Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaGoverno poderá mexer no Código do Notariado Há limitações que impedem os notários privados de tratar de certos processos, o que faz com que sejam obrigados a recorrer aos notários públicos. A morosidade do funcionamento leva a bloqueios em muitos casos, que o Governo admite resolver através de uma alteração ao Código do Notariado [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] hoje votada na Assembleia Legislativa (AL) a alteração ao regime dos notários privados, mas o Governo admite vir a estudar mais mudanças legislativas que possam contornar as actuais “limitações de competências dos notários privados para realizarem certos actos”. A ideia surge no parecer assinado pela comissão da AL responsável pela análise do diploma na especialidade. “O Código do Notariado obriga a que estes actos tenham de ser praticados por notários públicos, para evitar eventuais conflitos de interesses que possa existir nos notários privados, que exercem também uma actividade remunerada como advogados. Têm-se verificado alguns casos de morosidade no recurso aos notários públicos, que nem sempre conseguem dar resposta em tempo útil às solicitações do público, o que pode ser particularmente problemático no caso do testamento, ou revogação de testamento, quando o interessado já tenha uma idade avançada.” O parecer indica que o Executivo “esclareceu que esta questão poderá eventualmente ser considerada numa futura intervenção legislativa”, sendo que a revisão que vai hoje a votos “não pretende introduzir nenhuma alteração ao Código do Notariado. É uma matéria complexa, que terá de ser alvo de mais estudos”. Licenças por definir O parecer da comissão presidida pela deputada Kwan Tsui Hang revela ainda que não existe, por enquanto, um número certo de licenças a atribuir na realização do primeiro curso após a implementação do novo estatuto dos notários. “O proponente [Governo] informou que não seria possível apresentar um número concreto de licenças a atribuir na sequência de cada concurso, nomeadamente no primeiro curso que venha a ser aberto, por tal ser uma questão ainda em ponderação.” Apesar disso, prevê-se que 150 advogados inscritos na Associação dos Advogados de Macau possam frequentar os cursos, por terem mais de cinco anos de carreira. A nova lei prevê que, para serem notários privados, os causídicos devem revelar “valores éticos e deontológicos acima de qualquer suspeita”, não podendo estar suspensos preventivamente ou terem sido alvo de condenações em “processo disciplinar pelo Conselho Superior de Advocacia em penas disciplinares gravosas”. Além de admitir a falta de recursos humanos que impedem a abertura de mais cartórios notariais, o Governo garante que, em todos estes anos, desde a transferência de soberania, os notários privados não geraram problemas. “O proponente (Governo) informou a comissão que não há muitas reclamações do público sobre a actividade dos notários privados e que o funcionamento dos notários privados é considerado adequado e correspondendo às necessidades notariais actualmente sentidas em Macau. Em geral não tem havido questões disciplinares, conflitos de interesses ou outros problemas de funcionamento dos notários privados com advogados que careçam de uma intervenção legislativa neste momento”, conclui o documento.
Andreia Sofia Silva PolíticaCoutinho pede intervenção do CCAC em Mong-Há [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde defende a intervenção do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) no processo referente à construção de habitação pública e pavilhão na zona de Mong-Há. “Tendo em conta os grandes interesses do público envolvidos neste caso, o Governo deve mandar intervir o CCAC para efeitos de investigação em relação à suspensão, o processo de realização de um novo concurso público e o valor envolvido. Vai fazê-lo?”, questiona. Recentemente, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, recusou divulgar os valores envolvidos porque os jornalistas “insistem em dizer que a compensação é indemnização, quando não é”. “O respectivo projecto envolve centenas de milhões de patacas do erário público e tem uma relação íntima com a vida dos residentes. Contudo, o Governo só apresentou algumas palavras vagas ao público e não revelou nada sobre o respectivo caso. Porquê?”, disse ainda o deputado, que fala de uma situação que resulta em “três prejuízos”. “Primeiro, Macau é uma cidade com poucos terrenos, mas com muita gente a viver, portanto a oferta insuficiente de habitação é compreensível. Mas o respectivo projecto foi suspenso há quatro anos, deixando nesse período o terreno por aproveitar. Assim sendo, quando os residentes que estão a suportar um preço elevado das casas tomarem conhecimento disto, é natural que tenham muitas queixas para apresentar. Em segundo lugar, as obras estão atrasadas quatro anos, o que resulta num aumento do custo de construção e num grande montante de indemnização. Em terceiro, os serviços em causa recusaram revelar qualquer conteúdo sobre este caso, parecendo que há um jogo de bastidores e uma espécie de nepotismo”, rematou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Projecto de lei de Pereira Coutinho não poderá ser votado hoje O projecto de lei do deputado José Pereira Coutinho não poderá ser hoje votado na generalidade por este não se encontrar em Macau. O deputado garante estar “incrédulo” com o agendamento do diploma nesta altura, pois já tinha informado Ho Iat Seng da sua ausência do território [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho deveria estar hoje na Assembleia Legislativa (AL) para apresentar e ver votado na generalidade o seu projecto de lei que visa a protecção da ilha de Coloane, mas não está. Ainda assim, o presidente da AL, Ho Iat Seng, agendou o debate sobre o diploma de Coutinho, que nem poderá ser apresentado pelo número dois do deputado, Leong Veng Chai, pois este não é co-autor do articulado. Em declarações ao HM, José Pereira Coutinho garante ser a primeira vez que tal acontece no hemiciclo e mostra-se “incrédulo” com o tratamento dado por Ho Iat Seng. “O presidente da AL não teve a mínima gentileza em comunicar comigo antes de agendar o projecto, depois de estar quase meio ano à espera. Se calhar não gostou do facto de eu ter dito publicamente que ele tem pretensões de ser o próximo Chefe do Executivo.” Coutinho garantiu que já tinha informado por escrito Ho Iat Seng quanto à sua ausência do território, estando neste momento em Lisboa a participar no congresso sindical dos países lusófonos em representação da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), à qual preside. O deputado disse ainda que só estará de regresso ao território no dia 13 deste mês. “Da mesma forma que Ho Iat Seng comunica com o Governo para a apresentação na generalidade das propostas de lei, deveria ter comunicado comigo antes de agendar o meu projecto. Sinto-me discriminado na forma como ele, na qualidade de presidente da AL, se relaciona com os membros do Governo e comigo”, acrescentou Coutinho, que alertou para o facto de o seu diploma se relacionar com a lei de terras em vigor. O HM tentou obter explicações junto de Ho Iat Seng, mas até ao fecho da edição não foi possível ter um comentário. Lei sindical na agenda O debate de hoje será destinado à votação de outras propostas de lei, nomeadamente a revisão das leis de combate ao branqueamento de capitais e terrorismo. Os diplomas, em vigor há dez anos, vão agora sofrer alterações que prevêem a inclusão de mais crimes, incluindo a compra e venda de votos em actos eleitorais e recenseamento eleitoral. De frisar que o procurador da RAEM, Ip Son Sang, disse na abertura do ano judiciário que é difícil às autoridades encontrar provas do crime de branqueamento de capitais, existindo uma alta taxa de arquivamento dos processos. Outro projecto de lei importante na agenda é a lei sindical, apresentado pelos deputados que representam a Federação das Associações de Operários de Macau (FAOM): Kwan Tsui Hang, Ella Lei e o vice-presidente da AL, Lam Heong Sang. Com um total de 40 artigos, o actual projecto de lei sindical deverá manter as mesmas características em relação aos diplomas já apresentados e chumbados. Este “mantém os princípios gerais que são fundamentais, sendo que sofreu pequenas alterações ao nível de alguns detalhes”, disse Kwan Tsui Hang recentemente ao HM. A última vez que este diploma foi votado foi em Janeiro, tendo sido na altura chumbado por 18 deputados. A maioria dos membros do hemiciclo considera que este não é o momento oportuno para legislar sobre a matéria, dado o mau momento que as receitas do sector do jogo atravessam, apesar da ligeira subida nos últimos meses. O dia de hoje será ainda dedicado a votar na especialidade o novo estatuto dos notários privados, aprovado em 1999, cuja revisão prevê mais regras para a formação dos notários e o acesso a essa área. Caso seja hoje aprovada, a nova lei determina que um advogado terá de ter mais de cinco anos de profissão para ser notário privado.
Hoje Macau Manchete PolíticaZona B | Au Kan Sam quer tribunais e edifícios da Administração em Nam Van É um erro transferir a Assembleia Legislativa para a zona B dos novos aterros, diz Au Kam San. Numa interpelação ao Chefe do Executivo, o deputado defende que, em vez de se transferir o que já existe em Nam Van, há que construir o que falta nos muitos terrenos vazios naquela área [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á uns anos seria difícil imaginar um discurso com este teor: Au Kam San foi à gaveta da memória recuperar declarações de Susana Chow para tentar convencer o Governo a pensar bem no que vai fazer da zona B dos novos aterros. O pró-democrata recorda que, mal a hipótese foi aventada, a antiga presidente da Assembleia Legislativa alertou para o erro que será transferir de local o edifício que alberga o órgão legislativo. O deputado concorda com a posição de Chow e deixa a ideia agora por escrito, numa interpelação ao Executivo em que faz uma proposta alternativa para a área de edifícios da Administração e do sector judicial. “Há dez anos que existe este plano para a zona B. Já não será o mais adequado”, começa por escrever, lembrando que, desde que foi anunciado, já foi objecto de contestação por diversas vezes. Para a zona B dos aterros está pensada a concentração de vários serviços públicos: Au Kam San entende que esse mesmo conceito pode ser transferido para Nam Van, onde se encontra já a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Segunda Instância e o Tribunal de Última Instância. Lusófonos também O deputado considera que a falta de espaço dos dois tribunais é uma questão que poderá ser facilmente ultrapassada. Quanto à Assembleia, o edifício foi construído recentemente, sublinha, pelo que é de preservar. As restantes entidades que precisam de casa nova – como o Comissariado contra a Corrupção e o Comissariado da Auditoria – poderiam vir a ocupar um dos vários terrenos vazios no local, que “estão por aproveitar há 20 anos”. Na interpelação escrita, o deputado salienta ainda que está planeada, para aquela zona da cidade, a construção de um centro de negócios China-lusofonia, um plano que se poderá manter, porque espaço não falta. “É mais razoável construir tudo em Nam Van”, insiste, acusando o Governo de estar a projectar a zona B sem ter em consideração as desvantagens da transferência dos órgãos que já têm instalações apropriadas. A rematar a missiva, Au Kam San pergunta ao Governo se a opção que apresenta poderá ser objecto de reflexão.
Hoje Macau PolíticaCompra de votos incluída na lei de branqueamento de capitais [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] compra e venda de votos vai entrar para a lista de crimes ligados à lavagem de dinheiro, independentemente da gravidade dos casos. A intenção do Governo – de que deu ontem conta a Rádio Macau – está incluída na proposta de revisão da lei contra o branqueamento de capitais, aprovada na passada semana pelo pelo Conselho Executivo e já foi admitida para votação na Assembleia Legislativa (AL). O diploma deu entrada na AL apenas três semanas depois do procurador da RAEM, Ip Son Sang, ter dado conta da alta taxa de arquivamento dos casos relacionados com lavagem de dinheiro e defendido alterações à lei, em vigor há dez anos. A mudança é de fundo, passando a haver uma relação de causa/efeito entre a lavagem de dinheiro e todos os crimes de corrupção previstos em Macau. Actualmente, só os crimes punidos com mais de três anos de prisão são considerados crimes que permitem a acusação de lavagem de dinheiro. O Governo pretende deixar claro que a compra e venda de votos será sempre considerado um crime precedente do crime de branqueamento de capitais. O mesmo vale para todos actos de corrupção relacionados com a eleição do Chefe do Executivo e até mesmo para o recenseamento eleitoral, esclarece a emissora. Na lista, entram também os crimes de exploração de prostituição e crimes relacionados com contrabando e direitos de autor. Mas a proposta vai mais longe e estabelece, por exemplo, que quem abrir contas bancárias ou fizer transferências para esconder a origem criminosa do dinheiro ou proteger o autor do crime está a cometer o crime de branqueamento de capitais. A proposta do Governo fixa ainda que uma pessoa não precisa ser condenada por corrupção para um tribunal dar como provado que lavou dinheiro. O diploma obriga ainda os bancos a comunicarem movimentos suspeitos no prazo de 24 horas. Um juiz passará também a ter poderes para suspender a movimentação das contas e decidir qual a autoridade que fica a controlar estas contas. De acordo com o Governo, estas alterações surgem no sentido de dar “resposta às deficiências identificadas” durante a avaliação efectuada pelo Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (APG).
Angela Ka Manchete PolíticaFinanças | AMCM quer rever regime das sociedades de locação financeira Em vigor desde 1993, o regime jurídico das sociedades de locação financeira, acção também conhecida por leasing, vai ser revisto. A garantia foi dada pela Autoridade Monetária e Cambial em resposta a uma interpelação escrita do deputado Ho Ion Sang [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Autoridade Monetária e Cambial (AMCM) confirmou que está a rever o regime jurídico das sociedades de locação financeira, em vigor desde 1993. Em resposta a uma interpelação escrita do deputado Ho Ion Sang, ficou clara a intenção da AMCM em mudar a definição deste tipo de sociedades, que operam em conjunto com os bancos, no sentido de criar melhores circunstâncias externas para os negócios e administração de património. “O regime jurídico das sociedades de locação financeira vigente define as sociedades como entidades de crédito e aplica-se nelas o regulamento de supervisão em vigor para os bancos. Contudo, na prática, é proibido a estas sociedades receberem depósitos em dinheiro de clientes, as quais, em comparação com os bancos, enfrentam menos riscos financeiros”, explicou a AMCM. Está, para já, a decorrer uma consulta ao sector sobre o assunto. Esta revisão, confirma o organismo liderado por Anselmo Teng, articula-se com o “desenvolvimento de um sector financeiro com características próprias”, um objectivo que consta no último relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) e no Plano de Desenvolvimento Quinquenal da RAEM. Segundo a AMCM, há muito que o sector financeiro clama por uma actualização da legislação nesta área. Da diversificação De acordo com o decreto-lei em vigor, as sociedades de locação financeira não podem constituir-se com um capital social inferior a 30 milhões de patacas. Já na altura se previa que poderia “constituir um instrumento útil de apoio à diversificação e renovação do actual parque industrial, bem como à dinamização do sector dos serviços”. Ho Ion Sang referiu na sua interpelação que o desenvolvimento do sector financeiro está a enfrentar dificuldades devido às lacunas existentes ao nível da legislação. O deputado citou ainda o Governo quanto à possibilidade do sector financeiro, na área da banca e dos seguros, poder ajudar na diversificação económica do território, por já representar 4,6 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), valor que poderá aumentar para 18 por cento em 2020. O membro da Assembleia Legislativa (AL) lembrou ainda que, segundo estimativas do sector, a indústria financeira irá ocupar cerca de dez por cento da economia nos próximos cinco anos, tornando-se num pilar importante da economia nos próximos 20 anos, lado a lado com o sector do jogo. Em resposta, a AMCM voltou a garantir que está a aperfeiçoar “gradualmente” os diplomas financeiros bem como as políticas relacionadas, tendo o objectivo de reforçar a criação de um sistema financeiro com características próprias.
Andreia Sofia Silva PolíticaRegime do Ensino Superior concluído este mês, apesar das LAG [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] análise do Regime do Ensino Superior deverá ficar concluída ainda este mês. A garantia foi dada ontem pelo deputado Chan Chak Mo, que preside à 2a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), responsável pela análise do diploma na especialidade. “Não há qualquer problema por ser no mesmo mês da apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG), já que poderemos reunir durante a manhã e poderemos encerrar a discussão. Com apenas mais uma ou duas reuniões poderemos concluir a análise”, explicou. A reunião de ontem serviu para analisar as mudanças feitas pelo Governo ao articulado, tratando-se de “alterações significativas” ao nível da definição do acesso ao ensino superior e realização de matriculas, entre outras áreas. Foram introduzidas mais dez definições, sendo que o Governo “decidiu eliminar a finalidade de investigação e ensino (nos cursos de mestrado e doutoramento). Tudo vai depender da aprovação do Gabinete de Acesso ao Ensino Superior (GAES), porque o diploma vai deixar de prever esses casos”, rematou Chan Chak Mo. O diploma, que prevê mais autonomia para as instituições de ensino superior, foi aprovado na generalidade em Fevereiro do ano passado, após terem passado vários anos até existir uma decisão quanto à revisão da lei em causa. A título de exemplo, outra das mudanças projectadas prende-se com a possibilidade de o Instituto Politécnico de Macau (IPM) poder leccionar mestrados e doutoramentos, ao contrário do que acontece actualmente.
Isabel Castro Manchete PolíticaHong Kong | Assembleia Popular Nacional impede tomada de posse de deputados pró-independência O Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional decidiu ontem que Sixtus Leung e Yau Wai-ching, os dois deputados protagonistas de uma controversa tomada de posse no Conselho Legislativo, vão ser afastados do órgão. Resta saber se é o início do fim de uma saga política em Hong Kong ou se o drama vai agora começar [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi a quinta vez, em 19 anos, que Pequim decidiu fazer uma interpretação da Lei Básica de Hong Kong – e, desta feita, a decisão de intervenção do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) pode ter efeitos para a vida política da antiga colónia britânica que vão além do esclarecimento constitucional. Em causa estava o Artigo 104o da Lei Básica de Hong Kong, que dispõe sobre o juramento de fidelidade. O artigo é em tudo semelhante ao que dispõe a Lei Básica de Macau: basicamente, determina que o Chefe do Executivo, os titulares dos principais cargos e os deputados ao Conselho Legislativo devem defender o diploma fundamental da região, serem fiéis a Hong Kong e prestarem juramento de fidelidade à China. A interpretação feita pelo Comité Permanente da APN, um documento com oito páginas, veio determinar que os princípios de fidelidade não constam apenas da Lei Básica – devem ser incluídos no acto do juramento, por serem “requisitos legais e condições prévias” da participação nas eleições. “Alguém que preste juramento e que intencionalmente diga palavras que não estão de acordo com o guião definido por lei, ou que preste juramento de um modo que não é sincero ou solene, deve ser tratado como estando a declinar prestar juramento”, cita a Agência Xinhua. “Deste modo, o juramento é inválido e a pessoa fica desqualificada de assumir o exercício de funções.” Concluindo e resumindo: Sixtus Leung e Yau Wai-ching, os dois jovens deputados eleitos protagonistas de uma controvérsia inédita em Hong Kong, não vão poder ocupar os assentos para os quais foram escolhidos nas eleições de Setembro último. No tempo certo https://www.youtube.com/watch?v=5kyipoMrFEc Sixtus Leung e Yau Wai-ching não só não seguiram o guião – ao utilizarem expressões insultuosas para a China –, como ainda levaram para a cerimónia de tomada de posse uma faixa onde se podia ler que “Hong Kong não é a China”. Li Fei, o presidente da Comissão da Lei Básica da região vizinha, comentava ontem que os dois activistas “violaram seriamente o princípio ‘um país, dois sistemas’, a Lei Básica e as leis de Hong Kong”, acrescentando que o Governo Central “está determinado em confrontar firmemente, sem qualquer ambiguidade, as forças pró-independência”. “A explicação do Comité Permanente sublinha a forte determinação do Governo Central contra a independência de Hong Kong”, reiterou Li Fei. A interpretação vai ao encontro do “desejo comum” das pessoas de Hong Kong e da China Continental, “é totalmente necessária e é feita em boa altura”, disse também. O político fez ainda alusão “à minoria de pessoas que, nos últimos anos, tem desafiado o princípio ‘um país, dois sistemas’ e distorcido a Lei Básica”. “Desde as eleições legislativas, algumas pessoas têm vindo a defender a independência, dizendo que querem obtê-la através do Conselho Legislativo. A interpretação veio ajudar a defender a segurança nacional e a soberania.” Citado pela imprensa de Hong Kong, Li Fei contestou a ideia de que o Comité Permanente da APN só pode interpretar a lei fundamental da região após solicitação da justiça local. Quanto aos efeitos da interpretação ontem tornada pública, “são retroactivos, porque [a interpretação] reflecte a intenção legislativa”. O presidente da Comissão da Lei Básica preferiu, no entanto, não fazer qualquer comentário sobre a possibilidade de outros deputados serem desqualificados por causa do modo como tomaram posse e prestaram juramento. A decisão de Pequim em relação à interpretação da Lei Básica surgiu depois de, em Hong Kong, o caso Sixtus Leung e Yau Wai-ching ter assumido proporções complicadas, ao deixar de ser um assunto meramente político e passar ao domínio das questões judiciais. Depois da polémica cerimónia de juramento, o presidente do Conselho Legislativo, Andrew Leung – também ele novo no exercício do cargo – decidiu dar uma segunda hipótese aos dois activistas pró-independência. O Chefe do Executivo, C.Y. Leung, não gostou da ideia. O líder do Governo e o secretário para a Justiça, Rimsky Yuen, avançaram então para tribunal, questionando a decisão de Andrew Leung. O Supremo Tribunal de Hong Kong ainda não se pronunciou sobre a matéria. A decisão ontem tomada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, dizem as vozes mais críticas, veio colocar em causa a autonomia judicial de Hong Kong, e esvaziar a decisão que venha a ser tomada pela justiça local. O politólogo Éric Sautedé não tem dúvidas de que houve uma jogada de antecipação de Pequim. “Porque é que houve esta acção tão rápida? Acredito que Pequim está muito desconfortável com o sistema judicial. No passado, houve várias decisões do Supremo Tribunal sobre a independência de poderes”, recorda ao HM, lembrando que também esta é uma questão fracturante na antiga colónia britânica. “Se olharmos para uma das primeiras interpretações do Comité Permanente da APN, sobre o direito à residência, vemos que a justiça se tinha oposto à decisão do poder executivo.” Ontem, o presidente da Comissão da Lei Básica rebateu os efeitos da atitude de Pequim em relação ao sistema judicial local: “O significado essencial da independência judicial é agir de acordo com as leis e não existe uma independência judicial que vá contra a Lei Básica”. Desconfiança aumentada A saga da cerimónia de juramento – é assim que o caso é descrito pela imprensa de Hong Kong – passou da esfera política local para a judicial e, depois, para o domínio político nacional. Mas há também “um lado moral” em todo este incidente, com repercussões que se desconhecem: é preciso esperar para ver. “Levantou-se uma questão moral”, comenta ao HM o politólogo Sonny Lo. Em Hong Kong, a ideia de uma intervenção do poder central foi aplaudida por quem pertence ao campo pró-Pequim porque “as acções dos dois deputados eleitos são consideradas inaceitáveis”. Para o analista, o Governo Central não tinha outra hipótese além desta intervenção para acabar com “o estado de paralisia que levou ao impasse total” do Conselho Legislativo. Sonny Lo acredita que houve um erro de cálculo de Sixtus Leung e Yau Wai-ching – que tiveram “um comportamento altamente provocatório” – quando decidiram apostar nesta estratégia de ruptura com o sistema. “Provavelmente não calcularam bem a forte reacção de Pequim. Também não conseguiram antecipar a decisão do Comité Permanente da APN. Pequim acredita que o Conselho Legislativo de Hong Kong está num impasse. Pequim acredita que este tipo de acções e comportamentos dos dois novos deputados eleitos são inaceitáveis”, observa. Já Éric Sautedé considera que Sixtus Leung e Yau Wai-ching estavam perfeitamente conscientes de que os actos teriam consequências. “Não digo que tivessem o controlo absoluto de todo o processo, mas estavam a testar os limites”, afirma o professor universitário. “Não acho, de modo algum, que tenham subestimado as reacções. Queriam marcar uma posição logo desde o início, mostrando que foi para isso que foram eleitos”, continua. Os dois jovens activistas pretendiam demonstrar que o sistema tem falhas, que “o rei vai nu” e, nessa medida, conseguiram atingir os objectivos. Além de uma série de questões técnicas que agora terão de ser resolvidas, há em termos políticos um impacto a longo prazo que, para Sonny Lo, é claro: “Tudo isto aumentou muito a falta de confiança entre todos os lados, a um nível que faz com que a única solução seja recorrer a meios legais para resolver problemas políticos. Todo o processo ilustra uma desconfiança política profunda”. No domingo, na antecipação da interpretação do Comité Permanente da APN, Hong Kong voltou a ser palco de protestos, sendo que, pelo menos, quatro pessoas acabaram detidas. “Acredito que, no futuro imediato, iremos assistir a mais confrontos. É muito difícil prever se poderá acontecer algo com a dimensão do Occupy, considerando que, em Setembro de 2014, também ninguém conseguia imaginar o que acabou por acontecer”, aponta Sautedé. “Mas, desta vez, a tensão é muito maior, e existe a ideia de que tudo é possível”, diz o analista, a viver na região vizinha. “Essa é a grande lição do Occupy e, depois, dos confrontos em Mogkok: basicamente, tudo é possível, tudo pode dar origem a um incêndio, existe electricidade no ar e, quanto mais tempo passa, mais a electricidade é de alta voltagem.” Vem aí o Artigo 23? O Governo de Hong Kong “apoia” a interpretação da Lei Básica feita pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), declarou ontem de manhã o Chefe do Executivo da região vizinha, numa conferência de imprensa sobre a decisão do poder central em relação ao caso da cerimónia de juramento protagonizado pelos deputados eleitos Sixtus Leung e Yau Wai-ching. “Enquanto Chefe do Executivo, tenho o dever de implementar a Lei Básica de acordo com o Artigo 48o”, declarou C.Y. Leung. “Eu e o Governo da RAEHK vamos implementar a decisão de forma plena.” O líder do Governo destacou ainda que o Comité Permanente da APN “só interpretou” a Lei Básica por cinco vezes, o que demonstra que “Pequim tem sido muito cuidadoso ao exercer esta prerrogativa”. A interpretação ontem tornada pública “não teria acontecido se não fosse necessária”, defendeu, acrescentando que “o Governo Central tem total consciência do que está a acontecer em Hong Kong”. Questionado sobre a necessidade de se avançar para a polémica legislação prevista pelo Artigo 23o da Lei Básica, que dispõe sobre a segurança nacional, C.Y. Leung – que, em tempos, disse não ver necessidade urgente na sua adopção – parece agora ter mudado de ideias. “A RAEHK deve legislar [sobre o Artigo 23o]. No passado, não víamos ninguém a defender a independência, mas agora vemos. Isto merece efectivamente a nossa atenção.” O politólogo Éric Sautedé recorda que, para que uma legislação deste género seja aprovada, é preciso fazer contas aos votos no Conselho Legislativo. “O que é realmente claro é que existe uma interferência de Pequim nos assuntos internos de Hong Kong”, observa. O analista acredita que todo este caso veio precipitar a “lenta, mas certa, erosão do alto grau de autonomia” de Hong Kong. “Claro que, em Macau, este alto grau de autonomia há muito que desapareceu – não sei se alguma vez existiu –, com Macau completamente alinhado com o que Pequim quer. Mas, em relação a Hong Kong, isto é preocupante, é um ponto de viragem muito mais importante do que 2003, porque na altura foi a constatação de que não havia apatia política, ao contrário do que muitas pessoas pensavam. Desta vez, existe a noção de que estes jovens têm apoio”, conclui. Em 2003, mais de 500 mil manifestantes saíram à rua contra o Artigo 23o – desde a transferência de soberania que não se via protesto de tal dimensão. A legislação acabou por ser engavetada. Em Macau, a lei foi aprovada em 2009, sem problemas de maior.
Angela Ka PolíticaElla Lei aponta deficiências no regime de previdência central não obrigatório O regime de previdência central não obrigatório já está na fase final de análise na especialidade, mas a deputada Ella Lei aponta numa carta as deficiências que a lei mantém, ao nível do retorno das contribuições e da forma de cálculo das mesmas [dropcap style≠’circle’]K[/dropcap]wan Tsui Hang, deputada que preside à 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), afirmou ontem ao canal chinês da Rádio Macau que a análise na especialidade do regime de previdência central não obrigatório está quase concluída, faltando apenas a reorganização por parte do Governo. Apesar disso, a deputada Ella Lei tornou ontem pública uma carta onde fala das deficiências existentes no diploma, exigindo um calendário para a implementação de contribuições obrigatórias. Para a deputada, as contribuições devem ser definidas conforme a “remuneração de base” paga ao trabalhador (que inclui outros pagamentos além do ordenado mensal) em vez de serem feitas à luz do “salário de base”, que não contempla outras regalias. Só desta forma as contribuições poderão reflectir a verdadeira remuneração do empregado, aponta. Ella Lei pede que seja seguido o exemplo previsto na lei laboral onde, independentemente das formas de cálculo ou definições de pagamentos, todos os pagamentos em dinheiro feitos ao trabalhador, fixados entre patrão e empregado de forma legal, são considerados “remuneração base”. Ella Lei pede ainda que os trabalhadores tenham direito ao retorno das contribuições com base em todo o tempo de contrato e não apenas de forma parcial. Actualmente a proposta de lei em discussão prevê que só a partir de dois anos de contrato o trabalhador tenha direito a dez por cento da contribuição, valor que vai aumentando. Quem não cumprir dez anos de trabalho só pode ficar com uma parte das contribuições. “Esta prática é extremamente desfavorável aos empregados”, escreveu a deputada, que chamou a atenção para os dados oficiais referentes ao mercado de trabalho de 2015, que revelam que 70 por cento dos trabalhadores residentes prestam serviço para as respectivas empresas há menos de dez anos. A deputada indirecta falou ainda da existência de lacunas para quem tem contratos a prazo na construção civil. A deputada que representa a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) pede ainda um calendário para a implementação das contribuições obrigatórias para o regime de previdência central. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, Kwan Tsui Hang referiu ser difícil atingir um consenso nas reuniões da comissão, da parte dos representantes dos patrões e empregados. Os representantes do Governo afirmaram sempre que os direitos dos trabalhadores não devem ser postos em causa, ainda que o patronato tenha o poder de decisão para novos empregados. Para a deputada, será necessário pelo menos meio ano para que as empresas se preparem para o novo regime, ainda que as contribuições não sejam obrigatórias.
Angela Ka Manchete PolíticaSegurança | Governo pensa em plano preliminar para substâncias perigosas A implementação de um regime para regulamentação das substâncias perigosas e a legislação para um centro cibernético foram duas medidas anunciadas pelo Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, em entrevista ao jornal Ou Mun [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] regime para a regulamentação das substâncias perigosas, onde se incluem produtos inflamáveis, já tem plano preliminar e vai ser implementado em breve. A informação foi adiantada pelo Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, em entrevista ao jornal Ou Mun, em que revelou ainda que a proposta de lei que irá acompanhar o estabelecimento do centro de segurança cibernética está “praticamente concluída”. A explosão de um armazém de substâncias perigosas em Tianjin, ocorrida no ano passado, veio alertar a RAEM para a forma como se gere esta área. Consequentemente foi criada, já no mandato de Wong Sio Chak, uma comissão interdepartamental a fim de rever o regime no sector. Na entrevista, o Secretário para a Segurança revelou que os trabalhos relativos à revisão do diploma estão divididos em planos de curto, médio e longo prazo, salientando que os que estão reservados para ter efeito num período de tempo mais próximo “já estão a ser elaborados e vão ser postos em prática, em breve”. No que está planeado para curto prazo insere-se a criação de um mecanismo de inspecção e notificação de substâncias perigosas, bem como de uma base de dados. Wong Sio Chak adiantou ainda que, nos planos a médio prazo, se pretende elaborar um diploma para a gestão e controlo integral deste tipo de substâncias, sendo que caberá nas iniciativas a longo prazo a criação de um depósito e a gestão unificada das componentes, tendo em conta uma localização específica. Tudo a correr bem Tendo assumido a posse de Secretário para a Segurança há quase dois anos, na entrevista ao Ou Mun, Wong Sio Chak faz ainda um balanço positivo no que respeita ao aperfeiçoamento do sistema de segurança, salientando que “os crimes graves continuam a diminuir e os crimes ligeiros estão sob controlo eficaz”. O dirigente sublinha ainda a optimização da imagem da polícia que tem vindo a ser feita, bem como da reacção das forças de segurança em casos de intervenção pública. “Os serviços no âmbito de segurança, tendo como base as directrizes e regulamentos nas Linhas de Acção Governativa, têm promovido e concluído os trabalhos em conformidade com os calendários, leis e procedimentos, e têm obtido bons resultados,” avaliou Wong Sio Chak . Desde que iniciou funções enquanto secretário para a Segurança, Wong Sio Chak promoveu a coordenação conjunta dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), os Serviços de Alfândega (SA) e o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) no combate à imigração ilegal. O governante manifestou o seu agrado com os resultados que tem vindo a obter e que se traduzem num “aumento substancial do número de detenções e numa redução do número de deportações, o que demonstra que o mecanismo de coordenação é eficaz”. Quanto à instituição de regimes legislativos, o secretário salientou que os trabalhos não podem ser concluídos em apenas um ano, sendo que esta premissa é especialmente válida para a criação do centro de segurança cibernética, projecto que envolve a coordenação de cinco secretarias. De relevo para o dirigente é ainda o facto de se tratar de uma iniciativa que envolve várias áreas complexas e tem de ter uma cobertura interdisciplinar. “Sem legislação não se pode progredir na criação do centro cibernético”, afirmou. No entanto, adiantou que a proposta de lei está a ser feita e que já estará quase pronta, adiantando que, “no primeiro semestre do próximo ano, já será capaz de entrar no procedimento legislativo.”
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaFórum Macau | Cristina Morais diz que saiu por “motivos pessoais” Cristina Morais resolveu não continuar como coordenadora do Fórum Macau, alegando “motivos pessoais” para a saída. O deputado José Pereira Coutinho diz que o Fórum Macau tem sofrido “intromissão de pessoas” e acusa o Secretário para a Economia e Finanças de “nunca se ter interessado” pelo organismo [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] difícil encontrar respostas para o facto da coordenação do Fórum Macau em nome do Governo da RAEM continuar a não se pautar pela estabilidade, sendo raras as pessoas que queiram comentar o assunto. Após a saída de Rita Santos, que se reformou, Echo Chan ficou apenas oito meses no cargo e Cristina Morais está também de saída, ao fim de um ano em funções, conforme noticiou o Jornal Tribuna de Macau. Em declarações ao HM, Cristina Morais deu as mesmas explicações que Echo Chan deu em Outubro do ano passado para sair. “Findo o termo de uma comissão, é natural que as pessoas possam optar por ficar ou sair. No meu caso, optei por assumir funções diferentes, em vez de assumir a prorrogação. Foi por motivos pessoais que deixei o Fórum Macau.” “Optei por voltar à Direcção dos Serviços de Economia. Continuarei a fazer parte do Fórum Macau porque estarei no departamento de relações económicas internacionais”, disse ainda Cristina Morais, que traça um balanço positivo do seu trabalho. “Foram feitas muitas reportagens a esse respeito e talvez não seja necessário da minha parte acrescentar mais informações. Já foi anunciado um novo plano de acção e um novo memorando, e as expectativas são muito boas. No plano de acção há novas áreas de cooperação e penso que os países de língua portuguesa terão grande vontade em desenvolver essas áreas. Vamos ver de que forma serão organizados novos grupos de trabalho, para permitir que essas áreas sejam desenvolvidas. Tenho expectativas positivas”, disse ainda ao HM. Há já algum tempo que existia o rumor de que Cristina Morais sairia do Fórum Macau após a realização da 5ª Conferência Ministerial. Problemas internos Convidado a comentar mais uma baixa do Fórum Macau, o deputado José Pereira Coutinho defende que “Cristina Morais saiu desde o primeiro dia em que foi nomeada para o Fórum”. “Vai ser muito difícil encontrar uma pessoa com perfil para o cargo”, acrescentou ainda o deputado, que fala em “amadorismo e falta de profissionalismo” no seio da entidade, que se reflectem “nos resultados externos dos trabalhos do Fórum. Coutinho faz ainda uma acusação directa a Lionel Leong, Secretário para a Economia e Finanças. “O maior responsável pela confusão da última conferência ministerial é o Secretário Lionel Leong, que desde o início nunca se interessou pelo Fórum Macau.” O deputado dá como exemplo o facto de nenhum membro do Governo de Macau ter ido ao aeroporto receber António Costa, primeiro-ministro português. O HM apurou que Costa foi recebido pela vice-ministra do Comércio da China, Gao Yan, e por Jackson Chang, presidente do Instituto de Promoção do Comércio e Investimento (IPIM). “Houve uma falha protocolar grave quanto ao esquecimento em receber o primeiro-ministro português no aeroporto de Macau, já que nenhum Secretário ou chefe de gabinete estiveram presentes. Nem sequer havia um intérprete para traduzir a conversa entre o primeiro-ministro português e a vice-ministra do comércio chinês”, referiu Coutinho. Em resposta ao HM, o gabinete de Lionel Leong confirmou que o Secretário não pôde, de facto, estar presente no aeroporto por motivos de agenda, pois tinha de estar ao lado do primeiro-ministro chinês na Torre de Macau para apresentar “a estratégia sobre a promoção da diversificação adequada da economia e do desenvolvimento sustentável industrial local”. “Esta forma de recepção foi combinada previamente após uma profunda comunicação e coordenação com a parte portuguesa”, explicou ainda o gabinete. Além disso, o governante afirmou ter estado presente na despedida de Macau de António Costa, tendo referido que está “muito atento aos trabalhos relativos ao Fórum Macau”. Pouca formação Coutinho fala ainda da “falta de formação do pessoal que trabalha no Fórum, que teve enormes dificuldades em informar os convidados”, tendo mesmo ocorrido “o abandono de uma das delegações dos países africanos, que falhou nos transportes de retorno ao país”. O deputado frisou ainda que o Fórum Macau “sempre sofreu intromissões por parte de pessoas estranhas, ávidas em colher louros e proveitos individuais por parte do pessoal do chefe de gabinete de Lionel Leong”. Glória Batalha Ung, vogal executiva do IPIM, confirmou ao HM que a entidade ainda não recebeu novas indicações sobre a pessoa que irá substituir Cristina Morais. “Saiu por assuntos particulares e vai ser substituída, penso que não haverá problema e que o Secretário vai coordenar bem o processo. Ainda não recebemos instruções sobre isso.” Um comunicado oficial divulgado ontem explicava apenas que Cristina Morais ponderou “por sua própria vontade os contextos e experiências profissionais de que dispõe”, tendo sido nomeada chefe do departamento de relações económicas externas da DSE. “Quanto ao sucessor para o cargo de coordenador do Gabinete de Apoio do Fórum Macau, será divulgado em tempo oportuno e de acordo com os termos processuais”, pode ler-se. Vítor Sereno, cônsul-geral de Portugal em Macau e representante de Portugal no Fórum Macau, não quis fazer comentários.
Hoje Macau PolíticaChui Sai On deixou Pequim com ideias para concretizar [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] visita oficial que o Chefe do Executivo realizou na semana passada a Pequim, e que terminou na sexta-feira, culminou apenas num conjunto de ideias sobre a gestão das águas marítimas que ainda serão alvo de maior estudo. Segundo um comunicado oficial, a visita serviu para a apresentação de um relatório preliminar da situação dos vários departamentos sobre este dossier, tendo sido discutidas medidas como a adopção de um “plano para o desenvolvimento dos transportes marítimos e a gestão de segurança”, a “protecção e gestão ambiental”, sem esquecer o “desenvolvimento de actividades económicas e o uso dos recursos marítimos”. Foi ainda abordada a “aplicação da lei e a administração das águas confinantes”. Quanto ao chamado “Plano de médio e longo prazo para a utilização e desenvolvimento do mar territorial da RAEM”, pensado para os próximos 20 anos, o Governo local “está ainda a desenvolver estudos para a sua adopção”. Que papel? A visita de Chui Sai On a Pequim serviu ainda para debater a participação de Macau na estratégia nacional “Uma Faixa, Uma Rota”, tendo sido discutidas as “cinco áreas gerais” propostas pelo Governo Central. Essas áreas passam pelo alargamento “do âmbito da cooperação em torno dos serviços financeiros”, a exportação de “serviços de ponta utilizando vantagens técnicas” ou o estímulo do “diálogo económico e comercial a partir das vantagens geográficas”. Pretende-se ainda “promover a comunhão entre os povos tendo como foco o intercâmbio humano”, bem como “empregar sinergias para aprofundar a cooperação regional”. Segundo o mesmo comunicado, o território foi considerado como um “importante segmento da Rota da Seda Marítima”, por ser um ponto de contacto com os países de língua portuguesa. No que diz respeito à política “Uma Faixa, Uma Rota”, “departamentos dos dois Governos têm desenvolvido um diálogo frequente desde o ano passado e já estudaram uma série de políticas e medidas sobre o assunto”. O comunicado não aponta quais.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaPrevidência Central | Governo não cede para já mas pondera revisão O carácter não obrigatório do regime de previdência central que está em análise na Assembleia Legislativa pode não ser definitivo. O Governo não muda de posição, mas Melinda Chan admite que daqui a três anos se possa reconsiderar [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] adesão ao regime de previdência central não obrigatório vai avançar, apesar das reticências de alguns deputados. Melinda Chan refere, ao HM, que nos próximos três anos será avaliada esta premissa da não obrigatoriedade e que poderá ser alterada para uma solução diferente. “A lei diz que não é obrigatório, mas daqui a três anos iremos verificar como é que o processo está a decorrer e definiremos se passará ou não a sê-lo”, explica a deputada. O Executivo não deixa de ser firme no que respeita ao mútuo acordo quanto à transferência dos fundos privados para o novo sistema de pensões e ao facto de a adesão ao regime ser facultativa. No entanto, “o empregador vai deparar-se com muitas dificuldades e complicações porque tem de manter o trabalhador que não pretende aderir ao regime não obrigatório no plano privado de pensões. É uma questão que a Comissão espera que o Governo repondere”, diz Kwan Tsui Hang, citada no canal de rádio da TDM. No meio está a virtude A questão do levantamento por parte dos trabalhadores dos descontos efectuados para o fundo de previdência também não tem sido consensual entre as partes envolvidas. De modo a conseguir uma solução de compromisso entre trabalhadores e patronato, o Executivo propôs que os trabalhadores, com menos de três anos de serviço, possam ter direito a levantar parte dos descontos. A sugestão foi apresentada durante uma reunião da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, responsável pela análise do regime. Segundo a proposta inicial, com o fim do contrato de trabalho, apenas os trabalhadores com serviço prestado superior a três anos teriam direito a receber as contribuições feitas pelos patrões – e apenas na ordem dos 30 por cento. Sem consenso, alguns deputados entendem que os descontos podem ser levantados a qualquer momento, enquanto outros alegam que há expectativas relativamente a uma relação de trabalho de longa duração por parte das entidades empregadoras, noticiou o canal de rádio da TDM. O Governo optou, assim, por uma solução intermédia em que, a partir dos dois anos de serviço, os trabalhadores têm direito a dez por cento das contribuições feitas pelos patrões.
Angela Ka PolíticaGoverno respondeu a apenas 40% das interpelações dos deputados dentro do prazo legal O deputado Mak Soi Kun volta a acusar o Governo de não responder às interpelações escritas do hemiciclo dentro do prazo previsto na lei. Em dois anos apenas 40,2% das interpelações obtiveram resposta em trinta dias [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]iz a lei que o Executivo deve responder às questões dos deputados entregues por escrito num prazo de trinta dias. Contudo, nem sempre a lei, implementada em 2009, será cumprida. O deputado Mak Soi Kun utilizou precisamente uma interpelação para acusar o Governo de ter respondido a menos de metade das interpelações no prazo referido no diploma. De Outubro de 2014 a Agosto de 2016, entre a segunda e a terceira sessões legislativas, das 1306 interpelações recebidas pelo Governo, apenas 525 delas foram respondidas no prazo de 30 dias. Mak Soi Kun fez as contas que representam, no total, 40,2%. Existem ainda 64 interpelações escritas que já atingiram o prazo limite sem qualquer resposta, representando 4,9%, enquanto que 717 foram respondidas pelos membros do Governo com mais de 30 dias, assumindo uma proporção de 54,9%. Cavalo de batalha Esta não foi a primeira vez que o deputado Mak Soi Kun levantou esta questão. Já nos anos de 2010, 2012 e 2015 o deputado eleito pela via directa havia falado da necessidade de levar a sério este incumprimento da lei. Na sua mais recente interpelação sobre o assunto, Mak Soi Kun lamenta que, tendo em conta os números acima referidos, o Governo continue a não dar atenção a este ponto e permita baixas taxas de resposta aos deputados. Para o membro do hemiciclo, os dados revelam apenas que o Governo não é capaz de responder a tempo e de forma efectiva às expectativas e reivindicações dos deputados e cidadãos resultantes do trabalho de fiscalização. “Os deputados são incumbidos pelos cidadãos de fiscalizar as acções governativas do Governo. As interpelações escritas são enviadas ao Executivo e representam a vontade da população em fiscalizar determinadas questões, mas não é garantida uma resposta pontual em conformidade da lei. Isso também mostra que as dificuldades dos cidadãos não são resolvidas a curto prazo”, rematou Mak Soi Kun.
Hoje Macau Manchete PolíticaCCAC | Maioria dos problemas na DSAT resolvidos, diz Secretário Raimundo do Rosário garante que os problemas apontados no último relatório do Comissariado contra a Corrupção estão resolvidos. Serviços para os Assuntos de Tráfego prometem melhorias na lei [dropcap style≠’circle’]“C[/dropcap]oncordamos com o relatório e também posso dizer que a maioria dos problemas indicados já foram resolvidos. Portanto, quanto às questões de cobrança de tarifas dos auto-silos e os prazos, de acordo com o meu conhecimento, já foi tudo resolvido.” Foi desta forma que o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, reagiu ao último relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que denunciou a gestão danosa dos auto-silos públicos. Quanto à legislação sobre a adjudicação de bens e serviços, datada de 1984, está desactualizada, segundo o Secretário, uma vez que a lei prevê que se realize um concurso público só quando o valor em causa ultrapassa as 2,5 milhões de patacas. “O que pode ser feito com 2,5 milhões de patacas? Nem é suficiente para renovar uma casa. Considero que é um valor baixo. Dez vezes acima é pouco. Tudo é calculado acima dos cem milhões. Quase não existem projectos abaixo desse montante”, defendeu Raimundo do Rosário, em declarações reproduzidas no canal MASTV. Todos de acordo Já os Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) dizem concordar com o CCAC. “A DSAT concorda com o ‘Relatório de investigação sobre a adjudicação de serviços de gestão de auto-silos públicos por parte da DSAT’ publicado pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC)”, estando “desde o ano passado”, a rever “a proposta do concurso público relativo à adjudicação” destes serviços, indicou um comunicado oficial citado pela agência Lusa. Segundo a DSAT, a revisão da proposta já foi concluída e prevê-se que os respectivos concursos sejam realizados no “final deste ano ou o início do próximo ano, com vista a normalizar a gestão de auto-silos públicos”. A DSAT garante ainda que já recuperou as receitas que não foram entregues pelas empresas de gestão dos parques de estacionamento, assegurando que se novas situações se verificarem irá avançar para procedimentos criminais. Na quarta-feira, o CCAC divulgou um relatório em que afirmava que a “falta de observação rigorosa da lei, o desvio intencional das normas ou procedimentos legais, a frouxidão na supervisão interna ou a supervisão meramente formal não são raras nos serviços públicos”. “A maior parte das questões surgidas nos procedimentos de aquisição de bens e serviços públicos não configuram ilegalidades ou irregularidades administrativas (…), mas se estas questões não forem corrigidas a tempo, poderão transformar-se numa porta aberta à corrupção”, indicava. O CCAC sugeriu uma revisão do decreto-lei do “regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços” e de outra legislação para reforçar “os mecanismos de fiscalização e controle, a par da simplificação do processo de aquisição de bens e serviços públicos”.
Hoje Macau PolíticaProposta de alteração à lei eleitoral está longe de ser consensual [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] nova lei eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL) está a gerar muitas dúvidas entre os deputados. De acordo com a Rádio Macau, que ontem deu conta de uma reunião de uma comissão na AL onde o assunto esteve em análise, o Governo esclareceu alguns dos pontos que têm causado polémica – entre eles, as novas regras para os apoiantes de candidatura –, mas acabou por levantar outras dúvidas. Existem incertezas sobre os actos de campanha eleitoral, e os novos limites à liberdade de eleger e ser eleito. A emissora recorda que, a ser aprovada como está, as listas ficam obrigadas a declarar quem são os apoiantes da candidatura, sendo os únicos que podem fazer campanha eleitoral. Os representantes do Governo esclareceram que cada lista pode ter, no máximo, 300 apoiantes, que não podem estar em mais do que uma lista. Se apoiarem uma candidatura pelo sufrágio directo, não podem fazer o mesmo na via indirecta, o que poderá ter repercussões efectivas no modo como têm vindo a trabalha as associações que elegem candidatos pelos dois tipos de sufrágio. A segunda Comissão Permanente da AL, que está a analisar o diploma em sede de especialidade, considera que o regime “é muito complicado” e difícil de aplicar. “Utilizámos mais de uma hora para discutir este regime de apoiante. Alguns entendem que isto restringe a liberdade eleitoral e outros dizem: ‘Se calhar é melhor não utilizar este regime porque, sem ser apoiante, também se pode participar e ajudar a pessoa a ter votos’”, disse Chan Chak Mo, presidente da comissão, em declarações reproduzidas pela rádio. O “ataque político” Para o deputado Ng Kuok Cheong, as regras que o Governo pretende impor para os apoiantes das listas candidatas às eleições legislativas são “um ataque político” contra a sociedade civil e a liberdade de expressão. Em afirmações reproduzidas pela Rádio Macau, o pró-democrata afirmou que a sociedade pode organizar-se de forma a apoiar mais do que uma lista e alertou para “outro efeito político muito importante” da nova lei eleitoral: “Com esta proposta de lei, apenas quem participa nas eleições e os apoiantes da candidatura podem dar sugestões ao Governo sobre questões relacionadas com as eleições. Ou seja, mais nenhuma outra pessoa pode expressar a sua opinião durante o período de campanha eleitoral”. Ng Kuok Cheong também não concorda com a obrigatoriedade de declaração dos apoiantes das listas: o princípio “é errado” e vai atingir actividades cívicas normais, como o debate político. “Só posso estar contra esta lei. De acordo com a Lei Básica e o regimento da Assembleia Legislativa, estamos impedidos de avançar formalmente com uma cláusula para rever a proposta. Mas é claro que vou continuar a argumentar contra o Governo”. O deputado admite ainda que as novas regras vão prejudicar a ala pró-democrata.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCCAC | Exigidas mudanças na adjudicação de serviços na Função Pública Deputados e vozes do meio político exigem que seja alterada a actual forma de adjudicação de bens e serviços adoptada pela Função Pública, com base numa lei de 1984, após a publicação de mais um relatório do Comissariado contra a Corrupção [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] mais recente investigação do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) visa a forma deficitária de gestão dos parques de estacionamento públicos pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), mas também alerta para a necessidade de se alterar o actual regime de adjudicação de bens e serviços. Ao HM, o deputado José Pereira Coutinho acusa a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, da falta de revisão de uma lei que data de 1984 e que “já tem barbas”. “Este diploma permite que haja situações de abuso de poder. É pena que, apesar de já ter levantado esta questão várias vezes na AL, quanto à necessidade do Governo rever o diploma, nada tenha sido feito. A responsabilidade é da tutela da Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, que nada fez para modernizar a legislação. Apesar de o relatório se focar na DSAT, a verdade é que a maioria dos serviços públicos comete esses erros e não interpreta a lei da melhor forma.” Também ao HM, o deputado Au Kam San pede que haja intervenção do Chefe do Executivo. “Claro que a lei deve ser revista, mas o mais importante é a fiscalização com o regime já existente, por forma a evitar a repetição dos erros. Acredito que haja mais problemas semelhantes a acontecer e seria bom que o Chefe do Executivo averiguasse o que se passa.” Em declarações ao Jornal do Cidadão, o deputado Ho Ion Sang referiu que o excesso de adjudicações directas levadas a cabo por muitos serviços públicos é um “óbvio desvio da lei”. Além de pedir à DSAT para rectificar os problemas apontados com a má cobrança de tarifas dos auto-silos, Ho Ion Sang considera que o regime de adjudicações há muito que deveria ter sido ajustado. “O regulamento sobre a aquisição de bens e serviços já está em vigor há muitos anos e obviamente está ultrapassado. Há necessidade de modificá-lo o mais depressa possível, para além de ser reforçada a fiscalização”, apontou o deputado. Para Ho Ion Sang, deve ser estabelecido a longo prazo um regime de responsabilização, para que a aquisição de bens e serviços possa ser fiscalizada por toda a população. Ao canal chinês da Rádio Macau, o advogado Hong Weng Kuan defendeu que a forma como os bens e serviços têm sido adjudicados pelos departamentos públicos viola o princípio da boa-fé consagrado no Código Administrativo, para além de violar o “princípio da legalidade”, como também defendeu o CCAC. “As leis regulam os critérios que determinam se há ou não um interesse vital naquele bem ou serviço que é adjudicado. Se todos os serviços fizerem da mesma maneira, o concurso público torna-se num mecanismo desnecessário. Então qual é o papel da lei?”, questionou. “As autoridades não devem desviar-se da lei”, vincou o advogado. Kou Kun Pang, membro do Conselho Consultivo do Trânsito, sublinhou que a adjudicação de forma parcial é um abuso da simplificação do sistema, sendo que, embora possa ser adoptado em casos de necessidade extrema ou de maior eficiência, deve ser evitado. Já Choi Keong, secretário-geral da Associação das Políticas Públicas de Macau, entende que há necessidade do regime de adjudicação directa, mas as suas lacunas devem ser resolvidas através de uma nova lei.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLeis | Previstos mais crimes para lavagem de dinheiro e terrorismo As leis de combate ao branqueamento de capitais e terrorismo vão ser revistas, estando prevista a inclusão de mais crimes. Em casos de lavagem de dinheiro, são tidos em conta crimes precedentes como corrupção ou exploração de prostituição [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Conselho Executivo já concluiu a discussão sobre a revisão de duas leis datadas de 2006, que visam o combate ao terrorismo e ao branqueamento de capitais. Segundo um comunicado, a alteração às leis prevê a inclusão de crimes que possam ocorrer antes da prática de branqueamento de capitais. O novo diploma prevê que os crimes de corrupção, contrabando e crimes relativos ao regime de direito de autor e direitos conexos, sem esquecer violações ao regime jurídico de propriedade industrial, sejam tidos em conta. O crime de exploração de prostituição também passa a ser considerado na hora de investigar ou julgar um suspeito de branqueamento de capitais. A nova lei garante uma maior “autonomia” entre o crime precedente e o crime de lavagem de dinheiro, por forma a que “o conhecimento, a intenção ou o propósito para os crimes de branqueamento de capitais possam ser reconhecidos através de circunstâncias factuais efectivas e concretas, sem necessidade da prévia condenação do autor dos crimes”. Para além disso, as autoridades vão passar a considerar não apenas os crimes cometidos mas aqueles que foram tentados. As instituições bancárias passam ainda a estar sujeitas a “medidas processuais penais”, sendo obrigadas a fornecer informações e documentos sobre movimentos suspeitos no prazo de 24 horas, para que haja regras de controlo das contas bancárias e o cumprimento do dever de sigilo. Os bancos não podem fornecer dados ou documentos falsos, caso contrário incorrem num crime. As casas de leilões passam também a estar abrangidas no grupo de “entidades sujeitas ao cumprimento dos deveres preventivos”, com o “dever de identificação e verificação em relação aos contratantes, clientes e frequentadores”. Até oito anos por viajar No que diz respeito ao terrorismo, será crime a situação daquele que “com intenção terrorista viajar ou tentar viajar, por qualquer meio, para um território diferente do seu Estado ou território de nacionalidade ou residência, com vista ao treino, apoio logístico ou instrução de outrem, para a prática de factos previstos na lei”. Estes casos podem incorrer em penas de um a oito anos de prisão. Face ao financiamento de actos terroristas, a nova lei passa a prever uma extensão dos crimes de financiamento a recursos económicos ou “bens de qualquer tipo”, para além de “produtos ou direitos susceptíveis de ser transformados em fundos”. Estas alterações aos diplomas surgem após uma avaliação efectuada pelo Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (APG) a Macau, em Agosto, a qual resultou em “deficiências identificadas”. A APG deverá voltar a analisar o território no final deste mês. As mudanças pretendem ainda dar resposta às 40 recomendações do Grupo de Acção Financeira (GAFI), recentemente revistas. Recentemente a Assembleia Legislativa aprovou a lei de congelamento de bens em casos que envolvem suspeitos de terrorismo.
Hoje Macau PolíticaÁguas marítimas | Chui Sai On participou em três encontros em Pequim [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo teve ontem três reuniões para reforçar a cooperação com Pequim no que toca à gestão das zonas marítimas. Em comunicado oficial, escreve-se que, entre os encontros ontem mantidos, o líder do Governo da RAEM foi recebido pelo ministro dos Transportes, numa reunião que serviu, precisamente, para falar das relações bilaterais e do modo como deverá ser feito o trabalho entre ambas as partes, esperando-se que o Ministério “possa orientar, e dar opiniões e sugestões nesta matéria”. Durante o encontro, Chui Sai On fez referência ao documento “Procedimentos de cooperação no âmbito do controlo de segurança de tráfego marítimo e gestão dos canais nas áreas marítimas sob a jurisdição da RAEM”, assinado em Janeiro deste ano entre o Ministério dos Transportes e o Governo de Macau, que “veio incrementar a cooperação no domínio da gestão dos transportes marítimos”. O Chefe do Executivo lembrou ainda que, em Dezembro do ano passado, Pequim delegou a gestão de 85 quilómetros quadrados de áreas marítimas à RAEM, “o que representa uma grande oportunidade para o futuro desenvolvimento de Macau e também um forte apoio do Governo Central ao território”. Li Xiaopang pronunciou-se sobre “o sucesso da cooperação entre o Ministério dos Transportes e Macau, designadamente na gestão marítima e infra-estruturas de transportes”, tendo reiterado “o apoio mútuo e o desenvolvimento coordenado na liberalização do comércio de serviços”. O ministro considerou que “a cooperação bilateral irá incrementar-se tendo por base os alicerces sólidos existentes”. Água segura Já depois da reunião com Li Xiaopang, Chui Sai On esteve com o vice-ministro da Administração Oceânica do Estado, Shi Qingfeng, para uma troca de impressões sobre a gestão do uso do mar nas áreas marítimas sob a jurisdição de Macau. Segundo uma nota, Shi Qingfeng adiantou que foram dadas instruções para que “as entidades competentes do ministério estudassem cautelosamente as ideias apresentadas pelo Governo da RAEM em relação ao uso do mar, com o objectivo de uma troca de opiniões abrangente”. Também ontem, o Chefe do Executivo reuniu-se com o ministro dos Recursos Hídricos, Chen Lei, numa sessão que serviu para se abordarem os assuntos hídricos nas áreas circunvizinhas de Macau e a garantia da segurança das águas abastecidas pela China Continental ao território. Chen Lei sublinhou que “o Ministério está firme em cumprir as disposições do Governo Central e garantir a segurança e qualidade do abastecimento de água a Macau”.
Angela Ka PolíticaWong Kit Cheng pede legislação para doação de órgãos [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] já no próximo dia 23 deste mês que entram em vigor as novas directrizes para a definição de casos de morte cerebral de doentes. Ainda assim, a deputada Wong Kit Cheng defende que, como as medidas nunca antes foram concretizadas em Macau, não seja possível, a curto prazo, serem realizadas cirurgias de doação e transplante de órgãos. “Apesar dos Serviços de Saúde (SS) já terem referido que vão dar prioridade ao transplante de rins (o primeiro transplante está agendado para os próximos dias), os planos e preparações nunca foram divulgados, o que levou a que os doentes que estão em fila de espera para terem um transplante não tenham sabido mais detalhes sobre o seu futuro”, defendeu a deputada numa interpelação escrita entregue ao Governo. Apoio dos vizinhos Para Wong Kit Cheng, o Governo deve implementar um mecanismo de intercâmbio com o interior da China, Hong Kong e Macau na área dos transplantes de órgãos. “Como estamos perante uma população limitada e a cultura da doação de órgãos está ainda na fase inicial, não sendo generalizada rapidamente, os doentes vão encontrar dificuldades quanto estiverem em lista de espera para terem acesso a órgãos, e por isso deverá ser necessário o apoio das regiões vizinhas. Se agora os cidadãos de Macau podem fazer registos no Sistema de Distribuição e Partilha dos Órgãos da China, depois do regime de transplante dos órgãos ser concretizado, os doentes podem fazer os transplantes em Macau, aumentando assim o número de cirurgias”, indicou. Wong Kit Cheng lembrou o caso de uma pessoa que quis doar os órgãos em Hong Kong, mas que acabou por não ser encontrado um doente compatível. Quando pediu para transferir os órgãos para o exterior o processo acabou por falhar, por não existir um mecanismo de cooperação.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaÁguas marítimas | Macau terá planeamento para os próximos 20 anos O Chefe do Executivo promete regressar de Pequim com um plano para a gestão das águas marítimas a ser implementado até 2036. Antes de apanhar o avião, Chui Sai On garantiu que o Governo “aprendeu lições” com as várias derrapagens orçamentais [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]hui Sai On está desde ontem em Pequim de onde promete sair com novidades acerca da gestão das águas marítimas que passaram para a jurisdição de Macau há cerca de um ano, aquando da visita do presidente chinês Xi Jinping ao território. Numa conferência de imprensa concedida no aeroporto antes do voo para a capital chinesa, o Chefe do Executivo garantiu que haverá um plano para ser implementado nos próximos 20 anos. “Quando o primeiro-ministro chinês (Li Keqiang) veio a Macau falou-se da questão do apoio para reforçar a gestão das águas marítimas. Será elaborado um plano de gestão das águas marítimas a médio e longo prazo para os anos de 2016 a 2036. Macau terá ainda contactos com as comissões estatais e ministérios.” Por forma a responder a algumas críticas de deputados, que já falaram da ausência de novidades quanto ao planeamento das águas marítimas, o Chefe do Executivo garantiu que o Governo nunca deixou de estudar a matéria. “Passaram onze meses desde essa implementação e o Governo da RAEM nunca deixou de trabalhar. Foram feitos vários trabalhos no âmbito do estudo e gestão do aproveitamento da área marítima, a elaboração do plano a médio e longo prazo, e a promoção do desenvolvimento económico marítimo. Sem dúvida que é um trabalho sem precedentes e tem a confiança do Governo Central”, adiantou. Confrontado com o projecto do Metro Ligeiro e com o seu orçamento, o Chefe do Executivo garantiu que as várias derrapagens em projectos públicos serviram de lição. “Acreditamos que antes do final do ano vamos anunciar o projecto para Macau, e essa não é uma decisão tomada de repente. Vamos tentar evitar ultrapassar o orçamento e vamos continuar a estudar a viabilidade. Não queria dar agora mais detalhes, mas com as experiências que tivemos aprendemos muitas lições”, garantiu. Habitação pública para manter Questionado sobre o plano para os terrenos que estavam destinados ao empreendimento La Scala, e que foram já revertidos para o Governo, Chui Sai On confirmou que a construção de habitação pública é uma prioridade. De frisar que, esta semana, vários membros do Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU) defenderam uma utilização parcelada, e não apenas com fracções públicas. “A habitação e o trânsito são trabalhos prioritários. Com o desenvolvimento da sociedade a procura por habitação pública é muito forte. No passado procuramos sempre terrenos para essas construções. Uma vez que o Governo já reverteu esse terreno, com base em vários estudos feitos, achamos que é importante (construir). A construção de habitação na zona A dos novos aterros também será uma atitude adoptada e esses são métodos que o Governo irá adoptar. É natural que no CPU tenham diferentes opiniões, temos de ter em consideração as diferentes alturas dos edifícios. Em relação a esse terreno não é uma decisão precipitada, é ter em conta e dar resposta às necessidades da população”, frisou. Chui Sai On levantou ainda a ponta do véu daquilo que poderemos esperar em relação às Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2017, cujo relatório será apresentado nas próximas semanas. “No próximo ano vamos continuar a fazer uma verificação económica e a ter em conta as necessidades da população mais carenciada. Vai haver uma série de medidas com prioridade para ajudar os mais necessitados”, rematou.
Angela Ka PolíticaAL | Kwan Tsui Hang critica atrasos na entrega de diplomas [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]om menos de um ano para que chegue ao fim mais uma sessão legislativa, a deputada Kwan Tsui Hang, presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), criticou o atraso na entrega de vários diplomas por parte do Governo. Numa interpelação escrita, a deputada lembra que há ainda muitas propostas de lei que envolvem a vida da população ou a implementação de regimes que ainda não foram entregues. Para além disso, para além dos oito diplomas prometidos, apenas três foram entregues. Kwan Tsui Hang lembrou que, em Agosto, o Executivo anunciou o diploma de “prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais” e a “Lei de Bases de Garantias dos Idosos”. A entrega estava agendada para este ano, mas ainda se encontram na fase final de elaboração. No sector profissional continuam por entregar o “regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos” e o “regime jurídico da formação médica especializada nas áreas hospitalar, medicina geral e saúde pública”. Estes diplomas também deverão ser entregues no hemiciclo este ano. A deputada considera, contudo, que é quase impossível a entrega destas leis até Dezembro. “Embora a Secretária para a Administração e Justiça tenha assegurado que iria fazer tudo o que estivesse ao seu alcance para acabar a apreciação de propostas já entregues à AL, o problema é que, mesmo que o Governo consiga entregar todas as propostas até ao final do ano, juntando a mais dez diplomas que já estão a ser analisados na especialidade, será difícil acabar todo o trabalho em apenas um ano”, referiu Kwan Tsui Hang, mostrando-se preocupada com o facto de muitas dessas leis acabarem por ficar em segundo plano.
Angela Ka Manchete PolíticaTNR | Secretário promete regime de saída com prazos fixados O Secretário para a Economia e Finanças prometeu, num encontro com a Federação das Associações dos Operários de Macau, que vai ser implementado um regime de trabalhadores não residentes com prazos fixados. Uma revisão mais rápida da Lei Laboral foi também exigida [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s dirigentes da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) reuniram-se esta terça-feira com o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, para comunicar os problemas relacionados com os direitos laborais. Segundo o Jornal do Cidadão, a reunião ocorreu no seguimento das inúmeras queixas oriundas do sector da construção civil, pelo facto dos trabalhadores residentes se queixarem da sua substituição por trabalhadores não residentes (TNR). Ho Sut Heng, presidente da FAOM, confirmou ao jornal de língua chinesa que Lionel Leong deixou clara a intenção do Governo de promover “o mecanismo de saída dos TNR com prazos fixados”. A ideia é que, após ser dada a formação necessária, seja gradualmente reduzido o número de TNR das empresas. O Secretário para a Economia e Finanças pretende ainda comunicar com as empresas para analisar as questões dos recursos humanos e da formação de pessoal. Ho Sut Heng defendeu ainda que a postura do Governo foi “positiva”. “O Secretário afirmou na reunião que não iria reduzir o investimento público em termos de formação profissional, tendo prometido ainda que iria garantir uma conexão entre os empregos e a formação laboral, através da elaboração de índices”, acrescentou a presidente da FAOM. Para a deputada Ella Lei, também vice-secretária-geral da FAOM, o mecanismo anunciado por Lionel Leong poderá ser aplicado a todos os sectores, tendo referido que, quando as empresas tiverem recursos humanos suficientes, e com formação, o Governo poderá avançar com o corte de mão-de-obra não residente das empresas, permitindo uma ascensão dos locais na carreira. Os responsáveis da FAOM explicaram ainda a Lionel Leong que muitos dos trabalhadores da construção civil de Macau afirmam não conseguir trabalho ou serem obrigados a deixar de trabalhar. Muitos dizem também ter sofrido reduções de salário e queixaram-se de que não receberam avisos de entrevista com potenciais empregadores após a acção da Direcção para os Assuntos Laborais (DSAL). Acelerem a revisão O encontro com o Secretário para a Economia e Finanças serviu ainda para a FAOM pedir um processo mais rápido para a revisão da lei laboral, por forma a incluir as recompensas pelos feriados que calham em folgas e fins-de-semana e a licença de paternidade. Lionel Leong afirmou que irá discutir os mesmos assuntos com as restantes associações do sector social, para além de serem discutidas questões como a permissão dos empregados de prorrogar a recompensa dos feriados obrigatórios.
Angela Ka Manchete PolíticaLAG | Residentes pedem soluções para habitação e transportes Um inquérito realizado pela Associação Nova Visão revela que a habitação e os transportes continuam a estar no topo das preocupações dos residentes, numa altura em que o Governo se prepara para apresentar as Linhas de Acção Governativa para 2017 [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação Nova Visão voltou a cumprir um ritual pré-Linhas de Acção Governativa (LAG), tendo inquirido os residentes sobre os seus anseios para o programa que o Chefe do Executivo, Chui Sai On, apresenta este mês. Os resultados revelam que mais de 75 por cento dos inquiridos estão preocupados com as questões sociais, sobretudo no que diz respeito às políticas para habitação pública, a melhoria dos transportes e a reforma do sistema de saúde. No que toca ao desempenho do Governo, a fiscalização nas obras públicas gera mais insatisfação. Questionados sobre as dez medidas que devem ser incluídas nas LAG para o próximo ano, surge à cabeça a necessidade de “acelerar a construção de habitação pública”, seguindo-se o “esforço da regulação dos autocarros e a resolução das dificuldades sentidas pelos residentes em relação aos transportes”. Em terceiro lugar vem o pedido para “acelerar a reforma do sistema de saúde”. O inquérito foi realizado este mês, tendo sido realizadas 818 entrevistas telefónicas válidas. Em segundo lugar, com 19,82 por cento de respostas, surge o desenvolvimento económico como a área que gera mais preocupação, seguindo-se a política e o sistema legislativo, com 4,98 por cento. A “continuação do controlo do mercado imobiliário”, o “controlo da introdução de mão-de-obra não residente e garantia de emprego local” são os factores que se seguem, tal como a “continuação do regime de atribuição dos vales de saúde”. Todos estes pedidos foram escolhidos por quatro por cento dos inquiridos. Quem participou neste inquérito pediu ainda que o Chefe do Executivo mantenha a “continuação da comparticipação pecuniária” ou que “desenvolva a educação de elevada qualidade”, bem como o “aumento de despesas de previdência social”. Estes factores ocupam os lugares mais baixos da lista de dez medidas desejadas, sendo que “o controlo do preço dos produtos alimentares” desceu dos lugares cimeiros que costumava ocupar. Segurança social satisfaz A Nova Visão mediu ainda o pulso à satisfação dos residentes sobre sete políticas, sendo que a segurança social, segurança do sistema de saúde ou a construção de uma plataforma entre a China e países de língua portuguesa receberam mais de cinco pontos. O grupo de notas positivas contém ainda factores como a “conservação cultural”, o “desenvolvimento económico” e as “garantias de acesso ao mercado de trabalho”. Mereceram destaque notas negativas, inferiores a cinco pontos, questões como a “reforma administrativa”, a “reforma jurídica” e a “optimização dos serviços de autocarros ou transporte”. No fim da tabela, com notas inferiores a quatro pontos, estão medidas como o “controlo do mercado imobiliário”, a “responsabilização dos governantes” e a “fiscalização das obras públicas”.
