Andreia Sofia Silva PolíticaFunção Pública | Leong Veng Chai quer alterar estatuto das chefias [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] deputado Leong Veng Chai entregou uma interpelação escrita ao Governo onde pede para ser alterado o “Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia”, implementado em 2009. O diploma trouxe, na visão do deputado, desigualdades no seio dos aposentados da Função Pública. “Os índices dos vencimentos dos aposentados foram actualizados somente a partir de 1 de Julho de 2007, excepcionado os trabalhadores que se tivessem aposentado antes de 1 de Julho de 2007, resultado manifesta desigualdade de tratamento entre os aposentados”, escreveu o número dois de José Pereira Coutinho na Assembleia Legislativa (AL). Leong Veng Chai, que pede a revisão do Estatuto para “repor a igualdade de tratamento”, lembrou ainda que a lei “não permitiu que a retroactividade fosse extensiva para os trabalhadores que tivessem aposentado desde o estabelecimento da RAEM”, algo que “foi diferente da extensão da retroactividade permitida aos ex-membros do Conselho Executivo e seus familiares que ocorreu em 1999”. Essa medida foi implementada aquando da alteração do estatuto dos membros do Conselho Executivo, feita em 2012. “Retroagiu-se o direito de assistência médica para todos os ex-membros do Conselho Executivo incluindo seus familiares até o ano de 1999, abrangendo não só todos os membros mas também os ex-membros do Conselho Executivo e seus familiares a partir do estabelecimento da RAEM”, apontou o deputado.
Filipa Araújo PolíticaCCP | Rita Santos encontra-se com José Cesário [dropcap style=’circle’]E[/dropcap]m mais um dos seus encontros em Portugal, alguns membros da lista para as eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), liderada pelo deputado José Pereira Coutinho, encontraram-se com o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Cesário. A delegação representada em visita a Portugal, liderada por Rita Santos, enquanto Pereira Coutinho não se junta à comitiva, tem recheado a agenda com encontros com figuras políticas, tais como a deputada socialista Maria de Belém. Com Cesário, em cima da mesa estiveram assuntos relacionados com a prestação de serviços consulares de qualidade. “(…) Preocupa-nos resolver as questões mais prementes para a comunidade portuguesa e questões que têm que ver com a imagem e dignidade das representações externas de Portugal na China e nas Regiões Administrativas Especiais de Macau e Hong Kong”, disse a comendadora ao HM. A falta de recursos humanos no Consulado-Geral de Portugal e o longo tempo de espera para a renovação do Cartão de Cidadão dos portugueses em ambas as regiões foram assuntos também em debate. “Adiantei que Macau é hoje uma realidade incontornável da economia mundial, é a plataforma de cooperação económica, comercial e cultural entre os empresários da China e dos Países de Língua Portuguesa e há grandes oportunidades para Portugal que não devem ser desperdiçadas”, disse ainda Rita Santos. Sobre as eleições, Rita Santos diz que não quis abordar o assunto, porque prefere esperar que Pereira Coutinho se junte à delegação, algo que acontecerá já no próximo dia 14, sexta-feira. Na mesma conversa, a comendadora referiu ainda o “aumento médio anual de 20% de pedidos de apoio de vários tipos de informação relacionados com actos consulares”. Na sua página do Facebook, José Cesário diz que o encontro serviu para trocar impressões sobre a presença portuguesa em Macau e a problemática da comunidade. “Partilhámos opiniões acerca da necessidade de darmos mais apoio a todas as acções que visem uma maior ligação dos portugueses de Macau a Portugal, de um maior envolvimento dos jovens, de uma melhoria de funcionamento dos nossos serviços consulares e de uma maior promoção dos produtos portugueses em Macau e na China. Abordámos igualmente a abertura próxima do novo Consulado-Geral de Portugal em Cantão, que deverá dar maior expressão à nossa presença na China”, escreve o Secretário de Estado. O gabinete da lista adianta ainda que foram ainda discutidos assuntos “relacionados com a diplomacia económica, promoção, divulgação e redes de circuitos comerciais para escoamento dos produtos portugueses”. Segundo Pereira Coutinho, em declarações anteriores ao HM, os encontros – apesar de não existir agenda oficial – vão continuar. Livros a caminho Na agenda, esteve ainda um encontro com o presidente do Conselho da Administração da Editorial Presença, Francisco Espadinha. “Discutimos sobre a cultura e situação do mercado da venda de livros em Portugal, com o intuito de apoiar os sócios portugueses da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). O presidente prometeu que irá enviar livros da Editorial Presença para enriquecer a biblioteca da ATFPM para a leitura dos sócios portugueses ou que estão a aprender Português”, adiantou Rita Santos.
Andreia Sofia Silva PolíticaEnsino Superior | Si Ka Lon pede nova estrutura para o GAES [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]número dois de Chan Meng Kam pediu ontem na Assembleia Legislativa (AL) que o Governo leve a cabo uma alteração à estrutura de funcionamento do Gabinete de Apoio para o Ensino Superior (GAES). Si Ka Lon diz que a ideia é responder ao aumento das instituições de ensino superior. “Proponho o aperfeiçoamento da estrutura interna do gabinete técnico do GAES e a reestruturação das equipas de projecto, criando departamentos e divisões, segundo as respectivas funções administrativas concretas. Isto vai criar canais de promoção para o seu pessoal e vai fazer com que as diversas instituições de ensino superior, bem como docentes e alunos, consigam obter os necessários apoios administrativos”, começa por apontar, acrescentando que a mudança serve ainda “para responder ao aumento contínuo das exigências ao nível da diversificação, modernização e internacionalização do ensino superior”. No período de apresentação de interpelações orais antes da ordem do dia, o deputado disse que “há toda a necessidade de actualizar a estrutura e funções do GAES”, para que esta entidade se possa “coordenar com o desenvolvimento contínuo do ensino superior e implementar sem sobressaltos a proposta de lei relativa à revisão do Regime do Ensino Superior”. Criado em 1992 e com uma alteração orgânica em 1998, o GAES possui, aos olhos de Si Ka Lon, “uma estrutura administrativa simples”, o que faz com que seja “difícil captar quadros excelentes e experientes, por não encararem perspectivas de desenvolvimento”. O GAES tem apenas um coordenador, Sou Chio Fai, apoiado por um coordenador-adjunto e equipas de projecto. “Quando se criou o GAES, este serviço apenas apoiava uma instituição de ensino superior. Actualmente apoia dez, sendo quatro públicas e seis privadas. Verificou-se um aumento exponencial no número de instituições de ensino superior, alunos, docentes e cursos disponibilizados. E, para enfrentar a complexidade das questões e garantir a qualidade do ensino, alargou-se de forma acentuada o âmbito de gestão do GAES”, rematou Si Ka Lon.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAuto-silos | Deputados contra novas medidas de passes mensais Os deputados Chan Meng Kam e Chan Hong consideram que o Executivo deve rever o regime de passes mensais nos parques de estacionamento. Chan Meng Kam fala de uma medida desactualizada face à realidade actual e pede mais esclarecimentos a Raimundo do Rosário [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]questão da manutenção dos velhos passes mensais nos parques de estacionamento e o congelamento de novas emissões continua a gerar preocupação. Dois deputados da Assembleia Legislativa (AL), Chan Meng Kam e Chan Hong, utilizaram ontem o período de interpelações orais antes da ordem do dia para pedir ao Governo que mude a política. “Apelo ao Governo e aos serviços competentes para que procedam o quanto antes à alteração do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento e à revisão do regime de passes mensais”, defendeu Chan Meng Kam. “Hoje em dia, atendendo ao preço elevado das rendas dos lugares de estacionamento e ao seu elevado valor de mercado, o regime de passes mensais já não se coaduna com as reais necessidades. O Governo deve tomar como referência a suspensão da fixação de residência através da compra de casa e rever o regime de passes mensais”, acrescentou o deputado. Já a deputada Chan Hong, nomeada pelo Chefe do Executivo, considera que as novas medidas anunciadas pelo Secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, quanto ao novo preço de seis patacas por hora podem trazer consequências negativas. “Após a entrada em vigor da nova tarifa, a rotatividade dos lugares com parquímetros vai aumentar, mas muitos veículos terão de circular nas vias. Então isso não vai aumentar a sobrecarga das vias públicas? São bastante insuficientes os lugares de estacionamento público dos auto-silos. Isto não contribui para aumentar a taxa de estacionamento ilegal? Esta medida vai ou não levar à subida significativa das rendas dos parques de estacionamento? Vai ou não afectar os trabalhadores e moradores das zonas-piloto? O Governo deve estudar e esclarecer estas questões”, apontou. Em nome do interesse público No passado mês Raimundo do Rosário esclareceu num debate da AL que, afinal, os passes mensais não iriam acabar, estando apenas previsto o congelamento da emissão de novos passes. Para Chan Meng Kam, a medida devia ser alterada em nome do interesse público, dando como exemplo o fim abrupto dos táxis amarelos. “É perfeitamente possível que o Governo altere, ou suspenda até, por razões de interesse público, o regime de passe mensal, alvo de dúvidas de muitos residentes”, considerou. “O Regulamento prevê que os passes mensais são intransmissíveis e podem ser renovados, mas esses passes não são eternos, portanto o chamado regime de passe mensal vitalício é apenas desejo de uma das partes e não tem qualquer fundamento legal.” Para o deputado, há muitas questões que continuam sem resposta. “Quanto à revogação do regime do passe mensal, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas já disse coisas diferentes, por isso há que esclarecer isso. Por exemplo, segundo o modelo de gestão das empresas concessionárias sob controlo do Governo, a quem pertence este passe mensal? Como se decide isto? O funcionamento é transparente? Que factores é que o Governo teve em conta quando fixou as tarifas do passe mensal? Quantos lugares são ocupados por viaturas dos serviços públicos e dos governantes? O Governo deve esclarecer e divulgar informações junto do público sobre todas estas dúvidas, para este poder fiscalizar”, frisou Chan Meng Kam.
Joana Freitas Manchete PolíticaReferendo Civil | GPDP iliba “ilegalidade”, mas acusa activistas de nova violação A Comissão Organizadora do Referendo Civil foi, agora, ilibada de ter violado a Lei de Protecção de Dados Pessoais no que à recolha de dados diz respeito, mas o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais vem acusar os activistas de outra violação da lei [dropcap style=’circle’]J[/dropcap]ason Chao acusa o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP) de estar a aplicar mal a Lei de Protecção de Dados Pessoais, depois do organismo ter acusado a Comissão Organizadora do Referendo Civil de uma nova violação do regime. Apesar de ter admitido que, afinal, o ‘referendo civil’ levado a cabo por três associações pró-democratas não era ilegal, o GPDP vem agora “dar uma interpretação diferente” ao ‘referendo civil’ e acusar os activistas de outra ilegalidade. Numa carta enviada aos órgãos de comunicação social, Chao explica que o Gabinete acusou os activistas de terem violado a Lei de Protecção de Dados Pessoais, por terem armazenado os dados pessoais de residentes numa iCloud fora de Macau. “Um parágrafo da carta diz que ‘no geral, a organização [do ‘referendo’] recolheu apenas os dados pessoais de eleitores com o seu consentimento e de acordo com o artigo da lei [que a isso diz respeito]. Com base na informação, o consentimento dado pelas pessoas maiores de 16 anos não pode ser negado’”, começa por explicar Jason Chao. “Os residentes de Macau devem lembrar-se que, em 2014, todo o Governo defendeu – de forma acérrima e sem precedentes – que este ‘referendo civil’ era ilegal. O GPDP disse até que a recolha de dados para o caso era ‘ilegítima’ e que, por isso, o consentimento dos eleitores deveria ser considerado ‘inválido’”, recorda o activista, que fala da recolha de dados a que os activistas chamaram de ‘referendo civil’, sobre o desejo dos residentes verem sufrágio universal em Macau para eleger o Chefe do Executivo. Nova acusação Apesar de admitir que, afinal, a recolha de dados foi legal, de acordo com Jason Chao, o GPDP vem acusar os activistas de outra alegada ilegalidade relativamente à actividade: “acusam a Comissão Organizadora de não se utilizar de servidores em Macau e de transferirem os dados pessoais dos eleitores para um outro país”. Isto porque fizeram uso de “iCloud”. Contudo, Chao considera que a lei não pune a transferência de dados para outros países quando esta não é feita de forma voluntária e quando acontece devido “à forma como as redes estão estruturadas”. “É um facto de que não há serviços de ‘nuvem’ em Macau e muitas empresas e associações escolhem usar servidores estrangeiros”, defende Chao, que acrescenta que o GPDP foi informado de todas as medidas de protecção de dados pessoais implementadas pela Comissão do referendo. Jason Chao vai mais longe e acusa o GPDP de ter formas diferentes de aplicar a lei, já que uma associação pró-Governo utilizou o mesmo sistema para registar os dados dos residentes para um evento e o Gabinete considerou não haver ilegalidades. Por um lado, o activista não pode ser mais alvo da acusação que pendia contra si em tribunal, devido à ilegalidade do referendo, mas por outro a Comissão poderá ter de pagar uma multa por causa desta nova acusação, que poderá ascender às 80 mil patacas. Em instrução Em comunicado, o GPDP vem dizer que Jason Chao, promotor do referendo, pode apresentar um recurso da nova acusação. O Gabinete diz não poder fazer comentários precisamente por esse motivo. “O que se refere no ofício não é a decisão final do GPDP. O caso em causa ainda está em instrução – actualmente na fase de audiência prévia do administrado –, por isso não é oportuno o GPDP tecer qualquer comentário.” Mais ainda, o Gabinete – que não tinha acusado os activistas de mais ilegalidades – diz agora que “condições de legitimidade do artigo [que diz respeito à recolha de dados na Lei] foram satisfeitas, mas que não se pode daqui retirar que o tratamento de dados pessoais na actividade em causa satisfez plenamente todas as disposições da [mesma lei]”.
Andreia Sofia Silva PolíticaIACM | Criação de órgãos municipais ainda em estudo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s democratas pediram ao Governo para incluir já a criação de órgãos municipais na reestruturação do IACM, mas a Secretária para a Administração e Justiça disse que ainda estão a estudar uma medida anunciada nas LAG de 2014. Atraso na transferência das áreas da cultura e desporto foi criticado O Governo continua sem planos concretos para a criação dos órgãos municipais sem poder político, uma garantia que foi dada pelo Chefe do Executivo aquando da apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) de 2014. Os deputados da ala democrata pediram ontem ao Governo para incluir já a questão dos órgãos municipais na proposta de reestruturação do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), aprovada ontem na generalidade, mas o Governo garantiu que tal ainda não será implementado. “Quanto à reestruturação do IACM, vamos avançar este ano com a transferência de serviços. Quanto às demais funções, vamos continuar a analisar e a estudar, mesmo face às situações de sobreposição. De acordo com o que foi definido nas LAG, vamos tratar de tudo da melhor forma e vamos tratar do processo de análise quanto à criação de órgãos municipais sem poderes políticos”, explicou Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça. “Quais as funções que terão [os futuros órgãos municipais]? Não chegámos ainda a uma decisão e em tempo oportuno vamos divulgar”, acrescentou. O deputado Ng Kuok Cheong lembrou que em Hong Kong o Executivo decidiu recentemente a criação destes órgãos municipais. “Será que o Governo, aquando da reestruturação do IACM, poderá criar órgãos municipais ao mesmo tempo? Decidiu-se em Hong Kong a criação desses órgãos que são eleitos pela população. O Governo deve seguir a Lei Básica e criar esses órgãos e, com determinação, permitir a sua construção. Será que podemos criar órgãos municipais sem poder político para desenvolver trabalhos na área da cultura, que podem adiantar parecer de carácter consultivo ao Governo?”, questionou. Na sua declaração de voto, os deputados falaram do papel consultivo que estes órgãos poderão vir a desempenhar junto do Governo. “A Secretária não tocou numa questão radical, que é a criação dos órgãos municipais. O Governo criou um grande número de órgãos consultivos, mas os resultados práticos não são bons, porque os membros são nomeados”, apontaram. A proposta de lei ontem aprovada na generalidade prevê a transferência das áreas da cultura e do desporto para o Instituto Cultural (IC) e Instituto do Desporto (ID), o que visa a transferência de 270 trabalhadores. Sónia Chan garantiu que ninguém ficará prejudicado com esta mudança. O deputado Au Kam San criticou ainda o atraso do processo. “Este é o terceiro ano em que abordamos a reestruturação do IACM. Só agora é que a Secretária avançou com uma coisa tão simples. Porque é que o Governo levou tanto tempo para uma tarefa pequena?”, questionou. Governo quer simplificar atribuição de licenças A Secretária para a Administração e Justiça confirmou ontem que o sistema de atribuição de licenças a restaurantes e outros estabelecimentos similares poderá ficar mais simples. “O IACM procede à recolha de informações necessárias, mas fora desse âmbito já não consegue recolher outras informações. Numa fase preliminar estamos a penar dar competências ao IACM no sentido de poder prestar e recolher informações. Isto quer dizer que o requerente não tem de deslocar-se a vários balcões para tratar das formalidades, pode apenas ir ao IACM tratar”, explicou Sónia Chan. A Secretária garantiu ainda que “o IACM está a funcionar sem sobressaltos quanto à emissão de licenças de estabelecimentos de comidas”, sendo de 40 dias o prazo para a emissão de uma licença de operação.
Joana Freitas PolíticaFunção Pública | Recolha de opiniões sobre novo mecanismo de queixas [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo está a efectuar consultas junto dos serviços públicos, trabalhadores da Função Pública e respectivas associações para apresentar o conteúdo da proposta de lei sobre o mecanismo de tratamento das queixas apresentadas pelos trabalhadores dos serviços públicos. Esta é uma lei prometida há mais de três anos, sendo que apenas ontem foi tornado público que o Executivo começou uma ronda de auscultações desde o dia 20 de Julho. O mecanismo tem vindo a ser pedido por deputados e funcionários, uma vez que as actualmente, em caso de queixas, os trabalhadores da função pública têm de recorrer aos seus superiores, o que nem sempre é vantajoso, nomeadamente se os conflitos se derem entre eles. As reivindicações dos funcionários e associações da Função Pública nunca terão sido ouvidas até agora, altura em que o Governo assegura que vai reunir opiniões sobre as melhorias do mecanismo. De acordo com um comunicado, essas melhorias passam pela criação de uma entidade independente que lide com as queixas. “No âmbito do mecanismo de tratamento de queixas seria criada uma comissão especializada que, na qualidade de uma entidade terceira, iria estimular os serviços públicos a receberem e tratarem as queixas dos seus trabalhadores, assegurando-se deste modo um tratamento justo e imparcial a cada queixa apresentada”, começa por apontar o Executivo. “A comissão, caracterizada como uma entidade neutra, além de acompanhar as queixas apresentadas pelos trabalhadores dos serviços públicos, quando necessário poderia proceder a conciliações, no sentido de eliminar qualquer desentendimento ou diferendo entre as partes, ou resolver conflitos nas relações interpessoais.” Vai ainda ser designado um responsável pelo tratamento das queixas dos trabalhadores. As sessões decorrem até 19 de Agosto e, até agora, já contaram com a participação de cerca de 300 pessoas. “Os participantes apresentaram activamente as suas opiniões e sugestões, tais como o âmbito de aplicação, procedimentos do funcionamento, as responsabilidades a assumir pelo queixoso e pelo serviço público, assim como o apoio e instruções que podem ser prestados pelos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), entre outros. Os participantes comunicaram e interagiram positivamente com o pessoal dos SAFP, tendo sido também trocadas, num ambiente animado, experiências obtidas no tratamento de queixas”, realça um comunicado.
Joana Freitas Manchete PolíticaNovo Macau | Scott Chiang substitui Sou Ka Hou na presidência No final do mês, Sou Ka Hou deixa a presidência da Novo Macau para continuar os estudos. No seu lugar fica Scott Chiang, que se diz preparado para continuar o trabalho do colega. Jason Chao é candidato à vice-presidência, cujas eleições acontecem daqui a duas semanas [dropcap style=’circle’]S[/dropcap]cott Chiang vai substituir Sou Ka Hou na presidência da Associação Novo Macau. O anúncio da despedida de Sou aconteceu ontem no Facebook do jovem activista e foi depois confirmada ao HM por Scott Chiang, que vai ocupar o lugar do colega. Jason Chao já confirmou que se vai candidatar à vice-presidência da Associação. Sou Ka Hou deixa a presidência “no final de Agosto” para ir estudar para Taiwan, onde vai fazer uma pós-graduação. Os membros da Novo Macau foram avisados há poucos dias. “Ele apresentou a sua demissão a semana passada e tivemos uma eleição na passada terça-feira. Agora sou eu quem vai ficar na presidência, conforme a escolha”, explicou ao HM Scott Chiang, cujos objectivos não diferem muito dos de Sou Ka Hou. “Os meus planos são semelhantes. Primeiro vou acabar o resto do mandato e continuar com o que foi definido por Sou Ka Hou, com o plano de trabalho que ele já preparou e o trabalho com os outros membros da administração [da Associação].” O bom líder Ainda não se sabe quem fica na vice-presidência da Novo Macau, ocupando o lugar que pertencia a Scott Chiang. Só “daqui a duas semanas” vão acontecer as eleições para este cargo, mas Jason Chao revelou ao HM que vai ser candidato. “Correcto, vou candidatar-me à vice-presidência”, começou por dizer, acrescentando estar “optimista”, mas descartando mais comentários por não ser oportuno. Questionado sobre a decisão de Sou Ka Hou, Jason Chao diz respeitá-la e confessa que o trabalho do colega, até agora, foi bem executado. “Ele era um bom líder, conseguiu manter relações com diversos grupos da sociedade, algo que eu não consegui fazer enquanto presidente, mas ele foi muito bom neste aspecto também.” Jason Chao não poderia candidatar-se à presidência da Novo Macau, uma vez que foi eleito por duas vezes e considera que uma nova candidatura iria contra os regulamentos da Associação. O HM tentou chegar à fala com Ng Kuok Cheong, mas não foi possível até ao fecho desta edição. Adio, adieu… As eleições para a liderança da Novo Macau contaram apenas com Chiang como o único candidato disponível para ocupar o cargo. Na hora de votar, estiveram presentes oito pessoas, todas membros do quadro, as mesmas que podiam candidatar-se ao lugar. Incluía-se Ng Kuok Cheong, deputado, mas não o colega do hemiciclo, Au Kam San. Sou Ka Hou esteve no comando da Novo Macau durante um ano, tendo dito ontem que a decisão de regressar ao estudos deveria ter sido tomada o ano passado, mas salientando que, “de modo geral”, considera ter feito alguns bons ajustamentos na Associação. No anúncio do Facebook, aquele que era o mais jovem presidente da ANM, dizia que o regresso aos estudos era vontade sua e da família e que tudo o que fez pela Associação não poderia ter feito sozinho. “Houve um choque geral com a minha decisão de ficar com esta batata quente nas mãos, mas definitivamente não conseguia ter feito o que fiz sem a ajuda dos meus parceiros. Qualquer decisão que tomasse nunca iria ser a melhor e a minha demissão pode ser vista como irresponsável, mas sempre acreditei que este [cargo] era apenas um título, não tendo relação directa com as iniciativas e acções que levamos a cabo. Acredito que os meus sucessores têm a capacidade de fazer este trabalho.” Sou Ka Hou deveria ter ficado na presidência até Julho do próximo ano. O jovem escreve ainda na carta de despedida que a Novo Macau é de extrema importância para a sociedade e que esta ajuda em diversas formas a sociedade civil. Numa entrevista dada ao HM há pouco tempo, Scott Chiang dizia que não gostaria de ocupar o lugar de presidente neste momento, mas não descartava o facto de que se fosse o único, um dia, o poderia fazer. “A verdadeira resposta é que nesta Associação o cargo de presidente é só um cargo, basicamente quem tem disponibilidade para assumir o cargo candidata-se. Não é uma coisa que esteja relacionada com a capacidade, mas sim um conjunto de factores, companheirismo, disponibilidade, vontade para o fazer. Claro, se algum dia for o único disponível para tal, porque não?”, disse, na altura, ao HM. Sou Ka Hou ainda se vai manter ligado à Novo Macau e Chiang ocupa o cargo no dia 1 de Setembro.
Filipa Araújo Manchete PolíticaCCP | Delegação de Macau encontra-se com Maria de Belém Rita Santos e Armando Jesus estão em Portugal como representantes da lista para o Conselho das Comunidades Portuguesas, encabeçada por Pereira Coutinho. Na lista de encontros que a delegação pretende ter está o desta semana, com a deputada socialista Maria de Belém Roseira [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]lguns membros da lista encabeçada por José Pereira Coutinho para as eleições dos Conselheiros da Comunidade Portuguesa (CCP) estão em Portugal para ter encontros com representantes governamentais. Na passada terça-feira, Rita Santos e Armando Jesus, dois dos cinco membros da delegação presente em Portugal, encontraram-se com a deputada socialista Maria de Belém Roseira, para trocar impressões sobre o estado de cooperação entre Portugal-China-Macau e abordar diversos assuntos relacionados com os legítimos interesses da comunidade portuguesa residente na RAEM, RAEHK e interior da China, como se pode ler num comunicado enviado às redacções. “Estes encontros acontecem no âmbito das relações amistosas que o Gabinete de Conselheiros tem com os responsáveis do Governo e as outras instituições com as quais o gabinete trocou impressões durante o ano de trabalho”, começa por explicar José Pereira Coutinho, cabeça de lista que se irá juntar à delegação em meados do presente mês. Sobre o encontro com a deputada socialista, Pereira Coutinho avança que foram debatidos vários temas. “A delegação conversou sobre vários assuntos, nomeadamente o ponto de situação entra as comunidades, o problema da língua, da cultura portuguesa, do trabalho e das relações empresariais e comerciais entre as empresas de Portugal e a China”, explica. Com potencial O aproveitamento dos recursos humanos existentes em Macau, com o domínio das duas línguas, foi ainda outros dos assuntos em cima da mesa para discussão dos intervenientes. “Todos estes assuntos estiveram em discussão entre a delegação e a deputada (…) tendo sempre em mente as potencialidades de Macau”, frisou. Apesar de ainda não existir mais nenhum encontro agendado, Pereira Coutinho explicou ao HM que mais estão previstos. A delegação irá manter-se em Portugal para “encetar diversos encontros e estreitamento de laços de amizade com responsáveis governamentais, políticos e instituições relacionadas com os interesses da comunidade portuguesas residente em Macau”. O HM tentou chegar à fala com Rita Santos, mas não foi possível.
Filipa Araújo PolíticaTerrenos | Negada audição proposta por pró-democratas [dropcap style=’circle’]”[/dropcap]Não”. É esta a resposta que Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa (AL), dá ao pedido de audição colocado pelos deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San, relativamente aos terrenos não recuperados pelo Governo. A reacção dos pró-democratas é clara: os deputados vão recorrer. “Sim, claro que vamos recorrer”, disse Ng Kuok Cheong ao HM, adiantando que caso este segundo recurso seja novamente negado, voltarão a recorrer mas desta vez através da Assembleia Geral da AL. Questionado sobre os motivos que levaram Ho Iat Seng a negar a audição – que não era apenas um “debate mas também uma entrega de informações [por parte do Governo” – Ng Kuok Cheong acredita que existe uma “diferente interpretação da Lei Básica” entre os deputados e o presidente. O responsável da AL chumbou o pedido fundamentando que o mesmo não está a respeitar a Lei Básica. Ho Iat Seng entende ainda que a AL não reúne as competências necessárias para a realização da audição proposta, não dando sequer hipótese de que o pedido de audição seja analisado pelos deputados. “Sei que existem alguns deputados que sentem que a lei deve ser mais restrita para o pedido de audição, mas de acordo com a legislação vigente temos direito de debater a proposta”, acrescentou ainda Ng Kuok Cheong. Questionado sobre a possibilidade da rejeição estar relacionada com a investigação do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), o deputado esclareceu que a ala pró-democrata não quer apenas ouvir os dirigentes do Governo sobre os 16 terrenos que agora estão em investigação, mas sim sobre “todo o processo” – os 113 terrenos iniciais, depois os 48 que iriam ser recuperados pelo Governo e por fim os 16. Posto isto, Ng Kuok Cheong nega que o presidente da AL tenha rejeitado a audição por causa da investigação em curso.
Joana Freitas Manchete PolíticaRegime de Máquinas de Jogo não vai ser revisto , “apesar de ineficaz” A DICJ tinha admitido que o actual Regime de Fornecimento de Máquinas de Jogo não era eficaz para acabar com as slot-machines perto das zonas residenciais, mas nem por isso vai rever o diploma, apesar de ter falado nessa eventualidade. Deputados queixam-se que, apesar de algumas salas terem fechado, outras já abriram [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo não está a pensar para já rever o Regime de Fornecimento e Requisitos das Máquinas, Equipamentos e Sistemas de Jogo, apesar de o ter dito ao deputado Ho Ion Sang. Isso mesmo confirmou a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) ao HM, depois do director do organismo ter admitido que o actual regime não é eficaz no que ao afastamento das salas de Jogo perto dos prédios habitacionais diz respeito. Em Janeiro deste ano, numa resposta ao deputado dos Kai Fong, Manuel Joaquim das Neves admitiu que a implementação do Regime de Fornecimento e Requisitos das Máquinas, Equipamentos e Sistemas de Jogo, em 2012, “não se traduzia numa solução definitiva” para acabar com as máquinas de Jogo existentes nos bairros. Na mesma resposta, a que o HM teve acesso através do site da Assembleia Legislativa, o director da DICJ dizia que a solução não era definitiva porque “o objectivo final definido pelo Governo da RAEM no âmbito das políticas para o sector do Jogo visa proibir cabalmente a instalação de salas de máquinas de jogos fora dos casinos”. Para isso, continuava o responsável, o Executivo iria não só continuar a tentar perceber as influências destas salas nas zonas residenciais, bem como adoptar medidas sempre que fosse necessário. Medidas que passavam, por exemplo, “pelo aperfeiçoamento ou revisão do diploma para assegurar o interesse público”. Contudo, a revisão não parece estar nos planos da Administração para já. Questionada sobre o assunto, a DICJ responde: “Não foram feitas nenhumas alterações desde que o Regime está em vigor. Se houver mudanças na tecnologia e nos requisitos das slot machines, ou se houver vozes no público que procurem alterações ao Regime, o Governo estará sempre aberto a considerar rever o diploma, no futuro, para se adaptar às necessidades.” Carentes de revisão Desde 2012 que o Regime está em vigor, tendo sido aprovado precisamente depois da promessa do Executivo feita em 2007, nas Linhas de Acção Governativa (LAG), de remover gradualmente todas as salas de Jogo com slot machines das zonas residenciais. Na resposta ao HM é dado conta que apenas cinco estabelecimentos de Jogo foram retirados de perto de zonas de habitações – “três foram encerrados e dois movidos para outros locais” – mas como relembra Ho Ion Sang na interpelação feita à DICJ, enquanto, desde 2012 até agora, estas cinco foram removidas, outras nasceram. “Imediatamente foram abertas outras salas de slot machines nas zonas residenciais do Porto Interior, havendo até uma estabelecida muito perto de um centro de idosos, um centro de saúde e uma escola”, começa por apontar o deputado, salientando que, na sua perspectiva, há motivos para o regulamento ser revisto. “As autoridades afirmaram que essas novas salas se encontram instaladas em prémios independentes sem moradores e a menos de 500 metros de um hotel-casino, ou seja, de acordo com os requisitos do Regime. Mas, evidentemente, o Governo não ponderou de forma global o ambiente geográfico real de Macau, como também não ponderou a forma de funcionamento das salas, motivando a existência de uma grande lacuna no Regime, fazendo com que essas salas não possam ficar verdadeiramente fora dos bairros comunitários.” Uma das preocupações de Ho Ion Sang incidia precisamente na salas de jogos situadas perto de escolas. O Porto Interior não é o único local onde podem ser vistas estas salas, já que estas existem, por exemplo, na Taipa perto dos Nam San dos prédios em volta, na parte traseira da Avenida Almeida Ribeiro, onde existem prédios residenciais, e no Hotel Sintra, por exemplo. Louis sim ou não? O HM quis saber de que medidas dispõe o Governo para não permitir mais salas de Jogo junto das zonas residenciais, mas não foi possível obter resposta. Também sobre o facto do novo empreendimento Louis XIII, no Cotai, ter anunciado que iria ter mesas de Jogo, a DICJ não respondeu claramente. O deputado Au Kam San tem vindo a criticar a hipótese deste novo espaço – bem em frente às habitações públicas de Seac Pai Van – poder vir a receber mesas de jogo e slot-machines. O HM perguntou à DICJ se iria autorizar o Louis XIII a ter licença de Jogo, se este realmente a pedir, uma vez que está em frente ao empreendimento de habitação pública, mas a DICJ não foi clara na resposta, tendo apenas dito que “neste momento não é certo se vai haver mais alguma concessão [de licenças] adicional depois dos actuais contratos expirarem”.
Andreia Sofia Silva PolíticaGoverno rejeita alargar prazo para adaptação de contratos Os deputados pediram ao Governo para disponibilizar mais tempo para a adaptação dos contratos de trabalho ao novo Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, mas o Executivo não aceitou o pedido. Caso a lei seja aprovada, as novas regras entram em vigor já em Novembro [dropcap style=’circle’]É[/dropcap]já esta quinta-feira que os deputados vão votar na especialidade o novo Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos. Durante a discussão, os deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) propuseram ao Governo alargar o prazo entre a aprovação da lei e a sua entrada em vigor (vacatio legis, na linguagem jurídica), para uma melhor adaptação de todos os contratos de trabalho da Função Pública. Contudo, o Governo não aceitou a proposta. “A entrada em vigor da proposta de lei envolve a conversão dos contratos de muitos trabalhadores”, revela o parecer jurídico sobre a análise do diploma. “Com vista a disponibilizar tempo suficiente para os serviços públicos procederem aos necessários trabalhos preparatórios, a comissão sugeriu uma vacatio legis mais ampla. No entanto, o Governo expressou o seu desejo de ver a proposta de lei entrar em vigor o mais rapidamente possível”, pode ler-se. Perante isto, as alterações contratuais a implementar com a nova lei deverão entrar em vigor em Novembro. “[O Governo] entendeu ainda que uma vacatio legis de dois ou três meses após a entrada em vigor da lei seria suficiente para concluir os necessários trabalhos preparatórios, portanto, definiu-se que a lei entraria em vigor no dia 1 de Novembro de 2015.” Segundo o deputado Chan Chak Mo, que preside à Comissão, os deputados chegaram a propor ao Executivo que a lei só entrasse em vigor em Janeiro de 2016. O novo Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos prevê a introdução do Contrato Administrativo de Provimento (CAP) de longa duração, após o qual o trabalhador poderá passar a CAP sem termo, caso a sua avaliação seja satisfatória. Com outros olhos No parecer jurídico os deputados pedem ainda mudanças na forma como o Governo encara o contrato individual de trabalho, exigindo maior uniformização. “De acordo com dados facultados pelo Governo, existem actualmente 889 trabalhadores que estão providos em regime de contrato individual de trabalho. No entanto, dado que não existem normas uniformes, existem diferenças entre os diversos serviços públicos quanto às modalidades de contratação, ao tipo de funções desempenhadas, à sua descrição funcional, e aos direitos e deveres dos trabalhadores, entre outros aspectos. Assim sendo, a proposta de lei consagra preceitos para se proceder à uniformização dos procedimentos e das condições de trabalho dos contratos individuais de trabalho”, refere o parecer. Para o Executivo, “o contrato individual de trabalho é uma situação excepcional”, pelo que se torna “difícil enumerar as condições concretas de contratação e as características deste tipo de contrato”. O Governo garantiu aos deputados que “vão ser empregues normas procedimentais de controlo para garantir a razoabilidade do uso desta modalidade de contrato, por exemplo, a autorização do Chefe do Executivo e o parecer dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), entre outros instrumentos”. A Comissão entende, assim, que há “necessidade da utilização do contrato individual de trabalho” e adiantou que isto permite que os serviços públicos “adoptem formas de provimento mais flexíveis para determinado pessoal, para o cumprimento das suas atribuições e para a satisfação de necessidades especiais”.
Filipa Araújo Manchete PolíticaEleições Portuguesas | Partidos negam convite a Pereira Coutinho Pereira Coutinho diz que sim, mas alguns partidos dizem que não. O deputado afirma que recebeu um convite de um partido – sem divulgar qual – para ingressar na lista para as Eleições Legislativas Portuguesas no próximo mês de Outubro. PSD e PS dizem que daqui “não houve nenhum convite” [dropcap style=’circle’]U[/dropcap]ma simples análise às listas públicas dos partidos políticos portugueses para as Eleições Legislativas Portuguesas de 4 de Outubro de 2015 – listas essas fechadas na passada quinta-feira –, permite perceber que em nenhuma delas, no Círculo Fora da Europa, se encontra o nome do deputado José Pereira Coutinho. Contudo, para tirar as dúvidas que podiam restar, o HM falou com os possíveis partidos que podiam ter convidado o deputado – segundo o mesmo – para ingressar nas listas. E estas negam esse convite. “As listas foram aprovadas na passada quinta-feira. Desconheço completamente o facto [de existir algum convite para Pereira Coutinho]”, começou por esclarecer José Cesário, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. O representante afirmou ainda que o deputado não faz parte da lista que encabeça. “Da lista [da coligação PSD/CDS] faço parte eu, o Carlos Páscoa Gonçalves (como número dois), a Maria João Ávila (como primeira suplente) e António Simões, (do CDS, como segundo suplente)”, referiu. O PSD e o CDS candidatam-se na coligação “Portugal à Frente” pela primeira vez em mais de 30 anos. Do Partido Social Democrata (PSD) de Macau não existiu nenhum convite. Isso mesmo garante Miguel Bailote, presidente da secção de Macau do partido. “Não houve convite nenhum”, diz, adiantando que a única coisa que leu “foi que o deputado Pereira Coutinho terá manifestado alguma ambição de se candidatar, mas não houve convite nenhum. Da parte do PSD de Macau não partiu nenhum convite”. Socialistas insistem Do lado do Partido Socialista (PS), Tiago Pereira, Secretário-Coordenador do partido na RAEM, reforça a ideia: não existiu qualquer convite. “Eu não sei se o deputado recebeu algum convite de outros partidos, mas do nosso não recebeu”, garante. Num artigo publicado ontem pelo HM, Tiago Pereira afirmava que o suposto convite ao deputado é uma tentativa de manipular as eleições. O PS classifica a candidatura do deputado como de uma “ímpar omnipresença”, relembrando o facto de José Pereira Coutinho ser candidato da única lista ao Conselho das Comunidades Portuguesas, presidente da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), deputado e, agora, eventual candidato à Assembleia da República de Portugal. O PS defendeu mesmo que as críticas constantes de Pereira Coutinho ao trabalho do cônsul Vítor Sereno foram um “preparar do caminho para esta eventual candidatura” e que é necessário esclarecer a situação. O PS chegou a dizer num comunicado que Pereira Coutinho teria de “esclarecer, antes das eleições, por qual lugar optará: pelo lugar de deputado da Assembleia Legislativa de Macau ou de deputado à Assembleia da República de Portugal” caso seja candidato. “Se o não fizer claramente, estamos perante mais um embuste. Em qualquer caso, tanto ele, como o partido pelo qual venha a ser eventualmente candidato, estarão, à partida, descredibilizados”, podia ler-se numa carta enviada aos meios de comunicação. Sem comentários “Não posso revelar nada”. Assim reagiu Pereira Coutinho quando questionado sobre a existência do convite. “Eu nunca contactei nenhum partido”, disse, deixando no ar a ideia de que terá sido o suposto partido a entrar em contacto com o próprio deputado. “Neste momento estamos envolvidos no programa eleitoral para o Conselho das Comunidades Portuguesas e é isto o que mais me preocupa, são as eleições no próximo dia 6 de Setembro. Só isso”, referiu. Questionado sobre a resposta negativa dos partidos, o deputado foi claro: “não vou falar mais sobre este assunto. Só depois das eleições para o Conselho é que vamos poder falar sobre o resto. Agora não vou falar mais nada”. Também Rita Santos, ex-secretária-geral adjunta do Fórum Macau e também membro da lista candidata ao Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), foi um dos nomes apresentados para candidata às eleições legislativas portuguesas. O jornal O Clarim avançava a candidatura da comendadora pelo Governo da RAEM, algo que a própria desmentiu. “Não pretendo e nunca pensei em participar em nenhumas eleições em Portugal. Estou mais interessada em trabalhar em Macau ajudando José Pereira Coutinho e Leong Veng Chai no atendimento aos cidadãos de Macau diariamente. Também estou a dar apoio à lista liderada por Pereira Coutinho nas eleições para o CCP”, afirmou ao HM no mês passado. As listas, que não têm, então, o nome de Pereira Coutinho são passíveis de alteração em caso de necessidade até dia 28 de Agosto, dia em que serão entregues a tribunal.
Leonor Sá Machado Manchete PolíticaEconomia | Lionel Leong descarta medidas de austeridade para já As receitas de Julho ultrapassaram os 18 mil milhões de patacas, valor-limite estabelecido para a implementação de medidas de austeridade. Para já, o Governo não precisa de efectuar cortes profundos, ainda que o movimento das salas VIP vá ser analisado e as medidas de contenção não estejam completamente fora de questão [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s números do mês passado face às receitas do Jogo apontam para um total de 18,6 mil milhões de patacas em receitas brutas, pelo que o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, assegura que não será preciso empregar medidas de austeridade. Pelo menos para já. “Neste momento, é ainda e provisoriamente desnecessária a aplicação de medidas de austeridade em relação às finanças públicas”, refere o Gabinete de Leong em comunicado. No entanto, o Secretário afirmou que caso as receitas sofram mais quedas, pode ser necessário proceder a alguns cortes, ainda que assegure que estes não irão “afectar as despesas anunciadas em prol do bem-estar” da população. “Devido à persistência de grandes incertezas relativamente ao desenvolvimento do sector do Jogo durante o segundo semestre do corrente ano, o Governo continuará a manter-se firme em adoptar uma postura prudente na administração das finanças públicas, cumprindo à letra os princípios de economizar nos gastos”, salienta. [quote_box_left]“Neste momento, é ainda e provisoriamente desnecessária a aplicação de medidas de austeridade em relação às finanças públicas” – Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong[/quote_box_left] Da prevenção No comunicado publicado ontem é referido que “o Governo irá proceder a uma fiscalização rigorosa às operadoras de Jogo” e em especial às actividades das salas VIP, de forma a que sejam “adoptadas atempadamente medidas de contingência para fazer face a qualquer incidente imprevisto” que possa ter lugar. Tal só não acontece se as receitas do Jogo se mantiverem no patamar dos 20 mil milhões de patacas, como previsto pela Lei da Revisão do Orçamento de 2015. “[O Governo] continuará também a prestar elevada atenção à evolução das receitas brutas do Jogo, lançando, de imediato, medidas de austeridade logo que se verifique [uma queda abaixo dos 18 mil milhões]”, frisa a entidade no comunicado. Os valores foram apresentados pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, que aponta para um valor acumulado de 140,3 milhões de patacas durante os primeiros seis meses deste ano. Este mês, a queda foi de 34,5% face ao mesmo mês do ano passado. No final do mês passado, Lionel Leong já havia referido a eventual necessidade de medidas de austeridade, caso as receitas ficassem abaixo dos 18,35 mil milhões. O responsável disse que seria agendada uma reunião com o Chefe do Executivo no início deste mês para discutir a implementação de medidas de contenção. No comunicado, o Secretário salienta ainda “com regozijo”, que se tem assistido ao um aumento dos valores relacionados com a economia não-Jogo, como são os sectores do turismo, das convenções e exposições e do comércio regional.
Leonor Sá Machado Manchete PolíticaFiscalização | Leong Veng Chai quer cerco apertado a vistoria de obras Leong Veng Chai quer que as normas dos cadernos de encargos das obras públicas passam a ser obrigatórias, permitindo que os responsáveis por derrapagens e erros possam ser investigados. Em causa estão os problemas do Parque Central da Taipa [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Leong Veng Chai pediu ontem ao Governo que fossem definidas e melhor reforçadas as orientações para as vistorias às obras no território. “O Governo deve definir orientações, com carácter obrigatório, para a vistoria das obras”, escreve Leong Veng Chai numa interpelação escrita, ilustrando com o caso do Parque Central da Taipa. O Comissariado de Auditoria (CA) publicou, em Maio passado, um relatório onde denuncia uma série de anomalias, atrasos e derrapagens orçamentais nas obras daquele parque. No documento, o CA deu exemplos de falhas na obra, como um curto-circuito ocorrido em Abril deste ano na bomba de drenagem de uma piscina. Esta falha fez com que o sistema de escoamento deixasse de funcionar e a água da piscina invadisse o esgoto do auto-silo. Descuidos e desleixo É no sentido de colmatar este tipo de falhas técnicas e de manutenção que o deputado pede que as normas dos cadernos de encargos das obras públicas sejam consideradas obrigatórias e os seus responsáveis alvo de penalizações, caso não sejam cumpridos os requisitos. Além disso, Leong Veng Chai argumenta que os serviços públicos mantêm uma “postura de desleixo” perante a segurança dos cidadãos. “A vistoria e fiscalização às obras, efectuadas pelos serviços respectivos, não respeitaram os procedimentos legalmente previstos. A vistoria foi efectuada de forma apressada e descuidada, porque só se pretendia concluir as obras antes do termo do prazo fixado, tendo-se assim ignorado a segurança do público”, acusa Leong Veng Chai. O deputado argumentou que as obras da piscina do Parque da Taipa foram defeituosas e que tal se deveu a uma fraca fiscalização por parte do Executivo. Ao mesmo tempo, o deputado questionou o Governo sobre se as disposições constantes dos cadernos de encargos – documentos obrigatórios que descrevem várias acções, materiais e outros elementos de uma obra – são de natureza obrigatória ou simplesmente facultativa. “O caderno de encargos prevê disposições concretas para a realização das obras e, mesmo que estas não sejam cumpridas, não se coloca qualquer problema de responsabilidades, nem para os serviços, nem para as pessoas. Afinal, aquelas disposições têm carácter obrigatório e efeitos de responsabilização?”, perguntou o deputado ao Executivo no mesmo documento. Tempo e dinheiro O relatório do CA admitia mesmo que se “verificaram deficiências na fiscalização da execução dos contratos e no procedimento de recepção provisória da obra, os quais provocaram desperdícios de tempo e de recursos e, em determinadas circunstâncias, colocaram em risco a segurança dos utentes”. A responsabilização foi, na sua grande maioria, atribuída à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), que alegadamente “não actuou de forma adequada no que respeita à consulta aos utentes”, sendo necessário proceder a “trabalhos a mais”. O projecto inicial excedeu em vários dias e milhares de patacas as previsões iniciais, tendo sido adjudicada por 441 milhões de patacas e por um prazo de execução de cerca de dois anos e meio. De acordo com o CA, houve um acréscimo no orçamento da obra de 48,8 milhões de patacas e algumas zonas – como as piscinas – só ficaram concluídas dois anos depois do prazo inicial de finalização da obra.
Andreia Sofia Silva PolíticaSecretária do Trabalho das Filipinas em Macau [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Secretária para o Trabalho e Emprego das Filipinas, Rosalinda Dimapilis-Baldoz, realiza uma visita oficial a Macau. Esta vai durar até quinta-feira e tem como objectivo falar dos trabalhadores não-residentes do país em Macau e das relações entre as Filipinas e a RAEM. Segundo um comunicado enviado pelo Consulado das Filipinas em Macau ao HM, na agenda de Rosalinda Dimapilis Baldoz está um encontro com Lionel Leong, Secretário para a Economia e Finanças. Rosalinda Dimapilis-Baldoz deverá ainda participar “num fórum com membros da comunidade filipina em Macau por forma a disseminar informações sobre os programas e serviços que o Governo das Filipinas providencia aos trabalhadores filipinos no estrangeiro e aos trabalhadores que queiram regressar ao país quando virem os seus contratos finalizados”. A visita oficial da Secretária do Trabalho e Emprego, que também inclui Hong Kong e Taiwan, serve ainda para “reforçar as relações económicas, de comércio e laborais entre as Filipinas e Macau”. Esta é a segunda vez que um representante do Governo filipino realiza uma visita oficial ao território, que serve de casa a cerca de 22 mil filipinos. Em 2008, o então Secretário para os Negócios Estrangeiros, Alberto G. Rómulo, veio a Macau inaugurar a representação consular do país. O HM contactou o Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças no intuito de saber mais detalhes sobre o encontro, mas até ao fecho desta edição não obtivemos qualquer resposta.
Andreia Sofia Silva PolíticaConcluída análise do Regime de Garantia de Créditos Laborais [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) já concluíram a análise na especialidade do Regime de Garantia de Créditos Laborais, o qual deverá ser votado em plenário já no próximo dia 6 de Agosto. A proposta de lei visa regular as indemnizações ou compensações que todos os trabalhadores, residentes ou não residentes, têm direito a receber, caso não haja forma de realizar o pagamento, seja pela via da seguradora ou da entidade patronal. Para isso foi criado o Fundo de Garantia dos Créditos Laborais, que tem autonomia jurídica e financeira, estando a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) encarregue de prestar apoio administrativo. Cabe ao Governo injectar 160 milhões de patacas neste Fundo. Segundo o deputado Chan Chak Mo, que preside à Comissão, “há que requerer um parecer junto da DSAL, porque a pessoa tem de fazer o pedido ao Fundo. Depois a DSAL tem de elaborar um parecer, que depois será encaminhado para o Fundo, que fará o adiantamento”. Consta no diploma que a DSAL tem um prazo de 60 dias, para elaborar o parecer, algo com o qual os deputados discordaram. Contudo, o Executivo manteve o prazo. “Alertámos o Governo para encurtar o prazo, mas o Governo disse-nos que, tendo em conta os procedimentos administrativos, e de acordo com a experiência, muitas vezes deparam-se com casos mais difíceis de resolver, especialmente no que diz respeito à recolha de provas. E por isso os três meses tem de ser. O Governo não vai reduzir o prazo de três meses”, disse Chan Chak Mo. O regime prevê ainda que o trabalhador possa pedir um adiantamento ao Fundo, o qual pode ser pedido 45 dias após a cessação do contrato de trabalho. O montante a que o trabalhador tem direito não será superior a 50% do valor já garantido. Os créditos laborais estavam, até então, ligados ao Fundo de Segurança Social, mas segundo o parecer jurídico assinado pelos deputados da Comissão, a entrada em vigor da Lei de Contratação de Trabalhadores Não Residentes e a Lei das Relações de Trabalho trouxe a necessidade de fazer ajustamentos.
Joana Freitas Manchete PolíticaEleições Portuguesas | PS acusa Pereira Coutinho de manipulação O PS reagiu à candidatura de Pereira Coutinho às legislativas portuguesas e não poupa nem o deputado, nem o Secretário de Estado José Cesário, a quem acusa de incentivar acções menos próprias da ATFPM. A secção de Macau do partido diz mesmo que as críticas constantes de Pereira Coutinho ao trabalho do cônsul Vítor Sereno foram um “preparar do caminho para esta eventual candidatura” [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Secção de Macau do Partido Socialista (PS) considera que a candidatura de José Pereira Coutinho a deputado nas próximas Eleições Legislativas Portuguesas de 4 de Outubro de 2015 pelo Círculo Fora da Europa é uma forma de tentar manipular eleições. As declarações do Secretário-Coordenador do partido na RAEM, Tiago Pereira, chegam depois do anúncio de Pereira Coutinho, feito ao Jornal Tribuna de Macau, em forma de comunicado. O PS classifica a candidatura do deputado como de uma “ímpar omnipresença”, relembrando o facto de José Pereira Coutinho ser candidato da única lista ao Conselho das Comunidades Portuguesas, presidente da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), deputado e, agora, eventual candidato à Assembleia da República de Portugal. E salienta ainda as recentes polémicas ligadas à associação que Pereira Coutinho dirige. “A ATFPM terá promovido, recentemente, o recenseamento de cerca de 4000 membros da associação, utilizando para tal métodos que geraram, na altura, polémica; obrigando o cônsul-geral de Portugal em Macau e em Hong Kong a desmentir rumores postos a circular junto dos residentes da RAEM com nacionalidade portuguesa que divulgavam a ideia errónea de que, quem não se recenseasse, perderia o direito ao passaporte português”, começa por dizer, ressalvando que a ATFPM é uma associação de direito da RAEM, “sem qualquer ligação”, enquanto associação, a Portugal. “A confirmar-se esta candidatura, os factos acima descritos revelam uma clara distorção dos mais elementares princípios democráticos.” O PS diz mesmo que as críticas constantes de Pereira Coutinho ao trabalho do cônsul Vítor Sereno foram um “preparar do caminho para esta eventual candidatura”. Manipulações e descredibilização Apesar de admitir que, enquanto cidadão, Pereira Coutinho tem pleno direito de se candidatar à Assembleia da República de Portugal, o PS diz que este “não tem, no entanto, o direito de tentar manipular os resultados de actos eleitorais, nomeadamente tomando partido da sua posição como presidente da ATFPM”. O PS afirma que o que Pereira Coutinho está a fazer é apenas uma “manipulação” que desvirtua o peso dos votos dos cidadãos. Mais ainda, Tiago Pereira escreve em comunicado que as recentes acções da ATFPM, “promovidas pelo seu presidente”, violam os princípios das eleições. “Em particular quando [a ATFPM] é uma associação local cuja missão em nada está relacionada com o Estado Português e de reduzida ligação com a comunidade portuguesa, não devendo, por isso, estar envolvida em assuntos relativos à política portuguesa. A Secção de Macau do Partido Socialista não pode, dada a gravidade desta situação, ficar indiferente a este possível desvirtuar do fundamental debate político característico de eleições democráticas (…) sobretudo nestas eleições legislativas que se afiguram da maior importância para o futuro do país.” O PS escreve que esta candidatura pode até originar “a eventual descredibilização dos resultados eleitorais em Macau e, por consequência, no Círculo Fora da Europa”. É ou não é? A secção de Macau do PS diz que todos os acontecimentos retiraram transparência “ao processo eleitoral” e responsabiliza “politicamente” José Cesário, Secretário de Estado para as Comunidades Portuguesas. Isto porque, diz o PS, “terá permitido, senão mesmo terá incentivado nas suas frequentes visitas a Macau, que esta situação ocorresse”. Assim, o PS exige “a imparcialidade que porventura não terá tido” o Secretário de Estado e, no que toca a Pereira Coutinho, exige “o devido sentido de responsabilidade e frontalidade”. Para isso, o PS quer saber se o deputado é, ou não, um verdadeiro candidato às legislativas portuguesas. “Tem também de esclarecer, antes das eleições, [se o for] por qual lugar optará: pelo lugar de deputado da Assembleia Legislativa de Macau ou de deputado à Assembleia da República de Portugal. Se o não fizer claramente, estamos perante mais um embuste. Em qualquer caso, tanto ele, como o partido pelo qual venha a ser eventualmente candidato, estarão, à partida, descredibilizados.” Pelos interesses da comunidade Questionado sobre as críticas do PS, José Pereira Coutinho é peremptório: “não comento, não falo”. Confrontado pelo HM, o deputado assegura que a hipótese de ir para Portugal tem em mente os interesses da RAEM, ainda que não só. “Um deputado quando é deputado defende em Portugal o país e, aqui, a RAEM. Não é deputado das comunidades portuguesas em Macau e, em Portugal, não é deputado das comunidades do resto do mundo (…). Mas é evidente que os interesses da comunidade de certeza absoluta estarão muito mais bem salvaguardados em Portugal com uma pessoa vinda de cá”, afirma Pereira Coutinho. “Os meus amigos têm estado a dizer que já é altura de uma pessoa de Macau marcar presença em Lisboa, nada melhor do que sermos nós próprios a defender os interesses da comunidade de Macau.” Pereira Coutinho continua sem abrir o jogo quanto ao partido por que poderá concorrer, dizendo que “não tem filiação partidária” e que recebeu “recentemente” o convite. Sobre a vaga que ficará na Assembleia Legislativa, caso a deixe, Coutinho diz apenas que ainda está a ser analisada a questão, até ao nível legal e jurídico, porque ninguém pode ficar no seu lugar. “Estamos a ponderar todas as hipóteses, ninguém pode ficar no seu lugar, mas podemos suspender o mandato e etc. Há várias hipóteses. Vamos analisar, estou muito entusiasmado”, remata, dando a entender que a sua participação em Portugal está relacionada com a China, até porque “a China está na moda e cada vez mais chineses gostam de Portugal”. (com Andreia Sofia Silva)
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaGoverno | Proposta uniformização de estatutos de organismos autónomos O deputado Chan Chak Mo garantiu que o Executivo quer avançar para a uniformização dos estatutos de organismos públicos que detêm autonomia em relação ao regime geral da Função Pública. A proposta para a revisão dos estatutos do IACM já deu entrada no hemiciclo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo pretende avançar para a uniformização dos estatutos dos organismos autónomos do Governo, que têm autonomia jurídica e financeira em relação aos regulamentos gerais da Função Pública. Caso disso é o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), o Instituto Politécnico de Macau (IPM) ou Universidade de Macau (UM). A garantia foi dada pelo deputado Chan Chak Mo no âmbito de mais uma reunião da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). “Muito provavelmente o Governo vai, num próximo passo, tentar fazer uma revisão dos estatutos privativos ou vai pensar em uniformizá-los. O Governo não disse em concreto se há uma calendarização. Sabemos que o IACM tem o seu estatuto próprio e no futuro algumas das suas atribuições vão ser transferidas para o Instituto Cultural (IC) e Instituto do Desporto (ID). Será que aqui é oportuno avançar com uma alteração ao seu estatuto? Não sabemos. Mas creio que o Governo vai avançar ainda este ano com uma eventual revisão do estatuto.” Para já, a alteração ao estatuto do IACM já deu entrada na AL para ser votada e analisada pelos deputados. As Alterações aos Estatutos do IACM pretendem transferir as áreas do Desporto, Cultura e actividades recreativas para o ID e IC, por forma a responder ao anunciado pelo Chefe do Executivo aquando das Linhas de Acção Governativa (LAG) para este ano. Contratos diferentes De resto, a 2.ª Comissão Permanente concluiu a análise na especialidade do novo Regime dos Contratos de Trabalho nos Serviços Públicos. O novo Contrato Administrativo de Provimento (CAP), com a duração de dois anos, deverá abranger um total de 13 mil trabalhadores, sendo que de fora ficam os funcionários dos organismos autónomos, 7500 trabalhadores do quadro e 7635 com contrato além do quadro. A lei prevê que, depois de terem um CAP, os trabalhadores, mediante uma avaliação, poderão ter acesso a um contrato sem termo. Segundo Chan Chak Mo, as alterações feitas ao diploma vieram proteger mais os direitos dos funcionários públicos. “Introduziram-se novos regimes de recontratação, mobilidade e consagra normas que regulam os contratos individuais de trabalho. A lei vem clarificar qual o tempo ideal para o uso desses contratos e consagra normas que salvaguardam os direitos dos trabalhadores.” Apesar das alterações, as associações do sector não deixaram de apresentar críticas. “Há quem [considere] que com a entrada em vigor da lei podem ficar afectados os direitos existentes anteriormente. Na versão inicial da proposta de lei a redacção não era tão perfeita mas na nova versão houve melhorias, os itens são em maior número e a redacção é mais abrangente.” Governo quer mudar comissões de serviço Outra das alterações propostas pelo Governo nesta Comissão foi o facto de muitos trabalhadores, nomeados em comissões de chefia para cargos de direcção, perderem o posto original de trabalho quando essa comissão chega ao fim. “Os trabalhadores em regime de contrato, quando terminam a sua comissão de serviço, ficam sem local de trabalho de origem. Mas os trabalhadores do quadro podem regressar ao seu lugar de origem. Muitas associações dizem que, por causa desta situação, muitos recusam desempenhar funções de direcção de chefia. O Governo diz que vai ponderar esta situação e se houver uma revisão do regime da Função Pública vai ponderar introduzir eventuais alterações”, explicou Chan Chak Mo.
Andreia Sofia Silva PolíticaHabitação Económica | Concluída análise da revisão da lei [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) concluíram ontem a análise na especialidade da primeira fase de revisão da Lei da Habitação Económica. Segundo Chan Chak Mo, o processo decorreu “sem grandes controvérsias”. A alteração do diploma, que entrou em vigor em 2011, pretende simplificar os processos de acesso a uma casa do Governo, para reduzir o tempo de espera dos candidatos. “O novo método é de apreciação preliminar e esta fase inclui os excluídos e não excluídos. Depois inclui-se o sorteio e uma nova apreciação e esta nova regra aplica-se ao concurso para as habitações económicas em 2013. Este novo método não vai afectar os interesses legítimos dos candidatos. O Governo está a deparar-se com muitas candidaturas e são poucas as habitações disponíveis, e por isso pretendeu-se alterar para um novo método, encurtando o prazo para os trabalhos administrativos”, explicou Chan Chak Mo. Segundo o deputado, o parecer jurídico “sugere algumas soluções para o aumento da oferta de habitação económica, e no próximo passo este parecer pode servir de referência para o Governo proceder aos trabalhos [da revisão global da lei]”. Outro ponto que também será legislado aquando da revisão global da Lei de Habitação Económica é a existência de muitas casas públicas desocupadas. “Houve um consenso com a Comissão [para os Assuntos de Administração Pública] de que a resolução dessa questão das fracções não habitadas passaria por duas possibilidades: ou faríamos uma revisão parcial da lei, só para tratar deste assunto, ou uma revisão global, como está prevista. Optámos por incluir esta matéria na revisão global”, disse Raimundo do Rosário, Secretário para as Obras Públicas e Transportes. Seac Pai Van | Mais instalações sociais este ano Para além da questão das penas de condução com droga ou álcool, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Administração Pública também serviu para o Governo apresentar a lista detalhada dos espaços comerciais e sociais que existem na habitação pública de Seac Pai Van. Três instalações sociais, da responsabilidade do Instituto de Acção Social (IAS), deverão entrar em funcionamento já este ano. Um lar para deficientes entrará em funcionamento em Setembro, uma residência para crianças e jovens no próximo mês, um centro de dia para idosos e um centro integrado de reabilitação para portadores de deficiência deverão abrir portas em Outubro.
Andreia Sofia Silva PolíticaÁlcool e Droga | Decisões até fim do ano para punição por condução Os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública querem penas mais graves ou o fim da pena suspensa nos casos de condução com efeito de álcool ou drogas. Governo promete decisão até final do ano através de um estudo com várias Secretarias [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da Assembleia Legislativa (AL) debateu ontem o agravamento das penas para quem conduz sob efeitos de álcool ou estupefacientes. Segundo o deputado Chan Meng Kam, que preside à Comissão, os deputados defendem o agravamento das penas e o fim da pena suspensa, em casos de condenação dos condutores. “A Comissão está muito preocupada com essa situação e espera que para esses casos não haja lugar à suspensão da pena, porque isso vai reduzir o efeito dissuasor. Acabar com a suspensão ou agravar a pena, é esta a tendência”, referiu Chan Meng Kam. À saída do encontro, que contou com representantes da Polícia de Segurança Pública (PSP), Raimundo do Rosário, Secretário para as Obras Públicas e Transportes, garantiu que até ao final do ano o Governo vai tomar a decisão final. “Eu, com a Secretária para a Administração e Justiça (Sónia Chan) e o Secretário para a Segurança (Wong Sio Chak) combinámos fazer uma análise sobre se é ou não necessário aumentar as penas. Esse estudo ficará concluído no final do ano”, afirmou, em declarações reproduzidas pela Rádio Macau. Os membros da PSP apresentaram ainda dados sobre os casos de condução sob efeitos de drogas ou álcool relativos aos primeiros seis meses do ano, tendo sido revelada uma redução de 17% por ano. Nos casos de condução sob efeitos de droga a redução foi de 40%. “É claro e evidente que no que se refere ao álcool e droga a situação melhorou bastante”, disse Raimundo do Rosário.
Filipa Araújo PolíticaLei Bancária | Angela Leong questiona Governo sobre revisão Angela Leong quer saber quando é que o Governo vai rever a Lei Bancária, prometida pelo Executivo, permitindo um maior investimento nas plataformas da internet e, por sua vez, levando o nome “Made in Macau” mais longe [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]deputada Angela Leong quer saber em que ponto está a alteração à Lei Bancária, prevista pelo Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. Numa interpelação escrita, a deputada argumenta que apesar dos nos últimos anos o Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM) apoiar e incentivar as empresas locais a utilizarem o comércio electrónico, desenvolvendo as suas plataformas na internet e a sua capacidade concorrencial e de expansão dos seus próprios negócios, pouco ou nada tem surtido efeito. “Actualmente apenas 28% das empresas utilizam o comércio electrónico, e uma das razões apontadas para a não vulgarização deste tipo de comércio entre os vários sectores de Macau é a inexistência de legislação para resolver e tratar a questão dos pagamentos através da internet”, argumentou a deputada. Angela Leong adiantou ainda que existem residentes e empresas das províncias onde Macau marca presença através de exposições que assumem que só “conseguem adquirir os produtos de Macau durante essas exposições”. Situação que poderia ser alternada com as plataformas comerciais electrónicas, permitindo ainda o fluxo de mercadorias entre as partes interessadas. Sendo assim, a deputada apela ao Governo que torne pública a calendarização dos trabalho na revisão da lei. Na mesma interpelação, Angela Leong defende que o Governo deve manter uma posição de apoio e orientação para os jovens empreendedores fazendo com que os mesmos assumam as plataformas online como uma mais valia para o seu negócio. “Tendo como objectivo implementar uma estratégia de promoção dos produtos Made in Macau no exterior através da internet, os serviços competentes devem ajudar as empresas a aumentar a promoção dos seus produtos através da utilização das técnicas do comércio electrónico, em especial, ajudar os jovem empreendedores e as industrias culturais. Vai fazê-lo?”, indaga a deputada.
Hoje Macau PolíticaWikileaks | UE acompanha queixa da Novo Macau [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Chefe da representação da Comissão Europeia em Hong Kong e Macau, Vincent Piket, disse que ia acompanhar a exportação de ‘software’ de ciberespionagem de Itália para Macau, em resposta à solicitação de um grupo político. O caso remonta ao início deste mês e vem na sequência de revelações do portal Wikileaks que tornaram público o interesse da Polícia Judiciária de Macau na aquisição de um ‘software’ de videovigilância da empresa italiana Hacking Team – o Remote Control System (RCS) –, com base numa troca de emails iniciada em 2012. A revelação levou a Associação Novo Macau (ANM) a pedir uma investigação ao Ministério Público (MP) e a enviar, na semana passada, uma carta aos representantes consulares dos países membros da União Europeia, na qual encorajava os governos europeus a tomarem “precauções extras” ao aprovarem a venda de produtos de segurança e de defesa por empresas sedeadas no espaço europeu para o Governo de Macau. “Se a exportação de produtos de vigilância com capacidades intrusivas está sujeita ao controlo ou regulamentação no seu país, pedimos que informe as autoridades competentes do seu país sobre a possibilidade de abuso de tais produtos pelas autoridades policiais do governo de Macau”, referia a missiva. A resposta de Vincent Piket, publicada no Facebook de Jason Chao, membro da Associação Novo Macau, foi referida pelo jornal Ponto Final na sua edição de ontem. “Vamos olhar para esta questão com os nossos colegas italianos de forma a discutir as preocupações suscitadas por esta missiva”, afirma Vincent Piket, citado pelo jornal. Alvos potenciais No passado dia 17 a ANM convocou a imprensa para falar dos detalhes dos documentos revelados pela Wikileaks, que mostram que a Polícia Judiciária (PJ) e o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) chegaram à fala com a empresa Hacking Team no sentido de adquirir o sistema de ciberespionagem. Jason Chao, membro da direcção da ANM, não negou a possibilidade de um dos principais alvos na aquisição deste sistema ser, precisamente, os activistas da ANM. “Não posso rejeitar essa possibilidade [da Novo Macau ser um dos alvos]. O que dizemos ao público é baseado com os documentos que vemos no Wikileaks. Não temos provas, mas não posso recusar essa possibilidade. Pessoalmente acredito nisso.” Na resposta à comunicação social, tanto a PJ como o CCAC não confirmaram uma eventual aquisição do sistema. O CCAC explicitou que “para exercer as suas competências na investigação criminal de forma legal e eficaz, todos os meios e técnicas adoptadas nas diligências do CCAC são de natureza confidencial. Pelo exposto, o CCAC não vai comentar ou responder a perguntas relativas aos métodos concretos adoptados na sua investigação.”
Joana Freitas PolíticaGoverno não explica bases para extradição de Wu Quanshen [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s autoridades de Macau capturaram um fugitivo da China continental que estava na lista dos cem mais procurados por Pequim na lista da Interpol, mas entregaram-no ao continente apesar de não haver um acordo de extradição para tal. Segundo o jornal Ponto Final, Wu Quanshen estava em fuga desde 2012, depois de as autoridades o terem implicado num processo de corrupção. Foi membro do Partido Comunista Chinês e acabou por ser capturado numa operação conjunta das polícias de Macau e da China. O jornal, que cita o China Daily, adianta que Wu Quashen, de 59 anos, foi escoltado de volta à China. Contudo, Macau e a China continental não têm ainda um acordo de cooperação judiciária ao nível da extradição de prisioneiros em fuga, o que não permite a entrega destes. Ainda segundo o Ponto Final, há até duas decisões de tribunais de Macau que indicam expressamente que os prisioneiros não podem ser entregues à China. O HM quis saber com que bases as autoridades de Macau prenderam o homem e o entregaram, mas, numa resposta por email, o Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse apenas que, para saber mais informação, teria de ser contactada a Secretaria para a Segurança. Tal não foi possível devido ao avançado da hora. Sónia Chan é quem tem mantido as negociações com Hong Kong sobre um acordo semelhante e é também quem anunciou que estava em marcha uma cooperação neste sentido com a China.
