Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTabaco | Deputados aprovam aumento de imposto. Fumar sai mais caro Apenas dois deputados nomeados votaram contra a proposta de aumento de imposto do tabaco proposta pelo Governo, alegando o aumento do contrabando e perda de negócio para comerciantes. Lionel Leong prometeu ajudar as PME, mas os cigarros passam mesmo a ser mais caros [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem, com carácter de urgência, a proposta do Executivo de aumento de impostos sobre o tabaco dos actuais 33% para 70%. Apenas dois deputados nomeados pelo Chefe do Executivo, Fong Chi Keong e Kou Hoi In, votaram contra a medida, alegando as consequências económicas e sociais que esse aumento representa e não só na possibilidade dos pequenos e grandes comerciantes perdem negócios. “Quem sai mais prejudicado neste processo são os comerciantes”, referiu Kou Hoi In. “A questão não é o aumento dos impostos mas as suas consequências. Que planos tem o Governo para combater o contrabando e aumentar as penas a serem aplicadas? Prevemos que a importação de tabaco vá decrescer ainda mais. Macau tinha 1800 retalhistas, neste momento tem 700. O aumento do imposto, juntamente com a revisão da lei do tabagismo, vai trazer dificuldades ao sector. Quantas pessoas vão ficar desempregadas? O Governo pensou nisto?”, questionou Kou Hoi In. Já Fong Chi Keong considerou que o Governo não pode impor a sua vontade à sociedade. “O aumento do imposto no passado não contribuiu para diminuir o número de fumadores, será essa a única medida para combater o vício? Deve haver mais medidas. Não percebo porque é que o Governo está a perseguir os fumadores. Se gosto desse estilo de vida, posso ter o direito a escolher”, apontou, frisando as consequências para a vida dos pequenos vendedores de tabaco e reiterando que parecia que o Executivo “estava a discriminar e perseguir os fumadores”. “Vocês [membros do Governo] recebem pelo menos 80 a 90 mil patacas, mas quem está na camada base, se não receberem um dia, não recebem. Estão a tirar o sustento das pessoas”, apontou. Sensibilidade e bom-senso Muitos deputados pediram para o Executivo apostar numa campanha de sensibilização anti-fumo, tendo Cheung Lap Kwan aconselhado a criação de um subsídio, pago por este imposto. “Quanto é que o Governo vai ganhar a mais? Qual vai ser a utilidade deste dinheiro? Vai ajudar as pessoas a acabar com o vício do fumo? O Governo também não está a fazer muito, porque muitas vezes quem apoia a diminuição do tabaco são as instituições. Será que pode dar um subsídio para os que estão no desemprego?”, questionou. O Governo mostrou acolher as críticas e prometeu acções caso as consequências sejam negativas. “Entendemos que esta actualização é razoável e temos tido em consideração a pressão que vai ser causada aos comerciantes”, disse Sou Tim Peng, director dos Serviços de Economia. Da parte dos Serviços de Alfândega, foi garantido que vai ser reforçado “o meio de combate ao contrabando”. O Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, frisou que o aumento dos impostos sobre o tabaco não se deve pela diminuição das receitas públicas. “Os deputados preocupam-se com os vendilhões, que provavelmente vão ter a vida dificultada com este aumento. Mas se as Pequenas e Médias Empresas (PME) sofrerem algum impacto, estamos dispostos a ajudar. Há toda a necessidade de ajustar o imposto e vamos apostar na vertente de prevenção”, garantiu. De frisar que em Macau existem neste momento 14 fábricas de tabaco, em que 90% da produção se destina à exportação.
Flora Fong Manchete PolíticaTabaco | Associação opõe-se a alterações e pede voto contra A proibição de mostrar produtos tabágicos nas lojas vai contra o direito das empresas e dos próprios consumidores e o cancelamento das salas de fumo nas lojas de tabaco vai prejudicar o negócio com pessoas adultas que sabem o que fazem. É o que diz a Associação da Indústria de Tabaco de Macau, que pede que os deputados votem contra todas as alterações propostas pelo Governo à Lei do Tabaco [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação da Indústria de Tabaco de Macau mostrou-se contra o aumento do imposto de tabaco, contra a proibição da venda de cigarros electrónicos e contra todos os outros conteúdos que compõe as alterações ao Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo. Numa declaração publicada no Jornal Ou Mun, a Associação diz opor-se “firmemente” à sugestão do Governo relativamente à subida de 70% no imposto sobre o tabaco, justificando que desde o último aumento do mesmo imposto, em 2011, a venda de tabaco diminuiu mais de 60% no território. Paralelamente, diz ainda, diminuíram também o número de lojas de venda destes produtos. Cerca de 1200 lojas de retalho de tabaco ou produtos derivados terão sofrido “impactos” que tiveram consequências na vida dos trabalhadores e das suas famílias, assegura a Associação. “Somos todos pequenas e médias empresas que respeitam a lei e a venda de produtos de tabaco é a nossa maior fonte de rendimento. Um grande aumento do imposto vai prejudicar a saúde do nosso sector, bem como agravar a venda ilegal de tabaco e nem sequer vai ajudar a diminuir o número de fumadores”, escreve o grupo numa carta aberta. As justificações – que agora caem em saco roto com a aprovação da lei (ver página 4) – foram as mesmas utilizadas por alguns deputados que se mostraram contra a subida dos preços ontem no hemiciclo. Direitos do consumidor A proibição da disposição dos produtos tabágicos nos locais de venda e a proibição total da venda dos cigarros electrónicos são também pontos que merecem a discordância da Associação. O grupo considera que os produtos são legais e, por isso, devem ter direito a estarem expostos nas lojas, até para respeitar “o direito à informação” dos consumidores. A Associação sugere ainda, dentro do âmbito dos cigarros electrónicos, que o Governo e a Assembleia Legislativa (AL) façam uma investigação científica, em vez de proibir a venda deste produto completamente. A lei vai subir a plenário hoje, para ser analisada na generalidade. A Associação acusa ainda o Governo de agir sem provas. “Não existem provas, até ao momento, que indiquem que a proibição da disposição em lojas dos produtos possa efectivamente diminuir a taxa de consumidores. Antes pelo contrário, impede a competição positiva do mercado do tabaco, não permitindo ainda que os novos produtos entrem no mercado”, argumenta. Além disso, como a revisão do Regime sugere ainda o cancelamento das salas de fumo das lojas exclusivas de venda de tabaco, a Associação da Indústria de Tabaco de Macau aponta que nestes espaços “os clientes são todos adultos” e existe um objectivo concreto na existência das mesmas: que os clientes compreendam a qualidade e sabor de produtos, experimentando-os. O seu cancelamento vem afectar o mercado, assinam. A Associação apelou, através da declaração, que os deputados do hemiciclo votem contra a proposta da revisão, hoje.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaFim das salas de fumo nos casinos votado hoje [dropcap style=’circle’]F[/dropcap]oi adiada para hoje a votação na generalidade da proposta de revisão da lei do tabagismo. Em causa está o fim das salas de fumo nos casinos, mesmo nas zonas VIP, e a proibição do cigarro electrónico. O debate começou ontem com muitos deputados a mostrarem o apoio a esta proposta, apesar de apontarem o dedo ao Governo, e outros nem tanto. “Esta proposta de lei pode dar origem a outras polémicas”, lembrou Ng Kuok Cheong. “Esta é uma boa solução, mas chegou tarde. Em 2012 devia ter sido implementado o fim do fumo nos casinos, porque na altura o sector do Jogo estava em boas condições”, lembrou. Chui Sai Cheong também prometeu votar hoje a favor, mas lembrou que “o Governo tem de analisar com todo o cuidado os problemas que poderão advir desta proibição total”, tendo proposto o aumento de multas, no caso do uso de cigarros electrónicos, para mil ou duas mil patacas. As vozes contra continuaram, contudo, a ser muitas e foram protagonizadas pelos mesmos deputados que têm assumido publicamente a sua posição, como Zheng Anting. “Temos de ser realistas, porque somos uma cidade de Jogo. Porque é que o Governo não permite a criação de salas de fumo nas zonas VIP? A proibição total vai afectar o emprego dos nossos trabalhadores. O relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS) serve apenas para uma consulta e temos de ter em conta a realidade de Macau. Será possível [pedir] à OMS um relatório só para Macau?”, sugeriu. Se Kou Hoi In lembrou o facto do tráfego automóvel gerar gases poluentes para a atmosfera, algo difícil de controlar pelo Executivo, Fong Chi Keong criticou a postura de Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. “O senhor Secretário está muito extremista em relação ao fumo. Está demasiado auto-confiante na implementação das políticas e não pode ser demasiado rígido, tem de ser flexível, como um diplomata”, disse. Alexis Tam optou por lembrar que há “mais de 83 mil trabalhadores do sector do Jogo que diariamente têm a sua vida em risco por causa do fumo”, desvalorizando o encerramento de lojas. “Disseram que há muitas lojas encerradas na zona dos NAPE, mas isso já acontecia antes de implementarmos o fim do fumo, não há uma relação directa.” O Secretário referiu que o resultado da construção de uma sala de fumo é nulo e que se tem de ter fundamentos para afirmar isto, “pois continuam a existir substâncias cancerígenas no ar”. Apesar de ter citado muitos dos inquéritos que têm vindo a público, o deputado Cheung Lap Kwan desvalorizou os resultados. “Os inquéritos são para enganar pessoas porque basta pagar a uma entidade e tem-se o resultado que se quer. Não podemos impor a sua ideia às outras pessoas”, concluiu.
Hoje Macau PolíticaProstituição | Chan Hong pede estudo para criminalizar actividade [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]deputada Chan Hong pediu ontem na Assembleia Legislativa um estudo sobre a criminalização da prostituição e o reforço do combate à indústria do sexo. A prostituição não é crime em Macau, mas a sua exploração é considerada crime. A deputada eleita pela via indirecta considera que a actuação da polícia permitiu, nos últimos anos, reduzir a prostituição nos casinos e bairros comunitários, mas que as redes passaram a recorrer a outros métodos para atrair clientes, nomeadamente através da distribuição de panfletos eróticos e da Internet. Por outro lado considerou que o facto de a prostituição por conta própria e em fracção habitacional não ser considerada crime, mas “apenas uma infracção administrativa”, faz com que não seja “nada fácil” o seu combate. Chan Hong apontou ainda que “a indústria do sexo acarreta um conjunto de problemas sociais, incluindo o tráfico humano e drogas, afectando a segurança pública e a educação dos jovens”. Nesse sentido, propôs ao Governo “a realização de um estudo sobre a criminalização da prostituição, encontrando consenso no seio da sociedade, por meio de consultas públicas”. Chan Hong defendeu também “aumentar fiscalização e incentivar os residentes a apresentarem queixa”. A deputada apelou ainda ao reforço do diálogo e cooperação entre as autoridades locais e chinesas, com vista a combater a prostituição, já que, segundo observou, 195 entre 196 mulheres alegadamente ligadas à prostituição que foram detidas em Macau no primeiro trimestre deste ano eram provenientes do interior da China. Recorde-se que, nos últimos meses, a Polícia Judiciária (PJ) realizou várias acções de combate a esse tipo de actividade, depois de no início do ano ter desmantelado uma alegada rede de controlo de prostituição que operava num hotel em Macau. Esta operação da PJ resultou na detenção de mais de cem pessoas, incluindo Alan Ho, sobrinho do magnata dos casinos Stanley Ho e o homem forte da área hoteleira da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, antiga concessionária de Jogo antes da abertura do mercado a outros operadores.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputados preocupados com planeamento dos novos aterros A deputada Wong Kit Cheng pede ao Governo para acelerar a elaboração do Plano Director para o território antes de fazer o planeamento dos novos aterros. Já o deputado Ng Kuok Cheong pede que seja retirada “imediatamente” a altura de cem metros dos edifícios na zona B [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]planeamento que o Executivo está a fazer para as quatro zonas dos novos aterros continua a captar a atenção dos deputados, que na reunião de ontem da Assembleia Legislativa (AL) interpelaram oralmente o Governo sobre o assunto. Para a deputada Wong Kit Cheng, o Governo deve elaborar primeiro o Plano Director para Macau e só depois apresentar os projectos que tem para as zonas A, B, C e D dos novos aterros. “Sugiro que antes da implementação dos planos pormenor, como o dos novos aterros, o Governo deve acabar o quanto antes o referido Plano Director, para sobressair a ‘subordinação hierárquica’ entre o desperdício dos recursos da sociedade, a continuidade do caos do actual planeamento urbanístico e a impossibilidade de atingir o objectivo da construção de Macau como uma cidade com bom ambiente habitacional e de turismo, e de lazer a nível mundial”, escreveu a deputada número dois de Ho Ion Sang, representantes da União Geral das Associações dos Moradores de Macau (UGAMM). A altura de cem metros já anunciada pelo Executivo para os futuros edifícios da Zona B também levou o deputado Ng Kuok Cheong a manifestar-se. “De acordo com o actual planeamento urbanístico dos novos aterros, na Zona B só vão ser construídas duas mil fracções habitacionais (menos de 4% do total de residências a construir nos novos aterros) e o limite de altura das construções nessa zona B é de cem metros, o que vai, sem dúvida, afectar a paisagem da Colina da Penha, onde existe património mundial. No pressuposto de não afectar a quantidade de fracções a disponibilizar, o Governo deve reduzir imediatamente aquele limite de altura no referido planeamento urbanístico”, referiu o deputado do campo pró-democrata. Vistas curtas Também Wong Kit Cheng chamou a atenção para a futura visualização do monumento classificado pela UNESCO. “Sugiro que devido à estreita relação da posição geográfica entre as Zonas C e D do empreendimento do Fecho da Baía da Praia Grande e a zona B dos Novos Aterros, e quanto à concepção desta, o Governo deve exigir os mesmos requisitos das referidas zonas C e D, para assegurar os bons efeitos visuais entre a Colina da Penha e a zona costeira. Ao mesmo tempo, há que ponderar e estudar a altura, dimensão e densidade das construções da zona B, para haver harmonia entre esta zona e as adjacentes, ou seja, a conjugação da zona antiga com a nova.” Voltando a falar da importância de planear a construção da habitação pública na Zona A, o deputado Ng Kuok Cheong propôs mesmo que as restantes habitações só sejam vendidas a quem tem BIR permanente. “Os apartamentos privados a construir nos restantes terrenos dos novos aterros e os outros que possam vir a entrar no mercado privado só devem poder ser vendidos a residentes permanentes de Macau ou até mesmo a residentes permanentes que possuam apenas uma fracção”, concluiu.
Filipa Araújo Manchete PolíticaHabitação Económica | Secretário assume insuficiência legislativa Uma lei que precisa de ser melhorada. É assim que Raimundo do Rosário explica a incapacidade do Governo em solucionar a questão da não ocupação das fracções atribuídas. O IH está a trabalhar no assunto e não se fecha a hipótese a uma revisão parcial da lei, enquanto a global não está concluída [dropcap type=”3″]“A[/dropcap] Lei da Habitação Económica que está em vigor não permite ao Governo resolver o problema de forma eficaz”. Quem o afirmou foi o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, que falava ontem sobre a não ocupação das fracções de habitação económica pelos candidatos a quem foram atribuídas estas casas. Apesar de na lei em vigor estar definido que este tipo de habitação é destinada a uma residência efectiva e permanente, esta nem sempre é respeitada. “Não há dúvida que o artigo 5 desta lei diz que estas habitações se destinam a residência efectiva e permanente, no entanto na parte das sanções não está prevista nenhuma para esta situação [da não ocupação da habitação]. Estão previstas as sanções aos ocupantes que destinem a fracção para outros usos que não a habitação, está também prevista uma sanção [em caso de] sub-arrendamento, mas não está prevista nenhuma sanção para a não habitação”, explicou o Secretário aos jornalistas, depois da segunda reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública. [quote_box_right]Uma lei que precisa de ser melhorada. É assim que Raimundo do Rosário explica a incapacidade do Governo em solucionar a questão da não ocupação das fracções atribuídas. O IH está a trabalhar no assunto e não se fecha a hipótese a uma revisão parcial da lei, enquanto a global não está concluída [/quote_box_right] Não existindo ainda uma definição clara do que é efectivamente uma habitação não ocupada, Raimundo do Rosário admite uma “insuficiência legislativa” que necessita de clarificação. O Secretário explicou que o Governo terá que tomar agora uma decisão de fazer uma revisão parcial – relativa a esta matéria – antes da revisão global da lei. “Está a decorrer uma consulta pública sobre a revisão da Lei de Habitação Social e segue-se uma revisão da Lei da Habitação Económica e a decisão a tomar é se o assunto merece ou não um tratamento independente, isto é, não esperar pela revisão global da lei e proceder já a uma revisão parcial para tratar desta matéria”, argumentou. O presidente da Comissão de Acompanhamento, Chan Meng Kam, explicou aos jornalistas que o Governo está mais inclinado para esperar pela revisão global. O também deputado frisou que a Comissão considera que é necessário simplificar o processo burocrático de candidatura e por isso é possível, sem especificar quais, que se “levantem algumas restrições” para as candidaturas da habitação social. Um segundo ponto em análise na reunião foi a capacidade de resposta do Instituto de Habitação (IH). Conforme explicou o Secretário, apesar da existência desta insuficiência legislativa isto “não significa que o IH não esteja a fazer nada”. Desde o princípio do ano, afirmou Raimundo do Rosário, o instituto tem levado a cabo vários inquéritos, verbais ou escritos, sobre os motivos que levam os candidatos seleccionados a não ocuparem as casas. “A [justificação] mais vulgar é que [os ocupantes] estão a fazer uma renovação das suas habitações”, explicou o Secretário, garantido que o Governo vai continuar a fazer o acompanhamento e fiscalização.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCCP | Recenseados no Consulado-Geral aumentaram 43,5% O Consulado-Geral de Portugal em Macau conseguiu aumentar os eleitores recenseados em 43,5%. Contudo, Vítor Sereno garante que a campanha em prol do recenseamento não vai ficar por aqui [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]epois de uma intensa campanha em prol do recenseamento, Vítor Sereno, cônsul-geral de Portugal em Macau, é um homem satisfeito. Em declarações à imprensa, Sereno confirmou que o número de eleitores aumentou 43,5% face a Abril, quando apenas pouco mais de 11 mil pessoas estavam recenseadas no Consulado. Actualmente são 15.795 recenseados, incluindo 4799 novos eleitores. Os dados foram avançados depois dos cadernos eleitorais terem sido encerrados, no âmbito da campanha em prol do recenseamento obrigatório, condição essencial para votar nas eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), depois da mudança na lei. “Este foi um processo novo e estou satisfeito pela capacidade de resposta das associações e pela minha equipa de trabalho. Uma subida de 43,5% é significativa em termos de todos os postos consulares do mundo”, referiu Vítor Sereno. O cônsul-geral de Portugal em Macau não deixou de agradecer às associações de matriz portuguesa que colaboraram com o processo. A Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM), Casa de Portugal em Macau (CPM) e Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau (APOMAC) colaboraram enviando os seus representantes para dar uma ajuda, pelo período de uma quinzena por associação. A Associação dos Macaenses (ADM), Santa Casa da Misericórdia (SCM) e Escola Portuguesa de Macau (EPM) também participaram. Apesar do processo para o CCP estar concluído, Vítor Sereno garante que a campanha pelo recenseamento não acaba aqui. “Quero continuar a apelar ao recenseamento, porque temos mais dois actos eleitorais importantes. O grande fluxo de eleitores deu-se agora, mas queremos deixar a mensagem de que o recenseamento continuará aberto”, disse Sereno, referindo-se às legislativas e presidenciais em Portugal. Depois de José Pereira Coutinho, líder da lista candidata ao CCP, ter revelado receios sobre a grande afluência às urnas no consulado, a 6 de Setembro, devido à falta de pessoal, Vítor Sereno garante que tudo será resolvido. “Vamos preparar-nos para um cenário de grande afluência às urnas”, disse, esperando muitos votos para o CCP. “Mesmo com uma única lista candidata espero que tenha o maior número de votos possível, porque é um sinal de vitalidade do posto consular e da nossa comunidade.” Recorde-se que no último acto eleitoral para o CCP votaram cerca de duas mil pessoas. Para este ano, a equipa de Coutinho espera mais 40 a 50% de eleitores. Resposta a Pereira Coutinho Vítor Sereno não quis fazer grandes comentários às críticas de Pereira Coutinho sobre o funcionamento do Consulado-Geral. “Penso que os números são inequívocos e não posso fazer qualquer comentário. Só pretendo providenciar o maior número de serviços aos cidadãos portugueses. Estamos no bom caminho e se hoje olharmos para trás estamos melhores. Há dois anos, a imagem de marca deste Consulado eram as filas que se formavam às 5h30 da manhã que, com todo o respeito, me faziam lembrar os países africanos onde servi. Hoje isso não acontece.” Sereno também não comentou as declarações de Coutinho, que defendeu a “prata da casa” para representar Portugal junto do Fórum Macau, ou seja, um representante bilingue e mais conhecedor do terreno. Novos funcionários escolhidos Sereno confirmou também que já estão escolhidos os cinco novos funcionários que irão trabalhar no Consulado, sobretudo na área do registo civil, que ficou “bastante deficitária” desde as saídas de trabalhadores. Actualmente existem mil processos em atraso nesta área.
Flora Fong PolíticaFunção Pública | Dificuldades na actualização salarial por categorias [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços para a Administração e Função Pública (SAFP) admite que existem ainda dificuldades na implementação de um regime de actualização salarial por categorias, devido à “alta complexidade” que é a mudança da estrutura salarial da Administração Pública. Numa interpelação escrita, o deputado Zheng Anting pediu ao Governo para analisar a possibilidade de actualização salarial de trabalhadores da Administração Pública por categorias, algo também solicitado pela Associação dos Técnicos da Administração Pública de Macau. Contudo, numa resposta escrita, o director substituto dos SAFP, Kou Peng Kuan, referiu que a Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública já discutiu esta questão, ainda que, para já, a única hipótese seja esperar pelo estudo sobre o assunto. Estudo que, assegura, vai ser concluído este ano. No entanto, Kou Peng Kuan revelou que a medida não deverá poder ser implementada facilmente, já que é muito complexa por implicar uma mudança nas estruturas salariais dos funcionários públicos. O organismo diz “entender a preocupação desses trabalhadores e inclusive da Assembleia Legislativa (AL)”, mas justifica que ainda está ainda a realizar um estudo sobre o assunto. Primeira fase de reestruturação dos SAFP este ano Os SAFP têm intenção de tornar pública a 1ª fase do plano preliminar de reestruturação dos seus serviços “antes do fim deste ano”. Numa resposta a uma interpelação escrita do deputado Si Ka Lon, o director substituto, Kou Peng Kuan, referiu que vai iniciar este ano um estudo sobre a transferência de todas as funções do organismo e que, consoante os resultados, algumas mudanças vão ser feitas.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCCP | Pereira Coutinho quer apoiar empresários e emigração É oficial: José Pereira Coutinho, Rita Santos e Armando de Jesus compõem a primeira lista candidata às eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas. A dinamização do Português e o apoio à emigração e a empresários são objectivos da lista [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), a decorrer a 6 de Setembro, já têm oficialmente a primeira lista concorrente. Tal como já tinha sido anunciado, José Pereira Coutinho junta-se a Rita Santos e a Armando de Jesus na composição da lista, que conta ainda com os nomes de Lídia Lourenço, Gilberto Camacho e Mário Rocha. Leong Veng Chai, deputado número dois de Coutinho na Assembleia Legislativa (AL), será o presidente da Comissão da Campanha Eleitoral, enquanto que Fernando Gomes (ex-conselheiro, substituído por Rita Santos) será Chefe de Gabinete dos Conselheiros, caso estes sejam eleitos. Até ao momento, a lista já recebeu 1900 assinaturas de apoio. Estes nomes estarão divididos em três áreas de intervenção: Pereira Coutinho e Gilberto Camacho vão actuar na área do “ensino do Português no estrangeiro, cultura, associativismo e comunicação social”, Rita Santos e Lídia Lourenço irão trabalhar nas questões “sociais, económicas e do fluxo migratório”, enquanto que Armando de Jesus e Mário Rocha vão debruçar-se sobre as “questões consulares e da participação cívica e política”. Tendo vindo a apoiar o recenseamento eleitoral junto do Consulado-Geral de Portugal em Macau (obrigatório para votar nas eleições do CCP), Rita Santos e Pereira Coutinho dizem ter conseguido mais quatro mil recenseados nos últimos meses, esperando grande afluência às urnas. “Está decidido que o local de voto vai ser no Consulado, prevemos que desta vez vai haver uma participação activa nestas eleições, mais de 50 a 60% dos eleitores”, disse Rita Santos. Coutinho referiu que “votar é dinamizar a comunidade portuguesa” e diz que gostaria de ver “a comunidade amplamente envolvida neste acto, de extrema importância para marcar a presença portuguesa em Macau”. Um pouco do Fórum Pereira Coutinho levantou um pouco do véu dos projectos que a lista pretende desenvolver para os próximos quatro anos. Um deles tem a ver com o ensino da Língua Portuguesa no estrangeiro. “Quanto ao associativismo, queremos que mais jovens estejam envolvidos em actividades associativas na vertente da política, social, desportiva. Na área do fluxo migratório dos portugueses que vêm para Macau, os conselheiros têm estado envolvidos na forma de encontrar emprego para os jovens que procuram trabalho e na divulgação dos produtos portugueses na grande China”, explicou. A lista diz querer dinamizar a cultura portuguesa junto dos portadores de passaporte português e falantes de Chinês, usando os meios de comunicação social. Para além disso, Rita Santos vai servir-se da sua experiência como ex-secretária-geral adjunta do Fórum Macau para que o CCP possa dar apoio a empresários chineses e portugueses. “Como trabalhei muito tempo no Fórum Macau acompanhei muitos trabalhos. Nos quatro anos vamos continuar a dar apoio a empresários”, concluiu Rita Santos. Questionado sobre o facto de não haver, para já, outras listas candidatas, Pereira Coutinho diz não poder comentar. “Não nos podemos pronunciar quanto ao aparecimento de outras listas. A comunidade portuguesa é dinâmica e feliz e o nosso trabalho é reconhecido. Fazendo um exame de consciência, valeu a pena trabalhar para a comunidade”, disse, referindo-se aos últimos anos como membro do CCP. ______________________________________________________________________________________________________________________________ Lista teme dificuldades nas eleições Pereira Coutinho comentou a sua entrevista ao jornal Diário de Todos, sobre as críticas que fez ao cônsul-geral de Portugal, Vítor Sereno. “Sempre fomos muito claros em relação ao aspecto do atendimento ao público, que é um aspecto que gostaríamos que fosse melhor e que o gabinete dos conselheiros deixasse de receber tantas queixas. Isso não põe em causa o trabalho do cônsul-geral de Portugal. Há uma nítida falta de pessoal e neste momento para organizar 20 secções de voto não há pessoal suficiente. Só por aí se percebe as dificuldades que vamos ter se houver uma grande chegada de pessoas para votar no dia 6 de Setembro. Se todos se concentrarem na mesma hora, vai haver filas de certeza absoluta. Temos conhecimento de que muitos têm medo de ir ao Consulado porque o atendimento continua a ser fraco e é assustador para quem não domina a Língua Portuguesa”, criticou, apesar da maioria dos funcionários do Consulado falarem Chinês.
Flora Fong PolíticaAnimais | Três anos de prisão contraria penas correctivas, diz especialista As penas em Macau são para corrigir e a vida de um animal não se pode comparar à humana. É a justificação de um especialista de Direito para que o Governo não aumente novamente a pena de prisão para maus tratos ou morte de animais para três anos [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]presidente honorário da Associação de Estudo de Direito Criminal de Macau, Zhao Guoqiang, considera que a pena máxima de prisão de um ano para quem maltrate ou mate animais “corresponde ao sistema actual da legislação penal de Macau”e diz que, caso esta se mantivesse em três anos – como sugeria a proposta de lei antes do Governo a alterar – poderia contrariar o intuito da aplicação das penas no território. “No âmbito do Direito, apenas os seres humanos usufruem direitos e liberdade, não existe conceito de direito de vida dos animais. As leis de protecção dos animais de outros países têm o mesmo valor que as relacionadas com os seres humanos, mas esse valor não pode ser medido de igual forma, porque há o prejuízo de saúde e da vida de homens”, explicou ao Jornal Ou Mun. O também professor da Faculdade de Direito da UM considera que a possibilidade de se definir esta nova pena de prisão até três anos pode “destruir o sistema de todas a lei penais”, isto é, não vai ao encontro da das leis aplicadas no território, na medida da “dureza” destas punições. “Macau é uma região de penas correctivas, não há pena de morte ou prisão perpétua. Os crimes contra a privacidade, honra, personalidade, entre outras, são de prisão de um ou dois anos. Caso seja determinada a pena de maus tratos de animais como pena de prisão de três anos, isto irá contrariar as políticas penais de Macau”, concluiu. Recorde-se que o Governo introduziu as penas de cadeia até três anos para quem infligir dor ou matar animais na proposta de Lei de Protecção dos Animais primeiramente entregue à Assembleia Legislativa, tendo como base as “ofensas simples à integridade física” e o “homicídio por negligência”. Depois, foi alterando a lei na especialidade, retirando quase todas as penas mais elevadas. Na opinião de Zhao, a ideia de deixar a pena de três anos é irracional porque os crimes de maus tratos a animais, ou a morte dos mesmos, deve estar contemplada apenas no valor de protecção de animais. “A autoridade não definiu de forma clara o problema legal na altura”, argumentou, considerando que a vida humana tem mais peso. Actualmente, ainda está a decorrer a discussão da Lei de Protecção de Animais na especialidade, a cargo da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Mesmo depois de cerca de três mil pessoas terem saído à rua numa manifestação organizada pela Associação de Protecção aos Animais Abandonados de Macau (AAPAM), no mês passado, contra a diminuição da pena, o também especialista de Direito considera inapropriado que a pena fique nos três anos. Zhao Guoqiang explicou ainda que apesar de a pena de prisão máxima ficar por um ano, quem tratar mal ou matar animais de outrem, pode ser acusado de dois crimes: um de maus tratos e morte do animal e o outro contra bens patrimoniais. Assim o infractor pode ser punido pelo crime mais grave, que será o crime contra bens patrimoniais, que poderá ter uma pena máxima de prisão até três anos, sugere.
Joana Freitas Manchete PolíticaTabaco |Deputados votam amanhã aumento de imposto de 70% É mais uma medida contra o fumo em Macau: o imposto sobre tabaco e derivados poderá subir, se os deputados aprovarem amanhã a proposta de lei do Governo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo vai ajustar o Regulamento do Imposto de Consumo referente ao tabaco. A ideia é aumentar os impostos e preços destes produtos, algo que vai em linha com as recentes medidas para controlar o tabagismo. Segundo a proposta de lei do Executivo, que deu entrada esta semana na Assembleia Legislativa (AL), sobe a taxa de imposto de consumo de tabaco até 1,5 patacas por unidade. No caso de charutos e cigarrilhas é aumentado para 4326 patacas por quilograma e, no caso de produtos derivados de tabaco, sobe para 600 patacas por quilo. “O imposto de consumo do tabaco representará 70% ou mais do preço de venda a retalho dos cigarros na RAEM”, começa por explicar o Governo, que acrescenta que estes valores “estão em conformidade com os critérios sugeridos pela Organização Mundial de Saúde”. Para o Governo, estas subidas vão permitir “controlar com mais eficácia o consumo do tabaco e a população fumadora da RAEM”. Esta não é a primeira vez que sobe o imposto sobre o tabaco e o aumento agora proposta vem depois de Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, ter mencionado que isto poderia acontecer. Actualmente, o imposto sobre o tabaco é de 33%. “O aumento do imposto do consumo é uma das medidas internacionalmente reconhecidas com maior eficácia na redução da quantidade de consumo de tabaco, principalmente entre os jovens”, pode ler-se na nota justificativa que acompanha a proposta de lei e que chega do Conselho Executivo. A proposta de lei vai subir a plenário na quinta-feira, onde vai ser apreciada e votada pelos deputados em conjunto com as alterações ao Regime de Controlo e Prevenção do Tabagismo, que proíbe totalmente o fumo nos casinos, entre outras modificações, que passam também pela proibição da venda de cigarros electrónicos.
Andreia Sofia Silva PolíticaConselho das Comunidades | Nova lei obriga a recenseamento para voto [dropcap style=’circle’]J[/dropcap]á é obrigatório a qualquer portador de passaporte português fazer o seu recenseamento eleitoral para votar nas eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP). As alterações à regulamentação do processo eleitoral do CCP entraram em vigor no dia 3 de Julho, após a sua publicação em Diário da República, em Portugal. De frisar que as eleições irão decorrer a 6 de Setembro. No acto de eleição, cada eleitor deve apresentar o seu número de inscrição no recenseamento eleitoral, quando antes da mudança da lei bastava a inscrição do cidadão português no Consulado-Geral. Segundo o diploma, cada candidato deverá apresentar a sua lista “perante o representante diplomático ou consular de Portugal”, entre os dias 7 e 17 de Agosto. Até ao dia 2 de Agosto as “organizações não governamentais que pretendam realizar o acto eleitoral na sua sede devem apresentar a candidatura, perante o titular do posto ou secção consular”. Os cadernos eleitorais ficarão concluídos até ao dia 8 de Agosto, sendo que a campanha eleitoral decorre entre os dias 23 de Agosto e 4 de Setembro. No caso das eleições não se realizarem no dia 6, poderão ser adiadas por uma semana. No caso de Macau, vislumbra-se, para já, apenas uma lista candidata, liderada pelo deputado da Assembleia Legislativa (AL), José Pereira Coutinho. A lista é apresentada oficialmente hoje nas instalações da Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM). Rita Santos é o nome escolhido para substituir Fernando Gomes na lista, que é encabeçada por Pereira Coutinho e inclui ainda Armando de Jesus. Recorde-se que o Consulado-Geral de Portugal em Macau já iniciou uma campanha em prol do recenseamento eleitoral, tendo Pereira Coutinho e Rita Santos prestado apoio neste processo junto dos portadores de passaporte português e falantes de Chinês.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaFunção Pública | Indemnizações para mais de 15 dias de trabalho, mas não para todos A nova versão do Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos passa a prever que a prestação de trabalho superior a 15 dias dá direito a uma indemnização, igual a um mês de salário. Contudo, os guardas prisionais ficam de fora, por serem TNR [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo fez alterações à proposta do Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, actualmente a ser analisada na especialidade na Assembleia Legislativa (AL). Uma das mais importantes prende-se com a introdução do pagamento de indemnização nos casos em que um funcionário público preste mais de 15 dias de serviço, em que passa a receber o equivalente a um mês de salário. “Inicialmente [a proposta de lei] não previa o caso de o trabalhador prestar mais de 15 dias de serviço e se isso era contabilizado para efeitos de cálculo de indemnização. Foram introduzidas novas regras que definem o pagamento de um mês de indemnização, se o serviço for superior a 15 dias”, explicou Chan Chak Mo, deputado indirecto que preside à 2.ª Comissão Permanente da AL. Esta medida será aplicada no período temporal do novo contrato administrativo de provimento (CAP) de longa duração, após o qual o trabalhador poderá passar a CAP sem termo, caso a sua avaliação seja satisfatória. Contudo, os guardas do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM) não vão receber esta indemnização de 15 dias, por não serem portadores do Bilhete de Identidade de Residente (BIR). Chan Chak Mo disse que a maioria destes trabalhadores são de origem filipina, com contratos acordados com base num despacho assinado pelo Chefe do Executivo. “Quanto ao regime dos guardas prisionais, consagra-se que no CAP não são aplicável as regras consagradas na proposta de lei, pelo que não se pode alterar para um CAP de longa duração ou sem termo”, referiu o deputado. Segundo o presidente da 2.ª Comissão Permanente, as alterações feitas pelo Executivo vieram dar resposta às dúvidas dos deputados, não estando agendada mais nenhuma reunião com representantes do Governo. Os funcionários públicos só deverão usufruir dos novos regimes contratuais no próximo ano. “Não temos uma data definitiva [para a entrada em vigor da lei]. Perguntámos ao Governo esta questão, mas ainda não obtivemos a resposta, porque ainda se está a discutir sobre o assunto. O que a Comissão sugeriu é que a proposta de lei entre em vigor a 1 de Janeiro de 2016”, concluiu Chan Chak Mo.
Hoje Macau PolíticaAu Kam San sugere usar resíduos de construção nos novos aterros [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Au Kam San questiona o facto do Governo estar a transportar materiais não utilizados que restaram de projectos na área da construção civil para a província de Guangdong, considerando que os mesmos poderiam ser utilizados para as obras dos novos aterros. Numa interpelação escrita entregue ao Governo, Au Kam San lembra que o Governo local assinou um acordo com Guangdong para esse transporte, mas cita um especialista de Hong Kong para dizer que poderiam ser reutilizados já que esses materiais passaram por processos de selecção e separação, sendo apropriados para a utilização nos novos aterros. O deputado quer saber porque é que é necessário pagar as despesas de transporte, análise e tratamento desses materiais, numa altura em que o projecto da Zona A está atrasado por falta de areia. Algo que, segundo Au Kam San, pode vir a acontecer nas restantes três zonas dos novos aterros. “Por um lado, precisamos de esperar que os materiais para os aterros venham do estrangeiro, cujo atraso na chegada pode adiar o processo das obras. Mas por outro lado temos de pagar para que os materiais de Macau sejam tratados noutro sítio. Não será isso ridículo?”, questiona Au Kam San. O deputado da ala democrática deseja saber qual o orçamento gasto no transporte desses mesmos materiais, bem como a “eficiência” desse investimento feito pelo Executivo.
Filipa Araújo Manchete PolíticaOrçamento | Lei de Enquadramento é positiva, dizem economistas Foi ontem tornado público o texto de consulta pública sobre a Lei do Enquadramento Orçamental, que demonstra que o Governo quer evitar as derrapagens orçamentais. Economistas concordam com a lei e consideram-na “positiva” [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]rranca hoje a auscultação da consulta pública sobre a Lei do Enquadramento Orçamental, que pretende, entre outros pontos, reforçar a fiscalização das receitas e despesas da Administração e criar um relatório intercalar do orçamento. Tendo em conta a vontade da aplicação desta lei no orçamento de 2017, e sendo necessário que a Assembleia Legislativa (AL) aprove ainda este ano o diploma, o Governo quer ouvir as opiniões da população de forma a melhorar o texto legislativo. O Executivo diz ainda querer mais transparência e equilíbrio orçamental, na sustentabilidade, no regime contabilístico e na eficácia. Necessidades que recebem o aval positivo de economistas ouvidos pelo HM. Com a nova lei, está previsto que “quando a alteração orçamental implique o acréscimo do montante da despesa total de cada uma das partes que compõem o orçamento da RAEM, se deve elaborar a respectiva proposta de lei e submeter-se à apreciação da AL”, pode ler-se no texto de consulta, que abre, contudo, excepções em casos em que “não se aplique” este método, será então o Chefe do Executivo a fazer respectiva aprovação. Recorde-se que os deputados da Assembleia Legislativa há muito que têm vindo a pedir esta supervisão, de poderem controlar melhor as despesas com obras públicas. É ainda previsto a definição de um valor limite de dotação provisional, ou seja, para a actualização de valores, prevendo-se que não seja superior a 3% do orçamento inicial. “A nova lei pretende fixar que o valor do limite máximo da dotação não possa ser superior a 3% da despesa global do orçamento, quer do orçamento central, quer dos orçamentos privativos dos organismos autónomos”, lê-se ainda no texto de consulta. Como reforço da integridade, o Governo quer que a elaboração do orçamento tenha mais detalhes: “quanto às empreitadas de obras que se estendem por mais de um ano, a estimativa deve efectuar-se de acordo com o orçamento da despesa e os anos necessários para a sua execução”. Um relatório intercalar do orçamento é ainda proposto pelo Governo que prevê a criação deste relatório no final de Julho de cada ano, dando conta à AL das informações sobre as despesas. “[O relatório] tem como objectivo uma verificação tempestiva da execução orçamental no ano a que respeita, favorecendo a que a AL melhor entenda a mesma execução orçamental, bem como que o Governo reforce a gestão do orçamento e fiscalização das operações financeiras”, avança o texto. [quote_box_left]“Acho que é positivo haver mais um instrumento de gestão orçamental que até agora não existia” -José Sales Marques, economista[/quote_box_left] Sinal verde Para o economista José Sales Marques esta é uma lei positiva, pois permite partilhar e co-responsabilizar de alguma forma os gastos feitos, “embora obviamente a responsabilidade do orçamento seja do Executivo”, como afirma. “O Governo está a tornar o processo orçamental mais transparente e por outro lado partilha com a AL um pouco das suas responsabilidades. A AL passa a ter um acesso à questão dos aumentos orçamentais”, explica José Sales Marques, sublinhando que a lei vem trazer aquilo que a “maioria dos deputados tem vindo a defender”. “Acho que é positivo haver mais um instrumento de gestão orçamental que até agora não existia”, rematou. De acordo está também o economista Albano Martins, que explica que “teoricamente quando se faz um orçamento há uma regra natural que é de subestimar a receita e sobrestimar a despesa”, ou seja, tecnicamente – exceptuando os períodos de crise – as despesas são sempre realizadas abaixo dos valores indicados. “Portanto, o que o Governo está a fazer é aquilo que os outros governos fazem: quando há um orçamento rectificativo tem que ir à AL para ser aprovado. Isto é positivo, é bom, seria ridículo que não acontecesse”, partilha. “Se a AL aprova um orçamento que depois nada está relacionado com o que é executado é simplesmente uma ida à AL desnecessária e isto não pode acontecer”, remata.
Leonor Sá Machado PolíticaSalário mínimo | Lei aprovada com reservas sobre abrangência A Lei do Salário Mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança em prédios habitacionais foi aprovada na especialidade pelo hemiciclo, na passada sexta-feira. No entanto, houve reservas por parte de alguns deputados, que se mostraram preocupados com os ordenados e a exclusão de outros sectores Foi aprovada por unanimidade a Lei do Salário Mínimo para os Trabalhadores de Limpeza e de Segurança na Actividade de Administração Predial, ainda que com algumas reservas por parte dos deputados. Foi Kou Hoi In quem primeiramente defendeu que o actual regime pode entrar em conflito com duas outras legislações já em vigor: a Lei Laboral e a Lei das Relações do Trabalho. Numa outra intervenção, Kou falou de terminologia e de possível confusões no que diz respeito às nomenclaturas de guarda e porteiro. “Gostaria de saber mais sobre o trabalho de segurança e sobre o conceito (…) não quero discutir a terminologia, mas em termos legais, pode surgir o problema, se considerarmos um porteiro como tal, estes terão que ser formados, submeter-se a um exame e ter a licença”, disse. “Esses alegados porteiros que não têm licença, podem perder o emprego e os empregadores, ser multados, por falta de licença dos seus funcionários”, advertiu. Kou Hoi In lembrou que pode haver confusão com as várias leis existentes e que regulamentam a actividade de guardas e porteiros na RAEM. Que se cuidem Já Song Pek Kei argumentou que o diploma aprovado na passada sexta-feira, na Assembleia Legislativa (AL), exclui os trabalhadores de edifícios industrais e comerciais. “Porque é que os prédios urbanos para fins comerciais não estão aqui incluídos?”, questionou. De certa forma, disse, acaba por excluir uma grande parte dos funcionários de limpeza e segurança de Macau. O advogado e deputado Leonel Alves juntou-se a Song Pek Kei, apoiando a crítica à exclusão que a lei prevê. “Um casal no qual o marido trabalhe num prédio para habitação e a mulher num edifício de escritórios, [vai sentir] diferença de tratamento e no entanto fazem exactamente a mesma coisa”, criticou Leonel Alves. Outro dos assuntos que gerou debate esteve relacionado com a remuneração estabelecida pela lei, que se fica nas 6340 patacas mensais, 30 por hora e de 240 por dia. Para Kwan Tsui Hang, é “injusto” que a remuneração auferida por quem ganha ao mês seja menor do que aquele dada a quem ganha ao dia e à hora. De acordo com o documento, quem aufere o ordenado mensal, ganha apenas 26 patacas por hora. “Não é só a diferença de umas patacas por hora”, criticou a deputada. De acordo com a estimativa do Governo, a nova proposta deverá abranger mais de 4600 trabalhadores da RAEM. Para tentar colmatar o visível problema levantado pelos deputados, o vice-presidente da AL, Lam Heong Sang sugeriu que a expressão presente na lei “prédios urbanos destinados à habitação” fosse retirada, de forma a tornar o diploma mais abrangente. Decisão desde sempre No entanto, o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong argumentou que foram estas as profissões que, desde sempre, estavam estipuladas para incluir na lei. “Se eliminarmos esta expressão ‘prédios urbanos destinados à habitação’ parece que estamos a alargar o âmbito de aplicação da lei. Neste momento não temos suporte ou fundamentos para tal. Nem podemos prever as consequências. Temos de ser cautelosos”, argumentou o dirigente. Song Pek Kei interviu novamente para perguntar ao Executivo quando seria implementado o salário mínimo universal. Em resposta, o Governo prometeu que em três anos tudo estaria regulamentado. “Qual o rumo em relação à universalização do salário mínimo?”, perguntou a deputada. Em resposta, Lionel Leong disse que “o salário mínimo é uma garantia”. Sobre a universalização desta política, foi o director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hong, que esclareceu os membros do hemiciclo: “No quarto trimestre deste ano vamos começar os trabalhos preparatórios [para o Salário Mínimo Universal], incluindo a recolha de informações para elaborar o projecto. Em 2016, vamos fazer uma apresentação sobre o projecto no Conselho Permanente de Concertação Social. Prevemos que no quarto trimestre de 2016 vamos realizar a auscultação pública. Em 2017, no primeiro trimestre, vamos entrar no processo legislativo. Prevemos que no segundo trimestre de 2017 possamos apresentar essa proposta à Assembleia Legislativa para efeitos de apreciação”, assegurou Wong. De acordo com o presidente da Comissão da AL que discutiu o assunto na especialidade, Cheang Chi Keong, várias foram as associações locais que se mostraram preocupadas com a eventual pressão económica das empresas. De acordo com o deputado, a Federação das Associação de Operários de Macau, a União Geral dos Moradores de Macau e a Associação Novo Macau referiu, durante reuniões com a Comissão, que a entrada da lei em vigor poderá implicar despesas adjacentes à Assembleia do Condomínio. Leonor Sá Machado leonor.machado@hojemacau.com.mo Destaque “Um casal no qual o marido trabalhe num prédio para habitação e a mulher num edifício de escritórios, [vai sentir] diferença de tratamento e no entanto fazem exactamente a mesma coisa” Leonel Alves, deputado
Leonor Sá Machado PolíticaInfiltrações | Kwan Tsui Hang e Song Pek Kei pedem revisão da lei [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s deputadas Kwan Tsui Hang e Song Pek Kei voltaram a trazer à Assembleia Legislativa (AL) a questão das infiltrações de água. Na passada sexta-feira, ambas defenderam a revisão da lei que regulamenta o tratamento destes casos. Para Song Pek Kei, o mais importante, além da actualização dos diplomas legais, é a realização de acções de sensibilização que ensinem aos residentes as suas “responsabilidades de manutenção, reparação e gestão dos edifícios”. A deputada sugeriu ainda que os casos menos graves de infiltrações sejam resolvidos pelas assembleias de condomínios, de forma a poupar recursos humanos. “Para além da revisão da legislação, é urgente, na minha opinião, que o Governo e os residentes reflictam sobre as diversas formas eficazes para a resolução deste problema”, disse. Por outro lado, Kwan pede não só a alteração da legislação, mas que seja dado mais poder ao Tribunal Judicial de Base, no caso de tratamento de casos de infiltração. “Na altura da revisão da lei, o Governo deve considerar o alargamento da jurisdição do referido Juízo e, em conjunto com os serviços competentes, disponibilizar cursos de formação específicos para assegurar aos residentes a possibilidade de encontrar os referidos técnicos no mercado”, expôs a deputada. Isto, justifica, poderia ser parte da solução, aliviando trabalho ao Centro Interserviços que trata destes problemas. Entre as interpelações orais apresentadas na semana passada, esteve ainda a de Melinda Chan, que, à luz do incidente que teve lugar em Taiwan há alguns dias, pede a realização de acções de simulações para acidentes e catástrofes. A deputada pede que sejam contratados mais profissionais desta área, nomeadamente em quantidade suficiente para fazer face à eventualidade de um desastre natural em Macau. “[Os] hospitais já se deparam com insuficiências para manter o seu funcionamento diário, portanto se ocorresse um caso inesperado com número elevado de vítimas, as consequências seriam inimagináveis”, alertou.
Leonor Sá Machado Manchete PolíticaTerrenos | Não recuperados motivam mais críticas duras de deputados Os deputados continuam insatisfeitos com as respostas do Governo sobre os terrenos e voltam a criticar o que dizem ser falta de transparência [dropcap style=’circle’]F[/dropcap]oram seis os deputados que na passada sexta-feira se insurgiram contra aquilo que alegam ser falta de transparência, “conluio” e “troca de interesses” por parte do Governo no que diz respeito à recuperação de terrenos não aproveitados. As intervenções destes deputados surgem depois do anúncio de Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de que 16 terrenos afinal não seriam recuperados pelo Governo, como estava inicialmente previsto. Foi através de interpelações orais que vários deputados se queixaram da falta de transparência do Governo, especialmente da pasta de Raimundo do Rosário. Ella Lei foi uma das que deu início à onda de críticas pelo que considera ser falta de informações à população pelo Governo. “Mesmo que haja o problema dos serviços administrativos não terem dado respostas atempadas, ou se houve má administração, prevaricação de funções por parte de alguns funcionários e até lacunas nos procedimentos, tudo isto tem que ser, claramente, divulgado ao público”, reiterou a deputada. Recorde-se que o Governo disse que não ia recuperar mais os terrenos por sua culpa, devido a atrasos em procedimentos administrativos que não se imputavam às concessionárias. Depois de Lei, também José Pereira Coutinho acusou o Governo de “falta de transparência”, algo que justifica com a falta de informações à sociedade. “Dois dos principais ‘flagelos’ da RAEM têm que ver com as ‘derrapagens financeiras’ e a concessão directa dos terrenos por arrendamentos dos terrenos, áreas férteis em abusos de poder e corrupção”, disse o deputado na sessão plenária da passada sexta-feira. O discurso inicial do também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) serviu para pedir, uma vez mais, que o Governo implemente um portal “especificamente dedicados aos terrenos e contratos públicos”, de forma a aproximar os cidadãos do Executivo. “A existência deste portal constitui um instrumento muito importante” no que diz respeito à responsabilidade e transparência governamentais, duas peças que Pereira Coutinho considera fundamentais. Este portal serviria, de acordo com o deputado, para informar a população, que poderia consultar dados como a entidade construtora, orçamentos e dinheiros gastos, entre outras. Mais do que estes Também a celeuma do total de 113 terrenos que não foram aproveitados foi tema quente na passada sexta-feira. Quem primeiramente o focou foi Leong Veng Chai, que pediu ao Governo mais explicações sobre os 65 terrenos que, à parte dos 48, deviam ter já sido devolvidos ao Executivo. Mas Leong Veng Chai não deixou de focar-se também nos 16 agora devolvidos. De acordo com o deputado, a única explicação dada pelas autoridades foi de que esta “libertação” já havia sido aprovada antes de Raimundo do Rosário ter assumido a pasta das Obras Públicas. Leong Veng Chai não gosta. “Isto é estranho. Já havia uma decisão que o Governo não divulgou, atempadamente, atrasando-a até agora, e encobriu dolosamente a notícia, restringindo o direito à informação do público”, disse. Para Leong Veng Chai, a não recuperação dos 16 terrenos implicou “uma crise de governação e a total perda de confiança da sociedade” no Executivo. Assim, além de uma fiscalização mais apertada, pediu também mais abertura e transparência, tal como outros seus colegas do hemiciclo. Ainda sobre o mesmo assunto, Mak Soi Kun levantou diferentes questões: o deputado quer saber o que vai acontecer com os projectos que estão já a ter lugar em terrenos cujo prazo de concessão termina antes da conclusão das obras de construção. “O prazo de concessão termina em breve, e as obras ainda estão em curso, então o que é que vai acontecer àqueles terrenos?”, questionou. O deputado falava num contexto macro da economia local e da forma como o não aproveitamento de terrenos podia agravar a falta de habitação, nomeadamente daquelas pessoas que já compraram casas onde supostamente estão a ser construídos prédios habitacionais. A ala democrata também interveio, uma vez mais, para acusar o Governo de falta de transparência. Ng Kuok Cheong pediu, além da divulgação das informações sobre os terrenos ao público, que fossem incluídos todos os 113 terrenos na investigação do Comissariado Contra a Corrupção, a ser levada a cabo por ordem de Chui Sai On. De acordo com o Governo, apenas 16 estão a ser alvo disso mesmo. “Essa instrução (…) não deve apenas centrar-se nos 16 terrenos revelados agora, deve sim, incluir o conjunto dos 113 terrenos que antes foram classificados como não aproveitados dentro do prazo”, sugeriu. Au Kam San, por outro lado, exigindo mais explicações e que os alegados culpados sejam responsabilizados, questionando o Governo sobre a natureza dos referidos terrenos. “Será que houve aqui uma troca e que os 48 terrenos de que estamos a falar agora não são os mesmos de que sempre andámos a falar?”, perguntou. Além disso, Au coloca a hipótese de existir, na não reversão dos terrenos, “conluio entre empresários e governantes”.
Flora Fong Manchete PolíticaRegime de Garantias | Apresentado livro de Sou Ka Hou Eric Sautedé defende, como tantos outros, a importância da nova obra de Sou Ka Hou, onde o activista e presidente da Novo Macau descreve a cronologia da lei que levou milhares às ruas de Macau [dropcap style=’circle’]“[/dropcap]Guardar na memória para não esquecer, continuar a avançar para não retrocedermos. Retire-se a cara falsa dos poderosos e devolva-se a justiça e tranquilidade a esta pequena cidade.” É assim a introdução do livro “Retirem a Proposta – Lembram-se?”, sobre o Regime de Garantias e da autoria de Sou Ka Hou, ontem lançado. Com prefácio de Eric Sautedé, a nova obra do activista e presidente da Associação Novo Macau foi dada a conhecer ontem, no Centro Diocesano de Educação, Estudo e Desenvolvimento e Sou Ka Hou frisou que a obra não foi feita apenas por ele, mas contou com o apoio de cerca de 40 pessoas. Foram mais de 20 os participantes no lançamento, com Bill Chou, ex-professor de Ciência Política da Universidade de Macau (UM), a ser convidado para falar da obra. Bill Chou considera que existem poucas obras em Macau que registem movimentos sociais do território, muito menos em casos em que o poder político não sai beneficiado. Para o professor, o lançamento da obra é “importante”, pelo simples facto de que este retrata a maior manifestação desde a transferência de soberania. Ao analisar o livro, é possível perceber que são várias as participações de figuras do meio politico, como são o activista de Hong Kong Joshua Wong, o professor de Assistência Social do Instituto Politécnico de Macau (IPM), Leong Kai Yin, o comentador político Eric Sautedé e o ex-deputado Paul Chan Wai Chi. Nova era Sautedé fala num novo estilo de governação que foi implementado desde esta manifestação: mais transparente, inclusivo das diferentes posições e muito mais atento aos objectivos a atingir sem atrasos. “Claramente, Chui Sai On percebeu – provavelmente sob tutela das altas autoridades – que o contrato social para o seu segundo mandato exigia transformações substanciais para preencher os requisitos”, começa por indicar o professor de Ciência Política. Sautedé compara ainda as manifestações contra o regime que iria beneficiar os altos cargos com apoios financeiros antes, durante e após o exercer de funções ao Maio de 1968. “Para um francês, Maio, mais do que a Primavera, tem um forte significado político. A referência é, claro, o Maio de 68, um período de mudança social com massivas demonstrações – centenas de milhares de manifestações – e protestos generalizados – milhares de protestantes – que paralisaram a França por um período de dois meses”, começa por relembrar Sautedé. “Para mim, as demonstrações massivas que ocorreram a 25 e 27 de Maio de 2014 estão ligadas de muitas formas ao Maio de 68, apesar de muitos poderem dizer que são de alguma forma diferentes em termos de magnitude e dimensão das contestações. Não há dúvidas de que 20 mil pessoas nas ruas de Macau no dia 25 (e outras sete mil nos dois dias seguintes, à frente da AL) é realmente notável. Na história de Macau é certamente o maior protesto desde a transferência de soberania e o maior encontro social desde as demonstrações de Junho de 1989, quando mais de cem mil pessoas estiveram nas ruas durante o massacre de Tiananmen.” Para o académico, além das diferenças geracionais e educacionais, o movimento “espontâneo” chamou a atenção para outra discrepância, que Sautedé diz ser “mais profunda e política”. A “proclamada capacidade do Governo de resolver os maiores problemas da RAEM e os objectivos de governação científica e o encolhimento dos serviços públicos, apesar da nova riqueza do Governo, a discrepância entre a professada governação clara e a forma de corrupção moral, em que iríamos ver os governantes a pagarem-se a eles próprios, com a cumplicidade dos deputados pró-Governo, com quantidades desproporcionais de dinheiro – milhões – enquanto que a maioria dos residentes são pagos com uma parte ridícula do seu salário quando deixam os seus empregos com um término sem justa causa”, frisa. O livro conta ainda com as perspectivas de académicos sobre o futuro do Regime de Garantias, sendo eles Eilo Yu, professor da Administração e Função Pública da Universidade de Macau, e o antigo director da Escola Estrela do Mar, Choi Chi U. Pela memória A história de que mil exemplares do livro foram confiscados pelas autoridades chinesas depois de ter sido encomendada a encadernação dos livros no continente foi acrescentada no início do livro, a fim de, como revela Sou Ka Hou, de alertar os leitores de que a manifestação não pode ser um tema sensível, “mas uma memória colectiva dos residentes de Macau”. Como o HM avançou na semana passada, a obra ganhou o apoio de várias editoras para o lançamento. Uma delas, de acordo com Sou, é a Kato Kung Publishing Limited, uma editora de livros de turismo em Hong Kong. “Existem pessoas da cidade vizinha que repararam na confiscação dos exemplares e quiseram ajudar na publicação”, sublinha o autor. Sou Ka Hou afirmou, contudo, ao HM que ainda não há uma lista confirmada de livrarias onde se vende a obra, tanto no território como em Hong Kong e Taiwan. Desde a entrega do Governo à Assembleia Legislativa até a proposta ser retirada, são diversas as fases do Regime de Garantias que entram no livro, em conjunto com artigos de comentadores locais e de Hong Kong retirados de meios de comunicação, entrevistas feitas a participantes do protesto, incluindo funcionários públicos, junkets, reformados, estudantes, o dono da restaurante que ofereceu comidas gratuitas durante o encontro em frente à AL e outros.
Hoje Macau PolíticaLei Laboral | Patrões querem mais flexibilidade [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s parceiros sociais de Macau defenderam uma “revisão global” da Lei das Relações Laborais no Conselho Permanente de Concertação Social, em que se debateu o prolongamento da licença de maternidade e criação da licença de paternidade. Do lado do patronato pede-se mais flexibilidade. O Governo avançou com uma proposta de licença de paternidade entre três e cinco dias úteis sem perda de salário para os pais e de 56 dias remunerados para as mães, com a possibilidade de prolongamento por 14 dias de faltas justificadas não remuneradas. Em declarações à margem da reunião da semana passada, Wong Chi Hong, director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), defendeu a proposta “atendendo à realidade de Macau e das regiões vizinhas”, citando o caso de Hong Kong em que a licença de maternidade é de dez semanas. Para a Federação das Associações dos Operários, as licenças de maternidade e paternidade são matérias prioritárias na revisão da legislação. Actualmente, a lei permite apenas que os pais possam ter dois dias de faltas justificadas depois do nascimento dos filhos. Já as mães gozam de uma licença de 56 dias desde 2009 no sector privado e de 90 dias no caso das trabalhadoras da Função Pública, uma regalia que entidades como a Associação Geral das Mulheres e Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) defendem para todas as trabalhadoras de Macau. Já a parte patronal, representada na reunião pelo vice-presidente da Associação Comercial de Macau, Vong Kok Seng, disse ainda não ter apresentado uma opinião escrita sobre estas questões. [quote_box_left]“Estamos numa economia que exige muita flexibilidade na operação dos serviços, não queremos uma lei que limite muito a forma como os serviços são prestados” – Vong Kok Seng, empresário[/quote_box_left] Relações flexíveis Por outro lado, Vong Kok Seng disse que os empregadores “concordam em termos gerais” com a proposta do Governo, mas que entendem que “a Lei das Relações Laborais deve ser revista globalmente, em especial no que diz respeito à possibilidade de conciliação entre os trabalhadores e o empregador”. O responsável pede ainda mais flexibilidade nas relações de trabalho. “O sector que predomina em Macau é o sector dos serviços e (…) com regras rígidas não se conseguirá atingir bons resultados. É necessário haver uma conciliação e garantir a operacionalidade para a própria lei”, disse. “Estamos numa economia que exige muita flexibilidade na operação dos serviços, não queremos uma lei que limite muito a forma como os serviços são prestados”, argumentou Vong Kok Seng. O empresário apontou, por exemplo, que “trabalhar cinco horas e ter um descanso de 30 minutos limita muito a prestação de um bom serviço” e considerou que “há serviços que não permitem” essas restrições, nomeadamente na saúde e transportes. Já da parte do Governo, o director dos Serviços para os Assuntos Laborais, referiu “o objectivo, em primeiro lugar, de garantir as regalias dos trabalhadores”. Wong Chi Hong apontou ainda que no âmbito da revisão da lei o governo defende que pelo menos três dos feriados obrigatórios a que os trabalhadores têm direito possam ser gozados em dias de feriados não obrigatórios, uma matéria que, alegou, gera opiniões divergentes entre as entidades patronal e laboral.
Filipa Araújo Manchete PolíticaBIR | Consulta sobre mudança de género agrada a activistas A sociedade vai dar a sua opinião sobre a possibilidade de alteração de género nos documentos oficiais. Apesar de ser uma meta difícil, activistas e juristas consideram que este momento político deve ser usado para informar a população sobre o tema [dropcap style=’circle’]“[/dropcap]Claro que concordo com a consulta pública”, começa por afirmar Anthony Lam, presidente da Associação Arco-Íris, quando questionado sobre a consulta pública que deverá ser levada a cabo para a possibilidade de mudança de género nos documentos de identificação. O activista admite que “mesmo não sabendo o que surgirá da consulta é sempre bom existir uma oportunidade para a sociedade debater este assunto”. Em causa está a possibilidade de os transexuais terem o direito de alterar o género nos seus documentos de identificação, depois de fazerem as operações de mudança de sexo. Recorde-se que há pelo menos dois casos conhecidos de pessoas que se submeteram à cirurgia de mudança de sexo e que não podem alterar os dados nos documentos de Macau devido às lacunas da lei. Jason Chao, activista e membro da mesma Associação, considera “óptimo” que o tema vá a consulta pública, algo “bastante positivo para a Bella [um dos casos mencionados] e para quem defende os seus direitos”, disse ao HM. Questionado sobre a aceitação da matéria pela população, Chao mostrou-se confiante de que os residentes mais novos vão concordar com a possibilidade de mudança de género nos documentos de identificação. “Com os jovens estou bem confiante, mas não tanto com os mais velhos”, disse. Quanto ao que as pessoas dizem, Jason Chao sublinha que “tudo depende da forma como se explica às pessoas do que se trata”, considerando que uma auscultação social é importante para esclarecer a população sobre um assunto que não parece estar assim tão democratizado. Para Anthony Lam, a vontade é que a consulta pública seja um caso de sucesso e de aceitação por parte da população, mas sendo a primeira vez que este assunto é trazido para discussão pública torna-se um pouco mais difícil atingir o objectivo. Independentemente do resultado, sublinhou, “a consulta é uma oportunidade para informar a população sobre o assunto”. “Esta é a oportunidade que se pretendia, dar a conhecer à população os direitos dos seres humanos”, rematou. A lei como ela é Esta é uma questão marcada pela “mania de dar ideia de uma democracia que não existe”, defendeu o advogado Pedro Leal, sublinhando que “fazem-se consultas públicas por tudo e por nada”. Na opinião do jurista, este é um tema sobre o qual até os próprios profissionais da área de Direito têm dúvidas. “Tenho muitas dúvidas e nem sei bem como deveria tomar uma decisão e eu sou jurista, tenho alguma formação, portanto penso que a sociedade de Macau não está preparada para dar uma opinião sobre um assunto destes”, argumenta. Sem formação e preparação, o resultado é claro: opiniões pessoais, do ponto de vista moral e cultural sobre questões jurídicas, que é o que se “pretende com esta consulta”. “É necessário que a própria sociedade admita culturalmente que se possa fazer essa mudança de sexo. Isto tem consequências a nível moral, ético…. há muita coisa em jogo, e está muito relacionado com a cultura”, começa por esclarecer Miguel de Senna Fernandes, também advogado. Mostrando-se a favor da autorização de mudança de género nos documentos oficiais, Miguel de Senna Fernandes, considera que é de direito e dever de qualquer pessoa ver “este desejo de alteração realizado”. Quanto aos resultados, o advogado considera que a consulta pública está directamente relacionado com a sensibilidade da população. “Macau continua a ser uma sociedade muito conservadora, portanto há muita coisa que não vai passar porque choca a comunidade. Não há mal nisto, é uma característica desta sociedade”, argumenta, frisando que duvida que “Macau esteja preparado para assumir esta alteração”. Ainda assim é, no seu ponto de vista, “importante que se faça esta consulta pública”.
Flora Fong PolíticaRelações Laborais | Associação sugere criação de “Lei Básica” para trabalho [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] Associação Comercial Geral dos Chineses de Macau sugere que o Governo crie uma “lei básica das relações laborais”, elaborando critérios diferentes para empresas de diferentes escalões. O presidente desta Associação é o deputado da Assembleia Legislativa Kou Hoi In. Segundo o Jornal Ou Mun, Kou, durante um seminário sobre a revisão da Lei das Relações Laborais, foi dito que cada sector laboral tem um modelo de funcionamento próprio, considerando que não é benéfico para a evolução social e da economia que os departamentos do Governo, as empresas privadas, as operadoras de Jogo e as PME utilizem todos o mesmo modelos para resolver as questões dos trabalhadores. “Macau tem uma economia de indústria de serviços e muitos sectores funcionam 24 horas por dia. O Governo tem falado na diversificação da economia, no entanto, no que toca às leis das relações laborais não parece haver espaço de manobra nem de consideração destas serem diversificadas”, lamentou o presidente. Kou considera que o Governo pode implementar uma “Lei Básica das Relações Laborais”, sob um quadro básico e principal, mas com critérios distintos para empresas privadas e públicas, não esquecendo as condições de recrutamento, também elas devendo depender do tipo de empresa em questão. No que toca à Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes – que também esteve em discussão no seminário da passada terça-feira –, o também deputado considera que a revisão devia compreender a contratação de TNR que distinga a de empresas e de empregadas domésticas. ______________________________________________________________________________________ Patrões descontentes com revisão da Lei Laboral A Associação Comercial de Macau (ACM), composta por alguns deputados que são também empresários e que representa o patronato no Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), está contra o rumo de revisão que está a ser tomado na Lei das Relações Laborais. Segundo o Jornal Tribuna de Macau, que cita a TDM, a ACM não concorda com a “revisão parcial” do diploma e exige uma mudança de maior envergadura, uma vez que o novo articulado “está absolutamente inclinado para a parte laboral”.
Filipa Araújo Manchete PolíticaViolência Doméstica | Processo legislativo atrasado e sem fim à vista É uma lei que deve – aos olhos de intervenientes – ser vista como prioridade do Governo, mas na prática não é isso que está a acontecer. Deveria estar pronta para entrar na especialidade em Maio, mas o Governo ainda estará a analisar opiniões. Deputados da Comissão que analisa o diploma na especialidade não sabem de nada e aguardam pelo Governo [dropcap style=’circle’]J[/dropcap]á foi aprovada na generalidade, mas o Governo ainda não tem novidades sobre a apresentação da nova versão da Lei de Prevenção e Correcção da Violência Doméstica. Apesar de ter sido anunciado que o diploma final iria ser apresentado em Maio deste ano, tendo sido a última reunião da Comissão da Assembleia Legislativa que analisa o diploma na especialidade em Fevereiro. Até agora, nada se sabe e o Executivo continua mudo sobre o assunto quando, como defendem intervenientes na matéria, deveria ter sido dada prioridade à lei. Depois dos encontros que terminaram em Agosto do ano passado entre a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), em conjunto com o Instituto de Acção Social (IAS) e responsáveis da Associação Geral das Mulheres de Macau e das suas instituições de serviços sociais subordinadas, a Assembleia Legislativa (AL) aprovou a lei na generalidade, em Janeiro deste ano. Juliana Devoy, directora do Centro Bom Pastor – que lida com casos de vítimas deste tipo de violência – , esteve também presente num destes encontros, assim como os responsáveis pelo Centro de Protecção de Crianças da Associação de Luta Contra os Maus Tratos às Crianças de Macau, da Associação Novo Macau e do Grupo de Cooperação Relativo à Família. Foram mais de 28 as associações que reuniram com o Governo. “Esta lei é tão, mas tão precisa”, começa por defender a irmã Devoy, que explica que, quase um ano depois desde a aprovação inicial, o Governo continua a pensar e a analisar as opiniões. “Pelo que soube, o Governo achou que outros assuntos seriam mais prioritários”, afirmou, admitindo que quem trabalha com casos de violência doméstica diariamente percebe melhor essa necessidade. Comissão à espera “Ainda estamos à espera da resposta do Governo”, informou a deputada Melinda Chan, membro da 1.ª Comissão da AL. Na última reunião, contou, foram recebidas várias opiniões que foram posteriormente entregues ao Governo. “Agora estamos à espera que o Governo se encontre com a Comissão”, explicou, admitindo que não sabe quando é que isso vai acontecer. Questionada sobre a importância deste assunto, a deputada frisa que a violência doméstica é um assunto prioritário e que casos como o mais recente de uma filha que agrediu a mãe incapacitada “não podem acontecer”. Au Kam San deputado também membro do Comissão competente pela análise da lei, confirmou a necessidade de esperar pela resposta do Governo. “Entendo a dificuldade que o Governo sente no trabalho legislativo que lhe compete e o tempo que demora, porque existem muitas dificuldades no que diz respeito ao entendimento de todas as autoridades envolvidas, tais como a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública e o Ministério Público”, argumentou. A questão mais polémica, diz, é o ponto de definição de crime público, pois existem vários tipos de violência e isso tem de ser levado em conta pelo Governo. “A lei está a dividir dois tipos de violência doméstica, entre grave ou não grave, e isto é muito difícil de definir na área judicial”, remata, adiantando que “é natural” que não haja previsão para o fim do trabalho legislativo. “O IAS garantiu que consegue definir o tipo de violência sempre que surgir um caso e eu pergunto-me: então sempre que existir um caso terá que ser levado ao IAS para analisar? Não acho correcto”, exemplifica o deputado, frisando que tudo deve estar bem definido pela proposta de lei. Recorde-se que a Comissão em causa, presidida pela deputada Kwan Tsui Hang, já apresentou o seu ponto de vista ao Governo, em que defende que a classificação de violência doméstica deverá passar pela frequência em que acontece. “Estamos à espera da resposta do Governo, não sabemos quando é que isso irá acontecer”, clarificou Au Kam San. A última reunião da Comissão, no início de Fevereiro, focou-se entre a definição de agressões leves e não leves. “Esta lei é tão, mas tão precisa. (…) Pelo que soube, o Governo achou que outros assuntos seriam mais prioritários” Juliana Devoy, directora do Centro Bom Pastor
Joana Freitas Manchete PolíticaMudança de género no BIR vai a consulta pública por ser assunto “delicado” [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI) quer levar a consulta pública a possibilidade de mudança de género nos documentos de identificação. De acordo com um comunicado enviado ontem pelo organismo, a decisão deve-se ao facto do tema ter de ser tratado de forma delicada. “Os Conselheiros [do Conselho Consultivo] apontaram que os países e regiões adjacentes e vários países europeus em que se aplica o direito matrimonial mais conservador optaram actualmente por uma solução relativamente mais aberta face a esta questão, sendo aceite em muitos países o pedido de alteração de sexo”, começa por apontar o comunicado, que acrescenta que, apesar de já se ir “aceitando a alteração do sexo como uma tendência de desenvolvimento social, ainda se entende indispensável ponderar várias questões que incluem as que [dizem respeito] aos valores fundamentais da sociedade, às disposições civis e às relações matrimoniais e familiares.” Por isso, avança ainda a DSRJDI, se entende necessário “uma atitude prudente” para se fazer a revisão dos regimes jurídicos. Estudar e ouvir opiniões “através de consultas públicas” são outros dos passos obrigatórios para o organismo antes de qualquer mudança à lei. “É preciso entender as opiniões comuns da sociedade sobre esta questão”, ultima a DSRJDI. As questões foram abordadas numa sessão plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, que teve lugar há dois dias. Histórias reais Recorde-se que há pelo menos dois casos conhecidos de pessoas que fizeram mudança de sexo e que não podem alterar os dados nos documentos de Macau devido as lacunas na lei. Num dos casos, da jovem Avery, nem sequer é possível a marcação de consultas de saúde na área da ginecologia, pelo que a jovem está a tomar hormonas sozinha. Na sessão plenária foi ainda discutida a revisão do Regime Jurídico dos Notários Privados e o limite máximo da pena para a Lei da Protecção dos Animais. ” Foi considerado por muitos conselheiros que não seria apropriado prever penas demasiadamente pesadas e que as mesmas deveriam ser previstas em harmonia com todo o ordenamento jurídico penal vigente”, escreve a DSRJDI.
