João Santos Filipe PolíticaAMCM sem poder decisório sobre licenças de sociedades de locação financeira [dropcap]A[/dropcap]pesar de emitir pareceres sobre a emissão e revogação de licenças às empresas de locação financeira, a Autoridade Monetária de Macau (AMCM) não vai ter poder de decisão sobre estas matérias. A questão ficou definida ontem na comissão que está a analisar a proposta da lei na Assembleia Legislativa. Ainda de acordo com Chan Chak Mo, a última palavra vai depender sempre do Chefe do Executivo, à imagem do que já acontece com as instituições bancárias do território.
João Santos Filipe PolíticaArbitragem | Recurso a tribunais limitado [dropcap]A[/dropcap]s pessoas que recorrerem aos mecanismos de arbitragem só vão poder anular as decisões nos tribunais nos casos que fiquem expressamente definidos na lei. A revelação foi feita por Ho Ion Sang, deputado que preside à comissão que está com o diploma em mãos. De acordo com o deputado dos Kaifong, esta é uma medida para reforçar o carácter das decisões dos centros de arbitragem. Por outro lado, a última palavra sobre a aplicação das decisões dos centros de arbitragem fora de Macau vai ficar com os tribunais da RAEM.
João Santos Filipe PolíticaMetro Ligeiro | Pedida clarificação de “matérias confidenciais” nos relatórios de acidentes Um artigo elaborado pelo Governo permite excluir “matérias confidenciais” dos relatórios técnicos da investigação de acidentes com o Metro Ligeiro. No entanto, as matérias abrangidas não estão definidas. Deputados exigem explicações [dropcap]A[/dropcap] 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa quer que o Governo deixe muito claro que tipo de matérias vai ser deixado de fora dos relatórios públicos, no caso das investigações técnicas sobre acidentes com o Metro Ligeiro. Em causa está o artigo da proposta de lei que define que o relatório público deve excluir as partes confidenciais, apesar da investigação apenas focar as razões do acidente, sem indicar responsabilidades criminais. O documento que está a ser analisado pelos deputados não indica quais são as matérias confidenciais. “Perguntámos o que se considera como ‘matérias confidenciais’ que vão ser excluídas. O Governo disse-nos que vai estudar o assunto e definir bem o âmbito deste artigo e depois responder aos deputados”, informou o presidente da comissão, Vong Hin Fai, no final do encontro. “O Governo não nos deu nenhum exemplo de matérias confidenciais, apesar de termos perguntado. Como estamos a falar de uma investigação de natureza técnica, que não apura responsabilidades criminais, apenas não compreendemos a confidencialidade”, apontou o deputado. “Não estamos a falar de uma investigação que foque propriamente dados pessoais, dados das vítimas ou outras questões que envolvam sigilo. O Governo diz que vai responder e, pelo menos, explicar as instruções”, acrescentou. Prazos mais curtos Além desta questão, os deputados querem ainda que o Governo antecipe o prazo em que está legalmente obrigado a apresentar ao público as conclusões dos relatórios finais das investigações técnicas. Segundo a primeira proposta, o prazo apresentado foi de um ano e tem como inspiração o caso dos acidentes de aviação. Porém, é considerado excessivo pelos deputados. “A comissão considera que um ano é um prazo muito longo. O resultado deve ser apurado o mais rapidamente possível e deve ser igualmente disponibilizado ao público tão brevemente quanto possível”, afirmou Vong. Também o prazo para a aplicação das recomendações levantou controvérsia. O documento define 90 dias para as alterações. Os deputados entendem que é muito tempo e que devem ser aplicadas com urgência. No entanto, o Governo diz que um prazo inferior a 90 dias é difícil de cumprir, caso seja necessário comprar equipamentos no exterior. Por sua vez, Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Pública, que participou na reunião, fez um balanço positiva da mesma. “Foi muito bom, altamente eficaz e eficiente. Acabámos a primeira ronda [de análise do documento] e agora vamos fazer o nosso trabalho”, resumiu. “Não há consenso sobre todos os artigos, mas vamos rever a lei e apresentar uma versão revista, para aproximar as posições”, concluiu.
Andreia Sofia Silva PolíticaPensões ilegais | Matéria para resolver este ano, diz Sónia Chan [dropcap]S[/dropcap]ónia Chan promete fazer tudo para que uma eventual criminalização das pensões ilegais entre na Assembleia Legislativa antes de Dezembro, altura em que termina o seu actual mandato. A promessa foi feita, ontem, em declarações aos jornalistas, à margem de uma reunião de uma comissão sobre arbitragem. “Vamos fazer todos os nossos esforços”, afirmou a secretária para a Administração e Justiça. Ao mesmo tempo garantiu que se houver alteração à lei, que haverá uma consulta pública: “é um dos procedimentos exigíveis”, indicou. Sobre o andamento do grupo de trabalhos para estudar se as pensões ilegais devem ser criminalizadas, Sónia Chan explicou que o grupo foi constituído há pouco tempo e que na próxima semana vai ser realizado o primeiro encontro. Por este motivo ainda não há data para a tomada de uma decisão: “Ainda precisamos de tempo”, explicou. Ontem, à margem de uma visita ao Centro Hospitalar Conde de São Januário, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, voltou a defender a criminalização das pensões ilegais ao ser questionado sobre o recente caso de uma mulher morte numa habitação ilegal.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAdministração | Sónia Chan nega discriminação em curso de mestrado A secretária compara a exigência do domínio do chinês para frequentar curso de mestrado da Administração Pública aos cursos em que magistrados também têm de provar que falam português [dropcap]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça recusa haver discriminação devido ao facto dos funcionários públicos que apenas dominam o português ficarem automaticamente afastados do Curso de Mestrado da Administração Pública. Este é um mestrado que vai ser leccionado em mandarim no Interior da China, e que vai permitir promoções dentro da Função Pública. A organização está a cargo do Instituto Nacional de Administração da China e do Instituto Politécnico de Macau. “Este curso é organizado em cooperação com uma instituição do Interior da China. Cada curso tem os requisitos próprios”, começou por explicar Sónia Chan. Depois comparou a situação com os cursos para os magistrados formados na RAEM: “Por exemplo, no curso dos magistrados, se os candidatos não forem capazes de dominar o português também não podem entrar”, apontou. “Não podemos dizer que há discriminação. Se uma pessoa quiser fazer um curso tem de ver as condições e cada curso tem os seus requisitos”, completou. Apesar do exemplo da secretária, as situações não são idênticas. Ao contrário do mestrado para a função pública, os cursos para a formação de magistrados exigem que os candidatos dominem as duas línguas oficiais do território. Assim, no caso de uma pessoa que tem como língua materna o português, esta tem de conseguir dominar o chinês. O cenário oposto também acontece, uma pessoa que tenha como língua materna o chinês, precisa de dominar o português. Sónia Chan foi igualmente confrontada com o cenário do curso se realizar numa instituição do Interior da China, em vez de decorrer em Macau. Em relação a esta questão, a secretária admitiu que não estava na posse de toda a informação sobre o contrato assinado para o curso. Queixas de funcionários O novo mestrado em Administração Pública causou polémica junto dos funcionários do Governo devido a três aspectos. Por um lado, só está disponível para falantes de chinês e, por outro, para que as propinas sejam assumidas pelo Governo é necessária uma carta de recomendação de um dos chefes. Também aos candidatos é exigida uma licenciatura em Administração Pública do Interior da China. O caso levou inclusive o deputado José Pereira Coutinho, ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, a escrever uma interpelação ao Executivo: “Muitos trabalhadores ao terem conhecimento do respectivo Regulamento e interessados em participar no respectivo mestrado ficaram muito tristes e descontentes e vieram queixar-se ao nosso Gabinete de Atendimento aos Cidadãos alegando, por exemplo, que estão a ser discriminados por não dominarem uma das línguas oficiais”, escreveu o legislador. José Pereira Coutinho questionou também o Executivo sobre os critérios para as cartas de recomendações, uma vez que se teme que o sistema seja utilizado para favorecer determinadas pessoas, e perguntou qual a razão de ser exigida uma licenciatura do Interior da China, em vez de um grau académico local.
Hoje Macau PolíticaFinanças | Lançada consulta pública sobre novas Normas de Relato Financeiro [dropcap]A[/dropcap]rranca hoje uma consulta pública sobre novas Normas de Relato Financeiro. O documento de consulta, elaborado pela Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas da Direcção dos Serviços de Finanças propõe uma revisão às actuais tendo como referência a versão de 2015 das Normas Internacionais de Relato Financeiro. A auscultação pública tem a duração de 40 dias, terminando a 18 de Fevereiro.
Victor Ng PolíticaNovo Macau entrega petição na AL sobre reversão “tardia” do terreno do “Parque Oceanis” [dropcap]A[/dropcap] Novo Macau entregou ontem na Assembleia Legislativa (AL) uma petição a lamentar a reversão “tardia” do terreno, na Taipa, para onde estava projectado um parque temático, cuja concessionária era uma empresa que tem como principal accionista o ex-deputado Fong Chi Keong. Lembrando que o prazo de aproveitamento do terreno, concedido em 1997, expirou há muitos anos, a Novo Macau quer saber por que razão o Governo demorou tanto tempo a avançar com a anulação da concessão. A reversão da parcela, com uma área superior a 130 mil metros quadrados, não é, no entanto, definitiva, uma vez que Fong Chi Keong já fez saber que a empresa vai recorrer da decisão para os tribunais. Na petição, a Novo Macau questiona a existência de irregularidades administrativas ou de má conduta por parte do Executivo durante o processo ou mesmo graves violações à lei e incumprimento do dever. “Se forem encontradas irregularidades, após uma investigação, o Governo deve ser responsabilizado e devem ser tomadas medidas para evitar a ocorrência de casos similares”, refere o documento entregue pela associação. “Temos dúvidas e esperamos que a AL possa assumir a sua função de fiscalizar o Governo para exigir que as explique à sociedade”, afirmou Rocky Chan, da Novo Macau, em declarações aos jornalistas, apontando que se desconhece o processo de recuperação de outros terrenos. “O que o Governo fez até ao momento é pouco, pelo que a população não consegue conhecer a situação dos valiosos recursos de terrenos” , apontou.
Sofia Margarida Mota PolíticaMetro Ligeiro | MTR já contratou cerca de 300 pessoas Já foram contratados mais de metade dos funcionários que vão trabalhar no funcionamento e manutenção do metro ligeiro. De acordo com Raimundo do Rosário, das 500 vagas, já estão preenchidas cerca de 300. Entretanto, a 3ª Comissão Permanente continua com dúvidas quando às tarifas e aos poderes de autoridade pública atribuídos aos fiscais [dropcap]A[/dropcap] MTR Corporation Limited, de Hong Kong, empresa responsável pelas operações do Metro Ligeiro nos primeiros cinco anos, já contratou cerca de 300 pessoas em Macau para o funcionamento e manutenção da Linha da Taipa que tem abertura prevista para este ano. A informação foi ontem deixada pelo secretário para os Transportes e Obras públicas, Raimundo do Rosário, depois de ter participado em mais uma reunião da 3ª Comissão Permanente onde a proposta de lei do sistema do metro ligeiro está a ser analisada na especialidade. “Sei que a MTR já começou o recrutamento e até houve umas sessões de apresentação dirigidas a potenciais candidatos em articulação com a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e o meu colega acabou de me dizer que já foram contratadas à volta de 300 pessoas”, disse o secretário. Segundo o governante, está prevista a contratação de um total de 500 funcionários. Quanto a mais pormenores acerca do metro ligeiro, tais como o valor das tarifas ou datas aproximadas para a sua entrada em funcionamento, Raimundo do Rosário prefere não avançar com informações. “Acho que ainda é um bocadinho cedo para responder a perguntas tão concretas como estas. Este tipo de coisas vão ser divulgadas mais perto do acontecimento”, referiu. No entanto, o secretário continua a manter garantia de que a Linha da Taipa irá começar a funcionar no ano de 2019. “Sinceramente não sei dizer em que mês. Posso e confesso que tenho ainda imenso que fazer até abrir o metro, mas farei tudo para o inaugurar este ano”, sublinhou o governante. Preocupações constantes Entretanto, os deputados da 3ª Comissão Permanente continuaram a manifestar as mesmas dúvidas que têm vindo a marcar as reuniões na especialidade. O desconhecimento da entidade que vai definir o valor das tarifas foi apontada pelo presidente da comissão, Vong Hin Fai, como uma preocupação. “Na comissão não discutimos quais os critérios que vão ser levados em consideração para a definição do valor das tarifas […] e preocupamo-nos qual será a entidade que define o valor”, referiu. Na ordem de trabalhos dos deputados voltou a estar o facto do diploma não prever sanções para as operadoras que não cumpram com o estipulado em contrato. “Não conseguimos encontrar normas sancionatórias em caso de incumprimento de deveres da operadora”, apontou Vong. Por seu lado, o secretário voltou a frisar que as sanções são um aspecto a ser contemplado no contrato realizado, e não na lei. A questão dos poderes dos agentes de fiscalização foi mais uma vez tema de discussão ontem, sendo que os deputados continuam a considerar que no caso do metro ligeiro são concedidos a estes profissionais poderes de autoridade pública únicos. “Neste momento, não conseguimos encontrar no ordenamento jurídico de Macau regras que atribuam tantos poderes aos trabalhadores das concessionarias de serviços públicos”, referiu Vong Hin Fai, reconhecendo que “no aeroporto e terminal marítimo os segurança gozam de poderes mas não de autoridade pública”. Em resposta, o Governo afirmou que vai facultar mais dados sobre a situação nestes dois locais para que possam ser considerados pela comissão.
Sofia Margarida Mota PolíticaCibersegurança | Pedida mais autonomia das operadoras para contratação de especialistas A contratação de um especialista de cibersegurança pelas operadoras de infra-estruturas críticas vai ser obrigatória e a idoneidade dos candidatos é garantida por um parecer dado pela Polícia Judiciária. No entanto, os deputados da 1ª Comissão Permanente consideram que este parecer não deve ser vinculativo, a não ser quando os candidatos tenham sido acusados de prática de delitos informáticos ou de crimes graves [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 1ª Comissão Permanente não querem que o parecer da Polícia Judiciária, um documento obrigatório para garantir a idoneidade dos interessados em ser especialistas de cibersegurança das operadores das infraestruturas críticas, tenha poder vinculativo na sua contratação. A ideia foi deixada ontem pelo presidente da 1ª Comissão Permanente após a reunião de discussão na especialidade da proposta de lei acerca desta matéria Recorde-se que de acordo com a proposta de lei da cibersegurança, as operadores das infraestruturas críticas são obrigadas a contratar um especialista sendo que os requisitos exigidos são a sua idoneidade e a experiência. O diploma prevê que a idoneidade seja reconhecida através de um parecer dado pela PJ, mas os deputados defendem que este parecer não deve ser vinculativo à excepção dos casos em que o candidato tenha no seu passado crimes informáticos ou outros considerados graves, sendo que a definição de grave integra os delitos que tenham dado origem a penas superiores a cinco anos. Para os membros da comissão, quem não seja contemplado com este tipo de crimes pode ser contratado pelas operadoras ficando a decisão a cargo das mesmas e não vinculada ao documento emitindo pela PJ. “Não somos contra o parecer da PJ, mas este parecer não deve ser vinculativo e esperamos que isto seja clarificado na lei”, até porque “se [o candidato] não estiver dentro destes crimes, por exemplo se tiver cometido um roubo simples, a PJ também vai emitir um parecer e a contratadora privada decide depois. Estes crimes simples é que não são vinculativos”, esclareceu. Os deputados esperam que “as operadoras privadas tenham o direito de contratar pessoas sem dependerem deste parecer”, acrescentou. Questionado se um registo criminal não seria o suficiente para garantir a idoneidade do candidato ao cargo de especialista de cibersegurança, Ho Ion Sang respondeu que “o parecer pode conter informações acerca de casos em andamento ou que aconteceram no estrangeiro”, situações que não figuram nos registos criminais. No entanto, garantiu, todas as informações concedidas pela PJ estarão dadas ao abrigo do sigilo e de acordo com a lei de protecção de dados pessoais. Já no que respeita ao requisito da experiência profissional os deputados também consideram que a avaliação deste item deve ficar a cargo da empresa contratante. “Sobre a experiência profissional as operadoras devem decidir por si sobre quem contratar sendo que a PJ apenas terá em conta a idoneidade da pessoa a ser contratada”, disse. Para que fique claro, a comissão quer este esclarecimento na proposta de lei da cibersegurança. Cartões identificados Na reunião de ontem foi ainda discutida a ausência de sanções para quem não registe o seu cartão telefónico na medida em que o diploma prevê a obrigatoriedade desta acção, mas não define as punições para quem não o fizer. Os membros da comissão questionaram o Governo sobre a forma como este registo obrigatório de cartões telefónicos iria facilitar o combate ao crime, sendo que segundo o Executivo, “os cartões SIM por registar são fonte para praticar muitos crimes e o Governo não tem dados estatísticos”. Acresce ainda o facto de “muitos criminosos virem a Macau adquirir estes cartões SIM pré-pagos para depois os utilizarem no exterior para burlar os chineses que lá vivem”, explicou o presidente da 1ª comissão.
Victor Ng PolíticaPatrimónio | Agnes Lam a favor da classificação de infra-estruturas modernas [dropcap]A[/dropcap]gnes Lam endereçou uma carta ao Governo com opiniões sobre a classificação do segundo lote de bens imóveis desde a entrada em vigor da Lei da Salvaguarda do Património. A deputada entende que houve uma evolução face ao primeiro grupo, manifestando a sua concordância com a integração de mais infra-estruturas modernas. Em declarações ao Jornal do Cidadão, Agnes Lam defendeu que o segundo conjunto mostra que o Governo está “mais atento” a aspectos como a cultura da população local e a mudança de vida das pessoas de classes sociais diferentes e às indústrias que marcaram o desenvolvimento da cidade moderna. Na perspectiva da deputada, a preservação pode ajudar os cidadãos no sentido de conhecerem a história da sua região e aumentar o sentimento de pertença em relação à comunidade. Neste contexto, Agnes Lam espera que o Executivo mantenha o exemplo, investigando e protegendo imóveis modernos e os vestígios do passado industrial de Macau, recordando que actualmente diferentes grupos encontram-se a proceder aos trabalhos de estudo e preservação de edifícios modernos como sejam o Rainha D. Leonor, Armazém Tai Fung ou o prédio localizado no número 66 da Rua dos Ervanários. A abertura do procedimento de classificação de um segundo grupo de imóveis teve lugar no final do ano passado. A lista contempla nove imóveis, entre os quais o Cemitério S. Miguel Arcanjo ou as Casas Moosa. Ao abrigo da Lei da Salvaguarda do Património, a instrução do procedimento de classificação compete ao IC e compreende a abertura do procedimento, a audiência prévia do proprietário do imóvel (se for privado), a avaliação do Instituto Cultural e o parecer do Conselho do Património Cultural (que não é, porém, vinculativo), cabendo a decisão final ao Governo. A lei, em vigor desde 1 de Março de 2014, determina que esse procedimento deve ser concluído pelo IC no prazo de 12 meses, bem como que a proposta de classificação de um bem imóvel tem de ser objecto de consulta pública, a qual terminou no sábado. O IC tem agora até 180 dias para apresentar um relatório final relativamente às opiniões recolhidas.
Sofia Margarida Mota PolíticaHabitação | Deputados querem preço de fracções para troca abaixo do mercado Os deputados da 3ª Comissão Permanente consideram que os preços das fracções destinadas a troca devem ser abaixo dos praticados no mercado. O objectivo é incentivar a renovação urbana do território, disse Vong Hin Fai após a primeira reunião de discussão da proposta do regime de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 3ª Comissão Permanente consideram que o preço de venda da habitação para troca deve ser inferior ao preço de mercado. A ideia foi deixada ontem pelo presidente da comissão, Vong Hin Fai, após a primeira reunião de discussão na especialidade da proposta de lei acerca do regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana. A razão, apontou Vong, vai no sentido de promover a própria renovação urbana. “Se quisermos incentivos para promover a renovação urbana e se o mercado estiver muito alto, como é que o Governo vai conseguir promover o seu avanço?”, questionou. De acordo com o diploma em análise, o preço de habitação para troca deve seguir o estipulado no mercado para fracções do mesmo género. “Achamos que o preço deve ser abaixo do preço de mercado para que possa servir de incentivo à renovação e se o objectivo é promover a renovação urbana o Governo deve colocar à venda a habitação para troca a preços abaixo do mercado”, insistiu Vong Hin Fai. Os marginalizados Os deputados pedem também esclarecimentos ao Executivo relativamente à situação dos proprietários de espaços comerciais situados nos rés-do-chão dos edifícios e que podem ser alvo do processo de renovação urbana. Em causa está o facto destas pessoas não possuírem os requisitos necessários, de acordo com a proposta em análise, para se candidatarem à habitação temporária para arrendamento ou venda por troca na medida em que os estabelecimentos comerciais, que muitas vezes também lhe servem de residência, não têm oficialmente a finalidade residencial. “Os deputados estão preocupados que haja demolições que possam atingir uma loja sem finalidade habitacional mas onde o proprietário vive porque estes proprietários não podem candidatar-se ao arrendamento temporário nem à compra de habitação”, revelou o presidente da 3ª comissão. De acordo com Vong Hin Fai o Governo deve ainda prestar esclarecimentos acerca das disposições especiais que a proposta abarca e que têm em conta os possíveis lesados pelo regime das expropriações ou por caducidade de concessão de terrenos. A proposta prevê que estas pessoas se possam candidatar à habitação para troca e os deputados temem que, caso tenham recebido indeminizações por parte do Governo ou das promotoras de construção, venham a ser duplamente beneficiadas ao poderem integrar este regime. Por outro lado, disse Vong, a proposta estabelece que o preço deve, nestes casos, seguir o valor do contrato de promessa de compra e venda, que pode, eventualmente ser inferior ao valor da casa para troca. “O preço do contrato pode ser abaixo do praticado no mercado pelo que os proprietários podem acabar por sair beneficiados”, apontou. Neste sentido, os deputados da comissão querem mais esclarecimentos por parte do Executivo. Conceitos dispersos Também por definir, apontou Vong, está o próprio conceito de renovação urbana e da entidade que possa vir a ser responsável por ela. “O título da proposta faz referencia à renovação urbana, mas não conseguimos ainda encontrar uma definição jurídica para a expressão renovação urbana e queremos que o Governo esclareça isto”, referiu. Por outro lado, o artigo 4º da proposta prevê que as construções [destinadas à habitação temporária e para troca] sejam feitas pela entidade responsável pela renovação urbana, mas de acordo com Vong Hin Fai não existe na proposta uma definição desta entidade. “Não sabemos qual é esta entidade – se é uma empresa ou serviço público”, disse.
Hoje Macau PolíticaBirds Are Indie – “Close, but no cigar” “Close, but no cigar” Don’t you wanna think about it One more time Or do you wanna talk about it now? Don’t you wanna think about it One more time Or do you want to dream about it now? Do you want me to roll over Close, but no cigar Till this conversation is over We’ll stay where you are Then we’ll see if I still hang around Birds Are Indie JOANA CORKER, RICARDO JERÓNIMO e HENRIQUE TOSCANO
Diana do Mar Manchete PolíticaAL | Juíza oriunda de Portugal inicia hoje funções como assessora A partir de hoje, a Assembleia Legislativa (AL) conta com uma nova assessora. Uma contratação que vem aparentemente contradizer as afirmações de Ho Iat Seng que, aquando da não renovação dos contratos de Paulo Cardinal e Paulo Taipa, relativizou o impacto da sua saída, ao garantir que o quadro de juristas chegava e bastava [dropcap]M[/dropcap]aria José da Costa Machado, juíza desembargadora em Portugal, inicia hoje funções como assessora da Assembleia Legislativa (AL). A contratação, por um período de dois anos, avançada ontem pela Rádio Macau, tem lugar poucos dias depois da saída de Paulo Cardinal e Paulo Taipa, a 31 de Dezembro. O alargamento do quadro da assessoria jurídica vem contrariar as palavras do presidente da AL, Ho Iat Seng, que desvalorizou o impacto da saída dos dois experientes juristas, afirmando que o hemiciclo não só tinha “pessoal suficiente”, como de “qualidade”. No final do ano, a AL contava com 24 profissionais (dos quais nove assessores, seis técnicos agregados e nove técnicos superiores) e, em Setembro, Ho Iat Seng garantiu que a AL não tinha planos para contratar a breve trecho, apesar de ter ressalvado que essa possibilidade não estava posta de parte no futuro, se a mesa da AL assim o entendesse. Rejeitadas razões de cariz político ou relacionadas com a nacionalidade e dado que a competência profissional de Paulo Cardinal e de Paulo Taipa nunca foi colocada em causa, nunca ficaram esclarecidas as dúvidas quanto aos fundamentos que estiveram efectivamente na base da decisão de dispensa dos dois juristas. Dúvidas que para os deputados Pereira Coutinho e Sulu Sou continuam a persistir. Acentuar das dúvidas “Então se a AL pretende substitui-los é porque eles não deviam ter sido dispensados”, observou o Pereira Coutinho, ao HM, insistindo na “má decisão” tomada pela AL de não renovar os contratos dos dois juristas, cuja “experiência e conhecimento não se compra com dinheiro e faz falta à AL”, onde há, a seu ver, “um grande défice de assessores jurídicos”. “Os juristas não têm mãos a medir face ao volume de trabalho”, apontou o deputado. Sulu Sou partilha da mesma opinião: “Há muitas dúvidas relativamente à dispensa dos dois juristas” e “o argumento do presidente [de que o quadro de assessores jurídicos era suficiente] é muito estranho, porque eles têm trabalhado cada vez mais”. “Devia exigir mais e mais profissionais para garantir que a qualidade legislativa não vai ser reduzida”, sustentou o deputado, para quem a contratação da juíza a Portugal figura como uma “boa notícia”. “Espero que as novas pessoas possam trazer mais diversidade de opiniões. Ela pode não estar familiarizada com Macau – isso é verdade –, mas todas as pessoas novas precisam de um período de adaptação, pelo que esse não será um grande problema”, complementou. Embora ressalvando não ter condições para “ajuizar” a nova contratação, por desconhecer o seu currículo e experiência profissional, realçando que o importante é que seja “competente” e “ética”, Pereira Coutinho fez referência ao factor do conhecimento da realidade local. “Não sei qual é o conhecimento que ela tem de Macau. Os advogados, por exemplo, têm uma formação adicional em Direito de Macau, e as funções na AL carecem de enorme experiência da realidade local”, sublinhou. Nenhum dos dois deputados estava a par da contratação de uma nova assessora jurídica. Apesar de Pereira Coutinho reconhecer que “não é costume” os deputados serem informados a respeito, defende que tal faria sentido: “Por uma questão de respeito, devíamos ser informados do que está a acontecer”. Longa carreira Quem é a nova assessora? Maria José da Costa Machado começou a carreira na magistratura há mais de 30 anos, exercendo funções em vários tribunais de competência genérica, principalmente no Algarve, até ser promovida, em 2011, a juíza desembargadora, inicialmente em Coimbra e desde 2012 em Lisboa, para onde foi transferida a seu pedido. Pelo meio foi vogal do Conselho Superior de Magistratura (2004-2007). Há sensivelmente um ano, Maria José da Costa Machado foi notícia em Portugal por ter pedido escusa como relatora num recurso interposto pelo ex-ministro português, José Sócrates, no âmbito da Operação Marquês. Segundo a imprensa, a juíza alegou que a percepção pública sobre a sua proximidade ao Partido Socialista (PS) poderia colocar em causa a imparcialidade de uma futura decisão. Antes, a magistrada tinha ficado conhecida por ter sido a relatora do acórdão que absolveu a ex-ministra da Educação do Governo de José Sócrates. Uma decisão polémica, que remonta a Dezembro de 2015, que reverteu a pena de prisão de três anos e meio a que havia sido condenada pela alegada prática do crime de prevaricação. Dois anos antes também esteve em foco pela sanção disciplinar que lhe foi aplicada por ter violado a norma que proíbe os magistrados judiciais da prática de actividades político-partidárias de carácter público. Em causa, acções de campanha eleitoral nas autárquicas de 2013 em que garantiu ter participado apenas na qualidade de mulher de Fernando Anastácio, então candidato à Câmara Municipal de Albufeira e actual deputado do PS. Foi-lhe aplicada a pena de advertência não registada, que constitui um mero reparo, figurando como a mais baixa prevista no estatuto disciplinar dos juízes.
Hoje Macau PolíticaPereira Coutinho defende mais campanhas de alerta sobre respeito a polícias [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho defende a necessidade do Executivo fazer mais campanhas para alertar as pessoas sobre a necessidade de respeitarem os agentes da polícia e de cumprir as leis do trânsito. É este o conteúdo de uma interpelação escrita do deputado, que reagiu desta forma ao caso do agente que disparou um tiro para o ar, à entrada do casino Galaxy. O legislador considera que é preciso fazer mais para que os cidadãos respeitem os agentes da autoridade do território. Ao HM, Coutinho disse ainda que a interpelação aborda a entrada de 35 milhões de visitantes em Macau e questiona se há capacidade para receber um número tão elevado.
João Santos Filipe PolíticaSecretário Wong Sio Chak elogia polícia que disparou arma O secretário negou a suspensão do polícia que disparou à porta do casino Galaxy e não deixou de criticar a segurança do espaço. Por outro lado, admite que os agentes precisam de estar equipados com gás pimenta [dropcap]W[/dropcap]ong Sio Chak saiu ontem em defesa do agente que disparou um tiro para o ar, à entrada de um casino, na sequência de uma resposta agressiva por parte de três homens que tinham sido advertidos por estarem a fumar num local proibido. O secretário para a Segurança negou ainda que haja necessidade de suspender o agente, que disse ser “muito corajoso”. “O agente policial é muito corajoso, por isso não precisa de ser suspenso de funções. Mas, para garantir o descanso psicológico foi colocado num serviço de logística. Assim vai ter tempo para recuperar [da situação]”, afirmou Wong Sio Chak, ontem, à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa. “Concordo que estamos a falar de um assunto que não pode ser desvalorizado. Mas todos sabem que o agente naquela situação não tinha outra escolha, teve de tomar uma decisão e é aceitável que tenha utilizado a arma”, acrescentou. Quanto aos procedimentos internos, Wong explicou que foi aberta uma investigação, um procedimento normal quando os agentes disparam tiros, mas que o agente tem formação e sabe como agir nestas situações. Por isso, defende o secretário, não há questões de maior a serem consideradas até à conclusão do procedimento interno. O responsável admitiu também que não há uma previsão sobre a data da conclusão da investigação. Ao mesmo tempo, Wong Sio Chak reconheceu falhas no sistema de reforço dos agentes, uma vez que o polícia estava sozinho perante três indivíduos, sem que tivessem chegado outros agentes. O secretário reconheceu a necessidade de reavaliar a situação. “Queremos reavaliar os mecanismos de apoio aos agentes. Temos de saber como actuar quando os agentes estão ocupados a responder às situações e não podem pedir ajuda. Por isso, esta tarde [ontem], o Corpo de Polícia de Segurança Pública, a Polícia Judiciária e a Direcção de Serviços de Assuntos de Justiça vão ter uma reunião”, revelou. Wong Sio Chak considerou também que os seguranças do casino deviam ter prestado um auxílio melhor ao agente, quando este estava a tentar impor a ordem aos três clientes do espaço. Gás pimenta Outra questão deixada em aberto foi a possibilidade de todos os agentes terem consigo sprays de gás pimenta. “Há sete ou oito anos que é permitida a utilização de gás pimenta. Num caso urgente em que não podem utilizar o cassete, nessas alturas devem utilizar o spray”, reconheceu Wong. “Já discuti este assunto […] todos os agentes devem ter um spray de gás pimenta consigo”, apontou. Por outro lado, Wong Sio Chak recusou a ideia de não estarem a ser tomadas as medidas necessárias para combater a criminalidade dentro dos casinos. “Aumento o número de recursos humanos, implementei um maior número de fiscalizações, há uma avaliação trimestral do crime para adaptar as políticas da criminalidade”, defendeu-se. “Só entre Janeiro e Setembro do ano passado o reforço das medidas de fiscalização nos casinos resultou na detenção de 855 pessoas, que depois foram enviadas para a China”, exemplificou. Foi na madrugada de sexta-feira que um agente da PSP disparou um tiro para o ar, à entrada do casino Galaxy, perante os avanços agressivos de três homens. Em causa esteve uma ordem do agente para que os indivíduos não fumassem num local onde era proibido. Os jogadores não gostaram de ser advertidos e avançaram sobre o agente. Pensões | À espera de estudo Confrontado com o caso de uma mulher de 68 anos que morreu envenenada por monóxido de carbono numa pensão ilegal, no domingo, o secretário para a Segurança diz que é preciso esperar pelo estudo do Governo para saber se a melhor solução é a criminalização das pensões ilegais. “O Chefe do Executivo já pediu a Sónia Chan [secretária para a Administração e Justiça] que faça um estudo sobre a criminalização. […] Agora vamos aguardar pelos resultados”, disse Wong, ontem. O secretário voltou ainda a afirmar que as autoridades estão comprometidas a 100 por cento com o combate a este fenómeno. A criminalização das pensões ilegais foi uma questão que dividiu o Governo, com Wong Sio Chak contra e Alexis Tam, secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, a favor. Sulu Sou | Opinião bem-vinda No domingo, o deputado Sulu Sou defendeu que o Governo devia suspender a revisão da lei sobre escuta de comunicações por falta de “consenso”. Ontem, Wong Sio Chak considerou que a opinião do deputado pró-democrata é bem-vinda, mas que o futuro sobre este diploma vai depender do relatório da consulta pública. “Fizemos uma consulta e agora estamos a analisar as respostas e a preparar o relatório, para apresentar ao público. As decisões sobre o diploma vão depender dos resultados da consulta”, afirmou o secretário para a Segurança.
Hoje Macau PolíticaTaiwan | Chui Sai On diz que Macau quer contribuir para a “reunificação pacífica” [dropcap]O[/dropcap] chefe do Governo de Macau, Chui Sai On, afirmou ontem que o território deve incentivar o desenvolvimento das relações entre Pequim e Taiwan, no sentido de contribuir para a “reunificação pacífica” da China. “A cidade tem de cumprir o desejo de Xi Jinping [Presidente chinês]”, declarou Chui Sai On, numa palestra por ocasião dos 40 anos da ‘Mensagem aos Compatriotas de Taiwan’, que reuniu diversos sectores sociais, de acordo com um comunicado. Neste sentido, o chefe do Governo de Macau afirmou que a região administrativa especial chinesa vai empenhar-se na cooperação comercial com Taiwan influenciar “o sucesso da concretização do princípio ‘Um País, Dois Sistemas'”. “Os resultados reflectem que este princípio consegue garantir a defesa de ‘um só país’ e a exploração de benefícios do segundo sistema”, ou seja, a China apoia Macau “ao mesmo tempo que o território mantém um alto grau de autonomia e vantagens geográficas”, defendeu Chui. Por último, o governante fez uma retrospectiva das relações entre Macau e Taiwan, ressaltando os intercâmbios nas mais diversas áreas, e garantiu que o território vai continuar a “desempenhar o seu papel de ponte e a fazer o intercâmbio entre os dois lados do estreito”.
Diana do Mar PolíticaXinhua destaca contributos de Ma Man Kei para reforma e abertura da China [dropcap]A[/dropcap] agência Xinhua dedicou ontem um artigo a Ma Man Kei, destacando os contributos do empresário para a política de reforma e abertura encetada pela China há 40 anos. Um dos exemplos figura como o Hotel Xinqiao, na capital chinesa, cuja construção foi fruto da cooperação entre o também vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC) e representantes dos sectores industrial e comercial de Macau e de Hong Kong na década de 1950. Um projecto realçado “não só [porque] melhorou a eficácia da capacidade turística de Pequim”, como “também servia então como um dos mais importantes espaços para as actividades relacionadas assuntos externos da China”, diz o texto. “Ma Man Kei empenhava-se com paixão enorme no desenvolvimento da China”, salienta a agência oficial chinesa, ao elogiar o investimento no Delta do Rio das Pérolas designadamente em pontes, que deu “força” à política de reforma e abertura da China, bem como à modernização do país em termos gerais. Neste âmbito, refere, por exemplo, o distrito de Nanhai, na província de Guangdong, donde era natural o empresário que morreu em 2014, mencionando as campanhas de angariação de fundos para escolas, pontes e estradas. A Escola Secundária Nanhai, o Hospital Popular de Nanhai e a Universidade Jinan, entre outros estabelecimentos, também tiveram apoios de Ma Man Kei, aponta o mesmo artigo. Já em Macau, a Xinhua sublinha que Ma Man Kei apoiou “activamente” as pequenas e médias empresas e fomentou o desenvolvimento industrial de Macau, enquanto presidente da Associação Comercial de Macau, um cargo que exerceu por um longo período de tempo. “Em Macau, Ma Man Kei tem uma reputação muito alta no sector comercial e é respeitado e valorizado pela sociedade”, realça. A agência oficial chinesa alude ainda ao papel de Ma Man Kei durante o processo de transferência do exercício de soberania, na qualidade de vice-presidente da Comissão de Redacção da Lei Básica e da Comissão Preparatória da RAEM, nas quais tinha “um volume enorme de trabalho”. “No pico [das negociações] deslocou-se a Pequim muitas vezes por mês, o que era duro, na medida em que na altura já tinha mais de 70 anos”.
João Santos Filipe PolíticaCibersegurança | Conteúdo de comunicações não vai ser monitorizado O Governo vai saber em tempo real o volume dos dados dos utilizadores das redes de comunicação, mas não vai aceder aos conteúdos. Segundo o Executivo, é como ver quanto água passa num cano, sem se poder ver a cor da mesma [dropcap]O[/dropcap] Governo prometeu aos deputados que a Lei da Cibersegurança apenas vai permitir monitorizar a quantidade dos dados dos utilizadores, mas nunca o conteúdo, de forma a respeitar a privacidade da população. A explicação foi dada à Primeira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa pelo secretário para a Segurança e foi revelada por Ho Ion Sang, deputado que preside a este grupo de trabalho do hemiciclo, encarregue de analisar na especialidade a Lei da Cibersegurança. “O Executivo disse preto-no-branco que só vai monitorizar em tempo real o fluxo de dados e não vai armazená-los. Houve um compromisso verbal e esperamos que possa ser transposto para o articulado da lei, com vista a dissipar as preocupações dos residentes”, disse Ho Ion Sang, após a reunião de ontem de manhã. O deputado citou depois a analogia utilizada pelo Governo em relação à forma como vai ser feita a monitorização dos dados. “Por exemplo, é como um cano de água, vai ser monitorizado o volume da água, mas não se vai saber qual é a cor da água que passa”, clarificou. Mas caso o Governo não cumpra com a promessa e volte atrás na palavra, Ho apontou que os deputados vão alertar para essa situação no parecer da comissão, ou seja o relatório que é elaborado no final da análise das leis na especialidade. “Se no futuro houver uma decisão diferente, vamos colocá-la no parecer da comissão”, frisou. Ao controlar o fluxo dos dados o Centro de Alerta e Reposta Incidentes de Cibersegurança, organismo criado com a nova lei, vai procurar valores suspeitos, ou seja se há uma quantidade de dados anormal a circular e tentar perceber se esses valores são motivados por um ataque. Pedido de lista Ontem foi feita a primeira reunião entre os deputados e o Governo sobre a futura Lei da Cibersegurança. Neste encontro, os deputados pediram ao Executivo que apresente uma lista com o nome das entidades que ficam abrangidas pelo novo diploma e as entidades que ficam de fora. Apesar de haver orientações gerais sobre as entidades abrangidas, os deputados querem ter uma lista para não haver dúvidas. Ainda em relação ao Centro de Alerta e Reposta a Incidentes, o funcionamento vai ser definido posteriormente através de um regulamento administrativo, mas os deputados deixaram o desejo que as orientações principais fiquem definidas nesta lei. Sobre este aspecto Ho Ion Sang afirmou que o secretário mostrou estar disponível para aceitar a sugestão dos deputados.
João Santos Filipe PolíticaDeputado quer secretário na AL a explicar caso do Edifício do Bairro da Ilha Verde [dropcap]O[/dropcap] deputado Sulu Sou quer que o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, vá à Assembleia Legislativa explicar o caso da substituição das portas corta-fogo no Edifício do Bairro da Ilha Verde. A proposta de debate sobre as 269 portas que vão custar aos cofres da RAEM 40 milhões de patacas foi revelada na sexta-feira. “As explicações do Governo não são satisfatórias e não respondem às dúvidas nem às várias críticas da população sobre o desperdício dos fundos públicos. Em particular, o preço de cada porta chocou não só a população, mas também os profissionais do sector”, escreveu, em chinês, Sulu Sou na proposta de debate. Em Dezembro foi revelado que o Edifício do Bairro da Ilha Verde ainda não tem licença de ocupação porque além dos danos causados ao edifício pelos tufões Hato e Mangkhut, as portas corta-fogo instaladas em 2012 não cumprem os requisitos de segurança. No entanto, a situação só foi identificada em Outubro do ano passado. O Governo vai assumir a despesa e pagar 40 milhões de patacas por 269 portas, o equivalente a 150 mil patacas por unidade. O pró-democrata critica o preço e cita artigos da imprensa em língua chinesa: “De acordo com os meios de comunicação social, os operadores do sector e especialistas neste tipo de portas consideram o preço de substituição no Edifício do Bairro da Ilha Verde é ‘elevado’ e ‘não vale a pena’”, pode ler-se no documento do deputado da Associação Novo Macau. Revisão do regulamento Além das portas de 40 milhões, o deputado defende igualmente a necessidade de reformular o Regulamento de Segurança Contra Incêndios, que está em vigor desde 1995, ou seja há 24 anos. Neste sentido, Sulu Sou recorda que desde 2003 que se fala da necessidade de rever o diploma, sem que tenha havido avanços. Uma situação que espera que possa ser actualizada. “A proposta do de debate de interesse público visa clarificar o contexto do incidente das portas do Edifício do Bairro da Ilha Verde, em particular o custo e a quantidade de portas substituídas, para que a população possa ter uma explicação clara do Governo. Além disso, vai permitir uma melhor promoção da revisão do Regulamento de Segurança Contra Incêndios”, justifica. O membro mais novo da Assembleia Legislativa pede ainda o apoio de todos deputados para este debate.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaDeputado Sulu Sou pede suspensão do processo legislativo sobre escutas O deputado Sulu Sou solicita ao Governo a suspensão da proposta de lei sobre a intercepção de comunicações. De acordo com Sou trata-se de um regime que não reúne consenso e que necessita de um mecanismo concreto e eficaz para monitorizar a acção das autoridades. O objectivo é evitar as escutas ilegais [dropcap]O[/dropcap] deputado Sulu Sou pede ao Executivo a suspensão do processo legislativo acerca da proposta sobre a intercepção de comunicações. A razão, aponta o pró-democrata em interpelação escrita, é evitar conflitos. Em causa está aquilo que o deputado considera não ter um consenso social relativamente à legislação e que foi patente durante a consulta pública que terminou em Novembro de 2018. De acordo com Sulu Sou “ainda há grandes divergências na sociedade sobre a monitorização do comportamento policial relativamente ao uso legal de escutas”, refere Sou. Apesar das garantias já dadas pelo secretário da Segurança nesta matéria, Sulu Sou não está convencido. Recorde-se que em Novembro Wong Sio Chak afirmou que quem for visado por uma escuta ilegal vai poder pedir uma compensação, reiterando que todo o processo passa sempre por um juiz que, após aprovar as escutas, emite dois despachos – um dirigido à polícia e outro para a companhia de telecomunicações – sendo que ambos têm contas a prestar. Mas para o deputado pró-democrata, “na prática não existe um mecanismo de monitorização claro e forte para garantir que os poderes de intercepção de comunicações dados à polícia não sejam mal utilizados”, lê-se na interpelação de Sou. Sobrecarga de trabalho Por outro lado, a dependência da ordem judicial que o regime prevê para que as escutas sejam aprovadas e monitorizadas, vai ser mais um assunto nas mãos dos magistrados que se encontram já com trabalho a mais e recursos humanos a menos. “Além de uma grande quantidade de trabalho judicial, receio que seja difícil aos juízes acompanharem todos os casos de monitorização de intercepção de comunicações “, diz. Mais, para Sou, o juiz não pode, objectivamente, admitir que as palavras da polícia sejam factuais sendo impossível garantir a veracidade das evidências. Acresce ainda o facto de, segundo o deputado, “ser também impossível monitorizar constantemente a polícia de modo a verificar se as autoridades excederam ou não as autorizações que lhes tenham sido concedidas para a instalação de escutas”. Dada a delicadeza desta matéria, a falta de consenso da população e o facto de o mecanismo de monitorização das escutas policiais ainda não se apresentar de forma clara e concreta, Sulu Sou sugere ao Executivo a suspensão do projecto legislativo acerca do regime de intercepção de comunicações. Por outro lado, o mandato de Chui Sai On termina este ano e o deputado considera desnecessário avançar com leis que suscitem dúvidas.
Hoje Macau PolíticaEmpréstimos ilegais | Song Pek Lei lança alerta [dropcap]A[/dropcap] deputada Song Pek Kei, ligada ao empresário Chan Meng Kam, quer saber que medidas que estão a ser tomadas pelo Executivo para combater o fenómeno dos empréstimos ilegais. A legisladora mostra-se preocupada com a prática, que no passado ocorria principalmente nos casinos, mas que agora se torna mais comum na vida da população. A nível de exemplo, Song Pek Kei aponta que há cada vez mais anúncios de empréstimos ilegais em candeeiros, paragens de autocarros e em paredes de edifícios. Ao mesmo tempo, Song acusa a prática de estar ligada a vários cidadãos do Interior da China, e questiona o Executivo sobre os mecanismos disponíveis para lidar com casos que têm origem no outro lado da fronteira.
Sofia Margarida Mota PolíticaProfessores | Au Kam San pede políticas contra despedimentos injustos [dropcap]O[/dropcap] deputado Au Kam San pede ao Governo que crie mecanismos para dar garantias profissionais aos professores e lhes assegure a manutenção da carreira. Para Au, trata-se de uma condição indispensável, não só à qualidade do ensino como à sua independência. Em interpelação escrita o deputado lamenta a facilidade com que os professores em Macau podem ser despedidos. O resultado é o receio de não conseguir manter uma profissão capaz de fornecer subsistência. Este ambiente de insegurança reflecte-se no declínio da qualidade do ensino. “Enquanto houver situações em que os professores possam ser dispensados injustamente e a qualquer momento, é-lhes difícil reflectir verdadeiramente na sua independência e autonomia”, aponta o deputado. Por isso, defende Au, cabe o Governo introduzir um mecanismo que impeça o despedimento injusto destes profissionais de modo a garantir a promoção do ensino. De acordo com o deputado pró-democrata, “a educação é um importante projecto social, e o sucesso ou o fracasso do trabalho educacional depende de educadores” que têm que permanecer autónomos no desempenho das suas funções.
Diana do Mar PolíticaArbitragem | Deputados pedem ao Governo para clarificar nova figura de mediador [dropcap]A[/dropcap] 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) pediu ao Governo para clarificar o conceito de mediador no âmbito da proposta de lei da arbitragem. Em causa uma figura que vai ser criada através de outro diploma, mas que o articulado, em análise em sede de especialidade, leva já em linha de conta. “Esperamos que [o conceito] possa ser esclarecido na proposta de lei”, a par com o das figuras de árbitro e de conciliador, afirmou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, revelando estarem a ser actualmente preparadas “regras para a mediação”, a serem plasmadas, no futuro, noutra proposta de lei. Ho Ion Sang falava aos jornalistas na sexta-feira, após uma reunião com membros do Executivo durante a qual deputados viram esclarecidas as suas dúvidas e “o Governo prometeu melhorar as insuficiências”. No encontro, discutiu-se uma dezena de artigos, entre os quais o do impedimento, que dita que quem exerceu a função de mediador no litígio não pode depor como testemunha ou ser convocado como perito, estando a faltar apreciar outros tantos, esperando-se que o Executivo apresente depois uma nova versão de trabalho. Tecnicidades à parte, há “um consenso” entre Governo e deputados de que o diploma deve entrar em vigor “o mais rapidamente possível”. Não só porque “Macau está atrasado”, mas também porque a nova era assim o exige. “No futuro, Macau vai integrar o desenvolvimento do país”, pelo que “esperamos que os litígios comerciais e civis possam ser resolvidos através da arbitragem”, sublinhou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, insistindo que tal vai permitir aliviar “a pressão dos tribunais” e permitir reduzir o tempo de resolução dos diferendos.
Diana do Mar Manchete PolíticaDirigentes juntos para “transmitir e aprender espírito do discurso” de Xi Jinping Titulares dos principais cargos de Macau participaram na sexta-feira numa sessão para se “transmitir e aprender o espírito do discurso” do Presidente, Xi Jinping, pelos 40 anos da reforma e abertura da China [dropcap]C[/dropcap]asa cheia na Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental na sexta-feira para assistir a uma sessão convocada pelo gabinete do Chefe do Executivo. A ‘aula’ centrou-se nas palavras do Presidente chinês, Xi Jinping, pelo 40.º aniversário da política de reforma e abertura da China. A sessão para “transmitir e aprender o espírito do discurso” de Xi teve como objectivo “dar a conhecer, de forma mais precisa aos titulares dos principais cargos e directores dos serviços públicos do Governo da RAEM o espírito e estratégia principal da nova era da reforma e abertura nacional”, diz um comunicado oficial divulgado no mesmo dia. Segundo a mesma nota, o Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, fez referência a “vários e importantes discursos” de Xi Jinping, a propósito e falou das “novas teorias e solicitações” apresentadas pelo líder chinês, descrevendo as “excelentes perspectivas de desenvolvimento da reforma e abertura e reconhecendo e elogiando o papel activo e grande contributo dos compatriotas da RAEM”. Neste sentido, o Chefe do Executivo destacou, durante o seu discurso, a necessidade de os dirigentes “aprenderem e implementarem o espírito de tão importante discurso” e de “juntos agarrarem as oportunidades e trabalharem com entusiasmo e empenho para a nova era de reforma e abertura”, de acordo com a mesma nota oficial. Chui Sai On, que voltou a abordar o significado de que se reveste “o sonho do renascimento grandioso da Nação Chinesa” e a falar dos quatro desejos de Xi para Macau, insistiu que a RAEM deve participar e apoiar cada vez mais o desenvolvimento do país nas diversas vertentes. Neste ponto, falou da importância de “se estar consciente da defesa do regime político, da soberania, segurança e interesses nacionais”, defendendo ser preciso “melhorar a implementação da Constituição e da Lei Básica”. “Ao mesmo tempo, o Governo precisa de elevar a sua capacidade de governação e a sua credibilidade”, diz o comunicado. A nota centra-se no discurso de Chui Sai On, muito semelhante, aliás, ao proferido pelo 19.º aniversário do estabelecimento da RAEM, a 20 de Dezembro, desconhecendo-se se foi a única actividade.
