Filipa Araújo Manchete PolíticaJogo | Recomendações para as operadoras antes de mexer na lei Lionel Leong diz que é preciso mais tempo antes de avançar com a revisão das leis. Depois da eclosão do caso Dore, o Governo explica que antes de tudo é preciso enviar recomendações às operadoras de Jogo. Já a DICJ tem na manga ideias para rever a lei “em breve” [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]ntes de rever a lei é preciso que o Governo emita recomendações às operadoras de Jogo. Quem o diz é o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, quando questionado sobre o caso de desvio de dinheiro por parte da contabilista da empresa junket Dore. O Secretário tinha prometido a revisão da legislação, mas não agora. “Desde que ocorreu o incidente [caso Dore], o Governo agiu de imediato e reuniu com as várias partes envolvidas, particularmente com as autoridades que são responsáveis pela fiscalização do sector do Jogo, ou seja, a Direcção de Serviços de Inspecção de Jogos (DICJ)”, explicou o Secretário. O Governo, informa, decidiu então tomar como primeiro passo a emissão de “recomendações e instruções a nível interno, tanto para as operadoras de Jogo como para o sector em si”. “Isto é muito importante pois essas recomendações têm que ver com a avaliação do desenvolvimento do sector, das operações e, mais importante, a divulgação e a transparência dos promotores. Hoje em dia a lei já o exige, mas o mais importante é [que também] os funcionários principais, os funcionários de certo nível, que trabalham nas operadores de Jogo ou salas VIP [sejam avaliados]”, argumentou. Sem apresentar datas para o envio das recomendações, Lionel Leong explicou que para já foram iniciados os trabalhos sobre o assunto, por isso, é preciso mais tempo para que essas recomendações possam ser finalizadas e depois entregues ao sector. Questionado sobre as disposições legais das recomendações, o Secretário indicou que o “Governo quer fazer as coisas passo a passo”. “Alterar ou rever os regulamentos administrativos não pode ser feito no imediato. Terá de ser feito um seguimento de procedimentos. Para já vamos só emitir as recomendações e instruções para o sector, que vão servir como medidas de prevenção”, explicou. Relativamente às ilegalidades de depósitos de dinheiro na Dore, o Secretário indica que, em termos de processos administrativos e atribuições, o Governo vai avaliar sobre o que mais se pode fazer para “haver uma regulamentação mais pormenorizada sobre os depósitos”. DICJ com estudo feito Apesar das declarações de Lionel Leong indicarem que não há, por agora, revisão à lei, num comunicado à imprensa, a DICJ admitiu que irá intensificar a inspecção e auditoria dos junkets e fala de uma revisão rápida da lei. “A DICJ exigiu às concessionárias e subconcessionárias que intensificassem os procedimentos de inspecção interna por forma a garantir que os casinos só emitem cheques aos jogadores vencedores”, pode ler-se no documento. A direcção indica que “vai reforçar a fiscalização e auditoria, dentro das suas competências, bem como “proceder a uma análise aprofundada da legislação vigente com vista ao seu aperfeiçoamento e ao desenvolvimento sustentável do sector de jogo”. Para melhor aperfeiçoar as medidas de fiscalização será ainda, iniciada, “com a maior brevidade possível”, a revisão do Regulamento Administrativo n.° 6/2002 que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casinos. Esta revisão assentará em dois pilares de base: a introdução de novas exigências referentes ao capital social e acções, caução, apresentação da escrita comercial, contabilidade e auditoria e o estudo sobre o eventual acréscimo de dados, relativos aos promotores de jogo, de publicação obrigatória, como por exemplo, a lista dos administradores, sócios, empregados principais e colaboradores, em termos que permitam a confirmação da identidade destes agentes e dos seus representantes e o aumentado a transparência do sector contribuindo, deste modo, para a regularização do exercício da promoção do jogo, indica a entidade. Será ainda ponderada a hipótese de integrar os empregados dos promotores de jogo que exerçam funções de natureza financeira, como principais empregados, por forma a garantir que tal função seja exercida por pessoas idóneas para prestar apoio aos promotores de jogo na criação de um regime contabilístico e de conservação de documentos mais bem regulamentado. Novo grupo de trabalho na área de Economia Depois da primeira reunião plenária do Conselho para o Desenvolvimento Económico, que contou com a presença do Chefe do Executivo, Chui Sai On, o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, explicou que foi criado um grupo de trabalho dedicado ao estudo da economia dos bairros comunitários, ou seja, em áreas mais específicas dentro de um todo. O encontrou serviu ainda para apresentar previsões relativas ao próximo ano, sendo que nove membros do Conselho quiseram mostrar as suas opiniões.
Flora Fong PolíticaAL | Ma Chi Seng denuncia pressões na análise de propostas de lei polémicas [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado nomeado Ma Chi Seng afirmou que sentiu pressões ao ser membro da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), quando foram discutidas propostas de lei mais polémicas. O deputado afirma ainda que houve opiniões de que algumas leis deveriam ser pesadas. Num balanço à sessão passada da AL feito ao Jornal Ou Mun, o deputado recordou que foram aprovadas 14 propostas de lei, além das relacionadas com o salário mínimo e com o erro médico, identificando as mais polémicas como as da violência doméstica e a de protecção de animais, em discussão em especialidade na Comissão de que faz parte. Ma Chi Seng fala de incidentes que “adicionaram pólvora” ao debate das propostas, tais como o caso da filha que bateu na mãe e os vários cães atirados de um edifício de habitação pública. Estes foram os casos que, diz o deputado, causaram pressão. “A 1.ª Comissão Permanente nunca foi preguiçosa e realizou muitas reuniões. As duas propostas da lei [acima referidas] não são fáceis e envolvem hábitos da vida quotidiana da população, o que leva os legisladores a ter muito cuidado e a auscultar opiniões dos cidadãos e do Governo.” Ma avançou ainda que, durante a discussão das propostas de lei, existiram opiniões que consideravam que as punições de ambas as leis eram leves demais. O deputado diz que há tendências da sociedade pedir uma “legislação rigorosa”, mas como as duas propostas de lei envolvem questões já reguladas pelo Código Penal, devem ser mais “equilibradas”. Ma Chi Seng disse ainda que existe, na sua opinião, espaço para melhorias no que às medidas de apoio aos jovens e empresas diz respeito. “É necessário que o Governo implemente medidas de apoio de lojas velhas características, criando uma rua onde estejam apenas as lojas antigas de Macau. É preciso que os organismos competentes tenham um mecanismo de acompanhamento aos jovens, aumentando a taxa de sobrevivência dos seus negócios”, rematou.
Flora Fong PolíticaFunção Pública | Proposta de ajustamento de salário em Outubro Sónia Chan não fala em números, mas promete uma proposta de aumento dos salários da Função Pública no próximo mês. A Secretária assegura que vai ter em conta todos os factores, mas não responde se vai ter também o da “austeridade” [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse ontem que, no próximo mês, poderá haver já uma proposta de ajustamento dos salários da Função Pública. Em declarações à Rádio Macau, a responsável deu Outubro como previsão para a tão esperada proposta de aumento. O pedido de aumento é anual e, recentemente, a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) pediu ao Governo que este fosse de, pelo menos, 6%. Isto para que pudesse ser ao nível da inflação. Sónia Chan não fala de números mas, quando questionada sobre se a proposta de aumento vai ser de um valor menor do que o ano passado devido às recentes medidas de austeridade implementadas pelo Governo, a Secretária afirmou apenas “que vai fazer a análise considerando todo o ambiente económico”. Chan frisou que ainda não há decisão sobre o nível de ajustamento, mas defende que vai considerar “todos os aspectos”. O ano passado, recorde-se, o aumento dos funcionários públicos foi de 5,71% e este ano, em Janeiro, de 6,75%, o que fez com que os funcionários passassem a receber 79 patacas por hora. Quanto ao Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal, a Secretária para a Administração e Justiça frisou que os governos de Macau e Hong Kong já encontraram um consenso, estando agora a negociar os detalhes, como por exemplo a revisão dos artigos. Face à possibilidade de criação de um órgão municipal sem poder político, a Secretária disse esperar que possa começar consultas públicas no próximo ano sobre o assunto.
Filipa Araújo Manchete PolíticaLeis | Regime de Indemnização da RAEM esquecido na gaveta O Governo prometeu que daria início ao processo legislativo sobre a indemnização vinda da Administração há mais de 15 anos. Foi em 2005 que o processo teve início e em 2010 colocado na gaveta. Cinco anos depois o Governo ainda está a pensar sobre o assunto [dropcap style=’circle’]P[/dropcap]ouco ou nada se tem falado do Regime de Indemnização da RAEM. Em 2009, a na altura deputada Leong Iok Wa interrogou o Governo, numa interpelação escrita, sobre a calendarização dos trabalhos relativos a este regime. A resposta era de que iria ser dado início à legislação, mas a verdade é que o regime continua por existir. “O Governo afirmou em 2005 que ia elaborar uma lei de indemnização mais conveniente para aplicar na RAEM, a fim de definir disposições mais concretas e claras para o regime de responsabilidades da RAEM. Afinal, qual é o ponto de situação desse trabalho? Quando é que a fase de elaboração da referida lei será dada por concluída?”, questionava a, então, deputada. O Governo anunciou, em 2005, pela voz do então director dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), André Cheong, a intenção de avançar com o processo legislativo sobre o regime por não existir um regime unitário e integral de indemnização do território. O que existe são dispositivos dispersos na legislação vigente, tais como o Regime da Responsabilidade Civil por Actos de Gestão Pública, outros no Código Civil, no Código de Processo Penal e no Estatuto dos Magistrados, entre outros. “As normas relativas ao regime de indemnização do Governo estão espalhadas pelas várias leis e códigos, não existindo quaisquer normas especiais que regulem a forma, o âmbito, nem as formas de cálculo da indemnização”, argumentava a ex-deputada. Este tipo de lacuna na lei, defendia ainda Leong Iok Wa, acarreta problemas tantos aos cidadãos que se vêem envolvidos em processos legais, como aos “órgãos e entidades que conhecem claramente as suas responsabilidades”. O Governo confirmou a necessidade da existência de um regime mais concreto e claro para os “diversos mecanismos de indemnização”, referindo ainda que já estaria a elaborar uma Lei de Indemnização. Batata quente Num estudo sobre o Aperfeiçoamento do Regime de Indemnização da RAEM, conduzido pelo professor auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade da Ciência e Tecnologia de Macau, Zhao Linlin, o doutorado em Direito clarifica que “indemnização do Estado, diferente da indemnização civil, não é apenas uma responsabilidade derivada do acto ilícito baseado no poder público, também é uma responsabilidade pelo risco causado pela perigosidade potencial no exercício do poder público, ou uma responsabilidade de compensação justa, resultante dos danos causado”. Na opinião do docente, os artigos que existem neste momento “são demasiado simples, sendo difícil adaptá-los à tendência e às necessidades do desenvolvimento social”. Documentos a que o HM teve acesso, do Conselho Executivo, indicam que inicialmente, em 2005, foi realizada uma análise preliminar sobre os respectivos diplomas legais da China, Hong Kong, Portugal e Taiwan. Em 2010, apenas cinco anos depois, a pedido do gabinete da DSAJ, foi enviado o anteprojecto da proposta de lei que se encontrava “na fase de discussão do gabinete, através de correio electrónico”. Em Fevereiro desse mesmo ano, depois dos projectos da proposta de Lei sobre o Apoio Judiciário, assim como o projecto de Regulamento Administrativo sobre Seguro de Responsabilidade Civil Profissional dos Serviços de Saúde (SS), e, por fim, do regime de seguro de responsabilidade civil profissional para o pessoal dos SS, foi oficialmente entregue a proposta à DSAJ. Até agora, quase concluídos cinco anos, o Governo está a estudar a proposta de lei, sem apresentar qualquer data para a sua decisão. Pontos nos is Em termos simples, explica um advogado ligado à área, o que se pretende, é que “a RAEM seja responsabilizada” quando “um representante da RAEM, um funcionário da RAEM, ou alguém com vínculo à RAEM, cometer um acto ilícito”. “A ideia da nova lei são as ideias que existem internacionalmente, não é [só] quando alguém pratica um acto que é nitidamente ilegal. Muitas vezes a Administração Pública, em várias matérias, prejudica as pessoas, prejudica a vida das pessoas e, portanto, é preciso garantir que estas situações estejam previstas na lei e que se faça actuar um direito para a acusação. Esta, por sua vez, poderá activar um mecanismo para os factos, cumprindo a lei, ou seja, responsabilizar”, explica. O jurista exemplifica com o polémico caso das apostas nas salas VIP, nos casinos de Macau. “Esta é uma actividade muitíssimo regulamentada e fiscalizada, mas já não é a primeira vez que acontece um problema qualquer com as salas VIP em que as pessoas ficam sem dinheiro e as entidades fogem das responsabilidades. Os casinos dizem que não são responsáveis e, no meio disto está uma actividade extremamente regulamentada e fiscalizada e, claro, na vértice desta fiscalização deve estar a RAEM, porque licencia a actividade. Se alguém, durante uma série de meses, pratica actos ilegais sem que sejam fiscalizados e em resultado disso existe prejuízo sobre terceiros, não podemos permitir que as vítimas sejam prejudicadas. É neste tipo de casos que, se os particulares tiverem que esperar pela justiça, podem esperar anos. É neste tipo de situações que, se a RAEM tem o dever de garantir que as condições todas são respeitadas, então tem também de responder pela responsabilidade”, argumenta. Com ou sem responsabilidade, a proposta de lei continua esquecida na gaveta.
Joana Freitas Manchete PolíticaDiscurso de Chen Zuoer não se adapta a Macau, dizem politólogos Macau é um “bom menino” e, por isso mesmo, as recentes acusações “de falta de descolonização” em HK nunca se poderiam adaptar ao território [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s declarações de Chen Zuoer sobre Hong Kong que ontem fizeram capa da imprensa da região vizinha não se podem aplicar a Macau. É o que defendem figuras da política do território, que dizem que a comparação é quase impossível. Foi no domingo que o ex-director-adjunto do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado da China disse que, na RAEHK, não tinha havido ainda a “descolonização” e que isso estaria a magoar o território vizinho. Num seminário, o também presidente da Associação de Estudos Macau-Hong Kong da China continental, frisou que Hong Kong estaria a ser levado por forças “localistas” e que o princípio de “dois sistemas” dentro do lema que rege as duas regiões “estava a ser prejudicado”. Que há uma certa similaridade entre as duas regiões é, para os especialistas ouvidos pelo HM, um facto inegável. Como diz Larry So, politólogo e comentador, “foram ambas colonizadas há muitos anos por poderes ocidentais”. Mas “há um desenvolvimento diferente” em Macau e Hong Kong. Por isso mesmo, este discurso – que ataca principalmente as recentes manifestações na RAEHK – não poderia acontecer em Macau, da forma como o território é actualmente. Até porque, aos olhos de especialistas políticos, Macau é menos rebelde do que Hong Kong. “Macau é um aluno muito mais obediente, ou filho se assim quisermos, frente à China do que Hong Kong. Ninguém em Macau, nem mesmo os mais ‘radicais’, como se dizem, iriam fazer algo contra o Governo e pedir a independência, ou dizer que gostariam de voltar a ser governados por Portugal.” A questão da “independência” em Hong Kong não é exactamente ver a região separar-se da China, mas é uma das mensagens que passam as manifestações da RAEHK aos olhos de Pequim. E Pequim não gosta. “[O discurso de Chen Zouer] não foi só para assustar, mas também para tentar estigmatizar estas pessoas, de forma que o resto da população não se queira juntar. E dizer-lhes que, se juntarem, estão à procura de sarilhos porque estão no ‘movimento independência’. Esse conceito de que ‘não existiu descolonização’ é visto como querer a independência. É, no fundo, para que não tentem nada nesse sentido. A China não quer nada nesse sentido, ainda que isso venha de uma minoria mesmo muito pequena. Em Macau, só falar em independência, é tabu. As pessoas de Macau, se alguém tentasse isso, iam soltar aquele ‘uauuu’”, ironiza Larry So. [quote_box_left]“Ninguém em Macau, nem mesmo os mais ‘radicais’, como se dizem, iriam fazer algo contra o Governo e pedir a independência, ou dizer que gostariam de voltar a ser governados por Portugal” – Larry So, politólogo[/quote_box_left] Todos diferentes, mesmo diferentes A diferença na forma como se sentem as pessoas das duas regiões é precisamente a justificação mais encontrada pelos especialistas ouvidos pelo HM. No domingo, Chen Zouer dizia que um do sinais da tal falta de descolonização era “haver objectos que deveriam estar em museus nas ruas”, como a bandeira britânica utilizada nas manifestações. Outro seria a falta de revisão de leis ainda da época britânica. Chen elogiava Macau dizendo que o território enfrentou “dificuldades através de uma série de reformas na lei”. Chan Kin San, professor de Administração Pública na Universidade de Macau, concorda. “Ao longo do tempo, o Governo Central quis deixar que o Governo de Hong Kong resolvesse os seus problemas internos, mas actualmente, parece que considera que o Governo de Hong Kong já não consegue resolver os problemas de forma eficaz, pelo que tomou mais medidas”, diz ao HM. “Exceptuando o problema da habitação, podemos ver que o Governo [de Macau] reage atempadamente a outras necessidades sociais. Comparativamente a Hong Kong, a divergência política é mais grave, o que faz com que a eficiência administrativa seja mais baixa, mostrando a imagem de que o Governo de Hong Kong não consegue resolver os problemas sociais”, frisa, referindo, como Larry So, que nunca iria haver manifestações tão grandes como as da região vizinha. Para Jason Chao, uma das caras conhecidas das manifestações de Macau, esta falta de resolução dos problemas é o que leva HK a receber recados deste género. Ainda que não necessariamente justos, na sua óptica. “Esta é uma forma de divergir a atenção dos verdadeiros problemas da actual governação. Em ambos os governos, de Macau e HK, há problemas, e em vez de se focarem no assunto verdadeiro, que é a falta de democracia e da [luta] pelos direitos, apontam o dedo a alguns”, diz ao HM. Questionado sobre se Macau poderia ser alvo do mesmo discurso, caso as manifestações da RAEM fossem semelhantes às de HK, o activista diz que não. “Até em Hong Kong é difícil falar [de determinados assuntos], porque há diversas ideias políticas. Em Macau, há pessoas que gostam da autonomia, mas também temos uma grande proporção de pessoas submissas à autoridade do Governo Central.” Muito a mudar Larry So diz que, para qualquer oficial de Pequim vir a público fazer um discurso semelhante, teria muita coisa de mudar em Macau. “As culturas são diferentes, a forma de viver, o conhecimento… É muito diferente.” A aceitação de chineses do continente e das normas chinesas, muitas vezes contestadas pelos residentes de Hong Kong, não é vista pelos três entrevistados do HM como algo apontado como um erro por Pequim, até porque todos concordam que também Macau tem pessoas que não gostam dos conterrâneos. Algo “ridículo” aos olhos de Larry So, já que a maioria dos cidadãos das duas regiões é migrante da China continental. Onde está, então, o problema? Em quem administrou as duas regiões antes de Pequim. “O governo britânico colonial interferiu e interfere mais e ficou mais tempo do que o português. Portugal, nos anos 1970, já estava a preparar-se para entregar Macau à China. É a chamada política colonial: os de Hong Kong são mais receptivos à cultura britânica do que os de Macau à portuguesa”, explica Larry So. Chan Kin San acrescenta: “Hong Kong sofria com dificuldades económicas mesmo depois da transferência de soberania, em 1997, e só melhorou depois de 2003, portanto, uma parte das pessoas tem sempre saudades do ambiente antes da transferência de soberania. Em Macau, antes de 1999, o ambiente político e social era mais instável comparado com o tempo depois da transferência. Por este motivo, poucas pessoas em Macau preferem a época da ‘colonização’.” À acusação de que as manifestações em HK estariam a “magoar os dois sistemas”, como disse Chen, Jason Chao defende apenas uma ideia: não concorda. “Se virmos a Lei Básica de Macau, as coisas deveriam estar todas nas mãos das pessoas de Macau. É por aí que surgem as manifestações”, frisa, acrescentando que discorda também da acusação de que HK estará a sofrer uma “desChinalização” (de-sinofication, nas palavras de Chen), por considerar que a própria China e regiões a ela pertencentes têm cada uma as suas características.
Flora Fong PolíticaAcadémico sugere colocar todos os Secretários no Conselho Executivo Lou Shenghua defende que os cinco Secretários deveriam fazer parte do Conselho Executivo, que acompanha Chui Sai On. Desta forma, defende o comentador político, todos sabiam de todos os processos [dropcap style=’circle’]L[/dropcap]ou Shenghua considera que todos os Secretários do Governo deveriam ter funções no Conselho Executivo. O professor de Administração Pública do Instituto Politécnico de Macau (IPM) defende que este seria um método mais prático para que os responsáveis das cinco secretarias estivessem ao corrente de tudo o que se passa. “Actualmente, apenas um Secretário é membro do Conselho Executivo, mas este não coordena os assuntos com os outros Secretários”, começou por dizer Lou Shenghua no domingo passado, num Seminário sobre a implementação do princípio ‘Um país, dois sistemas’ e sobre a Lei Básica, em Shenzhen. Citado pelo jornal Ou Mun, o académico sugeriu colocar todos os cinco Secretários no Conselho Executivo para “resolver o problema da coordenação interdepartamental”. Actualmente, só Lionel Leong faz parte do Conselho Executivo. Pelos ajustes Shenghua participava no colóquio com um trabalho sobre a “análise à reforma da estrutura administrativa do Governo da RAEM do ponto de vista da capacidade”. O também comentador político aponta que, no que toca à gestão governamental, não é difícil descobrir dificuldades no tratamento de assuntos que precisam da interferência de vários departamentos. O Governo, diz, deveria “limpar” as funções de cada departamento, juntá-las ou reorganizar as que tenham funções semelhantes e até mesmo repetidas e ainda criar novamente um órgão municipal sem poder politico, como era a antiga Câmara Municipal Provisória de Macau. Lou Shenghua acha ainda necessário que se criem diversos ajustes, entre os quais a própria função do Conselho Executivo. A ideia de ter todos os responsáveis das tutelas no mesmo grupo teria como objectivo tornar “aquele conselho num espaço deliberativo onde são realizadas reuniões sobre assuntos governativos e entre Secretários”, afirmou Lou Shenghua, citado pelo Jornal Ou Mun. O académico sugere ainda que sejam eliminados os serviços de apoio técnico ou administrativo dos Fundos e dos Conselhos Consultivos, sendo este apoio oferecido antes pelos departamentos responsáveis pelo âmbito onde se inserem esses fundos e conselhos.
Joana Freitas PolíticaJogo | Lionel Leong promete aperfeiçoar legislação [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Secretário para a Economia e Finanças prometeu ontem aperfeiçoar a legislação e a fiscalização dentro do sector do Jogo. Num discurso durante a abertura do Fórum de Cooperação entre Guangdong-Macau, em Guangdong, o Secretário frisou estar atento aos problemas por que a indústria atravessa. “Sendo o sector do Jogo uma indústria importante para Macau, o Governo irá prestar atenção e aperfeiçoar, em termos da execução da lei, a fiscalização e a legislação”, pode ler-se num comunicado que cita o Secretário. “O desenvolvimento de todas as indústrias necessita de ser feito de acordo com a lei, pelo que o Governo irá manter o trabalho de fiscalização e os departamentos de fiscalização irão acompanhar os casos por base das competências atribuídas pela lei e pelos sistemas.” As declarações de Lionel Leong foram feitas quando o responsável da tutela da Economia e Finanças foi questionado sobre o caso da empresa promotora Dore. O aperfeiçoamento da legislação relacionada com o Jogo tem vindo a ser pedido por alguns especialistas da área e por deputados, mas o Governo nunca se mostrou tão aberto a tal como agora. Contar com os vizinhos A economia da região não ficou de fora do discurso de Leong, que disse acreditar que a indústria principal de Macau vai “desenvolver-se de forma saudável” e mostrou-se confiante face às finanças da RAEM. “Setembro não costuma ser o período de pico de turismo, pelo que o Governo promete prestar atenção às mudanças do sector turístico e às receitas do jogo, bem como às quedas provisórias na economia local e ao ajustamento do sector do jogo”, pode ler-se no comunicado. No discurso do responsável, disponibilizado em Português, Lionel Leong fez ainda questão de frisar que o desenvolvimento económico de Macau passa, e muito, pela colaboração com as regiões vizinhas. “Tenho confiança de que Qingyuan se tornará num local que poderá oferecer inúmeras oportunidades para os empresários e os jovens de Guangdong, Hong Kong e Macau, quer no âmbito de criação de negócios, quer no de expansão das actividades operadas, e também uma das plataformas estratégicas para o fomento da cooperação das três partes. Assim sendo, pretendemos aproveitar a participação neste Fórum e a realização de visita de estudo por ocasião deste evento para prospecção de novos espaços de cooperação entre Qingyuan e Macau”, frisou no Fórum. Para Lionel Leong, só com ajuda regional e as oportunidades transfronteiriças é que a RAEM consegue atingir um patamar estável, até porque, diz, “há incertezas sobre as perspectivas” económicas.
Joana Freitas PolíticaJogo | Lionel Leong pede a operadoras “que assumam responsabilidades” [dropcap style=’circle’]L[/dropcap]onel Leong pede responsabilidade às operadoras, depois de recentes queixas terem dado conta que os empregados da indústria de Jogo com 60 anos ou mais estarão a receber cartas de despedimento. O Secretário para a Economia e Finanças admite, em comunicado, que “apelou às empresas locais, nomeadamente às operadoras de jogo que, neste momento em que a economia local atravessa uma fase de ajustamento, assumam as suas responsabilidades sociais”. As declarações de Leong surgem após um encontro com um grupo de representantes da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). O vice-presidente executivo da FAOM, Chan Kam Meng, afirmou ter recebido pedidos de apoio de trabalhadores mais velhos do sector, “devido à não renovação dos contratos e ao pedido de aposentação obrigatória por parte das empresas a que prestavam serviços”. A FAOM diz ainda que alguns trabalhadores das operadoras de jogo foram ainda convencidos a tirar licenças sem vencimento. O grupo solicitou, por isso, ao Governo que intensifique a fiscalização às operadoras e reveja “o mecanismo vigente sobre a substituição dos TNR”. A falta de uma idade legal para aposentação é outra das questões que leva a problemas, na óptica da FAOM. “Os trabalhadores [com 60 anos ou mais], mesmo prestando dezenas de anos de serviços às empresas do jogo, estão prestes a perder os seus empregos”, atira o grupo. Lionel Leong voltou a frisar que a importação de TNR serve apenas para suprir a insuficiência dos trabalhadores locais e referiu que o Governo “tem dado muita importância às questões do emprego dos residentes e à garantia dos seus direitos e interesses legítimos a emprego”. O Secretário diz que já deu instruções à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, ao Gabinete para os Recursos Humanos e ao Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau para, em conjunto, “tomarem iniciativas no sentido de se inteirarem a situação evolucionária dos recursos humanos nas empresas, acompanhando, de perto, a mudança do mercado laboral, e, ao mesmo tempo, facultando atempadamente aos trabalhadores necessitados cursos de formação e serviços de colocação profissional direccionados”. Chamada de atenção Na sexta-feira, Lionel Leong teve ainda um encontro com representantes das seis operadoras de jogo, a quem falou das promessas feitas sobre a formação dos trabalhadores locais. Um comunicado do Governo dá conta que todos concordam com esta situação, mas pedem também atenção aos seus próprios problemas. “Na exploração das suas actividades [encontram dificuldades], tais como recursos humanos, regulamentação dos promotores do jogo, redução dos clientes”, pode ler-se. “Ao mesmo tempo, manifestaram desejos de que o Governo, face às mudanças da economia local, proporcione apoio adequado ao sector, como por exemplo, manutenção da estreita comunicação com o sector a fim de se inteirar a situação operacional do mercado e aposta de maior energia para promover Macau no exterior, atraindo a vinda a Macau dos turistas de alta qualidade.”
Leonor Sá Machado Manchete PolíticaAR | Coutinho diz ter sido pressionado por “grande partido” para não se candidatar Pereira Coutinho diz ter sido pressionado por um “grande partido” português para não se candidatar a deputado pela Assembleia da República lusa. O líder da ATFPM não revela nomes, mas lamenta a “muita ignorância” que existe em Portugal [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado da Assembleia Legislativa (AL) José Pereira Coutinho, que agora se encontra na lista “Nós, Cidadãos!” para as Legislativas na Assembleia da República (AR) portuguesa, diz ter sido pressionado por um “grande partido” luso para não se candidatar. “Houve um alto dirigente de um dos maiores partidos políticos [portugueses] que nos disse que se desistíssemos destas eleições, viria cá antes de 4 de Outubro”, começou o também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau por dizer. “Por várias vezes, até disse que iria ser uma das pessoas mais importantes dentro do partido e assumir funções de responsabilidade governativa, que nunca se sabe as voltas que o mundo dá. Foi uma forma de dizer ‘pensem duas vezes, porque candidatarem-se pode prejudicar a vossa vida política no futuro”, acrescentou. O responsável preferiu manter o anonimato do líder português, mas sublinha haver, em Portugal, “muita ignorância” da parte da classe política sobre Macau e a vida na região. “Têm realmente uma visão errada de quem somos e daquilo que estamos a fazer aqui”, destacou. O presidente da ATFPM lamenta ainda que haja “muita gente em Portugal que não faz a mínima ideia do que é a comunidade portuguesa” do território. “A ignorância é de tal modo que as pessoas pensam que estas atitudes e comportamentos levam a melhor (…). Talvez isto funcione em Portugal, onde as pessoas nunca sabem quando vão precisar dos políticos para um tacho ou um ‘job for the boys’”, ironizou Pereira Coutinho. O deputado afasta qualquer relação com a referida figura política, dizendo que a sua lista “não precisa disto”. Campanha à vista A campanha de Pereira Coutinho tem início oficial no próximo dia 20 de Setembro e prolonga-se até 2 de Outubro. Só a partir de hoje é que a equipa pode começar a enviar os formulários para casa dos residentes recenseados, incluindo o boletim de voto. Questionado sobre as previsões para as Legislativas, o líder da ATFPM afirma que “já ganhou” pelo simples facto de ter conseguido integrar a lista portuguesa. “Aqui nesta zona [do mundo] passamos despercebidos e já é muito bom termos oportunidade para participar”, justificou. Pereira Coutinho sublinhou que respeita a lei e por isso só começará a fazer campanha esta semana, mas reforça que a angariação de adeptos é feita “desde 2003”, ano em que se tornou figura activa no Conselho das Comunidades Portuguesas. “Faço campanha todos os dias”, acrescentou. As declarações foram feitas na passada sexta-feira, depois da conferência da ATFPM acerca do caso Dore.
Joana Freitas Manchete PolíticaMedicina Estética | SS garantem regulação e fiscalização de acordo com a lei [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s Serviços de Saúde (SS) lançaram esta semana um comunicado onde frisam que a cosmetologia médica não é uma especialidade da Medicina e que estão atentos às infracções cometidas em Macau. Após o Centro da Política da Sabedoria de Macau ter vindo criticar a Lei do Erro Médico por considerar que esta não tem em conta os riscos que a cirurgia plástica envolve, os SS explicam que os centros que prestam estes serviços já são regulados. “As profissões e actividades relacionadas com exercício da actividade privada da prestação de cuidados de saúde em Macau são regulamentadas, razão pela qual a natureza da actividade de um centro de cosmetologia médica está enquadrada no âmbito de prestação de cuidados de saúde. O diploma legal [que regula o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde no território] também se aplica a este tipo de centro”, explicam. Os SS dizem que qualquer estabelecimento de cuidados de saúde que queira funcionar tem de entregar a classificação de actividades médicas a prestar, sendo que só pode prestar os serviços registados. No ano passado, foram registados 287 estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde, sendo que 21 deles tinham como actividade principal a cosmetologia médica e 26 tinham como actividade adicional a prestação destes serviços. [quote_box_left]“A cosmetologia médica não é uma especialidade médica. (…) Relativamente à operação cirúrgica num determinado local ou numa situação mais complicada, a mesma deve ser realizada por médicos especialistas, nomeadamente por médicos dentistas, dermatologistas, cirurgião plástico ou, oftalmologistas”[/quote_box_left] Mais de cinquenta queixas Segundo os SS, um salão de beleza “nunca pode fornecer serviços” deste género, nem sequer o tão famoso “botox”, caso contrário incorre numa infracção. “Quanto a outros materiais, não classificados como produtos farmacêuticos, que sejam utilizados na área plástica e de beleza (nomeadamente, preenchimentos injectáveis de ácido hialurónico), e a operação invasiva no corpo humano através de injecção devem ser administrados por um médico inscrito. (…) Convém que este tipo de operação seja apenas aplicado após a avaliação de um médico inscrito e sujeito à formação desta área”, escrevem ainda no comunicado. A publicidade com “expressões médicas e de cuidados de saúde promovidos por um salão de beleza” pode levar a que os SS peçam uma investigação, que pode chegar a tribunal. Dados do organismo mostram que desde 2011 foram abertos 51 processos contra a cosmetologia médica (num total de 81 infracções), sendo que em 26 casos o destinatário da queixa foi o estabelecimento de prestação de cuidados de saúde e os restantes 25 casos foram estabelecimento que não estavam autorizados a prestar cuidados de saúde. “Após o início dos procedimentos de investigação foram punidos 23 casos com pena de infracção, em 19 casos foi efectuada uma advertência. A maioria destas situações ocorreu devido a infracções por publicidade médica ilegal, seguido da prática de actos médicos sem licença e da violação de normas de medicamentos de uso exclusivo hospitalares.” Revisão necessária? Diversos deputados têm vindo a público pedir a introdução da cosmética de beleza na Lei do Erro Médico, evocando precisamente a falta de informação e regulação deste serviço. Apesar de não mencionarem qualquer intenção de especificar a medicina estética no diploma – até porque este já não está nas mãos dos SS -, o organismo liderado por Lei Chin Ion assegura que criou mecanismos de fiscalização para supervisão dos serviços de cosmetologia médica devido ao facto de o conceito “se ter tornado cada vez mais recorrente em Macau”. Mas esta não foi a única medida. “O desenvolvimento da actividade cosmética, em alguns casos, envolve elevados riscos médicos. Os SS, neste contexto, criaram um grupo de trabalho interno, para a investigação da regulação dos serviços de beleza relacionados com o processo médico, incluindo a qualificação de operadores, instalação e equipamentos no estabelecimento, avaliação de risco e processo de operação”, salientam, acrescentando que, se “for necessário pode ser considerada a apresentação de uma proposta de revisão, de modo a reforçar e regular as respectivas actividades, para impedir a ocorrência de infracções”. Na semana passada, a deputada Wong Kit Cheng, que já tem vindo a defender a inclusão deste tipo de medicina na Lei do Erro Médico, apontou que a legislação actualmente em vigor não obriga à realização de qualquer exame para o regime de credenciação de profissionais, fazendo com que os funcionários deste sector tenham níveis de experiência e qualidade divergentes. Para os SS, o apelo parte também para os residentes. “A cosmetologia médica não é uma especialidade médica. Geralmente uma operação cirúrgica simples pode ser realizada por um clínico geral. Porém, relativamente à operação cirúrgica num determinado local ou numa situação mais complicada, a mesma deve ser realizada por médicos especialistas, nomeadamente por médicos dentistas, dermatologistas, cirurgião plástico ou, oftalmologistas”, indica o organismo.
Flora Fong PolíticaCirurgia Plástica | Pedida regulamentação e integração na Lei do Erro Médico [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Centro da Política da Sabedoria de Macau (CWPC, na sigla inglesa) critica a Lei do Erro Médico por considerar que esta não tem em conta os riscos que a cirurgia plástica envolve. De acordo com os dados de um relatório da responsabilidade do CWPC, publicado na passada quarta-feira, 65% dos inquiridos não estavam bem esclarecidos sobre os risco da cirurgia plástica. Segundo o Jornal do Cidadão, os subdirectores do CWPC, a deputada Wong Kit Cheng e Sam Io Cheong, publicaram um relatório baseado num estudo sobre a regulamentação da desta área. O inquérito mostra que a maioria dos 1127 inquiridos, com idades compreendidas entre os 26 e os 40 anos, relaciona a cirurgia plástica meramente à beleza, sem esquecer que se trata de uma operação com eventuais complicações na mesma. Cerca de 60% dos questionados não compreende o risco que existe neste sector da Medicina antes de fazerem tratamentos como terapia por laser, lipoaspiração e uma cirurgia. Sem qualificação Sam Io Cheong explicou que foram verificadas, nos últimos anos, várias mortes relacionadas com cirurgias de estética, não esquecendo os prejuízos que podem ter lugar em locais expostos do corpo da vítima. O inquérito compara a legislação da China continental, de Taiwan, de Hong Kong, de Singapura e de Macau, concluindo que, em geral, os estabelecimentos de beleza da RAEM não estão devidamente qualificados para oferecer determinados serviços, como tratamentos com medicação, injecções ou intervenções cirúrgicas, que devem contar com a participação de pessoal devidamente experiente. A deputada Wong Kit Cheng, que já tem vindo a defender a inclusão deste tipo de medicina na Lei do Erro Médico, apontou também que a legislação actualmente em vigor não obriga à realização de qualquer exame para o regime de credenciação de profissionais, fazendo com que os funcionários deste sector tenham níveis de experiência e qualidade divergentes. “A maioria dos cirurgiões só sabe mexer nas máquinas, não aceita a formação de conhecimento ou prática, mas a isso junta-se a falta de supervisão dos estabelecimento, pelo que o ambiente pode até ser pouco higiénico, desconhecendo-se se os equipamentos estão devidamente desinfectados”, opinou a deputada. A CWPC sugere que os regulamentos que regem este sector sejam ajustados, nomeadamente ao nível da supervisão, inspecção e emissão de licenças do estabelecimento. O Centro pede ainda que a esta especialidade de Medicina seja incluída na proposta de Lei do Erro Médico, que terminou a discussão em especialidade e aguarda agora a versão final do Governo. Ou seja, sendo ainda passível de alterações.
Joana Freitas PolíticaGalgos | Chui Sai On fala em “injustiça” para a empresa “[dropcap style=’circle’]A[/dropcap] corrida de galgos tem a sua história” e as apostas “sempre foram a indústria principal de Macau”. São estas as justificações de Chui Sai On, Chefe do Executivo, para se mostrar reticente face ao encerramento das instalações do Canídromo. A ANIMA – Sociedade Protectora dos Animais diz ao HM que as declarações do líder do Governo não fazem sentido. “As corridas de galgos têm a sua história e é uma componente também importante para a diversificação do sector, portanto não é de um dia para o outro que vamos suspender as corridas de galgos, isso também não é justo”, disse Chui Sai On, citado pela Rádio Macau, acrescentando que o Governo “vai avaliar o assunto”. Para a ANIMA, estas não são justificações plausíveis. “Não é de um dia para o outro, é 50 anos depois”, começa por apontar Albano Martins, presidente da ANIMA, que tem vindo a expor as condições precárias de que são alvo os galgos do Canídromo. “Além disso, não é de um dia para o outro, porque a ANIMA alertou o Governo [sobre o caso] desde 2012. É três anos depois. Isso não é justificação e se Chui Sai On disse isso, lamentamos.” A ANIMA – que não é a única contra a continuidade das corridas de cães – diz que esta pode ser uma forma do Chefe do Executivo preparar a comunidade para nova extensão do contrato. Mas diz-se, ainda assim, confiante que o sofrimento dos galgos vá chegar ao fim este ano, quando o contrato terminar. “É politicamente incorrecto manter aquelas instalações, até fora da comunidade e é uma falta de respeito pela comunidade e estar claramente a apoiar um lobby à revelia da comunidade. É lastimável para o bem estar animal”, diz Albano Martins ao HM. É preciso ter calma Chui Sai On voltou a frisar que uma instituição de ensino superior vai estudar o assunto e pediu para a sociedade “ter calma”. “Vamos aguardar os resultados para ver a situação e ver quais são as opiniões da população.” Para Albano Martins, nem sequer há, da parte da empresa, legitimidade para pedir a renovação de um contrato que dura há 50 anos. “O Governo parece refém dos contratos de concessão. O contrato tem 50 anos, qual é a obrigação de continuar?”, atira. A Yat Yuen, companhia das corridas que pertence ao império da Sociedade de Jogos de Macau, tem vindo a perder dinheiro ano após ano. A morte de galgos no local, alguns ainda jovens como frisa a ANIMA, levou a diversas petições contra a continuação do Canídromo tanto da sociedade, como das associações de protecção animal locais e de fora. Uma vigília à luz das velas vai acontecer no dia 30 deste mês pelos direitos dos animais, em frente à sede do Governo.
Leonor Sá Machado PolíticaTurismo | Roteiros “Passo-a-Passo” podem desaparecer [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s roteiros de excursões turísticas “passo-a-passo” correm o risco de ser eliminados se as próximas semanas não trouxerem melhorias, diz Helena de Senna Fernandes, directora dos Serviços de Turismo (DST). “Já estamos a trabalhar com uma agência de viagens (…) e vamos ver se há possibilidade de melhorias”, começou a responsável por dizer aos média. “Se assim não for, também deixa de haver possibilidade de atrair mais pessoas e vamos discutir com a agência (…) há pedidos que resultam e outros que não”, frisou. Embora “o produto só esteja em funcionamento há cinco semanas”, não há ainda sinais de melhorias. Os números mais recentes apontam para uma escassez de adeptos neste sistema de transporte turístico, implementado há pouco mais de um mês pela DST. Helena de Senna Fernandes disse que será dado ainda algum tempo para perceber se a adesão pode crescer, mas garantiu que os percursos podem ter um fim à vista caso a situação não se altere. A responsável referiu que há medidas na calha, como são a introdução, nas diferentes rotas, de mais autocarros, e a alteração de alguns destes caminhos. Só na península existem duas rotas disponíveis, pelo que a DST pretende aglutiná-las numa só. “As duas rotas de Macau vão ser simplificadas para apenas uma, no sentido de criar mais rentabilidade”, justificou. DST quer manter número de entradas de 2014 A directora dos Serviços de Turismo (DST) foi ao encontro da intenção já expressa pelo Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de manter o número de turistas nos 31,5 milhões de pessoas. “Não estamos a querer aumentar o número [de visitantes] de um dia para o outro porque também temos que ter um equilíbrio”, afirmou a responsável da DST. “Vamos manter o nível do ano passado”, disse, ou seja, de 31,5 milhões de pessoas. “Até agora, registámos uma queda de 3,5% em Julho e já estamos a trabalhar com agências de viagens de diferentes fontes porque não estamos a trabalhar para um só mercado, mas sim vários”, frisou.
Joana Freitas PolíticaTransportes | Pereira Coutinho critica estudos da DSAT [dropcap style=’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho quer saber onde estão os resultados de tantos inquéritos feitos à população face ao trânsito de Macau. Numa interpelação escrita entregue ao Governo, o deputado frisa que só se está a gastar dinheiro. “Que resultados e conclusões foram extraídos do Inquérito do Comportamento do Tráfego da População de Macau de 2009 a 2014 para a melhoria da rede de transportes utilizados pelos residentes e turistas?”, começa por questionar o deputado. Pereira Coutinho escreve que tem recebido queixas de residentes no gabinete que partilha com Leong Veng Chai, alegando que a DSAT tem estado a repetir estudos sobre hábitos de transportes dos residentes. O deputado diz que esses trabalhos da DSAT foram “uma perda de tempo e de dinheiro, sem grandes novidades e sem utilidade prática e à custa do erário público”. O deputado diz ainda que, apesar da DSAT frisar que estes questionários servem para melhorar a situação dos transportes, nada muda. “Entre Setembro de 2014 e Janeiro do corrente ano, a DSAT encomendou a uma empresa particular – pelo preço de 5,3 milhões de patacas – o inquérito [para perceber o comportamento da população face aos transportes], com a finalidade de melhor definir as políticas de tráfego, nomeadamente necessidades dos residentes e turistas”, aponta. “Mas, então quais foram os resultados práticos que a DSAT obteve pela encomenda do inquérito de 2009, tendo em consideração que, desde esse ano, até à presente data não se verificaram melhorias significativas na rede de transportes públicos em termos de prestação de serviços?” O deputado diz considerar ser desnecessário mais inquéritos porque estes têm vindo a acontecer sucessivamente e as informações que constam nos boletins estatísticos são sempre iguais. Ainda que a DSAT explique que um inquérito de 2014 tenha vindo em seguimento de outro, o ano passado, uma vez que houve desenvolvimento da sociedade, nomeadamente no numero de passageiros, Pereira Coutinho sublinha que a questão alimenta o desperdício de dinheiro e de nada serve.
Isabel Castro PolíticaO outro Estoril [dropcap style=’circle’]T[/dropcap]enho esta coisa de gostar de casas velhas, casas com histórias de pessoas nas paredes, pelo que me arrepio quando ouço falar em demolições. Sei que já não se usa, isto de gostar de casas velhas. Mas dá-se o caso de admirar quase tudo o que vem fisicamente de longe, talvez pela curiosidade que tenho por aquilo que jamais poderia ter vivido. As casas têm as histórias que ficaram por contar. Por gostar das casas de outros tempos, chocou-me a ideia da demolição do antigo Hotel Estoril, edifício do qual não tenho qualquer memória enquanto espaço vivo. O choque teve que ver, sobretudo, com o facto de Macau se ter transformado naquilo que é hoje, uma cidade onde se perdeu muito do cheiro do passado, das coisas do passado que são importantes para sabermos para onde vamos. Não sei dizer se o Hotel Estoril tem valor patrimonial ou não. Só sei que o conheci sempre fechado e que faz parte do passado. E sei também que gosto do painel da mulher despida que dá vida à fachada. Mas depois veio alguém, que sabe colocar as coisas em perspectiva como eu não sei, que me lembrou da Casa da Música, no Porto. Lembras-te? Lembro. A polémica em torno da velha remise dos eléctricos, a polémica em torno de um projecto arquitectónico que muitos não percebiam. A Casa da Música – goste-se ou não do resultado – é hoje um projecto inquestionável. É uma obra da cidade, onde acontecem coisas importantes para a cidade. E já ninguém se lembra do que lá estava antes, do passado que foi abaixo para que se fizesse uma obra para o presente. E para o presente que ainda está por vir. Depois veio outro alguém também que, sabendo de arquitectura como eu não sei (e de Macau também), lembrou aqueles que o quiseram ouvir que é preciso que os arquitectos não se esqueçam que é importante que as pessoas entendam o que se anda fazer, o que se preserva ou deixa de se preservar. E depois veio o secretário com um projecto que faz falta para a cidade, com um arquitecto de renome internacional, com uma ideia concreta para um espaço que morreu. Uma escola de artes a sério, para que os miúdos tenham uma escola de artes a sério, uma piscina que funcione 12 meses por ano, um parque de estacionamento que iria resolver o problema da falta de espaço para arrumar carros naquela zona. O secretário diz também que terá em conta a opinião da população e eu percebo a intenção. Sucede que a população, que hoje já não é de consensos como foi noutras alturas, quer coisas impossíveis, por serem contraditórias. O ideal seria Macau ter espaço para preservar edifícios antigos só porque sim e construir, ali ao lado, obras icónicas de arquitectos de renome, mas o ideal não existe e não abunda terra em locais nobres da cidade. O ideal seria não haver esta sensação de divisão: eu gosto de casas velhas e também de novos projectos e é impossível, muitas vezes, conciliar o que é um dado adquirido, pela sua existência, com a capacidade de ser surpreendida. Ou não: as divisões fazem bem, põem as pessoas a pensar e a discutir e a questionarem-se e a colocarem questões aos outros. E a mudarem de ideias, se preciso for, que não vem daí mal ao mundo. Esta semana, numa visita guiada à comunicação social, os jornalistas tiveram oportunidade de ver o que está para lá da fachada do antigo hotel. As pessoas com quem falei não vieram de lá particularmente impressionadas com a beleza do espaço e muito menos com o estado de conservação em que se encontra. O edifício está em muito mau estado, dizem-me, a fachada tapa tudo, dizem-me também. O Estoril está morto, acrescentam. Qualquer que seja o futuro do antigo hotel, o importante é que seja tomada uma decisão – não daqui a cinco ou dez anos, mas agora, amanhã, no próximo mês. Este processo não pode terminar em coisa nenhuma. O Estoril não pode continuar a ser um conjunto de mosquitos, formigas e entulho. Não haverá unanimidade em torno do projecto e, qualquer que seja a opção que Alexis Tam tomar, vai desagradar ou a gregos ou a troianos. Mas cansados de decisões por tomar andamos todos nós. O pior que pode acontecer a este Governo é congelar projectos por não reunirem consenso, esse palavrão profundamente irritante que impede que as pessoas e as cidades evoluam.
Filipa Araújo Manchete PolíticaFunção Pública | ATFPM pede aumento de vencimentos A ATFPM escreveu ao Chefe do Executivo para que o líder de Macau actualize os salários dos trabalhadores da função pública em 6%. A inflação e os consecutivos aumentos do custo de vida são os argumentos usados por Pereira Coutinho [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) entregou uma carta dirigida ao Chefe do Executivo, Chui Sai On, apelando ao ajustamento dos salários dos trabalhadores da Administração Pública em 6%. “Com a liberalização do sector de Jogo, a economia de Macau desenvolveu-se rapidamente acarretando aumento de inflação em anos sucessivos”, começa o documento entregue ao líder da RAEM. O aumento das rendas, o preço dos imóveis e dos produtos e a “monopolização de alguns sectores da economia resultou na subida gradual do custo de vida”, argumenta ainda a Associação. O que se pretende, indicou José Pereira Coutinho, presidente da ATFPM, ao HM, é que exista uma actualização salarial em 2016 para os funcionários públicos. “Com a inflação e a subida dos preços dos principais bens essenciais de consumo, sendo que o poder de compra tem estado a diminuir, achamos que o Chefe do Executivo devia, para o ano, actualizar os salários dos funcionários públicos”, explicou. A subida dos preços “tem causado elevada pressão da vida dos residentes de Macau e a qualidade da vida tem decrescido continuamente sendo que muitas famílias não se sentem felizes com esta situação”. Entretanto, diz, apesar da diminuição de receitas no sector do Jogo, “há estudos que indicam que a inflação só vai sofrer uma contracção óbvia depois de dois ou três anos da desaceleração económica”. Como consequência, defende ainda a ATPFM, o nível da inflação está muito perto da “margem de risco”, o que leva a que os preços não desçam e os residentes “tenham que suportar os efeitos negativos incluindo os factores psicológicos resultantes da desaceleração económica”. Casas prometidas O mesmo documento fazia ainda referência à promessa de Chui Sai On de reservar terrenos para construir habitação para os funcionários públicos. “Assim solicitamos também ao senhor Chefe do Executivo para que nas linhas governativas do próximo ano os departamentos relevantes possam acelerar o processo de execução da reserva de terrenos de acordo com o plano com uma clara planificação e calendarização para a sua construção, permitindo viver sem preocupações e concentrar-se em melhor servir os cidadãos”, apela. Pereira Coutinho já tinha vindo a pedir o aumento dos ordenados dos funcionários públicos, bem como o de subsídios desses trabalhadores.
Leonor Sá Machado Manchete PolíticaSaúde | Profissionais estrangeiros só por convite Os profissionais de saúde não residentes só poderão exercer funções na RAEM mediante convite do Governo e apenas com uma licença máxima de três anos. O presente regime devia, para um jurista dos SS, ter sido “para ontem” [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Ficou ontem confirmado que as propostas do Governo para o Regime da Qualificação e Inscrição para o Exercício da Actividade dos Profissionais de Saúde deverá cortar as asas aos não residentes que pretendam exercer funções na área da Saúde no território, mesmo depois do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, ter referido que a RAEM sofria com a escassez de recursos humanos neste sector. Tal como o HM noticiou há dois dias, os profissionais não residentes não estão elegíveis para efectuar o exame, teste este obrigatório para a obtenção de uma licença. O intuito desta nova proposta, explicaram ontem o director dos Serviços de Saúde (SS), Lei Chin Ion, e a Secretária-geral Leung Pui San, é uniformizar o nível de qualificações exigidas nos sectores público e privado. À luz de algumas opiniões, tal poderá vir a dificultar a entrada dos profissionais no privado. De acordo com Leung, os estrangeiros a quem for atribuída a licença limitada terão que “adquirir muita experiência na área (…), ser especialista em determinada área” e a contratação “depende da necessidade de Macau”. Os profissionais já em exercício de funções podem descansar: embora tenham que actualizar os seus dados junto dos SS no prazo de um ano após aprovação do Regime, estão isentos da realização de novo exame e estágio. Por um serviço melhor Facto é que, pelo menos para Rui Amaral, jurista dos SS, uma legislação deste teor é necessária “para ontem”. Embora não haja ainda uma calendarização dos trabalhos ao nível desta proposta de lei, certo é que os SS querem que a sua aprovação aconteça “o mais rápido possível”. Entre os pontos que mais questões levantaram durante uma auscultação pública que ontem decorreu, estão a obrigatoriedade de programas de formação contínua, nomeadamente após aposentação. “Se me reformar do sector público como médico, mas quiser continuar actividade no privado, sou obrigado a fazer uma formação?”, questionou Fernando Gomes, profissional do Hospital Conde de S. Januário. “É estranho que a pessoa se esqueça de tudo”, ironizou. O médico discorda ainda da sugestão de estabelecer a multa máxima para sanções nas 50 mil patacas. “É muito baixo, cada ano podemos aumentar um pouco [o valor], de acordo com a inflação”, acrescentou. E tudo a modernização levou Segundo Rui Amaral, entre as mudanças mais relevantes deste novo documento está a criação de um regime de deveres e direitos e de sanções a atribuir aos profissionais que infringirem as regras. “[Uma das coisas mais importantes] é o regime disciplinar, que é uma coisa que não existia aqui”, informou o jurista, em declarações aos média. Rui Amaral falou ainda sobre a importância da avaliação de qualificações: os existentes, explica, “são de natureza parcelar, regulam apenas alguma parte da matéria relativa”, quer seja relativamente à actividade de farmacêutico, ou outros profissionais de saúde. “Neste momento, unifica-se tudo, aplica-se aos profissionais do sector público e privado”, acrescentou o jurista dos SS. Nova é ainda a abolição, para quem viu a sua licença suspensa – seja por opção própria ou da entidade patronal –, da realização de segundo exame e estágio. A presente versão da proposta apenas obriga à realização do CPD – sistema que avalia a progressão na carreira através do desenvolvimento contínuo profissional – para reingresso na profissão. O que vai e o que fica A proposta de lei determina a cessação de emissão de licenças para seis especialidades, incluindo Mestre de Medicina Tradicional Chinesa (MTC), Acunputurista e Massagista. A Secretária-geral do organismo justifica a abolição destas categorias pelo facto de parte destes profissionais terem obtido “as suas habilitações académicas somente através da forma do regime ancestral”, ou seja, sem um curso superior devidamente acreditado. No entanto, os profissionais que tenham já as suas licenças de uma destas três especialidades, poderão continuar a exercer. “Após a data de publicação da lei deixam de ser emitidas licenças (…), mantendo-se, contudo, válidas as licenças que até à data da publicação da lei tenham sido emitidas”, refere o documento de consulta. A proposta determina também a entrada de duas novas especialidades no regime de inscrição: farmacêutico de MTC e nutricionista. A presente consulta pública decorre até 15 do próximo mês.
Hoje Macau PolíticaPatrimónio | Chui Sai On diz que há espaço para progredir [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Chefe do Executivo congratulou-se ontem com a atenção e consciência da população na defesa do património cultural da cidade, mas defendeu que existe “ainda espaço para progredir” na revitalização desse legado histórico. “Ao longo desta década – o património da cidade foi classificado pela UNESCO em 2005 -, os cidadãos de Macau, na sua generalidade, estão cada vez mais atentos e conscientes da importância da salvaguarda do nosso património cultural”, disse Chui Sai On na rubrica “Palavras do Chefe do Executivo”, publicada na página oficial do governante. Salientando que o Governo se tem “empenhado” na salvaguarda do património de Macau, o líder do Governo entende, no entanto, que no que “respeita à revitalização do património mundial cultural” existe “ainda espaço para progredir”. E para isso, assinalou, Macau está a trabalhar seguindo as boas práticas de outros países e regiões. “Continuaremos a adoptar medidas adequadas de salvaguarda do património mundial dotado de valor universal, a auscultar a opinião pública, e simultaneamente proceder a consultas e ouvir sugestões junto das entidades competentes do país, das organizações internacionais especializadas nesta área e de especialistas em património mundial”, disse. Amar o lar No artigo, sob o título “Amar o Património Mundial, Amar o nosso belo lar”, Chui Sai On sustenta que o Património Mundial “é um tesouro dotado de valor universal e um legado da história multicentenária” da cidade e que “o futuro promissor de Macau é inseparável do valor incalculável deste tão rico tesouro dotado de valor universal”. Chui Sai On, que em 2005 durante o processo de candidatura e reconhecimento por parte da UNESCO era o Secretário dos Assuntos Sociais e Cultura com a pasta do Turismo e área cultural, recorda ainda o processo apresentado por Macau com o apoio do Governo central chinês e de entidades e peritos nacionais e internacionais. O líder do Governo de Macau frisa ainda ser “dever de todos” a protecção e valorização do património cultural da RAEM. LUSA/HM
Joana Freitas PolíticaAR | Académicos reticentes com candidatura de Coutinho [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]cadémicos e juristas continuam a insistir que há incompatibilidades com a eventual candidatura de José Pereira Coutinho à Assembleia da República Portuguesa. Depois de vários terem prestado declarações nesse sentido, ontem foi a vez de Eilo Yu e Larry Sou. A questão da prestação de juramento, prevista na Lei Básica, é uma das colocadas em causa pelos académicos, que falam, também, de zonas cinzentas na lei. “Claro que há muitas [zonas cinzentas na lei]. Ele tem um passaporte português e, em Macau, reconhece-se a dupla nacionalidade, até pode não ser de forma oficial, mas é reconhecida. Se fosse na China, isto não seria assim, não era reconhecido. Mas o facto de ter os dois passaportes pode levar a que ele pertença, de certa forma, a dois países. Isso não está claro”. O mesmo frisou Eilo Yu ao jornal Macau Post Daily. “Na prática, é possível um cidadão ter dois passaportes, o que, indirectamente, lhe pode conceder o direito de prestar juramento/fidelidade a dois países.” So, ex-professor de Administração Pública do Instituto Politécnico de Macau, sociólogo e comentador político, diz, no entanto, que Pereira Coutinho deveria ter em conta que é incompatível jogar em dois lados ao mesmo tempo. Há, na perspectiva do académico, um conflito de interesses, ainda que, como relembra o ex-professor, o deputado não acredite nisso. “Do ângulo político há um conflito, porque se se é um membro da Assembleia Legislativa de Macau, não se pode de maneira nenhuma ter outra posição oficial noutro ‘país’”, diz ao HM. “Se ele for concorrer mesmo deveria pensar que isto não é possível na lei. Ele não deveria pensar sequer em concorrer a um lugar oficial em Portugal, pelo menos do meu ponto de vista, porque há definitivamente um conflito de interesses, especialmente se estivermos a falar de política.” O académico dá um exemplo concreto: “imagine que temos de criar uma lei que tem de passar na AL de Macau a dizer que vamos lutar contra Portugal, entrar em guerra com o país. Deparamo-nos com um grande problema”, frisa. Também Eilo Yu alinha pela mesma opinião. Ainda que a lei não seja clara, a questão que se coloca é se um deputado que serve, actualmente, o hemiciclo da RAEM, deveria pensar servir outro país. “Deveria rever-se o regulamento da AL no que toca a estas definições pouco concretas”, disse Yu, professor da Faculdade de Ciências Sociais da Universidade de Macau, ao Post Daily. Coincidências e fidelidades A Lei da Legislatura e dos Deputados da AL prevê que os deputados têm de prestar juramento na tomada de posse e “desempenhar fielmente as funções em que são investidos” e “ser fiéis à RAEM”. Estes são outros pontos em que tocam os dois académicos. “Ele teria de escolher um ou outro local, mas temos de pensar que é, actualmente, membro da AL em Macau e não está a ser justo para com esta posição para a qual foi escolhido. Deveria renunciar o mandato e, aí sim, ir para a frente com outra candidatura. Dizer que é traição à RAEM é ir um pouco longe demais, mas, novamente, se por acaso estivéssemos em conflito com Portugal, claro, seria traição”, frisa Larry So ao HM. Eilo Yu considera ser necessário definir de forma mais “concreta” o termo de ser “desleal” para com a RAEM e aconselha mesmo a que a situação, caso a candidatura pelo “Nós, Cidadãos!” venha mesmo a acontecer, deveria ser resolvida nos tribunais. José Pereira Coutinho não quis tecer comentários sobre as declarações. Numa entrevista na Revista Visão, datada de 14 de Setembro na versão online, o deputado disse não saber ainda a que assembleia prestará fidelidade. “Logo se vê, depois das eleições”, afirmava à publicação. Na mesma notícia, Pereira Coutinho admite que a candidatura pelo partido “Nós, Cidadãos!” aconteceu por “coincidência”, sendo que o deputado soube da existência do grupo “pela internet”.
Flora Fong PolíticaTV Cabo | Ng Kuok Cheong pede esclarecimentos sobre indemnização [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Ng Kuok Cheong questionou o Governo sobre o pagamento de indemnização à TV Cabo, agora que a RAEM implementou medidas de austeridade económica. O deputado quer mais explicações sobre se a retirada da indemnização é um problema de cariz administrativo, da responsabilidade de um departamento ou de um funcionário público. A questão de Ng Kuok Cheong surge depois do Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, ter garantido que o pagamento da indemnização à TV Cabo foi retirado da rubrica dedicada às “despesas comuns” do orçamento da RAEM. A justificação para a retirada teve em conta a opção de não ir buscar dinheiro aos cofres públicos. Numa interpelação escrita, Ng Kuok Cheong afirma ter recebido queixas de vários residentes, referindo que o Governo nunca explicou, de forma clara, o pagamento dos 200 milhões de patacas durante a implementação das medidas de austeridade. O deputado questiona se o Governo vai realizar um relatório de revisão sobre o pagamento deste avultado montante e pede ainda explicações, publicamente, acerca dos problemas relacionados. Além disso, Ng Kuok Cheong lembra ainda que se deu uma situação semelhante com um empréstimo à companhia aérea Viva Macau, na qual o Executivo não conseguiu recuperar o montante emprestado após encerramento da empresa, há mais de cinco anos.
Flora Fong PolíticaConsultas Públicas | Criticada falta de coordenação e pedida revisão da lei Muitas auscultações ao mesmo tempo e falta de informações concretas levam dois deputados a apontar falhas ao regime que regula as consultas públicas. Uma revisão é necessária, dizem [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados Si Ka Lon e Angela Leong querem a revisão das normas que regulamentam as consultas públicas. Os deputados criticam ainda o facto de estarem a acontecer várias consultas públicas sobre diversas políticas ao mesmo tempo. Em duas interpelações escritas, os deputados apelam por isso à revisão das normas, até porque “o cansaço” da população face a tantas auscultações permite a existência de problemas. Si Ka Lon considera que a sociedade está a sentir “cansaço de tantas consultas públicas”, porque, frisa, “estão a acontecer demasiadas ao mesmo tempo, o que faz com que os cidadãos não consigam entender todas as informações das consultas nem apresentar opiniões”. Contra repetições Numa outra interpelação escrita pela deputada Angela Leong, esta criticou que, actualmente, cada departamento realize consultas públicas sobre as políticas e leis de forma diferente. Para Leong existe falta de coordenação, o que leva a que haja repetições no mesmo período de várias consultas e que sejam prorrogadas auscultações. Os dois deputados apontaram também que existem opiniões que apontam que as informações das consultas não são suficientes e objectivas, o que faz com que os cidadãos achem que as consultas não sejam verdadeiras. Também o resultado das consultas leva a que as pessoas desconfiem que, por vezes, não correspondam às opiniões da população. Si Ka Lon recordou que o Governo prometeu que ia rever a insuficiência da execução das Normas para a Consulta de Políticas Públicas e questiona se foram encontrados problemas nestas e quais são as medidas de melhoria. Angela Leong quer saber se o Executivo vai mesmo rever novamente as normas, resolvendo o problema da falta de mecanismo de coordenação e cooperação entre departamentos, evitando que aconteçam situações negativas nas consultas públicas. O HM tentou perceber junto do Governo se haverá revisão das Normas, mas até ao fecho da edição não foi possível obter resposta.
Joana Freitas Manchete PolíticaCanídromo | Deputados concordam com encerramento Pela falta de espaço, pela falta de espectadores e pelo bem da comunidade. No geral, os deputados concordam com o encerramento do Canídromo, ainda que alguns apontem que deveria ser transferido, mas apenas se for “possível” [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]eputados ouvidos pelo HM concordam com o encerramento do Canídromo, por considerarem que o espaço deveria ser aproveitado para algo mais necessário à sociedade. Alguns até sugerem a transferência das corridas de galgos para outro local, mas a ideia geral é que se termine com elas. Depois do Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, ter garantido que iria ser feito um estudo por uma instituição académica sobre o impacto que o Canídromo tem na sociedade e de o tema ser alvo de discussão – muito devido às acções levadas a cabo por associações de animais -, foi a vez de ouvir deputados. Numa coisa, todos concordam: o Canídromo deveria fechar. José Pereira Coutinho, por exemplo, é peremptório: “o encerramento do Canídromo já devia ter ocorrido há muito tempo”. Para o deputado, o próprio campo de futebol deveria ser transferido para outro local. “Podia arranjar-se para esta finalidade desportiva, que é o futebol. Nem sequer concordo que o contrato do Jockey Club tivesse sido renovado por mais dois anos, não percebo porquê essa decisão, até porque muitos discordam dessa renovação. Isso terá sido uma forma de conluio entre empresários e Governo”, atira. Quanto ao Canídromo, “o local é muito apropriado para mais edifícios de habitação pública e de estruturas sociais de apoio à população”. Pereira Coutinho sugere que uma parte seja dedicada a apoio social, como lares, centros de saúde e creches, e outra de lazer, para os jovens. Mas também parques de estacionamento públicos, algo que muitos deputados têm vindo a pedir. Para o deputado directo Si Ka Lon, ainda que o Canídromo seja um edifício que merece pertencer à memória colectiva da maioria dos residentes de Macau, a carência de terrenos em Macau fala mais alto. Para o deputado, o ideal seria alterar a função do actual espaço do Canídromo para um complexo para instalações comunitárias. E a ideia, reforça Si Ka Lon ao HM, não é de agora. “Já no ano 2010, quando era vogal do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte, sugeri a construção de um complexo para desporto e cultura, que incluísse um campo, biblioteca e parques de estacionamento, bem como um centro modal de transportes, o que foi até sugerido por um dos membros do Conselho de Planeamento Urbanístico (CPU)”, refere. Tal como Si Ka Lon, e a alinhar com quase todos os outros, também Wong Kit Cheng refere que a ideia de transformar o velho espaço da Yat Yuen, a empresa do Canídromo, em algo mais virado para a comunidade é a melhor. “Devia avaliar-se para que pode ser usado o espaço para satisfazer as necessidades de transportes e outras instalações”, refere a deputada numa interpelação escrita. O facto do Governo ter implementado a medida de se retirarem todas as salas de jogo e apostas de entre as residências também tem peso nesta opinião, como é o caso de Kwan Tsui Hang. “Acho que deve ser alterado [o local], porque deve-se corresponder à ideia de que o jogo tem que sair da comunidade. Quando foi criado o Canídromo não havia tanta habitação na zona, que agora é mais populosa. Por isso deve acabar”, começa por dizer. “Há falta de terrenos e pode aliviar-se o espaço onde está [o Canídromo] e criar-se um espaço para escolas e instalações comunitárias”, diz ainda. De vez A queda das receitas do Canídromo – que continuam a descer de ano para ano, com o lucro do ano passado a atingir 27 milhões de patacas, quando em 2013 foi de 70,4 milhões – é outra das razões apontadas por Si Ka Lon para dizer que não se pode considerar a continuação das corridas. “É impossível um empresário deixar continuar andar o negócio sob uma situação de défice. Acredito que vale a pena a mudança.” Já Melinda Chan considera ser necessário saber algo antes de se tomar qualquer decisão: vão lá turistas? Quantos? Ao que o HM conseguiu apurar noutras ocasiões, em visitas ao local, raras são as vezes em que há espectadores e, quando os há, são às meias dúzias. “Não me parece que haja turistas a ir lá, porque acho que eles não gostam de ver corridas de cães, os residentes não vão. Acho que se devia aproveitar o local para construir mais habitação, porque é uma área tão grande que deveria dar para construir casas e ainda instalações para a comunidade.” A deputada considera que deveria haver, da parte do Governo, uma investigação sobre se os turistas vão realmente ao local e se o Canídromo é uma atracção. Se não for, diz, então “devia acabar-se de vez com as corridas”. O deputado nomeado Lau Veng Seng acha que é cedo para falar assunto e diz apenas que se deve fazer um “estudo científico” sobre tal. Ou noutro lado Ainda que o encerramento do Canídromo seja a medida que todos apoiam, há deputados que não concordam com o término definitivo das corridas. Au Kam San, por exemplo, fala numa memória colectiva que deveria ser respeitada. E sugere o que Chui Sai On já mencionou uma vez, numa ocasião pública: a conjugação entre as corridas de galgos e de cavalos. “Há pessoas que esperam que [o espaço] seja transformado em instalações comunitárias. Lembrei-me que o Chefe do Executivo, Chui Sai On, mencionou uma vez que as corridas de galgos podiam ser mantidas, desde que passassem a funcionar no Jockey Club. Não sei como se pode considerar esta ideia, mas se for possível, as pistas podem ser aproveitadas em diferentes dias, com um arranjo apropriado. Assim, mantinha-se a tradição deste jogo e aliviava-se o espaço [actual] para outras instalações”, frisou. Wong Kit Cheng concorda: a deputada pede um estudo que investigue a possibilidade de se conjugar o Jockey Club e o Canídromo no espaço do primeiro, na Taipa, mas pede uma consulta pública sobre o assunto. Mas, a ideia de juntar os dois tipos de animais não agrada por exemplo à Sociedade Protectora dos Animais – ANIMA, que já veio a terreiro dizer que a ideia é “ridícula”, até porque as condições de corrida não são semelhantes para cavalos e galgos. Au Kam San defende, contudo, que o Canídromo é “uma grande memória de Macau”, que deveria permanecer. Ainda assim, o deputado defende que tanto a Yat Yuen, como o Governo deveriam implementar melhorias no espaço. “O Canídromo deve também melhorar o tratamento dado aos galgos para satisfazer a solicitação de associações de protecção de animais.” O contrato de concessão termina no final do ano e cabe ao Governo decidir o que fazer. Mais de 270 mil assinaturas foram recolhidas contra a manutenção do espaço e há mais acções na calha.
Joana Freitas Manchete PolíticaComunidade | Cônsul não cria Conselho previsto na lei, mas opta por outro formato Está na lei portuguesa a criação de um Conselho Consultivo dentro do Consulado de Portugal, mas Vítor Sereno optou por não o criar. Isto porque, diz, a possibilidade de falar com mais pessoas representativas da comunidade, mais vezes e com mais proximidade aos portugueses é mais eficaz e menos burocrática do que o que vem na lei [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Cônsul português, Vítor Sereno, optou por não levar adiante a criação de um Conselho Consultivo no interior do Consulado Geral de Portugal em Macau e Hong Kong, por considerar desnecessária a criação de mais um órgão e de mais burocracia. A criação deste grupo está prevista na lei portuguesa, que rege as representações lusas fora do país, mas Sereno assumiu um outro formato para o grupo. Formato que diz ser mais eficaz. [quote_box_left]“Não há necessidade de institucionalizar mais um órgão que, a meu ver, só viria trazer confusão e burocratizar o meu relacionamento com a comunidade”[/quote_box_left] Segundo o artigo 16 do Regulamento Consular – de 2009 – 180 dias após o início das funções do Cônsul, há que criar o chamado Conselho Consultivo da área consular, a quem compete produzir informações e pareceres sobre as matérias que afectem os portugueses no local e ainda elaborar e propor recomendações face às políticas dirigidas às comunidades portuguesas. Este Conselho seria presidido pelo Cônsul, sendo que dele fariam parte o assessor consular e até 12 elementos “representativos da comunidade portuguesa”, nomeados pelo próprio responsável consular. Ora, a ideia não agrada a Vítor Sereno, que explica ao HM a razão. “Não sendo tradição, mas principalmente por entender que 12 membros escolhidos de forma individual e exclusiva pelo Cônsul a reunirem apenas três vezes por ano é muito limitativo da representatividade da comunidade portuguesa nas duas regiões administrativas especiais, entendi que o espírito que presidiu à sua criação poderia ser cumprido de um modo mais eficaz, mais participativo e, sobretudo, mais regular”, começa por indicar Sereno. Assim, Sereno considerou desnecessário complicar o sistema, tendo inclusive comunicado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que não ia criar o Conselho. A alternativa é outra. “Como é do conhecimento público, tenho-me reunido de forma mensal ou bimensal, em diálogo permanente, com um conjunto significativo de representantes de associações portuguesas e de matriz portuguesa”, explica, acrescentando que, desta forma, consegue reunir com mais de 25 pessoas em vez das apenas 12 ditadas na lei. “[Assim] não há necessidade de institucionalizar mais um órgão que, a meu ver, só viria trazer confusão e burocratizar o meu relacionamento com a comunidade.” Vítor Sereno faz ainda questão de salientar que, além destas reuniões levadas a cabo por si próprio, há ainda o grupo de conselheiros das comunidades portuguesas, cujos objectivos, diz, são “em grande parte” coincidentes com o descrito para o Conselho Consultivo. “[Eles] assistem também às referidas reuniões por mim promovidas e foram eleitos com uma larga margem eleitoral, ao contrário de outras zonas do mundo”, frisa. Em contacto O responsável pela representação consular de Portugal em Macau diz ainda acreditar que esta é uma forma fácil de resolver problemas directamente com a comunidade e promover resoluções. Até porque, frisa, os contactos com representantes da comunidade portuguesa são normais. “Não deixei, sempre que a situação o aconselhou, de promover contactos e auscultar a sensibilidade de diversas personalidades da comunidade portuguesas dos mais variados sectores de actividades”, diz, acrescentando estar confiante que “estas acções têm permitido uma estreita articulação da acção do cônsul para com a comunidade, como se pretende no Regulamento [Consular]”. Sereno aponta ainda que têm decorrido desta forma de fazer as coisas diversas iniciativas dirigidas aos portugueses que cá vivem. Ao que o HM apurou, nunca terá sido criado o Conselho Consultivo no Consulado em Macau desde que foi adoptada a lei, em 2009.
Leonor Sá Machado PolíticaErro Médico | Diploma concluído “em breve”, diz Governo A proposta de alteração à Lei do Erro Médico está quase concluída e será entregue à AL brevemente. A confirmação parte de Lei Chin Ion, director dos SS. Vai ser o reclamante o responsável por comprovar a existência de erro médico [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]alteração à proposta de Lei do Erro Médico está quase concluída e a entrega à Assembleia Legislativa está para breve, confirma o director dos Serviços de Saúde (SS), Lei Chin Ion. A lei, recorde-se, foi aprovada em 2013 e os deputados ainda não receberam a proposta revista pelo Governo, depois de esta ter estado a ser discutida na especialidade. “A alteração da proposta da lei entrou já na fase final e está quase concluída, prevendo-se que seja entregue com a maior breve à Assembleia Legislativa para discussão”, garante um comunicado dos SS. O anúncio foi feito no passado sábado, durante uma conferência de imprensa. O coordenador do Gabinete Jurídico dos Serviços de Saúde, Rui Amaral, aponta a obrigatoriedade das provas de erro médico serem apresentadas pelo reclamante com um dos pontos fulcrais do diploma. “Em primeiro, é o ‘ónus da prova’, cabe ao reclamante apresentar as provas e, durante a investigação, a Comissão de Perícia Médica irá colaborar com o reclamante”, destacam os SS em comunicado. É de sublinhar que estes pontos convergem com aquilo que o Governo considera serem os mais importantes ao “nível técnico”. Mais um grupo A tão discutida criação de uma Comissão de Perícia Médica segue mesmo para a frente e esta vai contar com a presença de especialistas do exterior convidados pelo Executivo, “no sentido de assegurar o nível de perícia médicos em casos de erro médico”. Nova é a introdução de um Conselho para a Resolução de Litígios, grupo responsável por coordenar a comunicação entre as duas partes, quando estas optarem pela resolução directa do caso. O quarto ponto referido é o estabelecimento de um Seguro da Responsabilidade Civil para Profissional de Saúde. Tal, justifica, deve ser de compra obrigatória por parte de “todos os profissionais de saúde” no sentido de se protegerem de eventuais acusações. Fica ainda decidido que as especialidades de Obstetrícia, Ginecologia e Cirurgia Geral têm um risco mais alto por serem mais complexas que as restantes. A proposta de Lei do Erro Médico foi aprovada pela na generalidade na AL em Outubro de 2013, mas só agora os SS anunciam a sua conclusão. Erro de diagnóstico que sai caro A Lei do Erro Médico tem suscitado uma série de opiniões e discórdia, com representantes de várias associações médicas a questionarem a legitimidade da responsabilização dos profissionais de saúde em casos de denúncia de erro médico por parte dos doentes. Só este ano, 11 associações juntaram-se para mostrar o seu desagrado perante o conteúdo da proposta de lei. Um dos casos mais debatidos remonta a Junho passado, quando dois médicos do Hospital Kiang Wu foram condenados pelo crime de ofensa à integridade física. De acordo com as associações, a condenação oficial destes profissionais vai fazer com que os restantes médicos implementem medidas de auto-proteccionismo. Ainda na semana passada o deputado Cheang Chi Keong se queixava da demora na entrega desta proposta à AL, durante o balanço dos trabalhos da passada sessão. “Entendemos os atrasos na proposta devido às mudanças dos titulares dos principais cargos, mas é raro uma Comissão não ter ainda recebido uma nova proposta depois de se ter concluído as discussões na especialidade”, frisou Cheang Chi Keong. “Os assessores jurídicos da AL já apresentaram as cláusulas que os deputados sugeriram ao Governo em Março, mas é lamentável que até ao momento não haja novidades” afirmou.
