dentro da legalidade. O objectivo, disse, é a “protecção dos próprios media”. O foco da atenção deve, segundo o responsável, ser “o cumprimento rigoroso da conduta profissional”, sendo que cabe aos jornalistas “observar com imparcialidade e objectividade de modo a relatar toda a realidade à população”. De acordo com a lei eleitoral, durante o período de proibição de campanha, é a própria comissão que vai fiscalizar a produção de conteúdos. Quando detectada alguma irregularidade ou suspeita de favorecimento ou detrimento de algum candidato, o processo pode seguir pelas vias legais. Atenção ao Facebook As redes sociais não passam despercebidas e até no espaço virtual cabe aos responsáveis da comunicação social ter mão nos comentários dos seus seguidores. Se aparecerem, durante o período previsto, referências capazes de serem interpretadas como ligadas a campanhas, “os jornais podem cancelar a informação”. De acordo com Tong Hio Fong, “quando houver irregularidades, temos de ver de forma objectiva e ponderar se existe negligência por parte dos media”, explicou. No entanto, Tong Hio Fong não deixou de exultar a liberdade de informação. “Temos de ponderar a liberdade de expressão”, concedeu. “Por exemplo, com iniciativas em páginas do Facebook é a Lei Básica que decide se a liberdade viola a lei ou não.”
