Hoje Macau PolíticaPaulo Henriques contratado como jurista pela Assembleia Legislativa [dropcap]O[/dropcap] jurista Paulo Henriques foi contratado para a equipa de assessoria da Assembleia Legislativa (AL), de acordo com uma notícia avançada pela Rádio Macau. O jurista exerce funções nos Serviços de Administração e Função Pública e a mudança vai acontecer em Maio. Além disso, Paulo Henriques trabalhou em 2013 no Gabinete para a Reforma Jurídica e entre 2003 e 2006 como assessor da antiga secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan. É também professor na Faculdade de Direito da Universidade de Macau, depois de ter leccionado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Hoje Macau PolíticaConvenções | Deputado quer mais autonomia do sector [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho quer medidas para a promoção de uma maior autonomia da indústria de convenções e exposições. Em interpelação escrita, Pereira Coutinho afirma que se trata de um sector demasiado dependente dos apoios públicos, cabendo ao Governo prestar esclarecimentos acerca dos gastos que tem tido com estas actividades. Por outro lado, Coutinho quer ainda saber “quais foram as novas indústrias que surgiram [desde 2007] principalmente as indústrias de convenções e exposições que exercem as suas actividades sem necessidade de apoios financeiros públicos”, mesmo que indirectos.
João Santos Filipe PolíticaGrande Baía | Carrie Lam apela a cooperação entre cidades A Chefe do Executivo de Hong Kong revelou que a apresentação do plano de base de Grande Baía vai decorrer “nos próximos dias” e apela ao espírito de cooperação, em vez de competição, entre regiões envolvidas no projecto [dropcap]O[/dropcap] plano da Grande Baía Hong Kong-Zhuhai-Macau vai ser apresentado nos “próximos dias”. A revelação foi avançada pela Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, ontem, em declarações aos jornalistas citadas pela imprensa do território vizinho. Anteriormente, o jornal South China Morning Post havia avançado que a apresentação de um esboço mais concreto do projecto iria decorrer a 21 de Fevereiro. Segundo a responsável pelo Governo da RAEHK, o plano vai respeitar o princípio “Um País, Dois Sistemas”, encarado pelos governantes como fundamental para o sucesso do projecto. Carrie Lam negou assim eventuais receios sobre a diminuição das liberdades políticas da RAEHK. “[Não há riscos] porque o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ é um factor essencial para o sucesso da Grande Baía, assim como o envolvimento das duas regiões administrativas especiais”, afirmou a Chefe do Executivo de Hong Kong. Por outro lado, Carrie Lam reconheceu que os detalhes do plano que vai ser apresentado na próxima semana, numa cerimónia em que participam dirigentes vindos de Pequim, não vão ser tão detalhados como acontece nas Linhas de Acção Governativa (LAG). “É um plano de base, por isso não vai ser como as Linhas de Acção Governativa, que têm centenas de políticas que são implementadas imediatamente”, apontou. Já no que diz respeito à relação entre as onze regiões da Grande Baía, Carrie Lam sublinhou que é necessário um espírito de cooperação, em vez de competição pelos benefícios económicos nascidos do projecto, algo que deve ser “evitado tanto quanto possível”. “Estamos todos muito comprometidos com a construção de uma economia na zona da baía, que vai ter como características a abertura e a internacionalização. Vai ser um projecto de centro tecnológico e de inovação, que conta com o apoio pessoal do presidente Xi Jinping”, sublinhou. “As nove cidades da província de Cantão, Hong Kong e Macau devem apostar nas forças e vantagens para se criar uma economia muito maior”, acrescentou. Ponte para Shenzhen O apelo para maior cooperação entre as regiões envolvidas foi feito um dia depois do Governo de Zhuhai ter revelado o plano para a construção de uma ponte que vai ligar a cidade de Shenzhen. A ligação, com cerca de 46,5 quilómetros, pretende diminuir o tempo de viagem entre as cidades de duas horas para 30 minutos. A cidade de Shenzhen, localizada no outro lado da fronteira de Hong Kong com o Interior da China, sempre fez questão de ser incluída na Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. Contudo, a ambição foi recusada pelas autoridades do Governo Central. Além de Macau e Hong Kong, a Grande Baía conta com nove cidades do Interior, nomeadamente Zhuhai, Shenzhen, Jiangmen, Zhongshan, Dongguan, Foshan, Huizhou, Cantão e Zhaoqing.
Hoje Macau PolíticaDiplomacia | Coutinho propõe visita de deputados a Portugal [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho defende que os deputados devem visitar Assembleia da República Portuguesa e Assembleia Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no âmbito das celebrações do 20.º Aniversário da RAEM e do 40.º Aniversário do estabelecimento das relações diplomáticas entre a China e Portugal. A sugestão foi enviada numa carta ao presidente da Assembleia Legislativa de Macau, Ho Iat Seng, que foi relevada ontem. “Não tendo ocorrido anteriormente, este é o momento mais adequado pertinente e simbólico para uma Deputação da Assembleia Legislativa de Macau aos hemiciclos de Portugal”, sublinha Coutinho. “A importância auto-evidente da Deputação aliada à circunstância temporal de este ano de 2019 ser precisamente o ano de celebração dos referidos aniversários, sobreleve perante eventuais outros factores, nomeadamente carga legislativa”, é frisado. O legislador eleito com o apoio da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) sustenta também que da visita podem resultar “frutos e ensinamentos que poderão ser preciosos com vista a uma melhoria do funcionamento da Assembleia Legislativa” e ainda a “uma maior eficácia do exercício das suas funções”. Na carta não é sugerida uma data, mas o deputado diz que é necessário tratar de uma eventual visita o mais depressa possível, também para poder ser acomodada na agenda dos trabalhos do hemiciclo.
Hoje Macau PolíticaAlexis Tam sublinha “grande esforço” de promoção da língua portuguesa [dropcap]O[/dropcap] secretário para os Assuntos Sociais e Cultura afirmou ontem que o Executivo está a fazer “um grande esforço para promover a língua e cultura portuguesa” no território, uma estratégia apoiada directamente por Pequim. Em declarações à Lusa, o responsável prometeu também mais apoios, num momento em que o número de professores aumentou para “quase o dobro”, um compromisso que segue “instruções do Governo Central”. “Neste momento, há cerca de 6.700 alunos que estão a estudar língua portuguesa nas escolas secundárias. Já não falo dos alunos que estão a estudar em Portugal, cada vez há mais alunos que vêm para Portugal para prosseguirem os estudos e também estamos a incentivar os alunos para virem”, disse. Pelo contributo para o desenvolvimento da Educação e ensino da língua e cultura portuguesas, Alexis Tam vai ser distinguido pela Universidade de Lisboa com o título de doutoramento ‘Honoris Causa’, numa cerimónia agendada para Março. “Fiquei muito feliz com esta honra. Significa que eu e a minha equipa estamos a executar bem a política de promover a língua a cultura portuguesa em Macau. Penso que estamos a fazer bem o nosso trabalho, que é apreciado pela Universidade de Lisboa. Para nós, este título de ‘Honoris Causa’ pode encorajar-nos a fazer mais no futuro. Isso eu garanto, que o Governo da RAEM vai fazer mais no futuro”, sublinhou. Amigos para sempre Em declarações à Lusa, Alexis Tam lembrou que em 2019 se “celebram 20 anos de Governo da Região Administrativa Especial de Macau” e o território tem todas as condições para “servir de plataforma entre a China e Portugal para a área do comércio, economia e actividades culturais”. “Pode perguntar aos cidadãos de Macau ou da China, [todos] gostam muito de Portugal”, destacou Alexis Tam. “Esteve aqui há pouco tempo o Presidente da China, Xi Jinping. Foi muito bem recebido pelo povo português e também já foi anunciado que o Presidente da República português, Marcelo Rebelo de Sousa, vai visitar a China e Macau. Penso que todos os cidadãos vão ficar muito contentes com isso e por isso somos amigos. Os povos são amigos”, reforçou. Sem abordar o futuro de Macau após 2049, quando termina o período de transição acordado entre Portugal e a China, o responsável prometeu que as relações entre a RAEM e os portugueses são inquebráveis.
Hoje Macau PolíticaAlexis Tam recebido por presidente da Câmara Municipal do Porto para “aprofundar relações” O secretário dos Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, reuniu-se ontem com o presidente da Câmara do Porto e “amigo de Macau”, Rui Moreira. O autarca portuense admitiu querer “aprofundar as relações” entre as cidades geminadas [dropcap]A[/dropcap] visita surgiu no âmbito das celebrações dos 40 anos de relações diplomáticas entre Portugal e China e, após a reunião bilateral, seguiu-se uma actuação cultural desempenhada pela delegação macaense, composta por alunos de 16 escolas, um grupo de artes marciais e uma companhia de ópera chinesa de Cantão, com o objectivo de fazer “actuações no Porto”, algo que Alexis Tam considera ser “uma grande honra”. “Este ano é importante para a China e Portugal, porque se celebram 40 anos do estabelecimento da boa relação diplomática entre a China e Portugal. Para nós, a amizade já existe há muitos anos. Por exemplo, Macau e o Porto têm uma amizade, é uma cidade geminada desde 1991 e, para nós, esta amizade é preciosa. Utilizando a expressão portuguesa de quanto mais velho é o vinho, melhor é. Com a amizade é igual”, afirmou à Lusa. O responsável revelou ainda que os temas abordados na reunião com Rui Moreira foram “a cooperação e o futuro na área do turismo, porque Macau e Porto são cidades turísticas, também Património Mundial da Unesco”, admitindo que ainda se podem “desenvolver as áreas do turismo, actividades culturais, assim como a educação, saúde e desporto”. Presidentes em tour Já o autarca portuense indicou que “a visita ainda está a decorrer” e que haverá uma nova conversa, mas sublinhou a utilidade da reunião que serviu para “discutir agendas comuns” que existem há muitos anos, “nomeadamente na área do turismo e cultura”. “A visita do Presidente chinês, Xi Jinping, a Portugal foi um momento único que vai ser replicado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na visita à China [em Abril] e que irá passar por Macau. Tudo isto tem contribuído para esta afirmação que existe de Portugal na China, em Macau, em particular”, revelou Rui Moreira. Considerou ainda que, a “velha aliança com Macau”, tem aberto as portas do Porto para a China, com “protocolos importantes de colaboração com Shenzhen que só foram possíveis através da mediação de Macau” e que são “importantes para a região”, porque se abrem “novas perspectivas” às universidades e trabalhadores portuenses. “Gostava que esta relação pudesse ser mais aprofundada na parte da cultura. Hoje tivemos uma actividade cultural interessante. Na parte da educação, gostava que fossem feitas mais coisas, espero que haja essa abertura e é isso que vamos falar logo à noite”, admitiu o Presidente da Câmara do Porto. Para o autarca, os benefícios que o Porto colhe da relação com Macau têm a ver com o turismo, visto que o território chinês “é um ponto de promoção do Porto como cidade geminada”, explicando que essa presença portuense se transmite, “não só no mercado macaense, mas também para os mercados limítrofes, numa zona da China que é a mais rica do país”. “Aproveitando também a presença do Presidente da República de Portugal em Macau, gostaria que levássemos alguma coisa no plano cultural. Estivemos em Pequim, no dia 10 Junho, com a Orquestra Barroca da Casa da Música, foi um extraordinário sucesso, teve um impacto incrível e gostava que alguma coisa fosse feita mais no âmbito dos jovens, gostava de levar lá a Orquestra Juvenil da Bonjóia para retribuir esta visita aqui”, finalizou o autarca, referindo-se à comitiva macaense.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaATFPM | Pereira Coutinho nega ter reunido com trabalhadores migrantes, mas imagens dizem o contrário O deputado José Pereira Coutinho reuniu em Novembro com membros de associações que defendem os direitos dos trabalhadores migrantes, mas, ao HM, negou que tenha dado apoio a essa causa, ainda que um vídeo e imagens o comprovem. Activistas e analistas políticos acreditam que o apoio aos migrantes escasseia por medo de perda de votos do eleitorado chinês [dropcap]A[/dropcap]s representantes da Green Philippines Migrant Workers Union, uma associação que defende os direitos laborais dos trabalhadores migrantes no território, reuniu em Novembro passado com a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), presidida pelo deputado José Pereira Coutinho. Imagens e um vídeo a que o HM teve acesso mostram que o deputado ouviu as reivindicações e pedidos das activistas sobre os direitos das empregadas domésticas, embora tenha garantido ao nosso jornal que não esteve ligado ao assunto. DR “Não falei pessoalmente com ela [Benedicta Palcon, porta-voz do grupo]. Se calhar ela esteve lá presente, mas nunca me intrometi no assunto nem ela me pediu qualquer opinião. Nunca falei com eles, nem eles nunca falaram comigo, nunca intervi nisso”, reiterou. Benedicta Palcon tem uma versão diferente. “Essa é a versão dele. O vídeo não mente”, assegurou a activista, que ontem esteve presente no encontro entre representantes da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) e os porta-vozes de quase uma dezena de associações ligadas aos direitos dos trabalhadores migrantes. Cartão de sócia de Benedicta Palcon No vídeo, Benedicta Palcon surge a questionar José Pereira Coutinho sobre o paradeiro da carta entregue numa primeira reunião na ATFPM, e que terá sido encaminhada para o gabinete do Chefe do Executivo. O deputado garante, na gravação, “não ter conhecimento da situação”, uma vez que “a maioria das cartas que são entregues ao Chefe do Executivo acabam por ir com o vento”. “Nos últimos dez anos entregamos muitas cartas ao Chefe do Executivo, mas nunca nos responderam”, assegura. A carta em questão continha 12 reinvindicações relacionadas com a implementação do salário mínimo universal ou o aumento de ajudas de custo para alojamento, sendo semelhante à que foi ontem entregue na DSAL. “A questão do salário mínimo para as trabalhadoras domésticas é um problema que certamente não será resolvido dentro do mandato do actual Chefe do Executivo, porque ele está a terminar o mandato no próximo ano [este ano] e teremos de esperar pelo próximo Chefe do Executivo”, frisou ainda. Na reunião, Benedicta Palcon fez ainda menção a uma petição que, à data, já tinha reunido 2600 assinaturas, tendo pedido uma sugestão ao deputado sobre as medidas a adoptar. Actualmente esta petição já vai nas três mil assinaturas. “Sugiro que entregue o documento ao actual Chefe do Executivo, e que guarde uma cópia para entregar ao próximo”, respondeu Pereira Coutinho. Esta é, aliás, a acção que as activistas vão levar a cabo numa próxima fase, depois de reunirem com os deputados da Assembleia Legislativa. Sócios com blue card À data, as activistas dirigiram-se à ATFPM para pedir apoio para a sua causa, mas uma secretária terá dado a informação de que, para isso, teriam de se tornar sócias, apesar de não serem funcionárias públicas. Numa reunião posterior, o deputado José Pereira Coutinho alertou para o facto de a ATFPM não aceitar portadores de blue card como sócios, mas a verdade é que as dez pessoas que se inscreveram na altura continuam a ser sócias, tendo pago uma anuidade de 120 patacas pelo período de um ano. Benedicta Palcon foi uma das pessoas que se associou à ATFPM, mantendo ainda o seu cartão de sócia e tendo, inclusivamente, recebido uma carta assinada pelo próprio Pereira Coutinho, que determina que foi admitida em meados de Outubro. Imagem de José Pereira Coutinho no vídeo que retrata a reunião com activistas Também Luzviminda Sabado, secretária da Progressive Labor Union of Domestic Worker, se fez sócia na esperança de obter apoio da ATFPM. “Ninguém nos disse para cancelarmos a nossa inscrição”, disse ao HM. “Continuo a receber mensagens da ATFPM, ainda em Dezembro e Janeiro recebi. Nós estivemos lá. Ele falou connosco e tivemos uma reunião com ele. No último encontro disse-nos que não podíamos ser sócias da ATFPM porque somos portadoras de blue card, o que me deixou desapontada.” Pereira Coutinho foi confrontado com as imagens e vídeos, mas manteve a sua versão até ao fim, tendo garantido também que a reunião que aconteceu na sede da ATFPM contou apenas com filipinos portadores de bilhete de identidade de residente permanente. “Penso que ela [Benedicta Palcon] se está a aproveitar de mim”, frisou. O apoio de Sulu Sou Benedicta Palcon mostrou-se bastante surpreendida quando confrontada com a resposta do deputado e acredita que José Pereira Coutinho não quer assumir que a reunião aconteceu com medo de perder votos da comunidade chinesa. “Ele não quer que os empregadores locais saibam que ele falou connosco, para não perder os seus votos”, assegurou. “Sempre o ouvimos dizer que apoia a comunidade filipina, mas a verdade é que ele apoia a comunidade filipina que pode votar para ele nas eleições. Isso significa os filipinos residentes e não os portadores de blue card.” Luzviminda Sabado também defende o mesmo. “Não podemos votar nele”, disse. Benedicta Palcon espera também contar com o apoio do deputado Sulu Sou, uma vez que, inicialmente, este se mostrou contra a implementação do salário mínimo universal para as empregadas domésticas, mas depois revelou que “houve uma incompreensão por parte dos media”. “É por isso que vamos tentar de novo, porque da última vez ele disse que houve um mau entendimento das suas palavras. Agora sabemos que ele nos apoia e vamos tentar de novo”, disse ao HM. Quem não está optimista sobre este apoio é Luzviminda Sabado. “Da última vez disse que nos ia apoiar, mas depois voltou atrás. Penso que fez isso porque não podemos votar nele, então decidiu ignorar. Mas talvez possa mudar de ideias e dar apoio às trabalhadoras domésticas, porque temos a apresentar as nossas reivindicações sobre os salários”, frisou. Também esta activista acredita que não obtém apoio por parte dos deputados por terem estatuto de TNR. “Talvez, porque somos trabalhadoras domésticas e somos discriminadas.” Interesses políticos Larry So, analista político, defende que o hemiciclo apoia apenas os trabalhadores de etnia chinesa e não os migrantes por estar em causa um receio de perda de votos e de manutenção dos interesses instalados. “A maioria dos deputados representa os sectores empresariais e mais tradicionais, e são contra a introdução de qualquer salário mínimo para os trabalhadores migrantes ou a criação de sindicatos. A comunidade local não é muito receptiva ou justa em relação a esta matéria”, começou por dizer. Larry So acrescenta ainda que “os deputados eleitos pela via directa sabem que estas pessoas [TNR] não são eleitores, e, portanto, não querem representá-las”. “Além disso, se defenderem as necessidades dos TNR estão a ofender os seus próprios eleitores, incluindo os que são empregadores. Não estou a defendê-los, mas é por isso que estão a evitar defender os direitos dos trabalhadores migrantes”, salientou. Camões Tam, também analista político, assegura que sempre houve racismo e discriminação por parte da comunidade chinesa face a outros povos. “Os chineses sempre foram as pessoas mais racistas do mundo. Eles discriminam pessoas como os japoneses, os coreanos e também os americanos. Claro que os trabalhadores migrantes são importantes para a economia, mas nunca vão obter o apoio dos deputados ou do Governo.” Esta característica acaba por se revelar na política. “A comunidade chinesa e a sua cultura são muito diferentes, além de que as posições de muitos dos deputados de Macau não reflectem as opiniões das pessoas comuns de Macau.” Camões Tam acredita que nem Sulu Sou, que representa a bancada pró-democrata, vai colocar os trabalhadores migrantes na sua agenda política. “Não me parece que haja alguma pessoa, sobretudo dentro da comunidade chinesa, que se preocupe sobre estas questões ligadas aos trabalhadores migrantes.” Esta discriminação acontece também com trabalhadores oriundos da China, sendo que muitos deles são também TNR. “[Os chineses de Macau] Não apenas discriminam os japoneses, portugueses ou outros europeus, mas também os que chegam do continente, porque competem com os trabalhadores locais”, rematou Camões Tam. O HM tentou, até ao fecho da edição, chegar à fala com Sulu Sou, para saber se vai mesmo dar apoio às reivindicações dos trabalhadores migrantes, mas não foi possível estabelecer contacto.
Sofia Margarida Mota PolíticaIlha da Montanha | Ella Lei pede regulação para novo posto fronteiriço [dropcap]A[/dropcap] deputada Ella Lei quer conhecer o ponto da situação dos trabalhos legislativos do diploma que irá regular as instalações fronteiriças após a transferência do posto da Ponte Flor de Lótus para a Ilha da Montanha. Em interpelação escrita, Lei sublinha a necessidade do Governo proceder, o mais breve possível, à produção legislativa de modo a avançar a abertura da referida fronteira. Em causa está a sobrelotação do posto das Portas do Cerco que continua a ser a opção escolhida pela larga maioria das pessoas que circulam entre o território e o Interior da China. O elevado fluxo de pessoas naquela área da cidade tem sido fonte de vários problemas nomeadamente no que respeita às dificuldades de tráfego, aponta a deputada. Neste sentido, Ella lei considera urgente avançar com alternativas e a transferência das instalações do Posto Fronteiriço da Ponte Flor de Lótus para a Ilha da Montanha vai ser especialmente benéfica para a zona da Taipa e para os turistas que acedem ao Cotai. “Espera-se que o posto Lotus-Hengqin seja melhorado e que seja conveniente para os residentes e passageiros do Cotai”, lê-se. Além da produção legislativa em causa, Ella Lei quer ainda saber que medidas estão a ser tomadas pelo Executivo de modo a acelerar a operacionalização de mais postos fronteiriços locais.
Hoje Macau PolíticaBranqueamento de capitais | Macau vai trocar informações com Índia e Brasil [dropcap]M[/dropcap]acau vai assinar memorandos de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo com a Índia e com o Brasil. A informação consta de duas ordens executivas, publicadas ontem em Boletim Oficial, que dá ao secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, todos os poderes necessários para celebrar os memorandos em nome da RAEM. Poderes que podem ser subdelegados na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira, entidade que, em Outubro último, passou da tutela da Economia e Finanças para a Segurança.
João Santos Filipe PolíticaSeguros | Governo substitui contravenções por infracções administrativas Deputados querem explicações do Executivo sobre a opção de substituir contravenções por infracções administrativas na lei que regula o sector dos seguros [dropcap]A[/dropcap] 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa quer perceber as justificações do Governo para substituir na lei dos seguros as contravenções por infracções administrativas. O diploma está a ser discutido na especialidade, depois de ter sido aprovado na generalidade, e o ponto da situação foi feito ontem por Vong Hin Fai, que preside à comissão. “A assessoria da Assembleia Legislativa alertou-nos que há uma tendência nos últimos 20 anos, como se viu na lei das relações laborais ou na revisão da lei do trânsito rodoviário, para substituir as contravenções por infracções administrativas”, começou por dizer o deputado. “A intenção desta mudança parece ser aliviar o trabalho dos tribunais de base. Mas não temos a certeza. Por isso queremos ouvir as explicações do Governo”, acrescentou. De acordo com a explicação de Vong, tanto as contravenções como as infracções administrativas podem ser alvo de recurso para os tribunais. No primeiro caso, uma eventual contestação é feita nos tribunais de base, no segundo, será o Tribunal de Segunda Instância a lidar com o assunto. As penalizações aplicadas são também diferentes: “As contravenções, normalmente, são punidas com multas que têm um máximo de seis meses de prisão. As infracções administrativas normalmente são multas”, apontou. Sobre este aspecto, Vong revelou que os deputados ainda não têm uma posição tomada, uma vez que querem ouvir as explicações do Governo. Outro dos assuntos que esteve ontem em debate foi o principal tipo de queixas apresentadas por cidadãos sobre as acções das seguradoras. Com o Executivo a propor uma revisão substancial do diploma que vai regular o sector, os deputados querem perceber quais são as principais queixas dos clientes das seguradoras. “Os deputados querem saber quais são as principais queixas, se há alguma classificação ou estatísticas. O objectivo deste pedido de informações é para podermos defender melhor os interesses dos consumidores e dos cidadãos”, justificou. Dificuldades de acesso Ainda entre os assuntos abordados esteve o facto de algumas profissões estarem obrigadas a ter seguros profissionais, apesar de haver queixas de que nem sempre é fácil ter acesso a esses seguros. “Há profissões como médicos ou arquitectos que são obrigadas a ter seguro. Contudo, no mercado nem sempre é fácil obter esse tipo de seguro. Os deputados querem saber se a proposta vai referir este aspecto”, apontou Vong. Finalmente, foi ainda explicado que o diploma vai harmonizar várias expressões que estavam em vigor em 1997 e que deixaram de se aplicar, após a entrada em vigor da lei da reunificação. A substituição de Portaria por Ordem Executiva foi apenas um dos exemplos dados pelo deputado.
Sofia Margarida Mota PolíticaLeong Sun Iok quer limitar níveis de ruído durante o dia [dropcap]O[/dropcap] deputado Leong Sun Iok insiste na necessidade de rever novamente o regime de controlo do ruído ambiental de forma a que sejam definidos mais limites durante o período diurno. Leong já tinha manifestado a necessidade de uma revisão mais profunda da Lei do Controlo do Ruído Ambiental no final do mês passado, quando foi aprovada na generalidade a alteração ao diploma. À altura, o objectivo era flexibilizar os procedimentos de autorização de ruído nocturno para a execução de obras públicas. O deputado volta agora a reforçar a sua posição em interpelação escrita, onde questiona o Governo sobre as medidas que tem vindo a tomar para reduzir a emissão de ruído durante o dia. No documento dirigido ao Executivo, o tribuno destaca a necessidade de utilização de auscultadores sem fios por pessoas que se juntam para dançar e praticar exercício nos parques, pela manhã. Isto porque de acordo com o deputado, estas actividades incomodam os moradores que também têm direito a usufruir destes espaços. Também a realização de espectáculos em áreas públicas é alvo da crítica do deputado. Horários trocados Uma das principais preocupações de Leong Sun Iok é a qualidade do descanso dos muitos residentes que trabalham por turnos e que são particularmente afectados pelo barulho. O mesmo se aplica ao movimento das ruas, essencialmente nos principais troços turísticos da cidade, onde o ruído tem início nas primeiras horas do dia. “Por exemplo, em algumas áreas residenciais perto de atracções turísticas, há um grande número de transportes que começam a operar muito cedo, afectando os moradores que precisam de descansar nas primeiras horas da manhã”, aponta. Por outro lado, “como cidade turística, há em Macau muitas indústrias em que os funcionários precisam de trabalhar por turnos e os residentes também têm a necessidade de descansar durante o dia pelo que o problema do ruído se tornou cada vez mais difícil de ignorar”, sublinha. Outro aspecto que preocupa Leong Sun Iok, é a fiscalização do ruído que, considera, não está a ser devidamente realizada. Neste sentido, o deputado pede ao Governo que esclareça os mecanismos de que dispõe para o efeito.
Diana do Mar PolíticaChefe do Executivo | Nomeados membros da Comissão de Assuntos Eleitorais Estão nomeados os cinco membros da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, que tem como principal competência dirigir e fiscalizar o acto eleitoral dos membros da Comissão Eleitoral e do Chefe do Executivo [dropcap]J[/dropcap]á são conhecidos os nomes do presidente e dos quatro vogais da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE). Song Man Lei, juíza do Tribunal de Última Instância, volta a liderar os trabalhos. Já Chan Tsz King, procurador-adjunto do Ministério Público; Tong Hio Fong, juiz do Tribunal de Segunda Instância; Eddie Kou, director dos Serviços de Administração e Função Pública; e Victor Chan, director do Gabinete de Comunicação Social, foram nomeados como vogais. As nomeações, sob proposta da Comissão Independente para a Indigitação dos Juízes, constam de um despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial. A composição da CAECE afigura-se idêntica à da última eleição do Chefe do Executivo, em 2014, apesar de apenas duas caras serem as mesmas (Song Man Lei e Victor Chan). Parte das mexidas explicam-se com a própria mudança dos titulares dos cargos, como sucedeu com o director dos SAFP, cargo em que Eddie Kou substituiu José Chu. Já Tong Hio Fong (que presidiu à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa em 2017) entra para o lugar de Ip Son Sang, que era presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo antes de ser nomeado Procurador da RAEM. Chan Tsz King, por seu turno, estreia-se igualmente, ao ocupar o assento da também procuradora-adjunta Ma Iek. As competências A CAECE tem como competência dirigir o acto eleitoral dos membros da Comissão Eleitoral e do Chefe do Executivo, cabendo-lhe, entre outros, fiscalizar e assegurar o decurso dos mesmos, bem como apreciar a capacidade dos candidatos a Chefe do Executivo, a regularidade e legalidade do processo de propositura e a sua admissão definitiva. A Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo é dissolvida 150 dias após a publicação do resultado da eleição do Chefe do Executivo, podendo o Chefe do Executivo propor o prolongamento da sua duração, caso julgue necessário. A nomeação dos membros da CAECE figura como o segundo passo no âmbito do processo para a eleição do próximo líder do Governo, depois de, na semana passada, terem sido marcadas para 16 de Junho as eleições para a Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. À luz da lei, as eleições dos membros da Comissão Eleitoral, devem ter lugar, pelo menos, 60 dias antes da escolha do Chefe do Executivo. Tal significa que o sucessor de Chui Sai On deve ser eleito a partir de 15 de Agosto e, no máximo, até 20 de Outubro.
Hoje Macau PolíticaAL | Jornalistas querem ser informados de reuniões da Comissão de Regimento e Mandatos [dropcap]A[/dropcap] direcção da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) enviou uma carta ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, em que solicita que a existência de reuniões da Comissão de Regimento e Mandatos “seja dada a conhecer aos jornalistas, nos mesmos termos dos encontros respeitantes a outras comissões da AL”. A missiva, divulgada ontem, surge depois de ter havido reuniões da Comissão de Regimento e Mandatos, cuja realização não foi comunicada à imprensa. “Esse passo seria importante para que os jornalistas possam, à luz dos princípios da transparência, interesse público e direito à informação, desempenhar da melhor forma o seu trabalho”, acrescenta a carta.
Hoje Macau PolíticaEscolas portuguesas e macaenses geminam-se para reforçar troca de experiências [dropcap]D[/dropcap]ez escolas de Portugal e Macau, onde se ensina português e mandarim, vão passar a realizar projectos conjuntos, intercâmbios e partilha de experiências entre alunos e docentes ao abrigo de protocolos de geminação assinados na passada sexta-feira, em Lisboa. A assinatura dos acordos, em que participaram representantes de todas as escolas, foi presidida pelo secretário dos Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, e pela secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão. A iniciativa envolve cinco duplas de escolas – uma de Portugal e outra de Macau -, incluindo, da parte portuguesa, escolas de Almada, Marinha Grande, Loulé, Coimbra e Braga. O protocolo pretende que as escolas possam estabelecer entre si “actividades de cooperação” baseadas na partilha entre alunos, docentes e órgãos de gestão “através de contactos regulares” que permitam “aumentar a compreensão e a amizade mútuas”. O documento estipula como prioritários os domínios das Artes, Humanidades, Ciência, Tecnologia e Desporto, nos projectos e actividades de cooperação, bem como a utilização do português, mandarim e inglês. “A assinatura dos protocolos, que hoje testemunhamos, pode servir como uma importante plataforma para a promoção de mais intercâmbio educativo entre as escolas”, disse Alexis Tam na sua intervenção na cerimónia. Vistas largas O governante apontou igualmente “as oportunidades únicas de intercâmbio” que a geminação oferece aos estudantes, sublinhando o contributo para o “alargar da visão dos alunos durante as visitas e actividades de cooperação, enriquecendo as suas experiências de estudo”. “O facto desta geminação ocorrer entre escolas de Portugal, onde é ensinado o mandarim, com escolas de Macau, onde é ensinado o português, torna ainda mais aliciante todo este projecto”, acrescentou. Por seu lado, a governante portuguesa reafirmou o apoio do Ministério da Educação “às actividades que promovam o desejável intercâmbio” entre escolas, docentes e alunos “ancorados em protocolos já celebrados ou a celebrar”. Para Alexandra Leitão, estes acordos revelam-se da “maior relevância e significado” porque se traduzem em “intercâmbios cultural e de língua”. A responsável sugeriu, por outro lado, o aproveitamento das novas tecnologias para fomentar ainda mais esta partilha e permitir “que os 11 mil quilómetros [de distância entre Portugal e Macau] sejam encurtados para um mero ‘click'”. Os protocolos de geminação foram assinados entre as escolas no âmbito do Acordo de Cooperação na área da Educação e Cultura rubricado entre Portugal e Macau e elevam para sete o número total de acordos desta natureza.
Hoje Macau PolíticaDeputado Sulu Sou defende revisão de lei dos docentes [dropcap]O[/dropcap] deputado Sulu Sou quer saber se o Governo vai rever a lei que regula o quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior. A questão foi enviada numa interpelação escrita, em que o deputado questiona se as receitas das escolas estão a ser canalizadas para os ordenados do pessoal docente, como definido por este diploma. A lei em causa estabelece que 70 por cento das receitas destas instituições de ensino tem de ser canalizada para o salário de directores, quadros médios e superiores de gestão da escola e os docentes. Contudo, o deputado teme que os docentes estejam a ser prejudicados face aos directores e quadros médios.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEscolha do próximo Chefe do Executivo entre Agosto e Outubro Chui Sai On deu início às formalidades que vão conduzir à escolha do próximo líder do Governo da RAEM. A escolha do Chefe do Executivo tem de decorrer até 20 de Outubro [dropcap]A[/dropcap] eleição do próximo Chefe do Executivo vai decorrer a um Domingo entre 15 de Agosto e 20 de Outubro. A data ficou mais perto de ser conhecida, após Chui Sai On ter marcado para 16 de Junho a data das eleições para a Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. Segundo a lei que define do líder máximo do Governo da RAEM, as eleições têm de acontecer, pelo menos, 60 dias após a eleição da Comissão Eleitoral. Por outro lado, o acto eleitoral tem de decorrer até 60 dias antes do fim do mandato do actual Chefe do Executivo, que acontece a 19 de Dezembro. A decisão da Comissão Eleitoral será tomada a um Domingo, o que faz com que restem apenas 10 dias disponíveis para a escolha do sucessor de Chui Sai On. Neste momento, ainda não é conhecida a data das eleições, mas o dia terá de ser anunciado pelo actual Chefe do Executivo com, pelo menos, 60 dias antes do acto. A escolha do líder do Governo da RAEM é feita através da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, que é constituída por 400 membros, com mandatos de cinco anos. Entre estes 400 membros, 120 são escolhidos entre os sectores industrial, comercial e financeiro, 115 entre os sectores cultural, educacional, profissional e outros, 115 dos sectores do trabalho, serviços sociais, religião e outros. Finalmente, há também 50 vagas para os deputados da Assembleia Legislativa, membros dos órgãos municipais, deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional e representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. Assuntos Eleitorais Além dos procedimentos mencionados, o Chefe do Executivo tem até 19 de Fevereiro para revelar a constituição da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo. Este órgão coordena o acto eleitoral e é constituído por cinco membros. A presidência da comissão cabe a um juiz local com categoria não inferior a juiz do Tribunal de Segunda Instância. Por exemplo, em 2014 a juíza Song Man Lei, do Tribunal de Última Instância, foi a escolhida para presidente e existe fortes possibilidades de voltar a ser a seleccionada. Isto porque anteriormente o juiz Chu Kin repetiu por duas vezes o cargo. Já os restantes quatro vogais são residentes permanentes “de reconhecida idoneidade”, que não podem ser titulares dos principais cargos da RAEM, membros do Conselho Executivo ou deputados à Assembleia Legislativa. Nas três anteriores ocasiões, Ma Iek, José Chu e Victor Chan foram sempre escolhidos. Já o juiz Vasco Fong foi escolhido até 2014, altura em que foi substituído por Ip Son Sang, que mais tarde viria a ocupar o cargo de Procurador da RAEM.
Hoje Macau PolíticaSai Van | Lei Chan U questiona obras do Metro Ligeiro [dropcap]O[/dropcap] deputado Lei Chan U escreveu uma interpelação ao Governo a questionar se a circulação entre Macau e a Taipa vai ficar interrompida quando houver tufões com sinal de alerta número 8 ou superior. Em causa estão as obras do Metro Ligeiro na Ponte de Sai Van, que vai fazer a ligação da Taipa à Barra, e que estão planeadas para arrancar em 2021. Como os trabalhos vão decorrer na Ponte de Sai Van, cujo tabuleiro inferior é actualmente utilizado como ligação entre a Península e as Ilhas no caso de tufões, existe o risco da ligação ficar obstruída. O deputado quer assim que o Governo proponha alternativas para este cenário. Outro assunto abordado foi o futuro túnel junto à Ponte Governador Nobre de Carvalho. Lei questionou ainda o Executivo se a ligação vai permitir a circulação de motociclos.
Hoje Macau PolíticaAno Novo | MNE chinês destaca aperfeiçoamento da “defesa da segurança nacional” [dropcap]S[/dropcap]hen Beili, Comissária do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) da República Popular da China na RAEM, destacou, na mensagem de Ano Novo Chinês, as políticas que o Governo de Chui Sai On tem vindo a levar a cabo na área da segurança nacional. “O Governo tem aperfeiçoado o mecanismo institucional de defesa da segurança nacional e participado activamente na construção da área da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, e também na iniciativa Uma Faixa, Uma Rota”, pode ler-se em comunicado. Além disso, a responsável destaca a estabilidade do Governo de Chui Sai On, que este ano termina o seu segundo mandato como Chefe do Executivo. “Mantendo em mente a inspiração inicial, o Governo da RAEM desenvolveu as acções de governação de forma estável, e conseguiu garantir a estabilidade económica e harmonia social.” O MNE afirma ainda estar “empenhado em servir Macau no âmbito de intercâmbio com o exterior e proteger os direitos e interesses legítimos dos cidadãos de Macau que se encontram no estrangeiro, com vistas a preservar a prosperidade, estabilidade e tranquilidade duradoura” do território. Na mesma mensagem são lembrados projectos de grande dimensão, como é o caso da inauguração, em 2018, da nova ponte que liga Hong Kong, Macau e Zhuhai, sem esquecer a celebração dos 20 anos de transição de soberania de Macau para a China, em Dezembro deste ano. A data será celebrada “de forma solene”, defendeu a comissária. “O Comissariado vai continuar a reforçar os trabalhos da diplomacia relativa a Macau para que eles alcancem novos progressos, renovando assim as nossas contribuições para a implementação do princípio Um País, Dois Sistemas”, conclui a mensagem.
Diana do Mar PolíticaJulgamento de Scott Chiang vai ter de ser repetido O Tribunal de Segunda Instância decidiu que o julgamento de Scott Chiang terá de ser repetido porque o activista foi condenado pelo crime de reunião e manifestação ilegal quando ia acusado da prática de desobediência qualificada [dropcap]O[/dropcap] julgamento de Scott Chiang terá de ser repetido devido ao facto do Tribunal Judicial de Base (TJB) ter falhado em garantir o princípio do contraditório, dado que o activista estava acusado de um crime, mas acabou por ser condenado por outro sem que lhe tenha sido dada oportunidade de defesa. Foi o que determinou o Tribunal de Segunda Instância (TSI), dando razão aos argumentos invocados pelo advogado do activista. Foi na quinta-feira que o TSI deu provimento ao recurso interposto por Scott Chiang contra a sentença do TJB que o condenou, no ano passado, a pena de multa, mas desconhecia-se o conteúdo da decisão. As hipóteses em cima da mesa eram duas: a nulidade da sentença do TJB e, por conseguinte, a repetição do julgamento, ou a absolvição do activista. O TSI enveredou pela primeira hipótese, segundo o acórdão tornado público na sexta-feira. “Constatando-se a imputada ‘alteração da qualificação jurídico-penal’ sem que ao recorrente tenha sido dada a oportunidade de sobre ela exercer o contraditório, requerendo o que por bem entendesse em sua defesa”, o TSI entendeu que foi violado o artigo do Código de Processo Penal relativo à “alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia”. Uma violação que, por sua vez, origina a nulidade da sentença, explicita o juiz relator do processo, António Dias Azedo. Scott Chiang foi condenado, a 29 de Maio do ano passado, a uma pena de multa de 120 dias, correspondente a 27.600 patacas, pelo crime de reunião e manifestação ilegal no âmbito de um processo em que ia acusado de desobediência qualificada. Em causa estava a deslocação a Santa Sancha, onde foram atirados aviões de papel, no final de um protesto contra a atribuição, por parte da Fundação Macau, de um subsídio de 100 milhões de yuans à Universidade de Jinan, na China. O protesto, ocorrido dois anos antes, em Maio de 2016, foi convocado pela Novo Macau, da qual Scott Chiang era presidente. Sulu Sou foi igualmente condenado a pena de multa de 120 dias, correspondente a 40.800 patacas, no processo que foi, aliás, o que levou à suspensão do seu mandato como deputado. Após a condenação, na primeira instância, Sulu Sou e Scott Chiang recorreram para o TSI. No entanto, mais tarde, o deputado decidiu abdicar do recurso, para poder antecipar o regresso à Assembleia Legislativa. Apesar de o TSI vir agora anular a decisão do TJB, nada muda para Sulu Sou, condenado nas mesmas circunstâncias, atendendo a que o deputado aceitou a sentença que o deu como culpado da prática do crime de reunião e manifestação ilegal. Julgamento na Primavera Conhecido o veredicto do TSI, resta agora aguardar pelo cumprimento das formalidades processuais para que seja definida a data do novo julgamento de Scott Chiang. Algo que não deve demorar muito, na perspectiva do advogado de defesa, Pedro Leal, que, olhando aos prazos, estima que seja marcado em Abril/Maio. Dado que Scott Chiang foi condenado por um crime que não constava da acusação, o novo julgamento vai partir do zero, ou seja, nada do anterior será tido em consideração, explicou Pedro Leal ao HM. O activista deve ser acusado de um crime de reunião e manifestação ilegal, mas o advogado não descarta cenários: “O tribunal vai notificar-nos a dizer o que está em causa – que não é desobediência qualificada, mas reunião ilegal -, mas até pode recriar as duas situações se assim o entender”.
Diana do Mar PolíticaCibersegurança | Alargado prazo para registar dados de utilizadores de cartões pré-pagos O prazo dado às operadoras de telecomunicações para registarem os dados dos utilizadores dos cartões SIM pré-pagos, após a entrada em vigor da proposta de lei da cibersegurança, foi alargado de dois para quatro meses [dropcap]A[/dropcap]s operadoras de telecomunicações vão ter 120 dias para obter e registar a identidade dos utilizadores de cartões SIM pré-pagos, depois de o Governo ter acedido em alargar o prazo previsto na proposta de lei da cibersegurança. A novidade foi revelada na sexta-feira pelo presidente da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa o diploma na especialidade. Assim, as operadoras de telecomunicações vão ter agora quatro meses, após a entrada em vigor da proposta de lei, prevista para 180 dias depois da publicação em Boletim Oficial, para registar a identidade dos utilizadores de cartões pré-pagos, explicou Ho Ion Sang. Caso não o façam dentro do prazo, por os utilizadores não cumprirem o dever de identificação, têm de desactivar os cartões SIM pré-pagos, complementou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL. O incumprimento por parte das operadoras constitui infracção administrativa, punível com multa de 50 mil a 150 mil patacas, explicou, indicando que o Governo acolheu a proposta dos deputados no sentido de definir os valores no diploma de forma clara. Muitas dúvidas No entanto, há uma série de perguntas por responder, nomeadamente se a multa vai ser aplicada às operadoras por cada cartão que falhem em obter os dados ou a desactivar: “Não discutimos esta questão, é pertinente. Temos de perguntar ao Governo”. Por esclarecer encontram-se igualmente as circunstâncias que ditam o valor da multa, dada a diferença entre o mínimo e o máximo. A forma como se vai processar a recolha dos dados de identificação (“Real Name System”) na aquisição dos cartões pré-pagos nos casos em que são adquiridos em lojas de conveniência, quiosques ou em máquinas, uma vez que será preciso que o utente exiba um documento que ateste a sua identidade, também levanta dúvidas. “Durante a discussão manifestamos muita preocupação sobre como será na prática”, mas essa matéria vai ser regulada, afirmou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL. “Os Serviços de Correios e Telecomunicações vão dialogar com o sector e emitir directrizes”, indicou. Aquando da consulta pública sobre a proposta de lei da cibersegurança foi avançada a possibilidade de o pedido dos dados aos utentes ser feito mediante registo da informação pessoal na altura da aquisição, da inserção dos dados na activação do cartão ou ainda uma combinação das duas.
Diana do Mar PolíticaBandeira, emblema e hino em mais lugares e ocasiões [dropcap]A[/dropcap] partir de 1 de Junho, as bandeiras e os emblemas da China e da RAEM vão passar a ser exibidos em mais lugares e ocasiões e o hino vai tocar mais vezes. O Conselho Executivo deu aval ao projecto de regulamento administrativo que fixa “as disposições concretas” da utilização dos símbolos da China e da RAEM. Além da residência oficial do Chefe do Executivo, da sede do Governo, dos postos fronteiriços e do Aeroporto, as bandeiras da China e de Macau serão também exibidas diariamente na Assembleia Legislativa, Tribunais, Ministério Público, no Palacete de Santa Sancha e no Terminal Marítimo de Passageiros. As escolas primárias e secundárias também devem exibir ou hastear a bandeira da China durante os dias de aulas. Em paralelo, aumentam também as datas em que as bandeiras da China e da RAEM devem ser desfraldadas. Para além do Dia Nacional (1 de Outubro), do Dia da RAEM (20 de Dezembro) e do Dia da Fraternidade Universal (1 de Janeiro) foram acrescentados os feriados do Ano Novo Lunar e o Dia Internacional do Trabalhador (1 de Maio). Nestas datas, a bandeira da China pode também ser exibida ou hasteada nos lugares públicos, como praças ou jardins, geridos pelo Instituto para os Assuntos Municipais, sem que haja sanções caso tal suceda noutra altura, desde que cumprido o princípio do respeito. O emblema da China estará igualmente em mais sítios, como a Assembleia Legislativa, Tribunais e Ministério Público, bem como no Palacete de Santa Sancha, local onde será também ostentado o emblema da RAEM que deve ainda ser colocado no Terminal Marítimo de Passageiros. Música no coração O projecto de regulamento administrativo também define as ocasiões em que o hino nacional é executado instrumental e vocalmente, como as cerimónias de juramento de tomada de posse dos titulares dos principais cargos, abertura do Ano Judiciário ou eventos desportivos importantes. Define ainda que as estações de televisão e de rádio que explorem os serviços mediante contrato de concessão ou alvará devem reproduzir o hino nacional a 1 de Janeiro, 1 de Outubro, 1 de Maio e 20 de Dezembro, em horário a determinar por despacho do Chefe do Executivo. À luz da alteração à lei da utilização, protecção da bandeira, o emblema e hino nacionais, aprovada pela Assembleia Legislativa no mês passado, tal é facultativo, não havendo lugar a sanções em caso de incumprimento. Não obstante, confrontado com a possibilidade de os órgãos poderem ser alvo de represálias se não o fizerem, como verem o alvará não ser renovado, o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, insistiu ser “muito clara” a mensagem do Governo de que “a liberdade de imprensa não vai ser prejudicada”.
Andreia Sofia Silva PolíticaComissão que analisa lei das agências de emprego não reúne desde o Verão [dropcap]O[/dropcap] documento que servirá de base à reunião das representantes dos trabalhadores migrantes com a DSAL contém também uma exigência relativa às agências de emprego. “Deve ser feita a regulação e fiscalização do pagamento de cauções junto das agências de emprego”. Além disso, vai ser também pedida a revisão do diploma, onde se inclui o estabelecimento de “taxas padrão a serem pagas pelos trabalhadores migrantes, bem como a emissão de um comprovativo em condições”. Acontece que a proposta de lei relativa às agências de emprego deu entrada na Assembleia Legislativa em Janeiro do ano passado, mas a 3ª Comissão Permanente, que analisa o diploma na especialidade, não reúne desde o Verão passado. O HM tentou contactar o deputado Vong Hin Fai, que preside à comissão, para perceber as razões da inacção legislativa, mas até ao fecho da edição não foi possível estabelecer o contacto. O deputado José Pereira Coutinho, também membro da comissão, garantiu que não sabe o que se passa. O objectivo do Governo com a revisão da lei das agências de emprego passa, precisamente, pela regularização do pagamento de cauções. Uma das propostas em cima da mesa é a cobrança de honorários no valor de 50 por cento do primeiro salário recebido de um trabalhador que recorra aos serviços da agência assim que encontre emprego. A cobrança só poderá ser feita depois de 60 dias da contratação e num único pagamento. Numa entrevista, a representante da associação Overseas Worker Entities, a indonésia Eric Lestari, denunciou a retenção de passaportes por parte destas agências. “Isso acontece com a maioria dos casos, sobretudo com os recém-chegados. Mesmo com muitos anos em Macau, como eu ou algumas pessoas, pedem os documentos e mantém-nos retidos.”
Diana do Mar PolíticaAfastada consulta pública sobre reforma política proposta por Sulu Sou [dropcap]É[/dropcap] uma carta fora do baralho a possibilidade de o Governo lançar uma consulta pública sobre a reforma do sistema político, no sentido de tirar o pulso à sociedade relativamente à hipótese de se alargar o sufrágio universal nas eleições para a Assembleia Legislativa (AL) e de o introduzir na escolha do Chefe do Executivo. É o que se depreende da resposta do director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, a uma interpelação escrita do deputado Sulu Sou, em que argumenta não só que “o actual regime corresponde às alterações decorrentes do desenvolvimento da sociedade”, como também “satisfaz as necessidades de uma participação equilibrada de diferentes camadas e sectores”. “Desde o estabelecimento da RAEM, o Governo tem vindo a promover, de forma contínua, o desenvolvimento do sistema político”, realça o director dos SAFP, destacando os “resultados marcantes” das alterações ao sistema político, incluindo a reforma mais recente, de 2012, que resultou no aumento do número de deputados de 29 para 33 (com o de eleitos directamente pela população a passar de 12 para 14) e alargou a composição da Comissão Eleitoral que elege o Chefe do Executivo de 300 para 400 membros. “De facto, o desenvolvimento da democracia não só se manifesta através do nível de participação e da concorrência, mas também da qualidade da democracia”, observa o director dos SAFP, argumentando que, por esse motivo, em 2016, “após uma auscultação das opiniões da sociedade”, foram introduzidas mexidas na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa. O objetivo era “garantir plenamente os princípios fundamentais da imparcialidade, justiça, transparência e integridade, de modo a salvaguardar os direitos democráticos e a criar uma cultura eleitoral saudável”. Já relativamente ao Chefe do Executivo, Kou Peng Kuan faz referência à recente revisão da Lei Eleitoral, à luz da qual o número de representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês foi reduzido de 16 para 14, de modo a permitir a entrada de dois representantes dos membros do novo órgão municipal (o IAM). Na resposta, o director dos SAFP indica ainda que o Governo irá “prestar total apoio” à Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Chefe do Executivo na realização das eleições da Comissão Eleitoral e nos trabalhos de eleição do quinto mandato do Chefe do Executivo o mesmo será escolhido de forma imparcial, justa, transparente e íntegra”. “O Governo da RAEM vai continuar a estar atento às diferentes opiniões dos diferentes sectores da sociedade”, complementou, sem nunca mencionar a possibilidade de uma consulta pública, como pediu Sulu Sou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaPearl Horizon | Tribunal já recebeu primeiros pedidos de indemnização ao Governo Entre 600 a 700 promitentes compradores de casas do Pearl Horizon entregaram em tribunal no início do mês os primeiros articulados de acções judiciais onde reclamam indemnizações ao Governo. Os valores pedidos vão até às 10 milhões de patacas [dropcap]E[/dropcap]m Julho eram uma intenção, em Janeiro são uma realidade. Deram entrada em tribunal as petições iniciais com pedidos de indemnização ao Governo por parte dos promitentes compradores do Pearl Horizon. A informação foi avançada ao HM por Kou Meng Pok, porta-voz dos lesados, que adiantou que entre 600 a 700 pessoas já avançaram com os pedidos de indemnização, que podem chegar a um valor máximo de 10 milhões de patacas. Em Julho, o JTM avançou que os pedidos de indemnização iriam arrancar nesse mês, mas questões burocráticas fizeram atrasar todo o processo. Kou Meng Pok não adiantou se os restantes lesados, de um total de 1600, vão exigir também compensações. Os processos judiciais arrancam, assim, na mesma altura em que o Governo vem propor que os promitentes compradores em processos semelhantes ao do Pearl Horizon não recorram aos tribunais para pedir indemnizações, caso adquiram uma habitação para troca, a valores mais baixos que o praticado no mercado. Esta proposta foi avançada esta quarta-feira aos deputados no âmbito da discussão, em especialidade, do regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana. De frisar que, nesta fase, a ideia é apenas uma intenção e que poderá não integrar a proposta de lei. Vong Hin Fai, deputado e presidente da comissão que analisa o diploma, adiantou quarta-feira que “[a proposta] é para resolver o caso do Pearl Horizon, mas no futuro podemos usar este artigo [da proposta de lei] para resolver casos semelhantes”. A ideia é garantir que os lesados não tirem partido de duplos benefícios: uma indemnização e uma casa mais barata. “Há casos em que os promitentes compradores aproveitam esta norma legal para adquirir a fracção a um preço inferior do mercado e, ao mesmo tempo, interpõem uma acção contra o Governo a pedir indemnização, na sequência da declaração de caducidade do terreno”, disse Vong Hin Fai. Queremos o que é nosso Delia, uma lesada do Pearl Horizon, contou ao HM que os lesados continuam a clamar por justiça, apesar de alguns deles terem interposto acções contra a Polytex, ex-concessionária do terreno, entretanto recuperado pelo Executivo. “Os promitentes compradores são os únicos que estão a sofrer com a perda dos direitos de propriedade, quando fizeram o registo [da fracção] na conservatória do registo predial. Como proprietários por direito, pagamos o imposto de selo, mas perdemos a propriedade”, apontou. Com base nisso, “apoiamos as pessoas que queiram intentar acções em tribunal contra o Governo para terem uma indemnização e recuperar a propriedade [das fracções]. Esta não nos deve ser retirada por causa de uma lei confusa e incompreensível”, rematou.
