João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança Nacional | Nova Lei aprovada por unanimidade. Deve entrar em vigor para a semana Lei que criminaliza “gostos” e publicações nas redes sociais foi aprovada ontem por unanimidade na Assembleia Legislativa e praticamente sem discussão. Nas declarações de voto quase todos os deputados defenderam a necessidade do diploma para fazer face “aos novos desafios internacionais” A alteração à Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado foi ontem aprovada na especialidade, tendo todos os artigos sido aprovados por unanimidade pelos deputados. A lei entra em vigor no dia seguinte à publicação no Boletim Oficial, o que deverá acontecer na próxima segunda-feira. Apesar do impacto da lei, destacada como fundamental pelo governo, o diploma foi aquele que gerou menos comentários e dúvidas entre os três que foram votados no dia de ontem, onde se inclui a nova lei de crédito para o jogo e a lei de captação de talentos. A discussão da lei de segurança nacional ficou marcada pelas palavras de Kou Hoi In, presidente da AL, que conduziu os trabalhos: “Ninguém quer opinar? Então vamos proceder à votação… Artigo aprovado”, repetiu de forma incessante, ao mesmo tempo que os artigos eram aprovados por unanimidade. Os membros da Assembleia Legislativa apenas emitiram declarações de voto no final da votação. A excepção ao silêncio geral partiu de Ron Lam, que pediu a garantia de que os cidadãos não seriam presos, no caso de revelarem conteúdos que desconhecessem ser segredos de Estado. “Os crimes que têm a ver com o exercício das funções podem resultar de negligência, mas nestes casos tem de haver dolo. Se não houver dolo não constitui crime”, prometeu Wong Sio Chak, secretário para a Segurança. Por outro lado, Ron Lam pediu também garantias de que as pessoas não seriam penalizadas pelas ligações que mantêm com associações ou pessoas no estrangeiro. “A lei não vai afectar as ligações com o exterior”, respondeu o secretário. Nova realidade Os argumentos em torno do diploma focaram dois pontos: a nova situação internacional e a necessidade de garantir a estabilidade e o desenvolvimento da RAEM. Chui Sai Peng foi um dos deputados a verbalizar estes argumentos, numa declaração de voto também feita em nome de Ip Sio Kai e Wang Sai Man: “Vamos defender melhor a segurança do Estado. Só existe um país e tem todo o nosso apoio. A defesa do Estado é o trabalho basilar de todos nós”, afirmou. “Só com a concretização do conceito geral da segurança do Estado é possível garantir o desenvolvimento e estabilidade do Estado”, prometeram Ma Chi Seng, Pang Chuan e Kou Kam Fai. “A segurança do Estado é a base do desenvolvimento da nação. Macau é uma parte inseparável do país e é necessário alterar esta lei, de forma a salvaguardar a segurança do Estado”, disseram Lam Lon Wai, Ella Lei, Leong Sun Ion e Lei Chan U. Por sua vez, Ron Lam afirmou apoiar a lei, mas também destacou a necessidade de proteger a liberdade de expressão. “A lei de 2009 surtiu os seus efeitos necessários na segurança do Estado. Mas compreendo a necessidade de alterar esta lei, para haver uma articulação com as leis de Hong Kong e do Interior”, começou por indicar Lam. “Esta lei não pode por em causa o princípio da liberdade de expressão que tem vigorado em Macau”, destacou. “Alguns artigos podem suscitar dúvidas da população, mas (…) não há falta de clareza nesta lei, embora tenhamos de fazer acções de promoção, para proteger a liberdade de expressão”, acrescentou. José Pereira Coutinho e Che Sai Wang, deputados que assumem ser portugueses, aprovaram todos os artigos do diploma, sem qualquer intervenção ou declaração de voto. Pelo mundo fora O diploma aprovado ontem vai permitir às autoridades da RAEM acusar quem pratique actos, em qualquer parte do mundo, considerados como uma ameaça à segurança nacional. Esta é uma das principais diferenças face ao diploma de 2009, quando era exigido que os potenciais crimes fossem praticados no território. Os crimes de secessão de Estado, subversão contra o Governo Popular Central, sedição foram também revistos, alguns com penas mais pesadas, outros com alteração dos requisitos, que podem fazer com que publicações das redes sociais ou gostos em publicações possam ser considerados crime. Passam também a ser crime, as ligações com pessoas ou associações fora da RAEM que pratiquem actos contra o Estado e também a instigação à sedição, que acarretam penas que podem chegar aos 10 anos de prisão. Finalmente, foi criado um mecanismo para impedir que os suspeitos da prática de crimes, mesmo quando ainda não foram acusados formalmente, possam deixar o território.
Hoje Macau PolíticaHo Iat Seng realça discursos de Xi em evento com chineses ultramarinos O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, participou ontem na conferência da Grande Baía Guangdong-Hong-Kong-Macau de chineses ultramarinos. O líder do Governo da RAEM enfatizou “a conjugação do desenvolvimento de Macau com a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”. Além disso, adiantou que os projectos de integração podem “criar uma nova plataforma de desenvolvimento para todos os sectores, e partilhar novos benefícios do desenvolvimento com os chineses ultramarinos e amigos de todos os sectores”. A conferência da Grande Baía Guangdong-Hong-Kong-Macau de chineses ultramarinos de 2023, organizada pelo Gabinete para os Assuntos dos Chineses do Ultramar do Conselho de Estado e o Governo Popular da Província de Guangdong, começou na terça-feira e termina hoje em Jiangmen na Província de Guangdong. As sessões em online realizam-se, simultaneamente, em 11 países e regiões, incluindo a RAEM. Ho Iat Seng “indicou que todos os chineses ultramarinos são membros importantes da grande família da nação chinesa, que possuem a vantagem única de elo entre a China e o mundo”. Como tal, podem ajudar a “grande estratégia nacional planeada, coordenada e promovida pelo Presidente Xi Jinping” da construção da Grande Baía. O governante da RAEM salientou que os chineses ultramarinos devem congregar forças para apoiar a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau para servir melhor a estratégia do desenvolvimento nacional. Espiritismo político Ho Iat Seng salientou que o Governo da RAEM está concentrado no posicionamento do desenvolvimento de Macau enquanto «Um Centro, Uma Plataforma e Uma Base», e em impulsionar a estratégia de desenvolvimento da diversificação adequada «1+4». Ao discursar perante as autoridades do Interior e representantes das comunidades ultramarinas de chineses, Ho Iat Seng vincou a esperança de que “todos implementarão com seriedade o espírito dos discursos e instruções importantes do Presidente Xi Jinping, e, de acordo com a nova realidade, escreverão boas coisas sobre os chineses ultramarinos na nova era”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaLicença de maternidade | Deputados pedem continuação de subsídio Ip Sio Kai, Chui Sai Peng e Wang Sai Man são contra a suspensão do subsídio que ajuda a pagar 14 dos 70 dias de licença de maternidade no sector privado. Os deputados pedem que a política seja adiada para uma altura mais oportuna Os deputados e empresários Ip Sio Kai, Chui Sai Peng e Wang Sai Man defendem que o Governo deve continuar a subsidiar a licença de maternidade, além de 25 de Maio. Em declarações ao jornal Ou Mun, os legisladores consideraram que o subsídio só deve terminar, quando o assunto for discutido totalmente no Conselho Permanente de Concertação Social. Em 2020, quando a licença de maternidade no sector privado foi estendida de 56 dias para 70 dias, o Governo assumiu o compromisso de pagar o aumento de 14 dias durante três anos. Contudo, o prazo termina a 25 de Maio, e os deputados e empresários defendem o prolongamento da atribuição do subsídio. Segundo Ip Sio Kai, Chui Sai Peng e Wang Sai Man a continuação do subsídio é fundamental para proteger as pequenas e médias empresas (PME), que actualmente enfrentam dificuldades. Por isso, o aumento dos custos com a mão-de-obra devido ao eventual pagamento de licenças de maternidade é encarado como mais um problema, porque vai levar ao aumento dos custos de exploração dos negócios. Neste sentido, os três legisladores defendem a continuação do subsídio de 14 dias da licença de maternidade como medida temporária, para dar tempo às PME para recuperarem da crise económica e reforçarem a capacidade de resistência a potenciais riscos. Dificuldades de contratação Para justificarem o ponto de vista de prolongamento do apoio às empresas, os deputados argumentaram também que actualmente as PME estão a aumentar muito os custos com a mão-de-obra, para conseguirem contratar trabalhadores. Com a recuperação económica, Ip Sio Kai, Chui Sai Peng e Wang Sai Man indicam que as PME têm dificuldades em competir por trabalhadores com as grandes empresas, capazes de oferecer condições laborais mais atractivas. No entanto, se não houver alternativa ao fim do subsídio, os deputados defendem que o Governo deve criar benefícios fiscais ou isentar as empresas de alguns impostos. Actualmente, a licença de maternidade no sector privado é de 70 dias, enquanto no público é de 90 dias. Apesar de empresários e deputados ligados ao patronato se mostrarem contra o pagamento extra da licença de maternidade, no sector laboral há quem defenda o prolongamento da licença no sector privado para 90 dias. Wong Kit Cheng, ligada à Associação Geral das Mulheres de Macau, e Lei Chan U, da Federação das Associações dos Operários de Macau, apelaram recentemente ao Governo para que defina 90 dais como licença de maternidade única.
Hoje Macau PolíticaSegurança | Au Kam San diz ser impossível criminalizar a memória O ex-deputado Au Kam afirmou que irá continuar a divulgar os acontecimentos de 4 de Junho de 1989, porque não acredita que a lei relativa à defesa da segurança do Estado irá criminalizar a história. A lei deve ser aprovada esta tarde na especialidade na Assembleia Legislativa, e vai entrar em vigor no dia seguinte à publicação em boletim oficial. Au Kam San acredita que em Macau continua a imperar o estado de direito e que vai poder mencionar os acontecimentos, desde que siga a linha oficial do Governo Central, ao evitar o uso de algumas palavras. “O Governo Central nunca negou os acontecimentos desta ocasião histórica, só tem uma conclusão específica. Quando divulgar gradualmente ao longo dos dias o incidente, não vou fazer qualquer discurso que contrarie a conclusão do Governo Central, por isso, não vejo qualquer hipótese de violar a lei”, justificou o ex-deputado.
Hoje Macau PolíticaVisita | Elsie Ao Ieong vai a Portugal após reunião da OMS A secretária para os Assuntos Sociais e Cultura vai participar na reunião plenária da Organização Mundial de Saúde, que decorre em Genebra, Suíça, entre 19 e 27 de Maio. A presença no encontro da OMS foi confirmada por fonte do gabinete da secretária à TDM-Rádio Macau. Depois da deslocação à Suíça, está igualmente confirmada a visita de Elsie Ao Ieong U a Portugal, para firmar intercâmbios nas áreas de saúde, educação e cultura. Na agenda para os encontros em Portugal, a secretária deverá levar a possibilidade de recrutamento de médicos em Portugal para integrarem os serviços de saúde da RAEM. No âmbito deste objectivo, haverá um encontro com o Bastonário da Ordem dos Médicos, Carlos Cortes. De acordo com a Rádio Macau, a última vez que a RAEM lançou um processo de candidaturas para o recrutamento de médicos em Portugal foi em 2017, quando o secretário era Alexis Tam. A secretária para os Assuntos Sociais e Cultura vai também a Coimbra, onde participará numa cerimónia de assinatura de um novo protocolo de cooperação entre a Universidade de Macau e a Universidade de Coimbra. Em Lisboa, Elsie Ao Ieong deve ainda reunir-se com o ministro da Educação, João Costa.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCrime | Ella Lei pede medidas contra excesso de permanência A deputada dos Operários associa os turistas que ficam em excesso de permanência no território aos crimes de troca ilegal de dinheiro e homicídio, e quer saber as medidas que o Governo vai tomar para combater o fenómeno Ella Lei pede ao Governo que tome medidas para combater o fenómeno dos turistas que ficam no território em excesso de permanência. O apelo da deputada consta de uma interpelação divulgada ontem, em que o excesso de permanência é ligado a crimes como homicídios e troca ilegal de dinheiro nos casinos. Segundo a legisladora da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), com o regresso do turismo, depois de três anos em que a mobilidade esteve seriamente afectada devido à política de zero casos de covid-19, espera-se o retorno de “problemas antigos de segurança”. Entre as questões indicadas pela deputada constam a “troca ilegal de dinheiro”, prostituição ou o trabalho ilegal. A legisladora atribui também parte da criminalidade violenta ao regresso do turismo, através dos visitantes que ficam além do tempo permitido pelo visto de entrada e que se dedicam a actividades lucrativas, como troca ilegal de dinheiro. “Recentemente aconteceram crimes violentos nos casinos, como lutas nas zonas de jogo e homicídios, praticados por turistas que estavam em excesso de permanência e que pernoitavam em pensões ilegais”, escreve Ella Lei. “Apesar de as autoridades detectarem casos de turistas em excesso de permanência com operações de grande escala, realizadas com alguma frequência, prevê-se que a criminalidade vá aumentar, com a facilitação da entrada de turistas em Macau”, acrescentou. Mudar as leis A deputada quer saber se o Governo vai intensificar as medidas de controlo do excesso de permanência e troca ilegal de moeda, que muitas vezes são resolvidos com a expulsão do território e proibições de entrada. “Nos últimos meses têm sido registados crimes graves, como homicídios que tiveram por base disputas monetárias resultantes de trocas de dinheiro ilegais. Normalmente, as questões são tratadas com a proibição de entradas das pessoas que trocam dinheiro”, aponta Ella Lei. “Será que o Governo vai estudar mudar as leis em vigor, para tomar medidas mais viáveis e reforçar a luta contra estes crimes”, questionou. A deputada ligada à FAOM quer ainda saber como as autoridades vão controlar o problema do alojamento ilegal, onde as pessoas em excesso de permanência costumam pernoitam. “Entre Janeiro e 26 de Março deste ano, as autoridades detectaram sete casos suspeitos de alojamento ilegal. No entanto, a população sente que o fenómeno é bem mais abrangente do que a estatística mostra”, aponta Ella Lei. “Que avaliação fazem as autoridades da lei?”, pergunta.
João Luz PolíticaTurismo | DST e Air Macau recebem operadores chineses Apesar do objectivo muito apregoado de internacionalização dos turistas que visitam Macau, a Direcção dos Serviços de Turismo (DST), em cooperação com a Air Macau, organizou uma visita de quatro dias a Macau para 46 operadores turísticos do Interior da China. As autoridades locais marcaram ontem um encontro com os operadores chineses para lhes apresentarem “as vantagens turísticas de Macau e a diversidade dos projectos de “turismo +”, promovendo a concepção de mais produtos turísticos para visitar Macau e Hengqin, e a exploração contínua de novos mercados”, indicou ontem a DST. Os responsáveis do Interior da China que estão de visita a Macau até amanhã são provenientes principalmente “das cidades que têm ligações aéreas directas com Macau, incluindo do Norte, Leste, Sul, Sudoeste da China, e da província de Hebei”. A directora da DST, Maria Helena de Senna Fernandes, referiu que o Interior da China é o maior mercado de visitantes de Macau e que o Governo da RAEM está empenhado na promoção online e presencial de Macau enquanto destino apetecível. A responsável acrescentou que as campanhas promocionais no Interior vão continuar, com o regresso em Junho das “Semanas de Macau”, cuja primeira paragem será em Qingdao, na província de Shandong.
João Santos Filipe PolíticaHon Wai promete que casa para idosos será mais do que habitação O presidente do Instituto de Acção Social (IAS) afirmou ontem que o Governo espera abrir candidaturas para a habitação para idosos no próximo ano. As declarações de Hon Wai foram prestadas ontem, e citadas pelo Jornal Ou Mun. De acordo com as explicações do IAS, nesta fase o Governo está a trabalhar os regulamentos administrativos relacionados com a atribuição das habitações para idosos, havendo a esperança que os trabalhos fiquem concluídos até ao final do ano. Após os regulamentos estarem concluídos e publicados vai ser dado início ao procedimento de atribuição destas habitações, cujos pormenores não são conhecidos e só vão ser revelados mais tarde. A habitação para idosos faz parte do programa de habitação social, com casas que vão poder ser arrendadas pelas pessoas com mais de 65 anos, que não desejam viver sozinhas. No entanto, Hon Wai recusou que as casas para idosos sejam encaradas apenas como a disponibilização de habitação, uma vez que o Governo vai também fornecer serviços sociais nas unidades. Ontem o presidente do IAS não adiantou pormenores sobre os serviços que vão ser prestados, porque o programa ainda está a ser ultimado. Este tipo de habitação está a ser construída com unidades pré-fabricadas no Lote P da Areia Preta, o terreno recuperado onde era suposto ser construído o empreendimento Pearl Horizon. As torres habitacionais têm mais de 20 andares. Subsídios para cuidadores Hon Wai foi ainda questionado sobre a hipótese de ser aumentado o número de pessoas que actualmente podem receber o subsídio para cuidadores. Este subsídio foi criado ao abrigo de “um programa piloto” com a duração anual, renovada nos últimos dois anos, e representa um pagamento de um subsídio de 2.175 patacas por mês. Actualmente, o apoio é pago a cuidadores de pessoas com elevado grande de deficiência intelectual, autismo, deficiência motora de grau grave ou acamados incapacitados, que não se consigam sentar ou levantar de forma autónoma. Em reposta aos jornalistas, Hon Wai não afastou a hipótese de o Governo aumentar o montante do apoio, mas só será decidido no futuro, tendo em conta “a situação real” do território.
Hoje Macau PolíticaImposto profissional | Ron Lam pergunta por calendário da devolução Ron Lam apelou ontem o director dos Serviços Financeiros (DSF), Iong Kong Leong, para revelar os pormenores da dedução do imposto profissional. O pedido foi feito através de uma carta aberta, enviada ontem aos meios de comunicação social. Segundo a política dos últimos anos, em 2023, a DSF tem de proceder à devolução de 60 por cento da colecta do imposto profissional, até ao valor de 14 mil patacas, do imposto pago em 2021. No entanto, os pormenores da devolução ainda não foram divulgados e o deputado revelou ter recebido várias queixas de cidadãos. “Até 16 de Maio, a direcção de serviços não anunciou os pormenores nem a calendarização para o pagamento do reembolso do imposto profissional. Também no portal online não se encontra esta informação”, escreveu Ron Lam. Apelo às autoridades para que implementem o mais rapidamente possível os relevantes do Plano de Reembolso de Impostos Profissionais 2021 e anunciem o respectivo calendário”, apelou. Ron Lam pediu ainda explicações, no caso de ser necessário adiar o reembolso do imposto profissional. “Se o reembolso do imposto profissional tiver de ser adiado, o Governo tem a obrigação de explicar muito claramente à população os motivos do adiamento, assim como os arranjos necessários”, vincou.
João Luz Manchete PolíticaZhuhai | Reconhecimento de cartas de condução leva a enchentes No primeiro dia do acordo de reconhecimento mútuo de cartas de condução entre Macau e o Interior da China, as 280 vagas diárias para proceder ao reconhecimento esgotaram para a semana inteira. Antes da aprovação, os residentes têm de assistir a meia-hora de um vídeo sobre segurança rodoviária e prestar juramento de que vão seguir as regras de trânsito Foi ontem posto em prática o acordo de reconhecimento recíproco das cartas de condução entre o Interior da China e Macau, que permite aos residentes permanentes da RAEM, titulares de carta de condução de Macau, obterem carta de condução do Interior da China sem terem de fazer exames de condução. Logo no primeiro dia, esgotaram as 280 vagas nos postos policiais de Zhuhai aptos aprovar a documentação que permite a residentes de Macau conduzir na China. Aliás, as autoridades chinesas adiantaram que as 280 vagas diárias por marcação, disponibilizadas em sete locais diferentes, estão esgotadas até sexta-feira. Face à elevada procura, a Polícia de Trânsito de Zhuhai planeia aumentar gradualmente o número de marcações diárias, com serviços a abrir ao fim-de-semana, acrescentando não ser necessário acorrer aos serviços logo num primeiro instante. De acordo com o jornal Ou Mun, todo o processo de requerimento de reconhecimento da carta de condução demora cerca de uma hora. Em primeiro lugar, os requerentes submetem-se a um auto-exame físico e tiram uma fotografia. O passo seguinte é no balcão de atendimento onde apresentam a documentação (carta de condução de Macau e BIR). De seguida, é projectado um vídeo educativo de meia-hora sobre segurança rodoviária e regras de trânsito e, finalmente, o requerente tem de ler em voz alta uma declaração escrita e jurar que vai respeitar as regras de trânsito. O HM tentou apurar se o juramento e o vídeo são disponibilizados noutra língua que não o chinês, e se isso será um entrave ao reconhecimento mútuo de cartas, através de questões enviadas ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), mas até ao fecho desta edição não obteve resposta. Do lado de cá Deste lado da fronteira, os cidadãos do Interior da China estão isentos de registo nos primeiros 14 dias depois da entrada na RAEM e podem conduzir. Passados os 14 dias, os titulares de carta de condução válida em suporte de papel do Interior da China podem conduzir o tipo de veículos estipulado, sem necessidade de obtenção da carta de condução de Macau. Ao longo do dia de ontem, 67 pessoas requereram à CPSP o reconhecimento mútuo de carta de condução. O reconhecimento das cartas de condução entre o Interior da China e Macau pode “beneficiar directamente pessoas que viajam e que visitam familiares”, tornando “mais conveniente para os residentes da China continental e Macau conduzirem” entre os dois lados, apontou na segunda-feira, em comunicado, o Ministério da Segurança Pública chinês.
Andreia Sofia Silva PolíticaFórum Macau | Pereira Coutinho defende passagem a direcção de serviços O deputado José Pereira Coutinho defende, numa interpelação escrita, que o Gabinete de Apoio ao Secretariado do Fórum Macau deveria passar a ser uma direcção de serviços na dependência directa da figura do Chefe do Executivo, à semelhança do que já acontece com o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais. A continuidade do gabinete de apoio tem sido garantida através de sucessivos despachos assinados pelo Chefe do Executivo, que nomeia um coordenador, que pode exercer funções em regime de acumulação, com um salário. Coutinho entende que “a actividade do pessoal do gabinete de apoio tem sido imprescindível, garantido a efectivação de todas as metas e objectivos delineados pelos países membros do Fórum Macau”. Assim, torna-se “pertinente e prioritário” criar uma direcção de serviços pois, para o deputado, a continuidade do gabinete de apoio através da promulgação de despachos determina que este possui determinado prazo de existência, “com duração previsível”, dependendo da conclusão “de projectos especiais de natureza transitória”. Desta forma, a nova direcção de serviços teria autonomia administrativa e financeira a fim de garantir que “desempenha a sua actividade com estabilidade”. Na mesma interpelação, o deputado questiona os resultados obtidos até à data pelos diversos centros criados no universo do Fórum Macau em prol do intercâmbio comercial, nomeadamente o Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa e os três centros: o Centro de Distribuição dos Produtos Alimentares dos Países de Língua Portuguesa, o Centro de Convenções e Exposições para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa e o Centro de Serviços Comerciais para as Pequenas e Médias Empresas da China e dos Países de Língua Portuguesa.
João Luz Manchete PolíticaLicença de maternidade | Subsídio a empregadores termina dia 25 Passados três anos da revisão legal que alargou a licença de maternidade de 56 para 70 dias, chega ao fim a isenção de parte da remuneração paga na licença de maternidade que apoiou os empregadores. Termina assim o prazo do período transitório, enquanto se pede o aumento da licença nos privados para 90 dias, à semelhança do que se pratica na Função Pública Está a chegar ao fim o período transitório de subsídio complementar a empregadores para a remuneração paga na licença de maternidade, estabelecido aquando da revisão da lei das relações de trabalho, que entrou em vigor a 26 de Maio de 2020. A alteração legal aumentou a licença de maternidade de 56 para 70 dias, com um período de adaptação de três anos durante o qual os empregadores beneficiaram da isenção de parte da remuneração paga na licença de maternidade. Além disso, os cofres públicos passaram a atribuir em 2020 um subsídio às trabalhadoras residentes elegíveis num limite máximo de 14 dias da remuneração de base. Ora, esse prazo de adaptação irá expirar em 25 de Maio e ontem a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e o Fundo de Segurança Social indicaram que a partir de 26 de Maio “os empregadores deixam de beneficiar da respectiva isenção e têm de pagar um total de 70 dias de remuneração paga na licença por maternidade”. A medida aplica-se apenas a trabalhadoras cuja relação de trabalho tenha mais de um ano. O Governo ressalva ainda que antes de 25 de Maio, as trabalhadoras residentes podem pedir “o subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade junto do Fundo de Segurança Social no prazo de 120 dias contados da data do parto”. O direito é extensível em caso de parto de nado-morto, ou caso o bebé venha a falecer depois de nascer. Dar tempo ao tempo Em vésperas de as medidas de apoio expirarem, o Governo salienta que o objectivo foi “proporcionar garantias à remuneração das trabalhadoras residentes na sua licença de maternidade e, ao mesmo tempo, permitir que as empresas se adaptassem gradualmente ao aumento da licença de maternidade de 56 dias para 70 dias, reduzindo deste modo os seus encargos e o impacto causado com a aplicação desta alteração da lei”. O Governo acrescenta que irá agora proceder “à revisão das respectivas medidas do subsídio complementar, com vista a ponderar a implementação da política e das medidas relevantes”. Recorde-se que recentemente a deputada Wong Kit Cheng, ligada à Associação Geral das Mulheres de Macau, defendeu que o Governo deveria continuar a financiar parte do subsídio de maternidade pago pelas empresas privadas, justificando o prolongamento da medida com a necessidade de combater a baixa natalidade. A deputada argumentou também que a licença de maternidade no sector privado deveria acompanhar a duração estabelecida na Função Pública, ou seja, 90 dias.
Hoje Macau PolíticaBIR | Novo código QR poderá ser lido na fronteira O novo Bilhete de Identidade de Residente (BIR) poderá ser usado para passar a fronteira graças ao novo formato de identificação electrónica, estando a ser estudada a possibilidade de criar um código QR para o efeito. A ideia foi avançada pela deputada Ella Lei, que preside à 1.ª comissão permanente da Assembleia Legislativa que está actualmente a discutir as alterações às actuais funcionalidades do BIR. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, Ella Lei adiantou que, numa primeira fase, os postos fronteiriços de Hengqin, Qingmao e da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau não poderão acolher o novo sistema, carecendo este de diálogo entre as autoridades de Macau e da China, uma vez que nestes postos se faz a inspecção fronteiriça integral, ou seja, o BIR só é verificado uma vez. A deputada garantiu ainda que o novo modelo de leitura do BIR está protegido de eventuais tentativas de falsificação. O futuro formato de identificação electrónica do BIR vai também ser utilizado em serviços públicos e entidades privadas, mediante autorização concedida pela Direcção dos Serviços de Identificação.
João Luz Manchete PolíticaConstrução | Macau tem quase 20 de edifícios em estado de ruína Em seis anos, o Governo emitiu cerca de 600 notificações respeitantes a edifícios em “ligeiro mau estado de conservação”. Em relação às situações mais graves, o Governo está a acompanhar 19 edifícios em estado de ruína e três em perigo de ruir O estado de conservação dos edifícios em Macau tem levantado preocupações de segurança constantes, principalmente nas zonas antigas da cidade. Em resposta a uma interpelação escrita de Ron Lam, o director dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU), Lai Weng Leong, revelou que entre os edifícios inspeccionados e acompanhados pelo Governo, “87 estavam em mau estado de conservação, 19 em estado de ruína e 3 em perigo iminente de ruína, tendo sido demolidos nove edifícios em estado de ruína e três edifícios em perigo iminente de ruína”. A DSSCU acrescenta que os restantes continuam a ser fiscalizados. Desde 2017, a entidade liderada por Lai Weng Leong “emitiu cerca de 600 notificações respeitantes a edifícios em ligeiro mau estado de conservação” e alertou os proprietários para “a necessidade de procederem à inspecção e devida reparação dos mesmos”. A resposta da DSSCU surge na sequência das críticas de Ron Lam, que perguntou porque razão “continuam a ser frequentes as situações de desprendimento de reboco, de queda de janelas, de feridos, de danos a veículos, etc., devido à falta de manutenção dos edifícios”, questionando a eficácia da base de dados estabelecida pelos serviços em 2014. A DSSCU acrescentou que a base de dados dos edifícios em avançado estado de deterioração “regista apenas as queixas recebidas por estes Serviços e os respectivos casos que foram comunicados por outros serviços, para efeitos de acompanhamento”. Entre poder e dever Como sempre nesta questão, entre a degradação e a segurança pública situa-se a responsabilidade dos proprietários, que são obrigados, por força do Regime Jurídico da Construção Urbana, a proceder, periodicamente, à inspecção integral dos edifícios e reparação, por sua iniciativa, se for detectada qualquer anomalia. Nestes casos, Lai Weng Leong recorda que devem ser os utentes a “contactar técnicos qualificados para inspecção e, em caso de emergência, devem comunicar de imediato o facto às autoridades competentes”. A DSSCU sublinha que em caso de danos materiais ou mortes de terceiros decorrentes do mau estado de conservação dos edifícios, os condóminos assumem a eventual responsabilidade civil ou penal em que incorrem.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaONU | Macau sem questões sobre protecção das mulheres A protecção dos direitos das mulheres por parte das autoridades locais foi vista à lupa pela Organização das Nações Unidas (ONU), na última sexta-feira, mas, segundo a TDM, não foram colocadas questões Macau fez-se representar em Genebra na qualidade de membro da Delegação da China, tendo sido sujeito a avaliação pelo Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, a propósito do 9.º Relatório periódico relativo à implementação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres na República Popular da China, incluindo-se o 3.º Relatório periódico da RAEM. Hon Wai, presidente do Instituto de Acção Social (IAS), destacou, em Genebra, as medidas adoptadas em prol dos direitos das mulheres desde 2014, nomeadamente a legislação contra a violência doméstica, que tornou este acto um crime público, e o aumento dos dias de licença de maternidade. No seu discurso, Hon Wai lembrou a tomada de medidas como “o direito das mulheres à protecção judicial, o combate ao crime de lenocínio e ao crime de tráfico de pessoas, entre outros”. Segundo um comunicado do IAS, fica a promessa de que o Governo “continuará a promover as diversas medidas destinadas à protecção dos direitos e interesses das mulheres, implementar as disposições da Convenção, e ponderar, de forma coordenada, os interesses de desenvolvimento das mulheres nos domínios político, económico, cultural, social e familiar, com vista a promover o pleno desenvolvimento das carreiras das mulheres”. Relatório benéfico A Associação Geral das Mulheres de Macau submeteu um relatório à ONU, neste contexto, onde são quase nulas as recomendações feitas em prol de uma maior defesa dos direitos das mulheres. Segundo a TDM, o relatório dá conta de que 52,5 por cento dos eleitores são mulheres, segundo os dados das últimas eleições, 42,9 por cento já ocupa cargos públicos e na Administração e ainda que 56 por cento dos estudantes no ensino superior são mulheres. A associação volta a defender uma revisão da lei de combate à violência doméstica, pelo facto de apenas seis casos investigados pelas autoridades terem sido considerados crime. Em 2021, foram investigados 81 casos de violência doméstica, 38 em 2020 e 53 no ano passado, aponta o relatório. A delegação da China em Genebra foi chefiada pela Vice-Presidente do Comité Nacional de Trabalho de Mulheres e Crianças do Conselho do Estado, Huang Xiaowei, sendo que os membros da Delegação do Governo da RAEM que participaram na presente reunião de apreciação incluem o presidente do IAS e os representantes da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.
Hoje Macau PolíticaHigiene | Deputado preocupado com ratos e mosquitos Lam Lon Wai considera que o Governo deve reforçar a promoção dos malefícios das descargas ilegais nos esgotos da cidade. A proposta surge numa interpretação do deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), divulgada na sexta-feira, sobre os esforços de controlo dos roedores e mosquitos. Com o aproximar do Verão, Lam considera que é necessário evitar pragas de ratos e mosquitos, e aponta que uma das razões para a sobrevivência destes animais são as descargas ilegais nos esgotos, que servem de fonte de alimento. “As descargas ilegais nos esgotos não são pouco frequentes. Além de combater o fenómeno activamente, também deve ser feito um trabalho paralelo de avisar os comerciantes nos principais pontos de descargas para as consequências da prática, a nível dos mosquitos e roedores”, indicou deputado. “Será que o Governo vai tomar esta medida?”, questionou. O deputado da FAOM indicou também que actualmente há contentores de lixo que fecham automaticamente, de forma a evitarem que os ratos entrem para procurar alimento. Sobre esta estratégia, Lam quer saber se pode ser estendida a mais pontos da cidade e pede uma distribuição geográfica dos contentores. O legislador pergunta ainda se está a ser utilizada tecnologia de infravermelhos para compreender como se desenvolvem as pragas de roedores, e se esse pode ser um caminho eficaz para lidar com o problema.
Nunu Wu PolíticaTurismo | Ngan Iek Hang quer copiar modelo do Interior O deputado Ngan Iek Hang defende que o Governo deve melhorar a oferta turística de Macau, dando como exemplo a forma como o sector é gerido em Zibo, na província de Shandong, cidade conhecida pelo churrasco tradicional. Dado o aumento de visitantes na cidade nos últimos tempos, as autoridades locais passaram a organizar viagens de comboio e de autocarros específicas para este fim. Assim, o deputado ligado à União Geral das Associações de Moradores de Macau (UGAMM) pede a criação de recomendações e percursos mensais para visitantes que incluam eventos, festivais e a gastronomia local. Ngan Iek Hang pede ainda que seja criado um sistema de avaliação das experiências turísticas a ser usado pelos visitantes, a fim de melhorar os serviços e ofertas disponibilizadas. O deputado deu como exemplo o facto de muitos restaurantes não conseguirem dar resposta ao elevado número de turistas, com muitos excursionistas a terem de esperar na rua por um lugar, causando congestionamentos nos passeios. Como tal, Ngan Iek Hang pede uma melhor distribuição das lojas e restaurantes que disponibilizam cupões de refeição, aumentando a escolha, com ganhos para a economia dos pequenos bairros. Na mesma interpelação, o deputado quer saber os dados das inspecções realizadas e infracções cometidas pelas agências de viagens nos períodos de feriados de Maio, uma vez que Macau recebeu muitas excursões e 500 mil visitantes em cinco dias.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTraduções | Assembleia Legislativa reitera respeito pelo bilinguismo A Assembleia Legislativa explica o “atraso na tradução das interpelações” dos deputados com o enorme volume de trabalho, a extensa quantidade de propostas de lei em apreciação e a grande actividade interventiva dos legisladores A Assembleia Legislativa (AL) explicou os atrasos superiores a dois meses nas traduções de respostas a interpelações dos deputados, com o enorme volume de trabalho. Os esclarecimentos foram prestados ao HM, depois de o hemiciclo ter sido questionado sobre os sucessivos atrasos nas traduções para português de várias interpelações e respostas. “A Assembleia Legislativa respeita escrupulosamente o bilinguismo, devendo-se o atraso na tradução de alguns documentos ao enorme volume de trabalho com que os Serviços de Apoio se deparam”, foi avançado. Em relação ao volume de trabalho foi ainda detalhado que este se “deve à extensa quantidade de propostas de lei em apreciação e à grande actividade interventiva dos deputados”. Com algumas traduções a demorarem vários meses, a resposta parece indiciar a existência de falta de tradutores em número suficiente para fazer face a todas as exigências do funcionamento de um órgão legislativo bilingue. No entanto, e apesar de o HM ter questionado a AL sobre medidas para lidar com o problema dos atrasos nas traduções, o hemiciclo ficou em silêncio sobre este assunto. Problema da minoria Quando o HM relatou os atrasos, o deputado José Pereira Coutinho, o único que tem o português como língua materna, admitiu que a falta de tradução pode levantar alguns problemas. No entanto, também reconheceu que é uma questão que apenas afecta uma “minoria”. “A tradução está muito atrasada. É evidente que afecta o meu trabalho, que tenho como língua materna o português”, afirmou o deputado, ao HM. “Eu sou a minoria, para os outros deputados que têm como língua materna o chinês não é um problema, nem os afecta”, acrescentou. Segundo o portal da Assembleia Legislativa, o maior atraso na tradução de respostas dos governantes aos deputados remetia para 23 de Fevereiro, e envolvia um texto de Maria Helena de Senna Fernandes, directora dos Serviços de Turismo, que focava as estratégias para “promover a revitalização da economia dos bairros antigos”. O caso que se arrasta há mais tempo é uma interpelação de José Pereira Coutinho enviada ao Chefe do Executivo a 27 de Março. No documento o deputado pede informações sobre a “situação actual de desenvolvimento da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau e o respectivo plano de optimização”.
Hoje Macau PolíticaHengqin | Ho Iat Seng pede ajuda na atracção de empresas portuguesas O líder do Governo pediu a ajuda da Liga dos Chineses em Portugal para atrair investimento de empresas portuguesas para a Zona de Cooperação Aprofundada, na vizinha Hengqin (ilha da Montanha). De acordo com um comunicado, Ho Iat Seng disse na quinta-feira que a Liga pode ajudar “na promoção, junto das empresas portuguesas, das oportunidades em Macau e na Zona de Cooperação Aprofundada”, criada em conjunto com a província de Guangdong. Ho falava durante um encontro, em Macau, com o presidente da Liga dos Chineses em Portugal. Na reunião, Chow Y Ping disse que a Liga quer guiar as empresas portuguesas a entrarem nos mercados da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, incluindo na Zona de Cooperação Aprofundada. Em Abril, Chow Y Ping, também presidente da Câmara de Comércio de Pequenas e Médias Empresas Portugal-China (CCPC-PME), disse à Lusa que a organização estava interessada em desenvolver projectos em Hengqin. Chow reconheceu que a participação das empresas portuguesas em Macau “é difícil”. “Os empresários portugueses são pequeninos. Os grandes já lá estão. Os pequenos é muito difícil, individualmente, entrarem”, assumiu. O líder da CCPC-PME falou à Lusa antes da visita de Ho Iat Seng a Portugal, entre 18 e 22 de Abril, que incluiu encontros com o Presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, o primeiro-ministro, António Costa, e o ministro dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho. A acompanhar o Chefe do Executivo de Macau, na primeira deslocação ao exterior após a pandemia de covid-19, esteve uma comitiva de 50 empresários locais, liderada pelo secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong. A comitiva procurou promover a zona de cooperação em Hengqin junto das empresas portuguesas, uma proposta muito bem aceite, disse Ho Iat Seng, no final da visita.
João Luz Manchete PolíticaCAEAL | Sugerida criação de comissão que avalie patriotismo de candidatos A comissão eleitoral publicou o relatório sobre as eleições de 2021. Ao longo de mais de 70 páginas não é mencionada a desqualificação de 20 candidaturas ou a maior abstenção em quase três décadas. A comissão recomenda a criação de um organismo que avalie o patriotismo de candidatos e o reforço dos poderes da Polícia Judiciária durante a campanha “Apesar da situação epidémica do novo tipo de coronavírus se ter alastrado pelo mundo inteiro, as eleições para a 7.ª Assembleia Legislativa da RAEM foram realizadas sem sobressaltos, sob o princípio da imparcialidade, justiça e integridade e num ambiente saudável e seguro”, conclui a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), no relatório final sobre as eleições que se realizaram em 2021. Ao longo de 73 páginas de relatório, o organismo que supervisiona e organiza as eleições não menciona a exclusão de cinco listas e 20 candidatos, 15 dos quais associados ao campo pró-democrata, por não serem “fiéis” a Macau”. A única referência que parece aludir à exclusão de listas surge de uma forma geral sobre os “desafios sem precedentes” que a CAEAL enfrentou. “As eleições 2021 decorreram num período crítico de prevenção e controlo da epidemia de pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus. Além disso, algumas listas de candidatura foram inelegíveis por falta de condições necessárias para o efeito”, é afirmado. O facto de o último acto eleitoral ter registado a maior abstenção desde 1992 também não foi referida no relatório sobre as últimas eleições, ao contrário de, por exemplo, considerações sobre o uso de tapetes de borracha nas assembleias de voto. Numa análise muito centrada no impacto que as medidas de prevenção pandémicas tiveram na campanha eleitoral e na ida às urnas, a CAEAL propõe também algumas alterações à lei. Neste plano, destaque para a sugestão de constituição de uma comissão de elegibilidade, que aprecie o sentido patriótico dos candidatos e o seu compromisso na defesa da Lei Básica e lealdade à RAEM. A CAEAL é a entidade competente para fazer esta avaliação, porém, “uma vez que o processo de apreciação envolve o exame de provas e os prazos definidos para os actos processuais das eleições são relativamente curtos, revela-se uma tarefa bastante morosa para a CAEAL”. Assim sendo, é considerado que a criação de uma comissão de elegibilidade será útil para “garantir que os deputados à Assembleia Legislativa da RAEM sejam patriotas”, cumprindo “a implementação do princípio fundamental ‘Macau governado por patriotas’, em prol da prosperidade, estabilidade e desenvolvimento da RAEM”. Músculo policial É também sugerido o reforço do poder de investigação da Polícia Judiciária (PJ) “face às infracções cometidas durante as eleições, nomeadamente quanto aos actos de propaganda eleitoral ilegal praticados no decorrer do período de proibição de propaganda”. O organismo liderado pelo juiz Tong Hio Fong refere mesmo que a PJ “tem sido impotente na prestação do devido apoio, por limitação de sua competência”, nomeadamente em relação a actos ilegais de propagada eleitoral praticados em plataformas online. Como tal, propõe reforçar “as competências da PJ durante as eleições, permitindo-lhe proceder à investigação e recolha de provas referentes às infracções cometidas através de plataformas de informações online no decorrer das eleições”. Depois de nas últimas eleições os votos nulos e em branco terem aumentado, a CAEAL propõe que a lei eleitoral seja alterada para impor sanções a quem incite este tipo de comportamento. “A actual lei eleitoral não prevê sanções claras para os actos que incitam ou estimulam eleitores a votarem em branco ou produzirem votos nulos. A CAEAL considera que os referidos actos visam obviamente perturbar os procedimentos eleitorais e destruir a equidade eleitoral, propondo-se, deste modo, estabelecer as respectivas sanções”. Além de apontar a necessidade de eliminar discrepâncias nas versões em português e chinês da lei eleitoral, a CAEAL traçou um retrato exaustivo da forma como as restrições pandémicas marcaram as últimas eleições. Tirando isso, a comissão conclui que “as eleições para a 7.ª Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau foram bem-sucedidas e concluídas no dia 12 de Setembro de 2021, em conformidade com a lei”. O Governo reagiu à divulgação do relatório, afirmando que “dá grande importância às opiniões e sugestões” da CAEAL e que “fará o devido acompanhamento para aperfeiçoar, de forma contínua, o regime jurídico das eleições para a Assembleia Legislativa e melhorar as operações eleitorais”.
Hoje Macau PolíticaFronteiras | Estudantes do Interior com condições facilitadas A Administração Nacional de Imigração anunciou ontem que a partir de 15 de Maio os vistos emitidos no Interior para alunos que estudam em Macau vão passar a ter um prazo equivalente ao tempo da licenciatura, mestrado ou doutoramento. Esta é uma alteração significante para os estudantes do Interior na RAEM, uma vez que até agora precisavam de renovar o visto anualmente. Além disso, os residentes do Interior passam a poder pedir a emissão de visto para grupos de excursões para Hong Kong ou Macau em qualquer província, em vez de se terem de deslocar às suas terras natal, como acontecia até agora. Por sua vez, os estrangeiros com bilhete de identidade permanente do Interior e as pessoas com autorização de residência superior a seis meses no Interior passam também a poder utilizar os corredores automáticos para atravessar a fronteira.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Interpelações e respostas ficam mais de dois meses por traduzir Pelo menos três respostas a interpelações escritas de deputados estão desde Fevereiro para serem traduzidas de chinês para português. Pereira Coutinho considera que a tradução afecta o seu trabalho, mas reconhece que é o problema de “uma minoria” Várias interpelações escritas por deputados e respostas do Governo ficam meses à espera de tradução para a língua portuguesa no portal da Assembleia Legislativa (AL). Em chinês, o cenário é diferente, com os documentos a serem disponibilizados rapidamente. Segundo o portal da AL, três respostas enviadas pelo Governo estão há mais de dois meses sem tradução. São os maiores atrasos do portal do hemiciclo, no que diz respeito a interpelações e respostas. Para o deputado Pereira Coutinho, a lentidão de traduções é um problema, embora não seja comum a todos os deputados. “A tradução está muito atrasada. É evidente que afecta o meu trabalho, que tenho como língua materna o português”, afirmou o deputado, ao HM. “Eu sou a minoria, para os outros deputados que têm como língua materna o chinês não é um problema, nem os afecta”, acrescentou. Sobre a explicação para estes atrasos, Coutinho respondeu ainda que é uma questão que deve ser colocada ao presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In. O HM contactou a AL para obter as explicações, ao final da tarde, mas até ao fecho da edição não tinha recebido resposta. Olá, Fevereiro O principal caso de atraso diz respeito a uma resposta com a data de 23 de Fevereiro de Maria Helena de Senna Fernandes, directora dos Serviços de Turismo, a uma interpelação de Zheng Anting. Na interpelação com a data de 2 de Fevereiro, o deputado procurava respostas sobre estratégias para “promover a revitalização da economia dos bairros antigos”. Apesar de a directora Helena de Senna Fernandes dominar a língua portuguesa, é da sua autoria outras respostas que estão há mais tempo por traduzir, concretamente desde 24 de Fevereiro. Neste caso, tratam-se dos esclarecimentos a uma interpelação do deputado Leong Sun Iok, que questionava as “medidas de prevenção do aumento malicioso dos preços nas plataformas de reserva de hotéis”. Também uma resposta de Tai Kin Ip, director dos Serviços de Economia e Desenvolvimento e Tecnologia, datada de 27 Fevereiro, não tinha qualquer tradução até ontem. Neste caso, a resposta focava uma interpelação da deputada Song Pek Kei, sobre “a promoção do investimento na Zona de Cooperação Aprofundada”. Enviadas e respondidas No que diz respeito às interpelações por traduzir, o caso que se arrasta há mais tempo é uma interpelação de José Pereira Coutinho enviada ao Chefe do Executivo. A 27 de Março, o deputado levantou perguntas sobre a “situação actual de desenvolvimento da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau e o respectivo plano de optimização”. E o Chefe do Executivo também respondeu, no entanto, nem a interpelação nem a resposta estão traduzidas. Outra interpelação que se encontra há mais de um mês sem tradução pertence a Leong Hong Sai, sobre a “optimização do trânsito transfronteiriço”, datada de 31 de Março. Também neste caso até a resposta está disponível em chinês.
Andreia Sofia Silva PolíticaJogo | Coutinho exige investigação a rixas e protecção de vítimas Pereira Coutinho defende a existência de protocolos de segurança uniformes para todos os casinos, exigindo respostas do Executivo, e a instauração de processos de averiguações aos casos de rixas violentas nos casinos “a fim de apurar falhas de segurança interna”. O deputado pergunta o que será feito para proteger a integridade física dos trabalhadores, jogadores e visitantes. Além disso, alerta também para a necessidade de se rever a lei para que vítimas de agressões recebam todos os fundos compensatórios a que têm direito, uma vez que as multas ou indemnizações “tornam-se muitas vezes incobráveis ou não pagas na totalidade devido à falta de bens patrimoniais dos condenados, ou por serem nacionais e residentes no estrangeiro”. A nova lei deveria, assim, prever a criação de “fundos reparatórios”, definindo-se as vítimas e a tipologia de crimes passíveis de serem indemnizados.
Hoje Macau PolíticaDSAJ | Leong Weng In confirmada como directora Leong Weng In foi nomeada de forma definitiva directora dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), de acordo com um despacho publicado ontem no Boletim Oficial, assinado por André Cheong, secretário para a Administração e Justiça. Leong ocupava o cargo desde Abril deste ano, como substituta, mas a nomeação torna-se agora definitiva. A nova directora da DSAJ é licenciada em Direito em Língua Chinesa, na Universidade de Macau, e tem um Bacharelato em Tradução e Interpretação Chinês-Português na Universidade Politécnica de Macau. Ingressou na Função Pública em 2005 para assumir funções como oficial administrativa na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança até Dezembro de 2007. Entre 2007 e 2016 contou ainda com passagens pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, até 2008, e na Capitania dos Portos, que mais tarde mudaria de nome para Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. Finalmente, em 2016, muda-se para a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, onde foi subindo na carreira até chegar à posição de directora. No meio do percurso profissional desempenhou ainda as tarefas de chefe da 2.ª Divisão de Produção Legislativa, chefe do Departamento de Estudo do Sistema Jurídico e Coordenação Legislativa e subdirectora da DSAJ. Leong Weng In é a terceira pessoa a assumir o cargo de directora da DSAJ ao longo deste ano. Tudo começou em Janeiro, quando André Cheong não renovou a comissão de serviço de Liu Dexue, que desempenhava o cargo desde 2014. Nos primeiros meses do ano, até Abril, a posição foi assumida em regime de substituição por Lou Soi Cheong.
