Hoje Macau China / ÁsiaBrasil e China assinam memorandos de entendimento sobre pescado e fruta [dropcap]D[/dropcap]ois memorandos de entendimento foram ontem assinados entre os governos da China e do Brasil, na área do pescado e da fruta, informou o Governo brasileiro em comunicado. Um dos memorandos abrange a área de pescado, para avançar a partir do próximo ano, e o outro foi assinado com o objectivo de finalizar um protocolo relativo à comercialização de fruta. O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento brasileiro, Blairo Maggi, e o ministro da Administração Geral da Alfândega Chinesa, Ni Yuefeng, que é responsável pela autorização da entrada no país de animais e vegetais, assinaram os documentos numa audiência realizada em São Paulo, no Brasil. O governante brasileiro informou ainda que está em curso uma missão chinesa no Brasil, no âmbito da carne de aves e bovina. “Caso haja aprovação, haverá um novo e grande impulso nas exportações de produtos de origem animal para aquele país. O Brasil já é o maior exportador de carne bovina para a China”, afirmou Blairo Maggi. Os memorandos de entendimento surgem depois da polémica entre a República Popular da China e o recém-eleito Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, quando este último criticou o país asiático durante toda a sua campanha eleitoral. Através da publicação de um editorial no principal jornal estatal chinês, o China Daily, a China avisou Jair Bolsonaro de que se seguir a linha do Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, e romper acordos com Pequim, quem sofrerá será a economia brasileira. Antes, em Fevereiro, o político da extrema-direita visitou ainda a região de Taiwan, o que também não agradou a Pequim. No entanto, Jair Bolsonaro negou no passado dia 10 ter problemas com a China e afirmou querer estabelecer comércio com vários países sem “viés ideológico”. “Alguma imprensa fala que vamos ter problemas com a China. Não temos problemas nenhuns com a China. Recebi na semana passada o embaixador da China e conversámos bastante. Já recebi também o embaixador dos Estados Unidos da América. (…) Alguns países estão muito felizes com a nossa eleição porque deixarão de fazer comércio com o Brasil com o viés ideológico”, afirmou Jair Bolsonaro, na sua conta da rede social Facebook.
Hoje Macau China / ÁsiaPapa diz que acordo feito com a China tem precedentes e aponta Portugal [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Papa afirmou ontem que o histórico acordo com a China, que concede ao Partido Comunista Chinês (PCC) uma palavra na nomeação dos bispos, tem já precedentes, e apontou os casos de Portugal e Espanha. “Não podemos esquecer que (…) durante 350 anos foram os reis de Portugal e Espanha a nomear os bispos, e que o Papa abdicou da sua jurisdição”, disse. Numa conferência de imprensa a bordo do avião papal, Francisco falou pela primeira vez de um acordo que põe fim a mais de 70 anos de antagonismo entre Pequim e o Vaticano, e assumiu que este vai causar sofrimento entre os fiéis da Igreja católica clandestina, que é independente do PCC. Francisco afirmou que assume inteira responsabilidade e que ele, e não Pequim, terá a última palavra na nomeação de novos bispos. A China e o Vaticano romperam os laços diplomáticos em 1951, depois de Pio XII excomungar os bispos designados pelo Governo chinês. Os católicos chineses dividiram-se então entre duas igrejas: a Associação Católica Patriótica Chinesa, aprovada por Pequim, e a clandestina, que continuou fiel ao Vaticano. A maior divergência continua a residir na nomeação dos bispos. O Vaticano considera que é um direito seu nomear os bispos, visando preservar a sucessão apostólica que remonta aos apóstolos de Jesus Cristo. A China considera a exigência do Vaticano uma violação da sua soberania. Devido à disputa, o regime chinês nomeou, ao longo das últimas décadas, vários bispos sem o consentimento do Papa, alguns dos quais foram depois excomungados pelo Vaticano. Os padres que se mantiveram fiéis ao Vaticano são frequentemente detidos ou perseguidos. Francisco, e antes dele o papa Bento XVI, tentaram unir as duas igrejas, e anos de negociações culminaram agora num acordo. Dores de pacto O Papa reconheceu que ambos os lados tiveram que abdicar de algo nas negociações, e admitiu que membros da igreja clandestina chinesa “vão sofrer” como resultado. “É verdade, eles vão sofrer. Existe sempre a dor num acordo”, disse. O Papa garantiu já ter recebido mensagens que comprovam a “fé de mártir” dos católicos chineses e a sua disponibilidade para aceitar o que foi decidido. Ele apelou aos crentes para que rezem “por aqueles que não entendem ou que têm muitos anos a viver clandestinamente”. Francisco afirmou que o acordo apela para um processo de diálogo sobre possíveis candidatos a bispo, mas que a decisão final cabe ao Papa. “Não se trata de serem eles a nomear. É um diálogo entre possíveis candidatos”, afirmou Francisco. “O processo é feito em diálogo, mas Roma nomeia. O Papa nomeia. Isso ficou claro”, disse. O acordo, cujo texto detalhado não foi ainda publicado, inclui o reconhecimento pelo Vaticano de sete bispos nomeados por Pequim, enquanto dois bispos da igreja clandestina terão que se afastar. Francisco afirmou que assume responsabilidade pessoal pelo acordo e que assinou o decreto de reconciliação com os sete bispos. O acordo foi anunciado no sábado, com o Vaticano a afirmar que, a partir de agora, todos os bispos na China estão em comunhão com Roma.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaExtradição | SCMP menciona acordos “informais e opacos” A ausência de acordos de extradição entre a China, Macau e Hong Kong pode ter a sua razão de ser. De acordo com analistas ouvidos pelo South China Morning Post, existem pactos “informais e opacos” e os dois territórios formam uma “área cinzenta” operacionalizada pelo continente [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]caso do hacker de Macau procurado pela justiça norte-americana, e que terá investido mais de nove milhões de dólares usando informação confidencial acedida através de ataques informáticos, levou o jornal South China Morning Post a tentar perceber o verdadeiro panorama de extradições em Macau e Hong Kong. Recorde-se que Hong Kong não extraditou o fugitivo de Macau para os Estados Unidos, depois de meses de negociação. Analistas ouvidos pelo jornal defendem que o facto de ainda não terem sido assinados acordos de extradição entre a China, Hong Kong e Macau possibilita ao Governo Central uma certa margem de manobra. Isto porque, aponta a notícia, “Macau tem acordos com vários países, mas nenhum deles permite a detenção de fugitivos”. Um dos entrevistados pelo jornal de Hong Kong é Simon Young, professor da faculdade de Direito da Universidade de Hong Kong, que defendeu que “com a ausência de acordos formais em matérias criminais, especialmente numa altura de muita incerteza global sobre os cidadãos e em que algo pode comprometer os seus interesses estratégicos alargados, as duas regiões administrativas especiais dão à China uma ‘área cinzenta’ que o país pode operar”. Um advogado com 30 anos de experiência na região vizinha falou ao jornal sob anonimato, apontando a dimensão política deste tipo de procedimentos. “Hong Kong tem uma boa reputação na detenção de pessoas, à excepção daqueles que, aos olhos de Pequim, não interessa deter. Em cada caso as autoridades centrais têm sempre a palavra final.” O jurista afirmou mesmo que “há mecanismos de detenção ‘irregulares’ através dos quais as autoridades do continente podem trazer alguém que lhes interessa de Hong Kong para o continente. Sei de uma fonte credível que há vários casos destes nas mãos da polícia de Hong Kong”, lê-se na notícia ontem publicada. O mesmo advogado acrescentou também que o facto de ainda não existirem acordos de extradição assinados “providencia um ‘céu seguro’ para os chineses fugitivos”, algo que “tem a aprovação de Pequim”. “E se o continente quiser a pessoa que fugiu para Macau, então eles têm os meios [de que necessitam]”, frisou. Na notícia lê-se também que, desta forma, o Governo Central tenta travar casos de corrupção, crime e branqueamento de capitais “sem pôr em causa os seus interesses nacionais”. A notícia aponta ainda que o baixo número de fugitivos detidos em Hong Kong ou pelas suas autoridades policiais “levanta a preocupação sobre a possibilidade de Hong Kong e Macau estarem mais confinados a ‘acordos’ opacos e informais na hora de lidar com a busca dos fugitivos e a administração da justiça internacional”. Governo não comentou Outro dos entrevistados no artigo é Jorge Menezes, advogado radicado em Macau há vários anos, que falou da componente política que a questão pode acarretar. “Os crimes com motivações políticas são uma clara matéria de preocupação quando se discutem detenções de ‘infractores fugitivos’. Os acordos de assistência jurídica mútua têm implícita a ideia de padrões globais que podem não se aplicar facilmente às abordagens nacionalistas de repressão criminal”. O HM tentou, até ao fecho da edição, obter uma reacção do gabinete da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, mas tal não foi possível. Em 2016, foi notícia a alegada extradição ilegal de três pessoas de Macau para o continente, tendo a Associação Novo Macau exigido informações públicas sobre o assunto. Há muito que os acordos de extradição estão em fase de discussão entre os Governos das três regiões, estando em causa a diferença de regimes jurídicos.
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesHong Kong, o futuro para lá de 2047 [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] website de Hong Kong “discuss.com.hk” fez saber, dia 17 do mês passado, que o Chefe do Executivo de Hong Kong, Leung Chun-ying, anunciara a ida a leilão da concessão de terrenos em Shatin, Hong Kong. A concessão é válida por um período de 50 anos, até 2066. É um indicador de que o estilo de vida de Hong Kong não se irá alterar depois de 2047. O artigo adiantava que os pormenores deste acordo seriam revelados numa entrevista exclusiva dada pelo Chefe do Executivo ao jornal de língua inglesa China Daily. O website comentava que as declarações de Leung são uma resposta à mensagem “da segunda negociação para o futuro de Hong Kong após 2047”, já que alguns jovens estão preocupados com o que está para vir depois dessa data. Nestas declarações Leung nunca demonstra preocupação com o futuro. Acredita que o estilo de vida de Hong Kong não vai sofrer alterações depois de 2047. Passo a transcrever extractos da sua entrevista ao China Daily, publicada a 20 de Setembro, “……. Assim, 50 anos após o regresso à soberania chinesa, em 2047, para sermos precisos e em teoria, o estilo de vida, assente no sistema capitalista, poderá vir a mudar. Mas, da forma como eu vejo as coisas, essa mudança não tem de acontecer, porque se o principio “Um País, Dois Sistemas” funciona bem em Hong Kong hoje em dia, vai continuar a funcionar em 2047 e daí em diante. O artigo sobre a transição não indica que em 2046 este principio venha a ser alterado. Por isso, em 2047 manteremos “Um País, Dois Sistemas.” “…. É de salientar que vamos conceder uma exploração por 50 anos, e que essa concessão expira depois de 2047. O Departamento das Terras de Hong Kong concede a exploração dos terrenos de Shatin a quem apresentar a maior oferta. A concessão é válida por 50 anos, expirando em 2066, e não em 2047. Temos aqui um forte indicador de como as coisas se vão passar em Hong Kong para lá de 2047……” Aparentemente esta foi a primeira vez em que o Chefe do Executivo falou publicamente sobre o futuro de Hong Kong após 2047. A publicação desta entrevista no China Daily, é também muito significativa para Hong Kong em vários aspectos. Em primeiro lugar o China Daily é um jornal de língua inglesa publicado na China. Desta forma a entrevista de Leung pode ser partilhada pela China e por Hong Kong. Os quadros seniores na China vão lê-la. Irá ser analisada e pode desencadear comentários oficiais. O futuro de Hong Kong é uma questão sensível e vital. As palavras do Chefe do Executivo de Hong Kong agradaram à população, mas a preocupação não desapareceu completamente, na medida em que estas declarações não foram proferidas por representantes do Governo Central. Em segundo lugar, como parte da entrevista se relaciona com a compra e venda de terrenos, deduz-se que este sistema não vai sofrer alterações de maior depois de 2047. Em Hong Kong o sistema que rege os terrenos levanta situações complicadas. Ultrapassa a mera questão da compra e venda. Analisemos o assunto do ponto de vista do proprietário. Será que alguém quer investir na compra de um terreno, sem saber se o vai conservar depois de 2047? E será que os bancos estão dispostos a conceder empréstimos cuja amortização termine para lá desta data? E os construtores vão investir sem saber exactamente o que os espera? Se não tivermos respostas concretas a estas perguntas, o preço dos terrenos em Hong Kong vai cair, e as consequências para a cidade serão terríveis. Estabelecer concessões que vão para lá de 2047, leiloar os terrenos e incentivar os empresários a construir nesses terrenos é uma boa forma de deixar implícito que a propriedade privada se vai manter em Hong Kong depois de 2047. Mas a manutenção deste sistema requer o apoio de outros elementos. Por exemplo, é necessário um sistema legal que garanta a legitimidade da propriedade privada. Imaginemos que alguém precisa de recorrer a um empréstimo bancário para comprar um apartamento. É necessário que o actual sistema bancário se mantenha depois de 2047. Mas, nas suas declarações, Leung não menciona a Lei, nem o sistema jurídico, nem o sistema bancário, nem as operações comerciais. Será que tudo vai ficar igual depois de 2047? Por enquanto não existe resposta para esta pergunta. É preferível não especularmos a partir de uma única entrevista. Em terceiro lugar, estas declarações de Leung são oficiosas. Reflectem uma opinião pessoal, ou reflectem a política do Governo Central? Será que Hong Kong vai ter uma segunda Lei de Bases ou uma nova Lei, totalmente diferente? As declarações de Leung são validadas pela Lei? É vital que existam respostas a estas perguntas, já que a Lei estabelece as directrizes que guiam os cidadãos. É preciso pensar duas vezes nestas questões. É óbvio que ainda nos separam 30 anos de 2047. Talvez ainda seja cedo demais para discutir o futuro de Hong Kong depois dessa data. Se fizermos uma retrospectiva, verificamos que a questão do futuro de Hong Kong foi levantada pelo Governo Britânico em 1979, e que a Declaração Conjunta Sino-Britânica foi feita em 1984. Em 1979 ainda faltavam quase 20 anos para 1997. Seguindo esta lógica, o timing certo para discutir o futuro de Hong Kong para lá de 2047, viria a ser 20 anos antes, ou seja, em 2027. Pelo que esta discussão poderá ser um pouco prematura. Esta fronteira temporal chegará a Macau em 2049. À semelhança de Hong Kong, o futuro de Macau está nas mãos da China. Ninguém conhece o futuro. Mas a experiência de Hong Kong pode ser uma boa referência para Macau. Não importa se viremos a ter ou não uma segunda Lei de Bases, mas é desejável que venhamos a ter uma “Lei Geral” que oriente a estrutural fulcral do Governo e estabeleça direitos, deveres e estilos de vida para os habitantes porque a Lei é o guia de qualquer governação.
Joana Freitas BrevesSociedade Canais Básicos com contrato prolongado [dropcap]A[/dropcap] Canais de Televisão Básicos de Macau S.A. vai continuar a funcionar até 2020. De acordo com um despacho publicado ontem em Boletim Oficial, e assinado pelo Chefe do Executivo, a empresa criada para coordenar os canais de televisão viu ser-lhe aditada uma alteração aos estatutos: em 2014 a empresa tinha estatuído que teria a duração de quatro anos, ou seja até 2018, mas com esta alteração – que é igual e diz apenas que “a sociedade tem a duração de quatro anos”, como se pode ler no despacho – a empresa ficará activa até 2020. Esta alteração aos estatutos é antecedida de uma autorização publicada na segunda-feira, também em Boletim Oficial e assinada por Chui Sai On, que dava poderes a Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para assinar “a escritura pública relativa ao contrato adicional ao contrato de concessão do serviço de assistência na recepção de canais de televisão básicos”, entre a RAEM e o Governo. Essa autorização permite, como foi explicado ao HM por uma porta-voz do Gabinete de Rosário, que o contrato com a empresa seja renovado. A Canais Básicos foi criada em 2014 para que os serviços básicos de televisão fossem assegurados, depois de conflitos entre os anteneiros e a TV Cabo Macau, empresa que detinha o monopólio dos canais. A Canais de Televisão Básicos assume ainda a responsabilidade dos assuntos relativos à legalidade dos direitos de autor dos conteúdos dos canais televisivos, sendo responsável por 49 canais. A sociedade é constituída por três accionistas: a RAEM, com 70%, a TDM, com 25%, e a Direcção dos Serviços de Correios, com 5%.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeExtradição | China terá recusado avisos da ONU, avança Novo Macau Xu Hong, representante do Ministérios dos Negócios Estrangeiros da China, terá referido que os acordos de extradição com Macau e Hong Kong são uma questão de “um país” sem intervenção das leis internacionais. Novo Macau diz que ainda há espaço de debate [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação Novo Macau (ANM) traçou ontem o balanço de uma semana de presença em Genebra, Suíça, no âmbito das reuniões do Comité da Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo a ANM, a China terá assumido uma posição unilateral na questão dos acordos de extradição de presos que estão a ser discutidos com Macau e Hong Kong. “O director-geral do departamento de tratados e leis do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Xu Hong, disse ao Comité que a transferência de fugitivos entre Macau, Hong Kong e a China é uma questão de ‘Um país’ e que não está ligada às leis internacionais”, pode ler-se no comunicado distribuído aos jornalistas. Ao HM, Jason Chao, membro da direcção da ANM que esteve em Genebra, considerou que a posição oficial da China merece preocupação. “Um membro do Comité lançou a questão ao Governo de Macau, mas na reunião foi um oficial do Governo chinês que deu a resposta. Vai haver uma possibilidade de que os fugitivos transferidos para Hong Kong ou China sejam sujeitos a penas de prisão perpétua ou pena de morte. É preocupante o facto da China ter negado a aplicação de princípios internacionais no caso da extradição de prisioneiros com Hong Kong e Macau”, defendeu. Jason Chao lembrou o caso ocorrido em Julho deste ano, quando um preso em Macau foi transferido para a China. “Oficialmente ainda não há regras e, de acordo com a lei, nenhum fugitivo deveria ser extraditado para a China. Penso que é um anúncio unilateral da parte de Xu Hong e ainda temos espaço para intervir na questão dos acordos, porque é algo que não está finalizado”, referiu. A actuação da ANM nesta questão ainda não está definida, uma vez que a ONU só lança o relatório com as conclusões oficiais a 9 de Dezembro. Fim dos choques eléctricos Segundo a ANM, o Governo de Macau terá sido alertado pela ONU para a necessidade de pôr fim à aplicação de choques eléctricos a prisioneiros em risco de fuga. A medida nunca foi aplicada, mas é possível de ser concretizada pelas autoridades. “Até agora não houve um caso de fuga, então o membro do Comité pediu ao Governo de Macau para reconsiderar a necessidade de ter este tipo de medidas activadas. Esse membro considerou que a aplicação de choques eléctricos é uma medida desumana e disse que é uma medida desnecessária, já que não há qualquer risco de fuga de prisioneiros. Esperamos sempre que o Governo reconsidere esta medida”, disse Jason Chao ao HM. O facto das relações de pessoas do mesmo sexo não estarem contempladas na futura Lei de Prevenção e Correcção da Violência Doméstica também foi debatido, mas o Governo manteve a posição de que o casamento homossexual ainda não foi legalizado. Para Jason Chao, o Governo de Macau “perdeu a face” nas reuniões do Comité contra a Tortura. “O Governo apenas copiou as medidas que aplicou em Macau e integrou-as num contexto internacional. Penso que foi uma vergonha ou perda de face apresentar aquele tipo de argumentos em frente de especialistas em Direito Internacional”, rematou.
