Hoje Macau China / ÁsiaSupremo Tribunal da China pede pena de morte para crimes contra mulheres e crianças O presidente do Supremo Tribunal Popular da China, Zhou Qiang, propôs hoje endurecer as penas para crimes contra mulheres e crianças, considerando que nos casos mais graves deve ser aplicada a pena de morte. O comentário de Zhou, citado pela imprensa local, foi feito perante a Assembleia Nacional Popular, o órgão máximo legislativo da China, que celebra esta semana a sua sessão plenária anual. Segundo o jornal oficial Global Times, o presidente do mais alto órgão judicial do país asiático afirmou que, “para crimes que desafiam o mais essencial da lei e da ética, como os que prejudicam mulheres, crianças e idosos, a pena de morte deve ser aprovada, de acordo com a lei”. O caso recentemente divulgado de uma mulher que foi vendida a um homem, que a manteve acorrentada durante anos, indignou a sociedade chinesa, que pediu punições mais severas e maiores esforços no combate ao tráfico humano. Zhou prometeu “punições graves” por crimes de abuso sexual e tráfico e venda de mulheres e crianças. Num relatório entregue em 2021 aos legisladores, Zhou observou que o Tribunal Supremo Popular emitiu 3.356 ordens de restrição para proteger vítimas de abuso. O chefe da Procuradoria Popular Suprema, Zhan Jung, assegurou ainda que a perseguição ao tráfico de seres humanos continuará a ser rigorosa e prometeu empenho nos casos mais antigos de pessoas desaparecidas. O tráfico de seres humanos é um problema persistente na China, agravado pela já revogada política do “filho único” e pelo consequente desequilíbrio entre os géneros, que fez com que, segundo o Banco Mundial, houvesse mais 42 milhões de homens do que mulheres em 2017. Homens solteiros recorrem às vezes à compra de mulheres de partes remotas da China ou de países vizinhos, como o Vietname. Nos últimos anos, tecnologias como a análise de DNA ou o reconhecimento facial têm contribuído para solucionar casos de venda de crianças e mulheres.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaRevisão da lei sobre segurança do Estado é fruto da situação política de Hong Kong, diz jurista Para o jurista António Marques da Silva, a revisão da lei relativa à defesa da segurança do Estado acontece por consequência dos acontecimentos políticos de Hong Kong. Marques da Silva, que participou na elaboração da lei, em 2009, teme que os dados dos cidadãos venham a ser utilizados de forma ilegal [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] revisão da lei relativa à defesa da segurança do Estado, implementada em 2009 e que vem regular o artigo 23 da Lei Básica, é uma consequência das manifestações de independentistas de Hong Kong, ligados ao movimento localista de Joshua Wong e Nathan Law, entre outros. Quem o diz é o jurista António Marques da Silva, jurista que trabalhou na elaboração do diploma. Para ele, a lei não necessita de qualquer revisão, pelo facto de, em nove anos, não se ter registado nenhum caso de atentado à segurança do Estado chinês. “Macau está a sofrer algumas das consequências do que se passa em Hong Kong”, começou por dizer. “Esta é uma lei que se enquadra na normalidade dos países democráticos, que prevê os crimes contra a segurança do Estado mas que sujeita a investigação desses crimes ao Código do Processo Penal e ao julgamento dos tribunais normais. Não cria tribunais especiais nem normas investigatórias especiais.” O projecto de lei, que esteve em consulta pública, dá mais poderes à Polícia Judiciária (PJ) e prevê mesmo a criação de “um organismo de decisões e de execução”. António Marques da Silva recorda que, em muitos países, a fiscalização cabe a “entidades independentes”. “O discurso refere que [estas medidas] são para a prevenção e investigação de crimes. Em Macau a tendência parece ser para dar largas competências à PJ. O problema não são as câmaras ou a recolha de dados, mas sim a utilização que é dada a esses dados, para fins alheios à investigação criminal.” O projecto de lei ainda está a ser elaborado pelo Governo, não existindo mais informações a este nível. “Não foi definido e remete-se tudo para a lei de protecção de dados pessoais, mas há sempre acessos indevidos.” “Até pode não haver intenção política para utilizar os dados para fins diversos da investigação criminal, mas não vi até hoje uma garantia de que esses dados não possam ser utilizados, ainda que de forma ilegal, para outros fins”, acrescentou o jurista. Esta não é a primeira reacção de receio face à proposta de revisão da lei por parte de Wong Sio Chak, secretário para a Segurança. Leonel Alves, advogado e ex-deputado, já alertou para os perigos que existem de se criar uma polícia política. “Não se pode descurar as protecções constitucionais que estão na Lei Básica e creio que não há qualquer intenção de não respeitar o quadro legal vigente. Vamos aguardar para ver quais são os inputs técnicos a esse nível que o Governo irá apresentar”, frisou. Riscos para Hong Kong Se Macau legislou sobre o artigo 23 em 2009, o mesmo não aconteceu em Hong Kong, cujas autoridades enfrentaram vários protestos aquando da apresentação da proposta por parte do Executivo da região vizinha. Para António Marques da Silva, Hong Kong corre o risco de enfrentar alterações à sua Lei Básica se nada fizer a este respeito. “Hong Kong está em falta. Pode correr o risco, com legitimidade, da República Popular da China (RPC) incluir num anexo à Lei Básica a lei de segurança interna da China e mandá-la aplicar directamente a Hong Kong.” O jurista acredita que, neste caso, a China não se estaria a imiscuir na autonomia do território. “Uma das obrigações do Governo de Hong Kong, de acordo com o artigo 23, é estabelecer a lei. É ‘Um País, Dois Sistemas”, mas o Estado é uno. Quem está em falta é o Governo de Hong Kong, que contrariamente a Macau não conseguiu regulamentar este artigo porque teve muita oposição e o projecto de lei deles é manifestamente pior do que aquele que foi aprovado em Macau”, rematou Marques da Silva.
