Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaPolícia | Agnes Lam defende mudança de actuação em casos políticos Agnes Lam e Lawrence Ho defendem que hoje há mais confiança na capacidade das forças policiais em comparação com o período da Administração portuguesa. No livro “Macau 20 Years after the Handover – Changes and Challenges under ‘One Country, Two Systems’”, os académicos escreveram um capítulo sobre os desafios que as manifestações trouxeram às autoridades. Agnes Lam defende que a polícia tem de aprender a lidar com as “emoções” da população em casos políticos [dropcap]A[/dropcap] população de Macau confia hoje muito mais nas forças de segurança do que o período antes de 1999, mas isso não quer dizer que não haja críticas em relação à actuação da polícia. Em “Policing in the Macau Special Administrative Region. Issues and challenges” [Policiamento na Região Administrativa Especial de Macau. Questões e desafios], capítulo do livro “Macau 20 Years after the Handover – Changes and Challenges under ‘One Country, Two Systems’”, publicado recentemente, os académicos Agnes Lam e Lawrence Ho analisam a relação entre a sociedade de Macau e as forças policiais, antes e depois da transição. Ao HM, Agnes Lam assegura que existe hoje mais confiança no trabalho da polícia, embora existam aspectos a melhorar. “A polícia tem de conhecer melhor as emoções do público”, disse, referindo-se aos episódios ocorridos a 4 de Junho deste ano, dia em que se assinalou o massacre de Tiananmen no Largo do Senado, ou às detenções feitas a quem mostrou solidariedade para com os manifestantes de Hong Kong. “Surgiram críticas que apontaram que a polícia exagerou nestas duas situações, porque não havia muitas pessoas nas ruas e havia, pelo contrário, muitos agentes. As pessoas estão mais emotivas e a forma como a polícia lida com estes casos é exagerada. A ordem pública não foi posta em causa.” A deputada, assegura que, em pleno século XXI, as redes sociais alteraram a forma como se faz política. “A polícia tem de saber como reagir em determinadas circunstâncias, pois não estão a lidar com criminosos. São apenas pessoas activas politicamente ou que se sentem emocionalmente afectadas por essas questões. A forma como a polícia lida com estas pessoas deveria ser diferente”, acrescentou. A era dos protestos Se o tempo da Administração portuguesa era marcado pela insegurança e por rumores de ligações próximas entre as forças de segurança e o crime organizado, o panorama alterou-se por completo a partir do primeiro mandato de Edmund Ho, na era RAEM. Os protestos começaram a surgir em força e isso obrigou as forças policiais a mudar de postura. “Um dos desafios é o facto de termos mais questões sociais e mais manifestações”, explicou Agnes Lam ao HM. “Olhando para as experiências do passado, acreditamos que a polícia de Macau não estava habituada a esses protestos de massas e tiveram de aprender a lidar com isso. Foi necessária mais formação e compreensão para o assunto. Habitualmente, as autoridades lidavam mais com questões não relacionadas com política, como roubos ou tráfico de droga.” De um período de pouca ou nenhuma crítica da sociedade em relação aos seus governantes (à excepção do motim 1,2,3, em 1966), Macau passou a ter uma sociedade mais activa politicamente. O capítulo escrito por Agnes Lam e Lawrence Ho faz referência ao maior protesto que a RAEM alguma vez conheceu, e que decorreu em 2014, um protesto contra o regime de garantias dos titulares dos principais cargos públicos, que acabou por cair. É também recordada a manifestação do dia 1 de Maio de 2007, quando a polícia disparou tiros para o ar e usou gás pimenta para dispersar a multidão. Este episódio “revelou que a ordem de base da polícia tinha ainda de se desenvolver”, uma vez que “não havia ordens claramente escritas para os agentes policiais da linha da frente assegurarem a ordem de multidões”. Além disso, os autores consideram que “o incidente do disparo também indicou uma fraqueza sistemática da polícia de Macau relativamente a uma estrutura de segurança interna, que não estava devidamente institucionalizada”. Apesar destes episódios políticos, o desenvolvimento económico, conseguido com a liberalização do jogo, o aumento de investimento estrangeiro e do fluxo de turistas, também obrigaram as forças policiais a repensarem formas de actuação. Agnes Lam e Lawrence Ho concluem que, numa altura em que a RAEM celebra 21 anos de existência, existe “um ambiente totalmente novo e complicado para as autoridades policiais, totalmente diferente do contexto simples, administrativo e segregado da polícia em comunidade [do período antes de 1999]”. Destaca-se “a procura crescente da população por um maior profissionalismo das forças policiais e não se pede apenas o cumprimento da lei e da ordem, mas uma parceria de maior confiança e responsabilidade por parte da polícia”. As redes sociais assumem aqui um papel importante, tendo-se transformado “numa plataforma que converge uma série de críticas públicas sobre as autoridades policiais, dada a ausência de mecanismos institucionalizados e autónomos e de meios de comunicação social agressivos”. Neste momento, os dois autores estão a rever a publicação a fim de inserirem a análise sobre a actuação da polícia nos protestos ocorridos em Hong Kong. Trata-se de um trabalho que só estará concluído no final deste ano, pelo que Agnes Lam não quer fazer comentários. No entanto, a deputada e académica acredita que, ao contrário de Macau, a confiança da população de Hong Kong nas forças policiais tem diminuído. “A polícia de Hong Kong costumava ter uma boa imagem e a população considerava-a eficiente. Mas isso era quando os agentes policiais apenas lidavam com criminosos. Quando a polícia teve de lidar com questões relacionadas com a ordem social ou manifestações, viram-se forçados a ajustar o modo de actuação que era usado com criminosos. O que está em causa são cidadãos que lutam pelos seus direitos, não são criminosos. É necessária maior competência e novas formas de actuação.” Um “mau panorama” O trabalho académico dá conta que, nos primeiros anos da RAEM, “as demonstrações públicas ocasionais raramente atraíam mais do que centenas de participantes e grupos políticos eram relativamente impopulares, apesar da presença de um movimento contra o poder político”. Olhando para o passado, Agnes Lam recorda o facto de, nos anos 90, existirem em Macau “muitos rumores de corrupção policial e que de as seitas estavam ligadas à polícia”. “O panorama de segurança em Macau era também muito mau, havia lutas entre seitas, tiroteios. As pessoas diziam que a polícia era incompetente para lidar com esta matéria, mas actualmente com a redução das taxas de criminalidade e com o aumento da satisfação, penso que a tendência geral é de melhoria das relações”, frisou ao HM. Além disso, o trabalho dos dois académicos refere falta de preparação das forças de segurança para a nova era que aí vinha. “Nem a Administração portuguesa nem as autoridades policiais fizeram grandes reformas para modernizar e profissionalizar a polícia, até ao momento em que a bandeira portuguesa desceu, em 1999. As críticas às autoridades portuguesas intensificaram-se nas preparações para as cerimónias da transferência de soberania durante os anos 90.” Além destes problemas, os dois autores frisam a “segregação entre a polícia e cidadãos”, porque “havia uma distância considerável entre os polícias, que não eram locais, a liderança militar e a comunidade local”. “O cepticismo público em relação ao profissionalismo, capacidade, corrupção e lealdade étnica por parte dos polícias portugueses levou a que a polícia falhasse na conquista da confiança da população”, concluem os autores.
Hoje Macau PolíticaFórum Macau | Delegados destacam trabalho da secretária-geral Xu Yingzhen Delegados representantes de países de língua portuguesa junto do Fórum Macau consideram que Xu Yingzhen, ex-secretária-geral, foi fundamental no trabalho de diplomacia económica sino-lusófona. A responsável deixou Macau com destino a Pequim este domingo [dropcap]O[/dropcap]s delegados do Fórum de Macau de Cabo Verde e São Tomé e Príncipe disseram ontem à Lusa que a ex-líder da entidade se destacou na promoção do comércio sino-lusófono nos quatro anos de mandato. “Destaco a promoção do comércio e investimento, bem como o fomento de parcerias industriais na nossa relação com a china”, afirmou o delegado de Cabo Verde no Fórum Macau, cujo nome oficial é Fórum de Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. “Aumentou-se o nível de intercâmbio com Cabo Verde, desenvolveram-se algumas parcerias com províncias chinesas”, sublinhou Nuno Furtado. A secretária-geral do Fórum de Macau, Xu Yingzhen, cessou as funções e regressou a Pequim no domingo, anunciou hoje a organização de cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa. Nuno Furtado lembrou os bons resultados, ao longo dos quatro anos de mandato de Xu Yingzhen, ao nível do desenvolvimento de recursos humanos, que significaram, na prática, a formação, “anualmente, de 50 quadros cabo-verdianos”. Na mesma linha, o delegado de São Tomé e Príncipe, Gika Simão, destacou a preponderância e a contribuição de Xu Yingzhen para o aumento das trocas comerciais China/Macau com aquele país africano. As competências humanas, a capacidade de diálogo e a capacidade de trabalhar em equipa foram algumas das qualidades de Xu Yingzhen que os dois delegados destacaram. “Como diplomata, sabe gerir muito bem os conflitos, sabe fazer as coisas acontecerem. Deixa saudades”, frisou Gika Simão, acrescentando que a ex-secretária-geral “aproximou o Fórum dos países de língua oficial portuguesa”. “O Fórum não visitava de forma permanente os países. Com a Xu, o Fórum passou a visitar todos os países [representados] uma vez por ano”, disse. A liderar desde 2016 A China estabeleceu a RAEM como plataforma para a cooperação económica e comercial com os países de língua portuguesa em 2003, ano em que criou o Fórum de Macau. Este Fórum tem um secretariado permanente, reúne-se a nível ministerial a cada três anos e integra, além da secretária-geral e de três secretários-gerais adjuntos, oito delegados dos países de língua portuguesa, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. Xu Yingzhen, que assumiu funções em Julho de 2016, presidiu a “uma série de eventos de grande importância”, como a 5.ª Conferência Ministerial do Fórum de Macau, “a celebração do 15.º Aniversário da Criação do Fórum de Macau” e participou ainda às comemorações do 20.º aniversário da passagem da administração de Macau de Portugal para a China, em 20 de dezembro de 1999, lembrou o Fórum. Xu Yingzhen iniciou as funções na mesma altura em que São Tomé e Príncipe integrou o Fórum de Macau, ajudando o país e criando condições para ficar “ao mesmo pé de igualdade que os restantes” membros, frisou Gika Simão. Também o delegado de Cabo Verde enfatizou o “trabalho que foi realizado num ambiente de muita cooperação e colaboração”. “Tivemos uma secretária-geral com competência, capacidade de diálogo e habilidade para concretizar as medidas plasmadas nos planos de acção da 5.ª conferência inter-ministerial” que se realizou em outubro de 2016, afirmou Nuno Furtado. Já o secretário-geral adjunto do Fórum de Macau, Rodrigo Brum, destacou, em declarações à Lusa, a “boa colaboração, profícua”, que existiu entre os dois.
Hoje Macau Manchete PolíticaSecretária-geral do Fórum de Macau cessa funções e regressa a Pequim [dropcap]A[/dropcap] secretária-geral do Fórum de Macau, Xu Yingzhen, cessou as funções e regressou a Pequim no domingo, anunciou hoje a organização de cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa. “A secretária-geral do Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau), Xu Yingzhen, terminou o seu mandato em Macau e regressou para Pequim no dia 13 de setembro”, de acordo com um comunicado. Xu Yingzhen, que assumiu funções em julho de 2016, presidiu a “uma série de eventos de grande importância”, como a 5.ª Conferência Ministerial do Fórum de Macau, “a celebração do 15.º Aniversário da Criação do Fórum de Macau” e ainda às comemorações do 20.º aniversário da passagem da administração de Macau de Portugal para a China, em 20 de dezembro de 1999, lembrou o Fórum, na mesma nota. A China estabeleceu a região administrativa Especial de Macau como plataforma para a cooperação económica e comercial com os países de língua portuguesa em 2003, ano em que criou o Fórum de Macau. “Xu Yingzhen tem-se dedicado afincadamente na promoção das relações económicas e comerciais sino-lusófonas e no apoio na construção de Macau enquanto Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa”, sublinhou. Este Fórum tem um secretariado permanente, reúne-se a nível ministerial a cada três anos e integra, além da secretária-geral, e de três secretários-gerais adjuntos, oito delegados dos países de língua portuguesa, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
Salomé Fernandes PolíticaIAM | André Cheong nega comparação entre alimentar e abandonar animais Na semana passada, o presidente do IAM equiparou o acto de alimentar animais vadios ao abandono. O secretário para a Administração e Justiça não partilha desta visão. Na sexta-feira, André Cheong comentou que quem alimenta estes animais o faz com o intuito de os proteger [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Administração e Justiça contrariou na sexta-feira a forma como o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) encara quem alimenta animais vadios. Para André Cheong, as pessoas que lhes dão água ou ração “não são donos desses animais, apenas querem dar-lhes comida e tentar protegê-los para que não tenham fome”. O secretário acrescentou que o Governo vai “comunicar melhor com o IAM para analisarem bem qual é o entendimento jurídico em relação a isso”. Em causa estão declarações do presidente do IAM, em resposta a uma interpelação escrita. José Tavares afirmou que na prática não há diferença entre alimentar animais de rua e abandoná-los, apontando que quem os alimenta passa a ser definido como dono. “De acordo com a Lei de Protecção dos Animais, para o abandono de animais ser uma infração administrativa tem de reunir factores e condições subjectivos e objectivos. Assim, em termos subjectivos, as pessoas que alimentam os animais vadios não estão a praticar o acto de abandono, mas sim a dar carinho e a proteger os animais sem dono”, comunicou o Gabinete de Comunicação Social, ao explicar as declarações do secretário. No entendimento do secretário, o objectivo do IAM é evitar que as pessoas alimentem os animais de rua para evitar consequências negativas. “O Governo e o IAM têm a mesma intenção, queremos proteger os animais. (…) É verdade que existem muitas limitações, mas tentamos ultrapassá-las”, declarou. Reforço de sanções Ao responder às perguntas colocadas em conferência de imprensa do Conselho Executivo, André Cheong afirmou ainda que a sanção para quem viola a Lei de Protecção dos Animais deve ser reforçada, e aproveitou para apelar à população para ser responsável quando decide adoptar ou comprar um animal. No entanto, concordou com o IAM quanto às dificuldades na implementação do programa de recolha e esterilização. Frisando que essa não tem de ser a via para reduzir o número de animais vadios, o secretário disse que vai comunicar mais com a sociedade sobre como “aproveitar melhor os recursos do governo” para resolver a situação.
Pedro Arede PolíticaCombate à droga | Governo quer acrescentar 10 substâncias à lei [dropcap]O[/dropcap] Governo anunciou na passada sexta-feira que pretende adicionar à actual lei de combate à droga mais 10 substâncias sujeitas a controlo, entre elas estupefacientes e substâncias usadas para o seu fabrico. Em conferência de imprensa, o porta-voz do Conselho Executivo, André Cheong, explicou que o acrescento à actual lei de combate à droga, tem como objectivo actualizar as tabelas anexas ao diploma, de forma a estarem de acordo com as organizações internacionais, como a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes. A ONU, em 2019, classificou “12 substâncias como substâncias sujeitas ao controlo internacional, 10 das quais ainda não estão sujeitas à actual Lei de combate à droga”, precisou André Cheong. O responsável explicou ainda que das 10 substâncias, sete são estupefacientes e as outras três são precursores, ou seja, matérias primas usadas para o fabrico de droga. Na mesma conferência, Iao Leng, da Polícia Judiciária, disse que entre os precursores para fabrico de droga estão elementos que podem ser utilizados para produzir ketamina e ice. No total, 314 itens poderão estar incluídos, assim que a Assembleia Legislativa aprecie a inclusão destas 10 novas substâncias. Como não é necessário alterar qualquer artigo da lei, o Conselho Executivo sugere que “seja adoptado na Assembleia Legislativa o processo de urgência” relativamente à proposta.
Pedro Arede Manchete PolíticaAndré Cheong: “Não digo que haja uma separação muito óbvia de poderes” No papel de porta-voz do Conselho Executivo, André Cheong defendeu ser clara a predominância do poder executivo em Macau, primazia que tem contribuído para o desenvolvimento do território. Apesar de admitir não existir uma divisão clássica, o responsável garante que há inter-fiscalização e colaboração entre os poderes executivo, legislativo e judicial [dropcap]“N[/dropcap]ão digo que em Macau haja uma separação muito óbvia de poderes, mas cada parte faz as suas tarefas. Entre os três poderes não há uma separação (…) clássica, mas há inter-fiscalização, cooperação e coordenação”. As palavras foram proferidas na sexta-feira pelo secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, durante uma apresentação do Conselho do Executivo, após ter sido questionado se existe separação de poderes em Macau. Na mesma réplica, o também porta-voz do Conselho Executivo começou por dizer que a Lei Básica é “muito clara” quanto ao facto de que “em Macau a predominância é sempre do Executivo”, acrescentando que o mais importante é a colaboração entre os três poderes. “De acordo com a Lei Básica, temos o poder executivo, legislativo e judicial e cada um desses poderes tem um órgão ou instituição para responsabilizar essas tarefas. De acordo com a lei, os órgãos judiciais executam, independentemente, esse poder judicial e a parte legislativa e executiva, também têm as suas competências e responsabilidades”, vincou. Perante a insistência dos jornalistas, André Cheong ressalvou que a colaboração entre os três poderes tem sido um “conceito muito eficaz” para o desenvolvimento de Macau. “O regime político de Macau funciona assim há mais de 20 anos e tem trazido muitos benefícios (…), permitiu encontrar estabilidade na sociedade e é uma forma de funcionamento plenamente reconhecida pela sociedade”, referiu o porta-voz do Conselho Executivo. Garantia de independência Questionado se a soberania judicial está assegurada, André Cheong disse que sim, vincando que essa questão é muito clara, analisada à luz da Lei Básica, onde consta que o “tribunal funciona e toma decisões de forma independente”. “Os órgãos judiciais têm as suas competências, que são asseguradas pelas diversas legislações”, disse o governante, acrescentando que cabe à Administração acatar as decisões tomadas, mesmo que desfavoráveis. “Podem ver, por exemplo, alguns recursos administrativos de processos sobre terrenos. Caso haja algum recurso, cabe ao tribunal julgar (…) e à entidade administrativa cumprir o julgamento (…) de acordo com a decisão do tribunal. Após o retorno de Macau há 20 anos, esses regimes continuam inalterados e não é necessário duvidar”, assinalou André Cheong. Recorde-se que a resposta do secretário para a Administração e Justiça surgiu um dia depois de Sulu Sou ter defendido na Assembleia Legislativa que o poder público deve ser dividido, controlado e fiscalizado, sob pena de “acabar por gerar corrupção e tirania e prejudicar a liberdade, segurança e interesses do povo”. “Um Governo que não foi eleito por sufrágio universal domina todo o ambiente político, o que tem sido criticado pela sociedade como ‘arrogância executiva’, e o desequilíbrio de poderes também desencadeou conflitos sociais incessantes”, observou, na altura, o deputado.
Pedro Arede Manchete PolíticaUNESCO pede clarificações à China sobre Farol da Guia Três meses depois, a UNESCO respondeu às cartas enviadas pelo Grupo de Salvaguarda do Farol da Guia em Junho e Julho. Na volta do correio, o organismo diz ter tomado nota das preocupações sobre a zona envolvente ao Farol e pedido esclarecimentos à China sobre o caso. A questão será analisada na próxima reunião do Comité do Património Mundial, em 2021 [dropcap]A[/dropcap] UNESCO pediu esclarecimentos à China sobre as questões levantadas pelo Grupo de Salvaguarda do Farol da Guia acerca da protecção da integridade visual da paisagem do Farol, considerado património mundial deste 2005. É o que consta da resposta divulgada ontem e assinada pelo director-geral adjunto para a Cultura da UNESCO, Ernesto Ottone. “O Secretariado da Convenção do Património Mundial pediu esclarecimentos ao estado-membro [China] acerca da informação recebida por parte da vossa organização em Junho e Agosto de 2019 e Junho e Julho de 2020, relativamente à construção de edifícios de altura elevada, na zona envolvente da propriedade considerada património mundial”, pode ler-se na resposta da UNESCO, partilhada pelo Grupo de Farol da Guia. Recorde-se que a resposta da UNESCO vem no seguimento da chamada de atenção por parte do grupo para alguns problemas que já duram há vários anos, nomeadamente o facto de existir um prédio que estava em construção na Calçada do Gaio, entretanto embargado por já ter ultrapassado o limite máximo de altura, e o projecto de construção da Avenida Dr. Rodrigo Rodrigues, que prevê a existência de edifícios com 90 metros. “Ao fim de 12 anos, o Governo da RAEM ainda não cumpriu a promessa de reduzir a altura do edifício inacabado da Calçada do Gaio. Em vez disso, tem justificado a decisão de manter a altura do edifício nos 81 metros, numa clara violação do limite permitido de 52,5 metros”, consta da carta enviada em Junho pelo grupo, à directora do Centro do Património Mundial da UNESCO, Audrey Azoulay. Na nota divulgada ontem, a UNESCO informa já ter recebido “informação e documentação” da China sobre as questões levantadas, estando agora a proceder à sua análise. Contudo, o organismo das Nações Unidas lembrou ainda que está a aguardar um relatório sobre o estado de conservação dos edifícios do património cultural de Macau, que deverá ser apresentado pela China até ao dia 1 de Dezembro. Esse documento também será analisado na próxima reunião do Comité do Património Mundial, a acontecer em 2021. Notas e garantias Ao contrário da solicitação do Grupo de Salvaguarda do Farol da Guia, a UNESCO não vai avançar com qualquer tomada de posição urgente para avaliar a gravidade dos danos na integridade visual e paisagem do Farol da Guia. Recorde-se que, numa das cartas enviadas à UNESCO em 2020, o grupo sugeria a tomada de “medidas urgentes” para implementar a Convenção para a Protecção do Património Mundial em Macau e o envio de uma equipa de peritos “com a máxima prioridade”. Quase a fechar a resposta, a UNESCO afirma ter tomado nota do encontro realizado em Julho entre Grupo para a Salvaguarda do Farol da Guia e o Instituto Cultural (IC) e ainda, que tudo fará para preservar a especificidade do património cultural em questão. “Não duvidem que a UNESCO continuará a trabalhar em estreita colaboração com as autoridades e órgãos consultivos chineses, para assegurar que o valor universal excepcional do património cultural é totalmente preservado”, garantiu o organismo.
Pedro Arede PolíticaImposto de Selo | Contratos de cedência de espaço fora da “zona cinzenta” [dropcap]V[/dropcap]ai passar a ser mais difícil contornar a lei, nos casos em que é exigido o pagamento de imposto de selo durante a realização de contratos de cedência de uso de espaço em imóvel. Foi esta a principal conclusão a que chegou ontem a 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que se encontra a analisar a proposta de lei sobre o regulamento do Imposto de Selo. Se em reuniões passadas, a comissão presidida por Vong Hin Fai mostrou preocupação com o facto de não existir uma definição jurídica clara para os contratos de cedência de uso de espaços em imóveis, colocando-os numa “zona cinzenta”, o novo texto de trabalho entregue pelo Governo, passa a delimitar que os acordos dizem apenas respeito aos espaços dos centros comerciais. “Na versão mais recente vemos que há uma melhor definição do conceito (…), passando a delimitar esses espaços como sendo centros comerciais, para evitar que alguém depois possa fugir à responsabilidade de pagamento do imposto de selo”, explicou o deputado. Já sobre a realização de leilões, que implicam também a cobrança de imposto de selo, foram introduzidas melhorias na proposta de lei. No entanto, os deputados levantaram questões sobre a realização de licitações online e o respectivo enquadramento legal da cobrança do imposto de selo. “Há a possibilidade de esta matéria não estar regulamentada na actual proposta de lei. O Governo respondeu que ia ponderar a melhor forma de melhorar o regime com o objectivo de fiscalizar estes eventos online”, partilhou Vong Hin Fai.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaForças de Segurança | Wong Sio Chak evoca confidencialidade para não divulgar casos O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, negou dar informações sobre processos em investigação pela Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau, alegando confidencialidade dos casos. Em resposta ao deputado Sulu Sou, Wong Sio Chak frisou a independência da comissão face à sua tutela [dropcap]O[/dropcap] Governo recusou dar informações sobre processos que estão sob investigação por parte da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau. Em resposta a uma interpelação escrita de Sulu Sou, Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, garantiu que a comissão é totalmente independente e que não devem ser divulgadas informações sobre casos em investigação por serem confidenciais. “A informação pedida pelo deputado requer confidencialidade e está relacionada com casos que estão sob investigação segundo a lei”, lê-se na resposta. “O secretário para a Segurança não deve divulgar informações que envolvem questões de privacidade, segredos governamentais ou segredo de justiça em nome da segurança do público e do sigilo a que estão sujeitas as forças de segurança”, acrescenta o documento. Wong Sio Chak argumentou ainda que a comissão presidida pelo advogado e ex-deputado Leonel Alves “funciona sob alçada do Chefe do Executivo desde Novembro de 2019 e de forma independente face ao gabinete do secretário para Segurança”. “As autoridades de segurança devem respeitar a independência da comissão e não devem interferir de nenhuma forma com os seus trabalhos. Devem também cooperar com a comissão no exercício de supervisão de poderes”, frisou a resposta do secretário. Silêncio absoluto Na sua interpelação, Sulu Sou defendeu a concessão de mais poderes à referida comissão, alertando para a ocorrência de vários processos disciplinares e de violação da lei no seio das Forças de Segurança. “Os relatórios da comissão enumeram várias deficiências na aplicação da lei por parte das forças de segurança e fornecem algumas sugestões de melhoria. Será que a Administração aceitou e implementou essas sugestões?”, questionou o deputado. Sulu Sou disse ainda que a “imprudência” das autoridades prejudica a relação de confiança entre a população e as forças policiais. Um dos exemplos mencionados foi o episódio da noite de 4 de Junho, aniversário de Tiananmen, quando houve uma “distribuição inadequada” de polícias no Largo do Senado. “Será que a comissão tem poderes para realizar investigações mais específicas, relacionadas com denúncias de ‘abuso do poder policial’ ou ‘uso indevido da força’, além de ouvir as declarações dos queixosos? Vão ser revistas [pela comissão] as informações e provas apresentadas pelas autoridades de segurança?”. Questões às quais Wong Sio Chak não deu resposta.
Pedro Arede PolíticaReciclagem | Macau sem condições para desenvolver indústria [dropcap]E[/dropcap]m resposta a uma interpelação escrita de Au Kam San, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) reiterou que a possibilidade de desenvolver a industria de reciclagem em Macau é remota. “A escassez de recursos terrestres, densidade populacional e falta de equipamentos complementares industriais, tornam difícil o desenvolvimento, em Macau, de uma cadeia completa de procedimentos para a indústria da reciclagem”, pode ler-se na resposta assinada pelo director da DSPA, Tam Vai Man. Recorde-se que na interpelação escrita enviada a 31 de Julho, Au Kam San acusou o Governo de “apregoar a diversificação industrial sem qualquer progresso” e de “encaminhar um grande número de projectos (…) para as regiões vizinhas”, tendo sugerido que a indústria de reciclagem de papel pode efectivamente ser desenvolvida em Macau, pois “não há falta de matéria-prima (…) e há mercado local”. Em resposta, a DSPA afirma que a construção de fábricas de reciclagem de papel devem ter em conta factores como os recursos do solo a ocupar, o consumo de recursos hídricos, tratamento de águas residuais, consumo de energia, poluição ambiental e a competitividade do mercado e que, por isso, a questão deve ser submetida “à análise e ao estudo de uma instituição profissional”. Sobre a possibilidade de a Imprensa Oficial (IO) abrir uma fábrica de papel reciclado, a DSPA limitou-se a dizer que, mais de 99 por cento das 300 toneladas de papel compradas anualmente, estão classificadas como “recicláveis e ecológicas” e de acordo com os padrões internacionais.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaPlano Director | Sulu Sou crítica aproveitamento de terrenos na Taipa O aproveitamento dado ao terreno situado à entrada na Taipa, bem como a quatro terrenos na zona centro da ilha, é criticado por Sulu Sou. O deputado lamenta as finalidades reveladas pelo projecto do Plano Director de Macau e teme a “cobertura” dada a interesses empresariais [dropcap]O[/dropcap] deputado Sulu Sou fez criticou ontem o projecto do Plano Director relativamente às finalidades do terreno à entrada na Taipa, recuperado pelo Governo, e dos quatro terrenos no centro da Taipa onde vai nascer um parque provisório de pneus. Numa nota divulgada na sua página oficial de Facebook, Sulu Sou destacou o facto de, no projecto, os terrenos destinados ao parque provisório de pneus estarem situados numa zona de habitação, enquanto que o terreno situado à entrada da Taipa está classificado como zona comercial. O documento “confirma que o terreno do parque temporário de pneus está sinalizado como uma zona habitacional, ao invés de ser uma zona verde ou um parque aberto ao público”, disse o deputado. Para Sulu Sou, “quando o Governo recusou avançar para a preservação da fábrica devoluta em conjunto com o projecto do parque de pneus, confirmou que não tinha como objectivo preservar o parque a longo prazo, e que este seria apenas um brinquedo provisório”. “É provável que venha a tornar-se num espaço de habitações luxuosas e privadas no futuro”, adiantou. Privatização à vista Sulu Sou escreveu também que o Governo “está a dar cobertura a um outro protagonista, o terreno à entrada na Taipa onde iria ser construído o parque aquático Oceanis”. “O terreno foi recuperado pelo Governo e cobre uma área superior a 130 mil metros quadrados. Há muito que a comunidade vem pedindo [no local] um planeamento para fins de lazer e zonas verdes. No entanto, o documento de consulta do projecto do Plano Director mostra que o terreno está classificado como zona comercial sem ‘espaços verdes ou zonas de acesso ao público’”, frisou. O deputado teme que, com a aprovação do projecto do Plano Director, o terreno à entrada da Taipa “seja completamente privatizado pelo sector empresarial, e o máximo que será dado à sociedade será um ‘corredor verde junto ao mar’ ou algumas árvores”. “Por outras palavras, quando a zona comercial no terreno à entrada da Taipa estiver concluída, o parque temporário de pneus será convertido numa zona de casas de luxo, e esse será o dia em que os grandes empresários vão ganhar”, concluiu. O HM tentou chegar à fala com o deputado Sulu Sou, mas até ao fecho desta edição não foi possível estabelecer contacto. Anunciado a 21 de Agosto, o parque provisório de pneus vai nascer em quatro terrenos actualmente desaproveitados no centro da Taipa, perto da Avenida Kwong Tung, Rua de Bragança, Rua de Chaves e edifício Nam San. A ideia do projecto é construir, “com o uso de pneus como elementos principais da concepção, num grande número de instalações de lazer, recreação e desporto”.
Pedro Arede Manchete PolíticaPlano Director | Governo prescinde da zona D para construir novo aterro Para construir o novo aterro que vai unir a Zona A ao Nordeste de Macau, o Executivo está a negociar com o Governo Central deixar cair os planos previstos para a Zona D, situada entre Macau e a Taipa. O Plano Director deverá ser aprovado entre o final de 2021 e o início de 2022, seguindo-se os planos de pormenor das 18 zonas do território [dropcap]O[/dropcap] secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário revelou ontem que o Executivo está a negociar com o Governo Central para trocar os 58 hectares previstos para a Zona D, situado junto ao acesso à ponte Governador Nobre Carvalho do lado da Taipa, pelos 41 hectares do novo aterro que consta do Plano Director e que vai unir a Zona A e o Nordeste de Macau. Segundo o secretário, esta é uma troca que vai permitir “juntar o útil ao agradável”, até porque, não só a criação de um parque de grande dimensão vai contribuir para o bem-estar da população previsivelmente densa da Zona A, como permite preservar também, a beleza natural do local destinado à construção do aterro da Zona D. “Como Macau não tem um grande parque ou espaço verde, achámos que não era mau aterrar essa zona [do novo aterro] e fazer um grande parque e, em contrapartida, desistir da Zona D, que não nos parece ser aquilo que Macau mais precisa. Até porque, para a generalidade das pessoas, a zona mais bonita é precisamente essa junto à água e que todas as cidades gostam de ter. Nesse espaço de água, que há entre Macau e a Taipa, já está em curso a Zona C e daqui a pouco, se fizermos a Zona D, quase que deixa de haver água”, explicou Raimundo do Rosário, no final de uma sessão de apresentação do Plano Director, destinada aos deputados. Apesar de considerar “não ser conveniente falar mais sobre o assunto” porque as conversações com o Governo Central ainda estão em curso, Raimundo lembra que, “apesar de, no final, Macau ficar com menos 17 hectares”, esta é uma decisão que fará com que todos saiam a ganhar, até porque se estima que na Zona A possam vir a viver cerca de 96 mil pessoas. “Para o bem-estar de quem vive (…), quer na zona A, quer na zona norte, toda a gente fica mais satisfeita existindo este parque de grande dimensão, pois se 41 hectares de parque é muito em qualquer parte do mundo, então em Macau ainda é maior”, acrescentou o secretário. Plano orientador Na apresentação do Plano Director dedicada aos deputados foram várias as vezes em que os representantes do Governo fizeram questão de frisar que o projecto tem um carácter essencialmente orientador e que será revisto a cada cinco anos, deixando mais detalhes da execução para quando forem elaborados os planos de pormenor das 18 zonas, pelas quais Macau aparece dividido. Questionado pelo deputado Au Kam San sobre a calendarização prevista para finalizar os planos de pormenor e aprovar o Plano Director, Mak Tat Io, chefe do Departamento de Planeamento e Urbanístico da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) avançou estimar que tudo estará pronto até Setembro de 2021. No entanto, a execução do plano pode estender-se ao início de 2022, como confirmou de seguida Raimundo do Rosário, adiantando que, muito provavelmente, a Zona A será o primeiro alvo do projecto. “Esperamos que tudo isto acabe bem, com a aprovação do Plano Director. De acordo com a lei de planeamento urbanístico, a sua aprovação terá de ser feita através de um regulamento administrativo. Tencionamos que, no final de 2021 ou no princípio de 2022, o Plano Director esteja aprovado (…), seguem-se os planos de pormenor das 18 zonas. A Zona A (…) talvez seja das primeiras, mas não há ainda decisão sobre o local por onde vamos começar”, disse o secretário. Longe do centro Questionado sobre se o metro ligeiro está definitivamente arredado do centro de Macau, Raimundo do Rosário deu a entender que esse é, de facto, o cenário mais possível, devido às prioridades do Governo apresentadas no Plano Director, mas não descarta que as condições possam mudar no futuro. “Neste plano não se prevê que o metro passe no centro de Macau e penso que é muito difícil fazê-lo, é domínio do óbvio. Por isso, no curto prazo não vai acontecer, até pelas prioridades que foram definidas. Mas de cinco em cinco anos, à medida que formos actualizando o plano, logo veremos”, apontou o secretário. Respondendo a Ip Sio Kai sobre o prazo de execução e orçamento estimado para a construção da linha leste do metro ligeiro, que ligará o aeroporto às Portas do Cerco através de seis estações, Raimundo do Rosário admitiu não ter informação suficiente para avançar montantes e datas, porque os valores podem variar muito. No entanto, afirmou que o objectivo a curto prazo, passa por avançar com a adjudicação da linha. Também durante o dia de ontem se procedeu à abertura de propostas da linha Seac Pai Van do metro ligeiro. De acordo com uma nota oficial, todas as 10 propostas foram admitidas, variando entre 896 e 975 milhões de patacas, com os prazos de execução a variar entre 490 e 820 dias de trabalho. O início da empreitada da linha de 1,6 quilómetros de extensão está previsto para o final de 2020. Felicidade dúbia O deputado Si Ka Lon questionou ontem os representantes do Governo sobre o facto de o Plano Director traçar como objectivos, tornar Macau numa cidade feliz e inteligente. “A felicidade e a inteligência serão metas adequadas a alcançar? Ao longo do plano não é dada ênfase a estes aspectos”, vincou o deputado. Na resposta, Mak Tat Io, chefe do Departamento de Planeamento e Urbanístico da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) afirmou que os dois objectivos “estão de acordo com o plano quinquenal de Macau”, sublinhando que, para criar uma cidade inteligente, “não basta abrir estradas” e que é preciso utilizar “tecnologia de ponta” para desenvolver os transportes e resolver os problemas de trânsito. “Então e os mortos?” O deputado Mak Soi Kun mostrou-se ontem preocupado com o facto de o Plano Director não prever espaços reservados à criação de cemitérios, tendo em conta que em 2040, o projecto prevê que em Macau existam mais de 800 mil habitantes. “Em 2040 vamos ter 800 mil residentes (…), estamos a definir planos para pessoas vivas, mas então e os mortos, chegaram a pensar nisso? Há cemitérios na Taipa e em Coloane mas o Governo chegou a pensar em reservar terrenos para criar mais cemitérios?”, questionou o deputado. Na resposta, Lo Chi Kin, vice-presidente do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) considerou que o número de terrenos “destinados aos falecidos” actualmente existentes “é suficiente” para resolver o problema nos próximos 20 anos, embora admita que seja preciso criar mais locais para depositar ossos.
Pedro Arede PolíticaIdosos | Projecto-piloto para apoiar cuidadores até ao final do ano [dropcap]O[/dropcap] Governo vai implementar até ao fim do ano um projecto-piloto para atribuir um abono provisório às famílias que têm idosos a aguardar vagas em lares. A decisão de implementar o chamado “Projecto do subsídio para prestadores de cuidados” consta da resposta a uma interpelação escrita de Song Pek Kei, onde a deputada pediu medidas para aliviar os encargos financeiros das famílias que são obrigadas a “deixar de trabalhar” ou a “contratar pessoal especializado” para cuidar dos idosos. Sobre a implementação do projecto-piloto, a resposta assinada pelo presidente do Instituto de Acção Social (IAS), Hon Wai, ressalva que durante a fase experimental terá como destinatários “os grupos vulneráveis específicos”, sendo necessário, nesta fase, determinar “critérios, mecanismo de avaliação, processo de apreciação e aprovação” que estarão na base dessa selecção. Segundo o IAS, na execução da iniciativa, é ainda necessário tomar precauções para “evitar o conflito social ou a desvalorização do papel que a família tem na prestação de cuidados aos seus membros”.
Hoje Macau PolíticaCreches | Leong Sun Iok pede medidas para evitar maus tratos [dropcap]L[/dropcap]eong Sun Iok quer saber quais os planos do Governo para prevenir maus tratos em crianças nas creches. Numa altura em que existem três casos suspeitos de maus tratos reportados na mesma instituição desde o início de Julho, o deputado pediu para as autoridades responsáveis investigarem os casos a fundo e que, a longo prazo, estabeleçam mecanismos para supervisionar a actuação dos funcionários das creches. Com o objectivo de recuperar a confiança dos residentes, Leong Sun Iok questiona ainda se o Governo vai rever o regime das creches subsidiadas para melhorar as condições de trabalho dos educadores e, consequentemente, elevar a qualidade dos serviços. Apontando que, das mais de 60 creches existentes em Macau, 24 são privadas, o deputado está preocupado com as diferenças de funcionamento em relação aos estabelecimentos públicos, pedindo que o Governo incentive a formação de pessoal dos privados ao nível dos cuidados a prestar às crianças. Em interpelação escrita, Leong Sun Iok faz também questão de lembrar que ainda não foram divulgados os resultados de um estudo da Universidade de Macau sobre a qualidade dos serviços das creches, que o Governo anunciou em 2019. Recorde-se que circulou nas redes sociais o caso de uma criança alegadamente ferida na creche Sun Child Care Center, sendo que os maus tratos foram revelados pela própria mãe, através de uma fotografia onde podem ser vistas várias nódoas negras nos braços da criança.
Andreia Sofia Silva PolíticaEmpresas públicas | Governo quer melhor supervisão de gestão e eficácia O Governo vai rever uma série de mecanismos de supervisão de decisões de empresas de capitais públicos e de avaliação da eficácia. Porém, alerta para a necessidade de proteger o segredo comercial. A posição do Executivo foi assumida em resposta a uma interpelação de Pereira Coutinho [dropcap]L[/dropcap]io Chi Hon, coordenador substituto do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da RAEM, assegurou a Pereira Coutinho que os mecanismos sobre o funcionamento das empresas de capitais públicos vão ser revistos. Contudo, são abertas excepções que blindam a informação quanto à gestão das empresas, como acordos de confidencialidade e “segredo comercial”. “Para assegurar que o erário público seja racionalmente aplicado pelas empresas de capitais públicos de acordo com os seus próprios objectivos, o Governo irá proceder plenamente à revisão e estudo de uma série de mecanismos, tais como a supervisão das decisões sobre a exploração e avaliação da eficácia das empresas de capitais públicos, entre outros”, garantiu o responsável em resposta a interpelação escrita pelo deputado. O coordenador substituto adiantou ainda que a revisão visa “promover o funcionamento eficaz das mesmas [empresas] e aperfeiçoar a sua gestão através da definição de regras adequadas”. Na interpelação escrita, Pereira Coutinho questionava que medidas iria adoptar o Governo para garantir a transparência no uso de dinheiros públicos. Coutinho pediu mesmo a criação de metas que quantificam as despesas. “Vai o Governo exigir às empresas a celebração de contratos de gestão em que se definam anualmente as metas objectivas, quantitativas e mensuráveis no âmbito da boa governação dos fundos públicos para evitar deficiente gestão e falências?” Público q.b. A 22 de Junho foram publicadas as “instruções para a divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos”. Segundo a explicação dada por Lio Chi Hon, as orientações determinam que as informações das empresas de capitais públicos podem ser publicadas “através da plataforma da página electrónica pública, criada e gerida por este Gabinete”. Há, no entanto, situações “excepcionais” que determinam que os dados não sejam tornados públicos. Tal acontece quando as informações “estão relacionadas com assuntos que são proibidas de divulgar nos termos da lei, ou que estão enquadradas no âmbito do segredo comercial. [Não podem também ser divulgadas] as informações que estão sujeitas a acordo de confidencialidade”. Lio Chi Hon frisou ainda que “as empresas de capitais públicos são sujeitos comerciais criados com fundamento no Código Comercial e as informações secretas sobre a sua operação comercial estão sob protecção das disposições do mesmo código”. Dessa forma, “quando essas informações envolvem os legítimos direitos e interesses, como a privacidade de terceiros e as informações confidenciais, entre outros, as empresas também têm de celebrar acordo de confidencialidade com outrem, para que o seu efeito seja legalmente assegurado”.
João Santos Filipe PolíticaTítulo de contabilista é visto como pejorativo para auditores, mas vai ser aplicado [dropcap]C[/dropcap]om o novo Regime de Qualificação e Exercício da Profissão de Contabilista, que faz a fusão dos regimes legais para “auditores de contas” e “contabilistas registados”, deixa de ser utilizada a denominação auditor, na versão em português. No entanto, o parecer da 3.ª Comissão da Assembleia Legislativa, assinado na sexta-feira, mostra que houve auditores, cuja língua nativa é a portuguesa, a oporem-se à solução do Governo por considerarem que estão a ser despromovidos e categorizados de forma depreciativa. As queixas sobre a substituição do título “auditor” por contabilista foram apresentadas na consulta pública sobre o diploma e indicadas pelo parecer da AL. Na altura da consulta, apenas se falava da possibilidade do título auditor passar a ser definido como contabilista registado. “Ao ser a língua Portuguesa uma das línguas oficiais da RAEM, nunca é demais esclarecer que a designação de contabilista, contabilista registado ou de contabilista praticante é pejorativa para quem já foi designado de auditor/revisor de contas”, pode ler-se numa das opiniões. Numa outra declaração, diz-se mesmo que o título implica uma despromoção: “os actuais auditores de contas vão ser despromovidos, com a adopção da designação ‘contabilistas registados”, consta na segunda opinião, segundo o parecer da AL. Apesar das queixas, o Governo insistiu em manter a palavra no documento legal, com a denominação “contabilista habilitado a exercer a profissão”, mas permite que nas operações comerciais se possa usar a palavra auditor. “O proponente [o Governo] optou por uma solução intermédia para equilibrar os diferentes interesses e solicitações em presença. Assim o termo em português […] ficou estabelecido como ‘contabilista habilitado a exercer a profissão’”, é explicado no parecer. No entanto, houve uma cedência com a permissão de que “nas operações comerciais” seja feito o uso das designações portuguesas Auditor, Auditor de Contas, Sociedade de Auditores, Sociedade de Auditores de Contas e Sociedade de Auditoria. Apesar do compromisso, o Governo insistiu na utilização da designação contabilista no documento legal por considerar que o termo é mais aproximado da expressão utilizada na língua chinesa do que a palavra auditor.
João Santos Filipe PolíticaForças de segurança | Terminada discussão sobre remunerações acessórias [dropcap]A[/dropcap] 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa concluiu a discussão da lei que vai clarificar o pagamento das remunerações acessórias às forças de segurança, quando os trabalhadores cumprirem mais de 44 horas de trabalho por semana. De acordo com a proposta, que ainda tem de ser aprovada no Plenário, os agentes deixam de receber automaticamente o montante equivalente a 100 pontos da tabela indiciária (actualmente 9.100 patacas), sempre que cumprirem mais de 44 horas por semana. Como alternativa, passam a recebem em função da média das horas cumpridas, numa nova fórmula e com um valor definido pelo Chefe do Executivo. O Governo considera que esta opção faz com que os pagamentos sejam feitos de forma mais racional. Um ponto de vista que teve o apoio dos deputados, segundo o parecer da 1.ª Comissão da AL, que considera que o facto do pagamento das horas extra ter em conta o tempo efectivo de trabalho resulta num maior equilíbrio para os agentes entre o horário e a remuneração. Por outro lado, os deputados consideraram que, caso não se fizessem estas alterações, poderiam registar-se situações em que alguns trabalhadores seriam prejudicados, porque apesar de contribuírem “para o trabalho [da Corporação]” não obtinham “uma remuneração adequada”. A proposta tem agora de ser votada na especialidade no Plenário, o que deverá acontecer antes de 15 de Setembro, altura em que a Assembleia Legislativa encerra para férias.
João Santos Filipe PolíticaSaúde | Novo regime aprovado ao fim de dois anos de discussão Apesar da aprovação da nova lei, os deputados mostraram-se preocupados com as classes de profissionais de saúde que ficam fora do diploma, assim como a constituição do Conselho dos Profissionais de Saúde [dropcap]A[/dropcap] nova lei de Qualificação e Inscrição para o Exercício de Actividade dos Profissionais de Saúde foi aprovada pela Assembleia Legislativa na sexta-feira e vai entrar em vigor em Outubro do próximo ano. Apesar de a importância do diploma para criar um sector da saúde mais desenvolvido ter sido unânime, ouviram-se várias críticas à exclusão de algumas classes profissionais e à escolha da composição do Conselho Profissional de Saúde. Uma das situações mais discutidas está relacionada com as classes de profissionais de saúde criadas pela lei. Entre médicos, farmacêuticos, enfermeiros e dentistas, são quinze as novas classes de profissionais reconhecias. No entanto, houve vários deputados a mostrarem-se preocupados com a indefinição de outras classes. A primeira pessoa a levantar a questão foi a deputada ligada ao Operários de Macau, Ella Lei: “Reconheço que não é possível definir na lei todas as classes e que há sempre quem vá ficar de fora. Mas, se há profissões que não são abrangidas por este novo regime, como é que se vai proceder nos casos em que haja a violação de certos deveres profissionais. Como é que o Governo vai poder intervir?”, questionou a deputada. Na mesma linha, o deputado apoiado pela Novo Macau, Sulu Sou, levou ao hemiciclo a preocupação dos profissionais de medicina desportiva, que não estão abrangidos pelo diploma. “Há áreas em que as pessoas lidam com a saúde e que se considera que têm um estatuto profissional. Mas estas pessoas estão excluídas e preocupadas”, indicou o democrata. “Sentem que estão a trabalhar, mas que o seu estatuto não é reconhecido”, acrescentou. Já Agnes Lam, falou dos conselheiros psicológicos das escolas, que não fazem tratamentos clínicos, mas diagnosticam as crianças. Face à possibilidade de existir uma desvalorização de certas profissões, a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U, fez questão de sublinhar que o Executivo respeita o trabalho de todos. “Só porque alguns profissionais de saúde não estão na lei não significa que não reconheçamos o seu valor profissional e social. Só que tivemos de fazer uma lista e levámos principalmente em linha de conta factores como os riscos para as pessoas tratadas e o número de profissionais que exercem. Por exemplo, os optometristas têm poucos riscos no que fazem, por isso não estão na lista”, explicou. Erros cobertos Quanto à possibilidade de serem cometidos eventuais erros, a secretária-geral do Conselho para os Assuntos Médicos, Leong Pui San recordou aos deputados que existe uma lei do erro médico para estas situações e que as pessoas que tiverem problemas com outros profissionais de saúde podem apresentar queixa às autoridades competentes. Com vários intervenientes, os artigos sobre as 15 classes de profissionais foram aprovados por unanimidade, sem que o Governo tivesse antes admitido a criação de um sistema de registo no futuro para as outras profissões. Uma promessa que a deputada das Mulheres, Wong Kit Cheng, afirmou esperar que seja cumprida, durante a declaração de voto: “Quanto aos profissionais excluídos, o Governo diz que vão ter um regime para se registarem. Mas não se sabe quando e como. Esperamos que para haver mais garantias para o sector e os utilizadores dos cuidados de saúde que o registo avance mesmo”, afirmou. Momento quente Além de exigir exames de admissão para as 15 profissões e ainda a realização de um estágio, a lei cria também o Conselho dos Profissionais de Saúde (CPS), um órgão supervisor que vai ter poderes para aplicar sanções aos profissionais que cometerem infracções. Contudo, a escolha da composição do organismo gerou críticas, pelo facto de o Governo ter recusado nomear profissionais do sector privado e ter remetido explicações para um regulamento administrativo. Leong Sun Iok, deputado ligado aos Operários, mostrou-se preocupado com a falta de representação e a possibilidade das diferentes associações não estarem representadas nos 23 membros. Face à preocupação, a secretária Ao Ieong U, fez questão de explicar que o conselho é um órgão da administração pública. “O CPS e um órgão administrativo. Não estamos a falar de um órgão consultivo, uma vez que neste caso tem poder para tomar decisões. Por isso, a escolha dos membros segue as orientações para os órgãos administrativos com funcionários públicos”, clarificou a secretária. “Mas vamos ouvir as opiniões dos profissionais, principalmente quando tivermos a discutir assuntos de cariz mais técnico”, assegurou. Por outro lado, a deputada Agnes Lam pediu para que fossem fornecidas mais informações sobre o método que conduziria à escolha dos membros, mas a questão acabou por não ser elaborada. Um desejo que foi também deixado por Ella Lei, que mostrou preocupação com a possibilidade de haver poucos profissionais do sector no CPS. “Espero que o Governo saiba captar profissionais do sector para o conselho”, desejou. Após dois anos na Assembleia Legislativa, a nova lei, que foi definida pela secretária como “um grande avanço para a sociedade” vai entrar em vigor a 31 de Outubro do próximo ano. Também o deputado Chan Iek Lap, eleito indirectamente pelo sector da saúde, elogiou o resultado da nova lei. “Foi um trabalho árduo e longo. Mas é uma lei que vai aperfeiçoar os padrões no sector e com maiores exigências para os profissionais, o que vai fazer com que haja um maior desenvolvimento no sector”, considerou.
Pedro Arede PolíticaLei das seguradoras que aumenta taxas até um milhão pronta para ser votada [dropcap]A[/dropcap] comissão pediu e o Governo acatou. A proposta de lei de alteração ao regime jurídico sobre a actividade das seguradoras e resseguradoras prevê que as taxa de fiscalização sejam calculadas conforme a dimensão da actividade das seguradoras. A confirmação foi dada ontem por Vong Hin Fai, após uma reunião da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), à qual preside, onde foi assinado o parecer da proposta de lei que está agora pronta a ser votada em plenário. Assim, tendo em conta evolução do sector dos seguros e o facto de se tratar de um regime “em vigência há mais de 20 anos”, os montantes, mínimo e máximo, da taxa de fiscalização previstos na proposta de Lei aumentaram para 30 mil e um milhão de patacas. “A comissão entendeu que o Governo devia ajustar o regime actual que prevê que, independentemente da dimensão ou do volume de negócios da actividade das seguradoras, só precisam pagar uma taxa de fiscalização entre 20 e 100 mil patacas. O Governo acolheu a nossa opinião e ajustou o artigo”, partilhou Vong Hin Fai. Outro dos pontos que motivou pedidos de esclarecimento por parte da comissão foi a lista presente no diploma, que prevê sete seguros obrigatórios e que continua a excluir o seguro de responsabilidade civil nos domínios da construção urbana e do urbanismo, exigido por lei desde 2015. Perante a dúvida dos deputados, o Governo esclareceu que “dada a complexidade e diversidade dos domínios envolvidos” construção e urbanismo ficaram, para já, de fora, dado que o regulamento administrativo respectivo está ainda em “fase de elaboração”. Sobre as infracções administrativas previstas no diploma, a comissão considerou que “a lei devia ter um conteúdo determinado, preciso e suficiente e elencar claramente as normas cuja violação” pode ser sancionada. Contudo, apesar de concordar, o Governo decidiu não especificar todas as possibilidades no texto da proposta de lei, por considerar que “seria difícil abranger todas as infracções administrativas”. Em prol do cliente Outro dos tópicos que mereceu destaque dos deputados foram as queixas apresentadas por clientes. De acordo com dados fornecidos pelo Governo, entre 2016 e 2018, a Autoridade Monetária de Macau (AMCM) tratou de 183 queixas, das quais 62 estavam relacionadas com o montante das indemnizações, 78 com a conduta das seguradoras, 39 com a conduta de mediadores de seguros e 4 de “outros tipos”. Além disso, para garantir que os interesses dos consumidores são defendidos, “o conceito de protecção dos clientes atravessa toda a proposta de lei”, que está de cordo com os padrões da “International Association of Insurance Supervisors”. Assim, sendo o parecer, a AMCM tem agora competências para incentivar as seguradoras a “adoptar adequados padrões de conduta e práticas comerciais apropriadas e prudentes” e “conceder ou revogar a autorização para a exploração do ramo dos seguros”.
Salomé Fernandes PolíticaWong Kit Cheng pede mais protecção jurídica para crianças [dropcap]A[/dropcap]s suspeitas de maus-tratos em creches, pornografia infantil e abuso sexual de menores estiveram no centro das preocupações levantadas por Wong Kit Cheng, que quer melhorias ao regime jurídico de protecção das crianças. “Tendo em conta o aumento de casos de maus-tratos a crianças e de crimes sexuais nos últimos anos, exorto o Governo a acelerar a revisão das leis relativas ao ambiente de crescimento das crianças”, disse a deputada em intervenção antes da ordem do dia. Em causa estão os regimes do licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares, e da emissão da licença de equipamento social. Wong Kit Cheng apelou ainda à promoção da educação sexual e protecção das crianças, melhor ética profissional dos docentes e auto-protecção dos alunos. Em relação ao papel dos pais, a deputada considera que devem ser ensinados a reconhecer suspeitas de ofensa contra os filhos. Para além disso, quer mais colaboração com associações sociais e sensibilização sobre a lei, “para aumentar os efeitos dissuasores e promover na sociedade o conceito de protecção das crianças”. Wong Kit Cheng defendeu também o equilíbrio entre tempo de trabalho e para cuidar dos filhos, através de “medidas de harmonia familiar”. Propôs horários de trabalho flexíveis, licença parental e tempo de amamentação aos funcionários, para melhorar as condições para cuidar de crianças.
Salomé Fernandes PolíticaCultura | Agnes Lam critica “negligência” na escolha de locais dos projectos [dropcap]A[/dropcap]gnes Lam entende que o Governo não dá continuidade às políticas culturais, o que leva a acções inconsistentes ou mesmo contraditrórias. A deputada criticou a falta de coerência das ideias entre Executivos, com um a responsabilizar-se pela procura de terras e o seguinte pelo ajuste dos planos e nova procura de local. “Isto destaca não só a falta de planeamento urbanístico geral, mas também a negligência permanente respeitante aos locais para desenvolvimento cultural”, afirmou. A crítica surgiu quando a deputada recordou que a ideia da Biblioteca Central foi proposta pela primeira vez em 2002. Agnes Lam frisou que o a biblioteca já foi projectada para diferentes locais, mas “até hoje, a concepção e o esboço ainda estão no ar, parecendo tudo um sonho”. Sobre o plano – recentemente abandonado pelo Governo – de construir a nova biblioteca no Antigo Tribunal, a deputada lembrou que o projecto levou ao encerramento do Teatro Caixa Preta, que começou a operar no Antigo Tribunal em 2014. A companhia viria a encontrar “casa” no novo teatro no Centro Cultural. “Esse incidente mostra que as autoridades carecem de estratégia para promover as artes e o desenvolvimento cultural de acordo com a situação prevalecente”, notou. Vale a pena notar que ontem em conferência de imprensa sobre o lançamento da consulta pública do Plano Director, a vice-presidente do Instituto Cultural (IC) prometeu revelar o terreno destinado à Biblioteca Central no espaço de duas semanas. Agnes Lam entende que o Executivo devia ouvir os operadores do sector e rever a forma como fomenta o desenvolvimento cultural, harmonizando terrenos disponíveis e construção de instalações culturais nas próximas décadas. Entre os pontos que acredita merecerem ponderação, está a promoção de actividades, a educação cultural e artística.
Salomé Fernandes PolíticaAL dá luz verde a proposta de lei das agências de emprego O debate da proposta de lei sobre as agências de emprego foi marcado por críticas à falta de um tecto máximo das taxas a cobrar aos empregadores e preocupações com a barreira linguística entre a lei e os trabalhadores não residentes. O Governo acredita que a concorrência e o mercado livre vão melhorar os serviços [dropcap]A[/dropcap] proposta de lei sobre as agências de emprego foi ontem aprovada na especialidade. Os deveres das agências de emprego e honorários geraram um debate alargado, mas todos os artigos da proposta acabaram por passar. Alguns deputados criticaram a falta de limite máximo dos honorários que as agências podem cobrar a empregadores. Um deles foi Ip Sio Kai, que quis saber se o Governo vai intervir se os honorários cobrados não forem razoáveis. O Executivo entende que com 153 agências habilitadas a ter licença no território vai haver concorrência justa e se uma cobrar taxas menores as outras vão seguir o exemplo. “Queremos deixar que isto seja gerido pelo mercado. Também é para elevar a qualidade dos serviços das agências, porque quando prestam melhor serviço as pessoas têm mais confiança”, descreveu o secretário para a Economia e Finanças. Lei Wai Nong ressalvou ainda que os honorários não podem exceder o fixado na tabela. Mas os argumentos usados não convenceram todos os deputados. Ip Sio Kai e Wong Sai Man deixaram uma declaração de voto conjunta a alertar para dificuldades de fiscalizar taxas. “Há um limite para as taxas dos trabalhadores. (…) Também deve haver limite para os empregadores”, disseram. No caso dos trabalhadores, os honorários não podem exceder 50 por cento da remuneração de base do primeiro mês. A partir do momento em que a lei entre em vigor, as agências vão ter um ano para se regularizarem e se adaptarem às condições exigidas, revelou o secretário. Outra questão levantada no debate foi se feiras de emprego organizadas por associações de estudantes recaem no âmbito da lei, exigindo licença. O secretário disse que serão feitas acções de divulgação junto das associações. Em princípio, feiras não são abrangidas pela lei, mas podem ter implicações se envolverem registo de dados de candidatos a emprego. Torre de Babel Sulu Sou observou que há trabalhadores não residentes (TNR) de outras zonas para além do Interior da China, nomeadamente do Sudeste Asiático, mas que não há requisitos na lei sobre línguas. O deputado considera que isso pode ser prejudicial ao cumprimento de deveres das agências como a prestação de informação aos trabalhadores e resolução de conflitos. “Como é que conseguem prestar apoio aos trabalhadores, especialmente ao nível do idioma? Porque também são interessados nesta proposta de lei. E durante a consulta pública acho que esta parte interessada recebeu pouca informação”, declarou. Uma representante da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) reconheceu que a lei não faz menção à disponibilização do idioma do país de origem dos trabalhadores, apontando o mercado livre e a necessidade de atrair pessoal como solução. “Os trabalhadores vêm de todo o lado para trabalhar em Macau e, por isso, a agência vai ter de fazer os possíveis para disponibilizar este serviço e dar a conhecer todos os pontos importantes ao trabalhador”, respondeu. O secretário explicou que vão ser definidas instruções para ambas as partes e criados panfletos para os interessados, para além de cooperação com associações para divulgar informações. A divulgação da proposta também vai ser feita nos consulados e associações civis. Por sua vez, Song Pek Kei defendeu que não é necessário o Governo adoptar sanções às agências por incumprimento dos deveres. “As sanções não são leves e [os profissionais dos sectores] estão preocupados”, disse. O secretário defendeu a opção referindo que o objectivo é elevar a qualidade dos serviços e aumentar a competitividade entre as agências. A lei entra em vigor dia 25 de Março de 2021. PJ sem discussão Poucas preocupações foram levantadas no debate da proposta de lei sobre o regime das carreiras especiais da Polícia Judiciária (PJ). Apesar de Sulu Sou e Pereira Coutinho votarem contra a dispensa de publicação de dados de pessoal no Boletim Oficial, não comentaram o artigo. Os deputados já tinham expressado oposição no mês passado a uma alteração na lei da PJ que permite recrutar trabalhadores sem as contratações serem publicadas. A proposta que foi ontem aprovada na especialidade cria novas carreiras, como de pessoal de investigação criminal e técnico superior de ciências forenses.
Salomé Fernandes PolíticaLeong Sun Iok quer mais locais contratados em obras públicas [dropcap]“Q[/dropcap]uando cada serviço realiza um concurso para obras públicas, manutenção de instalações, serviços de limpeza e de segurança, que medidas existem para garantir que os vencedores priorizam o recrutamento de trabalhadores locais?”, questiona Leong Sun Iok. O deputado escreveu uma interpelação para saber se nestas situações há critérios mínimos para o recrutamento de trabalhadores locais e se a sua proporção é o factor mais importante na avaliação. A pergunta que abrange todos os serviços públicos surge no seguimento da opção do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) em definir a “proporção de recrutamento de trabalhadores locais” como um dos critérios de candidatura para obras em casas de banho públicas. O critério vai ter um peso de 20 por cento e tem como objectivo os vencedores recrutarem mais funcionários locais. Para além de sanitários, o IAM vai lançar gradualmente outras obras, como a renovação de gradeamentos metálicos, embelezamento de fachadas e repavimentação de ruas para criar oportunidades de emprego. Para além da proporção de locais ter de corresponder ao requisito mínimo, os adjudicatários também precisam assinar uma “declaração de promessa em priorizar o recrutamento dos trabalhadores locais”. A interpelação também foca o mecanismo de inspecção e penalização criado pelo IAM para verificar se o número de trabalhadores locais na empresa é igual ao declarado. Leong Sun Iok quer ainda saber como é que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) interage com o IAM e outros departamentos para conhecer antecipadamente as situações dos projectos de obras públicas e serviços adjudicados. No entender do deputado, a menos que os candidatos prometam recrutamento exclusivo de mão-de-obra local, os trabalhadores não residentes ainda serão empregados nos projectos. Defendeu assim que a DSAL precisa melhorar a comunicação e apoio na procura de emprego para garantir que os residentes desempregados têm prioridade.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaShenzhen | MNE português mantém contacto com advogado de Kok Tsz Lun O Ministério dos Negócios Estrangeiros em Portugal está a acompanhar o caso da detenção no Interior da China de um residente de Hong Kong com passaporte português, mantendo contactos com o advogado de Kok Tsz Lun. Rita Santos e José Pereira Coutinho, conselheiros das Comunidades Portuguesas, não comentam o caso [dropcap]A[/dropcap] detenção de Kok Tsz Lun, residente de Hong Kong com passaporte português, está a ser acompanhada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) em Portugal. Numa resposta escrita enviada ao HM, o Governo português assegurou que “está a acompanhar o caso do Senhor Kok Tsz Lun, mantendo contactos com o seu advogado”. O MNE sublinha ainda a posição jurídica do detido, referindo que “é residente permanente em Hong Kong e detentor de dupla nacionalidade chinesa e portuguesa”, acrescentando que o “o regime jurídico da China não reconhece a dupla nacionalidade a cidadãos chineses”. Desta forma, “a situação continuará a ser seguida nos termos dos Acordos Bilaterais e do Direito Internacional vigente”. Esta terça-feira, numa nota enviada à Lusa, o cônsul-geral de Portugal em Macau e Hong Kong, Paulo Cunha Alves, confirmou a detenção, noticiada pelo jornal The Washington Post. “O Consulado Geral de Portugal em Macau e Hong Kong foi informado que o Sr. Tsz Lun Kok, natural e residente na RAEHK [Região Administrativa Especial de Hong Kong], detentor de passaporte português, se encontrará detido em Shenzhen por travessia ilegal da fronteira ao sair de Hong Kong, por via marítima, com destino a Taiwan”, de acordo com uma nota enviada à Lusa. O consulado português lembrou que a China reconhece “o passaporte português apenas enquanto documento de viagem não atributivo da nacionalidade”, o que limita a intervenção das autoridades portuguesas “ao domínio humanitário, procurando assegurar que o detido se encontra bem, que lhe seja dispensado um tratamento digno e que possa ser defendido por um advogado”. Conselheiros não comentam O jovem de 19 anos, estudante na Universidade de Hong Kong, terá alegadamente feito parte de um grupo que comprou uma lancha rápida para fugir para Taiwan. Horas depois de partirem do território vizinho, no dia 23 de Agosto, viram a viagem interrompida pela guarda costeira de Guangdong, que interceptou o barco a cerca de 50 milhas a sudeste do ponto de partida. Nessa operação, as autoridades detiveram 11 homens e uma mulher, com idades compreendidas entre os 16 e 33 anos, que foram acusados de entrada ilegal na China. Questionados pelo HM sobre o caso, tanto Rita Santos como José Pereira Coutinho, conselheiros das Comunidades Portuguesas (CCP), não quiseram fazer comentários. “Não sei. Não estou dentro desse assunto. Não é por não querer responder”, disse Rita Santos. Já José Pereira Coutinho frisou que nada mais tem a adiantar, além das explicações dadas pelo cônsul Paulo Cunha Alves. Em declarações ao HM, o Embaixador de Portugal em Pequim, José Augusto Duarte, revelou que o caso é “um assunto de apoio e protecção consular e está por isso mesmo a ser acompanhado pelo Consulado Geral de Portugal em Macau e pelo Consulado Geral de Portugal em Cantão”. Renovação difícil Rita Santos e José Pereira Coutinho, conselheiros das Comunidades Portuguesas (CCP), têm recebido vários pedidos de informação de portugueses a residir em Hong Kong que não conseguem deslocar-se a Macau para renovar o cartão de cidadão ou o passaporte. Pereira Coutinho contou ter recebido cerca de uma dezena de pedidos de ajuda. “Estamos a aconselhar as pessoas para que aguardem até que surja uma altura mais favorável para viajar”, disse o conselheiro. “Vamos falar com o cônsul [Paulo Cunha Alves] porque, enquanto conselheiros, tens acompanhado de perto este processo. Felizmente, o cônsul tem tido um bom diálogo connosco. O consulado tem estado a responder caso a caso”, adiantou Rita Santos. O HM tentou obter mais esclarecimentos junto do Consulado-geral de Portugal em Macau e Hong Kong, mas até ao fecho desta edição não foi obtida resposta.
