Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaNick Lei quer reforçar mecanismos de combate ao trabalho ilegal Nick Lei, deputado à Assembleia Legislativa (AL), considera que é necessário reforçar, em Macau, o combate ao trabalho ilegal. Nesse sentido, enviou ao Governo uma interpelação escrita pedindo que o Governo reveja a lei, no sentido de preencher as lacunas existentes no combate ao emprego ilegal, a fim de aumentar as penalizações e elevar os custos de manter trabalhadores ilegais. A ideia surgiu ao deputado depois do caso de uma equipa de fotógrafos que vieram a Macau fotografar um casamento realizado junto a uma estrada em Ka-Hó, Coloane. Segundo referiu o deputado, não só o responsável da equipa era suspeito pelo trabalho ilegal, como o motorista e outro trabalhador não residente, que participou no evento, eram suspeitos de trabalhar mediante outra categoria profissional sem aquela para a qual tinham obtido autorização. Nick Lei destaca que este caso chamou a atenção da sociedade quanto à importância do combate ao trabalho ilegal. Neste sentido, o legislador entende que, nos últimos anos, o fenómeno do trabalho ilegal tem vindo a tornar-se mais oculto, envolvendo novas indústrias. O deputado destaca que, em publicações de redes sociais do Interior da China, há empresas e profissionais que divulgam negócios ou serviços como a remodelação de casas, serviços de fotografia, maquilhagem, guia turístico e catering. “O Governo disse que ia supervisionar as informações divulgadas em redes sociais, promovendo uma coordenação entre departamentos para reforçar essas inspecções, mas os efeitos não são muito claros. Será que o Executivo pode comunicar com os diferentes sectores, através de plataformas da comunicação social, a fim de criar um mecanismo imediato de denúncias, a fim de aumentar a sua eficácia?”, questionou. Dados desactualizados Nick Lei argumentou que o regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal está em vigor há 21 anos, e os montantes das penalizações estão desactualizados para a sociedade moderna actual, face ao número de infracções que continua a aumentar. Quanto aos dados de trabalho ilegal, Nick Lei espera que o Governo possa apresentar estatísticas mais detalhadas, ao invés de apenas divulgar o número de inspecções realizadas e as pessoas interceptadas. “Será que o Governo pode apresentar detalhes sobre o conteúdo destes dados, divulgando, por exemplo, qual o tipo de infracção realizada, a categoria profissional e a residência original, para que os sectores sociais prestem atenção e seja possível procurar resoluções?”, questionou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Deputado nomeado diz não representar cidadãos de Macau Numa sessão em que respondeu a perguntas dos internautas na rede social threads, Wong Ka Lon defendeu as exclusões dos candidatos à Assembleia Legislativa, prometeu apoio total ao Governo e admitiu que a questão da saúde mental da população exige atenção O deputado Wong Ka Lon respondeu a algumas perguntas na rede social threads e afirmou que não representa os residentes de Macau. A resposta foi escrita, depois de ter sido confrontado com o facto de ser um deputado nomeado pelo Chefe do Executivo. Wong foi questionado por um internauta sobre a forma como tinha sido escolhido para ser deputado e se ele achava que isso lhe dava “o direito de representar os residentes de Macau”. Na resposta, o legislador recusou estar no hemiciclo para representar os residentes: “Eu não estou a representar a população de Macau, só espero conseguir ajudar a reflectir as sugestões construtivas, obrigado”, respondeu ao internauta. Sobre as funções de deputados, Wong afirmou igualmente que vai cumprir as indicações do Governo Central para a Assembleia Legislativa, que passam por apoiar o Governo local, ao mesmo tempo que se faz a supervisão. Sobre a constituição do hemiciclo, Wong Ka Lon defendeu a exclusão dos candidatos das eleições à Assembleia Legislativa, por entender que “a segurança nacional não deve ser desafiada” e considerou que os actos eleitorais em Macau são “abertos, justos e democráticos”. Wong Ka Lon também não fugiu ao assunto sobre uma eventual utilização de bots pelo Governo nas caixas de comentários das redes sociais, ao considerar que “as críticas constantes ao Governo são cansativas”. Críticas ao silêncio Após mostrar-se aberto a responder às perguntas dos internautas, Wong Ka Lon esteve activo na rede social até ás O5:00 da madrugada. Entre os assuntos abordados, Wong referiu a questão da saúde mental dos jovens e das tentativas de suicídio. O aumento do número de casos de suicídio e tentativas depois da pandemia da covid-19 levaram as autoridades a apagarem os dados das estatísticas oficiais, quebrando uma tradição de anos. No entanto, o deputado afirmou que o tema tem sido abordado na Assembleia Legislativa e que a situação não é exclusiva de Macau. Apesar disso, Wong Ka Lon não se livrou de críticas, por ter ignorado algumas questões relacionadas com o casamento por pessoas do mesmo sexo, a má utilização do português em Macau, os erros nos sinais e placas com indicações, a responsabilização dos governantes ou o facto dos residentes que trabalham em Hong Kong não poderem receber o cheque da comparticipação pecuniária. Em jeito de balanço sobre as várias perguntas e respostas, o deputado reconheceu que foi a primeira vez que utilizou esta rede social e que a iniciativa atraiu muito mais atenção do que a esperada. Wong Ka Lon afirmou igualmente que adorava falar com a população, que aprendeu muito, e questionou os internautas se consideravam valer a pena repetir a sessão de perguntas e respostas ou se a iniciativa seria uma perda de tempo, como lhe disseram alguns amigos.
Andreia Sofia Silva PolíticaProtecção civil | Prometidas acções de prevenção e planificação Decorreu recentemente a primeira reunião do ano do Centro de Operações da Protecção Civil, onde se declarou que o plano principal do Executivo é apostar na prevenção de incidentes públicos e na planificação. “Os membros da estrutura de protecção civil continuarão a promover planos de contingência específicos para diferentes tipos de incidentes de segurança pública, aumentando a capacidade de interacção entre os serviços”. Além disso, pretende-se “envidar todos os esforços para assegurar o bem-estar da população, a paz e a estabilidade social”, descreve uma nota oficial sobre o encontro. A presidir à reunião, que contou com a presença dos representantes dos Serviços de Polícia Unitários, dos Serviços de Alfândega e das 29 entidades que compõem a estrutura de protecção civil, esteve o secretário para a Segurança e Comandante de Acção Conjunta, Chan Tsz King. O responsável destacou “que Macau enfrentou severas condições meteorológicas extremas em 2025, com o número de tempestades tropicais a ser 14, o maior desde que há registos, em 1968”. Foram accionadas quatro operações de resposta por parte dos serviços de protecção civil. Na reunião, foram ainda discutidos planos para este ano, nomeadamente a preparação do simulacro “Peixe de Cristal 2026”, sem esquecer “a revisão dos planos de contingência específicos e as estratégias de sensibilização comunitária, com vista à implementação eficaz dos trabalhos de protecção civil”.
Hoje Macau PolíticaConstrução urbana | Obras ilegais de baixo risco podem ficar sem multa Os deputados que integram a terceira comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) pediram esta terça-feira mais explicações sobre como vão acontecer, na prática, as alterações ao regime jurídico da construção urbana, diploma que está a ser analisado na especialidade. Segundo noticiou o jornal Ou Mun, o deputado Leong Sun Iok, que preside à comissão, descreveu que os deputados questionaram o entendimento do Governo sobre obras ilegais de baixo risco e perguntaram que critério que preside à classificação das construções. A fim de incentivar os residentes a destruírem construções ilegais, a proposta de lei sugere que, para obras ilegais de baixo risco, haja isenção da emissão de licença e de entrega da notificação prévia junto dos serviços públicos. Além disso, a demolição voluntária de obras ilegais e o restauro das estruturas originais podem ficar isentas de multas. Os deputados da comissão analisaram ainda os procedimentos dos pedidos de licença para obras nos formatos digital e em papel, nomeadamente no que diz respeito a prazos de aprovação e entrega ou direitos dos requerentes.
João Santos Filipe Manchete PolíticaReuniões Magnas | CE quer “elites” a liderar áreas profissionais Sam Hou Fai quer que as elites da APN e CCPPC conduzam pelo exemplo e levem a toda a sociedade, mesmo às entidades privadas, a predominância do Executivo. “Quando se trata de questões de princípio, é preciso serem inequívocos e firmes na sua posição”, destacou O Chefe do Executivo (CE) quer que os deputados da Assembleia Popular Nacional (APN) de Macau e os membros do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC) liderem as suas áreas profissionais e imponham o respeito pela predominância do Executivo. A mensagem foi deixada durante um jantar com os representantes de Macau nos órgãos nacionais, como forma de lançamento da quarta sessão da 14.ª APN, cujo único encontro anual começa a 5 de Março, e da quarta sessão da CCPPC, que tem início a 4 de Março. No discurso proferido, Sam Hou Fai deixou “três pontos de vista”, em “consonância com o espírito consagrado nas instruções importantes do Presidente Xi Jinping” para serem seguidos pelos vários membros presentes. O principal foco assentou na manutenção da estabilidade na RAEM, promoção do nacionalismo e a defesa da segurança nacional. Sam indicou que os deputados e membros do conselho consultivo devem “adoptar uma visão abrangente, fomentar o consenso social, promover com empenho o valor essencial do amor pela Pátria e por Macau, defender juntos a segurança nacional e a estabilidade social, e continuar a abrir novos horizontes de desenvolvimento de alta qualidade para a causa um país, dois sistemas”. Como parte dos esforços de promoção da estabilidade, o Chefe do Executivo quer aqueles que classificou como elites aprofundem “o conteúdo do intercâmbio e interacção com os residentes”, actuem como ponte entre a população e o Governo e “se concentrem nas preocupações da população”. Predominância executiva Como segundo aspecto, o líder do Governo quer ver as elites a imporem o espírito da predominância do Executivo em todos os sectores da sociedade, inclusive entre as organizações privadas. “Os deputados da APN e membros da CCPPC são de prestígio reconhecido, com ampla rede de contactos, pelo que, cada palavra e acção sua tem influência e serve de exemplo. Espero que desempenhem activamente um papel de liderança na sua carreira profissional, defendam com firmeza o arranjo institucional da predominância do Poder Executivo, e, tendo em conta os dois eixos principais, o desenvolvimento da diversificação adequada da economia e a reforma da Administração Pública”, afirmou Sam. “Quando se trata de questões de princípio, é preciso serem inequívocos e firmes na sua posição. No intercâmbio diversificado de ideias, devem manter a direcção correcta, encontrar o maior denominador comum para fomentar uma sinergia poderosa para promover a grandiosa revitalização da nação chinesa e contribuir para a estabilidade e prosperidade duradoura de Macau”, vincou. Em relação às reuniões, e como último ponto de vista, Sam pediu aos deputados da APN e membros da CCPPC que apresentem “opiniões francas com propostas construtivas, demonstrando plenamente o sentido de missão, a sabedoria e a força de Macau”.
Hoje Macau PolíticaSegurança nacional | Defendida base jurídica da ausência de defesa Wang Yu, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, defendeu num artigo de opinião do jornal Ou Mun que está bem sustentado juridicamente o facto de não se poder recorrer das decisões e pareceres da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM. A proposta de lei para a sua reformulação está actualmente em análise na especialidade na Assembleia Legislativa. O académico defende ainda que a ausência de recurso tem fundamento constitucional, referindo os casos de França e dos EUA, onde existe um regime em que os tribunais não têm jurisdição sobre litígios decorrentes de questões políticas. Este defende ainda que, no mundo, existe um consenso geral sobre o facto de os actos altamente políticos não poderem ser processados em tribunais comuns. Wang Yu falou ainda da lei de bases da organização judiciária de Macau, que determina estarem “excluídas do contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro as questões” do foro político, bem como os “actos praticados no exercício da função política e responsabilidade pelos danos decorrentes desse exercício”. Tal significa, para o professor, que os tribunais não podem tratar actos decorrentes do exercício de funções políticas.
João Santos Filipe Manchete PolíticaGás Natural | Renminbi vale novos cortes no preço A desvalorização da moeda levou o Governo a anunciar ontem o terceiro corte anual no preço do gás natural, com a redução a variar entre 0,56 por cento e 0,96 por cento. Com os novos cortes, todos os preços ficam abaixo dos valores de 2022, ano que antecedeu a invasão da Ucrânia e uma subida generalizada do custo do gás Desde ontem, que o preço do gás natural foi reduzido entre 0,56 por cento e 0,96 por cento. O anúncio foi feito ontem de manhã, através de um comunicado da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA). “Em resposta à descida do preço internacional do gás natural nos últimos anos e às flutuações da taxa de câmbio do renminbi relativamente à pataca, o custo de aquisição do gás natural para abastecer Macau baixou”, foi justificado. “Os preços de venda do gás natural a praticar para os quatro grupos de clientes tiveram descidas de cerca de 0,6 por cento a 1 por cento”, foi acrescentado. Com as alterações, os clientes residenciais, o chamado Grupo A, vão ter a menor redução, de 0,56 por cento, com o preço a baixar para 6,7403 patacas por metro cúbico de gás, quando anteriormente era de 6,7782 patacas por metro cúbico de gás. Em relação ao Grupo B de consumidores de gás natural, dos residentes não comerciais, o corte é de 0,59 por cento, para 6,3786 patacas por metro cúbico, quando anteriormente o preço era de 6,4165 patacas por metro cúbico. No Grupo C, dos grandes clientes, é aplicado um corte de 0,60 por cento, para 6,3198 patacas por metro cúbico, de 6,3568 patacas por metro cúbico. A maior redução visa o Grupo D de clientes, também denominados como “especiais”, que vão ser beneficiados com um corte no preço de 0,96 por cento, para 3,9447 patacas por metro cúbico. Até ontem, o preço era de ,9825 patacas por metro cúbico. Antes da guerra Com a entrada em vigor dos novos preços, o custo do gás natural fica abaixo dos níveis de 2022, ainda antes do Governo de Ho Iat Seng ter anunciado aumentos de 8,2 por cento a 14,3 por cento, uma consequência indirecta da invasão da Ucrânia pela Rússia e de um pico de procura nos mercados internacionais. Antes desse aumento, os clientes residenciais pagavam 6,9998 patacas por metro cúbico, enquanto os clientes do Grupo B pagavam 6,4122 patacas por metro cúbico, os clientes do Grupo C pagavam 6,3364 patacas por metro quadrado e os clientes do Grupo D 4,0126 patacas por metro cúbico. Para a nova realidade, contribuíram as reduções anuais do preço desde o aumento de 2023, com os cortes a variarem entre 3,14 por cento e 8,13 por cento, com as alterações a serem justificadas com a desvalorização do renminbi, o mercado abastecedor da RAEM, e também os preços internacionais.
Hoje Macau Manchete PolíticaJogo | Concessionárias vão operar casas de câmbio As concessionárias Galaxy, Melco e SJM foram autorizadas a exercer, “por sua conta e risco”, o comércio de câmbios nos casinos a salas Mocha que operam, de acordo com despachos assinados por Sam Hou Fai, publicados ontem no Boletim Oficial. Os despachos do Chefe do Executivo entram hoje em vigor. Assim sendo, a Galaxy Casino poderá operar casas de câmbio no Star World, Galaxy Macau, Broadway e Waldo. Já a Melco Resorts poderá trocar moeda nos casinos Altira, City of Dreams, Studio City e nas salas Mocha do Golden Dragon, Hotel Grand Drangon, Hotel Royal, Hotel Sintra, Kuong Fat e Porto Interior. Finalmente, a SJM Resorts está autorizada a operar casas de câmbio nos casinos Lisboa, Grand Lisboa, Grand Lisboa Palace, Le Royal Arc, assim como os espaços Oceanus no Pelota Basca, Landmark, Grandview, Kam Pek Paradise, Casa Real, Emperar Palace, Ponte 16 e Legend Palace.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Apresentado projecto que reduz intervenções do Governo A Comissão de Regimento e Mandatos apresentou um projecto de lei para reduzir as intervenções do Governo durante as sessões de interpelações orais. A opção reduz a intervenção do Executivo em cinco minutos e agrega mais perguntas em bloco A Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa (AL) apresentou um projecto de lei que vai reduzir o tempo das intervenções do Executivo. O projecto com as alterações foi divulgado no portal do hemiciclo. De acordo com o modelo actual, quando um deputado faz a interpelação oral, os membros do Executivo têm um período de resposta inicial de 10 minutos. Após as primeiras explicações, o deputado responsável pela interpelação pode fazer uma nova intervenção, para pedir esclarecimentos adicionais. Segue-se a segunda resposta do Governo, que se pode prolongar por cinco minutos. Acabada a interacção entre o deputado responsável pela interpelação oral e o Governo, os outros deputados são autorizados a intervir. As intervenções dos legisladores são recolhidas em bloco, com o Executivo a ter direito a uma última intervenção de 10 minutos, em que pode responder às perguntas. No entanto, com a nova proposta, o Governo vai ter menos cinco minutos para responder às perguntas e a intervenção face ao pedido de esclarecimentos do deputado que colocou as questões iniciais vai ser concentrada com as questões dos outros deputados. Com o novo modelo, os membros do Executivo apenas têm de intervir duas vezes, a primeira para responderem ao deputado e uma segunda vez para prestarem esclarecimentos adicionais a esse deputado e para responderem às dúvidas dos outros legisladores. Actualmente, intervêm três vezes. Interpelações conjuntas O novo projecto vem também alterar a forma como são conduzidas as interpelações orais assinadas por mais do que um deputado, um mecanismo pouco utilizado pela Assembleia Legislativa. Segundo o novo projecto, quando uma interpelação oral é subscrita por mais do que um deputado, todos vão ter a oportunidade de pedir esclarecimentos extra, após a primeira intervenção dos membros do Executivo. Esta é uma realidade diferente da actual, em que apenas o primeiro subscritor tem a oportunidade de intervir para pedir esclarecimentos adicionais. O segundo assinante, e seguintes, não podem intervir nem na fase de esclarecimentos nem na aberta a todos os outros deputados. “A alteração que a Comissão vem sugerir aos senhores Deputados assegura que todos os Deputados tenham a possibilidade de intervir em todas as interpelações, permitindo, simultaneamente, que o Governo responda de forma concentrada e num único momento a todas as questões colocadas”, foi justificado, pela comissão liderada por José Chui Sai Peng. Fazem ainda parte da Comissão de Regimento e Mandatos os deputados Iau Teng Pio, Ângela Leong, Wong Kit Cheng, Song Pek Kei, Ip Sio Kai e Lei Wun Kong. Cartão de deputado com alterações A Comissão de Regimento e Mandatos propôs alterações ao cartão dos deputados. De acordo com o novo modelo, o cartão passa a incluir que Macau é uma região da República Popular da China. Anteriormente, as palavras República Popular da China apenas estavam escritas em chinês e dentro do símbolo da RAEM.
Hoje Macau PolíticaDST | Mercado português é prioritário A directora dos Serviços de Turismo (DST), Maria Helena de Senna Fernandes, disse que Portugal será uma das prioridades de Macau no que toca a atrair mais visitantes estrangeiros. Numa mensagem transmitida pela emissora pública TDM – Teledifusão de Macau, a propósito do Ano Lunar do Cavalo de Fogo, Senna Fernandes apontou entre os alvos para este ano “mercados europeus, como Portugal e Espanha”. A dirigente mencionou ainda o Sudeste Asiático, o Nordeste da Ásia – região que inclui o Japão, a Mongólia e o extremo oriente da Rússia – e “os mercados turísticos emergentes no Médio Oriente e na Ásia Central”. Senna Fernandes previu que Macau receba 41 milhões de visitantes em 2026, depois de ficar perto de 40,1 milhões de visitantes no ano passado, um novo máximo histórico. A maioria (90,6 por cento) dos turistas veio do Interior da China ou Hong Kong. Turismo | Pedidos planos para incentivar consumo O deputado Chan Lai Kei quer que o Governo tire ilações em relação às estatísticas do turismo e dos padrões de consumo dos visitantes para implementar medidas que potenciem o aumento da permanência dos turistas em Macau e do comércio nos bairros residenciais fora dos roteiros turísticos. Numa interpelação escrita, o deputado ligado à comunidade de Fujian indicou que durante este Ano Novo Lunar, o Governo apostou muitos recursos para organizar grandes eventos, que não conseguiram beneficiar as pequenas e médias empresas das zonas menos procuradas por turistas. Chan Lai Kei defende que o Governo deve aperfeiçoar o sistema de transportes durante os períodos de feriados nacionais, de forma a facilitar a visita aos bairros residenciais, afastados dos centros de turismo mais populares. O deputado pediu também ao Executivo de Sam Hou Fai medidas práticas que melhorem as experiências dos turistas internacionais e eliminem os obstáculos actuais, como a falta de pagamentos electrónicos internacionais e as barreiras linguísticas. Local de Espectáculos | IC vai lançar novas medidas A presidente do Instituto Cultural (IC), Deland Leong, revelou que o IC vai lançar uma plataforma online para as empresas consultarem os pedidos de aluguer do Local de Espectáculos ao Ar Livre de Macau. As mudanças fazem parte dos objectivos do Governo para “ampliar e reforçar as funções” do local de concertos e foram reveladas no programa matinal Fórum Macau do canal chinês da Rádio Macau. Este objectivo tinha sido revelado anteriormente pela secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, O Lam, durante a apresentação das Linhas de Acção Governativa, na Assembleia Legislativa. Nessa altura, a secretária apontou que no futuro o espaço pode vir a receber campos de basquetebol 3×3 ou outras instalações para actividades desportivas em família. Deland Leong reconheceu também que o Governo vai rever parte dos regulamentos e orientações para a utilização do espaço.
Hoje Macau Manchete PolíticaFronteiras | Secretário quer segurança contra forças externas O secretário para a Segurança prometeu que a região irá reforçar a segurança nas fronteiras em 2026, “para evitar a interferência de forças externas”. Chan Tsz King destacou a importância da colaboração com as secretas do Interior da China e de Hong Kong O secretário para a Segurança, Chan Tsz King, comprometeu-se com o reforço da segurança nos postos fronteiriços de Macau ao longo deste ano, “para evitar a interferência de forças externas”, mas sem apontar quaisquer ameaças. “Aprimoraremos ainda mais a vigilância de segurança nos portos marítimos e terrestres, para evitar a interferência de forças externas”, disse Chan à emissora pública TDM – Teledifusão de Macau. Numa mensagem a propósito do Ano Lunar do Cavalo de Fogo, que começou na semana passada, o dirigente não identificou quais as ameaças vindas do estrangeiro, mas prometeu “salvaguardar integralmente a segurança nacional”. “Continuaremos a fortalecer as nossas capacidades de recolha e análise de inteligência, especialmente através de intercâmbios de inteligência contínuos com a China continental e Hong Kong”, disse também Chan Tsz King. Em Novembro, o secretário prometeu criar, em 2026, um sistema de alerta de riscos contra a segurança nacional e alertou contra “actos de interferência e destruição” por parte de “forças externas”. Discórdia perigosa Em 31 de Julho, a polícia de Macau anunciou a detenção do ex-deputado Au Kam San, cidadão português, no primeiro caso ao abrigo da lei de segurança nacional. Em 5 de Fevereiro, o director da Polícia Judiciária garantiu aos jornalistas que havia provas suficientes para justificar a detenção de Au Kam San. “As provas são muitas e estamos a entrar no processo de julgamento, por isso não podemos divulgar os detalhes”, disse Sit Chong Meng. Três dias antes, a organização de defesa dos direitos humanos Human Rights Watch disse que o caso de Au Kam San ilustra a “erosão da autonomia e das liberdades fundamentais” em Macau. Em Novembro, o chefe da Delegação da União Europeia (UE) em Hong Kong e Macau escreveu nas redes sociais que se tinha encontrado com o secretário para a Economia e Finanças de Macau, Anton Tai Kin Ip. “Também expressei preocupação com questões políticas”, acrescentou o britânico Harvey Rouse. Mas a representação da UE escusou-se a revelar à Lusa se o processo contra Au Kam San foi mencionado na reunião. Em Setembro, durante uma visita a Macau, o primeiro-ministro Luís Montenegro admitiu que não discutiu a detenção do cidadão português com o líder do território, Sam Hou Fai. “Há alguns assuntos que merecem também algum recato no tratamento e esse é um deles”, defendeu o primeiro-ministro.
Hoje Macau PolíticaTáxis | Mulheres querem que Governo controle aplicações A Associação das Mulheres defende que a utilização das plataformas online para chamar táxis deve estar sujeita a um mecanismo de controlo permanente pelo Governo. A opinião consta de um documento divulgado da sexta-feira, pela associação que conta com duas representantes na Assembleia Legislativa, numa altura em que a Uber, uma aplicação que não é chinesa, começou a operar na RAEM. A associação afirma que o objectivo seria permitir ao Governo saber em tempo real as necessidades de táxis no território, através da utilização de tecnologias de inteligência artificial. Com foco nas horas de pico e feriados, a abordagem permitirá a coordenação com os operadores de plataformas para alocar dinamicamente a capacidade de transporte, melhorando a cobertura entre distritos e reduzindo períodos de inactividade de táxis. A “abordagem sistémica aumentará a eficiência operacional dos táxis”, foi defendido.
Hoje Macau PolíticaJustiça | Deputado diz que julgamentos à porta fechada não violam Lei Básica O deputado e subdirector da Faculdade de Direito da Universidade de Macau Iau Teng Pio defendeu que a realização à porta fechada de julgamentos ligados à segurança nacional não viola a Lei Básica da RAEM. Num artigo citado pela emissora pública TDM – Teledifusão de Macau, Iau defendeu que “o princípio de exclusão da publicidade” não equivale a “um segredo absoluto” do julgamento. No artigo, publicado na sexta-feira, o deputado defendeu que a proposta “está em conformidade com o espírito” do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), aplicável em Macau através da Lei Básica. Iau defendeu que um julgamento à porta fechada continua a ser “um processo justo” porque os advogados mantêm “diferentes direitos processuais”, que previnem “negociações secretas”. O jurista sublinhou que países como França e Alemanha – de direito civil, semelhante ao utilizado em Portugal, que serviu de base ao sistema legal de Macau -também preveem a exclusão de publicidade em casos que envolvam “segredo de Estado”. No artigo, Iau não faz qualquer comentário sobre as restrições à nomeação de advogado em casos de segurança nacional, algo que analistas ouvidos pela Lusa consideram inconstitucional.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAno Novo | Sam faz “votos de paz e prosperidade à grande Pátria” O Chefe do Executivo entrou no ano do Cavalo de Fogo com desejos de prosperidade nacional e apontou a “novos horizontes” para Macau, sob a “firme” liderança do Presidente Xi Jinping No tradicional discurso de entrada no Ano Novo Lunar, o Chefe do Executivo deixou desejos de “paz e prosperidade à grande Pátria”. A mensagem foi transmitida num vídeo gravado, divulgado na véspera no Ano Novo Lunar. “O sino do Ano do Cavalo vai tocar. Neste momento, a Primavera sente-se em todo o seu esplendor em Macau e esta pérola brilha incessantemente na palma da mão da Pátria”, afirmou Sam Hou Fai. “Apresento votos de paz e prosperidade à grande Pátria; à RAEM, votos de estabilidade e desenvolvimento próspero; a todos os residentes de Macau, votos de felicidades e muita saúde”, acrescentou. Em relação à entrada no novo ano, o governante afirmou que o “cavalo simboliza lealdade, coragem, espírito explorador e liberdade” e que estas qualidades “devem ser promovidas” para enfrentar “o futuro”. “Perspectivando o Ano do Cavalo, devemos, com espírito de liderança, coragem e perseverança, promover da melhor maneira o desenvolvimento de Macau em todas as vertentes; devemos, com persistência e dedicação, continuar a executar adequadamente os trabalhos para melhorar a vida da população em prol do seu bem-estar”, destacou. Ficar mais fortes Na mensagem, o Chefe do Executivo destacou ainda a necessidade da RAEM e o país continuarem a fortalecerem-se para alcançar novos êxitos. “Como diz a citação chinesa: ‘O movimento do céu é vigoroso; portanto, uma pessoa nobre deve esforçar-se incansavelmente por se fortalecer’”, vincou. “A história de sucesso do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ na RAEM é escrita geração após geração pelas gentes de Macau. Estou convicto de que, sob a firme liderança do Senhor Presidente Xi Jinping e do Governo Central, contando com a grande Pátria como respaldo inabalável, desde que tenhamos coragem para a reforma e a inovação, potenciando melhor as vantagens institucionais do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, seremos certamente capazes de alcançar êxitos, abrindo novos horizontes de desenvolvimento e criando novos êxitos esplêndidos”, apontou o líder do Governo da RAEM.
Hoje Macau PolíticaHabitação Económica | Pedidas datas para regime de troca O deputado Nick Lei quer saber quando é que o Governo vai apresentar o regime de troca de habitação económica. O assunto consta numa interpelação escrita apresentada pelo legislador. A troca de habitação económica visa ajudar os agregados familiares a mudarem-se para apartamentos que acompanhem o crescimento do número de membros. O deputado ligado à comunidade de Fujian recordou que o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raymond Tam, afirmou que vai elaborar este regime de acordo com os resultados que prevêem a optimização da política de habitação em Macau nos próximos cinco anos. O estudo foi concluído no ano passado. O deputado também quer saber quando é que o Governo vai implementar o mecanismo de candidaturas permanentes à habitação económica, em vez do modelo de candidaturas por concurso, uma vez que este tipo de habitação é suficiente para satisfazer a procura actual. Nick Lei defende ainda ser necessário que o Governo reveja a política da habitação intermédia, e pergunta se se pode fazer um novo estudo e uma nova consulta pública.
Hoje Macau PolíticaNipah | Pedida mais prevenção contra vírus O deputado Leong Hong Sai defendeu, segundo o jornal Ou Mun, que deve haver uma melhor prevenção contra o vírus Nipah na época do Ano Novo Chinês, que se aproxima, ainda que o vírus não tenha um impacto significativo no território. O deputado espera que os residentes assegurem a protecção e higiene pessoal tendo em conta que se aproxima um período em que muitas pessoas viajam, tendo Leong Hong Sai acrescentado que é importante reforçar, por parte do Governo, as supervisões fronteiriças, sem esquecer a medição de temperatura para casos suspeitos. O deputado considera também que o Executivo deve assegurar a coordenação dos trabalhos de higiene nos trabalhos comunitários, reforçando a frequência das acções de limpeza e desinfecção em ruas com maior concentração de pessoas. Leong Hong Sai espera também que as autoridades terminem brevemente o plano de resposta de emergência ao vírus Nipah.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDiscriminação | DSAL sem queixas de mulheres em cinco anos Desde o início do ano, 29 mães solteiras foram integradas no mundo do trabalho ao abrigo do Plano de reintegração profissional para mulheres Nos últimos cinco anos a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) não recebeu qualquer queixa de mulheres, motivada por discriminação de género. A informação foi revelada numa resposta a uma interpelação da deputada Ella Lei Cheng I, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Segundo a resposta, assinada por Hon Wai, presidente do Instituto de Acção Social, o Governo “tem vindo a atribuir importância à salvaguarda dos direitos e interesses das mulheres e crianças de Macau”, pelo que o Conselho para os Assuntos das Mulheres e Crianças (CAMC) tem elaborado os “Objectivos do Desenvolvimento das Mulheres de Macau”, para definir as políticas nesta área, em conjunto com 11 serviços públicos. No âmbito destas políticas, tem cabido à DSAL fiscalizar a discriminação no trabalho, embora não haja queixas nos últimos cinco anos. “Nos últimos cinco anos, a DSAL não recebeu queixas de trabalhadores discriminados por serem do sexo feminino”, foi revelado. Ainda assim, a DSAL promete que está pronta para desempenhar as suas funções. “A DSAL empenha-se na protecção e defesa dos legítimos direitos e interesses laborais dos trabalhadores, sendo certo que, se tiver conhecimento de que algum trabalhador foi tratado de forma discriminada e injusta, irá acompanhar e investigar o caso de acordo com a lei”, foi garantido. “Caso se verifique que o acto em causa envolve crime penal, o caso será encaminhado, nos termos da lei, às autoridades policiais para efeitos de acompanhamento”, foi acrescentado. Limites da gravidez Em resposta a Ella Lei, o presidente do IAS garante também que a lei já prevê que uma trabalhadora grávida não desempenhe tarefas que possam ameaçar a sua saúde. “A ‘Lei das relações de trabalho’ actualmente em vigor já regulamenta a licença de maternidade e as garantias da trabalhadora, entre outras matérias, prevendo expressamente que, durante a gravidez ou nos três meses após o parto, a trabalhadora não pode ser incumbida de desempenhar tarefas desaconselháveis ao seu estado”, foi apontado. “Em adição, a DSAL incentiva consistentemente os empregadores que reúnem condições para, com base nos requisitos legais, em cumprimento com o princípio da boa fé, chegarem a acordo com os trabalhadores sobre as condições de trabalho ou disponibilizarem mais instalações no local de trabalho, por exemplo, a criação do tempo para amamentação ou do espaço para extracção de leite materno”, foi frisado. Quanto à promoção do emprego de mães monoparentais, o IAS indica que o “Plano de reintegração profissional para mulheres”, que tem uma duração de seis meses e começou no início do ano, levou a 29 mães fossem integradas no mundo do trabalho.
Hoje Macau PolíticaTNR | Defendido subsídio de licença de maternidade A Associação de Administração de Propriedades de Macau espera que o plano do Governo para subsidiar os vencimentos das trabalhadoras que tiram licença de maternidade inclua as trabalhadoras não residentes. A posição foi deixada por Paulo Tse, presidente da associação, e justificada com a necessidade de evitar a subida dos custos para as empresas. Em declarações ao jornal Ou Mun, o responsável explicou que o sector da administração de propriedades em Macau cobre essencialmente três categorias, nomeadamente gestão de propriedades, segurança e limpeza, empregando 28 mil pessoas, e entre estes cerca de 85 por cento são não residentes, a grande maioria, portanto. No entanto, o responsável apontou que o subsídio da licença de maternidade exclui os TNR, e dado que o sector depende destes trabalhadores, as empresas vão enfrentar dificuldades devido ao aumento dos custos com os recursos humanos. Paulo Tse explicou ainda que o sector vai sofrer também com os planos para aumentar a licença de maternidade e aumentar o número de férias, que actualmente é de seis dias.
Hoje Macau Manchete PolíticaDirecção da Associação dos Advogados admite não ter ouvido associados A Associação dos Advogados de Macau (AAM) declarou que apenas a direcção foi ouvida e emitiu um parecer sobre a proposta de lei para a Comissão da Segurança do Estado (CDSE), devido à urgência e confidencialidade da consulta. Em declarações à emissora pública Teledifusão de Macau (TDM), divulgadas na quarta-feira à noite, o presidente da Associação da AAM indicou que o parecer foi emitido ainda antes da proposta final. “Demos apoio a esse anteprojecto, tendo em conta o aperfeiçoamento do regime de defesa de segurança nacional”, declarou Vong Hin Fai. As declarações surgem depois de juristas terem alertado à Lusa – ainda antes da aprovação na generalidade da lei que vai regular CDSE, na terça-feira, – para a obrigatoriedade de o Governo consultar a AAM sobre este passo legislativo. Até esse momento, nem o Governo nem a associação tinham mencionado qualquer consulta ou parecer. Na apresentação e votação da lei, o secretário para a Segurança, Chan Tsz King, referiu apenas ter ouvido “o sector da advocacia”. No dia seguinte, o gabinete do secretário garantiu à Lusa que “as autoridades consultaram a Associação dos Advogados de Macau previamente, de acordo com a lei”, não tendo esta levantado “quaisquer dúvidas”. Depois do silêncio No entanto, o gabinete não esclareceu sobre se a AAM tinha produzido um parecer, quando questionado sobre isso. Agora, Vong Hin Fai vem garantir que a lei foi respeitada e que a AAM foi consultada. O parecer foi produzido exclusivamente pela direcção, afirmou, “tendo em conta o ‘timing’ e a natureza confidencial desta consulta legislativa”. “E urgência”, acrescentou a secretária-geral da AAM, Oriana Inácio Pun, também em declarações à TDM. Na semana passada, ao apresentar a nova proposta aos jornalistas, o porta-voz do Conselho Executivo, Wong Sio Chak, mencionou que o diploma seguia para a Assembleia Legislativa para apreciação “sem carácter de urgência”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaShuttle bus | Chan Hao Weng critica impacto de lei na vida de moradores O deputado ligado à ATFPM aponta que a medida está a prejudicar os moradores dos edifícios privados e também as agências de viagens, que enfrentam quebras nas receitas O deputado Chan Hao Weng criticou o Governo devido à lei que impede os condomínios de contratar autocarros de agências de viagens para fornecerem os serviços de transporte para moradores, normalmente designados como shuttle bus. O assunto foi abordado pelo legislador ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) através de uma interpelação escrita. Desde o início do mês que entrou em vigor a nova lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico, que levou a que os edifícios residenciais tivessem de procurar alternativas para continuar a disponibilizar o serviço de shuttle bus. Em causa, está o facto de historicamente o serviço ser contratado pelos condomínios a agências de viagens, o que a nova lei veio impedir. A nova política foi aprovada em Junho de 2025 pela Assembleia Legislativa, inclusive com os votos dos colegas de bancada de Chan, os deputados José Pereira Coutinho e Che Sai Wang. Aos edifícios residenciais resta agora a alternativa de contratarem o serviço a empresas de transportes públicos, o que segundo a interpelação de Chan Hao Weng reduziu o número de viagens. O legislador indica também que o efeito tem sido mais sentido nos complexos habitacionais Jardins do Oceano e One Oasis. “Devido à escassez de pessoal nestas empresas de autocarros, os três serviços diários originais para o One Oasis foram drasticamente reduzidos para apenas um, perturbando gravemente as deslocações diárias dos residentes”, apontou. “Que medidas imediatas irão as autoridades implementar para aumentar a frequência do serviço e instar a empresa de autocarros a recrutar rapidamente pessoal adicional e restaurar o funcionamento normal?”, questionou. Agências a sofrer O problema não se limita aos edifícios residenciais, Chan Hao Weng revela que as próprias agências de viagem estão a sofrer uma perda das receitas. “Simultaneamente, a abolição destes serviços de transporte afectou directamente as operações das agências de viagens originais e os rendimentos dos motoristas empregados”, indicou o deputado. “No que diz respeito ao impacto operacional nas agências de viagens e à perda de rendimentos dos motoristas na sequência da repressão aos autocarros especiais, que medidas de apoio específicas e salvaguardas de emprego irão as autoridades implementar?”, foi perguntado. O deputado quer ainda que as empresas de autocarro tenham acesso a mais trabalhadores. “Dada a elevada taxa de desemprego em Macau e a ampla reserva de potenciais candidatos dispostos a trabalhar como motoristas de autocarro, como irão as autoridades ajudar as empresas de autocarros concessionárias a optimizar os processos de recrutamento para preencher rapidamente as vagas de pessoal?”, interrogou.
Hoje Macau PolíticaFronteira HZM | Concessão rende 1,2 milhões por mês A Sociedade Express Grupo Limitada vai pagar mensalmente 1,2 milhões de patacas à RAEM para explorar as áreas comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau (HZM). A informação foi publicada ontem no boletim oficial, onde o contrato foi divulgado. O vínculo tem uma duração de cinco anos, pelo que o valor final pago à RAEM deverá rondar os 72 milhões de patacas. O prazo começa a contar desde o início efectivo da exploração, que pode acontecer até 31 de Maio. Como parte do contrato, a concessionária compromete-se a garantir a entrada em funcionamento de 30 por cento do espaço comercial, excluindo serviços de auto-atendimento. Além disso, a sociedade pode alterar o espaço para expandir as zonas comerciais, mas fica obrigada a manter boas condições de negócio e de higiene. Se a área comercial for aumentada, o contrato prevê também um aumento do preço da renda mensal, calculado conforme o aumento efectivo do espaço. A Sociedade Express Grupo foi fundada em 1999 em Macau e tem como principal actividade a exploração de farmácias, ligadas à marca Wan Tung, com cerca de 30 espaços no território. Contudo, as actividades também se estendem aos serviços de agência de viagens, e o portal da empresa garante ser a principal representante em Macau da Cebu Airlines, embora também tenha ligações com outras companhias como China Eastern, China Southern, Eva Air, entre outras.
João Luz Manchete PolíticaCasinos | Impostos cobrados aumentam 15% em Janeiro O sector do jogo representou 85,6 por cento dos impostos cobrados em Janeiro, com um total de 8,2 mil milhões de patacas. As receitas fiscais apuradas na principal indústria do território aumentaram 14,6 por cento face a Janeiro de 2025, quando não chegaram a 7,2 mil milhões de patacas No passado mês de Janeiro, o Governo registou 9,62 mil milhões de patacas em receitas correntes, mais 14,5 por cento face a Janeiro de 2025. Do total das receitas correntes, a parcela correspondente a impostos a concessionárias de jogo foi de mais de 8,2 mil milhões de patacas, o que representa 85,6 por cento de todas as receitas correntes, de acordo com dados divulgados no portal da Direcção dos Serviços de Finanças. Em termos comparativos, as receitas fiscais geradas pelos casinos em Janeiro aumentaram 14,6 por cento, face ao mesmo mês de 2025, quando atingiram quase 7,2 mil milhões de patacas, uma diferença de mais de 1.000 milhões de patacas. Recorde-se que de acordo com as novas concessões de jogo, que entraram em vigor por uma década a 1 de Janeiro de 2023, o imposto sobre as receitas brutas dos casinos foi fixado em 40 por cento. Quando se conta as receitas de capital (venda de instalações e equipamentos, activos financeiros, venda de acções e outras participações), as receitas totais dos cofres públicos em Janeiro registaram quase 9,64 mil milhões de patacas. O outro lado Representando quase a totalidade das receitas públicas, as receitas do sector do jogo são determinantes para o Orçamento da RAEM. Para já, o Governo estima que 2026 termine com receitas brutas dos casinos do território a rondar os 236 mil milhões de patacas, o que dará cerca de 19,7 mil milhões de patacas por mês. Para atingir esta meta, Janeiro já superou a média mensal estimada em cerca de 2,93 mil milhões de patacas, quando as receitas brutas do sector registaram mais de 22,63 mil milhões de patacas, mais 24 por cento face a Janeiro de 2025. A confirmar-se uma performance positiva durante os feriados do Ano Novo Chinês, as receitas brutas dos casinos podem registar um aumento anual de cerca de 18 por cento no primeiro trimestre do ano. No capítulo das despesas, os dados de Janeiro da DSF revelam que as despesas com pessoal foram de cerca de 1,19 mil milhões de patacas, menos 0,17 por cento face a Janeiro de 2025. Em relação às despesas públicas para pagar transferências, apoios e abonos, saíram dos cofres públicos em Janeiro cerca de 2,8 mil milhões de patacas, mais 0,35 por cento em termos anuais. No cômputo geral, Janeiro encerrou com as receitas a quase duplicar as despesas, com o saldo do exercício do mês passado em terreno positivo em quase 5 mil milhões de patacas.
Hoje Macau PolíticaUrbanismo | Embelezamento da cidade segue espírito de Xi O secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, liderou o primeiro encontro do ano do Grupo de Trabalho de Embelezamento e Limpeza da Cidade e realçou que as tarefas a serem desempenhadas servem para “implementar o espírito dos importantes discursos do Presidente Xi Jinping” durante a passagem por Macau, em Dezembro e 2024. Com base nestas declarações, Wong Sio Chak exigiu que o grupo faça “um trabalho cada vez mais profissional”, ao mesmo tempo que “reforça a cooperação, implementa um sistema de responsabilização, salvaguarda a segurança, ouve as opiniões da população e melhora a qualidade de vida dos residentes”. Em relação às principais tarefas para este ano, Wong definiu cinco requisitos: primeiro, refinar as responsabilidades e garantir a implementação [dos trabalhos]; segundo, controlar rigorosamente a qualidade e garantir a segurança; terceiro, trabalhar de forma diligente e pragmática para criar um novo panorama; quarto, reforçar a coordenação e a cooperação; e quinto, aumentar a sensibilização do público e promover a colaboração entre o Governo e a população. Wong Sio Chak deixou ainda a esperança que todo grupo de trabalho seja guiado pelo espírito do importante discurso do Presidente Xi Jinping de forma a contribuir em conjunto para o embelezamento da cidade.
João Santos Filipe Manchete PolíticaUm País, Dois Sistemas | Sam quer que macaenses contem “bem” história O líder do Governo indica que a comunidade tem um papel a desempenhar na integração de Macau no Interior da China e destacou o valor da comunidade na ligação entre a China e o exterior O Chefe do Executivo quer que a comunidade macaense trabalhe com o Governo para “garantir uma boa salvaguarda e desenvolvimento” de Macau e “contar bem” a história da “implementação bem-sucedida de ‘Um País, Dois Sistemas’ na China e no estrangeiro”. As tarefas de Sam Hou Fai para os macaenses foram deixadas durante um jantar, ocorrido na terça-feira, com alguns membros da comunidade. Segundo o relato do Governo, no encontro Sam Fou Fai “garantiu estar disponível para trabalhar em conjunto com a comunidade macaense a fim de garantir uma boa salvaguarda e desenvolvimento deste lar [Macau]”. No entanto, as tarefas não se ficam por aqui. O líder do Executivo pretende igualmente que os macaenses se desloquem “proactivamente na Zona de Cooperação em Hengqin e na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” e que participem “activamente” nas construções destes projectos. Sam Hou Fai destacou também que os macaenses têm lugar na integração de Macau no Interior da China e que a comunidade “desempenha plenamente as suas vantagens únicas na língua, cultura, gastronomia, profissionalismo e interligação com o mundo, ajudando a RAEM a criar uma ‘porta’ de ligação relevante para o país na abertura de alta qualidade ao exterior e uma ‘janela’ privilegiada de intercâmbio e de mútua aprendizagem entre as civilizações chinesa e ocidental”. Importância assegurada Na mensagem deixada durante o jantar, Sam Hou Fai ainda apontou que o Governo vai “dar importância e apoiar a comunidade macaense, esperando que a mesma possa potenciar as suas singularidades, participar activamente na integração entre Macau e Hengqin e na construção da Grande Baía”. Sam Hou Fai destacou que o “desenvolvimento económico e social da RAEM tem sido estável e progressivo, concretizando basicamente os objectivos e tarefas principais da governação, cujo trabalho de acção governativa no primeiro ano do Governo decorreu de forma suave e estável, com reformas, inovações, avanços e resultados”. Sam prometeu ainda executar as Linhas de Acção Governativa e afirmou acreditar que no âmbito das tarefas planeadas haverá “amplas oportunidades” para a comunidade macaense “contribuir significativamente e alcançar feitos notáveis”.
