Educação | Ho Iat Seng: não bastam talentos, é preciso patriotismo

[dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, disse que “os quadros qualificados não só devem ter capacidade de competitividade e espírito de inovação, mas também uma visão alargada e o amor à pátria”. De acordo com a TDM Rádio Macau, a frase foi proferida na sexta-feira num encontro organizado pelo Ministério da Educação, que juntou em Macau 500 professores do Interior da China, Hong Kong, Taiwan e Singapura.

Ho Iat Seng “reiterou a importância de reforçar ainda mais o patriotismo dos jovens” e afirmou que “o Governo deve assumir a responsabilidade na respectiva formação, nomeadamente, no amor à pátria”. Para o governante, “o sector do ensino contribuiu bastante para a concretização com sucesso da medida ‘Um País, Dois Sistemas’ e dos resultados obtidos actualmente por Macau”, além de que “este sector desempenha um papel de grande relevância para a estabilidade” do princípio formulado por Deng Xiaoping.

O Chefe do Executivo garantiu também, no mesmo evento, que o Governo vai “estar atento às necessidades dos docentes”. Isto porque, se Macau quer participar no desenvolvimento da China “terá que acompanhar as altas exigências dos recursos humanos, na qualidade e na quantidade”, pelo que “a formação contínua deve ser uma prioridade”.

30 Dez 2019

Educação | Ho Iat Seng: não bastam talentos, é preciso patriotismo

[dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, disse que “os quadros qualificados não só devem ter capacidade de competitividade e espírito de inovação, mas também uma visão alargada e o amor à pátria”. De acordo com a TDM Rádio Macau, a frase foi proferida na sexta-feira num encontro organizado pelo Ministério da Educação, que juntou em Macau 500 professores do Interior da China, Hong Kong, Taiwan e Singapura.
Ho Iat Seng “reiterou a importância de reforçar ainda mais o patriotismo dos jovens” e afirmou que “o Governo deve assumir a responsabilidade na respectiva formação, nomeadamente, no amor à pátria”. Para o governante, “o sector do ensino contribuiu bastante para a concretização com sucesso da medida ‘Um País, Dois Sistemas’ e dos resultados obtidos actualmente por Macau”, além de que “este sector desempenha um papel de grande relevância para a estabilidade” do princípio formulado por Deng Xiaoping.
O Chefe do Executivo garantiu também, no mesmo evento, que o Governo vai “estar atento às necessidades dos docentes”. Isto porque, se Macau quer participar no desenvolvimento da China “terá que acompanhar as altas exigências dos recursos humanos, na qualidade e na quantidade”, pelo que “a formação contínua deve ser uma prioridade”.

30 Dez 2019

Novo Governo | Ho Iat Seng inicia funções e lança farpas a Alexis Tam

No primeiro dia de trabalho como Chefe do Executivo, Ho Iat Seng deixou um alerta: é preciso controlar as despesas da Administração. O exemplo dado para ilustrar o despesismo foi a forma como Alexis Tam liderou os gastos na tutela dos Assuntos Sociais e Cultura. O Chefe do Executivo defendeu ainda mais patriotismo para quadros qualificados

 

[dropcap]A[/dropcap]lexis Tam liderou, entre 2014 e 20 de Dezembro deste ano, uma das secretarias mais importantes da Administração e a que mais questões tem levantado junto da população e de deputados, por conter as pastas da saúde e do turismo. No passado dia 26 de Dezembro, que marcou oficialmente o primeiro dia de trabalho de Ho Iat Seng na qualidade de Chefe do Executivo, este acusou o ex-secretário de ter esbanjado o erário público.

“Ser esbanjador é o maior crime, é o que posso dizer. A corrupção não é o único crime. Apenas um dos elementos. Mas ser esbanjador está também entre os maiores crimes”, disse, citado pela TDM.

As declarações de Ho Iat Seng surgiram após uma entrevista ao canal Ou Mun da TDM (em língua chinesa) na qual o novo chefe do Executivo acusou a tutela do ex-secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, de despesismo e esbanjamento. Segundo a TDM – Rádio Macau, que cita o canal chinês, o líder do Governo falou em gastos desnecessários e gestão de desperdício, que, segundo Ho Iat Seng, podem ser equiparados ao crime de corrupção.

Ho Iat Seng, que anteriormente foi presidente da Assembleia Legislativa (AL), lembrou na mesma entrevista que, por diversas vezes, disse “que o desperdício de recursos é um problema corrente” e que a tutela de Alexis Tam absorvia 35 por cento do orçamento anual [da Administração] – “pelo menos 30 mil milhões de patacas” – e ainda assim era alvo de “várias queixas do público”, o que, considera o líder do Governo, acaba por ser “um problema”.

Apesar das críticas, Ho Iat Seng escolheu Alexis Tam para ser o chefe da Delegação Económica e Comercial em Lisboa e junto da União Europeia, em Bruxelas, durante um ano, em substituição de O Tin Lin.

Novo gabinete para Sónia

O controlo das despesas públicas sempre foi uma das bandeiras de Ho Iat Seng durante a campanha eleitoral. Eleito a 25 de Agosto e tendo tomado posse no passado dia 20 de Dezembro, por ocasião da visita do Presidente Xi Jinping a Macau, o governante tem agora a possibilidade de pôr em prática o que prometeu, com a criação do novo Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da RAEM. O novo organismo público será chefiado pela ex-secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan.

Citado por um comunicado oficial, o Chefe do Executivo assegurou que ouviu “sempre os deputados defenderem a necessidade de supervisão do investimento de capital público” e que já exigiu “a todos os serviços públicos maior atenção quanto às despesas públicas”.

Ainda de acordo com o mesmo comunicado, o novo líder do Governo salientou que “o investimento de capital público envolve muito erário público quer em entidades e empresas em Macau e na China Interior, havendo a necessidade de se criar um organismo responsável pela supervisão e planeamento, no sentido de uniformizar o funcionamento deste tipo de entidades e empresas e criar requisitos e critérios iguais para os fundos que possuem autonomia administrativa e financeira”.

Nos últimos anos foram vários os deputados que questionaram na AL a injecção de milhões por parte do Governo em empresas de capitais públicos, principalmente aquelas cuja actividade era pouco transparente ou clara, sendo que algumas chegaram mesmo a declarar falência sem se perceber onde foram investidos os montantes injectados pela Administração.

Antes de assumir o cargo, na passada sexta-feira, a tónica do discurso de Ho Iat Seng centrou-se no combate à corrupção, na edificação de um Governo transparente e ainda na reforma da Administração Pública através da racionalização de quadros e da simplificação administrativa, reformas essas que deverão ser iniciadas a partir de Abril de 2020.

30 Dez 2019

Novo Governo | Ho Iat Seng inicia funções e lança farpas a Alexis Tam

No primeiro dia de trabalho como Chefe do Executivo, Ho Iat Seng deixou um alerta: é preciso controlar as despesas da Administração. O exemplo dado para ilustrar o despesismo foi a forma como Alexis Tam liderou os gastos na tutela dos Assuntos Sociais e Cultura. O Chefe do Executivo defendeu ainda mais patriotismo para quadros qualificados

 
[dropcap]A[/dropcap]lexis Tam liderou, entre 2014 e 20 de Dezembro deste ano, uma das secretarias mais importantes da Administração e a que mais questões tem levantado junto da população e de deputados, por conter as pastas da saúde e do turismo. No passado dia 26 de Dezembro, que marcou oficialmente o primeiro dia de trabalho de Ho Iat Seng na qualidade de Chefe do Executivo, este acusou o ex-secretário de ter esbanjado o erário público.
“Ser esbanjador é o maior crime, é o que posso dizer. A corrupção não é o único crime. Apenas um dos elementos. Mas ser esbanjador está também entre os maiores crimes”, disse, citado pela TDM.
As declarações de Ho Iat Seng surgiram após uma entrevista ao canal Ou Mun da TDM (em língua chinesa) na qual o novo chefe do Executivo acusou a tutela do ex-secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, de despesismo e esbanjamento. Segundo a TDM – Rádio Macau, que cita o canal chinês, o líder do Governo falou em gastos desnecessários e gestão de desperdício, que, segundo Ho Iat Seng, podem ser equiparados ao crime de corrupção.
Ho Iat Seng, que anteriormente foi presidente da Assembleia Legislativa (AL), lembrou na mesma entrevista que, por diversas vezes, disse “que o desperdício de recursos é um problema corrente” e que a tutela de Alexis Tam absorvia 35 por cento do orçamento anual [da Administração] – “pelo menos 30 mil milhões de patacas” – e ainda assim era alvo de “várias queixas do público”, o que, considera o líder do Governo, acaba por ser “um problema”.
Apesar das críticas, Ho Iat Seng escolheu Alexis Tam para ser o chefe da Delegação Económica e Comercial em Lisboa e junto da União Europeia, em Bruxelas, durante um ano, em substituição de O Tin Lin.

Novo gabinete para Sónia

O controlo das despesas públicas sempre foi uma das bandeiras de Ho Iat Seng durante a campanha eleitoral. Eleito a 25 de Agosto e tendo tomado posse no passado dia 20 de Dezembro, por ocasião da visita do Presidente Xi Jinping a Macau, o governante tem agora a possibilidade de pôr em prática o que prometeu, com a criação do novo Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da RAEM. O novo organismo público será chefiado pela ex-secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan.
Citado por um comunicado oficial, o Chefe do Executivo assegurou que ouviu “sempre os deputados defenderem a necessidade de supervisão do investimento de capital público” e que já exigiu “a todos os serviços públicos maior atenção quanto às despesas públicas”.
Ainda de acordo com o mesmo comunicado, o novo líder do Governo salientou que “o investimento de capital público envolve muito erário público quer em entidades e empresas em Macau e na China Interior, havendo a necessidade de se criar um organismo responsável pela supervisão e planeamento, no sentido de uniformizar o funcionamento deste tipo de entidades e empresas e criar requisitos e critérios iguais para os fundos que possuem autonomia administrativa e financeira”.
Nos últimos anos foram vários os deputados que questionaram na AL a injecção de milhões por parte do Governo em empresas de capitais públicos, principalmente aquelas cuja actividade era pouco transparente ou clara, sendo que algumas chegaram mesmo a declarar falência sem se perceber onde foram investidos os montantes injectados pela Administração.
Antes de assumir o cargo, na passada sexta-feira, a tónica do discurso de Ho Iat Seng centrou-se no combate à corrupção, na edificação de um Governo transparente e ainda na reforma da Administração Pública através da racionalização de quadros e da simplificação administrativa, reformas essas que deverão ser iniciadas a partir de Abril de 2020.

30 Dez 2019

Novo Governo | André Cheong defende estudo de novo crime para punir corrupção

[dropcap]O[/dropcap] novo secretário para a Administração e Justiça de Macau reconheceu ontem a importância de ser estudado um novo tipo de crime para punir atos de corrupção e prometeu colaborar com o organismo competente.

“Foi um tema que já foi visto e estudado na altura em que era comissário. É um tema importante e vamos colaborar com o Comissariado contra a Corrupção [CCAC]” nesse sentido, indicou André Cheong Weng Chon, em declarações aos jornalistas à margem de uma receção na Torre de Macau, no dia em que tomou posse o novo Governo.

O novo responsável pela pasta da Administração e Justiça, empossado ontem, transitou do CCAC, que ainda no mês passado acusou de falta de transparência um organismo público dedicado ao desenvolvimento regional.

A criação de um novo tipo de crime contra o recebimento indevido de vantagem na função pública foi também defendido pelo procurador da região administrativa especial, em outubro, na sessão solene de abertura do ano judiciário 2019-2020.

“Tendo em conta a exigência do reforço do combate à corrupção, entendemos ser necessário proceder ao estudo relativamente ao aumento da moldura penal de alguns crimes de corrupção e ao estabelecimento de um prazo maior de prescrição do procedimento penal dos crimes funcionais”, afirmou então Ip Song Sang.

21 Dez 2019

Novo Governo | André Cheong defende estudo de novo crime para punir corrupção

[dropcap]O[/dropcap] novo secretário para a Administração e Justiça de Macau reconheceu ontem a importância de ser estudado um novo tipo de crime para punir atos de corrupção e prometeu colaborar com o organismo competente.
“Foi um tema que já foi visto e estudado na altura em que era comissário. É um tema importante e vamos colaborar com o Comissariado contra a Corrupção [CCAC]” nesse sentido, indicou André Cheong Weng Chon, em declarações aos jornalistas à margem de uma receção na Torre de Macau, no dia em que tomou posse o novo Governo.
O novo responsável pela pasta da Administração e Justiça, empossado ontem, transitou do CCAC, que ainda no mês passado acusou de falta de transparência um organismo público dedicado ao desenvolvimento regional.
A criação de um novo tipo de crime contra o recebimento indevido de vantagem na função pública foi também defendido pelo procurador da região administrativa especial, em outubro, na sessão solene de abertura do ano judiciário 2019-2020.
“Tendo em conta a exigência do reforço do combate à corrupção, entendemos ser necessário proceder ao estudo relativamente ao aumento da moldura penal de alguns crimes de corrupção e ao estabelecimento de um prazo maior de prescrição do procedimento penal dos crimes funcionais”, afirmou então Ip Song Sang.

21 Dez 2019

RAEM, 20 anos | Indicações de Xi Jinping recolhem ecos em Macau

[dropcap]O[/dropcap]s quatro pontos apresentados durante o discurso proferido pelo Presidente chinês Xi Jinping, por ocasião do segundo dia de celebrações do 20.º Aniversário do estabelecimento da RAEM, sobre a situação actual de Macau, recolheram ontem reacções de algumas figuras da região.

Questionado sobre as quatro “esperanças” suscitadas pelo Presidente Xi, o deputado Wu Chou Kit considerou, de acordo com o canal chinês da Rádio Macau, que as palavras do Presidente são inspirações importantes para o futuro da região e que merecem de ser estudadas profundamente.

Já Angela Leong, deputada à Assembleia legislativa disse à mesma fonte, que considera que os tópicos são um encorajamento muito grande, no sentido em que indicam o futuro do desenvolvimento de Macau.

Pegando nas palavras de Xi Jinping, a deputada Ella Lei aponta que Macau precisa de melhorar a administração pública para continuar o desenvolvimento económico local e manter a harmonia social, esperando também que o novo Governo seja capaz de diversificar a economia e as fontes de rendimento da região.

Pansy Ho também reagiu. Em declarações à Rádio Macau, a directora executiva da Shun Tak Holdings disse apenas que espera que o novo Governo dê instruções claras para o sector.

21 Dez 2019

RAEM, 20 anos | Indicações de Xi Jinping recolhem ecos em Macau

[dropcap]O[/dropcap]s quatro pontos apresentados durante o discurso proferido pelo Presidente chinês Xi Jinping, por ocasião do segundo dia de celebrações do 20.º Aniversário do estabelecimento da RAEM, sobre a situação actual de Macau, recolheram ontem reacções de algumas figuras da região.
Questionado sobre as quatro “esperanças” suscitadas pelo Presidente Xi, o deputado Wu Chou Kit considerou, de acordo com o canal chinês da Rádio Macau, que as palavras do Presidente são inspirações importantes para o futuro da região e que merecem de ser estudadas profundamente.
Já Angela Leong, deputada à Assembleia legislativa disse à mesma fonte, que considera que os tópicos são um encorajamento muito grande, no sentido em que indicam o futuro do desenvolvimento de Macau.
Pegando nas palavras de Xi Jinping, a deputada Ella Lei aponta que Macau precisa de melhorar a administração pública para continuar o desenvolvimento económico local e manter a harmonia social, esperando também que o novo Governo seja capaz de diversificar a economia e as fontes de rendimento da região.
Pansy Ho também reagiu. Em declarações à Rádio Macau, a directora executiva da Shun Tak Holdings disse apenas que espera que o novo Governo dê instruções claras para o sector.

21 Dez 2019

Novo Governo | Ho Iat Seng aposta na diversificação económica e nas orientações de Xi

Sem prendas de Xi Jinping, o novo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng defendeu que a aposta na diversificação económica e orientações do Presidente chinês serão os pilares do sucesso de Macau nos próximos anos. Sobre a interdição de entrada de jornalistas na região, o novo Chefe do Executivo afirmou que se trata de um assunto de polícia

 

[dropcap]D[/dropcap]epois do quinto Governo de Macau, liderado por Ho Iat Seng, ter tomado ontem posse perante o Presidente da República Popular da China, Xi Jinping, o novo Chefe do Executivo defendeu, por ocasião da cerimónia de comemoração do 20.º aniversário da RAEM que teve lugar na Torre de Macau, que a prioridade de Macau passa agora pela diversificação económica e por seguir as orientações deixadas pelo Presidente chinês.

“Eu e o novo Governo da RAEM iremos implementar seriamente as orientações e as exigências transmitidas pelo Presidente Xi e empenhar esforços na implementação bem-sucedida, estável e duradoura do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ com caraterísticas de Macau”, afirmou.

Mas as quatro expectativas apontados por Xi JinPing não foram as únicas orientações deixadas pelo Presidente chinês. No discurso proferido na recepção ao novo Governo, Ho Iat Seng sublinhou que “o Presidente Xi destacou, ainda, que após o retorno de Hong Kong e Macau à Pátria, os assuntos das duas Regiões Administrativas Especiais são totalmente assuntos internos da China, não precisando de nenhuma força externa a apontar o dedo e nos julgar, e que jamais toleramos a ingerência nos assuntos das Regiões Administrativas Especiais”, concluiu.

Em jeito de balanço dos últimos 20 anos, o novo Chefe do Executivo enalteceu ainda a capacidade que a região teve de se renovar em tão curto espaço de tempo.

“O tempo passa a correr e a Região Administrativa Especial de Macau completa hoje [ontem] os seus invulgares vinte anos, marcados por um rápido desenvolvimento económico, uma melhoria constante da qualidade de vida da população e uma consolidação da harmonia e da estabilidade sociais.

À margem da cerimónia e nas primeiras declarações aos jornalistas na qualidade de Chefe do Executivo, Ho Iat Seng confirmou também a inexistência de prendas anunciadas pelo Presidente, em concreto sobre a criação de uma bolsa de valores e a transformação de Macau num centro financeiro. 
”Ainda não estamos bem preparados a nível legal e sem ter essa base legal não podemos levar a cabo essa operação”, reconheceu.

Assunto de polícia

À margem da cerimónia, o novo líder do Governo de Macau escusou-se comentar a recusa de entrada no território a alguns jornalistas já acreditados para cobrir o 20.º aniversário da RAEM, referindo apenas que a proibição de entrada de jornalistas e activistas é uma matéria que compete às autoridades policiais.

“É a própria polícia e as autoridades policiais que têm que fiscalizar e avaliar. Temos de respeitar as autoridades policiais. Nós só temos de saber o que está a acontecer a nível interno e de fazer tudo para impedir que as forças externas entrem”, afirmou Ho Iat Seng.

Questionado ontem sobre o mesmo assunto, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, prometeu uma análise “caso a caso”, sublinhando, sem pormenores, que as autoridades têm “o direito e o dever de manter a segurança de Macau”.

Recorde-se que o apertado controlo das fronteiras de Macau realizado pelas autoridades locais e também pelas forças chinesas na ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau resultou em detenções e recusas de entrada no território nos últimos dias de ativistas pró-democracia e a jornalistas. Com Lusa

21 Dez 2019

Novo Governo | Ho Iat Seng aposta na diversificação económica e nas orientações de Xi

Sem prendas de Xi Jinping, o novo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng defendeu que a aposta na diversificação económica e orientações do Presidente chinês serão os pilares do sucesso de Macau nos próximos anos. Sobre a interdição de entrada de jornalistas na região, o novo Chefe do Executivo afirmou que se trata de um assunto de polícia

 
[dropcap]D[/dropcap]epois do quinto Governo de Macau, liderado por Ho Iat Seng, ter tomado ontem posse perante o Presidente da República Popular da China, Xi Jinping, o novo Chefe do Executivo defendeu, por ocasião da cerimónia de comemoração do 20.º aniversário da RAEM que teve lugar na Torre de Macau, que a prioridade de Macau passa agora pela diversificação económica e por seguir as orientações deixadas pelo Presidente chinês.
“Eu e o novo Governo da RAEM iremos implementar seriamente as orientações e as exigências transmitidas pelo Presidente Xi e empenhar esforços na implementação bem-sucedida, estável e duradoura do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ com caraterísticas de Macau”, afirmou.
Mas as quatro expectativas apontados por Xi JinPing não foram as únicas orientações deixadas pelo Presidente chinês. No discurso proferido na recepção ao novo Governo, Ho Iat Seng sublinhou que “o Presidente Xi destacou, ainda, que após o retorno de Hong Kong e Macau à Pátria, os assuntos das duas Regiões Administrativas Especiais são totalmente assuntos internos da China, não precisando de nenhuma força externa a apontar o dedo e nos julgar, e que jamais toleramos a ingerência nos assuntos das Regiões Administrativas Especiais”, concluiu.
Em jeito de balanço dos últimos 20 anos, o novo Chefe do Executivo enalteceu ainda a capacidade que a região teve de se renovar em tão curto espaço de tempo.
“O tempo passa a correr e a Região Administrativa Especial de Macau completa hoje [ontem] os seus invulgares vinte anos, marcados por um rápido desenvolvimento económico, uma melhoria constante da qualidade de vida da população e uma consolidação da harmonia e da estabilidade sociais.
À margem da cerimónia e nas primeiras declarações aos jornalistas na qualidade de Chefe do Executivo, Ho Iat Seng confirmou também a inexistência de prendas anunciadas pelo Presidente, em concreto sobre a criação de uma bolsa de valores e a transformação de Macau num centro financeiro. 
”Ainda não estamos bem preparados a nível legal e sem ter essa base legal não podemos levar a cabo essa operação”, reconheceu.

Assunto de polícia

À margem da cerimónia, o novo líder do Governo de Macau escusou-se comentar a recusa de entrada no território a alguns jornalistas já acreditados para cobrir o 20.º aniversário da RAEM, referindo apenas que a proibição de entrada de jornalistas e activistas é uma matéria que compete às autoridades policiais.
“É a própria polícia e as autoridades policiais que têm que fiscalizar e avaliar. Temos de respeitar as autoridades policiais. Nós só temos de saber o que está a acontecer a nível interno e de fazer tudo para impedir que as forças externas entrem”, afirmou Ho Iat Seng.
Questionado ontem sobre o mesmo assunto, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, prometeu uma análise “caso a caso”, sublinhando, sem pormenores, que as autoridades têm “o direito e o dever de manter a segurança de Macau”.
Recorde-se que o apertado controlo das fronteiras de Macau realizado pelas autoridades locais e também pelas forças chinesas na ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau resultou em detenções e recusas de entrada no território nos últimos dias de ativistas pró-democracia e a jornalistas. Com Lusa

21 Dez 2019

Governo | Ho Iat Seng cria novo gabinete liderado por Sónia Chan

Sónia Chan, ex-secretária para a Administração e Justiça, vai liderar o novo Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, uma das primeiras medidas de Ho Iat Seng na qualidade de Chefe do Executivo. Trata-se de um organismo com a responsabilidade de gestão das empresas de capitais públicos e de fundos autónomos

 

[dropcap]A[/dropcap] ex-secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, deixa um cargo que ocupou durante o último mandato de Chui Sai On para supervisionar um novo organismo público que visa fazer a gestão de algo que tem gerado muitas polémicas à Administração: as empresas de capitais públicos.

Foi ontem publicado em Boletim Oficial (BO), numa edição extraordinária devido às nomeações para o novo Governo, o despacho que dá conta da criação do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, que terá “natureza de equipa de projecto” e que vai “funcionar na directa dependência e sob orientação do Chefe do Executivo”.

O mesmo despacho, já assinado por Ho Iat Seng, dá conta que o novo Gabinete “tem por objectivos rever o regime de supervisão e gestão dos activos públicos da RAEM, bem como promover os trabalhos legislativos e acompanhar as medidas de aperfeiçoamento”.

A gestão dos activos públicos passa por “analisar e estudar o modo de funcionamento e gestão de empresas cuja participação financeira é detida, directa ou indirectamente, pela RAEM ou por outras pessoas colectivas de direito público (adiante designado por empresas de capitais públicos) e de fundos que possuem autonomia administrativa e financeira (adiante designado por fundos autónomos), bem como submeter opiniões ou sugestões ao Chefe do Executivo”.

Sónia Chan, que irá desempenhar este cargo por um período de dois anos, terá também como funções “estudar o aperfeiçoamento do regime global de gestão dos activos, nomeadamente bens imóveis, que a RAEM ou outras pessoas colectivas de direito público possuem”. A ex-secretária é também encarregue de “constituir um sistema de supervisão e gestão centralizado e unificado dos activos públicos”.

De notar que, de fora desta gestão fica o Fundo de Pensões e o Fundo de Segurança Social. Lio Chi On será o coordenador-adjunto deste gabinete, que tem uma duração de três anos, renovável.

Das falências

A necessidade de maior regulamentação das empresas de capitais públicos tem sido um pedido frequente dos deputados da Assembleia Legislativa. Um dos casos mais polémicos deu-se com a situação financeira da Tai Lei Loi – Sociedade de Fomento Predial, que declarou falência em 2016 depois de o Governo ter injectado, em 1995, 417,12 milhões de patacas para a constituição da empresa. A Tai Loi Lei acumulou prejuízos na ordem dos 360 milhões de patacas até declarar falência “desconhecendo-se o montante do capital que o Governo conseguiu recuperar desse investimento”.

Antes de assumir o cargo de secretária, em 2014, Sónia Chan desempenhava funções como coordenadora do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais. Licenciada em Direito pela Universidade de Zhongshan e mestre em Direito Penal pela Universidade Popular da China, Sónia Chan entrou para a Função Pública em 1993. Lio Chi On foi assessor do gabinete de Sónia Chan entre 2014 e 2019. Desde 2015 que é membro do conselho consultivo do Fundo de Pensões e do conselho para a Renovação Urbana.

21 Dez 2019

Governo | Ho Iat Seng cria novo gabinete liderado por Sónia Chan

Sónia Chan, ex-secretária para a Administração e Justiça, vai liderar o novo Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, uma das primeiras medidas de Ho Iat Seng na qualidade de Chefe do Executivo. Trata-se de um organismo com a responsabilidade de gestão das empresas de capitais públicos e de fundos autónomos

 
[dropcap]A[/dropcap] ex-secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, deixa um cargo que ocupou durante o último mandato de Chui Sai On para supervisionar um novo organismo público que visa fazer a gestão de algo que tem gerado muitas polémicas à Administração: as empresas de capitais públicos.
Foi ontem publicado em Boletim Oficial (BO), numa edição extraordinária devido às nomeações para o novo Governo, o despacho que dá conta da criação do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, que terá “natureza de equipa de projecto” e que vai “funcionar na directa dependência e sob orientação do Chefe do Executivo”.
O mesmo despacho, já assinado por Ho Iat Seng, dá conta que o novo Gabinete “tem por objectivos rever o regime de supervisão e gestão dos activos públicos da RAEM, bem como promover os trabalhos legislativos e acompanhar as medidas de aperfeiçoamento”.
A gestão dos activos públicos passa por “analisar e estudar o modo de funcionamento e gestão de empresas cuja participação financeira é detida, directa ou indirectamente, pela RAEM ou por outras pessoas colectivas de direito público (adiante designado por empresas de capitais públicos) e de fundos que possuem autonomia administrativa e financeira (adiante designado por fundos autónomos), bem como submeter opiniões ou sugestões ao Chefe do Executivo”.
Sónia Chan, que irá desempenhar este cargo por um período de dois anos, terá também como funções “estudar o aperfeiçoamento do regime global de gestão dos activos, nomeadamente bens imóveis, que a RAEM ou outras pessoas colectivas de direito público possuem”. A ex-secretária é também encarregue de “constituir um sistema de supervisão e gestão centralizado e unificado dos activos públicos”.
De notar que, de fora desta gestão fica o Fundo de Pensões e o Fundo de Segurança Social. Lio Chi On será o coordenador-adjunto deste gabinete, que tem uma duração de três anos, renovável.

Das falências

A necessidade de maior regulamentação das empresas de capitais públicos tem sido um pedido frequente dos deputados da Assembleia Legislativa. Um dos casos mais polémicos deu-se com a situação financeira da Tai Lei Loi – Sociedade de Fomento Predial, que declarou falência em 2016 depois de o Governo ter injectado, em 1995, 417,12 milhões de patacas para a constituição da empresa. A Tai Loi Lei acumulou prejuízos na ordem dos 360 milhões de patacas até declarar falência “desconhecendo-se o montante do capital que o Governo conseguiu recuperar desse investimento”.
Antes de assumir o cargo de secretária, em 2014, Sónia Chan desempenhava funções como coordenadora do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais. Licenciada em Direito pela Universidade de Zhongshan e mestre em Direito Penal pela Universidade Popular da China, Sónia Chan entrou para a Função Pública em 1993. Lio Chi On foi assessor do gabinete de Sónia Chan entre 2014 e 2019. Desde 2015 que é membro do conselho consultivo do Fundo de Pensões e do conselho para a Renovação Urbana.

21 Dez 2019

RAEs | Xi Jinping avisa que Hong Kong e Macau são assuntos internos

[dropcap]A[/dropcap]lém de atribuir as quatro grandes tarefas para Macau, o Presidente Xi Jinping deixou o aviso de que mesmo em tempos de paz é preciso estarmos preparados para o “perigo” e que Hong Kong e Macau são assuntos “totalmente internos”. O último aviso foi uma das passagens mais aplaudidas pelas cerca de 1.100 pessoas presentes na Nave Desportiva.

“É fundamental que o novo Governo e toda a sociedade da RAEM pensem em grande, tenham um visão a longo prazo, e estejam preparados para o perigo, mesmo em tempo de paz”, sublinhou Xi.

Já em relação à RAEHK, a Chefe do Executivo, Carrie Lam, ouviu Xi alertar que não vão ser toleradas influências externas. “Queria destacar aqui que após o retorno à Pátria de Hong Kong e Macau que os assuntos das duas Regiões Administrativas Especiais são totalmente domésticos”, vincou. “Não precisamos de nenhuma força externa a apontar o dedo e a julgar-nos. É firme como uma rocha a determinação do Governo e do povo chinês na defesa da soberania, segurança e dos interesses de desenvolvimento do país. Jamais vamos tolerar qualquer ingerência nos assuntos de Hong Kong e Macau”, acrescentou.

21 Dez 2019

RAEs | Xi Jinping avisa que Hong Kong e Macau são assuntos internos

[dropcap]A[/dropcap]lém de atribuir as quatro grandes tarefas para Macau, o Presidente Xi Jinping deixou o aviso de que mesmo em tempos de paz é preciso estarmos preparados para o “perigo” e que Hong Kong e Macau são assuntos “totalmente internos”. O último aviso foi uma das passagens mais aplaudidas pelas cerca de 1.100 pessoas presentes na Nave Desportiva.
“É fundamental que o novo Governo e toda a sociedade da RAEM pensem em grande, tenham um visão a longo prazo, e estejam preparados para o perigo, mesmo em tempo de paz”, sublinhou Xi.
Já em relação à RAEHK, a Chefe do Executivo, Carrie Lam, ouviu Xi alertar que não vão ser toleradas influências externas. “Queria destacar aqui que após o retorno à Pátria de Hong Kong e Macau que os assuntos das duas Regiões Administrativas Especiais são totalmente domésticos”, vincou. “Não precisamos de nenhuma força externa a apontar o dedo e a julgar-nos. É firme como uma rocha a determinação do Governo e do povo chinês na defesa da soberania, segurança e dos interesses de desenvolvimento do país. Jamais vamos tolerar qualquer ingerência nos assuntos de Hong Kong e Macau”, acrescentou.

21 Dez 2019

Tomada de posse | Ho Iat Seng apontou à necessidade de proceder à reforma administrativa

[dropcap]O[/dropcap] aprofundamento do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, a reforma administrativa, a diversificação económica e as questões da habitação e dos transportes foram os assuntos focados por Ho Iat Seng, ontem, no discurso de tomada de posse como Chefe do Executivo.

“Continuaremos a aprofundar a implementação do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ com características de Macau. Iremos acelerar o processo da reforma da Administração Pública, consolidar uma ordem constitucional que tenha como bases fundamentais a Constituição e a Lei Básica, e promover a construção de um sistema e uma capacidade da governação”, começou por apontar o Chefe do Executivo.

Ho Iat Seng afirmou que as medidas que tomar vão seguir o lema “Sinergias e Avanço, Mudanças e Inovação”, que escolheu para o V Governo da RAEM. De seguida, focou a economia, área em que disse ir verificar-se uma diversificação assente na criação e no crescimento das indústrias de convenções e exposições, na medicina tradicional chinesa, indústrias culturais e criativas e ainda de alta tecnologia.
Ainda nesta vertente, o caminho deverá passar por uma maior cooperação com Zhuhai, para o desenvolvimento da Ilha da Montanha.

Mais saúde

Após focar a componente política e económica, Ho Iat Seng deixou promessas para a população e apontou para os transportes e a habitação. “Iremos acelerar o planeamento urbano e a construção de habitações públicas, melhorar o trânsito, reforçar a protecção ambiental e impulsionar o desenvolvimento da renovação urbana e cidade inteligente”, indicou.

No mesmo discurso, o Chefe do Executivo comprometeu-se a continuar a investir nas áreas que mais afectam a população: “Investiremos eficazmente os recursos nas diversas áreas, designadamente na saúde, educação, assistência social e benefícios sociais”, sublinhou.

A posição de Macau como ponto de ligação Ocidente e, em especial, com os Países de Língua Portuguesa também não foi esquecida nem minimizada. “Macau possui vantagens únicas enquanto ponte de ligação caracterizada pelo multiculturalismo entre o Oriente e o Ocidente e entre a China e os Países de Língua Portuguesa”, destacou.

A concluir, Ho destacou os projectos nacionais, como ‘Uma Faixa, Uma Rota’, a Grande Baía e antecipou que com o apoio do Interior do Continente o futuro de Macau será “promissor”.

21 Dez 2019

Tomada de posse | Ho Iat Seng apontou à necessidade de proceder à reforma administrativa

[dropcap]O[/dropcap] aprofundamento do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, a reforma administrativa, a diversificação económica e as questões da habitação e dos transportes foram os assuntos focados por Ho Iat Seng, ontem, no discurso de tomada de posse como Chefe do Executivo.
“Continuaremos a aprofundar a implementação do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ com características de Macau. Iremos acelerar o processo da reforma da Administração Pública, consolidar uma ordem constitucional que tenha como bases fundamentais a Constituição e a Lei Básica, e promover a construção de um sistema e uma capacidade da governação”, começou por apontar o Chefe do Executivo.
Ho Iat Seng afirmou que as medidas que tomar vão seguir o lema “Sinergias e Avanço, Mudanças e Inovação”, que escolheu para o V Governo da RAEM. De seguida, focou a economia, área em que disse ir verificar-se uma diversificação assente na criação e no crescimento das indústrias de convenções e exposições, na medicina tradicional chinesa, indústrias culturais e criativas e ainda de alta tecnologia.
Ainda nesta vertente, o caminho deverá passar por uma maior cooperação com Zhuhai, para o desenvolvimento da Ilha da Montanha.

Mais saúde

Após focar a componente política e económica, Ho Iat Seng deixou promessas para a população e apontou para os transportes e a habitação. “Iremos acelerar o planeamento urbano e a construção de habitações públicas, melhorar o trânsito, reforçar a protecção ambiental e impulsionar o desenvolvimento da renovação urbana e cidade inteligente”, indicou.
No mesmo discurso, o Chefe do Executivo comprometeu-se a continuar a investir nas áreas que mais afectam a população: “Investiremos eficazmente os recursos nas diversas áreas, designadamente na saúde, educação, assistência social e benefícios sociais”, sublinhou.
A posição de Macau como ponto de ligação Ocidente e, em especial, com os Países de Língua Portuguesa também não foi esquecida nem minimizada. “Macau possui vantagens únicas enquanto ponte de ligação caracterizada pelo multiculturalismo entre o Oriente e o Ocidente e entre a China e os Países de Língua Portuguesa”, destacou.
A concluir, Ho destacou os projectos nacionais, como ‘Uma Faixa, Uma Rota’, a Grande Baía e antecipou que com o apoio do Interior do Continente o futuro de Macau será “promissor”.

21 Dez 2019

Visita | Xi Jinping foi embora, mas deixou quatro tarefas para o Governo da RAEM

A tomada de posse de Ho Iat Seng decorreu ontem e o Chefe do Executivo tem quatro tarefas pela frente: melhoria da governação, desenvolvimento sustentável da economia, aumento do nível de vida da população e consolidação da harmonia e estabilidade social

[dropcap]N[/dropcap]a tomada de posse de Ho Iat Seng como Chefe do Executivo, que decorreu ontem de manhã na Nave Desportiva, o novo líder da RAEM recebeu trabalho de casa do Presidente Xi Jinping. Durante um discurso de meia hora, e muito virado para os sucessos do sistema ‘Um País, Dois sistemas’ num aparente, mas nunca mencionado, contraste com Hong Kong, Xi admitir ter quatro expectativas para o futuro de Macau. A melhoria da governação, o desenvolvimento sustentável da economia, a aumento do nível de vida da população e a consolidação da harmonia e estabilidade social foram as tarefas deixadas para o novo Executivo de Ho Iat Seng.

Em relação à governação da RAEM pelo Executivo local, Xi Jinping afirmou que novos tempos trazem “novas exigências” e que é necessário haver uma adaptação que se reflecte em “fazer reformas institucionais como a da administração pública”, que momentos antes tinha sido prometida por Ho Iat Seng. “O objectivo é aumentar a eficiência, a capacidade governativa e promover a modernização do sistema e capacidade de governação”, explicou Xi Jinping.

O líder chinês apelou também à utilização das novas tecnologias a favor das decisões políticas porque permitem “apresentar decisões melhores do governo”, ao mesmo tempo que permitem uma governação social mais precisa.
A segunda tarefa para o novo Chefe do Executivo passa por continuar com o trabalho de desenvolver a economia local e promover um crescimento saudável, com especial destaque para a Ilha da Montanha. “No momento, [compatriotas e amigos] podem focar-se na exploração da Ilha de Hengqin mediante a cooperação com Zhuhai, visando abrir espaço e injectar um novo vigor de desenvolvimento de longo prazo para Macau”, indicou.

Antes da viagem de Xi havia a expectativa de anúncios na área económica, como a criação de um bolsa de valores ou a cedência de terrenos em Hengqin. Porém, estes não foram anunciados no discurso do Presidente, que apontou os projectos nacionais “Uma Faixa, Uma Rota” e a “Grande Baía Guagdong-Hong Kong-Macau” como os caminhos mais desejados.

A força da união

Depois de ter dado posse a Ho Iat Seng, Xi recordou aos governantes locais a necessidade de partilhar os recursos gerados pelo crescimento económico. “Há que continuar a ter como objectivo do desenvolvimento a melhoria da vida dos cidadãos”, recordou o Presidente chinês.

Xi foi mais longe e pediu ao novo Executivo que responda às preocupações causadas pelo crescimento dos últimos 20 anos e às classes mais desfavorecidas. “Há que responder às preocupações dos cidadãos, tais como as da habitação, serviços médicos e cuidados aos idosos”, sublinhou. “Há que dar mais atenção e ajuda aos grupos vulneráveis. Há que continuar os esforços por um sistema educacional de qualidade, para oferecer melhores condições para o crescimento dos jovens e a formação de talentos”, acrescentou.

Através da acção de governar para a população e de promoção do valor essencial do “amor pela Pátria e por Macau”, Xi Jinping deixou o desejo de que todos remem na mesma direcção. Por isso, frisou a necessidade de se continuar trabalhar para a “inclusão social” e na consolidação da “harmonia e estabilidade social”.

“Há que defender e persistir nos valores chaves de amor à Pátria e a Macau, porque só assim podemos mobilizar todos os membros da sociedade para contribuir para o desenvolvimento de Macau”, apontou.

Este é um trabalho que o Presidente espera que seja feito com recurso a associações locais e de maneira adequada para responder “às contradições sociais” e fazer com que “todos defendam conjuntamente a estabilidade e harmonia social”.

No aspecto da sociedade, Xi não escondeu o papel de Macau “como ponto de encontro da cultura chinesa com as ocidentais”, por isso diz que compete às entidades locais promoverem o “intercâmbio cultural e a aprendizagem mútua”, entre as civilizações.

21 Dez 2019

Visita | Xi Jinping foi embora, mas deixou quatro tarefas para o Governo da RAEM

A tomada de posse de Ho Iat Seng decorreu ontem e o Chefe do Executivo tem quatro tarefas pela frente: melhoria da governação, desenvolvimento sustentável da economia, aumento do nível de vida da população e consolidação da harmonia e estabilidade social

[dropcap]N[/dropcap]a tomada de posse de Ho Iat Seng como Chefe do Executivo, que decorreu ontem de manhã na Nave Desportiva, o novo líder da RAEM recebeu trabalho de casa do Presidente Xi Jinping. Durante um discurso de meia hora, e muito virado para os sucessos do sistema ‘Um País, Dois sistemas’ num aparente, mas nunca mencionado, contraste com Hong Kong, Xi admitir ter quatro expectativas para o futuro de Macau. A melhoria da governação, o desenvolvimento sustentável da economia, a aumento do nível de vida da população e a consolidação da harmonia e estabilidade social foram as tarefas deixadas para o novo Executivo de Ho Iat Seng.
Em relação à governação da RAEM pelo Executivo local, Xi Jinping afirmou que novos tempos trazem “novas exigências” e que é necessário haver uma adaptação que se reflecte em “fazer reformas institucionais como a da administração pública”, que momentos antes tinha sido prometida por Ho Iat Seng. “O objectivo é aumentar a eficiência, a capacidade governativa e promover a modernização do sistema e capacidade de governação”, explicou Xi Jinping.
O líder chinês apelou também à utilização das novas tecnologias a favor das decisões políticas porque permitem “apresentar decisões melhores do governo”, ao mesmo tempo que permitem uma governação social mais precisa.
A segunda tarefa para o novo Chefe do Executivo passa por continuar com o trabalho de desenvolver a economia local e promover um crescimento saudável, com especial destaque para a Ilha da Montanha. “No momento, [compatriotas e amigos] podem focar-se na exploração da Ilha de Hengqin mediante a cooperação com Zhuhai, visando abrir espaço e injectar um novo vigor de desenvolvimento de longo prazo para Macau”, indicou.
Antes da viagem de Xi havia a expectativa de anúncios na área económica, como a criação de um bolsa de valores ou a cedência de terrenos em Hengqin. Porém, estes não foram anunciados no discurso do Presidente, que apontou os projectos nacionais “Uma Faixa, Uma Rota” e a “Grande Baía Guagdong-Hong Kong-Macau” como os caminhos mais desejados.

A força da união

Depois de ter dado posse a Ho Iat Seng, Xi recordou aos governantes locais a necessidade de partilhar os recursos gerados pelo crescimento económico. “Há que continuar a ter como objectivo do desenvolvimento a melhoria da vida dos cidadãos”, recordou o Presidente chinês.
Xi foi mais longe e pediu ao novo Executivo que responda às preocupações causadas pelo crescimento dos últimos 20 anos e às classes mais desfavorecidas. “Há que responder às preocupações dos cidadãos, tais como as da habitação, serviços médicos e cuidados aos idosos”, sublinhou. “Há que dar mais atenção e ajuda aos grupos vulneráveis. Há que continuar os esforços por um sistema educacional de qualidade, para oferecer melhores condições para o crescimento dos jovens e a formação de talentos”, acrescentou.
Através da acção de governar para a população e de promoção do valor essencial do “amor pela Pátria e por Macau”, Xi Jinping deixou o desejo de que todos remem na mesma direcção. Por isso, frisou a necessidade de se continuar trabalhar para a “inclusão social” e na consolidação da “harmonia e estabilidade social”.
“Há que defender e persistir nos valores chaves de amor à Pátria e a Macau, porque só assim podemos mobilizar todos os membros da sociedade para contribuir para o desenvolvimento de Macau”, apontou.
Este é um trabalho que o Presidente espera que seja feito com recurso a associações locais e de maneira adequada para responder “às contradições sociais” e fazer com que “todos defendam conjuntamente a estabilidade e harmonia social”.
No aspecto da sociedade, Xi não escondeu o papel de Macau “como ponto de encontro da cultura chinesa com as ocidentais”, por isso diz que compete às entidades locais promoverem o “intercâmbio cultural e a aprendizagem mútua”, entre as civilizações.

21 Dez 2019

Governo liderado por Ho Iat Seng tomou posse perante Xi Jinping

[dropcap]O[/dropcap] novo Governo de Macau, liderado por Ho Iat Seng, tomou hoje posse perante o Presidente da República Popular da China, Xi Jinping.

Trata-se do quinto Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), que celebra hoje o seu 20.º aniversário, depois de em 20 de Dezembro DE 1999 o território ter voltado à tutela da China, após mais de 400 anos de administração portuguesa.

Depois de Ho Iat Seng prestar juramento perante Xi Jinping, pouco depois das 10:00, foi a vez da tomada de posse dos secretários que integram o novo Executivo.

Do Governo anterior, do chefe do Executivo que hoje terminou funções, Fernando Chui Sai On, continuam nas mesmas pastas, Wong Sio Chak, como secretário para a Segurança, e Raimundo Arrais do Rosário, como secretário para os Transportes e Obras Públicas.

Como secretário para a Administração e Justiça tomou posse André Cheong Weng Chon, que transita do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), para secretário para a Economia e Finanças foi escolhido Lei Wai Nong, ex-vice-presidente do Instituto para os Assuntos Municipais (antigo Leal Senado), enquanto Ao Ieong U, que exercia as funções de diretora dos Serviços de Identificação, ocupa desde hoje o cargo de secretária para os Assuntos Sociais e Cultura.

Tomaram ainda posse o comissário contra a Corrupção, Chan Tsz King, o comissário da Auditoria, Ho Veng On, que se mantém nas funções, o diretor dos Serviços de Alfândega, Vong Man Chong, que era subdiretor destes serviços, e o procurador do Ministério Público, Ip Son Sang, que se mantém no cargo.

Na cerimónia da tomada de posse estiveram presentes os anteriores chefes do Governo a RAEM, Edmund Ho e Fernando Chui Sai On, que exerceram ambos dois mandatos no cargo, e a chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam.

20 Dez 2019

Associação Novo Macau diz ter sido vítima de ameaças e perseguições

Kam Sut Leng, presidente da Associação Novo Macau, denunciou na sua página no Facebook ter sido perseguida e alvo de ameaças, além de que, nos últimos dias, foi notada uma presença permanente de cinco a seis pessoas junto ao escritório da associação. Sulu Sou e Scott Chiang consideram a situação inaceitável e exagerada

 

[dropcap]A[/dropcap] Associação Novo Macau (ANM) diz ter sido vítima de ameaças, vigias e perseguições nunca antes vistas, numa altura em que o Presidente chinês Xi Jinping realiza uma visita oficial ao território, por ocasião dos 20 anos da RAEM.

Kam Sut Leng, presidente da ANM, começou por denunciar a situação na sua página de Facebook. “A situação ficou mais grave hoje [quarta-feira], porque acabei de sair do gabinete e fui seguida por duas motas. Um dos condutores colocou-se atrás de mim e disse para irmos dar uma volta, continuando a relatar ao outro condutor a minha localização. Quando cheguei ao escritório as duas motas ensanduicharam-me e um deles perguntou: ‘Linda, para onde vais? Vamos beber um copo’. Agora não posso voltar a casa porque tenho receio de que saibam onde vivo”, disse.

Ao HM, Kam Sut Leng disse notar que as acções destas cinco ou seis pessoas que têm estado junto ao escritório da Novo Macau foram tudo menos discretas. “Normalmente quando temos reuniões ou organizamos protestos há sempre polícias à paisana, mas desta vez fiquei com a sensação que as coisas eram diferentes. Alguns colegas nossos perguntaram o que é que estavam a fazer lá fora, mas eles disseram que eram turistas e que estavam a jogar no telemóvel. Gravámos um vídeo e eles assumiram uma postura mais discreta”, relata.

A presidente da ANM disse ainda que esta terça-feira estas mesmas pessoas fotografaram quem saía e entrava do escritório. À TDM Rádio Macau, o deputado Sulu Sou, e vice-presidente da ANM, explicou que “nos últimos dias havia pessoas no exterior do escritório”. “Ficavam lá o dia todo, de manhã até à noite, mudando de posição ao longo do dia”, acrescentou o deputado, que considera esta postura “inaceitável”.

“Recordo sempre ao Governo que compreendo que tem de preparar uma estratégia ao nível da segurança pública para a visita do Presidente, mas devem fazê-lo de uma forma razoável. Não precisam de reagir de forma exagerada ou ser demasiado sensíveis. Isso só vai criar problemas desnecessários do ponto de vista político”, disse à TDM Rádio Macau.

Mais respeito

Kam Sut Leng disse ao HM que não se recorda de ver algo do género acontecer. “Todas estas coincidências nos fazem crer que se tratam de autoridades da China. Ainda estamos a pensar se falamos ou não com a polícia, porque não quero que os nossos trabalhos sejam afectados”, frisou.

Também Scott Chiang, activista da ANM, disse ao HM que esta situação é excessiva e que nunca sentiram ameaças de forma “tão explícita e directa”. “É totalmente desnecessário e contraproducente face à política ‘Um País, Dois Sistemas’. Macau é supostamente o ‘bom filho’. Não deveriam garantir à RAEM um pouco mais de espaço para respirar e respeito?”, questionou o activista.

Au Kam San, ligado ao campo pró-democrata e ex-membro da ANM, disse à publicação Macau Concelears que estes actos são “irracionais”. “Mesmo que seja altura da visita de Xi Jinping, não é preciso perseguir pessoas. Houve activistas que foram coagidos a deixar Macau”, disse o deputado, que adiantou não ter sofrido quaisquer ameaças. “Talvez eu não seja uma figura tão sensível, não sinto que haja alguém a seguir-me”, rematou.

20 Dez 2019

RAEM, 20 anos | Ao Man Long, Ho Chio Meng e Sulu Sou: os processos que abalaram o território

Em duas décadas de existência da RAEM, os governos de Edmund Ho e Chui Sai On tiveram de lidar com os efeitos da condenação do ex-secretário Ao Man Long e do ex-Procurador Ho Chio Meng. Foram processos que mudaram a percepção da sociedade face à Administração e a agenda política em relação à corrupção, mas que também expuseram as falhas da justiça. O caso da suspensão do deputado Sulu Sou, diz o seu advogado, teve um lado pedagógico

 

 

2006 – A prisão do ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long

[dropcap]E[/dropcap]stávamos a 5 de Dezembro de 2006 quando o ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, foi detido em casa. Dava-se assim início a um longo processo que viu à lupa as grandes obras públicas e privadas feitas entre o período de 2002 e 2006 e que teve vários processos conexos, com julgamentos em Hong Kong. A condenação de Ao Man Long aconteceu a 30 de Janeiro de 2008, tendo sido condenado a 27 anos de prisão efectiva por 57 crimes, a maioria deles de corrupção passiva e branqueamento de capitais.

João Miguel Barros, advogado e defensor do empresário Pedro Chiang, condenado num processo conexo, recorda um caso que trouxe à tona vários problemas do sistema judicial, a começar pelo facto de Ao Man Long, por ser titular de um principal cargo, não ter direito a recurso. Se fosse hoje condenado, o ex-secretário poderia ter recorrido para o Tribunal de Última Instância (TUI), uma vez que a lei de bases da organização judicial foi alvo de uma revisão.

“Este processo foi marcante porque, pela primeira vez, estava em causa um alto dirigente político e estavam em causa também situações jurídicas extraordinariamente importantes relativamente às garantias e ao funcionamento do próprio sistema”, recordou ao HM.

João Miguel Barros recorda muitos outros problemas, a começar pela actuação do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que começou por investigar o caso.

“Na altura fui muito crítico da actuação do CCAC, pois existiram obviamente grandes violações de garantias processuais. Uma das coisas que sempre coloquei em cima da mesa foi o facto de as buscas em casa de Ao Man Long não terem sido feitas de acordo com a lei e com o código. A validade das buscas afectaria claramente o resultado final do processo.”

O causídico explica que Ao Man Long teria de estar presente ou representado nestas buscas, o que não aconteceu. “O CCAC tinha Ao Man Long detido nas suas instalações e foi buscar a chave da vivenda onde vivia, que estava armazenada no Governo, abriram a porta e fizeram as apreensões que quiseram. Isto é motivo de todas as suspeitas”.

O segredo de justiça

João Miguel Barros recorda que a prisão de Ao Man Long chamou também a atenção para a questão do segredo de justiça. “O CCAC tinha de mostrar à sociedade que não era uma entidade sem relevância e quis criar ali um caso, dando conferências de imprensa em que se violava o segredo de justiça, porque se identificavam as fontes, mostravam partes do processo. Fiz uma queixa sobre isso que foi colocada olimpicamente numa prateleira durante algum tempo e depois foi arquivada.”

Além disso, o processo obrigou a sociedade a olhar para as competências e poderes do CCAC, mas João Miguel Barros frisa também uma situação relacionada com a defesa de Pedro Chiang.

“Foram cometidas ilegalidades graves ao declararem a nulidade de uma notificação ainda no âmbito da investigação para não apreciarem os recursos que eu tinha colocado, mas ao mesmo tempo isso já não serviu para evitar que ele fosse julgado. Uma coisa que serve para não apreciar o recurso mas já não serviu para dar continuidade ao julgamento.”

Portugueses de fora dos colectivos

O processo Ao Man Long não só foi “muito rico em mostrar tudo o que eram fragilidades ou falta de experiência das autoridades judiciárias em lidar com processos desta dimensão”, como obrigou a um outro olhar em relação ao crime de branqueamento de capitais.

“Houve interpretações que os tribunais fizeram para condenar empresários por esse crime quando não havia nenhum precedente que justificasse o branqueamento de capitais. Foi muito claro para todos os advogados que não era possível ninguém sair inocente, ou melhor, ainda que houvesse inocentes, era obrigatório acusar e também condenar.”

Também aqui se notou as diferenças na “cultura jurídica” entre juízes portugueses e chineses. “Nos julgamentos que fiz logo na primeira instância foi sintomático que os arguidos eram normalmente absolvidos do crime de branqueamento de capitais, porque havia uma percepção muito clara da parte dos juizes portugueses que era preciso distinguir muito bem a tipologia dos crimes e as molduras penais. As pessoas foram condenadas em crimes de corrupção e de abuso de poder, mas passou a haver uma diminuição significativa das condenações por branqueamento de capitais, porque a cultura jurídica é diferente.”

Para João Miguel Barros, houve uma “consequência prática” advinda do caso Ao Man Long, que é o facto de “os juízes portugueses terem deixado de fazer parte dos colectivos do crime”. “Ou isto é uma coincidência muito grande ou então é uma consequência do modo como esses colectivos julgaram o processo Ao Man Long”, acrescentou.

Os atropelos

Apesar de não ter estado ligado ao caso Ao Man Long, o advogado Jorge Menezes recorda “os atropelos processuais” ocorridos. “Desde logo, o caso do famoso caderno de ‘clientes’ seus, cujo original nunca foi junto ao processo e tinha folhas rasgadas, o que foi interpretado como uma maneira de proteger pessoas cujos nomes lá estavam.”

Para o causídico, “ficou a imagem de uma pessoa que devia ter sido condenada, mas acabou sendo-o com atropelos às leis e ao sistema”. “E a pena foi um exagero: foi aplicada a pensar nos outros, para dar o exemplo, não para fazer justiça”, acrescentou.

Para o analista político Larry So, a prisão de Ao Man Long teve um efeito directo na relação entre a sociedade e o Governo.

“Estes processos de corrupção foram muito significativos para Macau. Em primeiro lugar, foi a primeira vez que um titular de um alto cargo foi condenado por tal crime. Nessa altura foi um alarme para Macau descobriu-se que a corrupção poderia chegar aos lugares cimeiros do Governo. Claro que o Governo teve de limpar a sua imagem e puxar pela moral dos funcionários públicos. Afectou toda a Administração e as campanhas anti-corrupção atingiram um outro nível.”

 

2016 – A prisão do ex-Procurador Ho Chio Meng

Por ironia do destino, dez anos depois surgiria um segundo caso de corrupção. Em Fevereiro de 2016, Ho Chio Meng, à data Procurador do Ministério Público (MP) da RAEM, foi preso preventivamente suspeito de corrupção na adjudicação de obras e serviços. O magistrado foi acusado e respondeu por 1.536 crimes, nomeadamente burla, abuso de poder, branqueamento de capitais e promoção/fundação de associação criminosa.

Para Jorge Menezes, este caso foi ainda mais grave do que o de Ao Man Long. “Temos o mais alto responsável por todas as investigações criminais, acusado de centenas ou milhares de crimes de corrupção, sem que nunca se tivesse aberto um inquérito alargado aos processos crimes que decorreram sob a sua alçada. Ninguém de bom senso acreditaria que o motivo daquela galopada processual assentou em camas de massagens e obras na procuradoria.”

Neste sentido, “a imagem pública que restou de uma vontade institucional de branquear eventuais actos de corrupção na própria magistratura do MP. Sem terem aberto um inquérito, dificilmente nos convencerão do contrário”.

Menezes recorda, apesar de não ter provas, de sentir “os atropelos e facilitações no MP daquela época”, lembrando que não foi feito um levantamento de eventuais práticas ilegais nas investigações do MP em processos-crime.

“Alguma instituição responsável acusaria o mais alto investigador de milhares de crimes de corrupção, mas já não investigaria se ele foi corrompido onde mais interessava e onde tinha poder efectivo – nos inquéritos criminais?”, questionou.

Nesse sentido, “ao não ordenar um inquérito alargado a processos crime de relevo com percursos processuais suspeitos dirigidos sob a alçada de Ho Chi Meng, o sistema judicial falhou grosseiramente e perdeu muita credibilidade”.

Oriana Pun, advogada defensora de Ho Chio Meng, lamenta que o ex-Procurador não tenha tido a possibilidade de recorrer da pena, algo que hoje também seria possível. “Um dos problemas que foi realçado é o facto de o caso ser julgado pelo Tribunal de Última Instância como primeira instância. Todos devem ter oportunidade para reclamar e recorrer, pelo menos uma vez. E como acontece com todos os processos, a sentença pode acarretar defeitos e vícios, que só podem
ser corrigidos mediante recurso.”

Para João Miguel Barros, este foi “um processo das maiores perplexidades”, tendo em conta também a forma como a acusação foi feita, e marca os 20 anos da RAEM pelo facto de o ex-Procurador ser a figura principal. Larry So destaca o facto de a prisão de Ho Chio Meng ter revelado que a corrupção podia chegar a toda a Administração, incluindo ao órgão de investigação criminal.

“Percebeu-se que o problema era ainda mais profundo. O processo trouxe a ideia de que era fácil aos funcionários públicos e titulares dos principais cargos serem corrompidos com uma ligação aos vários interesses da sociedade, incluindo casinos e empresários.”

Larry So considera que, depois destes dois casos, o Governo de Chui Sai On tem colocado a luta pela transparência governativa no topo da agenda, algo que promete também ser a bandeira do Executivo de Ho Iat Seng.

“No passado a corrupção não era um assunto muito abordado ou não se discutia de forma profunda. Mas agora é um dos assuntos mais discutidos e uma das características mais importantes que os funcionários públicos devem ter”, lembrou Larry So.

 

2017 – A suspensão do mandato de Sulu Sou no hemiciclo

Não foi um caso de corrupção, mas mexeu com a sociedade. Eleito pela primeira vez para a Assembleia Legislativa (AL) em Setembro de 2017, Sulu Sou veria o seu mandato suspenso temporariamente por decisão dos seus próprios colegas do hemiciclo, perdendo a imunidade parlamentar. Tal votação levou-o a ser julgado pelo crime de desobediência qualificada pelo Tribunal Judicial de Base em Maio do ano passado, de onde saiu com a obrigação de pagar uma multa de 120 dias. O caso envolveu também Scott Chiang, activista da Associação Novo Macau, defendido por Pedro Leal.

Jorge Menezes, advogado defensor de Sulu Sou, esta foi “uma das duas recentes páginas negras da AL”. “Os atropelos dos seus direitos e da lei cometidos pela Mesa da AL foram pueris, revelando descontrolo. Foi triste ver a fábrica de leis violar as suas próprias leis, demonstrando a cada passo um desconhecimento de princípios elementares de direito”, acrescentou.

O causídico português destaca ainda o facto de o Tribunal de Segunda Instância (TSI) ter recusado o recurso apresentado por Sulu Sou a esta suspensão de mandato, considerando estar em causa um processo político.
“O processo judicial em si foi outra decepção. O TSI errou ao não compreender que a violação da lei é matéria do domínio judicial, pois ninguém está acima da lei: nem o fazedor da lei a pode violar. O acto político, matéria de discricionariedade elevada, esse não é para os tribunais decidirem. Mas ninguém pediu ao Tribunal que dissesse se os deputados deviam ou não votar a favor da suspensão: o que pedimos foi que analisasse a violação da lei, pois é precisamente para isso que existem os tribunais.”

Além disso, Jorge Menezes destaca o facto de “os próprios actos políticos entrarem na competência dos tribunais se violarem direitos fundamentais”, algo que aconteceu com o processo de suspensão organizado pela Comissão de Regimentos e Mandatos e pela Mesa da AL, defende.

Um lado pedagógico

Jorge Menezes não tem dúvidas de que o caso Sulu Sou acabou por ter “um enorme efeito pedagógico na comunicação social e na comunidade em geral, que se interessou, comentou e envolveu como observador activo”. Além disso, foi um processo que “contribuiu para uma consciencialização acrescida da importância do Direito como instrumento de limitação dos poderes e moralização da actividade pública, para a ideia de que devemos ser governados por lei, regras e princípios, não por interesses, políticos ou outros.”

Larry So assegura que o caso Sulu Sou deu início a uma nova fase na AL. Sulu Sou voltou ao seu lugar, mas isso não quer dizer que seja adorado pelos seus pares. “Mudou um pouco as coisas na AL, porque temos um deputado jovem. Mas este foi um caso sobretudo ligado à questão da justiça social. Muitos deputados do campo pró-Pequim não gostam dele mas têm de o aceitar na AL, porque ficou provado que Sulu Sou não cometeu qualquer crime”, rematou.

20 Dez 2019

RAEM, 20 anos | Ao Man Long, Ho Chio Meng e Sulu Sou: os processos que abalaram o território

Em duas décadas de existência da RAEM, os governos de Edmund Ho e Chui Sai On tiveram de lidar com os efeitos da condenação do ex-secretário Ao Man Long e do ex-Procurador Ho Chio Meng. Foram processos que mudaram a percepção da sociedade face à Administração e a agenda política em relação à corrupção, mas que também expuseram as falhas da justiça. O caso da suspensão do deputado Sulu Sou, diz o seu advogado, teve um lado pedagógico

 
 

2006 – A prisão do ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long

[dropcap]E[/dropcap]stávamos a 5 de Dezembro de 2006 quando o ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, foi detido em casa. Dava-se assim início a um longo processo que viu à lupa as grandes obras públicas e privadas feitas entre o período de 2002 e 2006 e que teve vários processos conexos, com julgamentos em Hong Kong. A condenação de Ao Man Long aconteceu a 30 de Janeiro de 2008, tendo sido condenado a 27 anos de prisão efectiva por 57 crimes, a maioria deles de corrupção passiva e branqueamento de capitais.
João Miguel Barros, advogado e defensor do empresário Pedro Chiang, condenado num processo conexo, recorda um caso que trouxe à tona vários problemas do sistema judicial, a começar pelo facto de Ao Man Long, por ser titular de um principal cargo, não ter direito a recurso. Se fosse hoje condenado, o ex-secretário poderia ter recorrido para o Tribunal de Última Instância (TUI), uma vez que a lei de bases da organização judicial foi alvo de uma revisão.
“Este processo foi marcante porque, pela primeira vez, estava em causa um alto dirigente político e estavam em causa também situações jurídicas extraordinariamente importantes relativamente às garantias e ao funcionamento do próprio sistema”, recordou ao HM.
João Miguel Barros recorda muitos outros problemas, a começar pela actuação do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que começou por investigar o caso.
“Na altura fui muito crítico da actuação do CCAC, pois existiram obviamente grandes violações de garantias processuais. Uma das coisas que sempre coloquei em cima da mesa foi o facto de as buscas em casa de Ao Man Long não terem sido feitas de acordo com a lei e com o código. A validade das buscas afectaria claramente o resultado final do processo.”
O causídico explica que Ao Man Long teria de estar presente ou representado nestas buscas, o que não aconteceu. “O CCAC tinha Ao Man Long detido nas suas instalações e foi buscar a chave da vivenda onde vivia, que estava armazenada no Governo, abriram a porta e fizeram as apreensões que quiseram. Isto é motivo de todas as suspeitas”.

O segredo de justiça

João Miguel Barros recorda que a prisão de Ao Man Long chamou também a atenção para a questão do segredo de justiça. “O CCAC tinha de mostrar à sociedade que não era uma entidade sem relevância e quis criar ali um caso, dando conferências de imprensa em que se violava o segredo de justiça, porque se identificavam as fontes, mostravam partes do processo. Fiz uma queixa sobre isso que foi colocada olimpicamente numa prateleira durante algum tempo e depois foi arquivada.”
Além disso, o processo obrigou a sociedade a olhar para as competências e poderes do CCAC, mas João Miguel Barros frisa também uma situação relacionada com a defesa de Pedro Chiang.
“Foram cometidas ilegalidades graves ao declararem a nulidade de uma notificação ainda no âmbito da investigação para não apreciarem os recursos que eu tinha colocado, mas ao mesmo tempo isso já não serviu para evitar que ele fosse julgado. Uma coisa que serve para não apreciar o recurso mas já não serviu para dar continuidade ao julgamento.”

Portugueses de fora dos colectivos

O processo Ao Man Long não só foi “muito rico em mostrar tudo o que eram fragilidades ou falta de experiência das autoridades judiciárias em lidar com processos desta dimensão”, como obrigou a um outro olhar em relação ao crime de branqueamento de capitais.
“Houve interpretações que os tribunais fizeram para condenar empresários por esse crime quando não havia nenhum precedente que justificasse o branqueamento de capitais. Foi muito claro para todos os advogados que não era possível ninguém sair inocente, ou melhor, ainda que houvesse inocentes, era obrigatório acusar e também condenar.”
Também aqui se notou as diferenças na “cultura jurídica” entre juízes portugueses e chineses. “Nos julgamentos que fiz logo na primeira instância foi sintomático que os arguidos eram normalmente absolvidos do crime de branqueamento de capitais, porque havia uma percepção muito clara da parte dos juizes portugueses que era preciso distinguir muito bem a tipologia dos crimes e as molduras penais. As pessoas foram condenadas em crimes de corrupção e de abuso de poder, mas passou a haver uma diminuição significativa das condenações por branqueamento de capitais, porque a cultura jurídica é diferente.”
Para João Miguel Barros, houve uma “consequência prática” advinda do caso Ao Man Long, que é o facto de “os juízes portugueses terem deixado de fazer parte dos colectivos do crime”. “Ou isto é uma coincidência muito grande ou então é uma consequência do modo como esses colectivos julgaram o processo Ao Man Long”, acrescentou.

Os atropelos

Apesar de não ter estado ligado ao caso Ao Man Long, o advogado Jorge Menezes recorda “os atropelos processuais” ocorridos. “Desde logo, o caso do famoso caderno de ‘clientes’ seus, cujo original nunca foi junto ao processo e tinha folhas rasgadas, o que foi interpretado como uma maneira de proteger pessoas cujos nomes lá estavam.”
Para o causídico, “ficou a imagem de uma pessoa que devia ter sido condenada, mas acabou sendo-o com atropelos às leis e ao sistema”. “E a pena foi um exagero: foi aplicada a pensar nos outros, para dar o exemplo, não para fazer justiça”, acrescentou.
Para o analista político Larry So, a prisão de Ao Man Long teve um efeito directo na relação entre a sociedade e o Governo.
“Estes processos de corrupção foram muito significativos para Macau. Em primeiro lugar, foi a primeira vez que um titular de um alto cargo foi condenado por tal crime. Nessa altura foi um alarme para Macau descobriu-se que a corrupção poderia chegar aos lugares cimeiros do Governo. Claro que o Governo teve de limpar a sua imagem e puxar pela moral dos funcionários públicos. Afectou toda a Administração e as campanhas anti-corrupção atingiram um outro nível.”
 

2016 – A prisão do ex-Procurador Ho Chio Meng

Por ironia do destino, dez anos depois surgiria um segundo caso de corrupção. Em Fevereiro de 2016, Ho Chio Meng, à data Procurador do Ministério Público (MP) da RAEM, foi preso preventivamente suspeito de corrupção na adjudicação de obras e serviços. O magistrado foi acusado e respondeu por 1.536 crimes, nomeadamente burla, abuso de poder, branqueamento de capitais e promoção/fundação de associação criminosa.
Para Jorge Menezes, este caso foi ainda mais grave do que o de Ao Man Long. “Temos o mais alto responsável por todas as investigações criminais, acusado de centenas ou milhares de crimes de corrupção, sem que nunca se tivesse aberto um inquérito alargado aos processos crimes que decorreram sob a sua alçada. Ninguém de bom senso acreditaria que o motivo daquela galopada processual assentou em camas de massagens e obras na procuradoria.”
Neste sentido, “a imagem pública que restou de uma vontade institucional de branquear eventuais actos de corrupção na própria magistratura do MP. Sem terem aberto um inquérito, dificilmente nos convencerão do contrário”.
Menezes recorda, apesar de não ter provas, de sentir “os atropelos e facilitações no MP daquela época”, lembrando que não foi feito um levantamento de eventuais práticas ilegais nas investigações do MP em processos-crime.
“Alguma instituição responsável acusaria o mais alto investigador de milhares de crimes de corrupção, mas já não investigaria se ele foi corrompido onde mais interessava e onde tinha poder efectivo – nos inquéritos criminais?”, questionou.
Nesse sentido, “ao não ordenar um inquérito alargado a processos crime de relevo com percursos processuais suspeitos dirigidos sob a alçada de Ho Chi Meng, o sistema judicial falhou grosseiramente e perdeu muita credibilidade”.
Oriana Pun, advogada defensora de Ho Chio Meng, lamenta que o ex-Procurador não tenha tido a possibilidade de recorrer da pena, algo que hoje também seria possível. “Um dos problemas que foi realçado é o facto de o caso ser julgado pelo Tribunal de Última Instância como primeira instância. Todos devem ter oportunidade para reclamar e recorrer, pelo menos uma vez. E como acontece com todos os processos, a sentença pode acarretar defeitos e vícios, que só podem
ser corrigidos mediante recurso.”
Para João Miguel Barros, este foi “um processo das maiores perplexidades”, tendo em conta também a forma como a acusação foi feita, e marca os 20 anos da RAEM pelo facto de o ex-Procurador ser a figura principal. Larry So destaca o facto de a prisão de Ho Chio Meng ter revelado que a corrupção podia chegar a toda a Administração, incluindo ao órgão de investigação criminal.
“Percebeu-se que o problema era ainda mais profundo. O processo trouxe a ideia de que era fácil aos funcionários públicos e titulares dos principais cargos serem corrompidos com uma ligação aos vários interesses da sociedade, incluindo casinos e empresários.”
Larry So considera que, depois destes dois casos, o Governo de Chui Sai On tem colocado a luta pela transparência governativa no topo da agenda, algo que promete também ser a bandeira do Executivo de Ho Iat Seng.
“No passado a corrupção não era um assunto muito abordado ou não se discutia de forma profunda. Mas agora é um dos assuntos mais discutidos e uma das características mais importantes que os funcionários públicos devem ter”, lembrou Larry So.
 

2017 – A suspensão do mandato de Sulu Sou no hemiciclo

Não foi um caso de corrupção, mas mexeu com a sociedade. Eleito pela primeira vez para a Assembleia Legislativa (AL) em Setembro de 2017, Sulu Sou veria o seu mandato suspenso temporariamente por decisão dos seus próprios colegas do hemiciclo, perdendo a imunidade parlamentar. Tal votação levou-o a ser julgado pelo crime de desobediência qualificada pelo Tribunal Judicial de Base em Maio do ano passado, de onde saiu com a obrigação de pagar uma multa de 120 dias. O caso envolveu também Scott Chiang, activista da Associação Novo Macau, defendido por Pedro Leal.
Jorge Menezes, advogado defensor de Sulu Sou, esta foi “uma das duas recentes páginas negras da AL”. “Os atropelos dos seus direitos e da lei cometidos pela Mesa da AL foram pueris, revelando descontrolo. Foi triste ver a fábrica de leis violar as suas próprias leis, demonstrando a cada passo um desconhecimento de princípios elementares de direito”, acrescentou.
O causídico português destaca ainda o facto de o Tribunal de Segunda Instância (TSI) ter recusado o recurso apresentado por Sulu Sou a esta suspensão de mandato, considerando estar em causa um processo político.
“O processo judicial em si foi outra decepção. O TSI errou ao não compreender que a violação da lei é matéria do domínio judicial, pois ninguém está acima da lei: nem o fazedor da lei a pode violar. O acto político, matéria de discricionariedade elevada, esse não é para os tribunais decidirem. Mas ninguém pediu ao Tribunal que dissesse se os deputados deviam ou não votar a favor da suspensão: o que pedimos foi que analisasse a violação da lei, pois é precisamente para isso que existem os tribunais.”
Além disso, Jorge Menezes destaca o facto de “os próprios actos políticos entrarem na competência dos tribunais se violarem direitos fundamentais”, algo que aconteceu com o processo de suspensão organizado pela Comissão de Regimentos e Mandatos e pela Mesa da AL, defende.

Um lado pedagógico

Jorge Menezes não tem dúvidas de que o caso Sulu Sou acabou por ter “um enorme efeito pedagógico na comunicação social e na comunidade em geral, que se interessou, comentou e envolveu como observador activo”. Além disso, foi um processo que “contribuiu para uma consciencialização acrescida da importância do Direito como instrumento de limitação dos poderes e moralização da actividade pública, para a ideia de que devemos ser governados por lei, regras e princípios, não por interesses, políticos ou outros.”
Larry So assegura que o caso Sulu Sou deu início a uma nova fase na AL. Sulu Sou voltou ao seu lugar, mas isso não quer dizer que seja adorado pelos seus pares. “Mudou um pouco as coisas na AL, porque temos um deputado jovem. Mas este foi um caso sobretudo ligado à questão da justiça social. Muitos deputados do campo pró-Pequim não gostam dele mas têm de o aceitar na AL, porque ficou provado que Sulu Sou não cometeu qualquer crime”, rematou.

20 Dez 2019

RAEM, 20 anos | O relatório “secreto” sobre os meses que antecederam a transferência

Em Outubro de 1999 dois representantes da Casa Civil do Presidente da República deslocaram-se a Macau para acompanhar os preparativos da cerimónia e avaliar o ambiente vivido às portas da transição. O relatório oficial revela laivos de esperança, uma redução do “clima de intriga” e a possibilidade de os chineses poderem aguardar pelos julgamentos dos líderes das seitas para “ensaiarem avaliações públicas negativas” sobre o sistema de justiça deixado pelos portugueses

[dropcap]A[/dropcap] dois meses do dia 20 de Dezembro de 1999 ainda muito havia a fazer para que a cerimónia da transferência de soberania corresse sem sobressaltos. Para se ter uma ideia, entre os dias 11 e 17 de Outubro desse ano, faltavam questões como, por exemplo, fechar a lista de convidados nacionais e estrangeiros para a cerimónia, entre outras questões protocolares.

A informação consta num relatório, intitulado “Notas sobre a deslocação a Macau”, assinado por Pedro Reis e António Manuel, da Casa Civil do Presidente da República, e que consta nos arquivos da Presidência da República, em Lisboa. O documento, consultado pelo HM, revela ainda que nessa visita esteve também presente a primeira dama, Maria José Rita, mulher de Jorge Sampaio.

“O doutor Eurico Pais foi nomeado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) como o ‘Mestre de Cerimónias’ e responsável por toda a parte protocolar. Chamou-nos a atenção para algumas dificuldades que têm fundamentalmente a ver com a definição urgente da lista de convidados, nacionais e estrangeiros, para iniciar o respectivo ‘seating’ de todas as cerimónias.”

O relatório da Presidência dá ainda conta que “a parte logística não era um ‘ponto forte’ do MNE”, pelo que “talvez fosse bom perceber o que se espera da Presidência e, mais importante, definir o que realmente da nossa parte há a fazer.”

“Ficámos com algumas preocupações em relação à parte protocolar. Julgamos que poderá ser, neste sector, que os problemas surjam”, acrescenta-se. Houve também duas reuniões com João Costa Antunes, à data responsável pelo Gabinete da Transferência.

“Tivemos a sensação de que o gabinete funciona bem, sabe, em rigor, o que tem de fazer, e as obras relativas às infra-estruturas necessárias estão a decorrer dentro de todos os prazos. Houve o cuidado de contratar como consultor o responsável pelas cerimónias de Hong Kong que, segundo o gabinete de cerimónias de Macau, tem sido uma ajuda preciosa em termos de informações, evitar erros cometidos e melhoramento de aspectos específicos”, aponta o relatório.

Menos “intriga”

Mas nem só de questões protocolares se fez esta visita. O relatório dá conta da realização de encontros não apenas com o gabinete do Governador, Vasco Rocha Vieira, mas com jornalistas do território. Os responsáveis da Casa Civil dizem ter percepcionado uma mudança de ambiente junto da comunidade portuguesa.

“Destes contactos resultou uma ideia geral de que a situação está bastante mais distendida e o clima de intriga abrandou substancialmente. ‘Há menos portugueses’, ironizou José Rocha Dinis”, época director do Jornal Tribuna de Macau, hoje seu administrador.

O documento dá também conta que, à época, “era muito comum a ideia de que o facto de os chineses terem reforçado as medidas de controlo da fronteira contribuiu para o desaparecimento do clima de insegurança que, de algum modo, alimentava o mau ambiente do território”.

“Uma mudança muito significativa em relação ao ambiente que se vive é a de um grande cepticismo em relação ao futuro ter sido substituído por uma moderada esperança”, lê-se ainda no relatório.

A justiça e as seitas

Outro ponto destacado pelo documento dá conta do início dos julgamentos “dos principais acusados das seitas”, onde se inclui de Wan Kuok Koi, também conhecido como o “Dente Partido” e ex-líder da 14K, detido em Maio de 1998 e condenado a 23 de Novembro de 1999.

Estes julgamentos fizeram com que, em 1999, a justiça fosse o tema que alimentava “as principais controvérsias”.

“Numa ‘terra de advogados’ é natural que as questões de justiça sejam sempre muito discutidas e, raramente, de forma isenta. É evidente que o ideal seria o decurso dos julgamentos ter um ritmo tão rápido quanto possível para assegurar justiça e um desfecho inquestionável face às provas reunidas (que aliás não parecem ser tão impenetráveis quanto seria desejável)”, refere o relatório.

O documento deixa ainda um aviso: “Os chineses parecem muito atentos ao decurso destes julgamentos para ensaiaram avaliações públicas negativas quanto ao sistema de justiça que deixamos no território.”

No encontro com os jornalistas foi também levantado o problema da Teledifusão de Macau (TDM), uma vez que a estação, apesar de ter contratos assinados até 2004, acumulava “prejuízos muito sérios”, além de que “o nível de audiência dos canais portugueses é residual”.

Uma questão de presidentes

No encontro com os funcionários da Casa Civil os jornalistas presentes também discutiram presença de Jorge Sampaio na cerimónia de transferência. “Ninguém duvida [dela]”, lê-se.

“[Os jornalistas] percebem o ‘esforço’ de negociação face aos chineses. Não garantem que essa pressão seja suficiente, mas acreditam que os chineses estão dispostos a ‘fechar’ bem o processo, pelo que haverá acordo e visita do Presidente da República.”

No encontro com o Gabinete do Governador, foram discutidas questões colocadas pela Presidência da República Popular da China (RPC). Questionava-se “se o Presidente da República de Portugal estará à chegada do Presidente da RPC, dando-se o inverso na cerimónia de partida  do Presidente português”. O Gabinete de Vasco Rocha Vieira afirmava que seria “de ponderar esta hipótese”, em nome da “amizade luso-chinesa”.

As autoridades chinesas sugeriram também “o estudo da hipótese de um encontro entre os dois presidentes, bem como a possível participação do presidente chinês na cerimónia portuguesa. Sendo desejo dos chineses a presença do Presidente da República na cerimónia chinesa, então deveria a delegação chinesa estar, igualmente, presente na cerimónia portuguesa”.

Num documento datado de 10 de Dezembro de 1999, já se encontrava definido o programa oficial a cumprir por Jorge Sampaio, que chegou a Macau no dia 17, partindo já no dia 20, às 00h30, para Banguecoque.

Nesse dia, Jorge Sampaio falaria numa cerimónia que constituía “um momento essencial e único da História de Macau”. Para Portugal não se tratava “apenas, de realizar, de forma solene, a transferência para a RPC do exercício de soberania sobre Macau, mas de com essa transferência reafirmar, perante a comunidade internacional, o seu empenho solidário no futuro do território, no quadro do estatuto de autonomia garantido pela Declaração Conjunta Luso-Chinesa”.

Vasco Rocha Vieira despedia-se do território com poesia. “Saudade de Macau. Saudade do seu futuro. Até sempre.”

20 Dez 2019

RAEM, 20 anos | O relatório “secreto” sobre os meses que antecederam a transferência

Em Outubro de 1999 dois representantes da Casa Civil do Presidente da República deslocaram-se a Macau para acompanhar os preparativos da cerimónia e avaliar o ambiente vivido às portas da transição. O relatório oficial revela laivos de esperança, uma redução do “clima de intriga” e a possibilidade de os chineses poderem aguardar pelos julgamentos dos líderes das seitas para “ensaiarem avaliações públicas negativas” sobre o sistema de justiça deixado pelos portugueses

[dropcap]A[/dropcap] dois meses do dia 20 de Dezembro de 1999 ainda muito havia a fazer para que a cerimónia da transferência de soberania corresse sem sobressaltos. Para se ter uma ideia, entre os dias 11 e 17 de Outubro desse ano, faltavam questões como, por exemplo, fechar a lista de convidados nacionais e estrangeiros para a cerimónia, entre outras questões protocolares.
A informação consta num relatório, intitulado “Notas sobre a deslocação a Macau”, assinado por Pedro Reis e António Manuel, da Casa Civil do Presidente da República, e que consta nos arquivos da Presidência da República, em Lisboa. O documento, consultado pelo HM, revela ainda que nessa visita esteve também presente a primeira dama, Maria José Rita, mulher de Jorge Sampaio.
“O doutor Eurico Pais foi nomeado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) como o ‘Mestre de Cerimónias’ e responsável por toda a parte protocolar. Chamou-nos a atenção para algumas dificuldades que têm fundamentalmente a ver com a definição urgente da lista de convidados, nacionais e estrangeiros, para iniciar o respectivo ‘seating’ de todas as cerimónias.”
O relatório da Presidência dá ainda conta que “a parte logística não era um ‘ponto forte’ do MNE”, pelo que “talvez fosse bom perceber o que se espera da Presidência e, mais importante, definir o que realmente da nossa parte há a fazer.”
“Ficámos com algumas preocupações em relação à parte protocolar. Julgamos que poderá ser, neste sector, que os problemas surjam”, acrescenta-se. Houve também duas reuniões com João Costa Antunes, à data responsável pelo Gabinete da Transferência.
“Tivemos a sensação de que o gabinete funciona bem, sabe, em rigor, o que tem de fazer, e as obras relativas às infra-estruturas necessárias estão a decorrer dentro de todos os prazos. Houve o cuidado de contratar como consultor o responsável pelas cerimónias de Hong Kong que, segundo o gabinete de cerimónias de Macau, tem sido uma ajuda preciosa em termos de informações, evitar erros cometidos e melhoramento de aspectos específicos”, aponta o relatório.

Menos “intriga”

Mas nem só de questões protocolares se fez esta visita. O relatório dá conta da realização de encontros não apenas com o gabinete do Governador, Vasco Rocha Vieira, mas com jornalistas do território. Os responsáveis da Casa Civil dizem ter percepcionado uma mudança de ambiente junto da comunidade portuguesa.
“Destes contactos resultou uma ideia geral de que a situação está bastante mais distendida e o clima de intriga abrandou substancialmente. ‘Há menos portugueses’, ironizou José Rocha Dinis”, época director do Jornal Tribuna de Macau, hoje seu administrador.
O documento dá também conta que, à época, “era muito comum a ideia de que o facto de os chineses terem reforçado as medidas de controlo da fronteira contribuiu para o desaparecimento do clima de insegurança que, de algum modo, alimentava o mau ambiente do território”.
“Uma mudança muito significativa em relação ao ambiente que se vive é a de um grande cepticismo em relação ao futuro ter sido substituído por uma moderada esperança”, lê-se ainda no relatório.

A justiça e as seitas

Outro ponto destacado pelo documento dá conta do início dos julgamentos “dos principais acusados das seitas”, onde se inclui de Wan Kuok Koi, também conhecido como o “Dente Partido” e ex-líder da 14K, detido em Maio de 1998 e condenado a 23 de Novembro de 1999.
Estes julgamentos fizeram com que, em 1999, a justiça fosse o tema que alimentava “as principais controvérsias”.
“Numa ‘terra de advogados’ é natural que as questões de justiça sejam sempre muito discutidas e, raramente, de forma isenta. É evidente que o ideal seria o decurso dos julgamentos ter um ritmo tão rápido quanto possível para assegurar justiça e um desfecho inquestionável face às provas reunidas (que aliás não parecem ser tão impenetráveis quanto seria desejável)”, refere o relatório.
O documento deixa ainda um aviso: “Os chineses parecem muito atentos ao decurso destes julgamentos para ensaiaram avaliações públicas negativas quanto ao sistema de justiça que deixamos no território.”
No encontro com os jornalistas foi também levantado o problema da Teledifusão de Macau (TDM), uma vez que a estação, apesar de ter contratos assinados até 2004, acumulava “prejuízos muito sérios”, além de que “o nível de audiência dos canais portugueses é residual”.

Uma questão de presidentes

No encontro com os funcionários da Casa Civil os jornalistas presentes também discutiram presença de Jorge Sampaio na cerimónia de transferência. “Ninguém duvida [dela]”, lê-se.
“[Os jornalistas] percebem o ‘esforço’ de negociação face aos chineses. Não garantem que essa pressão seja suficiente, mas acreditam que os chineses estão dispostos a ‘fechar’ bem o processo, pelo que haverá acordo e visita do Presidente da República.”
No encontro com o Gabinete do Governador, foram discutidas questões colocadas pela Presidência da República Popular da China (RPC). Questionava-se “se o Presidente da República de Portugal estará à chegada do Presidente da RPC, dando-se o inverso na cerimónia de partida  do Presidente português”. O Gabinete de Vasco Rocha Vieira afirmava que seria “de ponderar esta hipótese”, em nome da “amizade luso-chinesa”.
As autoridades chinesas sugeriram também “o estudo da hipótese de um encontro entre os dois presidentes, bem como a possível participação do presidente chinês na cerimónia portuguesa. Sendo desejo dos chineses a presença do Presidente da República na cerimónia chinesa, então deveria a delegação chinesa estar, igualmente, presente na cerimónia portuguesa”.
Num documento datado de 10 de Dezembro de 1999, já se encontrava definido o programa oficial a cumprir por Jorge Sampaio, que chegou a Macau no dia 17, partindo já no dia 20, às 00h30, para Banguecoque.
Nesse dia, Jorge Sampaio falaria numa cerimónia que constituía “um momento essencial e único da História de Macau”. Para Portugal não se tratava “apenas, de realizar, de forma solene, a transferência para a RPC do exercício de soberania sobre Macau, mas de com essa transferência reafirmar, perante a comunidade internacional, o seu empenho solidário no futuro do território, no quadro do estatuto de autonomia garantido pela Declaração Conjunta Luso-Chinesa”.
Vasco Rocha Vieira despedia-se do território com poesia. “Saudade de Macau. Saudade do seu futuro. Até sempre.”

20 Dez 2019