David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesArbitragem nas relações comerciais luso-chinesas Recentemente, a Associação dos Advogados de Macau, que congrega advogados de língua portuguesa, e a Comissão de Arbitragem de Guangzhou assinaram um memorando de cooperação para a promoção conjunta da arbitragem comercial a nível internacional. O Centro de Arbitragem da Associação de Advogados de Macau assinalou que a arbitragem pode promover a resolução de litígios comerciais e financeiros, optimizar os negócios e garantir o crescimento económico e comercial. Macau é a plataforma natural para a cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa. A assinatura do memorando de cooperação é um passo positivo. A partir de agora, os comerciantes portugueses e chineses têm outras formas de resolver conflitos além da litigação. Macau deu um passo em frente neste sentido. As Associações de Advogados e os comités de arbitragem podem encarregar-se da arbitragem comercial a nível internacional. Os advogados têm mais oportunidades para presidirem a casos de arbitragem. Todos saem a ganhar. Após a assinatura do memorando de cooperação, acredita-se que todas as partes promoverão ainda mais a arbitragem comercial internacional na China, em Macau e nos países de língua portuguesa, para que todos os comerciantes venham a ter conhecimento deste serviço e possam usá-lo em caso de necessidade, promovendo assim a cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa. Em relação a este assunto existem vários aspectos que merecem especial atenção: Em primeiro lugar, a questão da língua. Este ponto pode ser dividido em duas partes, a língua que se usa antes e a língua que se usa durante a arbitragem. As partes podem chegar a um acordo sobre a língua a usar. Nas negociações comerciais, a língua usada não é muito relevante. Usar diferentes línguas é aceitável se as negociações puderem prosseguir. No entanto, a situação é ligeiramente diferente no momento da elaboração de contrato. Uma vez celebrado, o contrato passa a ser juridicamente vinculativo. Se alguma das partes o violar, a parte contrária pode desencadear um processo em Tribunal, de acordo com as condições contratuais, e pedir uma indemnização. Assim, as condições contratuais são para ser levadas muito a sério. Ao mesmo tempo, uma vez que há muito poucas pessoas que falem chinês e português, a língua que se escolhe para a elaboração do contrato, uma vez que envolve interesses fundamentais, pode ser um assunto delicado e ninguém irá ceder facilmente. Se todos derem um passo atrás, talvez a solução seja elaborar os contratos em inglês. É preciso não esquecer que já existe uma versão em inglês da Lei de Arbitragem de Macau. Contratos redigidos em inglês para as questões comerciais luso-chinesas, a par da versão em inglês da lei de Arbitragem de Macau, podem ajudar a resolver as questões da língua durante a arbitragem. O inglês é uma boa escolha para a redacção dos contratos, mas ainda há algumas ressalvas. Certas palavras em inglês estão conotadas com os princípios da common law, por exemplo, “damage” que quer dizer literalmente “dano”, no contexto da common law significa “indemnização”. Portanto, as partes contratuais devem ter especial cuidado a estes pormenores quando redigem o contracto em inglês, para evitar palavras que, à luz da common law, tenham significados diferentes e que possam dar origem a mal-entendidos. Em segundo lugar vem a questão da aplicação da lei. As relações comerciais luso-chinesas são relações internacionais. Em caso de conflito, que lei que deve ser usada na arbitragem? À semelhança da questão da língua, as partes não irão chegar facilmente a um acordo, cada uma tentado defender os seus próprios interesses. Claro que seria melhor que as partes pudessem decidir qual a lei a aplicar durante a negociação. Caso contrário, o árbitro pode decidir por elas. O árbitro tem este poder, que lhe é conferido pelas leis que regulam a arbitragem. Em todo o caso, é do interesse das partes contratuais chegarem a um acordo sobre a lei a aplicar durante a arbitragem. O terceiro ponto tem a ver com as custas da arbitragem. São poucas as pessoas dispostas a gastar muito dinheiro em serviços jurídicos, a maioria deseja serviços baratos de alta qualidade. Desta forma, taxas de arbitragem razoáveis, indicação clara da moeda a ser usada para pagamento dos serviços e dos prazos de pagamento, são condições necessárias para a promoção da arbitragem. Dar a conhecer estas condições de forma transparente pode motivar ainda mais os comerciantes a recorrerem a este método. Existem efectivamente vários pontos a ter em atenção na implementação da arbitragem nas relações comerciais entre a China e os países de língua portuguesa. Os três pontos acima mencionados são os mais importantes e indispensáveis. Quanto mais claras forem as condições, mais fácil será promover a arbitragem e mais dispostos os comerciantes estarão para a utilizar. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesTestes mais baratos A semana passada, a comunicação social de Macau informou que o Governo continua a negociar a redução do preço dos testes ao ácido nucleico com os laboratórios. Estas notícias estão certamente relacionadas com a baixa para 28 RMB por teste ocorrida em Zhuhai. Depois do Festival da Primavera, surgiram novas infecções de coronavírus na Província de Guangdong. O Governo Central demonstrou a “vontade de inspeccionar tudo” para encorajar as testagens e esta política teve bons resultados e fez baixar o preço dos testes. Lembremo-nos que, em Março de 2020, quando a epidemia disparou, cada teste custava 260 RMB, tendo sido posteriormente reduzido o preço para 40 RMB. Actualmente, esse preço está muito mais baixo, custando cada teste apenas 28 RMB, equivalentes a 36 patacas. Comparando com o preço de 70 patacas que está a ser praticado em Macau, representa metade do custo. Não é de admirar que muitas pessoas em Macau peçam a redução do preço dos testes. A testagem tornou-se parte das nossas vidas depois do aparecimento desta pandemia. De momento, Macau está a controlar eficazmente a epidemia, mas ainda existem muitas pessoas que precisam de ser testadas regularmente. São disso exemplo os funcionários públicos que não estão vacinados e que precisam de ser testados semanalmente, e que só podem ir trabalhar depois de se confirmar que não estão infectados. Muitas empresas privadas têm regulamentos semelhantes. Os estudantes que não estejam vacinados também precisam de ser testados todas as semanas para puderem ir à escola. Quem for viajar precisa igualmente de ser testado, de forma a puder entrar noutros países. Há pouco tempo, duas pessoas chegaram a Macau sem terem o certificado acima referido, pelo que a Autoridade de Aviação Civil de Macau teve de acompanhar a situação. É tranquilizador saber que, no cenário actual, todos precisam de ser testados. Assim sendo, o preço dos testes é uma preocupação social. O preço dos testes em Macau é o dobro daquele que se pratica em Zhuhai, o que naturalmente faz com que muita gente vá a Zhuhai testar-se. Estas pessoas que se deslocam entre as duas cidades apenas para fazerem o teste fazem aumentar bastante a movimentação entre as duas cidades e também o risco de transmissão do vírus. Actualmente, os residentes de Macau precisam de ter um certificado que comprove que não estão infectados, com validade máxima de sete dias, para puderem viajar para Zhuhai, mas os certificados dos residentes de Zhuhai que querem vir a Macau têm apenas a validade de um dia. De momento, as regulamentações de Zhuhai neste aspecto não provocam afluência de pessoas, mas se o normal procedimento fronteiriço for retomado de futuro, Zhuhai irá voltar a ter certificados válidos por sete dias e, como é óbvio, a afluência de pessoas irá aumentar. Do ponto de vista da redução do fluxo desnecessário de pessoas, é importante baixar o preço dos testes em Macau. Comparado com Zhuhai, o preço dos testes em Macau é alto, mas comparado com Hong Kong, onde cada teste custa 240 dólares de Hong Kong (HKD), é barato, no entanto em comparação com o preço dos testes em Taiwan, NT$4500, aproximadamente 1.257 patacas, é baratíssimo. O preço que as pessoas pagam pelos testes varia em função do valor que cada região paga por eles. Na China continental, as Províncias têm de fazer uma oferta centralizada para comprarem a matéria prima necessária ao fabrico dos testes, reduzindo assim os custos de produção e o preço final. Em Macau, a maior parte destas matérias primas são compradas com o apoio da China continental, de modo que o custo dos testes é baixo, e o preço para o consumidor é de apenas 70 patacas. Em Hong Kong, a testagem está a cargo de empresas particulares, que compram directamente as matérias primas e a competição aumentou os preços. Além disso, o Governo de Hong Kong atraiu médicos com base em salários elevados. As empresas que realizam testes têm desta forma de aumentar os salários dos médicos que precisam de recrutar. O custo da testagem em Hong Kong é elevado por todos estes motivos e, da mesma forma, é elevado o preço para o consumidor. Em Taiwan, as empresas de testagem recolhem sempre dois genes e não têm muitas amostras, por isso aqui o custo dos testes é o mais alto. Pela mesma ordem de ideias, o preço para o consumidor também é o mais alto de todos. Circunstâncias diferentes conduzem a diferentes encargos, mas o Governo de Macau afirmou que continua a discutir o preço dos testes com os laboratórios. Embora por enquanto o consumidor não vá poder pagar menos devido à manutenção dos custos de produção, o Executivo já revelou que tem planos para vir a trabalhar também com outros laboratórios de forma a aumentar a competitividade e desta forma reduzir os preços. A contratação de outros laboratórios não pode ser feita do dia para a noite. Mas, para além desta medida, haverá outras que possam conduzir à baixa do preço dos testes? Por exemplo, o Governo fornecer locais de teste gratuitos, que possam reduzir directamente os seus custos e, logicamente, reduzir também o preço para o consumidor. É do interesse da saúde pública de Macau que se detecte eficazmente as infecções por coronavírus. O teste de ácido nucleico é actualmente a única maneira de o fazer. A redução do preço dos testes pode beneficiar os residentes de Macau e, finalmente, pode beneficiar toda a sociedade. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesAnuidade diferida A população de Macau está a envelhecer e o relatório “Projecções da População de Macau para 2016-2036” assinala que, em 2026, a percentagem de pessoas com mais de 65 anos atingirá os 16 por cento da população, num total de 157.600 indivíduos. Segundo as Nações Unidas, se esta percentagem ultrapassar os 14 por cento, considera-se que a população está envelhecida. Embora o relatório indique que em 2036 Macau terá uma população envelhecida, os dados do Serviço de Estatística e Censos de Macau mostram que, em 2020, os residentes com mais de 65 anos já representavam 12.9 por cento do total da população, número próximo do indicador das Nações Unidas que estabelece o envelhecimento da população. Os dados do Serviço de Estatística e Censos de Macau referentes ao quarto trimestre de 2021 indicam que Macau tem 683.200 habitantes. A 31 de Dezembro de 2020, um total de 603,050 estavam inscritas no Fundo de Previdência Central Não Obrigatório ou em qualquer outro sistema de previdência privado, tendo em vista a protecção na reforma. Recentemente, o Governo de Macau publicou o “Relatório do Fundo de Previdência Central Não Obrigatório”, que basicamente indica que os moldes do “Fundo de Previdência Central Não Obrigatório” se deverão manter temporariamente e, com base nesta decisão, o regime do “Fundo de Previdência Central Obrigatório” deverá vir a ser implementado. Na medida em que é dito no relatório 19/123 do Fundo Monetário Internacional que, em 2025, o PIB de Macau pode recuperar até 101 por cento relativamente a 2019, o Relatório recomenda a implementação do regime do “Fundo de Previdência Central Obrigatório” em 2026. Se em 2026 a situação económica ainda não for a ideal, a sua implementação será adiada até 2028. No “Relatório do Fundo de Previdência Central Não Obrigatório” é apresentado o exemplo de um trabalhador que ganhe 20.000 patacas mensais. Se esta pessoa começar a sua carreira contributiva aos 25 anos, e se reformar aos 65, com uma taxa de retorno de 5 por cento, quando se aposentar pode reaver o valor acumulado de 3 milhões de patacas. Segundo o Serviço de Estatística e Censos de Macau, a esperança de vida dos homens da cidade é de 81 anos e a das mulheres de 86 anos. Assumindo que uma pessoa se reforma aos 65 anos, tendo reembolsado os 3 milhões de patacas do Fundo, se morrer aos 86 anos, nos 22 anos de vida que tem pela frente, pode gastar mensalmente 11.364 patacas, para além da pensão do Governo, no valor de 3.740 patacas. Este valor será ou não suficiente consoante a pessoa em questão. Mas deveríamos aumentar as pensões de reforma pagas pelo Sistema de Segurança Social? A reforma não é apenas uma questão que passe pela Segurança Social, é também uma questão financeira pessoal, que não pode ser resolvida apenas pelo Governo. Hong Kong também tem o problema de ter uma população envelhecida, associado aos recursos financeiros limitados do Governo local. Para resolver o problema da segurança na reforma, o Governo de Hong Kong lançou uma série de planos, como por exemplo, o programa de hipoteca inversa, a anuidade de Hong Kong e a anuidade diferida. Por outras palavras, a anuidade diferida implica que o investidor passe a levantar mensalmente uma quantia fixa. Desta forma, á anuidade diferida tem duas fases, o período de acumulação e o período de levantamento. Durante o período de acumulação, o investidor tem de pagar prémios, fazer depósitos e acumular capital. Depois do período de acumulação vem o período de levantamento, no qual se vai converter o investimento num rendimento de que pode desfrutar mensalmente. Se o segurado atingir a idade da reforma e vier a utilizar os rendimentos nesse período, vai poder sustentar-se a si próprio, uma situação descrita na TV como a “crie você mesmo o seu fundo de aposentadoria”. Como o Governo de Hong Kong concedeu a algumas destas anuidades diferidas benefícios fiscais, a 31 de Março de cada ano, a data limite para a entrega da declaração de rendimentos, as pessoas que têm capacidade financeira compram anuidades diferidas para poderem ter acesso aos benefícios fiscais, desfrutar da redução de impostos e antegozar a protecção na aposentadoria. O Governo de Hong Kong começou a implementar esta política a 1 de Abril de 2019. Desta forma, nestes últimos anos, antes de Abril, podemos ver vários anúncios às anuidades diferidas online. O Governo de Hong Kong criou algumas condições para a concessão de incentivos fiscais através da aquisição de anuidades diferidas. A mais importante é o estabelecimento de um período mínimo de cinco anos, além disso o investimento tem de ser superior a 180.000 dólares de Hong Kong e o investidor tem de ter idade igual ou superior a 50 anos. O tempo de colher os frutos do investimento não pode ser inferior a 10 anos. De forma a atrair os trabalhadores a comprar, constatamos que muitas anuidades na Internet só são pagas por cinco anos, as contribuições a curto prazo tornam a gestão financeira mais flexível. Deste ponto de vista, poderá Macau considerar, através da criação de incentivos fiscais, incentivar os residentes a subscreverem estas anuidades, de modo a tornar as suas pensões de reforma mais generosas para virem a ter um período de aposentadoria mais tranquilo? Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesFundo para contratos pré-pagos Na terça feira passada celebrou-se a 40ª edição do “Dia Internacional dos Direitos do Consumidor”, criado pela Associação Internacional de Consumidores”. Esta celebração recorda-nos o fecho de um centro de yoga de Macau, em 2021. A maior parte dos clientes já tinha pago as mensalidades referentes aos dois anos seguintes, num total de cerca de 3 milhões e o Conselho de Consumidores de Macau serviu de mediador. Após este incidente, algumas pessoas defenderam que se devia tomar como exemplo o “Hong Kong Travel Industry Council Reserve Fund” (HKTICRF) e criar em Macau um “Fundo para Contratos Pré-Pagos” (FCP). Se situações semelhantes viessem a ocorrer no futuro, as compensações deveriam ser feitas através do FCP. Em Hong Kong, as agências de viagens têm de depositar 1% do valor pago pelos clientes no HKTICRF. Se a agência fechar por qualquer motivo, o HKTICRF responsabiliza-se pelo reembolso, até 70% do valor despendido. O fecho de Centro de Yoga em 2021 coincidiu com a aprovação da Lei da Protecção dos Direitos do Consumidor (LPDC) em Macau. Esta lei entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2022. As secções 53 a 56 estipulam claramente que um “contrato pré-pago” implica o pagamento de bens e serviços de que o consumidor ainda virá a usufruir. Um contrato pré-pago deve ser feito por escrito. Posteriormente, o prestador do serviço deve entregar ao consumidor um certificado de garantia do pré-pagamento, para que o cliente esteja habilitado a exigir a prestação dos serviços futuramente. Além disso, o LPDC estipula que os contratos de serviços pré-pagos são obrigados a incluir informações como o nome do prestador do serviço, o número fiscal, contacto, etc. Embora a LPDC não estipule que seja o Fundo para Contratos Pré-Pagos a responsabilizar-se pela elaboração dos contratos, a secção 57 dá aos consumidores 7 dias para os denunciarem, sem necessidade de qualquer razão específica. Na medida em que os consumidores têm a possibilidade de reflectir se querem ou não avançar com estes contratos já lhes está a ser dada alguma protecção. É claro que este tipo de incidentes não acontece só em Macau, também ocorre em Hong Kong. Antigamente, em Hong Kong, muitas pessoas defendiam que os contratos de serviços pré-pagos eram uma forma de liberdade comercial e por isso não foi fácil legislar sobre esta matéria. No entanto, podemos regular outros elementos tais como o intervalo temporal que os contratos abrangem que, por exemplo, não poderá exceder os três anos. Entre outros aspectos, se este prazo se dilatar, o prestador de serviços fica responsável por fornecer ao cliente a data de validade do contrato, no momento em que este é realizado. A última fórmula é talvez a melhor. Mesmo que não exista legislação relevante, os consumidores podem tirar todas as dúvidas junto dos prestadores de serviços previamente, o que ajuda a evitar mal-entendidos. Além disso, a natureza comercial afecta diretamente o reembolso do cliente após a assinatura do contrato pré-pago. Há muitos anos, em Hong Kong, uma grande empresa de filmes de aluguer foi fechada. Uma grande parte dos clientes comprava assinaturas por um preço especial, das quais se deduzia um determinado valor sempre que levavam um filme. Este modelo é sem dúvida um contrato pré-pago entre o comerciante e o consumidor. A loja anunciou o fecho e não ia ser feita qualquer compensação aos clientes, mas o liquidatário (o responsável pela gestão dos assuntos de liquidação de uma sociedade anónima em Hong Kong) incentivou-os a irem à loja alugar filmes e a desfrutarem-nos num prazo determinado. Embora não se tratasse de um reembolso, o consumo rápido dos filmes compensou efectivamente a perda que os consumidores sofreram. A Secção 275 da Lei Empresarial (Liquidações e Provisões Diversas), Capítulo 32 da Lei de Hong Kong, estipula que, se um comerciante pretende defraudar os credores, o tribunal pode ordenar que sejam compensados pelo prejuízo. É disso exemplo típico quando o comerciante sabe que é incapaz de pagar as dívidas, mas mesmo assim mantém o negócio com a intenção de defraudar os clientes. Esta acção é designada por “comércio fraudulento”. Para além da responsabilidade civil, os comerciantes podem ainda enfrentar responsabilidade criminal e serem sujeitos a multas e a penas de prisão. A Secção 168L tem em vista o impedimento deste tipo de incidentes. Esta secção proíbe o comerciante de exercer as funções de administrador de uma sociedade anónima por um período até 15 anos após a condenação por comércio fraudulento. Hong Kong não estabelece um fundo de compensação especial para contratos pré-pagos, mas o Hong Kong Consumer Council criou o Consumer Litigation Fund para apoiar os consumidores em caso de litígio e para os ajudar a serem recompensados pelas suas perdas. Os comerciantes de Hong Kong são regulados pelas secções 275 e 168L. Na eventualidade de comércio fraudulento, ficam sujeitos a processo cível e a processo criminal. Assim sendo, o HKTICRF reembolsa os consumidores lesados e a lei encarrega-se de punir o infractor. Se a mesma situação ocorrer em Macau, na ausência de leis relevantes, é muito provável que os comerciantes não tenham e enfrentar responsabilidade civil nem responsabilidade criminal. A criação do Fundo de Contratos Pré-pagos pode certamente compensar os consumidores pelas suas perdas, mas também reduzirá a pressão social sobre os comerciantes sempre que entrem em processo de liquidação. Ou seja, não serão responsabilizados criminalmente, nem precisarão de compensar os clientes lesados. Será esta uma mais valia para Macau? Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Universidade Politécnica de Macau
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesAnjos de branco Han Zheng, Vice-Primeiro Ministro da República Popular da China, declarou que, aparentemente, um hospital privado de Hong Kong se estava a recusar a tratar doentes com febre, o que viola o juramento dos Anjos de branco. Han Zheng disse que espera que esta notícia não se confirme. Este incidente provocou uma ampla discussão em Hong Kong. Algumas pessoas acreditam que a recusa de tratar estes pacientes vai contra a ética médica, mas a Federação de Hospitais Privados afirmou que tudo está a decorrer de acordo com as directrizes do Governo. Podemos imaginar como será difícil alguém chegar com febre ao hospital e ser recusado. Num noticiário da Hong Kong TV, foi divulgado o caso de uma mulher que se dirigiu a um hospital privado às 3.00 h da manhã, porque o filho estava com 40º de febre, e que se viu obrigada a voltar para trás. Mesmo antes de sair do hospital, a mulher disse ao filho: “Quando cresceres, tens de estudar muito para seres médico. E não podes ser um médico que não salve as pessoas.” Este noticiário também divulgou que, segundo um inquérito, apenas 4 clínicas, de um total de 20, estavam dispostas a tratar pacientes com febre e, mesmo assim, só se o resultado de um teste rápido à COVID desse negativo. 13 clínicas não responderam e 3 afirmaram recusar-se a tratar doentes com febre. Actualmente existem cerca de 15.000 médicos em Hong Kong, dos quais 55 por cento trabalha no sector privado e 45 por cento no público. De acordo com este inquérito, apenas cerca de metade dos médicos de Hong Kong está disposta a tratar pessoas infectadas com o coronavírus. Em resposta, a federação concordou que é dever dos Anjos de Branco salvar vidas e disse que os hospitais privados agem de acordo com as políticas do Governo, mas que terá havido um mal-entendido causado por uma transmissão de informação imprecisa. O vírus propaga-se pelo ar. Para tratar dos infectados, os hospitais têm de ter enfermarias de isolamento, mas alguns privados têm poucas enfermarias nestas condições e muitas já estão lotadas. Os hospitais privados podem ser processados se não oferecerem aos doentes protecção adequada e admitir doentes infectados com COVID nas enfermarias normais pode ser muito arriscado. Alguns hospitais privados salientaram claramente que a recusa de admitir doentes com febre estava de acordo com as orientações que o Governo tinha dado na altura. Alguns médicos do sector privado afirmaram que, na medida em que os médicos do sector público estão sobrecarregados, se eles também forem infectados, as consequências serão inimagináveis. Os noticiários também divulgaram que o Governo de Hong Kong cedeu terrenos aos hospitais privados a preços muito baixos, ou mesmo gratuitamente. O contrato estipulava que estes hospitais devem reservar 20 por cento de camas para o sector público, no entanto esta cláusula foi anulada depois de 2011. Desta forma, muitas pessoas pensam que os hospitais privados deveriam desempenhar um papel mais activo na pandemia, já que o Governo lhes cedeu os terrenos em condições muito favoráveis. O Governo de Hong Kong não obriga os hospitais privados a tratar pacientes com febre. O objectivo é concentrar os doentes em unidades hospitalares e tratá-los uniformemente. Esta prática impede a propagação do vírus, mas agora que a epidemia atingiu um estado crítico os hospitais públicos deixaram de ser suficientes para resolver o problema. Combater a epidemia é o dever de todos e os hospitais privados devem tratar os pacientes com febre e os pacientes infectados com o vírus. Os hospitais privados podem receber doentes infectados com COVID desde que as suas instalações de isolamento sejam melhoradas. Além disso, o sector privado tem menos médicos do que o sector público. O que está aqui em causa é a necessidade de colocar o sector privado a auxiliar o sector público no combate à epidemia. Qual é o papel dos médicos do sector privado no contexto da epidemia em Hong Kong? Devem tratar os doentes nos hospitais públicos ou nos hospitais privados? Ou devem seguir as directrizes do Governo e tratar apenas doentes transferidos de hospitais públicos que não sofram de COVID? Ou deverão fechar as clínicas por um período de tempo curto? Para já, não é fácil dar uma resposta, mas é certo que desde o primeiro dia em que ingressaram na Faculdade de Medicinal, os médicos sabem que têm o dever de salvar vidas. O vírus sofre mutações todos os dias e todos os dias os médicos têm de enfrentá-lo. Actualmente, a situação epidémica em Hong Kong é aterradora. Se os médicos se recusarem a tratar doentes, não será isso uma violação da ética médica? Médicos que não tratam doentes com febre e doentes infectados encontram-se em todo o lado, não só em Hong Kong. Por uma questão de bem-estar social, como exigir que estes médicos tratem doentes com febre e com COVID não é uma questão fácil de resolver. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesCombater a epidemia à sombra da Lion Rock A situação epidémica em Hong Kong é grave. Foram registadas mais de 50.000 novas infecções num só dia. Alguns peritos calculam que 15 por cento da população de Hong Kong está actualmente infectada com o novo coronavírus. Num total de 7,5 milhões de habitantes, significa 1 milhão e 125 mil de casos activos, o que é extremamente preocupante. O número de pessoas infectadas cresce de dia para dia. O sistema de saúde público e as zonas para internamentos COVID estão muito além das suas capacidades. Muitas das pessoas infectadas estão a fazer o isolamento em casa. Este método de tratamento provoca inevitavelmente que os restantes membros da família contraiam também o vírus. Com o passar do tempo a propagação do vírus aumenta. Actualmente, a China continental está a ajudar Hong Kong no combate à epidemia. Um grande número de medicamentos foi trazido para Hong Kong e também foram deslocados muitos médicos. Além disso, têm vindo muitos operários trabalhar 24 horas por dia na construção de hospitais de isolamento. São todas medidas eficazes para travar a epidemia. Dado que estamos de momento a viver o pico da epidemia na cidade, acredita-se que ainda vai levar algum tempo até que os números diários de infectados desçam significativamente. Mas a coisa mais ultrajante que aconteceu durante este período foi o aparecimento de uma gravação na Internet, onde se afirma que Hong Kong vai ser “castigada” durante a testagem a toda a população, a realizar nos finais de Março; querendo os autores da gravação dizer que durante a testagem, o Governo de Hong Kong vai proibir os residentes de saírem à rua para comprar comida e bens essenciais. Logo a seguir à notícia falsa do “castigo” ter surgido, criou-se o pânico em Hong Kong e as pessoas precipitaram-se para as lojas. A comida e os medicamentos esgotaram-se. Alguns supermercados e farmácias têm tido falta de pessoal devido a alguns dos seus trabalhadores estarem infectados, a esta situação veio juntar-se a febre do açambarcamento, pelo que certas lojas têm restringido as vendas de alimentos e medicamentos. Ao mesmo tempo, como sempre acontece, alguns negociantes menos escrupulosos aumentaram imediatamente os preços destes bens. Embora o Governo de Hong Kong tenha imediatamente desmentido a notícia falsa do “castigo” e tenha repetidamente sublinhado que o abastecimento de alimentos e de medicamentos está normal, é difícil acalmar a fúria de açambarcamento. As “notícias falsas” e os “aumentos de preços” vão sem dúvida tornar mais difícil a vida dos residentes de Hong Kong e a sua luta contra a epidemia, As “notícias falsas” e os “aumentos de preços” não podem deixar de nos lembrar do que aconteceu em 2003, por altura do surto do SARS. Um adolescente de Hong Kong, com 14 anos de idade, publicou notícias falsas na Internet, afirmando que Hong Kong se tinha tornado um porto epidémico. Nessa altura, se esta notícia fosse verdade, as pessoas não teriam podido entrar nem sair de Hong Kong, e a importação de alimentos e de medicamentos teria sido problemática. Além disso, Luo Wen morreu em Outubro de 2002. Foi o primeiro cantor a interpretar a canção “Under the Lion Rock”, símbolo do “espírito de Hong Kong”. A famosa cantora Leslie Cheung morreu em Abril de 2003. Quase simultaneamente, soube-se que Anita Mui, outra cantora muito conhecida que sofria de cancro, acabara de falecer em Dezembro de 2003. As notícias relacionadas com o SARS e a morte destes cantores emblemáticos entristeceram completamente a população de Hong Kong. No entanto, rapidamente o Governo de Hong Kong localizou o adolescente e esclareceu toda a situação. Apesar disso, o pânico que levou ao açambarcamento de comida e de medicamentos continuou por algum tempo e o desalento tomou conta de Hong Kong. Actualmente, todos os residentes de Hong Kong têm de lutar em conjunto contra a epidemia. As notícias falsas só vêm trazer problemas e confusão a esta luta. Tudo isto é desnecessário. Se tudo correr pelo melhor, não voltará a haver notícias falsas. Depois da epidemia abrandar, o Governo de Hong Kong vai fazer cumprir a lei ao pé da letra, identificar aqueles que publicarem notícias falsas e trazê-los perante a Justiça, para impedir que situações deste género se repitam no futuro. Recentemente, para homenagear e agradecer à equipa médica de Hong Kong, a TVB de Hong Kong mudou a letra de “Under the Lion Rock” e rebaptizou-a para “Under the Lion Rock, Let’s Fight the Epidemic Together”, que foi cantada por diferentes artistas. Os últimos versos dizem o seguinte: “Estamos unidos sob a Lion Rock para nos encorajarmos uns aos outros a vencer esta luta contra a epidemia.” A partir daqui fazemos votos que as pessoas de Hong Kong se ajudem umas às outras e trabalhem em conjunto para vencerem a luta contra esta epidemia. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesOportunidades para as finanças públicas Durante a epidemia os impostos podem ser aumentados? E as rendas, podem ser deduzidas dos impostos? No passado dia 23, o Governo de Hong Kong apresentou o Orçamento para este ano, no qual vale a pena analisar as medidas relativas às “taxas” e às “deduções das despesas de arrendamento”. Em Hong Kong, as taxas são impostos que o Governo cobra em função de uma percentagem sobre o valor do arrendamento do terreno tributável. Devido aos diferentes sistemas sociais, Macau não cobra estas taxas. O novo Orçamento propõe um novo sistema de taxas – as ” Taxas Progressivas”, que se baseia no princípio de que “quem tem mais paga mais”. Esta taxa começa num valor básico e vai subindo progressivamente, em função dos rendimentos. Os proprietários mais afectados podem pagar até ao dobro do valor básico. Existem cerca de 42.000 imóveis residenciais sujeitos ao novo sistema, representando cerca de 2 por cento do total de imóveis residenciais privados. O novo sistema aumentou as receitas do Governo em cerca de 760 milhões de dólares de Hong Kong (HKD) por ano. Se as medidas de concessão de taxas pontuais precisarem de ser implementadas no futuro, o Governo poupará cerca de 3,1 mil milhões de HKD. Não é a primeira vez que o Governo de Hong Kong aumenta os impostos no meio da epidemia. No Orçamento do ano passado, o Executivo subiu a taxa do imposto de selo de 0,1 por cento para 0,13 por cento, o que deverá aumentar a receita em cerca de 8 mil milhões de HKD. Após esta mudança, Hong Kong tornou-se o lugar com a segunda maior taxa de imposto de selo do mundo. A “dedução das despesas de arrendamento” representa uma medida de desagravamento fiscal. A renda paga pelos inquilinos pode ser usada como dedução fiscal, até um máximo de 100.000 HKD, e as receitas do Governo serão reduzidas em 3,3 mil milhões de HKD. Muitos inquilinos congratularam-se com a medida, acreditando que aliviaria os encargos dos contribuintes que não possuem imóveis residenciais. Alguns académicos e pessoas do sector imobiliário de Hong Kong salientaram que, se calculada à taxa de imposto mais elevada, a isenção máxima de 100.000 HKD pode poupar aos inquilinos cerca de 1.000 HKD em impostos por mês. A isenção fiscal de 100.000 HKD não tem impacto no mercado imobiliário. É impossível para os inquilinos pagar rendas mais caras por causa dos incentivos fiscais. Os senhorios têm de pagar impostos sobre as rendas que recebem. Uma vez que é operacionalmente difícil verificar se o proprietário está a alugar o imóvel, é muito comum este não pagar impostos após o arrendamento do imóvel. De acordo com o novo sistema, se o arrendatário quiser usufruir da dedução do imposto, deve declarar o arrendamento ao Departamento de Receitas Do Interior. A declaração é a mesma que o senhorio deve preencher para atestar os rendimentos do arrendamento, e, portanto, terá mais dificuldade de fugir ao imposto. O novo sistema pode, por conseguinte, aumentar as receitas do Governo, mas no Orçamento não vem mencionado até quanto pode ir este aumento. Quer a “progressão das taxas” quer a “dedução das despesas com o arrendamento” estão relacionados com aumentos de impostos. O Governo de Hong Kong fica um tanto ou quanto constrangido quando tem de aumentar os impostos. Poucos residentes apreciam esta medida. Em circunstâncias normais, haveria sempre quem se opusesse a estas medidas. Agora, neste período pandémico, a vida dos residentes é mais difícil, com os empregadores preocupados com o enfraquecimento dos negócios e os trabalhadores preocupados com o desemprego, o descontentamento vai naturalmente aumentar. Hong Kong poderia não aumentar os impostos? Actualmente, as reservas fiscais do Governo são apenas suficientes para cobrir as despesas operacionais durante cerca de 18 meses. Além disso, para aliviar as dificuldades das pessoas durante a epidemia, o Governo aumentou as despesas, e já havia défice orçamental em 2020. Embora o aumento da taxa do imposto de selo e o sistema de taxas progressivas possam aumentar a receita fiscal de Hong Kong em cerca de 9 mil milhões de dólares, as despesas derivadas das medidas de combate à epidemia são da ordem dezenas de milhares de milhões de dólares, e estas despesas são muito superiores às novas receitas fiscais. Resumindo, a reserva fiscal é escassa, as receitas são insuficientes e as despesas aumentaram significativamente, e embora o Governo tenha aumentado os impostos, este aumento não faz face aos grandes gastos decorrentes da epidemia. Finalmente, o problema do défice orçamental ainda existe, e, mesmo assim, alguns residentes mostram insatisfação com o aumento dos impostos. Não é fácil para o Governo de Hong Kong lidar com as finanças públicas. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesSurto epidémico em Hong Kong A quinta vaga da epidemia atingiu Hong Kong. Macau enviou equipas médicas para ajudar no combate a este surto e alguns Hongkongers refugiaram-se na China continental. Recentemente, o número de pessoas infectadas aumentou exponencialmente. No momento em que escrevia este artigo, existiam cerca de 8.000 infectados em Hong Kong. Em muitos bairros de habitação social a água está contaminada. Os prédios têm de ficar isolados e a testagem dos habitantes é obrigatória. A situação é preocupante. Para fugir a este surto epidémico alguns Hongkongers optaram por procurar abrigo em Macau, mas testaram positivo para a COVID. Outros decidiram refugiar-se na China continental e a Shenzhen Bay Bridge estava congestionada. É sabido que para tentar travar as infecções, o Governo de Hong Kong tem incentivado os residentes a vacinar-se e a vacina já pode ser administrada a crianças a partir dos 3 anos. Além disso, também foram contratados táxis para levar os doentes aos hospitais para aliviar a pressão sobre o serviço de ambulâncias e criadas mais instalações para receber doentes infectados. Todas estas medidas são importantes para achatar a curva de expansão da epidemia. É evidente que a medida mais importante é a procura de ajuda junto do Governo Central. O Presidente Xi Jinping ordenou que o Governo da Província de Guangdong prestasse ajuda ao Governo de Hong Kong na luta contra a epidemia. Esta decisão levou a que fossem enviadas de imediato para Hong Kong, equipas médicas, mantimentos, e outras provisões. Estas medidas fortaleceram o combate à epidemia, ao assegurarem todos os bens necessários e ajudaram a aliviar a ansiedade dos residentes. Macau também enviou oito médicos para ajudar a travar este combate. Três destas medidas são dignas de reflexão. Em primeiro lugar, para travar a epidemia, o Governo Central demonstrou que se preocupa com os residentes de Hong Kong e que espera que a situação melhore. Durante este surto, o Governo Central mais uma vez prestou auxílio a Hong Kong, bem como Macau. Este apoio demonstra que os chineses se ajudam uns aos outros sempre que necessário. Em segundo lugar, destaco o serviço e táxis para levar e trazer os doentes dos hospitais. Esta medida reduz a sobrecarga das ambulâncias e permite que os doentes se desloquem isolados, reduzindo o risco de contágio nos transportes. Os taxistas estão dispostos a disponibilizar os seus serviços para o transporte de doentes, independentemente do risco de contraírem a infecção, o que é um exemplo concreto da luta conjunta contra a epidemia. Todos sabemos que o interior de um táxi é um espaço pequeno e os taxistas aumentam grandemente o risco de se infectarem ao realizarem estas viagens. Este espírito de cooperação é digno de louvor. Em terceiro lugar destaco o deficit fiscal do Governo de Hong Kong. Para dar resposta à epidemia, o Governo de Hong Kong apresentou ao Conselho Legislativo a proposta para a criação de um fundo de 27 mil milhões de ajuda às pessoas em dificuldades financeiras. No ano financeiro de 2019/2020, o Governo de Hong Kong teve um deficit de 10,6 mil milhões. No ano financeiro de 2020/2021, o Governo de Hong Kong teve um deficit de 232,5 mil milhões. Nos anos financeiros de 2021/2022 e de 2022/2023, é muito provável que volte a haver deficit. No final de Novembro de 2021, as reservas financeiras do Governo de Hong Kong eram de 860,2 mil milhões. As receitas provenientes dos impostos são limitadas. Durante a epidemia a economia abrandou e as despesas aumentaram. Se o deficit fiscal se mantiver por vários anos, a situação financeira do Governo de Hong Kong vai ser grandemente afectada. Por este motivo, Hong Kong aumentou o imposto de selo em 2021, fazendo assim crescer as receitas do Governo. É pena que o aumento das receitas não consiga mesmo assim contrabalançar o aumento das despesas e que o déficit fiscal do Governo se mantenha. No novo orçamento que o Governo vai apresentar, haverá certamente uma alínea dedicada à resolução deste problema. O surto pandémico em Hong Kong tem três implicações para Macau. Primeiro, o número de pessoas infectadas em Hong Kong aumentou exponencialmente. Em muitos bairros de habitação social a água está contaminada. Os prédios têm de ficar isolados e a testagem dos habitantes é obrigatória. Este facto demonstra que há muita gente a viver em áreas densamente povoadas. A este respeito, a situação de Hong Kong e de Macau é similar. Se o vírus surgir na comunidade de Macau, é natural que se espalhe rapidamente devido à densidade populacional. Por este motivo, Macau esteve certo ao adoptar a política de “zero casos”, que deve continuar a ser implementada para evitar o aparecimento de surtos dentro da comunidade. Em segundo lugar, alguns Hongkongers fugiram para a China continental porque aí existem medidas efectivas de controlo da epidemia. Estes clandestinos foram criticados na Internet por estarem a “envenenar milhares de quilómetros”. Tendo isto em mente, Macau devia reforçar as patrulhas fronteiriças para prevenir entradas ilegais. Esta é também uma das formas de impedir a entrada do vírus em Macau. Em terceiro lugar, a epidemia vai certamente durar por mais algum tempo, e ainda não se sabe que fundos vão ser necessários para ajudar as vítimas desta situação. Macau deve continuar a adoptar a política de prudência financeira, tentar equilibrar os pagamentos e reduzir o deficit fiscal. Finanças estáveis aumentam a confiança de todos no combate à epidemia. O Governo de Hong Kong deve organizar bem as equipas médicas, usar as provisões de forma adequada, lutar para achatar a curva de expansão da epidemia, e reduzir as preocupações sociais. Deve também apreciar e compreender o cuidado e o amor demonstrados pelo Governo Central e pelo Governo de Macau. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesTestagem obrigatória e lei do trabalho As leis do trabalho estipulam que, quando um empregado está doente, deve apresentar uma baixa médica justificando desta forma a sua ausência. No entanto, essas mesmas leis normalmente não consideram que um empregado que tenha de ser submetido a um teste obrigatório à COVID fique dispensado de comparecer no local de trabalho. O que pode fazer uma pessoa que seja despedida por não se apresentar ao trabalho, quando tem de fazer um teste obrigatório? No passado dia 8, a Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, anunciou que em resposta à grave epidemia que grassa na cidade, será necessário implementar medidas de prevenção mais restritivas, nas quais se incluem não permitir que se formem grupos com mais de duas pessoas, alargar a apresentação do certificado de vacinação a centros comerciais, supermercados, lojas, cabeleireiros, etc. Além disso, a Employment Ordinance (Lei do Trabalho) vai ser revista. Se o empregado estiver a ser testado, ou se estiver numa área confinada e precisar de ser submetido a um teste que o impeça de se apresentar no local de trabalho, o Departamento de Saúde emitirá um certificado justificativo. Após revisão da legislação do trabalho, este certificado passa a equivaler a uma baixa médica. Se o trabalhador for despedido enquanto está doente, considera-se que houve “despedimento sem justa causa” e o visado pode pedir uma indemnização. Em Hong Kong, para se considerar que houve “despedimento sem justa causa” o empregado terá de ter estado ao serviço da empresa por um período mínimo de dois, e o despedimento terá de ter ocorrido sem que se verifique nenhuma das causas que o tornam plausível à luz da lei do trabalho. Depois da revisão desta lei, a ausência do empregado devido à realização de “um teste obrigatório” deixa de ser motivo que justifique o despedimento. Se o despedimento ocorrer nestas circunstâncias será considerado “sem justa causa”. Como a epidemia em Hong Kong se está a agravar, cada vez mais pessoas são submetidas à testagem obrigatória, pelo que um número crescente de trabalhadores terá de faltar e alguns deles foram despedidos por este motivo. É claro que durante a epidemia muitos negócios foram afectados e as receitas das empresas baixaram. O despedimento de trabalhadores pode reduzir as despesas das empresas. No entanto, quando as pessoas perdem os seus trabalhos ficam desempregadas. Num contexto de epidemia é ainda mais difícil encontrar um novo emprego. As más relações de trabalho dificultam a cooperação do Governo, dos empregadores e dos empregadores no combate à epidemia. Por isso mesmo, a revisão da lei do trabalho em Hong Kong foi muito bem recebida pela população em geral. Esta revisão vem acabar com certas lacunas. Daqui em diante, mais ninguém poderá vir a ser despedido por ter tido de se submeter a um teste obrigatório. Além disso, estas alterações serão uma grande ajuda no combate à epidemia em Hong Kong, levando a que os trabalhadores colaborem de boa vontade com o Governo. Vão ainda reduzir o receio de despedimento entre os trabalhadores. Desde o início da epidemia, que a situação em Macau tem estado sob controlo, tendo havido muito poucos casos de infecção pelo novo coronavírus. Macau está unido, o Governo e os residentes trabalham juntos para lutar contra este vírus. Durante as várias testagens universais que se fizeram na cidade, ninguém foi despedido por esta causa. Se a epidemia continuar, é provável que venham a haver mais testagens universais. Como sabemos, é melhor prevenir do que remediar. Embora a Lei Laboral de Macau contemple a ausência do trabalhador por motivo de doença, ser submetido a um teste não equivale a estar doente. Poderá ser considerada uma “ausência justificada” pelo facto de não se dever “a uma decisão do trabalhador”, de acordo com o Artigo 50 (2) (9) da Lei Laboral de Macau. No entanto, para ter a certeza de que assim seja, serão necessários mais esclarecimentos. Esta potencial ameaça só será eliminada, quando a lei de Macau proibir claramente o despedimento sempre que o trabalhador esteja a ser submetido a um teste obrigatório. De momento, as alterações da lei do trabalho em Hong Kong são um exemplo com o qual podemos aprender. Faz-nos compreender que ser submetido a um teste não é a mesma coisa do que estar doente. Devemos estar atentos à experiência de outros locais, prestar mais atenção às leis necessárias para combater a epidemia e à sua revisão, para proteger os direitos e os interesses dos residentes de Macau. Assim que a sociedade de Macau tiver mais apoio e mais colaboração de todos, a nossa capacidade de prevenção da epidemia aumentará significativamente. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesDesejos de Ano Novo O Ano Novo chinês começou a 1 de Fevereiro e no dia 7 celebra-se o “Dia do Povo”. Nesta última data comemora-se o aniversário de todos os chineses. Aqui, quero desejar a todos os meus leitores um excelente Ano Novo e um feliz aniversário. Posso perguntar quais são os vossos desejos para 2022? Esta pergunta não tem uma única resposta, porque todos temos desejos diferentes. No entanto, os desejos da humanidade para 2022 centram-se certamente na paz mundial e na saúde para todos. Na Ásia, os testes de mísseis na Coreia do Norte acrescentaram um elemento de instabilidade à segurança global. Na Europa, as relações entre a Rússia e a Ucrânia estão tensas. Por alegadamente defender a sua própria segurança, a Rússia opõe-se à entrada da Ucrânia na NATO. Em defesa dos seus próprios interesses, é fácil de compreender que os Estados Unidos e a Nato dêem as boas vindas à Ucrânia. Muitos analistas acreditam que esta tensão pode conduzir à guerra e afectar a segurança global. Vamos precisar de algum tempo para ver como é que estas questões na Rússia e na Coreia do Norte se vão desenvolver. Mas de certeza que ninguém quer que degenerem em conflitos armados, e, se tudo correr pelo melhor, em 2022, estes assuntos hão-de resolver-se sem dificuldade de maior. Outro problema que todos temos de resolver, é a pandemia do novo coronavírus. Este vírus surgiu em 2019 e desde então já sofreu várias mutações, resultando numa variedade de novas estirpes. Actualmente, as vacinas ainda não são capazes de combater o vírus na totalidade, e ainda não foi descoberto um medicamento capaz de curar eficazmente as pessoas infectadas com sintomas graves. Hamsters e outros animais também podem ser infectados com este vírus. Além de nos questionarmos se se trata de uma “doença zoonótica”, estamos mais preocupados com a elevada infecciosidade do vírus. Se o vírus afecta humanos e animais, então, no caminho da luta contra a epidemia, os seres humanos não só devem salvar-se, como também salvar os animais. Para combater a epidemia, temos de trabalhar com afinco para prevenir as infecções. Tomar a vacina, usar máscara e evitar multidões são medidas eficazes para este fim. Se suspeitar que está infectado, deve testar-se. Também temos de estar preparados para voltar ao ensino online e ao tele-trabalho, sempre que necessário. Quando sairmos, temos de usar correctamente o “código de saúde” e o “código de deslocação”. Estes dois códigos ajudam a localizar pessoas infectadas pelo vírus e os seus contactos próximos. Façamos em conjunto um voto pela paz mundial e tomemos medidas anti-epidémicas a nível global. À semelhança do emblema dos Jogos Olímpicos de Inverno, que actualmente decorrem em Pequim, os cinco anéis entrelaçados da bandeira olímpica, simbolizam a unidade dos povos dos cinco continentes. Desde que todos cumpram o seu dever e tenham fé, ultrapassaremos naturalmente todo o tipo de dificuldades. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesHamsters infectados com Ómicron A semana passada, foram detectadas infecções pela variante Ómicron em vários hamsters numa loja de animais em Hong Kong. Para prevenir a propagação do vírus aos seres humanos, o Governo de Hong Kong pediu aos residentes que entregassem às autoridades todos os hamsters comprados depois de 22 de Dezembro último, para que fossem abatidos de forma humanitária. Alguns residentes cooperaram com o pedido do Governo e entregaram os hamsters, mas alguns defensores da vida animal juntaram-se à porta das instalações para impedir o processo, pedindo que em vez de os entregarem às autoridades os entregassem a eles. Os especialistas de saúde que aconselharam o Governo de Hong Kong a tomar esta decisão receberam emails ameaçadores, acção que o Chefe do Executivo condenou publicamente. O Governo de Hong Kong tomou a decisão de abater de forma humanitária os hamsters porque estes animais têm a capacidade de transmitir os vírus a outras espécies, nomeadamente ao Homem. Só com esta medida se pode quebrar a cadeia de transmissão do vírus de forma eficaz. Existem precedentes para este tipo de actuação. Em Novembro de 2020, algumas martas que viviam em quintas na Dinamarca foram infectadas por cinco variantes diferentes do novo coronavírus, e o Governo dinamarquês ordenou o abate de 17 milhões destes animais. Em Maio de 2020, algumas martas na Holanda também foram infectadas e contagiaram os trabalhadores das quintas. As autoridades mandaram abater mais de 370.000 animais. Há alguns anos, registou-se gripe das aves em Hong Kong e a doença das vacas loucas no Reino Unido. Ambos os Governos adoptaram o mesmo método para prevenir a propagação aos humanos destas doenças. Alguns residentes de Hong Kong defenderam que apenas os hamsters infectados deviam ser abatidos e que os que não estavam infectados deveriam ser poupados. Não havendo certeza se o animal está ou não infectado, terá de ser mantido sob observação. Os defensores deste argumento acreditam certamente que os hamsters são seres vivos e que necessitam de cuidados humanos. Mas é impossível através da observação primária perceber se os animais estão doentes. Após este incidente, cerca de 2.000 hamsters precisariam de tratamento. Se fossem postos em quarentena e sob observação médica, teria de se encontrar um local onde fosse possível levar a cabo esta observação. Alimentar todos estes animais seria outro problema. Não sabemos se o Governo de Hong Kong disporia de instalações, de veterinários e trabalhadores suficientes e para garantir a operação. Mas se a solução deste problema fosse adiada, as consequências para a sociedade de Hong Kong poderiam vir a ser desastrosas. Se neste grupo de hamsters, apenas um estivesse infectado, a infecção podia propagar-se aos outros e a partir daí poderia passar para outros animais e também para as pessoas, o que tornaria difícil o controlo da epidemia e provocaria uma sobrecarga no sistema de saúde. Salvar hamsters é salvar vidas, mas depois destas vidas terem sido salvas, surgiriam mais vítimas humanas. Qual será, pois, a melhor decisão? Abater hamsters de forma humanitária é uma decisão que se destina a salvaguardar o bem-estar público, mas não deixa de ser difícil. Porque é que especialistas que cumprem o seu dever no interesse do púbico têm de estar sujeitos a intimidações? Se por causa destas ameaças os especialistas ficarem relutantes em continuar a desempenhar serviço público e se recusarem a aconselhar o Governo sobre as medidas para combater a pandemia, no final é a sociedade de Hong Kong que será prejudicada. Será isto que os residentes de Hong Kong desejam? É a primeira vez que se registam infecções em hamsters por este vírus. A epidemia não conhece fronteiras, por isso este incidente em Hong Kong é uma boa referência para Macau, lembrando-nos que os animais podem ser infectados por este vírus. Em Macau existe a Lei No. 7/2020 “Lei para a Prevenção de Epidemias em Animais”. O Artigo 7 estipula que se tiver sido confirmado, ou que exista sinais da ocorrência ou de propagação de epidemias em animais, o Gabinete dos Assuntos Municipais pode tomar medidas conducentes ao fim da propagação. As medidas incluem melhoramento das instalações e dos cuidados prestados, isolamento obrigatório, abate dos animais de forma humanitária, etc. O Artigo 3 estipula que a lista das “doenças animais” seja determinada por indicação do Chefe do Executivo. A prevenção é a melhor forma de tratamento, dada a prevalência de doenças infecciosas, será esta uma altura adequada para Macau considerar que sejam adicionadas outras patologias à lista das “doenças animais” para que se possa combater a propagação dos vírus? Os hamsters de Hong Kong eram animais domésticos. O Governo, para prevenir a propagação de uma doença infecciosa, pediu à população para entregar os seus hamsters para que fossem abatidos de forma humanitária. A questão das indemnizações não foi mencionada na imprensa. Talvez o Governo de Hong Kong possa considerar esta questão para tranquilizar os residentes que tenham de entregar os seus animais. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesAumento das propinas A semana passada, alguns jornais anunciaram que as propinas das Universidades de Macau iam aumentar. Porque as propinas vão sofrer um aumento acentuado, alguns deputados da Assembleia Legislativa propuseram que a questão fosse debatida no Plenário. Subsequentemente, o Governo de Macau emitiu um comunicado, assinalando que tinham sido tomadas várias medidas para reduzir este aumento. Este incidente atraiu a atenção de diversos sectores da sociedade. A fórmula de cálculo das propinas universitárias e o seu justo valor são questões complicadas. É impossível afirmar após uma análise primária se o valor de 30.000 ou 40.000 patacas anuais é excessivo, adequado ou baixo. O rendimento per capita em Macau é de cerca de 20.000 patacas mensais, pelo que 30.000 patacas representam um mês e meio de salário e 40.000 patacas equivalem a dois. Que impacto é que o pagamento deste valor tem na vida das pessoas? Como é que vai afectar o orçamento familiar? Vale a pena pensar sobre o assunto. A partir das notícias publicadas nos órgãos de comunicação social, não é difícil perceber que se compararmos o valor das propinas entre cursos semelhantes em Hong Kong e em Macau veremos que em Macau os custos são inferiores. Um dos factores mais importantes para calcular o valor das propinas é o custo de manutenção das Universidades. Como é sabido, o custo de vida em Hong Kong é muito elevado, e como tal não é surpreendente que os custos de manutenção de uma Universidade em Hong Kong sejam elevados. As Universidades são subsidiadas pelo Governo. Os fundos governamentais são provenientes dos impostos pagos pela população. As receitas do Governo de Hong Kong estão sobretudo dependentes dos impostos pagos sobre a venda de terrenos e sobre as actividades industrial e comercial. Não existem muitas fontes de rendimento e as receitas provenientes dos impostos têm sido menores, o que levou o Governo de Hong Kong a adoptar a política de “Recuperação de Custos”. Associa-se a esta situação o facto de já há muito tempo Hong Kong ter uma baixa taxa de natalidade, tendo passado de 130.000 finalistas do secundário por ano, na década de 80, para cerca de 50.000 na actualidade. No entanto, enquanto nessa altura havia duas Universidades hoje em dia existem treze. Com uma limitação dos subsídios que recebem do Governo e uma acentuada redução do número de alunos, como é que é possível que as Universidades de Hong Kong continuarem a funcionar sem aumentem o valor das propinas? A situação financeira do Governo de Macau é completamente diferente da do Governo de Hong Kong. Antes da pandemia, o Governo de Macau tinha receitas muito elevadas provenientes dos impostos sobre a indústria do jogo. Estas receitas faziam de Macau uma cidade próspera. Os habitantes de Macau nunca se preocupavam com falta de dinheiro. Mas já passaram mais de dois anos sobre o início da pandemia e as receitas do Governo de Macau foram fortemente afectadas, o que veio dar origem a um déficit fiscal. Há pouco tempo, a Pfizer anunciou que a epidemia vai terminar em 2024. O relatório 19/123 do Fundo Monetário Internacional assinala que em 2025 a situação económica de Macau irá regressar à normalidade. Os sólidos alicerces financeiros e estas boas notícias enchem de confiança os residentes da cidade, que compreendem que a epidemia é apenas uma dificuldade que será ultrapassada a curto prazo. Desde que todos trabalhem em conjunto para vencer as dificuldades, o dia de amanhã só poderá vir a ser melhor. Como é que as Universidades podem conseguir mais recursos financeiros para apoiarem o seu funcionamento e o seu desenvolvimento? Para reduzir a propagação do vírus, tem de haver redução de contactos sociais. Na altura mais complicada da epidemia, não existiam aulas presenciais, apenas online. Será que a sociedade aceita uma emenda à lei que permita que as Universidades explorem a possibilidade de oferecerem formação superior online? Se os alunos estrangeiros estudarem online, o vírus não viaja até Macau. Ao mesmo tempo, o número de estudantes pode aumentar, bem como o rendimento das Universidades e a sua situação financeira vai naturalmente melhorar. Durante a epidemia, os trabalhadores têm estado preocupados com os empregos, as empresas com os seus negócios, o Governo com a manutenção do estilo de vida da população, com a situação pandémica e com as receitas dos impostos. Nestas circunstâncias, o aumento de qualquer tipo de contribuição representa uma decisão difícil. Mesmo que não houvesse epidemia, haveria sempre algumas pessoas que se queixariam dos aumentos das propinas. Numa situação em que as pessoas lidam com dificuldades económicas, é possível que haja muita oposição a esta decisão. “Aumentar as fontes de rendimento e reduzir as despesas” é um princípio importante da gestão financeira. A “Redução de Despesas” vai afectar os accionistas, por isso o aumento das fontes de rendimento é sempre preferível. A solução reside em encontrar uma forma adequada de aumentar as fontes de rendimento de forma a que todos possam ser felizes e virem a ter um sorriso no rosto outra vez. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesReforço das medidas preventivas Dada a possibilidade de um novo surto epidémico em Hong Kong, o Centro de Coordenação de Contingência para reforçar a resposta ao novo coronavírus de Macau pede que os residentes estejam mais vigilantes, prestem mais atenção à higiene pessoal, usem máscaras, reduzam os ajuntamentos, tentem evitar festejos e reuniões e deslocações a zonas de grande incidência epidémica. O Governo está simultaneamente a estudar a implementação de medidas adicionais para prevenir a ocorrência de um surto, nas quais se incluem a necessidade de mostrar o certificado de vacinação ou um teste negativo ao ácido nucleico para aceder a determinados locais. Até agora, os casos positivos da variante Ómicron que surgiram em Macau, eram todos importados, não existindo registo de infecções locais. Tendo em vista as medidas supracitadas, o Governo pretende obviamente aumentar o nível de consciencialização da população, reforçar a prevenção e diminuir o risco de propagação do vírus. Todos devem cooperar. As novas medidas ainda não foram anunciadas, mas, pela lógica, os locais que irão pedir o certificado ou o teste negativo deverão ser bares, discotecas, saunas, restaurantes, cinemas, ginásios, salões de beleza, etc. Os restaurantes serão os locais que levantam mais preocupações. Após a divulgação destas notícias, os profissionais da restauração manifestaram as suas preocupações. Em primeiro lugar, como é obvio, expressam o receio que haja redução de clientela. Alguns profissionais de catering assinalaram que já houve cancelamentos de alguns banquetes, e acredita-se que estes cancelamentos continuem. Parece inevitável que o sector da restauração vá ser afectado. Em segundo lugar, se as medidas de inspecção forem implementadas, será necessário destacar funcionários para fazer a verificação dos certificados e dos testes. Terão os restaurantes funcionários suficientes para a realização de mais esta tarefa? Se o cliente apresentar um certificado falso, o restaurante pode ser responsabilizado e incorrer em pena? Os funcionários que fazem a verificação dos certificados e dos testes não são peritos que possam atestar a autenticidade desses documentos. Se vierem a ser responsabilizados pela documentação falsa, estaremos perante um caso de “uma pessoa comete um crime e o castigo recai sobre outra”. A verificar-se esta situação as preocupações do pessoal da restauração não deixam de ser razoáveis. Depois do surto da epidemia, Macau implementou o código de saúde. Este código pode ajudar a identificar pessoas que estão infectadas com o vírus, ou que tiveram contacto próximo com quem está. Esta medida foi sem dúvida eficaz. O certificado de vacinação e o teste negativo são registados no código de saúde. Esta informação fica disponível no telemóvel. Os funcionários dos restaurantes podem aceder à informação através do telemóvel do cliente. Deve ser dada especial atenção quando estes dados são apresentados em papel. Como é que os funcionários dos restaurantes podem ser responsáveis pela autenticidade destes documentos? Se um cliente apresentar em papel um certificado ou um teste falsificado, qual vai ser a responsabilidade do restaurante perante a inspecção? Todos estes factores devem ser tomados em linha de conta pelo Governo antes de formular as medidas preventivas de reforço. O Governo tem de combater a epidemia, mas todos nós a temos de combater ainda mais. Se todos estivermos saudáveis, Macau estará naturalmente saudável. O Ano Novo chinês está a chegar. Na sociedade chinesa, as famílias juntam-se para celebrar esta ocasião. Se alguns membros da família viverem em Macau e outros na China continental, será possível as pessoas considerarem ficar em Macau, não se reunindo desta vez com os seus familiares do continente, por causa da epidemia? Actualmente, só a vacinação pode prevenir os efeitos negativos do vírus. Há algum tempo, peritos em saúde publicaram um artigo no Journal of the American Medical Association, assinalando que as vacinas e os anti-corpos têm um efeito limitado no tempo, sugerindo que devemos tratar este vírus como tratamos outras infecções respiratórias. Ezequiel J. Emanuel, vice-reitor para as iniciativas globais da Universidade da Pensilvãnia, declarou: “Temos de ajustar os nossos objectivos para conseguirmos gerir esta situação e podermos viver normalmente na presença do vírus, tal como fazemos com a gripe.” A comunicação social não falou sobre as medidas que devem ser tomadas para implementar esta teoria. Cientistas da Organização Mundial de Saúde assinalaram que os resultados preliminares da investigação mostraram que o risco de hospitalização com a variante Ómicron é inferior ao risco de hospitalização com a variante Delta, risco esse que diminui acentuadamente em pessoas vacinadas. Na ausência de medicamentos que possam combater eficazmente o vírus, o melhor método de protecção continua a ser a vacinação. A Pfizer assinalou que em 2024 este vírus será uma espécie de vírus da gripe, e esta declaração dá-nos esperança. Esperamos que se possam criar medicamentos que combatam eficazmente o vírus e que o possamos erradicar o mais rapidamente possível. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesMediação na área da Grande Baía O Governo Central da China e os Governos de Hong Kong e Macau emitiram conjuntamente dois documentos, a saber, os “Critérios de Avaliação da Qualificação dos Mediadores da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau” (CAC) e o “Código de Mediadores da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau (CEP), a fim de regular a mediação na Área da Grande Baía. A mediação é um método de resolução de conflitos que não passa pelos tribunais, é, de certa forma, o primeiro passo para ultrapassar dissidências. O princípio da mediação é simples e prático. Desde que as partes em conflito cheguem a um acordo na escolha de um mediador, o processo avança. O mediador, escolhido por ambas as partes, pode facilmente ganhar a confiança de todos. Ao contrário da litigação, não existe processo legal, e pode ser suspensa em qualquer altura. As suas diversas vantagens fazem com que as pessoas aceitem bem este método. Embora a mediação resolva conflitos, pode levantar algumas dificuldades na implementação das suas decisões. De uma forma geral, quando as partes chegam a acordo devem assinar um documento comprovativo. Se alguma delas não assinar o documento, a outra pode levantar um processo e pedir uma indemnização. O CAC estipula claramente que, devido aos diferentes sistemas jurídicos da China continental de Hong Kong e de Macau, cada região pode definir as qualificações dos seus mediadores, de acordo com os seus padrões e com a sua realidade e que, assim que a Conferência dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau (Conferência Conjunta) der a sua aprovação, os nomes dos mediadores podem vir a constar da lista comum. O CAC estabelece a qualificação dos mediadores. O mediador terá de ter completado um curso de mediação reconhecido pela Conferência Conjunta, terá de ter pelo menos cinco anos de experiência na área, ter ética profissional e não pode ter má reputação nem nenhum registo de violação da ética profissional. O CAC também define os mecanismos através dos quais um mediador pode ser retirado da lista de mediação. Se houver violação da lei, o mediador pode ser banido. No entanto não está mencionado se esta exclusão é temporária ou definitiva, um aspecto que deverá posteriormente ser clarificado. Para além disso, para evitar a exclusão das listas o mediador deverá receber formação contínua. Um padrão profissional elevado garante que o mediador vai continuar a aprender e a manter-se a par dos tempos na área da mediação. Embora o CAC estabeleça um mecanismo de exclusão dos mediadores, não especifica as condições em que isso pode acontecer. É possível que venham a ser dados pormenores sobre este assunto futuramente. À semelhança do CAC, o CEP assinala que, devido aos diferentes sistemas jurídicos da China continental de Hong Kong e de Macau, é possível que cada região defina os padrões de ética profissional, de acordo com os seus padrões e com a sua realidade. O CEP também estabelece 12 responsabilidades e princípios básicos do mediador, dos quais vale a pena assinalar a questão dos honorários. O CEP estipula que o mediador é responsável por chegar a acordo quanto aos seus honorários e pela forma de pagamento. O mediador não pode cobrar mais se os resultados da mediação forem positivos. Assim o mediador só pode cobrar pelos serviços profissionais. Não pode cobrar mais nem menos em função do resultado da mediação e não se prevê uma situação em que se os resultados forem negativos o mediador não é pago. Acredita-se que esta regulação tornará os preços da mediação equivalentes, o que fará que não venham a existir casos de honorários demasiado elevados ou demasiado baixos. No seu conjunto, os dois documentos assinalam que os sistemas jurídicos da China continental, de Hong Kong e de Macau são diferentes, e que os requisitos para os mediadores também são diferentes, mas é certo que vão regular a mediação na Área da Grande Baía e vão ajudar Hong Kong e Macau a integrarem-se melhor nesta grande zona. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão/Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesTaxar os ricos O congressista Gabriel Boric foi eleito Presidente do Chile e irá assumir funções em Março de 2022. O Presidente eleito anunciou que vai reformar o modelo económico e criar um “estado social” para que todos os cidadãos possam usufruir dos mesmos direitos. Acrescentou ainda que, depois de assumir funções, irá reduzir a carga horária semanal dos trabalhadores de 45 horas para 40, promover o “desenvolvimento sustentável”, criar 500.000 postos de trabalho para mulheres, reformar o sistema de pensões, o sistema de saúde, manter os direitos matimoniais, salvaguardar o direito à interrupção voluntária da gravidez e criar um “imposto sobre a riqueza”. Gabriel Boric afirmou: “Vamos esforçarmo-nos o mais possível para garantir que os trabalhadores não tenham que depender das suas próprias poupanças para fazer face a situações graves como esta pandemia. Espero que todos os políticos cheguem a um consenso.” Já todos ouvimos falar da maioria das medidas propostas por Gabriel Boric, no entanto a taxa sobre a riqueza é mais invulgar. Os rendimentos pessoais referem-se ao fluxo financeiro obtido durante um certo período de tempo. O “imposto sobre o rendimentos” e o “imposto sobre mercadorias” taxam os fluxos financeiros. A riqueza é a acumulação dos recursos financeiros de uma pessoa numa altura determinada. O imposto sobre a riqueza taxa os recursos financeiros dessa pessoa numa altura determinada. O “imposto sobre o património líquido”, o “imposto sobre heranças” e o “imposto sobre prendas e doações” são exemplos típicos dessa situação. O “imposto sobre o património líquido” existe na Alemanha, na Holanda, na Suíça, etc. Antigamente em Hong Kong e em Singapura também existia o “imposto sobre heranças”, mas entretanto foi abolido. De uma forma geral, o imposto sobre a riqueza é pago pela pessoas individuais, mas na Alemanha e na Índia, as empresas também estão sujeitas a este imposto. Na medida em que o imposto sobre a riqueza é calculado a partir dos recursos financeiros do contribuinte, as suas dívidas e os os seus impostos serão deduzidos no cálculo. Quem defende este imposto alega que é uma questão de justiça. O imposto sobre a riqueza é calculado a partir de todos os recursos funanceiros do contribuinte e não apenas a partir do seu rendimento. Se parte dos recursos financeiros não estavam até aqui sujeitos a tributação, passarão a estar através do imposto sobre a riqueza. Este imposto é também uma ferramenta poderosa para a redistribuição da riqueza, ajudando a reduzir a disparidade entre os muito ricos e os muito pobres. De acordo com os dados estatísticos das Nações Unidas, actualmente no Chile cerca de 1% da população detém 25% da riqueza do país e cerca de 50% dos chilenos tem um salário mensal inferior a 500 dólares americanos. O imposto sobre a riqueza poderá ajudar a diminuir a disparidade entre os ricos e os pobres. Para além deste aspecto, a criação do imposto sobre a riqueza vai ajudar a resolver os problemas que surgiram na sequência da pandemia, que trouxe consigo mais despesas para o Governo e menos receitas. Se o Governo taxar os ricos, vai naturalmente conseguir angariar uma grande quantidade de dinheiro e encontrar a solução dos problemas financeiros. Em 2020, a Bolívia aprovou a lei do imposto sobre a riqueza, a Argentina aprovou um imposto de cobrança única sobre a riqueza e o Reino Unido está a considerar a hipótese de optar pela mesma medida. Mas este imposto pode ter os seus inconvenientes. O alvo do imposto sobre a riqueza são os ricos. Para evitar este imposto, estas pessoas vão deslocar os seus bens para outros países. Se estes bens forem deslocados, futuramente o Governo fica sem recursos financeiros para desenvolver o país. Foi por este motivo, que Hong Kong e Singapura aboliram o impostos sobre as heranças. Além disso, o Governo cobra impostos sobre os rendimentos pessoais. Se implementar o imposto sobre a riqueza, é um imposto que vai ser acrescentado ao que já existe sobre as propriedades. Porque é que é necessário taxar o mesmo bem duas vezes? Se o Chile se tornar um estado social, terá de levar a cabo reformas económicas e simultâneamente implementar uma série de políticas sociais. O imposto sobre a riqueza é apenas uma dessas medidas. Se estas políticas vão ser bem sucedidas é ainda uma incógnita, mas é certo que a criação do imposto sobre a riqueza vai ser definitivamente um motivo de controvérsia social. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesÓmicron A Ómicron, a nova variante do coronavirus, está a alastrar rapidamente. No Reino Unido, já se registaram cerca de 15.000 casos. Tendo em conta o crescimento acelerado desta variante nas Ilhas Britânicas, a França vai endurecer as regras de entrada e saída entre os dois países. Muitos turistas ingleses têm afluído a terras gaulesas antes que as novas medidas sejam implementadas. Também já se registaram casos da nova variante em cerca de 40 estados dos EUA. As autoridades sanitárias avisaram que a Ómicron poderá tornar-se a estirpe dominante dentro de poucas semanas. O Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças exorta a população a vacinar-se o mais brevemente possível. A Coreia do Sul também registou infecções provocadas pela Ómicron. Devido à evolução da epidemia, o Governo restringiu o número de participantes nos vários serviços religiosos. Se não estiverem vacinadas, podem estar presentes até 299 pessoas, ou seja, 30 por cento da capacidade das salas. Se todos tiverem a vacinação completa, a taxa de ocupação pode subir para 70 por cento. Para se defender da Ómicron, a China implementou a política de “tolerância zero”, o que significa que mal um caso é detectado, a transmissão do vírus deve ser controlada de imediato e a pessoa infectada, e aqueles com quem contactou, devem ficar em isolamento. Os seviços de Saúde de Macau salientaram que a cidade adoptou o mesmo tipo de medidas preventivas. Em face desta severa pandemia, os ministros da saúde dos sete países mais industrializados reuniram-se e emitiram um comunicado, onde se salienta que a Ómicron é actualmente a maior ameaça à saúde pública, pelo que pediam a cooperação de todos os países. Nos Estados Unidos, a Pfizer criou uma vacina pediátrica, para ser administrada a crianças dos 2 aos 4 anos. Todos os países apelam a que os seus cidadãos tomem a terceira dose da vacina. E porque é que a terceira dose previne a infecção pela Ómicron? O Imperial College of London estudou cerca de 330.000 casos entre 29 de Novembro e 11 de Dezembro, dos quais 120.000 infecções provocadas pela variante Delta e mais de 1.800 provocadas pela Ómicron. O estudo demonstrou que as pessoas que já tinham tido infecções prévias têm 5,4 vezes mais probabilidade de contrair a Ómicron do que de contrair a variante Delta. O estudo demonstra que a imunidade das pessoas que já contraíram o vírus é de apenas 19 por cento em relação à Ómicron, semelhante à que adquirem com duas doses da vacina. Mas após a administração da terceira dose, estima-se que a imunidade suba para valores entre os 50 por cento e os 80 por cento. Além disso, as pesquisas demonstram que o risco de hospitalização não é inferior à da variante Delta. Dados da Pfizer demonstram que a terceira dose da vacina BNT pode multiplicar por 25 os anti-corpos contra a Ómicron. A British Health and Safety Agency realizou um estudo que concluiu que as pessoas que receberam a terceira dose BNT da Moderna obtêm um grau de imunidade de 70 a 75 por cento à Òmicron. A Pfizer calcula que a epidemia dure até 2024 e o vírus acabará por se tornar endémico, à semelhança da gripe. A Ómicron é agressiva e mais transmissível do que a Delta. Todos a temem. Convém lembrar que de Agosto a Outubro, Macau foi repetidas vezes atingida pela epidemia e a economia foi muito afectada. Com o aparecimento de novas variantes, vamos aprendendo gradualmente a lidar com este vírus. Todos os vírus têm mutações, os cientistas precisam de tempo para estudar as novas variantes, para criarem novas vacinas e novos medicamentos. É inevitável que as pessoas aguardem estes resultados com alguma expectativa. Dentro de alguns dias entramos em 2022 e as pessoas vão juntar-se na rua para celebrar o novo ano. No final de Janeiro, comemora-se o Ano Novo chinês, e é muito provável que as fronteiras de Hong Kong com a China e com Macau abram brevemente. Todos estes factores vão contribuir para um aumento significativo do fluxo de pessoas que vão atravessar as fronteiras entre a China, Hong Kong e Macau. Se não forem tomadas medidas anti-epidémicas em conjunto, se surgir um caso de infecção pela estirpe Ómicron, o confinamento vai voltar e a economia ressentir-se-á outra vez. Perante este cenário, esperamos que os Governos da China, de Hong Kong e de Macau possam tomar em conjunto medidas preventivas que todos possam aceitar e implementar. Em caso de aparecimento de casos de infecção, poderemos responder de forma concertada para impedir a propagação do vírus. Só desta forma todos se podem sentir seguros e as empresas podem ficar mais tranquilas. A Pfizer prevê que a epidemia acabe em 2024. Esperemos que esta previsão se concretize, que o mundo recupere o mais rapidamente possível e que a humanidade deixe de estar ameaçada pelo coronavírus. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesÍndice mínimo de subsistência (II) A semana passada, analisámos a questão da protecção à terceira idade e o índice mínimo de subsistência (IMS). O Governo assegura uma pensão aos residentes de Macau com mais de 65 anos. Há três níveis principais no sistema de reformas. O primeiro consiste numa pensão de 3.740 patacas mensais. O segundo é a parte do Fundo de Previdência Não Obrigatório que recebe verbas do Governo. O terceiro consiste na contribuição mensal dos empregadores e trabalhadores canalizada para o Fundo de Previdência Não Obrigatório. Os três níveis da segurança na terceira idade acima mencionados têm aspectos que merecem ser assinalados. A pensão carece de um mecanismo de ajuste razoável. Os idosos não sabem quando é que a pensão que recebem vai aumentar e quanto irá aumentar. O Fundo de Previdência Não Obrigatório é injectado por verbas governamentais e está dependente da situação financeira do Executivo. Nos últimos tempos, devido à epidemia, o Governo entrou em o défice orçamental o que torna impossível a injecção de capital. Os idosos deixaram de ter acesso às verbas do Fundo de Previdência Não Obrigatório, que também deixará de receber as contribuições dos empregadores e dos trabalhadores. Actualmente, o IMS per capita é de 4.350 patacas, superior à pensão mensal de 3.740 patacas, por isso há quem defenda que as pensões deveriam estar ajustadas ao IMS. Na verdade, o IMS também é insuficiente. Será que 4.350 patacas cobrem as despesas mensais de uma pessoa? Há quem defenda a indexação do IMS ao rendimento médio per capita, valor que se baseia no “rendimento mensal do trabalho”. “A média é usada como padrão para garantir a segurança mínima dos residentes. As estatísticas mostram que o “rendimento mensal do trabalho” médio em 2020 era de 15 mil patacas. O Artigo 7 Parágrafo 1 da Lei No. 4/2010, estipula que o Fundo de Segurança Social é a base deste sistema. Desta forma, em Macau, todos os benefícios são pagos pelo Fundo de Segurança Social, nos quais se inclui a pensão de reforma. O 2º parágrafo do Artigo 4 estipula que o Fundo de Segurança Social deverá manter o equilíbrio entre receitas e despesas para garantir a sua operacionalidade De acordo com estas duas secções, o Fundo de Segurança Social deve ter rendimentos suficientes para fazer face às várias despesas de segurança social, a fim de alcançar um equilíbrio entre rendimentos e despesas e cumprir a lei. As receitas do Fundo de Segurança Social são maioritariamente provenientes das contribuições dos residentes, de investimentos e de doações do Governo. Devido ao envelhecimento da população, o volume das contribuições dos residentes não é comparável às despesas que o Governo tem com o sector da Segurança Social e o retorno dos investimentos é limitado. Assim sendo, a principal fonte de financiamento do Fundo de Segurança Social continua a ser as verbas injectadas pelo Governo. Em 2020, este Fundo recebeu dos excedentes fiscais do Governo cerca de 1.6 mil milhões de patacas. Em 2021, a partir dos excedentes fiscais foram injectadas cerca de 1.5 mil milhões de patacas. O Governo propôs-se alocar 6.45 mil milhões de patacas para o Fundo de Segurança Social em 2022. Se houver financiamento, a segurança social não será afectada, mas a epidemia teve impactos negativos na economia e nas receitas do Governo. De futuro, nos planos financeiros de longo prazo, o Governo terá de reconsiderar onde alocar fundos e quais os montantes a que podem ascender. O Governo emitiu um documento de consulta pública sobre o “Segundo Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Económico e Social da Região Administrativa Especial de Macau (2021-2025)”, que menciona o aperfeiçoamento do sistema de segurança social. O Artigo 2 da Lei No. 4/2010 estipula que o objectivo do Sistema de Segurança Social é proporcionar aos residentes os serviços básicos nesta área, especialmente a protecção à terceira idade, e a melhoria da qualidade de vida dos residentes. A determinação do Governo de garantir protecção aos idosos é inquestionável. Os cuidados aos idosos são uma questão de bem-estar social, que passa pela protecção das reformas e que requer o esforço conjunto do Governo e dos cidadãos. De momento, a sociedade aguarda o resultado do “mecanismo de ajuste permanente das prestações do sistema de segurança social” antes de passar à discussão dos aumentos das pensões. O Governo publicou o “Relatório sobre a Revisão do Fundo de Previdência Não Obrigatório”, onde se recomenda que em 2026 seja implementado o Fundo de Previdência Obrigatório. Esta implementação vai estar dependente da situação económica nessa altura. Mas é certo que o Fundo de Previdência Obrigatório vai permitir que os trabalhadores tenham uma reforma melhor, mas a pensão única será sempre gasta. Os idosos têm os gastos sempre contados. A pressão psicológica a que ficam sujeitos é evidente. Para minimizar este problema, acredita-se que o Sistema de Anuidades possa ser uma das soluções. Hong Kong já implementou um Plano de Anuidades. Quem o subscrever com o montante de 3 milhões de Hong Kong dólares, pode receber uma mensalidade fixa e vitalícia de 18.000 HK dólares. Ao mesmo tempo que consideramos a implementação do Fundo de Previdência Obrigatório, deveríamos também considerar a criação de um plano de anuidades semelhante ao de Hong Kong, mas com os devidos ajustes à situação actual de Macau, para que todos possam vir a ter um reforço vitalício das suas pensões? A segurança na terceira idade é garantida pela segurança social e a pensão garante a segurança pessoal. Quanto mais cedo fizermos um plano de reforma e explorarmos várias fontes de rendimento para esse período da vida, maior será a nossa proteção. Quanto mais cedo equacionarmos todas as despesas que iremos ter após a reforma, mais responsáveis seremos por nós próprios. Só assim poderemos usufruir de uma vida despreocupada durante a reforma. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesÍndice mínimo de subsistência (I) No passado dia 1, a comunicação social fez saber que o Governo de Macau tinha anunciado que a pensão de reforma não deveria estar associada ao índice mínimo de subsistência (IMS), porque a soma da pensão e do subsídio para idosos já tinha ultrapassado o montante do IMS. Actualmente, o Governo garante uma pensão de reforma aos residentes de Macau com idade superior a 65 anos. Há três níveis principais no sistema de reformas. O primeiro consiste numa pensão de 3.740 patacas mensais. O segundo é a parte do Fundo de Previdência Não Obrigatório que recebe verbas do Governo. O terceiro consiste na contribuição mensal dos empregadores canalizada para o Fundo de Previdência Não Obrigatório. Além destes três níveis, os idosos recebem ainda 9.000 patacas anuais através do Subsídio à Terceira Idade, 10.000 patacas anuais através dos cheques pecuniários e 600 patacas em vales de saúde. Têm também desconto no imposto automóvel e cuidados de saúde de baixo custo. Todas estas contribuições excedem o valor do IMS, que é de 4.350 patacas. O IMS é um indicador utilizado pelo Governo para ajudar os mais desfavorecidos. Na concessão de apoios, o IMS é utilizado para calcular o montante do auxílio. No “Sistema de Concessão de Auxílios a Particulares e Famílias em Estado de Privação Económica”, a alínea nº 1 do Artigo 3º do Regulamento Administrativo n.º 6/2007 estipula que Macau instituiu o IMS. O quinto parágrafo do mesmo artigo estipula que o IMS será emitido pelo Chefe do Executivo de acordo com as recomendações do Serviço de Assistência Social. A Ordem Executiva n.º 2011/2019 especifica que o IMS per capita é de 4350 patacas. Para calcular o IMS, é necessário recorrer a uma equação. Em 2015, com base no “Relatório de Investigação sobre o Mecanismo de Ajuste dos Padrões mínimos de Vida de Macau”, a Comissão de Trabalho Social do Gabinete de Segurança Social recomendou que o Governo continuasse a utilizar a equação existente para calcular o IMS. Salienta-se igualmente que, se a diferença entre o IMS antes e depois do ajuste for inferior a 3%, este se mantém inalterado. O principal motivo para a notícia referida no início deste artigo é o envelhecimento da população de Macau, que se tornou um problema social. O relatório “Projecção da População de Macau entre 2016-2036” assinalou que a população da cidade está a envelhecer mais rapidamente. Em 2026, a percentagem de pessoas com mais de 65 anos representará 16 por cento da população, o que significa cerca de 157.600 idosos. Se a proporção exceder os 14 por cento, de acordo com os regulamentos das Nações Unidas sobre a percentagem de população idosa, então é uma sociedade envelhecida. Embora o relatório tenha salientado que, até 2036, Macau passará a ter uma sociedade envelhecida, os dados do Serviço de Estatística e Censos mostram que, a partir de 2020, os residentes com mais de 65 anos já representam 12,9 por cento da população total de Macau, o que se aproxima dos requisitos das Nações Unidas para considerar que uma sociedade está envelhecida. Além disso, os dados mostram também que a taxa de mortalidade da população em 2020 era de 3,3 por cento. Quanto menor for a taxa de mortalidade, maior a esperança de vida, o que agrava o problema do número de idosos e aumenta a necessidade de protecção através das pensões de reforma. Os três níveis da segurança na velhice acima mencionados têm aspectos que merecem ser assinalados. A pensão carece de um mecanismo de ajuste razoável. Os idosos não sabem quando é que a pensão que recebem vai aumentar e quanto irá aumentar. Isto faz com que os seus orçamentos financeiros possam ser uma incógnita. A questão do ajuste de pensões, é regulamentada no Artigo 26.º do Sistema de Segurança Social n.º 4/2010. Este Artigo estipula que o montante das prestações sociais pagas pelo Fundo de Segurança Social deve ser primeiro analisado pelo Conselho Permanente de Concertação Social e, em seguida, decidido pelo Chefe do Executivo. Actualmente, o Conselho Permanente de Concertação Social é composto por funcionários do Governo, por empregadores e por trabalhadores. Um dos pontos do Plano de Trabalho para 2020 é a discussão do “mecanismo de ajuste constante dos benefícios do sistema de segurança social”, mas o resultado ainda não foi anunciado. O Fundo de Previdência Não Obrigatório é injectado por verbas governamentais e está dependente da situação financeira do Executivo. Nos últimos tempos, devido à epidemia, o Governo entrou em o défice orçamental o que torna impossível a injecção de capital. Os idosos perderam, sem dúvida, este rendimento. Como ainda se desconhece quando a epidemia acabará, desconhece-se também quando é que o Governo poderá voltar a reinjectar capitais neste Fundo. Naturalmente, os idosos não sabem quando podem voltar a receber este subsídio. Neste contexto, deixa de haver um Fundo de Previdência Não Obrigatório para o qual empregadores e trabalhadores podem contribuir mensalmente. Se as pessoas não fizerem os devidos preparativos antes da reforma, a situação pode vir a agravar-se. Mesmo com preparativos, a pensão única será sempre gasta, a pensão do Governo é o rendimento dos idosos. Não é de estranhar que haja vozes que pedem um aumento da pensão e a sua ligação ao IMS. Continua na próxima semana. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesPara inglês ler A semana passada, o Governo comunicou através da imprensa que a Lei de Arbitragem de Macau está em conformidade com as práticas internacionais e em consonância com as actuais condições da cidade, sendo também reconhecida pela sociedade. O Governo vai continuar a promover a arbitragem e a partilhar os recursos neste domínio, sob a coordenação dos mecanismos legais da Área da Grande Baía. Vai ainda ordenar a tradução para inglês da Lei de Arbitragem, que estará pronta mal seja possível. Estas notícias têm um grande significado. Salientam que a lei de arbitragem de Macau está em conformidade com as práticas internacionais e também em consonância com a situação real da cidade; a partilha de recursos de arbitragem sob os mecanismos de coordenação jurídica da Área da Grande Baía pode promover ainda mais a arbitragem nesta zona; facto assinalável é a tradução para inglês da lei de Macau, neste caso, a Lei de Arbitragem. A versão inglesa da Lei de Arbitragem pode torná-la mais acessível para os intervenientes estrangeiros que queiram recorrer ao método de arbitragem em Macau. Mesmo que não falem chinês nem português, podem compreender os conteúdos da Lei, o que os pode encorajar a utilizar Macau como centro de arbitragem. O artigo 9.º da Lei Básica de Macau estipula que as línguas oficiais do Governo local são o chinês e o português. Assim sendo, embora a Lei de Arbitragem seja traduzida para inglês, a versão inglesa da lei tem apenas valor de referência. Se houver problemas de tradução que impliquem uma discrepância entre a versão chinesa e a versão inglesa, é claro que a versão chinesa prevalecerá. O Decreto 101/99/M só se aplica à lei de Macau, e, naturalmente, não se aplicará à versão inglesa da Lei de Arbitragem, uma vez que não é uma lei. A arbitragem dá às partes em conflito uma grande vantagem, na medida em que podem escolher o sistema jurídico que a vai regular. Na verdade, o Código de Direito Comercial vigente em Macau já tem uma versão inglesa, mas a maior parte das outras leis não tem. Se a arbitragem envolver o Código de Direito Civil. poderá levantar alguns problemas o que afectará a escolha de Macau para este fim. Desta forma, talvez seja de considerar a elaboração de uma versão inglesa do Código de Direito Civil. Além disso, devem todas as leis de Macau ser traduzidas para inglês? Depois do regresso de Macau à soberania chinesa, a cidade tem seguido no bom caminho, dia após dia. Antigamente não se encontravam aqui muitos estrangeiros, mas hoje em dia já vimos bastantes. Muitos deles usam o inglês para comunicar. Se não houver uma versão inglesa da lei de Macau, as pessoas de fora podem ter alguma dificuldade em compreendê-la, o que torna mais complicada a aplicação da lei. É difícil fazer com que os estrangeiros compreendam melhor as leis de Macau. Macau ganhou o estatuto de centro internacional de lazer. Os turistas vêm de todas as partes do mundo. Não podemos exigir que todos os turistas compreendam chinês ou português. Actualmente, o inglês é uma língua internacional e o principal meio de comunicação. É necessário que os turistas saibam as regras a que devem obedecer quando estão em Macau. Neste sentido, a versão inglesa do direito de Macau é indispensável. É claro que é difícil traduzir o direito de Macau para o inglês, porque em muitos países ou regiões que falam inglês vigora a common law. Muitos dos termos jurídicos em inglês estão directamente relacionados com os conceitos da common law. Serão necessários profissionais de grande competência para resolver o problema da tradução da lei de Macau. A versão inglesa da lei de Macau pode permitir que muitos estrangeiros optem por Macau como local de arbitragem. Para promover ainda mais a arbitragem de Macau talvez seja necessário rever a versão inglesa do Código do Direito Comercial e traduzir o Código do Direito Civil. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesRespostas de bandeja A semana passada, numa escola secundária de Hong Kong um professor fez um teste de preparação para os seus alunos com perguntas muito semelhantes às do exame uinificado. Depois do exame ter terminado, alguns alunos apresentaram queixa e a escola decidiu invalidar os resultados e submeter os alunos a nova prova em data posterior. A comunicação social divulgou que a queixa tinha sido apresentada por alunos de outra turma. Os queixosos alegaram tratamento diferenciado, porque o teste de preparação que certos alunos fizeram tinha perguntas muito semelhantes às do exame final. Os alunos que fizeram este teste tiveram muito mais facilidade em responder correctamente às perguntas do exame e em obterem boas notas. Depois de ter conhecimento deste incidente, a escola anulou os resultados do exame unificado, elaborou um outro, escreveu uma carta a informar os pais e notificou o conselho directivo para que o professor fosse auditado. Além disso, foi enviado um relatório ao Serviço de Educação de Hong Kong a expôr o sucedido. Alguns pais e alunos também lamentaram publicamente que situação tenha levado os jovens que estudaram para o exame a terem de o repetir, pelo que estão muito insatisfeitos com a decisão que a escola tomou. Outros pais queixaram-se que, por terem de repetir o exame, os filhos tinham de estudar aos sábados e domingos e não podiam ir ao parque temático! A questão é simples, embora represente um prolema sério que merece ser analisado. A educação permite que os alunos adquiram conhecimentos, compreendam a verdade, se venham a tornar pilares da sociedade e que no futuro venham a ter funções relevantes. Se os estudantes souberem de antemão as perguntas dos exames, vão apenas estudar algumas matérias. Claro que as matérias que não são abrangidas por essas perguntas vão ser ignoradas. Se estes estudantes se tornarem médicos, advogados, contabilistas e arquitectos, qual será o seu nível académico? Será que os doentes só podem ter as doenças que os médicos estudaram? Da mesma forma, quem tem problemas legais terá de se restringir às questões que os advogados conhecem? Será este tipo de coisas aceitável na sociedade do futuro? A responsabilidade da escola é assegurar que o desempenho dos alunos está à altura dos padrões académicos requeridos. É inegávelmente injusto para aqueles que estudaram, que se esforçaram para rever a matéria e que não tiveram acesso ao teste de preparação, terem de repetir o exame unificado, voltarem a estar sob pressão, e mais uma vez correrem o risco de falharem. No entanto, é muito difícil determinar quais os estudantes que tiveram acesso a este teste. Assim sendo, elaborar um novo exame unificado é a única forma justa de avaliar as competências académicas dos estudantes. Para impedir que os estudantes tenham acesso às perguntas dos exames de antemão é necessário, em primeiro lugar, que o professor tenha auto-disciplina. O professor deve saber que é prejudicial para os alunos e nunca deve enveredar por este caminho. A escola é a guardiã do nível académico dos alunos. Deve encorajá-los a estudar arduamente e a darem o seu melhor e os pais devem compreender que um exame tem de ser feito em condições justas e imparciais. Se os alunos participarem em testes injustos, ou se tiverem dúvidas sobre a sua justiça, o teste deixa de ter validade e não há garantias de que o seu desempenho atinja o nível académico exigido. Os alunos devem entender que o propósito fundamental da aprendizagem é o conhecimento, aprender a raciocinar e a distinguir o que está certo daquilo que está errado. Os médicos não podem exigir que os pacientes sofram apenas das doenças que estudaram. Mais um teste é apenas mais uma oportunidade para provar que o desempenho académico de cada um está à altura do nível académico exigido.
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesFundo de Previdência Obrigatório Depois de vários anúncios, o “Relatório sobre a Revisão do Fundo Central de Previdência Não Obrigatório” foi finalmente publicado. Como era esperado, enquanto a pandemia durar, o relatório não recomenda que o Governo implemente o “Fundo de Previdência Obrigatório.” (FPO) As conclusões do relatório apontam para a manutenção temporária do “Fundo de Previdência Não Obrigatório” (FPNO). Como o ” Relatório 19/123 do Fundo Monetário Internacional” assinala que em 2025, o PIB de Macau deverá recuperar até 101 por cento em relação ao de 2019, a recomendação é que o FPO seja implementado em 2026. Se nessa altura, a situação económica ainda não for a ideal, a implementação deve ser adiada para 2028. Vale a pena debruçarmo-nos sobre certos conteúdos deste relatório. Em primeiro lugar, Macau nunca teve um sistema de pensões obrigatório. A “pensão” atribuída pelo primeiro nível de segurança social aos maiores de 65 anos fixa-se nas 3.740 patacas mensais, valor que como é lógico não é suficiente. A protecção na reforma não pode depender apenas do Governo, dependerá também das próprias pessoas. O relatório recomenda a implementação do FPO. Os trabalhadores terão de contribuir com 5 por cento dos seus salários e os empregadores com outros 5 por cento; desta forma, os trabalhadores recebem no seu fundo de previdência 10 por cento do valor dos seus salários, valor esse que reverte a favor das suas reformas. Este novo sistema vai permitir que os residentes de Macau venham a dispôr de mais dinheiro durante a reforma, o que é sem dúvida positivo. Em segundo lugar, o relatório recomenda que quando o FPO for implementado, o plano de protecção actual continue a existir. A proposta está efectivamente em consonância com a actual situação de Macau. Pode eliminar a necessidade das empresas que já têm planos de reformas terem de os converter para o sistema do Fundo Obrigatório. O Fundo de Previdência Obrigatório é semelhante ao de Hong Kong. As contribuições previstas para trabalhadores e empregadores são equivalentes, 5 por cento para cada uma das partes. A experiência de Hong Kong diz-nos que como os planos de reforma anteriores ficavam mais dispendiosos para as empresas os empregadores usam de todos os meios para levar os trabalhadores a aderir ao Fundo Obrigatório. Assim sendo, o Governo deve tomar este factor em consideração. Na implementação do Fundo Obrigatório, deve ser evitado que os empregadores forcem os trabalhadores a retirar-se dos planos pré-existentes para optarem pelo FPO. Em terceiro lugar, quanto à propriedade dos direitos e proventos do Fundo Obrigatório, o relatório recomenda que se mantenha a prática relativa ao Fundo Não Obrigatório. O empregado começará por receber 30 por cento das contribuições patronais após três anos de serviço, que serão aumentados em 10 por cento todos os anos. Ao fim de dez anos de serviço, terá direito a 100 por cento das contribuições do empregador. Esta medida destina-se a garantir que as pessoas não mudem de trabalho sem motivos de força maior e que os patrões tenham equipas estáveis. A relação entre o patronato e os trabalhadores é delicada, e ninguém pode garantir que uma pessoa fique na mesma empresa num mínimo de três anos. Se alguém trabalhar numa empresa só por dois anos, com os actuais regulamentos, não tem direito a qualquer percentagem das contribuições patronais. Do ponto de vista do trabalhador, esta regra não protege os seus direitos na reforma. Para que esses direitos estivessem protegidos o tempo de trabalho numa empresa não deveria ser limitativo para se ter aceso às contribuições patronais. A questão da duração do emprego deve antes passar pela criação de boas relações de trabalho. Em quarto lugar, os empregadores usufruem de benefícios fiscais devido às suas contribuições, mas os empregados não. A protecção na reforma tem a ver com o futuro de todos os residentes de Macau, e a participação de todos é crucial. Se o Governo facultar quer a empregadores quer a empregados benefícios fiscais pelas suas contribuições, as pessoas ficarão mais motivadas para aderir ao FPO. Estes benefícios fiscais são positivos para todos e vão permitir que cada residente de Macau desfrute de uma reforma mais descansada e que a sociedade se torne mais estável e mais harmoniosa. Por último, no relatório é apontado o exemplo de alguém que recebe um salário de 20.000 patacas. Neste caso as contribuições no seu conjunto ascendem às 2.000 patacas mensais. Se o trabalhador iniciar a sua carreira contributiva aos 25 anos e se reformar aos 65, o juro do investimento será de 5 por cento. No momento da reforma, dispõe de cerca de 3 milhões de patacas. De acordo com os dados da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, a esperança de vida dos homens em Macau é de 81 anos e das mulheres de 86. Presumindo que uma pessoa se reforma aos 65 anos, dispondo de um valor de cerca de 3 milhões de patacas e morre aos 86, terá 22 anos de vida como pensionista, ou seja 264 meses. Pode gastar 11.364 patacas por mês, mais a pensão actual de 3.740, o que perfaz um total mensal de 15.104 patacas. Este valor pode ser suficiente para alguns e insuficiente para outros. Do ponto de vista do sistema de protecção na reforma, deveriamos considerar dar mais um passo, ou seja, fazer investimentos tendo em vista essa fase da vida? O “Plano de Anuidades de Hong Kong”, actualmente em vigor na cidade, diz-nos que se a pessoa fizer um investimento de 3 milhões de dólares de Hong Kong (HKD), pode receber 18.000 HKD mensais enquanto viver. Na elaboração do Fundo Obrigatório, deveriamos considerar um plano semelhante ao de Hong Kong para que todos possam ter um retorno vitalício garantido? O relatório prevê a manutenção do Fundo Não Obrigatório, estabelece um prazo para a implementação do Fundo Obrigatório e promove o desenvolvimento da segurança social em Macau, deve por isso receber o apoio geral. A próxima questão passa por encontrar a forma ideal para melhorar o sistema existente e a maneira de levar à participação de todos. Mas o mais importante é encontrar uma forma de garantir uma pensão vitalícia, para que as pessoas possam desfrutar de uma reforma livre de preocupações.
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesHabitação sénior Quando abrimos os jornais, vemos diversas notícias sobre os encontros do Chefe do Executivo com vários grupos, representantes de outros tantos sectores da sociedade. Os encontros destinam-se a auscultar a opinião destes representantes, a propósito da definição das estratégias do Governo para o próximo ano. Uma delas diz respeito à questão da terceira idade. Dados da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos indicam que em 2020 Macau tinha 683.100 habitantes, dos quais 12.9 por cento com idades superiores a 65 anos. Depois de 2036, os idosos irão representar 20 por cento a 25 por cento da população. Faltam 15 anos para chegarmos a 2036, pelo que temos muito tempo para aperfeiçoar as políticas direccionadas para a terceira idade. Actualmente, o Governo de Macau atribui aos idosos o “Subsídio para Cidadãos Séniores”, (anual) no valor de 9.000 patacas e uma reforma mensal de 3.740 patacas, o que perfaz um total mensal de 4.500 patacas. O apoio financeiro que o Governo garante aos idosos é bastante bom. A comunicação social também noticiou que o Governo encomendou às Universidades um estudo sobre a possibilidade de implementação de um “plano de amortização reembolsável”. Este plano funciona como uma anuidade vitalícia. As pessoas entregam os seus bens como garantia (à partida propriedades) e recebem mensalmente um valor proporcional, até ao final das suas vidas. Aqui a diferença é que as pessoas não precisam de depositar grandes somas para terem direito à mensalidade. Esta modalidade é mais conveniente para aqueles que investiram em bens imóveis, mas que têm pouco dinheiro. É uma forma de aumentar o rendimento mensal dos pensionistas. A divida contraída nunca será paga em vida. Depois da morte do pensionista, os herdeiros podem pagá-la, ou caso contrário, a empresa financiadora toma posse da propriedade e vende-a em leilão. O estudo feito pela Universidade indica que actualmente a procura por este produto é baixa e, como tal, o plano, por enquanto, não vai para a frente. Grande parte dos serviços de saúde proporcionados pelo Governo de Macau são grátis ou de baixo custo, o que é bom para os idosos. Em termos de habitação, se uma família que se quer candidatar a uma habitação social tiver no seu seio um idoso, tem mais hipóteses de a obter do que se não tiver. A habitação social é uma política implementada pelo Governo para ajudar a resolver o problema da habitação em Macau, e não uma política especialmente concebida para a terceira idade. Nesse âmbito, o que existe actualmente são os “Apartamentos para Idosos”. Estes apartamentos proporcionam aos idosos serviços semelhantes aos de um hotel. A gestão destes apartamentos é semi-privada e como tal é necessário pagar uma renda, apenas acessível a pessoas com uma boa situação financeira. Assim sendo, o Governo poderia considerar a implementação de uma política de habitação social exclusivamente dedicada aos mais velhos. Pessoas que vivam sozinhas, casais idosos, ou irmãos que possam co-habitar. Esta medida evitaria que os pensionistas tivessem que esperar pela sua vez juntamente com todos os outros candidatos e permitiria que conseguissem uma casa mais rapidamente. Pode beneficiar não só os idosos, como também toda a sociedade; porque as pessoas vão sentir que Macau é uma cidade onde podemos viver e trabalhar em paz. Se começarmos agora a pesquisar, a procurar terrenos e a construir, 15 anos vai ser o tempo à justa até o projecto estar concluído. No quadro da actual pandemia e da recessão económica que provocou, o Governo pode apostar na construção de infra-estruturas para estimular a economia e reduzir o desemprego; a criação de habitação social para os mais idosos também pode fazer as pessoas sentirem que Macau é um local para viver e trabalhar em paz e com alegria, o que fará aumentar o sentimento de pertença à cidade. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesCrime em Taiwan Chen Tongjia, o suspeito de ter assassinado a namorada Pan em Taiwan, não se encontrou com a mãe da vítima no Conselho Legislativo de Hong Kong. O facto despertou a atenção da comunicação social. Alegadamente, Chen Tongjia abandonou o corpo da namorada nos subúrbios de Taipé, antes de apanhar o avião para Hong Kong. Posteriormente, Chen Tongjia usou o cartão de crédito de Pan em Hong Kong, tendo sido acusado de aproveitamento de bens de outrém e considerado culpado deste crime. Depois de ter sido libertado da prisão, foi colocado numa casa segura protegida pela polícia. Esta protecção terminou recentemente. Actualmente, vive numa zona remota de Hong Kong. Embora Chen Tongjia tenha expressado a vontade de se entregar às autoridades de Taiwan, através da mediação de um advogado taiwanense, o Governo local impediu-lhe a entrada. A mãe de Pan insistiu repetidamente, através da comunicação social, para que ele se apresentasse em Taiwan a fim de ser julgado. No entanto, actualmente a entrada está-lhe vedada. Este caso encontra-se num impasse. O suspeito está impedido de entrar em Taiwan e, como tal, não pode expressar a sua vontade de assumir a responsabilidade do delito e de arcar com as consequências legais. A família da vítima não consegue que se faça justiça. Os apelos públicos da mãe exprimem a dor de alguém de perdeu um filho de forma brutal. A justiça de Taiwan fica abalada se o julgamento não se realizar. Se esta situação se mantiver, todos saem a perder. Chen Tongjia foi condenado em Hong Kong por ter usado o dinheito da vítima e foi preso. Agora vive numa zona desabitada. Embora já não esteja preso, tem uma vida muito restrita. Não pode ter contacto com o mundo exterior e não goza da liberdade de uma pessoa normal. Para além disso, como é muito conhecido, a sua história está sempre a circular na Internet. A “prisão perpétua” online é outro tipo de punição. Em Hong Kong, houve um terrível assassinato em 1985. As vítimas eram um homem e uma mulher britânicos. O homem foi espancado até à morte e a mulher violada e morreu porque lhe foi introduzido no ventre um objecto afiado. Como alguns dos criminosos eram menores, apesar de terem sido julgados e considerados culpados, a sentença não foi determinada. Quando Hong Kong regressou à soberania chinesa em 1997, a sentença foi finalmente proferida pelo Chefe do Executivo. Antes de tomar a sua decisão, o Chefe do Executivo recebeu inesperadamente uma carta dos familiares das vítimas e expressar o seu perdão e a pedirem uma pena mais leve para os agressores. Desta forma, acabaram por ter um castigo atenuado. Vinte anos mais tarde, em 2005, um polícia de Hong Kong descobriu, durante uma patrulha, um homem armado com uma faca e acabou por ser esfaqueado durante o interrogatório. Na sequência do ataque, ficou em estado vegetativo. Apesar de ter recebido os melhores cuidados médicos, não melhorou. O agressor foi libertado após ter estado vários anos na prisão. A família do polícia não perdoou o agressor, embora ele tenha sido preso e eles tenham sido indemnizados. A mulher do polícia diz apenas: “Estou sempre à espera de um milagre.” Existem precedentes em que a famíla da vítima perdoa os agressores e pede uma pena mais leve; mas também se verifica o contrário. Chen Tongjia ainda não foi julgado em tribunal e a situação está actualmente num impasse, o que não é bom para ninguém. Vale a pena reflectir sobre os desenvolvimentos deste caso. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesAbertura das fronteiras A comunicação social divulgou recentemente que a fronteira de Macau com Zhuhai deve voltar a abrir. Mas, antes disso, é natural que se venha a realizar a quarta testagem em massa à população. Embora esta notícia ainda não tenha sido confirmada, traz consigo ventos de esperança. Macau é uma cidade de turismo, lazer e entretenimento. Os turistas vêm de todas as partes do mundo, embora a relação preferencial seja com Zhuhai. Existem muitos estudantes em Macau oriundos de Zhuhai, bem como trabalhadores de Macau que vivem em Zhuhai. O encerramento da fronteira afectou seriamente a economia de Macau e as pessoas que estão dependentes deste intercâmbio. Depois de os estudantes de Zhuhai terem chegado a Macau, foi-lhes impossível regressar à sua cidade de origem devido ao encerramento da fronteira, e passaram a precisar de assistência urgente. Foi um problema complexo. Se a fronteira abrir em breve, esta questão fica resolvida. A notícia sobre a abertura eminente da fronteira é sinal que não existem casos de COVID 19 e não existe portanto risco de transmissão. Os locais de entretenimento que se viram forçados a fechar as portas podem voltar a abrir e a economia vai crescer. Não são boas notícias? O fecho das fronteiras foi provocado pela pandemia. Enquanto o risco de transmissão não for eliminado, a vida não pode voltar ao normal. O processo de vacinação vai continuar durante algum tempo e os profissionais de saúde apelam a toda a população para que se vacine. A vacina permite criar anti corpos que combatem o vírus e, no caso de mesmo assim se contrair a doença, os sintomas serão muito mais ligeiros. Mas, acima de tudo, quando houver uma grande percentagem de pessoas vacinadas, a comunidade cria uma barreira ao vírus que o impede de se alastrar. Claro que esta vacinas são um produto recente. A comunicação social fala por vezes de pessoas que sentiram efeitos secundários após a administração da vacina. No entanto, partindo da premissa que os benefícios ultrapassam largamente os incómodos, toda a população deve considerar vacinar-se o mais rapidamente possível. Actualmente, todas as pessoas que trabalham em contacto directo com o público, ou em espaços fechados, têm de estar vacinadas. Caso contrário, têm de se submeter todas as semanas a um teste ao ácido nucleico. Estas medidas combatem eficazmente a propagação do vírus. A comunicação social também divulgou recentemente que alguns laboratórios farmacêuticos já desenvolveram um medicamento que, se for administrado na fase inicial da doença, tem resultados positivos. Um laboratório britânico anunciou para breve o lançamento no mercado de um medicamento anti-viral. O aparecimento destes medicamentos vai ser muito útil no combate às infecções. Embora estes medicamentos estejam para surgir, ainda não se sabe se terão eventuais efeitos secundários, nem quais serão. Assim sendo, vamos ter de continuar a usar máscara e a manter o distanciamento social. Recentemente, alguns sectores da sociedade propuseram que se implementasse a “Lei da Máscara”, para garantir que todos a usam de forma correcta. A implementação de tal lei implica que uma série de aspectos que têm de ser considerados. É preciso estudar cuidadosamente todos os aspectos da Lei da Máscara, para que se não colida com a vida quotidiana, caso contrário será contraproducente. Recentemente, o Governo implementou a terceira testagem em massa à população, na sequência do aparecimento de quatro casos de infecção por coronavírus. É o método mais eficaz para identificar casos e evitar a propagação do vírus. Mas a testagem em massa requer a colaboração de todos e é uma tarefa difícil. Talvez se pudesse considerar a divisão da população em vários grupos, tendo em vista testagens cíclicas. Macau tomou as medidas necessárias para travar a propagação do vírus e prestou os cuidados apropriados a quem foi infectado. Agora só podemos esperar que haja um desenvolvimento científico positivo ao nível do tratamento e da prevenção. A vacina de última geração vai poder ser administrada a crianças pequenas e a bebés recém-nascidos. Da mesma forma, os medicamentos para combater a COVID são apropriados para estas faixas etárias. As novas conquistas podem vir a eliminar as dúvidas sobre as vacinas e os medicamentos, fazer-nos reagir à ameaça dos vírus e fazer com que a vida das pessoas volte ao normal. Pode ainda voltar a pôr-nos um sorriso no rosto. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
