A falta de elaboração de relatórios de contas e auditoria de uma offshore levou a que o antigo Secretário para a Economia e Finanças revogasse a autorização de funcionamento da empresa. Esta não gostou e recorreu, mas os tribunais superiores concordam com Francis Tam

[dropcap style=’circle’]U[/dropcap]ma offshore constituída em Macau está impedida de continuar a funcionar por não cumprir as leis do território e a decisão, que tinha sido emitida pelo anterior Secretário para a Economia e Finanças, foi ontem finalmente oficializada devido a uma sentença do Tribunal de Última Instância (TUI).
O caso remonta a 2011, quando a empresa – uma sociedade unipessoal detida por uma empresa de Hong Kong que é, por sua vez, indirectamente detida por outra sociedade – interpôs recurso de uma decisão de Francis Tam. O Secretário acusava a empresa de não ter cumprido o Decreto que permite a criação de offshore “por não dispor de contabilidade organizada”, e revogou a autorização de funcionamento da entidade, não identificada no processo, como instituição de serviços comerciais e auxiliares offshore.
A companhia levou o caso ao Tribunal de Segunda Instância (TSI) para pedir a anulação do despacho do então Secretário para a Economia e Finanças. Em Abril deste ano o tribunal negou provimento ao recurso, o que levou a empresa a recorrer ao TUI.
A offshore acusava Tam de ter agido ao “abrigo de poderes discricionários, representando o acto recorrido uma violação dos princípios da prossecução do interesse público, da adequação e da proporcionalidade”. Mas nenhuma das instâncias concordou.
“Um conjunto completo de demonstrações financeiras inclui um balanço; uma demonstração dos resultados; uma demonstração de alterações no capital próprio (…). É pacífico que uma instituição offshore que não elabore as demonstrações financeiras a que está obrigada, e que sucintamente descrevemos, não dispõe de contabilidade devidamente organizada”, pode ler-se no acórdão.
O Tribunal entendeu que “era indiscutível que a recorrente não cumpriu o dever imposto [pela lei] e que consiste em enviar ao Instituto de Promoção do Investimento de Macau o relatório e contas de cada exercício, acompanhado do correspondente relatório de auditoria.
“Não o fez no prazo legal nem posteriormente, tendo sido sancionada por tal incumprimento. É evidente que uma entidade poderia ter elaborado o relatório e contas de um exercício mas não o ter enviado no prazo previsto, por esquecimento ou outra razão. Haveria violação de um dever, punível com multa, mas não falta de contabilidade organizada. Não era este o caso da recorrente. Esta não só não enviou o relatório e contas do exercício em questão, como o não elaborou.”
O caso termina, assim, no TUI, já que a empresa não tem hipótese de recurso.

[dropcap style=’circle’]”[/dropcap]Não há nenhum progresso.” Esta é a resposta do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-Estruturas (GDI) quando questionado sobre os avanços na obra do Túnel da Taipa, cujo prazo de conclusão estava previsto para 2013.
O plano para desobstruir as artérias daquela zona continua a não passar do papel, depois de em 2009 o Governo ter apresentado uma proposta para aliviar o trânsito na zona da Taipa. Foi em Junho, quando apresentadas as Linhas Gerais do Planeamento para a Reforma e Desenvolvimento da Região do Delta do Rio das Pérolas, que o Executivo disse estar a proceder ao estudo do plano de abertura de um túnel no morro da Taipa Grande, no sentido de “proporcionar aos condutores de veículos que circulam entre a Península de Macau e as Ilhas passagens rápidas e aliviar a pressão do trânsito nas rodovias junto ao aeroporto e da Vila da Taipa”.
A conclusão da obra estava prevista para 2013, numa articulação com o Terminal Marítimo do Pac On, também ele fonte de sucessivos atrasos e que tem agora data de inauguração prevista para Fevereiro de 2017.
Se as questões de trânsito já existiam em 2009, com o desenvolvimento urbano e o aumento do fluxo de pessoas no território as coisas pioraram, como têm vindo a defender deputados. Recentemente, Chan Meng Kam frisou que com a aproximação da data da inauguração do Terminal Marítimo receia que o grande volume de turistas que poderão aceder ao território e o consequente aumento de veículos seja “um grande desafio para aquela zona da Taipa”. Foi neste sentido que o mesmo deputado dirigiu uma interpelação escrita ao Executivo onde questiona, face à ausência de informação sobre a referida obra, se o Governo já considerou algum plano de substituição da infra-estrutura ou se, por outro lado, está a tomar medidas no que respeita à avaliação do trânsito do local.
O deputado relembrava ainda que o Governo pretenderia com a criação do Túnel Rodoviário da Colina de Taipa Grande estabelecer uma interligação directa entre os acessos marítimos, como por exemplo a Ponte de Amizade e o Cotai.
Contudo, respostas a perguntas como em que fase se encontra a obra, se há nova previsão para a sua conclusão e as razões que levam ao seu atraso ficam sem resposta, bem como se existe um plano paralelo de desobstrução do trânsito naquela zona da cidade ou algum plano de substituição para a referida obra.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]presidente da Galaxy Entertainment disse ontem que a era dos grandes apostadores na cidade passou, mas que tem “confiança absoluta” na evolução do mercado de massas. Lui Che Woo, de 87 anos, disse numa entrevista à agência AFP que vislumbra agora um crescimento estável para Macau, que viu as receitas dos casinos caírem de forma contínua ao longo de mais de dois anos, até Agosto último.
Para o magnata de Hong Kong, o único caminho para seguir agora em Macau, após este ajustamento, é o do mercado de massas, por oposição ao do dos grandes apostadores, que ainda representam mais de metade das receitas dos casinos, mas cujo peso tem vindo a cair.
“Estamos a seguir a direcção do mercado de massas, a nossa confiança nisto é absoluta”, afirmou à AFP.
Segundo assegurou, tem havido um crescimento saudável no número de clientes da classe média nos casinos de Macau, apesar da desaceleração da economia da China, origem da esmagadora maioria dos apostadores. Apesar de confiante, Lui Che Woo duvida de um regresso aos níveis de receitas de há dois anos, dizendo não saber se o mercado de massas alguma vez crescerá a esse ponto.
Sobre a renovação das concessões das licenças de jogo em Macau, entre 2020 e 2022, afirmou estar confiante em que serão renovadas, dado o compromisso das operadoras com a aposta no mercado de massas, como pedem as autoridades do território.
Na próxima semana, será entregue pela primeira vez o Prémio Lui Che Woo, instituído no ano passado com um valor de cerca de cerca de 7,75 milhões de dólares norte-americanos para distinguir quem torna o mundo um sítio melhor e mais sustentável. Entre os vencedores deste ano estão o ex-presidente Jimmy Carter e a Organização Não-Governamental (ONG) Médicos Sem Fronteiras.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo vai suportar inicialmente os custos da reparação do Edifício Wa Keong, atingido por um autocarro de turismo no início de Agosto, sendo depois ressarcido dos custos. As obras de reparação começaram ontem e o Executivo vai depois ser ressarcido dos custos.
A obra tem um prazo de execução de cerca de 80 dias úteis e compreende a remoção do pilar e da parede lateral danificados, a reconstrução de um novo pilar e de uma nova parede em betão armado e a restauração das partes danificadas. De acordo com um comunicado do Governo, depois de “concluída a obra, a resistência do novo pilar não será inferior ao existente antes da ocorrência do incidente”.
Informações publicadas no portal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), citadas pela Rádio Macau mostram que o custo da reparação será superior a 700 mil patacas, orçamento suportado pelo Governo, que assegura que vai ser, depois, pago. “As despesas da obra de reparação do edifício devem ser compartilhadas por todos os condóminos do edifício”, indica o comunicado. Mais tarde os lesados “poderão recorrer às vias judiciais para serem ressarcidos”.
Na passada sexta-feira houve uma reunião entre membros da DSSOPT e responsáveis da empresa de prestação de serviços de assessoria técnica à obra, que informaram os lesados do plano de trabalhos e que garantiram compreender “o desejo dos condóminos do edifício para a conclusão com a maior brevidade possível dos respectivos trabalhos de reparação”.
Foi dada também a garantia que durante toda a execução da obra haverá espaço para que os moradores possam entrar em contacto com o empreiteiro, para “responder na medida dos possíveis às exigências dos moradores”. Foi também afixado o contacto telefónico do técnico responsável.
Sobre indemnizações e apuramento de responsabilidades, ainda se aguarda o apuramento dos responsáveis. Recorde-se que as autoridades recusaram dar o nome da agência de turismo envolvida no acidente ao HM. Do acidente resultaram 44 feridos, todos turistas da China. Alguns deles ainda se encontram em Macau, estando o alojamento a cargo da empresa que alugou o autocarro, como assegurou o Governo.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s autoridades rejeitam dar o nome da agência de viagens de turismo envolvida no acidente com um autocarro de turismo na Rua da Entena. O HM tenta, há mais de um mês, saber qual a empresa envolvida no acidente que vitimou mais de 40 pessoas, mas depois das questões deste jornal serem constantemente passadas de departamento para departamento – por “não serem da competência” dos diversos serviços envolvidos, a PSP rejeita dar a informação.
Desde poucos dias após o acidente do início de Agosto que o HM tenta saber a quem pertencia o autocarro de turismo que transportava turistas de Shenzhen. Da PSP, as nossas questões foram enviadas para a Direcção dos Serviços de Turismo e daqui para a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes – tudo organismos que estão envolvidos no tratamento do caso. Depois destes, o HM foi novamente notificado para contactar a PSP, que finalmente respondeu, ainda que sem sucesso.
“Face [a que] o caso a que refere se encontra na fase de instrução processual, esta Polícia não tem nada a referir neste momento”, indica uma resposta da PSP.
A autoridade não adianta mais detalhes, por exemplo se a “fase de instrução processual” é em tribunal ou interna à PSP. Segundo diversos comunicados do Governo, as situações respeitantes ao incidente estão a ser tratadas por acordos entre os turistas e a agência de viagens, que tem, segundo o Executivo, prestado auxílio no que concerne, por exemplo, à estadia dos turistas e familiares em Macau. Até agora é público que apenas o condutor está a ser acusado pelo Ministério Público, não se sabendo se a empresa irá também a tribunal.

Rui Melo, o médico reumatologista que está de saída do São Januário, chegou a propor um projecto de implementação da especialidade, mas tal nunca avançou. Em carta enviada a Alexis Tam, o médico denunciou problemas no funcionamento do serviço de medicina interna

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]médico reumatologista que não viu o seu contrato ser renovado pelos Serviços de Saúde (SS) revela agora a carta que enviou ao Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, a 18 de Agosto deste ano, uma semana depois de ter sido notificado de que o seu contrato não iria ser renovado.
A carta, divulgada pelo próprio médico ao HM, mostra que Rui Melo chegou a propor um plano de implementação do serviço de reumatologia no Centro Hospitalar Conde de São Januário, o qual funciona inserido no serviço de medicina interna.
A proposta de mudanças terá sido feita junto do director do serviço logo em 2014, na primeira semana de trabalho do médico. “Apresento-lhe um plano de implementação da especialidade, pois o mesmo (director) nem sequer tinha planeado a minha actuação. Começo a fazer três períodos de consulta com muitas lacunas abertas no meu horário. Volto a conversar com o mesmo no sentido de ampliar a minha área de actuação (executar técnicas da especialidade e colaborar no serviço de radiologia)”, escreveu Rui Melo. À data, o director do serviço terá solicitado “um prazo para analisar e discutir as minhas propostas”.
Na sua carta, o médico brasileiro defendeu a “necessidade de divulgação da especialidade para os centros de saúde, a fim dos clínicos gerais poderem referenciar, o mais precocemente, os casos de patologia do músculo”.
Tal plano terá sido exposto a Kuok Cheong U, director do hospital. “Sugeri fazer umas sessões de esclarecimento sobre a importância da especialidade, tendo em conta o número de habitantes e o crescente envelhecimento da população, utilizando os directores dos centros de saúde e mesmo os médicos para estarem presentes no auditório do edifício dos SS.” Kuok Cheong U terá ficado “com as cópias do projecto de implementação da especialidade e o nome de patologias que poderia receber e tratar dentro do hospital”. O director pediu então a Rui Melo para ter “calma” e aguardar “um tempo para que a situação pudesse modificar-se”.

O problema na medicina interna

Logo nos primeiros meses de trabalho Rui Melo terá começado a ser avisado pelas chefias. O director do serviço “reclamou do baixo número de consultas e ponderou que eu devia passar a cooperar no internamento da medicina interna”. Este disse mesmo, segundo a carta de Rui Melo, que Macau “não necessitava” da especialidade de reumatologia.
Rui Melo afirma ter recusado participar no internamento de doentes, por achar “não ter idoneidade para praticar a especialidade de medicina interna”. “Não iria colocar em risco a saúde dos doentes nem a minha boa prática clínica, além daquele serviço não ter falta de especialistas e de internos para aquelas actividades”, escreveu ainda.
O médico alertou ainda Alexis Tam para os problemas no atendimento a doentes reumatológicos. Logo nas primeiras semanas de trabalho, Rui Melo teve conhecimento da existência de duas especialistas em medicina interna, as quais realizam “cada uma delas, um período de consulta por semana chamada de “reumatologia” sem terem qualquer diferenciação para tal”.
O médico terá então pedido para tratar destes doentes, o que foi recusado. “Solicitei a possibilidade de distribuição dos utentes que estão em seguimento nas outras duas consultas, pois os doentes são observados num período inferior de 15 minutos por cada uma das médicas, tendo cada uma um número avultado mínimo de 30 doentes por consulta, colocando em risco a qualidade do serviço prestado.”

Má formação

Rui Melo deixa ainda uma crítica ao funcionamento do hospital público. “A presença de elementos mal formados, do ponto de vista pessoal, cultural e técnico, e que estão à frente de algumas direcções de serviços médicos, impedem a aplicação de qualquer acção técnica de qualidade nos SS.”
O médico fala da existência de situações de “boicote” aos profissionais vindos do exterior. “Se é para os SS continuarem a recrutar profissionais qualificados no exterior, mas com a a mediocridade local dos mal formados a quererem boicotá-los e a expulsá-los, acaba sendo um grande desperdício de dinheiro e de tempo para o Governo da RAEM e de prejuízo moral, profissional e financeiro para quem vem abraçar o desafio profissional num novo ambiente de crescimento e que necessita, cada vez mais, de profissionais qualificados”, escreveu.

Rui Melo explica saídas dos hospitais portugueses

Em Portugal, o médico brasileiro viu os seus contratos com os hospitais de Seia e Bragança serem rescindidos, mas ao HM explica as razões. Em Seia, Rui Melo ter negociado um orçamento para a comparticipação de doentes reumatológicos, o qual acabaria por ser negado pela nova administração do hospital. “Optei por não concordar em referenciá-los para os Hospitais da Universidade de Coimbra, e não tive o meu contrato renovado”, disse. No caso de Bragança, Rui Melo afirma ter sido vítima de um “mal entendido” entre o presidente do conselho de administração e a comissão da farmácia, “ao não aceitar a compra de novos medicamentos e impor limites ao número de doentes que poderiam ser tratados”. “Optaram por não estender o contrato entre aquela unidade e a minha clínica privada, que era prestadora do serviço.” Rui Melo, que foi acusado de passar doentes para a sua clínica, tem um processo em tribunal contra o hospital, que acusa de difamação.

[dropcap style=’circle’]E[/dropcap]stá escolhido o novo arrendatário para o rés-do-chão da Santa Casa da Misericórdia (SCM), espaço anteriormente arrendado ao Governo, onde funcionava o 1º Cartório Notarial. O Grupo Popular foi o escolhido pela SCM para ocupar o espaço com a Farmácia Popular. Segundo um comunicado enviado pela SCM, a mesma estará aberta ao público a partir do dia 1 de Abril de 2017.
A renda que o Grupo Popular irá pagar será de 700 mil patacas mensais, valor abaixo do 1,2 milhão de patacas pago pelo Executivo. A nova renda foi afixada consoante o valor oficial da inflação. Está ainda “prevista a comparticipação da Irmandade nos resultados do exercício anual da Farmácia Popular, a partir de um montante previamente acordado.”
A nova Farmácia Popular será também um local com história, estando prevista a concretização de um projecto do arquitecto Carlos Marreiros. Esta será “uma farmácia com uma componente museológica”, sendo recriado “a ambiência que viveu, desde a sua fundação, e de quando o farmacêutico Henrique Maria Nolasco da Silva a dirigia, através de fotografias da época e adereços de outros tempos.”
A SCM afirma ter tido “a preocupação de respeitar a vocação histórica e cultural, e sobretudo de assegurar a dignidade do edifício – integrado no património de Macau reconhecido pela Unesco – e de divulgar a história desta farmácia pioneira e os laços que a ligam à Irmandade.”