Andreia Sofia Silva PolíticaCooperação | Da Inteligência Artificial em Direito ao turismo Esta segunda-feira, foi um dia profícuo na elaboração de acordos, não apenas entre o Governo da RAEM e entidades do ensino superior e económicas, como com entidades públicas portuguesas. Só no período da tarde foram assinados 18 acordos de cooperação, nomeadamente entre a Universidade de Macau e a Universidade de Coimbra para a “Criação do Centro Conjunto de Direito e Inteligência Artificial”. Segundo a apresentação, este memorando faz com que as duas instituições de ensino se coloquem “na vanguarda do ensino e investigação na área interdisciplinar do Direito”, sendo que “as duas partes irão estabelecer um centro conjunto para a formação de pessoal qualificado na organização de competências internacionais e na investigação científica, entre outras vertentes”. Outro acordo assinado, aqconteceu entre a Direcção dos Serviços de Turismo e a EGEAC Lisboa, empresa pública que gere os eventos culturais da Câmara Municipal de Lisboa, e ainda a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT). Este acordo quer proporcionar “assistência na organização de visitas promocionais de operadores e agentes de viagens” de forma recíproca, além de designar Macau como “Destino Preferido da APAVT 2026. Pretende-se ainda a continuação da presença de Macau nas tradicionais Festas de Santo António, “promovendo as tradições lisboetas em países estrangeiros, em particular com laços culturais relacionados com Portugal”, através da presença da RAEM nas Marchas Populares de Lisboa vencedoras em eventos relacionados ao Ano Novo Chinês em Macau.
Hoje Macau China / ÁsiaBrasil e China assinam memorandos de entendimento sobre pescado e fruta [dropcap]D[/dropcap]ois memorandos de entendimento foram ontem assinados entre os governos da China e do Brasil, na área do pescado e da fruta, informou o Governo brasileiro em comunicado. Um dos memorandos abrange a área de pescado, para avançar a partir do próximo ano, e o outro foi assinado com o objectivo de finalizar um protocolo relativo à comercialização de fruta. O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento brasileiro, Blairo Maggi, e o ministro da Administração Geral da Alfândega Chinesa, Ni Yuefeng, que é responsável pela autorização da entrada no país de animais e vegetais, assinaram os documentos numa audiência realizada em São Paulo, no Brasil. O governante brasileiro informou ainda que está em curso uma missão chinesa no Brasil, no âmbito da carne de aves e bovina. “Caso haja aprovação, haverá um novo e grande impulso nas exportações de produtos de origem animal para aquele país. O Brasil já é o maior exportador de carne bovina para a China”, afirmou Blairo Maggi. Os memorandos de entendimento surgem depois da polémica entre a República Popular da China e o recém-eleito Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, quando este último criticou o país asiático durante toda a sua campanha eleitoral. Através da publicação de um editorial no principal jornal estatal chinês, o China Daily, a China avisou Jair Bolsonaro de que se seguir a linha do Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, e romper acordos com Pequim, quem sofrerá será a economia brasileira. Antes, em Fevereiro, o político da extrema-direita visitou ainda a região de Taiwan, o que também não agradou a Pequim. No entanto, Jair Bolsonaro negou no passado dia 10 ter problemas com a China e afirmou querer estabelecer comércio com vários países sem “viés ideológico”. “Alguma imprensa fala que vamos ter problemas com a China. Não temos problemas nenhuns com a China. Recebi na semana passada o embaixador da China e conversámos bastante. Já recebi também o embaixador dos Estados Unidos da América. (…) Alguns países estão muito felizes com a nossa eleição porque deixarão de fazer comércio com o Brasil com o viés ideológico”, afirmou Jair Bolsonaro, na sua conta da rede social Facebook.
Hoje Macau China / ÁsiaPapa diz que acordo feito com a China tem precedentes e aponta Portugal [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Papa afirmou ontem que o histórico acordo com a China, que concede ao Partido Comunista Chinês (PCC) uma palavra na nomeação dos bispos, tem já precedentes, e apontou os casos de Portugal e Espanha. “Não podemos esquecer que (…) durante 350 anos foram os reis de Portugal e Espanha a nomear os bispos, e que o Papa abdicou da sua jurisdição”, disse. Numa conferência de imprensa a bordo do avião papal, Francisco falou pela primeira vez de um acordo que põe fim a mais de 70 anos de antagonismo entre Pequim e o Vaticano, e assumiu que este vai causar sofrimento entre os fiéis da Igreja católica clandestina, que é independente do PCC. Francisco afirmou que assume inteira responsabilidade e que ele, e não Pequim, terá a última palavra na nomeação de novos bispos. A China e o Vaticano romperam os laços diplomáticos em 1951, depois de Pio XII excomungar os bispos designados pelo Governo chinês. Os católicos chineses dividiram-se então entre duas igrejas: a Associação Católica Patriótica Chinesa, aprovada por Pequim, e a clandestina, que continuou fiel ao Vaticano. A maior divergência continua a residir na nomeação dos bispos. O Vaticano considera que é um direito seu nomear os bispos, visando preservar a sucessão apostólica que remonta aos apóstolos de Jesus Cristo. A China considera a exigência do Vaticano uma violação da sua soberania. Devido à disputa, o regime chinês nomeou, ao longo das últimas décadas, vários bispos sem o consentimento do Papa, alguns dos quais foram depois excomungados pelo Vaticano. Os padres que se mantiveram fiéis ao Vaticano são frequentemente detidos ou perseguidos. Francisco, e antes dele o papa Bento XVI, tentaram unir as duas igrejas, e anos de negociações culminaram agora num acordo. Dores de pacto O Papa reconheceu que ambos os lados tiveram que abdicar de algo nas negociações, e admitiu que membros da igreja clandestina chinesa “vão sofrer” como resultado. “É verdade, eles vão sofrer. Existe sempre a dor num acordo”, disse. O Papa garantiu já ter recebido mensagens que comprovam a “fé de mártir” dos católicos chineses e a sua disponibilidade para aceitar o que foi decidido. Ele apelou aos crentes para que rezem “por aqueles que não entendem ou que têm muitos anos a viver clandestinamente”. Francisco afirmou que o acordo apela para um processo de diálogo sobre possíveis candidatos a bispo, mas que a decisão final cabe ao Papa. “Não se trata de serem eles a nomear. É um diálogo entre possíveis candidatos”, afirmou Francisco. “O processo é feito em diálogo, mas Roma nomeia. O Papa nomeia. Isso ficou claro”, disse. O acordo, cujo texto detalhado não foi ainda publicado, inclui o reconhecimento pelo Vaticano de sete bispos nomeados por Pequim, enquanto dois bispos da igreja clandestina terão que se afastar. Francisco afirmou que assume responsabilidade pessoal pelo acordo e que assinou o decreto de reconciliação com os sete bispos. O acordo foi anunciado no sábado, com o Vaticano a afirmar que, a partir de agora, todos os bispos na China estão em comunhão com Roma.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaExtradição | SCMP menciona acordos “informais e opacos” A ausência de acordos de extradição entre a China, Macau e Hong Kong pode ter a sua razão de ser. De acordo com analistas ouvidos pelo South China Morning Post, existem pactos “informais e opacos” e os dois territórios formam uma “área cinzenta” operacionalizada pelo continente [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]caso do hacker de Macau procurado pela justiça norte-americana, e que terá investido mais de nove milhões de dólares usando informação confidencial acedida através de ataques informáticos, levou o jornal South China Morning Post a tentar perceber o verdadeiro panorama de extradições em Macau e Hong Kong. Recorde-se que Hong Kong não extraditou o fugitivo de Macau para os Estados Unidos, depois de meses de negociação. Analistas ouvidos pelo jornal defendem que o facto de ainda não terem sido assinados acordos de extradição entre a China, Hong Kong e Macau possibilita ao Governo Central uma certa margem de manobra. Isto porque, aponta a notícia, “Macau tem acordos com vários países, mas nenhum deles permite a detenção de fugitivos”. Um dos entrevistados pelo jornal de Hong Kong é Simon Young, professor da faculdade de Direito da Universidade de Hong Kong, que defendeu que “com a ausência de acordos formais em matérias criminais, especialmente numa altura de muita incerteza global sobre os cidadãos e em que algo pode comprometer os seus interesses estratégicos alargados, as duas regiões administrativas especiais dão à China uma ‘área cinzenta’ que o país pode operar”. Um advogado com 30 anos de experiência na região vizinha falou ao jornal sob anonimato, apontando a dimensão política deste tipo de procedimentos. “Hong Kong tem uma boa reputação na detenção de pessoas, à excepção daqueles que, aos olhos de Pequim, não interessa deter. Em cada caso as autoridades centrais têm sempre a palavra final.” O jurista afirmou mesmo que “há mecanismos de detenção ‘irregulares’ através dos quais as autoridades do continente podem trazer alguém que lhes interessa de Hong Kong para o continente. Sei de uma fonte credível que há vários casos destes nas mãos da polícia de Hong Kong”, lê-se na notícia ontem publicada. O mesmo advogado acrescentou também que o facto de ainda não existirem acordos de extradição assinados “providencia um ‘céu seguro’ para os chineses fugitivos”, algo que “tem a aprovação de Pequim”. “E se o continente quiser a pessoa que fugiu para Macau, então eles têm os meios [de que necessitam]”, frisou. Na notícia lê-se também que, desta forma, o Governo Central tenta travar casos de corrupção, crime e branqueamento de capitais “sem pôr em causa os seus interesses nacionais”. A notícia aponta ainda que o baixo número de fugitivos detidos em Hong Kong ou pelas suas autoridades policiais “levanta a preocupação sobre a possibilidade de Hong Kong e Macau estarem mais confinados a ‘acordos’ opacos e informais na hora de lidar com a busca dos fugitivos e a administração da justiça internacional”. Governo não comentou Outro dos entrevistados no artigo é Jorge Menezes, advogado radicado em Macau há vários anos, que falou da componente política que a questão pode acarretar. “Os crimes com motivações políticas são uma clara matéria de preocupação quando se discutem detenções de ‘infractores fugitivos’. Os acordos de assistência jurídica mútua têm implícita a ideia de padrões globais que podem não se aplicar facilmente às abordagens nacionalistas de repressão criminal”. O HM tentou, até ao fecho da edição, obter uma reacção do gabinete da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, mas tal não foi possível. Em 2016, foi notícia a alegada extradição ilegal de três pessoas de Macau para o continente, tendo a Associação Novo Macau exigido informações públicas sobre o assunto. Há muito que os acordos de extradição estão em fase de discussão entre os Governos das três regiões, estando em causa a diferença de regimes jurídicos.
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesHong Kong, o futuro para lá de 2047 [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] website de Hong Kong “discuss.com.hk” fez saber, dia 17 do mês passado, que o Chefe do Executivo de Hong Kong, Leung Chun-ying, anunciara a ida a leilão da concessão de terrenos em Shatin, Hong Kong. A concessão é válida por um período de 50 anos, até 2066. É um indicador de que o estilo de vida de Hong Kong não se irá alterar depois de 2047. O artigo adiantava que os pormenores deste acordo seriam revelados numa entrevista exclusiva dada pelo Chefe do Executivo ao jornal de língua inglesa China Daily. O website comentava que as declarações de Leung são uma resposta à mensagem “da segunda negociação para o futuro de Hong Kong após 2047”, já que alguns jovens estão preocupados com o que está para vir depois dessa data. Nestas declarações Leung nunca demonstra preocupação com o futuro. Acredita que o estilo de vida de Hong Kong não vai sofrer alterações depois de 2047. Passo a transcrever extractos da sua entrevista ao China Daily, publicada a 20 de Setembro, “……. Assim, 50 anos após o regresso à soberania chinesa, em 2047, para sermos precisos e em teoria, o estilo de vida, assente no sistema capitalista, poderá vir a mudar. Mas, da forma como eu vejo as coisas, essa mudança não tem de acontecer, porque se o principio “Um País, Dois Sistemas” funciona bem em Hong Kong hoje em dia, vai continuar a funcionar em 2047 e daí em diante. O artigo sobre a transição não indica que em 2046 este principio venha a ser alterado. Por isso, em 2047 manteremos “Um País, Dois Sistemas.” “…. É de salientar que vamos conceder uma exploração por 50 anos, e que essa concessão expira depois de 2047. O Departamento das Terras de Hong Kong concede a exploração dos terrenos de Shatin a quem apresentar a maior oferta. A concessão é válida por 50 anos, expirando em 2066, e não em 2047. Temos aqui um forte indicador de como as coisas se vão passar em Hong Kong para lá de 2047……” Aparentemente esta foi a primeira vez em que o Chefe do Executivo falou publicamente sobre o futuro de Hong Kong após 2047. A publicação desta entrevista no China Daily, é também muito significativa para Hong Kong em vários aspectos. Em primeiro lugar o China Daily é um jornal de língua inglesa publicado na China. Desta forma a entrevista de Leung pode ser partilhada pela China e por Hong Kong. Os quadros seniores na China vão lê-la. Irá ser analisada e pode desencadear comentários oficiais. O futuro de Hong Kong é uma questão sensível e vital. As palavras do Chefe do Executivo de Hong Kong agradaram à população, mas a preocupação não desapareceu completamente, na medida em que estas declarações não foram proferidas por representantes do Governo Central. Em segundo lugar, como parte da entrevista se relaciona com a compra e venda de terrenos, deduz-se que este sistema não vai sofrer alterações de maior depois de 2047. Em Hong Kong o sistema que rege os terrenos levanta situações complicadas. Ultrapassa a mera questão da compra e venda. Analisemos o assunto do ponto de vista do proprietário. Será que alguém quer investir na compra de um terreno, sem saber se o vai conservar depois de 2047? E será que os bancos estão dispostos a conceder empréstimos cuja amortização termine para lá desta data? E os construtores vão investir sem saber exactamente o que os espera? Se não tivermos respostas concretas a estas perguntas, o preço dos terrenos em Hong Kong vai cair, e as consequências para a cidade serão terríveis. Estabelecer concessões que vão para lá de 2047, leiloar os terrenos e incentivar os empresários a construir nesses terrenos é uma boa forma de deixar implícito que a propriedade privada se vai manter em Hong Kong depois de 2047. Mas a manutenção deste sistema requer o apoio de outros elementos. Por exemplo, é necessário um sistema legal que garanta a legitimidade da propriedade privada. Imaginemos que alguém precisa de recorrer a um empréstimo bancário para comprar um apartamento. É necessário que o actual sistema bancário se mantenha depois de 2047. Mas, nas suas declarações, Leung não menciona a Lei, nem o sistema jurídico, nem o sistema bancário, nem as operações comerciais. Será que tudo vai ficar igual depois de 2047? Por enquanto não existe resposta para esta pergunta. É preferível não especularmos a partir de uma única entrevista. Em terceiro lugar, estas declarações de Leung são oficiosas. Reflectem uma opinião pessoal, ou reflectem a política do Governo Central? Será que Hong Kong vai ter uma segunda Lei de Bases ou uma nova Lei, totalmente diferente? As declarações de Leung são validadas pela Lei? É vital que existam respostas a estas perguntas, já que a Lei estabelece as directrizes que guiam os cidadãos. É preciso pensar duas vezes nestas questões. É óbvio que ainda nos separam 30 anos de 2047. Talvez ainda seja cedo demais para discutir o futuro de Hong Kong depois dessa data. Se fizermos uma retrospectiva, verificamos que a questão do futuro de Hong Kong foi levantada pelo Governo Britânico em 1979, e que a Declaração Conjunta Sino-Britânica foi feita em 1984. Em 1979 ainda faltavam quase 20 anos para 1997. Seguindo esta lógica, o timing certo para discutir o futuro de Hong Kong para lá de 2047, viria a ser 20 anos antes, ou seja, em 2027. Pelo que esta discussão poderá ser um pouco prematura. Esta fronteira temporal chegará a Macau em 2049. À semelhança de Hong Kong, o futuro de Macau está nas mãos da China. Ninguém conhece o futuro. Mas a experiência de Hong Kong pode ser uma boa referência para Macau. Não importa se viremos a ter ou não uma segunda Lei de Bases, mas é desejável que venhamos a ter uma “Lei Geral” que oriente a estrutural fulcral do Governo e estabeleça direitos, deveres e estilos de vida para os habitantes porque a Lei é o guia de qualquer governação.
Joana Freitas BrevesSociedade Canais Básicos com contrato prolongado [dropcap]A[/dropcap] Canais de Televisão Básicos de Macau S.A. vai continuar a funcionar até 2020. De acordo com um despacho publicado ontem em Boletim Oficial, e assinado pelo Chefe do Executivo, a empresa criada para coordenar os canais de televisão viu ser-lhe aditada uma alteração aos estatutos: em 2014 a empresa tinha estatuído que teria a duração de quatro anos, ou seja até 2018, mas com esta alteração – que é igual e diz apenas que “a sociedade tem a duração de quatro anos”, como se pode ler no despacho – a empresa ficará activa até 2020. Esta alteração aos estatutos é antecedida de uma autorização publicada na segunda-feira, também em Boletim Oficial e assinada por Chui Sai On, que dava poderes a Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para assinar “a escritura pública relativa ao contrato adicional ao contrato de concessão do serviço de assistência na recepção de canais de televisão básicos”, entre a RAEM e o Governo. Essa autorização permite, como foi explicado ao HM por uma porta-voz do Gabinete de Rosário, que o contrato com a empresa seja renovado. A Canais Básicos foi criada em 2014 para que os serviços básicos de televisão fossem assegurados, depois de conflitos entre os anteneiros e a TV Cabo Macau, empresa que detinha o monopólio dos canais. A Canais de Televisão Básicos assume ainda a responsabilidade dos assuntos relativos à legalidade dos direitos de autor dos conteúdos dos canais televisivos, sendo responsável por 49 canais. A sociedade é constituída por três accionistas: a RAEM, com 70%, a TDM, com 25%, e a Direcção dos Serviços de Correios, com 5%.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeExtradição | China terá recusado avisos da ONU, avança Novo Macau Xu Hong, representante do Ministérios dos Negócios Estrangeiros da China, terá referido que os acordos de extradição com Macau e Hong Kong são uma questão de “um país” sem intervenção das leis internacionais. Novo Macau diz que ainda há espaço de debate [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação Novo Macau (ANM) traçou ontem o balanço de uma semana de presença em Genebra, Suíça, no âmbito das reuniões do Comité da Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo a ANM, a China terá assumido uma posição unilateral na questão dos acordos de extradição de presos que estão a ser discutidos com Macau e Hong Kong. “O director-geral do departamento de tratados e leis do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Xu Hong, disse ao Comité que a transferência de fugitivos entre Macau, Hong Kong e a China é uma questão de ‘Um país’ e que não está ligada às leis internacionais”, pode ler-se no comunicado distribuído aos jornalistas. Ao HM, Jason Chao, membro da direcção da ANM que esteve em Genebra, considerou que a posição oficial da China merece preocupação. “Um membro do Comité lançou a questão ao Governo de Macau, mas na reunião foi um oficial do Governo chinês que deu a resposta. Vai haver uma possibilidade de que os fugitivos transferidos para Hong Kong ou China sejam sujeitos a penas de prisão perpétua ou pena de morte. É preocupante o facto da China ter negado a aplicação de princípios internacionais no caso da extradição de prisioneiros com Hong Kong e Macau”, defendeu. Jason Chao lembrou o caso ocorrido em Julho deste ano, quando um preso em Macau foi transferido para a China. “Oficialmente ainda não há regras e, de acordo com a lei, nenhum fugitivo deveria ser extraditado para a China. Penso que é um anúncio unilateral da parte de Xu Hong e ainda temos espaço para intervir na questão dos acordos, porque é algo que não está finalizado”, referiu. A actuação da ANM nesta questão ainda não está definida, uma vez que a ONU só lança o relatório com as conclusões oficiais a 9 de Dezembro. Fim dos choques eléctricos Segundo a ANM, o Governo de Macau terá sido alertado pela ONU para a necessidade de pôr fim à aplicação de choques eléctricos a prisioneiros em risco de fuga. A medida nunca foi aplicada, mas é possível de ser concretizada pelas autoridades. “Até agora não houve um caso de fuga, então o membro do Comité pediu ao Governo de Macau para reconsiderar a necessidade de ter este tipo de medidas activadas. Esse membro considerou que a aplicação de choques eléctricos é uma medida desumana e disse que é uma medida desnecessária, já que não há qualquer risco de fuga de prisioneiros. Esperamos sempre que o Governo reconsidere esta medida”, disse Jason Chao ao HM. O facto das relações de pessoas do mesmo sexo não estarem contempladas na futura Lei de Prevenção e Correcção da Violência Doméstica também foi debatido, mas o Governo manteve a posição de que o casamento homossexual ainda não foi legalizado. Para Jason Chao, o Governo de Macau “perdeu a face” nas reuniões do Comité contra a Tortura. “O Governo apenas copiou as medidas que aplicou em Macau e integrou-as num contexto internacional. Penso que foi uma vergonha ou perda de face apresentar aquele tipo de argumentos em frente de especialistas em Direito Internacional”, rematou.
