LAG 2021 | Reestruturação de serviços públicos em Fevereiro por causa do orçamento

Há dificuldades financeiras a interferir com a reestruturação de alguns dos serviços públicos. O secretário para a Administração e Justiça disse ontem que se está no final do ano e já se reestruturaram alguns serviços públicos, mas indicou que tendo em conta problemas orçamentais, “alguns só vão ser reestruturados a 1 de Fevereiro do próximo ano”. André Cheong apontou que há “serviços de maior envergadura”, como a fusão da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude com a Direcção de Serviços do Ensino Superior.

O deputado Fong Ka Chio quis saber que critérios vão ser adoptados para avaliar a reestruturação, e por quem será feito o balanço, com o secretário a indicar que não é possível convidar uma terceira entidade para fazer o trabalho, que fica a cargo dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP).

A deputada Chan Hong frisou que não é apenas através da fusão de serviços que se pode chegar a uma reforma administrativa, referindo a necessidade de melhorar os serviços prestados.

Já Ella Lei pediu uma explicação sobre o regime de horas extraordinárias, apontando que os funcionários se queixam de “injustiça” na organização do trabalho, e quis saber de que mecanismo dispõem os SAFP para lidar com queixas associadas à sobrecarga horária. De acordo com dados até Outubro, mencionados por André Cheong, mais de 93 por cento dos trabalhadores foi compensado de forma pecuniária. Ainda assim, reconheceu que “há uma contenção de despesas no Governo”. O secretário referiu ainda que se espera que o número de funcionários públicos não ultrapasse os 38 mil, e que se pretende também controlar a estrutura dos serviços.

Aposta na formação

Kou Peng Kuan, director dos SAFP, explicou que os funcionários públicos têm direito a subsídio de habitação familiar e outros apoios, mas que se enfrentarem dificuldades são adoptadas medidas especificas para os ajudar. Pereira Coutinho referiu que muitas pessoas se querem aposentar antecipadamente, mas que há necessidade de funcionários para trabalhar, e apontou diferenças de tratamento ao nível da contagem de antiguidade e do regime de aposentação e previdência.

Os cursos dos trabalhadores da Função Pública estiveram entre as preocupações levantadas por Wong Kit Cheng. “No futuro vamos reforçar através de diversas formas o conhecimento da história nacional, actualidade política e económica e segurança nacional”, declarou Eddie Kou, explicando que o objectivo é garantir que os funcionários públicos se identifiquem com o país.

Vão ainda ser preparados mais técnicos em articulação com as Linhas de Acção Governativa, nomeadamente com a governação electrónica. Com vista a garantir a qualidade da formação, está previsto o envio de monitores para avaliarem as aulas.

25 Nov 2020

Administração | Funcionários fogem de cargos de chefia

Há vários funcionários públicos que evitam cargos de chefia por terem medo de serem criticados ou interpelados pelo deputados. O cenário da Administração Pública foi traçado pelo Chefe do Executivo, ontem, depois de ter sido questionado sobre um regime de responsabilização pela deputada Agnes Lam. “Temos dificuldades em encontrar directores para os serviços. Muitas vezes não temos pessoas que estejam disponíveis para virem à Assembleia Legislativa serem criticadas ou interpeladas, por isso vemos que muitas vezes as pessoas não têm essa disponibilidade ou perfil”, admitiu o líder do Governo. “Quando os deputados fazem críticas aos funcionários públicos há várias interpretações que são feitas… Mas é importante que não resultem em situações em que os directores ficam de mãos atadas e sem condições para no futuro tomarem as decisões necessárias”, acrescentou.

Ho Iat Seng mencionou depois o caso entre os Serviços de Saúde e o Instituto de Desporto que levou a que na sexta-feira fossem exigidos testes de ácido nucleico a todos os praticantes de desporto inseridos nas associações locais. No entanto, horas depois, e no mesmo dia, acabou por haver um recuo: “Houve pessoas que disseram que este caso foi uma descoordenação interna e isso tem implicações. Mas, mesmo nestas situações, o responsável sou sempre eu e tenho de assumir as responsabilidades”, atirou.

Ho Iat Seng defendeu ainda que a criação de um sistema de recompensa e sanções para os funcionários públicos deve ter sempre em conta o desempenho geral, em vez de focar situações particulares, como erros pontuais.

17 Nov 2020

Administração Pública | Ho Iat Seng acusa serviços de “egocentrismo”

O Chefe do Executivo apresentou ontem as Linhas de Acção Governativa para 2021, e fez um balanço dos trabalhos desenvolvidos ao longo de quase um ano em que não poupou críticas à Administração – desde um excesso de conservadorismo à falta de iniciativa para reformas que acompanhem a evolução da sociedade

 

Foram várias as críticas apontadas ontem pelo Chefe do Executivo aos trabalhos da Administração Pública, cuja reforma se mantém como uma prioridade do Governo. Ao apresentar as Linhas de Acção Governativa para o próximo ano na Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng apontou insuficiências ao nível da coordenação e cooperação interdepartamental, algo que atribui a “um certo egocentrismo dos serviços”.

“Verifica-se constantemente um excessivo conservadorismo e uma insuficiente consciência inovadora, uma falta de assunção de responsabilidades e riscos e de iniciativa em termos de concepção e de realização de reformas de acordo com a evolução social, um descurar das aspirações dos residentes e da sociedade, uma assunção superficial de deveres, um desfasamento da realidade e um discurso vazio de conteúdo”, criticou Ho Iat Seng.

Fazendo o balanço de quase um ano do novo Governo, o Chefe do Executivo reconheceu ontem que há ainda “insuficiências” nos trabalhos desenvolvidos, nomeadamente calendarizações que não foram cumpridas e acções que não podem ser implementadas a curto prazo. “Ainda há espaço para melhoria dos resultados globais da nossa acção governativa, existindo um certo fosso em relação às expectativas da população”, disse Ho Iat Seng.

Mais tarde, em conferência de imprensa, ressalvou que não considera haver um problema de atitude com todos os funcionários públicos. “Espero que não pensem que todos os funcionários públicos têm uma má atitude. A maioria tem um bom desempenho, só uma pequena parte é que tem uma atitude indigna e que não faz muito. Mas este problema também tem a ver com os nossos mecanismos de avaliação, que afectam a motivação dos Serviços Públicos”, esclareceu.

A fiscalização do uso do erário público também foi destacada como uma área com espaço para melhorias. O líder da RAEM considera que estes fenómenos são “problemas acumulados e de longa data” que não poderão ser resolvidos num curto espaço de tempo, mas mostrou-se comprometido em corrigir os problemas. “Nunca os ocultaremos, nem descuraremos as conflitualidades existentes”.

Serviços com quotas

Uma das metas para o próximo ano no âmbito da Administração Pública é a revisão do regime da delegação de poderes e dos respectivos diplomas legais. Além disso, o mecanismo de mobilidade dos trabalhadores dos serviços públicos vai ser revisto. Ho Iat Seng anunciou ainda que haverá gestão do número de quotas de trabalhadores para cada serviço público.

Ao nível financeiro, prevêem-se melhorias ao regime jurídico das empresas de capitais públicos e um reforço da sua auditoria, nos casos em que a maioria das acções sejam detidas pela RAEM. A reforma deverá alargar-se aos fundos autónomos, nomeadamente ao sistema de gestão e aprovação dos apoios concedidos pela Fundação Macau.

Note-se também que foi ontem anunciada a fusão do Fundo da Cultura e do Fundo das Indústrias Culturais. A medida foi justificada com o aperfeiçoamento do regime de subsídios e encorajamento de criação de peças culturais e artísticas locais.

Outra promessa deixada pelo Chefe do Executivo, foi a salvaguarda da independência do poder judicial. Ho Iat Seng integra ainda nas Linhas de Acção Governativa o combate à corrupção – tanto no sector público como no privado.

16 Nov 2020

AL | Comissão rejeita discutir carreiras da função pública

Pereira Coutinho revelou que a maioria dos deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública rejeitou discutir a revisão das carreiras da função pública numa decisão que considera “injusta”. Os procedimentos de fixação de residência e a reforma da administração pública serão os temas a analisar pela comissão

 

A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública rejeitou a proposta apresentada por José Pereira Coutinho para discutir a revisão do regime de carreiras da função pública. A informação foi transmitida ao HM pelo próprio, referindo que a maioria dos deputados presentes na reunião realizada ontem votaram contra a discussão de um tema “importante” e que “tem vindo a afectar a moral dos funcionários”.

De acordo com Pereira Coutinho, durante a reunião, dos 10 deputados presentes, somente dois votaram a favor da realização da discussão, nomeadamente o próprio e Sulu Sou. Do lado dos que votaram contra, além de Si Ka Lon, presidente da comissão, contaram-se também os votos dos deputados de Zheng An Ting, Vong Hin Fai, Chui Sai Peng, Angela Leong, Pang Chuan, Lao Chi Ngai e Lei Chan U.

“Esta rejeição de 8 votos contra e somente 2 votos a favor, deixou-me triste e muito desapontado. A questão está directamente relacionada com a justiça que deve ser incutida no arcaico regime das carreiras”, afirmou Pereira Coutinho.

O deputado dá o exemplo do regime das carreiras dos médicos dos centros de saúde que entram com índice 560 e que, após 30 anos de trabalho, apenas têm “um ligeiro ajustamento horizontal e não vertical ao índice 600”. “Temos graves problemas nas carreiras dos condutores, adjuntos técnicos, técnicos, e demais pessoal especializado que ganham muito mal. Uma tremenda injustiça”, reforçou o deputado.

Foco no IPIM

Na parte aberta à comunicação social, Si Ka Lon revelou que os procedimentos de fixação e residência afectos ao Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) e a restruturação de serviços públicos previstos na reforma administrativa serão os temas a ser analisados pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública.

De acordo com o deputado, a decisão de acompanhar os mecanismos de fixação de residência por investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados prende-se com a necessidade de facilitar os termos exigidos para a renovação de contratos.

“Decidimos acompanhar o assunto do IPIM que tem a ver com a fixação de residência porque há muitos quadros qualificados e técnicos especializados que não têm documentos, nomeadamente médicos e contabilistas. Se não tiverem documento de identificação válido não conseguem renovar os seus contratos (…) e eles estão com essas dificuldades”, começou por explicar Si Ka Lon.

Sobre a reforma da administração pública, o deputado avançou que, seguindo o desenvolvimento “faseado” previsto pelo Governo, a comissão irá acompanhar a restruturação de serviços públicos, eventuais sobreposições de funções, as fusões entre serviços e os trabalhos a desenvolver após a agregação. Exemplo disso, são as fusões da DSEJ com a DSES e a passagem da DST para a tutela da Economia e Finanças.

Si Ka Lon revelou ainda que assuntos como a rede de drenagem subterrânea, a segurança das colinas, as burlas telefónicas ou a revisão da lei de protecção dos animais foram abordados na reunião e que serão acompanhadas no futuro.

29 Out 2020

AL | Comissão rejeita discutir carreiras da função pública

Pereira Coutinho revelou que a maioria dos deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública rejeitou discutir a revisão das carreiras da função pública numa decisão que considera “injusta”. Os procedimentos de fixação de residência e a reforma da administração pública serão os temas a analisar pela comissão

 

A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública rejeitou a proposta apresentada por José Pereira Coutinho para discutir a revisão do regime de carreiras da função pública. A informação foi transmitida ao HM pelo próprio, referindo que a maioria dos deputados presentes na reunião realizada ontem votaram contra a discussão de um tema “importante” e que “tem vindo a afectar a moral dos funcionários”.

De acordo com Pereira Coutinho, durante a reunião, dos 10 deputados presentes, somente dois votaram a favor da realização da discussão, nomeadamente o próprio e Sulu Sou. Do lado dos que votaram contra, além de Si Ka Lon, presidente da comissão, contaram-se também os votos dos deputados de Zheng An Ting, Vong Hin Fai, Chui Sai Peng, Angela Leong, Pang Chuan, Lao Chi Ngai e Lei Chan U.

“Esta rejeição de 8 votos contra e somente 2 votos a favor, deixou-me triste e muito desapontado. A questão está directamente relacionada com a justiça que deve ser incutida no arcaico regime das carreiras”, afirmou Pereira Coutinho.

O deputado dá o exemplo do regime das carreiras dos médicos dos centros de saúde que entram com índice 560 e que, após 30 anos de trabalho, apenas têm “um ligeiro ajustamento horizontal e não vertical ao índice 600”. “Temos graves problemas nas carreiras dos condutores, adjuntos técnicos, técnicos, e demais pessoal especializado que ganham muito mal. Uma tremenda injustiça”, reforçou o deputado.

Foco no IPIM

Na parte aberta à comunicação social, Si Ka Lon revelou que os procedimentos de fixação e residência afectos ao Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) e a restruturação de serviços públicos previstos na reforma administrativa serão os temas a ser analisados pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública.

De acordo com o deputado, a decisão de acompanhar os mecanismos de fixação de residência por investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados prende-se com a necessidade de facilitar os termos exigidos para a renovação de contratos.

“Decidimos acompanhar o assunto do IPIM que tem a ver com a fixação de residência porque há muitos quadros qualificados e técnicos especializados que não têm documentos, nomeadamente médicos e contabilistas. Se não tiverem documento de identificação válido não conseguem renovar os seus contratos (…) e eles estão com essas dificuldades”, começou por explicar Si Ka Lon.

Sobre a reforma da administração pública, o deputado avançou que, seguindo o desenvolvimento “faseado” previsto pelo Governo, a comissão irá acompanhar a restruturação de serviços públicos, eventuais sobreposições de funções, as fusões entre serviços e os trabalhos a desenvolver após a agregação. Exemplo disso, são as fusões da DSEJ com a DSES e a passagem da DST para a tutela da Economia e Finanças.

Si Ka Lon revelou ainda que assuntos como a rede de drenagem subterrânea, a segurança das colinas, as burlas telefónicas ou a revisão da lei de protecção dos animais foram abordados na reunião e que serão acompanhadas no futuro.

29 Out 2020

Governo vai rever bases gerais da estrutura orgânica da Administração

André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, disse ontem no hemiciclo que o Governo vai avançar para a revisão do decreto-lei que institui as bases gerais da estrutura orgânica da Administração pública. O secretário falou também da necessidade de se criar a carreira de técnico superior especializado e de outras medidas para melhorar o funcionamento da Administração pública

 

O relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para este ano prometia uma série de reformas na área da Administração pública e o secretário da tutela, André Cheong, parece estar disposto a cumpri-las. No plenário de ontem, dedicado a responder a interpelações orais dos deputados, o secretário para a Administração e Justiça anunciou várias medidas e expôs algumas ideias. Uma delas passa pela decisão de rever o decreto-lei de 1984, relativo às bases gerais da estrutura orgânica da Administração pública. “Queremos rever o decreto-lei 85/84/M para melhorar as competências dos serviços públicos”, adiantou.

Relativamente à segunda fase do processo de revisão das carreiras, o governante adiantou que o processo poderá estar concluído ainda este ano. “Estamos a organizar as opiniões recolhidas na segunda fase e estamos a elaborar o projecto de proposta de lei e o respectivo relatório.”

Depois de uma pergunta do deputado Sulu Sou sobre as carreiras especiais, o secretário anunciou que pretende criar uma carreira de técnico superior especializado.

“Temos de criar uma carreira especial de técnico superior, em que a especialidade [do trabalhador] em determinada área seja reconhecida. Por exemplo, um arquitecto que trabalha na função pública, tem de ver a sua profissão credenciada. Também temos os juristas e os tradutores. Não afasto a hipótese de os nossos técnicos superiores verem ser-lhes atribuída uma especialidade. Temos de pensar de forma integrada”, disse.

André Cheong assegurou que existem “vários planos para este ano em termos de reforma administrativa”, os quais serão divulgados mais tarde devido à pandemia.

Novo concurso pode esperar

A deputada Agnes Lam questionou o secretário sobre o calendário para a realização de um novo concurso público de recrutamento de funcionários públicos, mas André Cheong adiantou que o mesmo não deverá acontecer tão cedo.

“Ainda estamos a proceder à avaliação das necessidades em termos de recursos humanos e temos ainda uma lista de reserva dos candidatos aprovados, que ainda é válida. Queremos primeiro aperfeiçoar todo o regime jurídico antes de realizarmos um novo concurso”, disse.

O secretário admitiu também que a taxa de participação dos candidatos a vagas de trabalho no Governo é ainda muito baixa, uma situação que gostaria de ver melhorada. “Tem surgido uma situação de baixa frequência nas provas de recrutamento. Entre Março de 2018 e Março de 2020 a taxa de frequência nas provas foi de 60 por cento. Quando ainda estava na Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça, a taxa de frequência era entre 20 a 30 por cento. Actualmente é superior a 60 por cento, mas ainda não é a ideal.”

Reduzir prazos

Quanto ao prazo de recrutamento, o secretário deu provas de querer reduzir dos actuais seis meses a um ano para cerca de três meses, ou para a realização de duas provas por ano.

“Isso é crucial. Entre a abertura do concurso e a contratação da pessoa leva muito tempo e é difícil prever quando podemos dispor do pessoal que necessitamos. Temos de superar este obstáculo e isso só se consegue alcançar com a revisão da lei.”

Outro ponto bastante debatido pelos deputados, prende-se com o regime de responsabilização dos dirigentes públicos. Apesar das inúmeras críticas, o secretário frisou que esse sistema tem funcionado.

“O deputado Ng Kuok Cheong citou esses casos porque foram alvo de uma investigação pelo Governo. Até Maio do corrente ano, e desde Setembro de 2017, a comissão tratou de 21 casos que tiveram o seu acompanhamento. O Governo vai aperfeiçoar o mecanismo de queixas dentro da Administração pública e implementar uma forma de apresentação das opiniões e de acompanhamento desses casos.”

12 Jun 2020

Governo diz querer apostar no digital para reduzir impressões

Em resposta a uma interpelação escrita enviada pela deputada Ella Lei, o Governo garantiu que vai fazer bom uso dos recursos materiais e financeiros à disposição, para proceder à impressão de material promocional dos serviços públicos e que fará uso de ferramentas digitais para reduzir os gastos.

“O Governo da RAEM regeu-se sempre pelo princípio da boa utilização dos recursos públicos e financeiros, a fim de maximizar os benefícios, com o menor custo possível. Por isso, iremos proceder também a uma abordagem digital, tais como a partilha de materiais nas redes sociais e o envio de cartões electrónicos, tanto para atingir o objectivo promocional, como a redução do impacto ambiental”, pode ler-se na resposta.

Recorde-se que na interpelação escrita enviada por Ella Lei a 29 de Novembro de 2019, a deputada considerou que os materiais promocionais impressos regularmente devem também acompanhar a evolução digital e perguntou ao Governo se existem mecanismos para avaliar a quantidade de material promocional impresso pelos serviços públicos.

3 Mar 2020

Administração Pública | Funcionários questionam regras de acesso ao mestrado

O deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde dá conta das queixas apresentadas por alguns funcionários públicos relativamente às condições de acesso no novo curso de mestrado em Administração Pública, decretado por despacho da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan.

“Muitos trabalhadores, ao terem tido conhecimento do regulamento, ficaram tristes e descontentes e vieram queixar-se ao nosso gabinete de atendimento dos cidadãos, alegando que estão a ser discriminados por não dominarem uma das línguas oficiais ou por não terem o grau de licenciatura do interior da China.”

Além disso, “alguns deles já se inscreveram no curso de mestrado em Administração Pública nas universidades locais”.

Os mesmos funcionários públicos consideram que as regras de acesso ao mestrado violam a Lei Básica “no aspecto da instrução”, uma vez que os impedem “de serem considerados no futuro quadros qualificados do Governo da RAEM com consequentes prejuízos para as suas carreiras profissionais”.

Na sua interpelação, o deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) questiona o Executivo sobre o facto deste exigir “como primeiro e principal critério [de acesso] a detenção de um grau académico equivalente ao grau de licenciatura do Interior da China, em detrimento dos graus de licenciatura das universidades locais, tais como a Universidade de Macau e a Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau que ministram cursos semelhantes”.

Dados relativos ao ano de 2017, e referidos na interpelação, mostram que estas duas universidades formaram 292 mestres, sendo que “muitos deles são trabalhadores da Função Pública”.

4 Jan 2019

Função Pública : aprovado aumento de subsídio de nascimento

O subsídio de nascimento pago aos trabalhadores dos serviços públicos vai subir para as 4980 patacas e 5100 patacas – actualmente é de 3735 e 3825 – de acordo com a proposta aprovada ontem, na generalidade, pela Assembleia Legislativa. A medida apresentada pela secretaria para a Administração e Justiça, Sónia Chan, recebeu a aprovação de todos os 31 deputados que participaram na votação.

Na apresentação do aumento, Sónia Chan explicou que o subsídio pago aos trabalhadores do sector privado, através do Fundo de Segurança Social, vai ser actualizado para as 5000 patacas com o novo orçamento e que o objectivo passa por fazer com que os trabalhadores do sector público acompanhem a tendência.

“Tendo em consideração que a referida política [de apoio à natalidade] é para ser orientada para a toda a sociedade, propõem-se que seja aumentado o valor do subsídio atribuído a trabalhadores dos serviços públicos por ocasião do nascimento do filho”, afirmou Sónia Chan.

A medida foi bem recebida por todos os deputados, mas houve vários membros que recordaram à secretaria que para promover a natalidade é necessário resolver outros problemas, como a falta de habitação e os elevados custos dos cuidados médicos.

“Esta proposta conta com o meu apoio. Mas com o aumento populacional há também outras dores de cabeça como as complicações para obter uma habitação. A política de habitação do Governo vai articular-se com o apoio ao incentivo da taxa de natalidade?”, questionou Mak Soi Kun, deputado ligado à comunidade de Kong Mun.

“É preciso dizer à população: ‘Estejam à vontade e tenham bebés porque vai haver casas para todos’”, frisou.

Por outro lado, José Pereira Coutinho apontou que os custos médicos são elevados, uma vez que que por falta de confiança nos médicos locais os residentes acabam por ir a Hong Kong.

“Os gastos com os médicos são muito caros. Os cidadãos preferem ir ao Hong Kong, e os governantes também optar por ir a Hong Kong. Mas cinco mil patacas não é suficiente para pagar esses custos”, apontou Coutinho.

Na resposta Sónia Chan falou de coordenação entre o Governo na articulação de políticas e prometeu comunicar as preocupações dos deputados aos seus colegas no Governo.

14 Dez 2017