O ex-deputado entre 2001 e 2021, pela Associação Novo Macau Democrático, é o primeiro detido por suspeitas de infringir a Lei de Salvaguarda da Segurança Nacional. A PJ afirma que Au Kam San passou informações “incendiárias” e “imprecisas” a “organizações Anti-China” e a meios e comunicação social para incentivar o ódio contra o Governo Central
O ex-deputado Au Kam San foi detido na quarta-feira pela Polícia Judiciária (PJ) e está indiciado de violar a Lei de Segurança Nacional. Esta é a primeira detenção tornada pública ao abrigo da Lei de Segurança Nacional desde o estabelecimento da RAEM, em 1999, e o caso foi encaminhado para o Ministério Público.
Num comunicado emitido ontem, a PJ apenas identificou o detido pelo apelido Au, que acusou de alegado “conluio com forças externas” que colocou “em perigo a segurança nacional”. De acordo com a imprensa em língua chinesa, a esposa de Au Kam San, Virginia Cheang Mio San, de 68 anos, esteve na manhã de ontem no Ministério Público (MP), onde se fez acompanhar por outros familiares, para ser ouvida como testemunha.
Segundo a PJ, Au actuou em conluio com “uma organização estrangeira anti-China” desde 2022, a quem forneceu “uma grande quantidade de informações imprecisas e incendiárias” para serem divulgadas fora da China e também na Internet. A polícia indicou também que este tipo de actividade continuou a ser praticada apesar da aprovação das alterações da Lei de Segurança Nacional em 2023.
Au é igualmente acusado de ter “ligações de longa data” com várias entidades estrangeiras anti-China e de lhes ter fornecido “repetidamente” informações “imprecisas” sobre Macau, assim como a órgãos de comunicação social controlados por esses entidades.
A PJ acusa o detido de ter como objectivo “despertar o ódio dos residentes de Macau” e “da população desinformada em geral” contra Governo Central e o Governo de Macau.
O deputado entre 2001 e 2021, é ainda acusado de ter tentado “prejudicar as eleições para o Chefe do Executivo em 2024” e incitar acções de países estrangeiros contra Macau, o que foi entendido como “colocando seriamente em causa a segurança nacional”.
Estabelecimento de ligações
O comunicado da PJ aponta que o caso foi encaminhado para o Ministério Público, depois de “uma longa investigação” e que Au Kam San está indiciado pelo crime de “estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos foram da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado”.
Este tipo de crime é punido com uma pena mínima de três anos de prisão, mas que pode chegar aos 10 anos de prisão. A acusação não permite liberdade condicional, pelo que Au vai ter de aguardar o julgamento na prisão. Também não há possibilidade de cumprir pena suspensa.
Ao contrário da acusação por outros crimes previstos na Lei de Salvaguarda da Segurança Nacional, os julgamentos pelo crime de “estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos foram da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado” são públicos, pelo que devem decorrer à porta aberta. No entanto, o juiz do processo pode optar por fechar a porta em certas sessões, se considerar que a publicidade vai prejudicar a Segurança do Estado.