João Luz PolíticaDSAT | Responsabilização de Lam Hin San é teste ao Governo Depois da divulgação do relatório do Comissariado da Auditoria ter destacado a falta de fiscalização à Rádio Táxi e o incumprimento das exigências estabelecidas no contrato de concessão, multiplicaram-se as críticas ao director dos Serviços para os Assuntos Tráfego (DSAT) Lam Hin San. O presidente da Associação da Sinergia de Macau, Johnson Ian, escreveu um artigo de opinião, publicado no jornal Sou Pou, a relacionar a posição de Lam Hin San no contexto da remodelação de directores de serviços e departamentos da administração, recentemente anunciada. O também candidato a deputado pela lista liderada por Ron Lam considera que a população está mais focada na necessidade de responsabilizar o director da DSAT, do que na remodelação em si. A confirmar-se o boato de que Lam Hin San poderia ser transferido para a Sociedade de Administração de Portos, Johnson Ian argumenta que a saída da DSAT sem que haja responsabilização, para ocupar outro cargo com um salário elevado, não será bem encarada pela população. O candidato a deputado vai mais longe e indica que a situação da DSAT é um teste político para o novo Governo, ainda para mais numa altura em que as alterações aos estatutos do pessoal de direcção e chefia está em análise na especialidade na Assembleia Legislativa. Como tal, Johnson Ian considera que a população de Macau irá saber em breve se o Executivo de Sam Hou Fai leva a sério a responsabilização de titulares de altos cargos da administração, ou se o tema é apenas um slogan político. Subida em flecha “Há muitos anos que a cultura burocrática de Macau não elimina os maus e retém os bons, não recompensa os diligentes e pune os preguiçosos, nem recompensa os mais competentes. Em vez disso, mais vale conhecer pessoas em cargos altos, do que ter conhecimentos profissionais, e a responsabilização é uma mera formalidade”, indicou o candidato do deputado. Johnson Ian refere também que a única mobilidade de carreira para um determinado patamar é a subida hierárquica, ascensão fomentada por um ambiente profissional de protecção burocrática e que é raro a admissão de falhas, o que impede correcções. Além disso, o dirigente associativo lamenta que as vozes sociais que ousem criticar políticos sejam rotuladas como agitadores que só causam problemas.
Hoje Macau Manchete PolíticaPublicidade | Governo quer mudar lei e legislar “influencers” As autoridades de Macau propuseram regulamentar, pela primeira vez, a actividade dos influenciadores digitais, incluindo o ‘live marketing’, que envolve a interacção em tempo real com o público, alterando uma lei do tempo da administração portuguesa Cerca de 36 anos depois da entrada em vigor da lei da actividade publicitária, o Governo prepara-se para actualizar a legislação, que passará a regulamentar as actividades dos influenciadores digitais e o “live marketing”, em que os criadores de conteúdos interagem ou vendem produtos em directo, com interacção em tempo real com o público. Arrancou na passada sexta-feira, a consulta pública de 30 dias, que irá decorrer até 2 de Agosto, sobre as alterações à lei. Durante esse período, o Governo irá organizar cinco sessões de consulta, onde serão discutidos conceitos e definições legais e clarificados os termos sobre os regimes de fiscalização e sanções administrativas. “Sugere-se clarificar que os participantes em actividades de promoção ‘online’ e ‘live marketing’, como anunciantes, agências de publicidade, proprietários de plataformas e apresentadores, estão sujeitos à Lei de Actividade Publicitária e devem cumprir as suas disposições quando os seus actos constituem publicidade”, afirmou o director dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) em conferência de imprensa. A actual lei da actividade publicitária está em vigor desde 1989, indicou Yau Yun Wah, referindo que, considerando as mudanças na actividade económica dos diversos sectores e a evolução tecnológica, “os conteúdos, formas de divulgação e meios utilizados na publicidade actual são significativamente diferentes dos do passado”. De acordo com a proposta, os influenciadores devem usar primeiro os produtos que apoiam, de forma a garantir o cumprimento do requisito de “veracidade” da lei. Poderão também “ter de fornecer provas dos seus apoios ao abrigo de uma ‘obrigação de cooperação’”, sublinhou Yau Yun Wah. Características próprias “Esperamos que, no futuro, os ‘embaixadores publicitários’ [influenciadores] sejam claramente identificados nos anúncios e que, em caso de reclamações ou alegações falsas, possam ser tomadas medidas legais”, acrescentou. O responsável esclareceu ainda que, se as empresas contratarem influenciadores de fora de Macau para promoverem produtos, devem obter uma autorização de trabalho para os mesmos. O director da DSEDT afirmou também esperar que a futura lei permita o aumento de publicidade nas ruas de Macau. “Através do regime de autorização prévia esperamos que o sector da publicidade possa ter mais alívio e desenvolver-se”, afirmou Yau Yun Wah, acrescentando no ano passado os pedidos de afixação de anúncios foram mais de 4.000. Falta abrangência O deputado Ron Lam argumentou que as alterações à Lei de Actividade Publicitária, actualmente em consulta pública, não são abrangentes o suficiente, não conseguindo cobrir algumas áreas. Segundo o Jornal do Cidadão, Ron Lam apontou que apesar da proposta do Governo para a alteração da lei incluir a simplificação de procedimentos e trazer novas definições para a publicidade que se faz online, não existem definições ou regulamentos sobre novos tipos de publicidade, como é o caso da publicidade projectada por iluminação ou sobre imóveis. O deputado diz não entender porque é que a proposta do Executivo não inclui, na publicidade sobre imóveis, a publicidade que é feita ao estacionamento de veículos. O legislador entende que deve haver um período de transição e uma maior divulgação de informações, tendo em conta que as mudanças no regime da publicidade abrangem várias áreas profissionais. JL /LUSA
Hoje Macau PolíticaExportações de Macau para os EUA afundaram ainda antes da Guerra Comercial Entre Janeiro e Março deste ano, as encomendas dos Estados Unidos da América a empresas de Macau registaram uma quebra de 43,3 por cento, face ao período homólogo. A quebra nas encomendas aconteceu ainda antes do início da Guerra Comercial declarada por Donald Trump contra a China, que entrou em vigor a 2 de Abril com o “Dia da Libertação”. Os dados sobre a quebra das exportações foram divulgados na sexta-feira no âmbito do “Inquérito de conjuntura ao sector industrial exportador referente ao primeiro trimestre de 2025”. Estes dados passaram a ser elaborado pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), quando antes estava na alçada da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT). Esta é a segunda quebra consecutiva face ao período homólogo. Entre primeiro trimestre de 2023, e o primeiro de 2024, as encomendas dos EUA tinham apresentado uma quebra de 16,5 por cento. Quando a comparação é feita entre o último trimestre de 2024 e o primeiro trimestre deste ano, as encomendas dos EUA mostram uma redução de 19,9 por cento. Em termos homólogo, no primeiro trimestre do ano, as encomendas do Interior cresceram 5,6 por cento, enquanto de outras regiões da Ásia-Pacífico, excluindo Hong Kong e o Japão, cresceram 25,6 por cento. No entanto, as encomendas de Hong Kong caíram 0,2 por cento, enquanto as encomendas do Japão, União Europeia não registaram alterações inalteradas. Expectativas pessimistas Em relação às perspectivas de exportação para os próximos meses, a média entre os exportadores mostra que 52,3 por cento espera uma diminuição do comércio, e entre estes, 27,5 por cento espera uma ligeira diminuição e 24,8 por cento uma forte diminuição. Ao mesmo tempo, 26,9 por cento espera um “ligeiro aumento”, não havendo qualquer exportador que se mostre confiante num “forte aumento” no crescimento das exportações. Por outro lado, 20,8 por cento dos exportadores esperam uma estagnação. O sector em que existe um maior pessimismo é o da exportação de vestuário e confecções, com 99,9 por cento dos inquiridos a esperarem “uma forte diminuição” das vendas para o exterior. No pólo oposto, o sector dos produtos farmacêuticos é o mais optimista, com 97,2 por cento dos inquiridos a esperarem um “ligeiro aumento”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaMulheres | Deputada quer prisão antiga como base do patriotismo A deputada Wong Kit Cheng, ligada à Associação das Mulheres, pretende a transformação da antiga prisão numa base do nacionalismo. Wong acredita que esta seria uma boa forma de promover a economia de Coloane Wong Kit Cheng defende a transformação das instalações da antiga Prisão de Coloane numa “base” para promover o patriotismo entre a população local. A ideia foi divulgada através de uma interpelação escrita da deputada ligada à Associação das Mulheres. “A Prisão de Coloane é uma testemunha da História dos Serviços Correccionais, mas também é um terreno com uma área de 18 mil metros quadrados. É um edifício com grandes dimensões, o que não é muito comum em Coloane, uma zona onde há falta de terrenos, mas que também merece ser revitalizada”, começou por indicar a deputada. “De facto, a revitalização de instalações militares, da polícia ou de prisões é comum em outras zonas. Por exemplo, o local antigo do Gabinete de Equipamentos Marítimos de Liugongdao e a fábrica de torpedos na Cidade de Weihai, na província de Shandong, foram transformados num Centro de Exposições sobre a Segurança Nacional Abrangente”, apontou a deputada. Wong Kit Cheng referiu igualmente o exemplo de Hong Kong, onde a Prisão Victoria foi transformada num espaço com galerias e zonas de exposição abertas ao público. Promover a economia Na perspectiva da deputada, a preservação do local histórico é ainda uma forma de promover a economia de Coloane: “No futuro, se a Prisão de Coloane puder ser reutilizada, a importância histórica, cultural e correccional do edifício pode ser utilizada ao serviço da educação sobre segurança nacional, com a criação de experiências imersivas, exposições temáticas jogos especiais e complexos comerciais”, sugeriu. Wong apontou também que a reutilização pode “trazer uma nova vitalidade à comunidade” de Coloane e promover o “desenvolvimento do turismo cultural e a protecção do património histórico”. “Uma vez que o terreno da Prisão de Coloane pertence ao Governo, quais são os planos para a utilização do espaço e que planos vão ser seguidos para ser ir ao encontro das expectativas dos residentes, ao mesmo tempo que se aposta no desenvolvimento a longo prazo de Coloane”, questionou. “Quando é que vai haver condições para anunciar o plano de desenvolvimento do terreno?”, acrescentou. Assumindo que o local deve ser transformado numa base do patriotismo, e numa “linha de defesa da segurança nacional”, Wong questiona ainda o Executivo se vai seguir os exemplos de vários locais do Interior a nível dos materiais expostos e se vai criar exposições permanentes sobre o assunto. Além destes aspectos, Wong pede ao Governo que apresente um calendário para a transformação do local na base que considera fundamental para a RAEM.
Hoje Macau PolíticaConta Única | Informação sobre cheque pecuniário disponível online Os residentes qualificados a receber o cheque pecuniário podem, a partir de hoje, consultar a forma de recepção do montante, o andamento do processo, e outras informações relacionadas através da aplicação móvel Conta Única, ou do website do plano de comparticipação pecuniária. “Caso necessário, podem igualmente alterar, através do sistema, o endereço de envio do cheque ou a reemissão do cheque”, acrescentou o Gabinete de Comunicação Social. A partir do próximo dia 15 de Julho, os residentes “que reúnam os requisitos” vão começar a receber o apoio através de transferência bancária ou cheque. Além disso, os residentes que apresentaram o requerimento de atribuição ao Fundo de Segurança Social, e que reúnam o requisito de terem permanecido em Macau por 183 dias, serão informados do resultado da apreciação através da «Conta Única» ou por escrito.
Hoje Macau PolíticaNatalidade | Pedidos do subsídio para bebés a 16 de Julho A partir de 16 de Julho passa a ser possível apresentar pedidos para receber o subsídio de assistência na infância. A informação foi divulgada pelo Instituto de Acção Social (IAS), através de um comunicado publicado na sexta-feira. Este é um subsídio mensal de 1.500 patacas, criado pelo Executivo de Sam Hou Fai, que pode resultar num apoio anual de 18 mil patacas. O subsídio abrange as crianças que não completaram os três anos de idade e o pedido tem de ser apresentado até 30 de Junho do próximo ano. Este aspecto significa que qualquer criança que complete três anos deixa de ter acesso ao apoio, o que significa que pode haver casos em que as famílias das crianças são apoiadas apenas durante um mês, como sucede no caso de terem 2 anos e 11 meses. De acordo com as contas apresentadas pelo IAS, cerca de 15 mil bebés e crianças podem ter acesso ao subsídio, dado que vai ser distribuído aos que nasceram desde 2022 e que ainda não completaram os 3 anos. Os pais titulares do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da RAEM válido podem apresentar o pedido através da Conta Única de Macau. Se o bebé ou criança estiver ao cuidado de outra pessoa que não os pais, é necessário dirigir-se à sede do IAS. O comunicado destaca ainda que este subsídio tem natureza “temporária, um termo utilizado pelo Governo para evitar que o apoio seja considerado “um direito adquirido” e não possa ser legalmente eliminado no futuro. Esta estratégia tem igualmente sido utilizada em relação ao programa de comparticipação pecuniária, conhecida como “cheque pecuniário”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Deputados querem proibir placas e implementar suspensões As alterações propostas por um grupo de legisladores liderados por Kou Hoi In incluem a perda do mandato para qualquer deputado condenado a pena de, pelo menos, 30 dias de prisão dentro ou fora da RAEM A pouco mais de um mês das férias da Assembleia Legislativa, e a dois meses das Eleições Legislativas, um grupo de deputados quer mudar as regras do hemiciclo para proibir a exibição de placas em reuniões, regular o vestuário dos deputados, mudar as regras de perdas de mandato, e criar um sistema de suspensão para quem revela o conteúdo do que é discutido nas comissões. As alterações para rever o Estatuto dos Deputados e o Regimento da Assembleia Legislativa partiu de um grupo de nove deputados liderado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, sendo que os documentos não permitem identificar os restantes. A nível da proposta de perda de mandato é pretendido que seja aplicada a deputados condenados por crime com pena de prisão de 30 dias. Para a perda do mandato contam os crimes dentro ou fora da RAEM, e o parlamento quer poder tomar a decisão com base em qualquer documento que considere relevante, mesmo que não seja oficial. O novo estatuto prevê a chamada da polícia para remover o deputado a quem o mandato foi suspenso, no caso deste não sair logo da sala do Plenário. Em relação à suspensão do mandato de deputados, Kou quer que os visados passem a ficar privados da remuneração mensal, ao contrário do que acontece actualmente. Além disso, a suspensão passa a poder ser aplicada se houver “procedimento penal” ou “grave violação dos deveres dos deputados”. O presidente da AL também vai poder suspender qualquer deputado suspeito de revelar o conteúdo das reuniões à porta fechada. Roupas controladas O grupo de deputados visa ainda proibir nas reuniões o uso de “roupa” ou “materiais com conteúdo ofensivo ou de provocação política”. Os deputados que propuseram as alterações consideram que a proibição “em nada interfere com os direitos dos deputados”, porque “podem expressar quaisquer opiniões”, de acordo com o regimento. Os deveres dos deputados também vão ser alterados para consagrar a política “Macau governada por patriotas”, mas também para obrigar os deputados a participar nas reuniões com votações e para ficarem previstos conflitos de interesses que impeçam os deputados de participarem em votações em que a sua imparcialidade pode estar em causa. Entre as várias alterações, os deputados querem também auto-impedir-se de apresentar propostas de debates públicos sobre assuntos considerados da área do Governo.
Hoje Macau PolíticaPME | Associação Comercial de Macau pede flexibilidade nos apoios A Associação Comercial de Macau (ACM) pede maior flexibilidade nos sistemas de apoio financeiro às pequenas e médias empresas (PME) tendo em conta o fim de dois programas de apoio no ano passado. Em causa, está o fim do plano “Pagamento apenas de juros, sem amortização do capital” e “Plano de ajustamento de reembolso para as pequenas e médias empresas”, sendo que, segundo escreveu o jornal Ou Mun, alguns empresários foram informados pelos bancos de que tinham de começar a devolver os montantes emprestados. Citado pelo mesmo jornal, Vong Kok Seng, vice-presidente da ACM, afirmou que foi entregue pela associação um parecer a Sam Hou Fai, Chefe do Executivo, no passado dia 12 de Junho, em que se sugere que a Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM) se coordene com a banca no sentido de reavaliar os prazos de reembolso no caso dos pagamentos de juros em que não haja amortização de capital, estendendo os prazos. Vong Kok Seng disse ainda que o parecer sugere que haja um maior equilíbrio entre o controlo de risco por parte das instituições financeiras e as necessidades de financiamento das empresas. Na quarta-feira, após questões colocadas pelo canal chinês da Rádio Macau, a AMCM explicou que a banca não pede de forma directa às PME o reembolso, a curto prazo, dos montantes de empréstimos acumulados concedidos nos últimos quatro anos.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEleições | Pelo menos 32 crimes obrigam a cumprir pena de prisão A Lei Eleitoral obriga à aplicação de penas de prisão efectiva que podem variar entre um mês e mais de 10 anos. Um dos casos em que os condenados precisam mesmo de passar tempo na Prisão de Coloane é o crime de incentivo público à abstenção, voto em branco ou voto nulo A lei prevê pelo menos 32 crimes que obrigam sempre ao cumprimento de uma pena de prisão. Um desses crimes é o incentivo público à abstenção, voto em branco ou voto nulo, que acarreta uma pena que varia entre um mês e três anos. De acordo com as regras gerais do Código Penal, quando alguém é condenado pela prática de um crime existe a possibilidade da pena ser suspensa durante um período de um ano a cinco anos. Para que a pena possa ser suspensa, a lei determina que a condenação não pode ser superior a três anos de prisão. Este período é também o tempo normalmente tido como referência para a definição de pequena criminalidade ou de um crime que não é grave. No entanto, a Lei Eleitoral, através do artigo 147.º, abdica do regime de suspensão das penas de prisão, o que significa que os condenados, em condições normais, vão sempre passar, pelo menos, um mês no Estabelecimento Prisional de Coloane. A lei divide a criminalidade em que se abdica da suspensão de pena em “crimes relativos à organização do processo eleitoral”, nos “crimes relativos à campanha eleitoral” e “crimes relativos ao sufrágio e ao apuramento”. A lista de crimes relativos à organização do processo eleitoral inclui seis delitos e em, pelo menos, cinco deles a aplicação de pena de prisão é obrigatória, como acontece com a pessoa que aceita ser reconhecida como candidato quando não reúne as condições legais, ou quando se recorre a coacção ou artifícios fraudulentos para condicionar a vontade de uma pessoa a participar, ou não, numa comissão de candidatura, na designação do votante no âmbito do sufrágio indirecto e ainda sobre a decisão de uma pessoa ser candidata, ou não, às eleições. Campanha eleitoral Uma das questões mais controversas nas eleições prende-se com o período de campanha eleitoral e a proibição de actividades de campanha antes do período legal, que este ano começa a 30 de Agosto e se estende até 12 de Setembro. No início desta semana, o presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), Seng Ioi Man, alertou que apesar de não terem sido recebidas queixas sobre ilícitos deste género as autoridades estão atentas a potenciais infracções. A lei prevê sete crimes relacionados com a campanha, mas a maioria, quatro em sete, admite a aplicação de pena de multa, pelo que o cumprimento de pena de prisão não será sempre aplicável. Contudo, no caso de haver desvio fraudulento correspondência da CAEAL, denúncia caluniosa sobre os crimes previstos nesta lei ou propaganda eleitoral a menos de 100 metros das assembleias de votos a punição passa sempre por pena de prisão por períodos que variam entre um mês e oito anos. Crimes mais abrangentes É na secção dos “crimes relativos ao sufrágio e ao apuramento” que a lei apresenta o maior número de situações ilícitas, com um total de 23 crimes. Entre os 23 ilícitos, em quatro é permitida a aplicação de pena de multa, além de pena de prisão, mas apenas em determinadas circunstâncias. Na maioria dos crimes previstos, 18, é sempre obrigatória a aplicação de pena de prisão que varia entre um mês e cerca de 10 anos e 8 meses, dependendo do crime praticado. Alguns destes crimes são específicos e visam as forças de segurança, como acontece com a entrada forçada nas assembleias de votos, e os funcionários das assembleias de voto para casos de fraudes na altura da contagem dos votos. Todavia, há também crimes que podem ser praticados por qualquer cidadão. É nesta categoria que se encontra o incentivo público à abstenção, voto em branco ou nulo, que acarreta uma pena que varia entre um mês e três anos de prisão. O mesmo pode acontecer quando, no âmbito do trabalho, alguém ameaça um trabalhador com uma sanção profissional para que o visado pela coacção revele o seu sentido de voto, ou vote com base nessa coacção.
Hoje Macau PolíticaFunção Pública | Instituições privadas vão poder passar atestados médicos Com as alterações que estão a ser discutidas na Assembleia Legislativa ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau as instituições de saúde sem fins lucrativos vão poder passar atestados médicos para os funcionários públicos. De acordo com a Rádio Macau, este aspecto foi garantido pelo presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Chan Chak Mo, depois de uma reunião de trabalho dos deputados. Com estas alterações, instituições como a Clínica de Saúde dos Operários, ou a Clínica de Saúde da Associação de Mulheres vão poder passar os atestados, o que até agora não acontecia. No entanto, a lei não vai ao ponto de permitir que os atestados do sector privado sejam aceites, uma opção justificada com as dificuldades acrescidas de fiscalizar um sector mais extenso. “Segundo o Governo, por enquanto, por causa da fiscalização, os médicos privados são muitos, há muitas clínicas em Macau. Portanto, neste momento, só é permitido que as entidades médicas, sem fins lucrativos, que tenham aprovado acordos com o Governo, possam passar um atestado médico”, explicou o deputado. No entanto, Chan Chak Mo não afastou a possibilidade de no futuro os atestados médicos do sector privado poderem ser utilizados para justificar faltas na função pública. “No futuro, não se afasta a possibilidade de para aliviar a pressão do sector público, da saúde, se poder ver esse âmbito alargado”, sublinhou.
Hoje Macau PolíticaDSAL | Feira de emprego para jovens este mês A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) volta a organizar, nos dias 18 e 19 de Julho, a “Feira de emprego para jovens 2025”, uma iniciativa organizada em parceria com a Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau, Associação Geral de Estudantes Chong Wa de Macau e Macau Youth Development Service Centre. A referida feira de emprego irá decorrer na Torre de Macau, tendo como tema “Orientação na carreira, alinhamento com o futuro”, sendo disponibilizados serviços de aconselhamento profissional e apoio ao emprego. Além disso, a feira irá também contar com a presença de mais de 50 empresas locais que disponibilizam mais de mil postos de trabalho, podendo ser realizadas entrevistas de emprego no local. As vagas incluem os sectores do turismo, tecnologias de informação, banca e finanças, entre outros. As marcações prévias para o acesso à feira devem ser feitas a partir de hoje e até ao dia 16 de Julho. Nos dias 18 e 19 haverá dois horários de entrada, entre as 11h e as 13h, com a última entrada a decorrer às 12h30, e depois das 14h30 às 19h, com a última entrada a decorrer às 18h30.
João Luz Manchete PolíticaCheques | Nick Lei pede adiamento de alterações por um ano O deputado ligado à comunidade de Fujian acha injusto que a imposição de ficar 183 dias em Macau para receber o cheque pecuniário tenha sido implementada em relação a 2024, não dando oportunidade a residentes que morem fora de cumprir a obrigação. Nick Lei defende que seja possível verificar os dias de permanência no território na Conta Única O deputado Nick Lei acha que as alterações aos requisitos de atribuição do Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico, conhecido como cheque pecuniário, foram aplicadas de forma precipitada, prejudicando os beneficiários. “As medidas foram implementadas de uma forma demasiado apressada e a aplicação imperfeita trouxe muitos inconvenientes e obstáculos aos residentes”, referiu o legislador numa interpelação escrita, acrescentando que quando a notícia foi divulgada “desencadeou discussões e controvérsia social”. O número dois da lista da bancada parlamentar de Fujian nas próximas legislativas de 14 de Setembro sugeriu ao Governo que “considere plenamente o impacto e inconvenientes” de medidas ou ajustes a políticas, “tendo em conta as necessidades reais dos residentes”. O deputado cita queixas de residentes que criticaram a forma precipitada como foram aplicadas as alterações, que terão em conta dos dias passados em Macau no ano passado, “o que impossibilita muitos residentes de Macau que vivem no estrangeiro de optarem por ficar em Macau de acordo com a sua vontade pessoal”. Assim sendo, Nick Lei pede ao Executivo de Sam Hou Fai que considere adiar um ano a implementação das novas medidas de atribuição do cheque pecuniário. Facilitar a vida O deputado sugere ainda ao Governo que acrescente funcionalidades à aplicação móvel Conta Única, permitindo aos residentes verificar o número de dias de permanência em Macau. Nick Lei salienta actualmente, esse registo só pode ser “processado nos postos de atendimento ou nos quiosques de auto-atendimento”. A introdução da funcionalidade na aplicação móvel não só promove a eficiência administrativa, como reduz os custos de tratamento e inconvenientes para os residentes, indica o deputado. A necessidade de requerer pessoalmente, por intermédio de terceiro ou via postal documentos para comprovar que se está numa situação de excepção para quem não tenha passado 183 dias num ano em Macau também motivou queixas de Nick Lei, que gostaria de ver todo o processo a ser tratado na Conta Única. Apesar das sugestões, o deputado ressalva que “é necessário optimizar e melhorar a política com base na manutenção da intenção original, para que os fundos públicos possam ser utilizados com precisão”.
João Luz Manchete PolíticaHospital das Ilhas | Urgências arrancam no quarto trimestre O Hospital das Ilhas poderá ter o serviço de Urgências a operar em pleno no último trimestre deste ano, com consultas 24 horas por dia para situações clínicas que não sejam graves e entrada de ambulâncias em casos limitados. Para este mês, prevê-se que o hospital comece a disponibilizar serviços de inseminação artificial A abertura de serviços no Hospital Peking Union Medical, também conhecido como Hospital das Ilhas, vai acontecendo progressivamente. O subdirector do hospital, Lei Wai Seng, revelou ontem que o serviço de Urgências deverá começar a operar totalmente no último trimestre deste ano. No final de 2023, o Posto de Urgência das Ilhas do Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ), instalado no Hospital da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, foi transferido para o Hospital das Ilhas e, na altura, foi referido que iria disponibilizar o serviço de urgência durante 24 horas. Cerca de um ano e meio depois, o subdirector do Hospital das Ilhas confirma que esse serviço irá começar em pleno no último trimestre deste ano. Em declarações no programa matinal Fórum Macau, do canal chinês da Rádio Macau, Lei Wai Seng ressalvou que os serviços de Urgências não iriam receber ambulâncias com doente urgentes, tirando em algumas excepções. “Os serviços de urgência e os serviços de primeiros socorros são níveis diferentes. Os serviços de urgência, significam que nós fornecemos consultas 24 horas para residentes que não estejam numa situação clínica grave. Quanto aos casos de encaminhamento de doentes por ambulâncias, com quadro clínico exigente, as nossas instalações ainda não estão preparadas para fornecer esse serviço”, explicou o responsável. Porém, o responsável admitiu excepções em que o Hospital das Ilhas pode receber ambulâncias com doentes urgentes. “Quando estiver mau tempo e o trânsito entre a península e as ilhas estiver interrompido, os nossos especialistas vão coordenar com a equipa médica que o CHCSJ enviará, para prestar primeiros socorros limitados,” acrescentou. O milagre da vida Além disso, Lei Wai Seng revelou que foi acordado com os Serviços de Saúde que se os utentes dos centros de saúde nas ilhas precisarem de cuidados especializados, podem ser encaminhados com prioridade para o Hospital das Ilhas. Outro assunto em destaque no Fórum Macau de ontem, foi a actividade do Centro de Procriação Assistida do novo centro hospitalar. A chefe da equipa médica do centro, Ku Sio Kuan, apontou até ao final deste mês o prazo para que os serviços de inseminação artificial estejam disponíveis ao público. Desde Fevereiro, quando o centro começou a operar, até agora, foram consultados 230 casais, cujo estado clínico foi avaliado e diagnosticado. Ku Sio Kuan apontou que a idade média destes casais ronda os 37 anos e que 30 por cento têm idade acima dos 40 anos. A clínica indicou ainda que a causa mais frequente de infertilidade é a endometriose, uma doença que afecta os ovários e as trompas de Falópio.
Hoje Macau PolíticaAL | Edifícios para médicos especialistas cancelados O Governo desistiu de construir o edifício de residências para médicos especialistas do Hospital das Ilhas. Depois de ter sido anunciada a suspensão do projecto na semana passada, o deputado Chan Chak Mo, que preside à comissão permanente que analisou a lei que irá rever o orçamento deste ano, confirmou o cancelamento do projecto. Os deputados da segunda comissão permanente já assinaram o parecer que culmina o processo de análise, faltando a lei ser votada na especialidade no hemiciclo. Segundo o jornal Ou Mun, Chan Chak Mo revelou que os Serviços de Saúde pediram o cancelamento do orçamento deste ano para o projecto de construção dos Edifícios Habitacionais para Especialistas no Lote SQ2 de Seac Pai Van. O projecto estava orçamentado em cerca de 40 milhões de patacas. Após ponderação, as autoridades resolveram usar o Edifício Ut Koi na Areia Preta para alojar os especialistas. Recorde-se que este prédio estava destinado a fornecer alojamento temporário a moradores de edifícios sujeitos a obras de renovação urbana. Chan Chak Mo apontou que o Governo entende que desta forma pode aproveitar este tipo de habitação, ao mesmo tempo que soluciona rapidamente os eventuais problemas de alojamento dos médicos especialistas do novo hospital.
Hoje Macau PolíticaTDM | Inês Chan assume cargo de administradora Inês Chan Lou que até ao início desta semana liderava o Gabinete de Comunicação Social (GCS), responsável pela propaganda do Governo, foi nomeada membro do Conselho de Administração da TDM – Teledifusão de Macau. A nomeação foi publicada ontem no Boletim Oficial e a nomeação entrou em vigor na segunda-feira. Apesar da nomeação, o despacho assinado por Sam Hou Fai destaca que Inês Chan continua a fazer parte dos quadros da Direcção de Serviços de Turismo, nos quais se destacou durante a pandemia, ao participar em diversas conferências de imprensa, o que levou a que fosse nomeada para o GCS. Actualmente, os administradores a tempo inteiro da TDM recebem um salário anual de 1,22 milhões de patacas, o que dividido por 14 meses representa 87.360 patacas por mês. O substituto de Inês Chan no GCS ainda não foi nomeado.
Hoje Macau PolíticaSAFP | Leong Weng In assumiu liderança A até agora directora dos Serviços de Assuntos de Justiça, Leong Weng In, assumiu a liderança da Direcção dos Serviços de Administração e Justiça (SAFP). O despacho de nomeação de Leong como directora dos SAFP foi publicado ontem no Boletim Oficial e está assinado por André Cheong Weng Chon, secretário para a Administração e Justiça. Leong Weng In é licenciada em Direito em Língua Chinesa pela Universidade de Macau e tem um Bacharelato em Tradução e Interpretação Chinês-Português no Instituto Politécnico de Macau. Ingressou na Função Pública em 2005 como oficial administrativa da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança. Em 2007, mudou-se para a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, onde ficou cerca de um ano, até ser enviada, em 2008, para a Capitania dos Portos, actualmente Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos. Em 2016, mudou-se para a DSAJ, onde permaneceu até agora, tendo chegado ao cargo de directora, o qual começou a exercer em Abril de 2023 e que desempenhava até à nomeação mais recente.
Hoje Macau PolíticaPublicidade | Receitas com queda de 15 por cento até Junho O presidente da Associação das Companhias e Serviços de Publicidade de Macau, Lo Wang Chun, indica que o sector sofreu uma quebra de receitas que varia entre os 10 e 15 por cento, na primeira metade do ano em comparação com o período homólogo. Em declarações ao jornal Ou Mun, Lo afirmou que a redução se deve a um ambiente de negócios mais complicado, porque muitos clientes apresentam uma atitude cada vez mais prudente, e menos propícia ao investimento nesta área. Numa altura em que o Governo está a ponderar avançar com uma proposta de lei para fazer uma revisão do regime geral da actividade publicitária, que entrou em vigor há mais de 30 anos, Lo mostrou-se a favor das alterações, por considerar que a legislação vigente está desactualizada. Com as mudanças, o dirigente da associação espera que a legislação seja feita tendo em conta a diversificação económica do território e a necessidade de haver novos regulamentos que visem as formas de publicidade ligadas às novas tecnologias que se foram desenvolvendo nos últimos anos. Em termos das mudanças, Lo Wang Chun espera que os procedimentos relacionados com a publicidade institucional sejam agilizados. Lo explicou que quando é realizada publicidade que envolve mais do que um serviço público, o período de aprovação do material proposto demora 14 dias. Contudo, se for necessário fazer uma alteração, para que haja uma nova aprovação, é necessário esperar mais 14 dias. O dirigente espera que este prazo seja encurtado e todo o procedimento simplificado.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPME | Empresas devem negociar dívidas com os bancos Com algumas PME a terem dificuldades para pagar os empréstimos contraídos durante a pandemia, os representantes de associações do sector afastam, para já, a possibilidade de haver mais apoios do Governo e aconselham as empresas a resolverem a situação directamente com os bancos O presidente da associação Aliança para Desenvolvimento de Pequenas e Médias Empresas de Macau, Sunny Ip, defende que as empresas com problemas de endividamento devem tentar negociar directamente com os bancos. Foi desta forma que o dirigente associativo reagiu aos pedidos de apoios de algumas PME, em declarações ao canal chinês da Rádio Macau. No contexto da pandemia, várias empresas pediram empréstimos aos bancos locais e durante alguns anos apenas tiveram de pagar os juros do empréstimo. No entanto, apesar da recuperação da indústria do jogo, e devido ao novo perfil dos turistas, muitas empresas permanecem numa situação difícil e têm dificuldades para pagar os empréstimos. Neste cenário, o presidente da Aliança para Desenvolvimento de Pequenas e Médias Empresas de Macau afastou a possibilidade de novos apoios públicos às empresas. Segundo Sunny Ip, os empresários devem lidar com os seus problemas directamente junto dos bancos e tentar uma reestruturação dos créditos, o que pode passar pelo adiamento do prazo para devolverem o dinheiro emprestado. Sunny Ip defendeu ainda que as empresas em dificuldades vão encontrar um ambiente favorável para negociarem os créditos se tiverem um passado de cumprimento das obrigações assumidas junto dos bancos. Além de presidente da associação, Sunny Ip é o presidente da Agência Comercial Vang Kei Hong, responsável pela distribuição de produtos junto de supermercados, responsável pela cadeia de supermercados Vang Kei e pelo restaurante Taipa Fishing Village. Pensar muito bem Também o presidente da Associação Industrial e Comercial da Zona Norte de Macau, Wong Kin Chong, considera que devem ser as empresas a tentar resolver os seus problemas financeiros directamente com os bancos, em vez de esperarem por eventuais apoios do Governo. Igualmente em declarações ao canal chinês da Rádio Macau, Wong Kin Chong apelou às PME para terem cautela quando pedem empréstimos bancários e considerarem muito bem se vão ter capacidade para devolver o dinheiro. Wong defendeu também que as empresas devem ponderar muito bem o seu negócio e se têm realmente capacidades para se financiarem junto dos bancos. Apesar de deixar de fora uma intervenção directa do Executivo na situação das PME, Wong Kin Chong apelou ao Governo para continuar o trabalho actual de tentar trazer mais consumidores para os bairros comunitários, o que defendeu ser a melhor forma de promover a economia.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSaúde | Preocupação com redução do número de médicos A redução do número de médicos no Centro Hospitalar Conde de São Januário não tem impedido o aumento do número de consultas e atendimentos. Contudo, o deputado da FAOM, Lei Chan U, alerta para a necessidade de garantir o direito ao descanso dos médicos e enfermeiros O deputado Lei Chan U pretende que o Governo apresente planos para inverter a tendência de redução do número de médicos no Centro Hospitalar Conde de São Januário. O assunto é abordado numa interpelação oral que vai ser apresentada nas próximas semanas na Assembleia Legislativa. De acordo com o deputado, os dados mais recentes mostram que entre os anos de 2022 e 2023 houve uma redução do número de médicos e enfermeiros no principal hospital público. Esta tendência verificou-se apesar de o número de consultas externas ter crescido 1,7 por cento nesse período e dos atendimentos nas urgências terem apresentado um aumento de 24,7 por cento, com o deputado a elogiar o trabalho das equipas médicas, por fazerem mais com menos. No entanto, Lei Chan U pretende que o Governo explique como vai aumentar o número de profissionais de saúde, para garantir o direito ao descanso: “Nos últimos anos, o número de médicos no CHCSJ tem vindo a diminuir, mas o número de doentes não. A curto prazo, vão as autoridades aumentar, razoavelmente, a mão-de-obra para garantir o tempo de descanso razoável dos profissionais de saúde e para encurtar ainda mais o tempo de espera de doentes?”, é perguntado. Clínicas e novo hospital O legislador ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) pretende também que se explique o futuro da rede de cuidados de saúde comunitários, que tem por base as clínicas locais. “Nos últimos anos, o número de médicos na rede de cuidados de saúde comunitários tem vindo a diminuir de ano para ano. Em 2023, existiam 163 médicos nessa rede, ou seja, menos 21 do que os 184 médicos em 2019, mas não se registou uma redução significativa do número de serviços prestados”, aponta o deputado. “No âmbito dos cuidados de saúde comunitários, vão as autoridades aumentar o número dos profissionais de saúde na rede cuidados de saúde comunitários em prol do aumento da capacidade de serviço das consultas externas comunitárias?”, questiona. Além de alertar para as maiores exigências para o menor número de médicos, Lei Chan U pede ao Governo que explique que papel vai ser assumido pelo Hospital das Ilhas, no sentido de aliviar a carga do hospital na Colina da Guia. “Como será gradualmente concretizado o mecanismo de triagem do Peking Union Medical College Hospital para reduzir a pressão sobre o Centro Hospitalar Conde de S. Januário (CHCSJ)?”, questionou. “Quando é que se prevê que o Peking Union Medical College Hospital vá efectivar, eficazmente, o seu efeito de triagem?”, pergunta. Por último, Lei Chan U pede ao Governo que faça uma actualização sobre o desenvolvimento do estudo que está a ser realizado sobre um plano de complementaridade entre os cuidados médicos privados e públicos no território.
Hoje Macau PolíticaFM | Candidaturas a subsídios abrem a 7 e 14 de Julho A Fundação Macau (FM) vai disponibilizar, para o próximo ano, quatro planos de financiamento e subsídios, nomeadamente para despesas e funcionamento de associações, projectos académicos, realização de actividades comunitárias e ainda intercâmbios no Interior da China, Hong Kong e Taiwan e viagens internacionais. Segundo uma nota da FM divulgada ontem, as candidaturas começam a 7 de Julho para o plano relativo às despesas de funcionamento de associações, sendo que para os restantes planos as candidaturas arrancam no dia 14 deste mês. O objectivo da FM é uma “utilização racional dos fundos públicos”, seguindo-se o princípio de “concessão por mérito”, existindo “um mecanismo de atribuição competitivo que enfatiza o benefício social, o planeamento e a capacidade de execução dos projectos”. É ainda destacado que “o cumprimento dos requisitos de elegibilidade ou a obtenção de subsídio dos anos anteriores não garantem necessariamente a aprovação do subsídio”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEleições | CAEAL impede fotografias de informação que a lei obriga a divulgar Seng Ioi Man estimou que as listas finais dos candidatos às eleições de 14 de Setembro possam ser reveladas entre 18 de Julho e 31 de Julho. Actualmente, os candidatos estão a ser avaliados pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado, que tem poderes de exclusão Apesar de a lei eleitoral obrigar à afixação em lugar público dos dados dos candidatos às eleições de 14 de Setembro, para serem consultados pela população, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) proibiu que se tirem fotografias da informação. A decisão foi justificada pelo presidente da comissão, o juiz Seng Ioi Man, com a vontade de impedir que os dados pessoais acabam na internet. De acordo com o definido na lei eleitoral, após serem apresentadas as candidaturas, a CAEAL tem de afixar a informação na sua sede. Parte desta informação inclui a “identificação completa dos candidatos e dos mandatários”, composta pelo nome, data de nascimento, profissão, naturalidade, residência habitual, endereço postal e número do Bilhete de Identidade de Residente. No entanto, e apesar de a informação ser pública, os residentes não podem tirar fotografias das folhas afixadas. Em declarações aos jornalistas, Seng Ioi Man explicou a opção com o facto de a CAEAL pretender proteger os dados pessoais dos candidatos. “De acordo com a lei eleitoral, é necessário apresentar a identidade dos mandatários e dos candidatos. É preciso afixar todas as informações. Mas a CAEAL verificou que estas informações contêm muitos dados pessoais, e tendo em conta a protecção dos dados pessoais destes indivíduos a CAEAL decidiu não permitir tirar fotos”, justificou ontem Seng Ioi Man. Avisos sem penalizações Quando a CAEAL foi questionada sobre o artigo da lei que permite impedir fotografias de documentos públicos, evitou especificar um artigo e pediu aos jornalistas que consultem a lei. “O senhor jornalista, se precisar, pode ler a lei, pode consultar a lei, porque há disposições muito pormenorizadas”, respondeu o presidente da CAEAL. Com a afixação das listas surgem avisos a alertar que as pessoas que divulgarem os dados publicados arriscam assumir as responsabilidades legais e que não podem tirar fotografias. Em nenhum lado dos avisos é indicado a penalização correspondente à divulgação da informação nem de tirar fotografias. “A lei exige uma informação muito completa, muito pormenorizada, até o número do BIR da pessoa é divulgado, assim como a data de nascimento, […] Depois de uma ponderação prudente, foi necessário publicar tudo […] mas não achámos prudente permitir tirar fotografias para salvaguardar os dados das pessoas constantes nas listas. Se for permitido tirar fotografias ou filmar, depois os dados vão parar à internet e essas informações vão ser divulgadas. A CAEAL não considerou isso prudente”, adicionou. Listas em avaliação Actualmente as listas apresentadas são provisórias e dado que não houve reclamações face à informação publicada pela CAEAL sobre os membros das listas, as candidaturas seguiram para Comissão de Defesa da Segurança do Estado. A comissão faz a avaliação política sobre a lealdade dos candidatos à RAEM. O parecer emitido é vinculativo para a CAEAL, e não admite recurso das decisões da Comissão de Defesa da Segurança do Estado. Tendo em conta os trâmites processuais das eleições, Seng Ioi Man explicou que a decisão da comissão deverá ser conhecida o mais tardar até 15 de Julho. Como consequência, na melhor das hipóteses as listas definitivas serão confirmadas a 18 de Julho. Todavia, se houver recurso das decisões da CAEAL, por motivos que não os relacionados com as decisões da Comissão de Defesa da Segurança do Estado, a divulgação da lista final pode acontecer apenas a 31 de Julho.
Hoje Macau PolíticaFórum de Macau | António Lei substitui Casimiro Pinto Entra hoje em funções o novo secretário-geral adjunto do secretariado permanente do Fórum de Macau por indicação da RAEM. Trata-se de António Lei Chi Wai e vai substituir o macaense Casimiro de Jesus Pinto. Segundo uma nota de imprensa oficial, António Lei “assumiu vários cargos em diversos serviços governamentais e instituições públicas, tendo exercido funções de chefia e liderança em várias áreas, designadamente no Departamento Jurídico e de Fixação de Residência, no Centro de Apoio Empresarial de Macau e no Departamento de Promoção Económica e Comercial com os Mercados Lusófonos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. Além disso, António Lei foi director da Direcção dos Serviços de Desenvolvimento Económico da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. Actualmente, acumula as funções de administrador-delegado do Conselho de Administração e presidente da Comissão Executiva do Centro de Comércio Mundial Macau, S.A., bem como de presidente do Conselho Fiscal do Fundo de Cooperação e Desenvolvimento China-Países de Língua Portuguesa de Sociedade Limitada. “Possui profundo conhecimento dos mercados dos Países de Língua Portuguesa, do Interior da China e de Macau, dominando fluentemente as línguas chinesa e portuguesa”, descreve a mesma nota.
Hoje Macau PolíticaAmbiente | DSAMA limpa lixo trazido pelas marés e chuvadas A Direcção dos Serviços para os Assuntos Marítimos e da Água (DSAMA) indicou ontem que devido às chuvas intensas e à época das cheias nas zonas a montante, uma grande quantidade de lixo foi arrastada para as zonas costeiras de Macau. As autoridades estimam que a situação se mantenha por mais algum tempo e apelou à população para ter cuidado em visitas às praias. A DSAMA salientou que o lixo que tem flutuado nas águas de Macau nos últimos dias é principalmente constituído por ramos de plantas e lixo doméstico, e que decorrem trabalhos de limpeza, tanto nas praias como no mar. Para o efeito, a DSAMA contratou uma empresa de limpeza para reforçar os recursos humanos na operação. Porém, adverte que devido às condições meteorológicas, à direcção do vento, às correntes oceânicas e a factores geográficos, prevê-se que o lixo continue a flutuar nas águas de Macau e a dar à costa ao longo da semana. Também os trabalhos de limpeza vão continuar. Resíduos | Ambientalista defende tratamento e reciclagem O Governo da RAEM deveria seguir o exemplo de Hong Kong no tratamento de materiais inertes e resíduos de construção, para fazer aterros, ou reciclar e reutilizar estes materiais como agregados de construção civil para fazer cimento ou tijolos. A sugestão foi apresentada ontem pelo o vice-presidente da Associação de Indústria da Construção de Protecção Ambiental de Macau, Chan Kuai Son, em declarações ao programa matinal Fórum Macau do canal chinês da Rádio Macau. A conversa, em que também participou o presidente da Associação dos Arquitectos de Macau, Leong Chong In, teve como mote o acordo de cooperação para a gestão e disposição de resíduos de demolições e construção, que irá permitir à RAEM enviar resíduos para tratamento na China. Leong Chong In mostrou-se satisfeito com o acordo e defendeu a criação de um aterro para resíduos de construção nas áreas marítimas de Macau, uma vez que os aterros disponíveis estão na lotação máxima.
João Luz Manchete PolíticaÁreas marítimas | Pedido alargamento de zona protegida O deputado dos Operários, Lam Lon Wai, considera que “os objectivos do planeamento marítimo de Macau” estão “bem definidos”, mas pergunta ao Governo se a zona de protecção pode ser alargada para preservar a biodiversidade e o ambiente. Recorde-se que o Zoneamento Marítimo prevê a construção de dois aterros de lixo ao largo de Coloane, em plena zona protegida Lam Lon Wai quer ver alargada as áreas marítimas protegidas, que representam uma proporção “relativamente baixa”, para salvaguardar com maior eficácia “a biodiversidade e os ecossistemas marítimos. Recorde-se o Zoneamento Marítimo Funcional da RAEM, que entrou em vigor há exactamente um ano (1 de Julho de 2024), estabeleceu apenas uma “zona especial protegida de Coloane”, que inclui as proximidades da Ponte Flor de Lótus, e praias de Cheoc Van e Hac Sá, a sul de Coloane. Além de perguntar ao Executivo se está a ser estudado o alargamento da zona especial protegida, o deputado dos Operários questiona se as autoridades têm outras formas de proteger os recursos naturais e o meio ambiente marinho. Numa interpelação oral divulgada ontem, o legislador demonstra preocupações sobre a qualidade das águas e o ambiente, sem mencionar “duas zonas funcionais, que são a zona para deposição de resíduos do Porto de Ká-Hó e a zona para deposição de resíduos a sul de Coloane”, conforme é indicado no zoneamento marítimo. Aliás, o aterro a sul das praias, intitulado como Ilha Ecológica pela Governo, foi alvo de críticas de ambientalistas devido ao impacto no habitat dos golfinhos brancos chineses. Marés estranguladas Apesar de não referir os depósitos de lixo ao largo das praias, o deputado afirma que “o planeamento das áreas marítimas de Macau continua a enfrentar diversos desafios”. “A nível ecológico, os aterros realizados nas zonas entre Macau e Zhuhai resultaram no estreitamento das águas dos canais do Porto Interior e de Shizimen, com consequente redução da amplitude das marés, da força das correntes marítimas e da capacidade de auto-purificação das águas marinhas”. As alterações provocadas pelos aterros “têm potenciado a degradação da qualidade da água, o surgimento de marés vermelhas, a diminuição dos mangais e a redução dos recursos ecológicos”, indica Lam Lon Wai. O deputado cita o director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, Xia Baolong, que apresentou expectativas em relação ao uso e planeamento das áreas marítimas de Macau. Como tal, Lam Lon Wai questionou o Governo sobre planos de promoção do turismo relacionados com a ecologia marítima e preservação de ecossistemas, enquanto forma de diversificar a economia de Macau e reforçar a ligação entre os residentes e o mar.
