Andreia Sofia Silva PolíticaLivrarias | Deputado quer mais apoios O deputado Lam Fat Iam defendeu ontem que devem ser criados mais apoios ao sector livreiro, apoiando-se “o desenvolvimento das livrarias físicas locais” e a construção de Macau como “Cidade de Leitura”. Ao falar no período de interpelações antes da ordem do dia, Lam Fat Iam defendeu que devem ser criadas “políticas de apoio específicas e precisas”, como a criação de “programas de apoio à exploração e actividades culturais das livrarias”, dando-se “prioridade às livrarias que promovem a cultura de Macau e realizam regularmente conferências e actividades de leitura”. Deve-se ainda criar um sistema que fomente “a circulação e publicação de livros locais”, com “financiamento prioritário ao planeamento, edição e publicação de livros com características de Macau”.
Andreia Sofia Silva PolíticaEsplanadas | Pedido “planeamento sistemático” O deputado Chui Sai Peng defende que as autoridades devem realizar um “planeamento sistemático” das esplanadas, a fim de “criar uma atmosfera agradável e descontraída” tendo em conta o papel de Macau como cidade de gastronomia. No período de interpelações antes da ordem do dia, Chui Sai Peng disse que não basta o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) ter recomeçado a emitir licenças, devendo existir “um plano detalhado e de longo prazo”, definindo-se “objectivos gerais do planeamento dos espaços de restauração ao ar livre de Macau, o caminho para a prática, a dimensão dos projectos e os planos de acção a curto prazo”. O deputado pede, por isso, que seja criado “um grupo de trabalho, a fim de elaborar um plano para as esplanadas, científico, executável e consensual, entre múltiplas partes”.
Hoje Macau Manchete PolíticaVoos | Defendidas ligações directas entre Macau e PLP A deputada Song Pek Kei defendeu ontem a criação de ligações aéreas directas entre o território e os países de língua portuguesa, com o objectivo de “enriquecer a rede aérea” de território. “Importa lançar medidas de incentivo para estimular os operadores do sector [aéreo] a explorarem mais rotas directas internacionais, podendo dar prioridade à expansão da rede de voos directos com os países de língua portuguesa e espanhola,” afirmou Song Pek Kei, numa intervenção na Assembleia Legislativa (AL). A Lei da Actividade da Aviação Civil de Macau entrou em vigor este ano, abrindo portas à liberalização do sector. Song Pek Kei afirmou que, com a entrada em vigor desta legislação, o Governo “deve acelerar” o ajustamento da estrutura de serviços e “aproveitar bem” os recursos para desenvolver mais rotas com escalas e conexões. “Tendo como referência as experiências de outras regiões, importa lançar medidas de incentivo para estimular os operadores do sector a explorarem mais rotas directas internacionais,” acrescentou. Outros pedidos Song Pek Kei não é a primeira deputada a propor ao Governo a criação de novas rotas aéreas que liguem a região chinesa à Europa. Em Dezembro, também Ip Sio Kai defendeu o estabelecimento de uma ligação aérea directa com Lisboa, para promover os negócios entre os países de língua portuguesa e a Europa. Ip sugeriu que o Governo conceda subsídios para a abertura deste voo de longo curso e que lance promoções de alojamento, transporte e atividades culturais para atrair turistas para Macau. Em resposta a Ip Sio Kai no hemiciclo, o presidente da Autoridade de Aviação Civil, Pun Wa Kin, afirmou que o Governo “atribui grande importância” ao desenvolvimento da aviação, “em particular ao seu papel na promoção da diversificação económica”. “No entanto, nas operações comerciais, as companhias aéreas consideram frequentemente a procura do mercado, os custos operacionais, os benefícios a longo prazo e a competitividade da rota, antes de decidirem lançar novos voos”, declarou Pun Wa Kin, a quem o titular do Governo para os Transportes e Obras Públicas, Tam Vai Man, tinha entregado a prerrogativa de responder ao deputado. Quando Ip sugeriu que o Governo poderia subsidiar a rota, Pun respondeu que esse apoio “envolve políticas sectoriais diferentes” e que “o Governo da RAEM precisa de analisar a questão de forma abrangente, sob todos os aspectos”.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputados pede melhorias na gestão de multidões durante Ano Novo Chinês A chegada do Ano Novo Chinês e a necessidade de uma melhor organização do tráfego de pessoas e turistas levou alguns deputados a questionar o Governo sobre essa matéria. No período de interpelações antes da ordem do dia, o deputado Leong Hong Sai destacou que “existem ainda muitos pontos fracos” quanto à “gestão de multidões”, referindo casos ocorridos no ano passado, quando “as pessoas se concentraram na zona do Cotai para a contagem decrescente”, ou seja, a festa de Ano Novo, tendo ocorrido “a dispersão lenta da multidão até cerca das 3 horas da madrugada”. Nessa altura, “devido ao grande fluxo de pessoas, o Posto Fronteiriço de Hengqin ficou cheio e, segundo muitos turistas, houve falta de articulação entre as medidas de trânsito e a gestão da multidão após o evento”. Assim, Leong Hong Sai sugere “acelerar o aperfeiçoamento da rede do metro ligeiro e a construção de infra-estruturas pedonais nas zonas circundantes, de modo a aumentar a cobertura directa das linhas aos postos fronteiriços e a potenciar a capacidade de transporte do metro ligeiro”. O deputado defende também um ajuste “dinâmico dos horários dos autocarros e do Metro Ligeiro”, criando-se “pontos de paragem temporários para as carreiras de autocarros em áreas-chave e nos postos fronteiriços”. Deve ser ainda criada uma “plataforma unificada de monitorização do fluxo de pessoas e de resposta a emergências nas principais zonas para efectivar a partilha imediata de dados”. Prever é importante Também o deputado Leong Pou U aproveitou este momento do debate para deixar sugestões ao Executivo, lembrando que Macau pode, segundo previsões oficiais, receber entre 158 a 175 mil visitantes em termos de números médios diários. “As dificuldades de mobilidade e de apanhar autocarro afectam gravemente a experiência de viagem dos turistas e provocam má impressão de Macau”, destacou. Leong Pou U pede, por isso, que seja “reforçada a cooperação interdepartamental e que se aperfeiçoem os planos de trânsito”, usando sistemas de alerta e “informações predictivas sobre a afluência de pessoas que devem ser prontamente convertidas em medidas concretas, tais como o reforço da capacidade de transporte, a optimização de rotas e o ajuste de percursos pedonais”. O deputado pede também um reforço da “comunicação com os serviços competentes do Interior da China”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTurismo | Wong Kit Cheng alerta para fracos mercados internacionais A deputada ligada à Associação das Mulheres de Macau defende a oferta de bilhetes gratuitos para Macau a turistas internacionais que aterrem nos aeroportos de Guangzhou e Shenzhen A deputada Wong Ki Cheng defende que o Governo tem de fazer mais e melhor para atrair visitantes internacionais. O assunto é abordado através de uma interpelação escrita, em que a legisladora ligada à Associação das Mulheres indica que o número de turistas internacionais em muitos mercados está abaixo dos níveis de 2019. No documento, a deputada considera positivo que o número de turistas tenha ficado acima dos 40 milhões em 2025, fasquia que representou um novo recorde para o território. No entanto, lamenta que o crescimento seja feito essencialmente à conta de turistas do Interior da China, e principalmente de Zhuhai, segmento com uma subida anual de 58,1 por cento. Wong Kit Cheng considera positivo o aumento de turistas de Zhuhai, que indica dever-se às “políticas do Governo Central que beneficiam Macau”. Contudo, está preocupada com oscilações em diferentes mercados internacionais, dado o objectivo governativo de internacionalizar mais o turismo em Macau. A legisladora reconhece que mercados como Filipinas, Tailândia e Indonésia apresentam “um crescimento robusto”, mas que os outros mercados internacionais “continuam significativamente abaixo dos níveis de 2019”. Wong pede assim estratégias para alterar o panorama: “Em resposta à distribuição desigual das fontes de visitantes internacionais, como vão as autoridades adaptar estratégias diferenciadas e direccionadas de promoção turística e desenvolvimento de mercado para acelerar a recuperação dos vários mercados internacionais?”, questiona. A deputada recorda também que houve um esforço para chegar a mercados como Nordeste Asiático, Europa, Américas e Médio Oriente, com eventos promocionais em grande escala realizados na Malásia, Japão, Coreia do Sul, Tailândia, Portugal e Indonésia. Bilhetes à borla Como parte do esforço para internacionalizar a fonte de turistas, Wong pergunta se o Governo vai oferecer bilhetes de autocarro para Macau a turistas internacionais que aterram nos aeroportos de Guangzhou e Shenzhen. A medida foi adoptada nos últimos anos pelas autoridades de Macau em relação ao Aeroporto Internacional de Hong Kong. Segundo a deputada, ao abranger os aeroportos de Guangzhou e Shenzhen, Macau também podem beneficiar da isenção de vistos para turistas internacionais que visitam o Interior. “Isto atrairia mais visitantes internacionais que entram através da Grande Baía para Macau, expandindo assim ainda mais a base de visitantes internacionais”, aponta. Outro dos assuntos abordado pela deputada prende-se com a estadia média em Macau, um objectivo crónico das autoridades, mas que teima em não ficar acima de 1,2 dias. No ano passado a estadia média voltou a cair, para 1,1 dias, o que reflecte o aumento das viagens com a duração de apenas algumas horas. “Isto indica que, embora Macau seja atraente para viajantes de curta distância, também pode exercer certos impactos nos benefícios económicos gerados para o sector do turismo e na estimulação da economia comunitária”, justifica a deputada.
Andreia Sofia Silva PolíticaDesenvolvimento contínuo | Pedida extensão de plano a Hengqin O deputado Chan Lai Kei interpelou ontem o Governo, no período de antes da ordem do dia, quanto à necessidade de “acelerar a extensão” do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo à Zona de Cooperação Aprofundada em Hengqin. Chan Lai Kei deixou esta questão tendo em conta que o Governo anunciou, no último relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG), que “ia ser lançada uma nova fase deste programa”. “Considero que se trata da oportunidade ideal para avaliar e melhorar o posicionamento desse Programa, pois o alargamento do âmbito de aplicação do Fundo de Educação Continuada a Hengqin constitui uma medida pragmática para concretizar a integração entre Macau e Hengqin e responder às aspirações dos residentes”, destacou o deputado. Chan Lai Kei pede que sejam incluídas “instituições de formação com capital de Macau em Hengqin no âmbito de reconhecimento da nova fase do programa”, com a possibilidade de haver mais oferta formativa, sugerindo também a criação de uma “Conta Única de acesso comum” com “informações sobre o aperfeiçoamento entre Macau e Hengqin”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSegurança Nacional | Cultura, jogo e educação representados em comissão Foi ontem aprovada na generalidade a proposta de lei relativa à Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM, que vem clarificar competências e a composição do organismo face à estrutura existente desde 2018. Destaque para o facto de o Instituto Cultural e os serviços educativos passarem a estar representados Os deputados aprovaram ontem, por unanimidade, na generalidade a proposta de lei relativa à Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM, instituída através de regulamento administrativo em 2018, com respectiva revisão em 2021. E se até à data este organismo se compunha essencialmente de personalidades ligadas à tutela da Segurança, a novidade é que agora passam a estar representados organismos ligados ao jogo, cultura e educação, como é o caso do presidente do Instituto Cultural (IC), o director da Inspecção e Coordenação de Jogos e director dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ). Este ponto foi destacado pelo deputado Ma Chi Seng. “Segundo o regulamento administrativo de 2018 a Comissão de Defesa da Segurança do Estado era composta por representantes da área da Segurança, e vejo que nesta proposta de lei se aumentou o número de representantes”, disse. O secretário para a Segurança, Chan Tsz King, declarou ser “muito importante o conhecimento ao nível da segurança do Estado”, uma vez que a Comissão “visa reforçar os trabalhos ao nível da cultura, educação e juventude por forma a proteger os conhecimentos tradicionais ao nível da segurança nacional”. Ainda no que diz respeito à composição do organismo, este passa a ter um secretariado “como serviço permanente de execução e apoio”, sendo que o secretário-geral é o próprio secretário para a Segurança. O secretariado funciona na dependência do Chefe do Executivo. É ainda criado o cargo de assessor para os assuntos de segurança nacional, tendo como uma das funções “transmitir as decisões e programação do Governo Popular Central relativas aos trabalhos de segurança do Estado”. Um jardim tranquilo Questionado pelo deputado Leong Hong Sai sobre os impactos que a reformulação da Comissão vai trazer para a população, o secretário deu o exemplo de crianças a brincar num jardim. Persiste a ideia de criação de uma “barreira da segurança nacional”, com o pressuposto de que “a sociedade respeita a lei, e só assim consegue estar estabilizada, garantindo-se a segurança do Estado, sendo assegurados os direitos e interesses da população”. “Tenho contactado pessoas de associações de acção social, e falando das suas experiências referiram que um dia, perto das 16h, quando passavam num jardim, viram crianças a brincar. Respirava-se tranquilidade, e é esse ambiente social que vai permitir que as novas gerações tenham um ambiente tranquilo para viver, e para que haja crescimento [do território], e isso tem a ver com a segurança nacional e do Estado”, frisou o secretário. Alguns deputados colocaram questões sobre o facto de o trabalho da Comissão, nomeadamente “temas, conteúdos, actas e documentos de apoio” terem “natureza confidencial”, além do facto de “as decisões, pareceres, directivas e orientações não poderem ser publicados”. Além disso, caso ocorram recursos ou impugnações administrativas a decisões, “não pode ser facultado aos interessados o acesso às matérias sujeitas a sigilo”. Em resposta à deputada Song Pek Kei, o secretário lembrou que “os assuntos da Segurança Nacional têm a ver com o segredo do Estado”, tratando-se de “informações sensíveis”. “Os trabalhos da Comissão exigem confidencialidade, noutros países também há essas regras e isso não é uma novidade”, disse ainda. Ella Lei deixou questões quanto à parte orçamental, tendo em conta que a proposta de lei determina que “podem ser retiradas da receita ordinária da RAEM as verbas próprias para suportarem as despesas com a defesa da segurança do Estado”, nomeadamente salários, subsídios e despesas com “execução dos trabalhos” ou “aquisição de bens e serviços”. “Como é que o proponente pode garantir que estas despesas são utilizadas de forma razoável, para evitar situações de abuso?”, questionou Ella Lei. Chan Tsz King explicou que as despesas “têm de estar registadas”, devendo existir “autorização do Chefe do Executivo” e relatórios enviados ao hemiciclo.
Nunu Wu PolíticaAAM declara apoio à lei de Comissão de Defesa da Segurança do Estado A Associação dos Advogados de Macau, presidida pelo ex-deputado Vong Hin Fai, considera razoáveis e necessários os requerimentos exigidos pela proposta de lei que irá regular a Comissão de Defesa da Segurança do Estado. Num artigo de opinião assinado pela associação, publicado ontem no jornal Ou Mun, é defendido o veto à participação de advogados em qualquer processo considerado de alguma forma relacionado com a segurança nacional No texto, a associação argumenta que muitos países e regiões têm leis semelhantes, apontado os exemplos do Estatuto de Advogado especial no Reino Unido e no Canadá, a lei de procedimentos de informações classificadas nos Estados Unidos da América e o regulamento dos praticantes de direito em Hong Kong. Todos os regimes mencionados pela AAM têm por base sistemas jurídicos do estilo Common Law, a tradição britânica, que contrasta com a realidade de Macau, que adopta um sistema legal da chamada tradição continental, com raízes na Alemanha e França e que vigora também Portugal. Apoio total A associação também disse que concorda e apoia a proposta de lei, por considerar que avança e melhora as atribuições e as competências da comissão enquanto “aplica completamente a perspectiva geral da segurança nacional”. A associação cita ainda a nota justificativa para vincar que “a defesa da segurança do Estado constitui uma responsabilidade constitucional da RAEM”. A Associação dos Advogados de Macau destacou também que Macau tem de “implementar as decisões e instruções do Governo Central no âmbito da segurança nacional” e que esta proposta de lei ao reforçar os poderes da comissão vai manter “a coerência com as normas da lei da segurança nacional de Hong Kong” e “articular-se com a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa”.
Hoje Macau PolíticaAdvogados têm de ser consultados sobre lei para comissão da Segurança de Estado Juristas alertaram para a obrigatoriedade de o Governo consultar a Associação dos Advogados (AAM) sobre a proposta de lei que vai regular a Comissão da Defesa de Segurança do Estado (CDSE). A Lusa interrogou a AAM sobre se foi contactada e se emitiu algum parecer relativo à proposta de lei em causa, mas até ao momento não obteve qualquer resposta. A secretaria para a Segurança também não respondeu de imediato a um pedido de esclarecimento semelhante. A lei que foi discutida e votada ontem na generalidade na Assembleia Legislativa (AL) determina as atribuições, composição e funcionamento da CDSE, órgão responsável pelos assuntos relativos à defesa da segurança do Estado em Macau, e sujeito a supervisão do Governo Popular Central. Antes de apresentar a proposta de lei, “o Governo estava legalmente obrigado a ouvir” a AMM, por força do Estatuto do Advogado, sublinha o jurista António Katchi. O artigo 30.º deste estatuto estabelece que a AAM “será obrigatoriamente ouvida sobre propostas ou projectos de diplomas que regulem a organização judiciária, o exercício da advocacia, o processo civil e o processo penal”. Tiros no escuro “A nota justificativa não faz menção dessa consulta. Não sei se essa formalidade foi ou não cumprida e, em caso afirmativo, qual teria sido o conteúdo do parecer da Associação”, diz Katchi. O advogado Pedro Leal, que considera esta “uma questão pertinente”, diz que “é possível que [a AAM] não tenha sido” consultada. “Normalmente é público saber-se quem a contactou”, refere. “É possível que não tenha sido, eu gostaria que tivesse, para olhar para a Associação dos Advogados como uma associação pública, mas independente do poder político. É assim que tem de ser, é assim que devia ser”, constata. De acordo com esta proposta, a escolha de um advogado para casos de segurança nacional está sujeita à aprovação de um juiz, que remete o requerimento à CDSE para que a mesma emita um parecer de verificação vinculativo e não passível de recurso. O pedido de autorização tem de vir, expõe o documento, “acompanhado da procuração forense, do comprovativo da qualidade de mandatário do requerente, das informações relativas aos membros do agregado familiar, nacionalidade e ligação com os organismos ou indivíduos no exterior e de outras”. Ainda segundo esta primeira versão legislativa, a exclusão dos advogados pode ocorrer em processos penais, mas também de outra natureza, quando “a autoridade judiciária competente tiver fundadas razões para crer que existe a necessidade de proteger os interesses da segurança do Estado”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança alimentar | Pedidas melhorias na supervisão O deputado ligado à comunidade de Fujian está preocupado com o transporte dos alimentos no caso das plataformas de comida e também com as recolhas mais recentes de produtos para bebés Após os casos de produtos para bebés retirados do mercado e do registo de intoxicações alimentares em restaurantes luxo locais, o deputado Chan Lai Kei quer que o Governo reforce a supervisão alimentar. O pedido consta de uma interpelação escrita, divulgada ontem. De acordo com o deputado ligado à comunidade de Fujian, apesar de o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) ter anunciado que no ano passado a taxa geral de aprovação das inspecções realizadas por amostragem de alimentos foi de 99 por cento, a segurança alimentar enfrenta mais e novos desafios. Em relação aos produtos para bebés, tendo em conta os casos recentes de recolha de alimentos, como leite em pó, o deputado quer saber se as autoridades vão ser mais exigentes na disponibilização da informação sobre a origem e percurso dos artigos. “As regiões vizinhas já estabeleceram um ‘sistema de rotulagem para rastrear os alimentos infantis’, exigindo que os importadores forneçam informações completas sobre a cadeia de produção para que os pais possam verificar o percurso dos alimentos através de um código QR”, escreveu Chan. “Será que o IAM vai avançar com o estabelecimento de um ‘plano especial de supervisão para alimentos infantis’, implementando testes mais frequentes para o leite em pó e alimentos complementares infantis, bem como publicar regularmente os níveis de segurança das marcas?”, questionou. Perigos do take-away Outros desafios surgem associados ao aumento progressivo do número de visitantes e a uma nova cultura de take-away não só de comidas, mas também de bebidas. De acordo com Chan, o número de pedidos pelas plataformas take-away não pára de subir todos os anos. No entanto, durante o transporte e os tempos de espera, o deputado indica que não há qualquer controlo de temperatura nem regulamentação face à higiene, devido a “lacunas regulatórias”. Este é um aspecto que o deputado espera ver alterado: “Como é que as autoridades vão reforçar a cooperação interdepartamental, e formular normas obrigatórias para a higiene das caixas de take-away, limites de tempo para a entrega e separação de embalagens no transporte de alimentos quentes e frios […]?” pergunta. Chan Lai Kei sugere ainda que sejam utilizadas formas digitais para fazer um controlo à distância dos alimentos, com inspecções aleatórias. No documento, o legislador aponta também que Macau acolhe mais de 40 milhões de visitantes anualmente, e que os banquetes e festivais são frequentes, o que faz crescer os riscos alimentares. Por esta razão, Chan Lai Kei sugere ao Governo a elaboração de um plano de resposta à segurança alimentar durante a época alta do turismo para que possa rastrear rapidamente a origem de uma eventual intoxicação.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPresidenciais | Seguro ganha eleições em Macau e a nível nacional O ex-líder do Partido Socialista vai ser o futuro Presidente da República de Portugal, sucedendo a Marcelo Rebelo de Sousa. Quando ainda faltavam apurar 20 freguesias, onde as eleições foram adiadas devido ao mau tempo, Seguro recolhia 66,82 por cento dos votos António José Seguro foi o vencedor das eleições e vai ser o futuro Presidente da República de Portugal, depois de ter alcançado 66,82 por cento dos votos (3,4 milhões de votos), contra os 33,18 por cento (1,7 milhões de votos) de André Ventura. O candidato ligado ao Partido Socialista também venceu em Macau, onde conseguiu 68,53 por cento dos votos, contra os 31,47 por cento do candidato apoiado pelo Chega. Em relação ao território, foram contabilizados um total de 1.403 votantes, com Seguro a recolher 934 votos e Ventura 429 votos. Houve ainda 32 votos em branco (2,28 por cento) e oito nulos (0,57 por cento). Os resultados mostram que houve menos 971 pessoas a votar na segunda volta em Macau do que na primeira, quando tinham sido registados 2.374 votos. A taxa de abstenção da segunda volta entre os 57.748 votantes atingiu os 97,45 por cento, com os votantes a serem 2,43 por cento. Na primeira volta, Luís Marques Mendes, candidato apoiado pelo Partido Social Democrata, foi o mais votado e conseguiu 1.073 votos, um valor acima daquele que agora contribuiu para garantir a presidência a António José Seguro. Na primeira votação a taxa de participação foi de 4,11 por cento, o que representou uma abstenção de 95,98 por cento. Nessa ronda da votação, António José Seguro ficou em segundo lugar, com 477 votos e André Ventura em terceiro, com 282 votos. China foi seguro Os resultados de ontem eram provisórios, uma vez que ainda faltavam contabilizar 20 freguesias em Portugal e sete “consulados” no estrangeiro. Entre os chamados “consulados” pela Comissão Nacional de Eleições faltava apurar os resultados de Pequim. No entanto, os votos de Macau somados com os de Xangai davam vitória a Seguro, com 944 votos, contra os 432 de Ventura. Em Xangai, Seguro obteve 10 votos, contra três de Ventura, não se tendo registado qualquer voto em branco ou nulo. Apesar dos resultados na China, Ventura conseguiu ser o mais votado no estrangeiro com 51,88 por cento dos votos (42.265) contra os 48,12 por cento de Seguro (39.208), enquanto os votos em branco ficaram em 1,21 por cento e os nulos em 0,65 por cento. “Trabalhar por Portugal” No discurso de vitória, António José Seguro prometeu trabalhar para desenvolver o país e apresentou-se como o “presidente de todos os portugueses”, mesmo os que não votaram nele. “Como futuro Presidente da República, acrescento que a partir desta noite deixámos de ser adversários e temos agora o dever partilhado de trabalhar por um Portugal mais desenvolvido e mais justo”, afirmou o vencedor da noite, num discurso proferido nas Caldas da Rainha. “A maioria que me elegeu extingue-se esta noite [domingo]”, acrescentou. 2ª volta das eleições presidenciais em Macau Candidato Percentagem de Votos Total de Votos António José Seguro 68,53% 934 votos André Ventura 31,47% 429 votos Votantes 2,43% Abstenção 97,57% 1.403 votantes 57.748 inscritos
Hoje Macau PolíticaUTM | Criada empresa de consultadoria e promoção cultural A Universidade de Turismo de Macau (UTM) criou uma nova empresa que vai dedicar-se ao exercício de consultadoria em áreas como turismo, cultura, investigação, cursos de formação e ainda gestão de investimentos comerciais. A empresa foi baptizada Desenvolvimento de Cultura e Turismo da Universidade de Turismo de Macau e a informação consta no portal da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos. A UTM é a única accionista, com uma quota de 500 mil patacas. O Conselho de Administração é constituído, por escolha de Sam Hou Fai, por Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra, como presidente, Fátima Henrique Boyol Ngan e Cindia Lam, que desempenham as funções em regime de cumulação de funções. Lau Vai Lan é a fiscal única e vai receber 56.400 patacas por ano. Os restantes membros do conselho de administração não têm prevista remuneração fixa.
Hoje Macau PolíticaSegurança nacional | Calvin Chui defende nova lei Calvin Chui, advogado e presidente da Federação de Juventude de Macau, defendeu a proposta de lei do Governo que vai permitir afastar os mandatários judiciais de qualquer processo que tenha elementos entendidos como relevantes para a segurança nacional. “A transformação [do diploma] num sistema jurídico concreto e o aperfeiçoamento da ‘arquitectura’ de alto nível da estrutura de funcionamento da segurança nacional estão em consonância com os requisitos fundamentais da governação de Macau, de acordo com a lei”, afirmou Chui, filho do deputado Chu Sai Peng e sobrinho do ex-Chefe do Executivo Chui Sai ON, em declarações citadas pelo Canal Macau. “Esta abordagem promove também o estado de direito e a institucionalização e a normalização do trabalho de segurança nacional, com o objectivo último de estabelecer uma salvaguarda jurídica mais robusta e estável para a estabilidade a longo prazo e a prosperidade sustentada da RAEM”, acrescentou. Segundo as exigências futuras do diploma que ainda vai ser votado na Assembleia Legislativa, a comissão vai ter todos os poderes para vetar a participação dos advogados de processos. Além disso, os mandatários judiciais têm de apresentar informação detalhada sobre as suas vidas, ligações com o exterior e também do agregado familiar.
Hoje Macau PolíticaPaternidade | Governo rejeita apelos a reforço da licença O Governo de Macau rejeitou ontem apelos ao aumento da licença de paternidade, apesar da região pretender reforçar a licença de maternidade e das férias anuais, para inverter a mais baixa natalidade do mundo. Na primeira sessão de uma consulta pública, representantes de duas das mais importantes associações tradicionais do território defenderam a extensão da licença de paternidade, actualmente fixada em apenas cinco dias úteis. Um dirigente da União Geral das Associações dos Moradores de Macau disse que a licença de paternidade deveria ser prolongada até 15 dias ou, em alternativa, parte da licença poderia ser gozada pelo pai. O representante, de apelido Sit, defendeu que a medida poderia ajudar o pai a ter um papel mais activo, nomeadamente nos primeiros meses de vida do bebé, sobretudo se a mãe ainda estiver a recuperar de parto por cesariana. Também uma representante da Associação Geral das Mulheres de Macau apelou ao reforço da licença de paternidade, para encorajar os pais a tomar conta dos filhos e “promover a igualdade de género”. Mas Maria Chu Pui Man, dirigente da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), rejeitou os apelos e disse apenas que o pai poderá, como já acontece actualmente, tirar dias para apoiar a família após o nascimento. A consulta pública, a decorrer até 16 de Março, tem como base uma proposta da DSAL para estender a licença de maternidade no sector privado de 70 para 90 dias – um valor já aplicado aos funcionários da administração pública – com os custos a serem divididos entre o Governo e os empregadores. Férias na agenda As autoridades querem também aumentar as férias anuais no sector privado, por antiguidade. Há 40 anos que os residentes permanentes de Macau têm direito a apenas seis dias remunerados de descanso anual. Os funcionários públicos têm direito a 22 dias úteis. O Executivo do território propõe que os trabalhadores tenham direito a mais um dia útil de férias por cada dois anos que passam na mesma empresa, até um máximo de 12 dias úteis por ano. Um dos objectivos das alterações, disse em 30 de Janeiro o director da DSAL, Chan Un Tong, é permitir à população de Macau “obter um melhor equilíbrio entre o trabalho e a vida familiar”. O Governo encomendou em 2025 um estudo “a uma terceira entidade” – cuja identidade não foi revelada – sobre o eventual aumento da licença de maternidade e de férias anuais, que foi concluído no final de ano. O estudo incluiu um inquérito, segundo o qual os trabalhadores consideram tanto a actual licença de maternidade como o período de férias anuais “insuficiente para atender às necessidades familiares”. Líderes do mundo Questionado pela Lusa sobre o potencial impacto das alterações na taxa de natalidade em Macau, que em 2024 foi a mais baixa do mundo, Chan Un Tong respondeu que o objectivo é “aperfeiçoar o direito dos trabalhadores ao descanso”. Em 2025, Macau registou 2.871 recém-nascidos, uma queda de 20,4 por cento e o menor número de nascimentos em quase 50 anos, disse em 01 de Janeiro o director substituto do Centro Hospitalar Conde de São Januário, Tai Wa Hou. Macau registou em 2024 apenas 0,58 nascimentos por mulher, muito longe do valor necessário para a substituição de gerações (2,1), a menor taxa de fecundidade de sempre na região e a mais baixa do mundo, de acordo com dados oficiais. Este valor é ainda mais baixo do que a estimativa feita num relatório divulgado em Julho pelo Departamento de Assuntos Económicos e Sociais das Nações Unidas (UNDESA, na sigla em inglês): 0,68 nascimentos por mulher. Apesar de mais optimista, a estimativa da UNDESA já indicava que Macau teria tido em 2024 a mais baixa natalidade do mundo, a uma grande distância da segunda jurisdição na lista, Singapura, com 0,95 nascimentos por mulher.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSaúde Mental | Deputados pedem melhor acompanhamento de alunos Com o número de pedidos de ajuda de alunos a subir, os deputados Lam Lon Wai e Loi I Weng querem mais empenho do Governo na melhoria da saúde mental, e pedem que se recorra a inteligência artificial Os deputados Lam Lon Wai e Loi I Weng defendem a utilização de tecnologias mais recentes, principalmente de inteligência artificial, para acompanhar a saúde mental dos jovens em Macau. Foi desta forma que os legisladores reagiram aos dados mais recentes publicados pela Secção de Acompanhamento de Menores da Polícia Judiciária. De acordo com as autoridades, no ano passado foram apresentados 250 pedidos de assistência por parte de menores com sintomas de perturbação emocional ou stress, o que correspondeu a um aumento de 64 por cento em termos anuais. O aumento foi o mais acentuado na RAEM, desde que há registos. Em comunicado, Lam Lon Wai, que também é subdirector da Escola Secundária para Filhos e Irmãos dos Operários, argumentou que para garantir o crescimento saudável dos alunos é necessário estabelecer um mecanismo de cooperação entre família, escola, Governo e sociedade. O deputado afirmou que a família é a primeira linha de defesa, pelo que os pais devem prestar mais atenção à mudança de humor dos filhos, às suas amizades, utilização da internet, particularmente durante as férias longas. O subdirector também indicou que os pais têm de acompanhar de muito perto os filhos para identificarem sinais de risco. Papel das escolas Além disso, Lam Lon Wai apontou que as escolas devem continuar a apostar na educação para a vida, saúde mental e na educação jurídica dos mais jovens, para que os estudantes desenvolvam valores correctos, enquanto membros da sociedade. Na perspectiva de Lam, este papel deve ser complementado pelo Governo e pela sociedade através do reforço dos apoios à saúde mental e desenvolvimento de canais de ajuda. A promoção deve recorrer às redes sociais, para ser mais abrangente. Por seu turno, a deputada e também subdirectora da Escola da Associação Geral das Mulheres, Loi I Weng, defende que o Governo deve utilizar inteligência artificial para monitorizar a saúde mental dos jovens nas escolas, através da recolha de dados e análise, para identificar e intervir nos casos potenciais. A responsável também espera que o Governo dote as escolas de mais recursos para aliviar a carga de trabalho dos auxiliares que estão na linha da frente e para aumentar a qualidade e eficácia destes serviços de acompanhamento. A questão da saúde mental ganhou predominância durante os anos da pandemia e pós-pandemia, com os dados a crescerem de forma sustentada. As autoridades lidaram com este aumento ao tomarem a opção de deixarem de divulgar as estatísticas.
João Luz Manchete PolíticaInvestigação | Epstein e Bannon discutiram “fragilidades” de Wynn e Adelson Macau aparece em mais de 200 ficheiros da “Biblioteca Epstein”, na maioria em artigos relativos a receitas de casinos e ambiente de investimento. Porém, surgem conversas com Steve Bannon sobre a falta de respeito de Trump em relação a Steve Wynn e Sheldon Adelson, assim como notas de um predador sexual sobre uma visita a Macau Ainda com milhões de ficheiros por divulgar, e com a última actualização feita na passada sexta-feira, Macau surge em 208 ficheiros da chamada “Biblioteca Epstein” no portal do Departamento de Justiça norte-americano. Ao longo das mais de duas centenas de ficheiros, as referências a Macau dividem-se entre inócuos convites para inauguração de exposições de arte fruto de residências artísticas na RAEM, “briefings” com notícias económicas e sobre os negócios de Sheldon Adelson em Macau, enviados por personagens no mínimo duvidosas, relatórios sobre ambiente de negócios e receitas do jogo e viagens ao território. O HM analisou os ficheiros divulgados até agora, num mergulho entre informações puramente financeiras e alusões sórdidas. Uma das conversas mais interessantes, datada de 1 de Janeiro de 2019, tem como interlocutores o próprio Jeffrey Epstein e operativo político e podcaster Steve Bannon. Entre congeminações políticas, Epstein refere que o partido democrata americano estaria a usar uma lei que obriga ao registo como agente estrangeiro para atacar Steve Wynn. Uma táctica descrita como “potente”. E de seguida refere que “Donald não o respeita nada, nada mesmo”, referindo-se ao fundador da Wynn Resorts. Depois da concordância de Bannon, Epstein prossegue afirmando: “o mesmo em relação ao Adelson”, acrescentando a posição de fragilidade de quem tem “interesses em Macau”. “Bem pior que frágil, enterrado em merda. Eles já atiraram o seu contacto de um prédio de 40 andares”, acrescenta Bannon. O operativo do movimento MAGA e estratega no primeiro mandato de Trump como Presidente dos Estados Unidos não especifica quem foi “atirado” do prédio, mas a conversa entre Bannon e Epstein aconteceu pouco mais de dois meses depois do alegado suicídio de Zheng Xiaosong, director do Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau. Zheng morreu depois de cair do Bloco 2 do Centro Hung On, na Rua de Luís Gonzaga Gomes. Pequim emitiu um curto comunicado a referir que este sofria de depressão, sugerindo tratar-se de um caso de suicídio. Recorde-se que nesta altura Jeffrey Epstein já havia sido condenado por crimes de natureza sexual e Steve Bannon estaria a “ajudar” o magnata a reabilitar a sua imagem pública, em plena campanha para as eleições ganhas por Joe Biden. Macau, uma inspiração Ainda na conversa entre Steve Bannon e Epstein, é indicado que Steve Wynn tem um “enorme problema com Kwok”, que Epstein refere como “o teu rapaz”. De acordo com a investigação do Departamento de Justiça a Steve Wynn, em 2022 durante a Administração Biden, o “rapaz” de Bannon será Miles Kwok, ou Guo Wengui, um empresário dissidente chinês exilado nos Estados Unidos. O fundador da Wynn Resorts terá tentado influenciar a Casa Branca em 2017, durante o primeiro mandato de Donald Trump, a repatriar Miles Kwok para enfrentar acusações de corrupção na China. Apesar do suposto desrespeito de Trump em relação a Wynn e Adelson, os dois empresários do jogo contribuíram com muitos milhões de dólares para as campanhas do actual Presidente dos Estados Unidos. Numa perspectiva muito mais leve, numa escala de fraca moralidade, em Abril de 2014, Jeffrey Epstein recebe um e-mail de sua assistente de longa data Lesleu Groff com um convite para a inauguração da exposição “Classic Artwork from Macau”, na New York Academic of Art. A mostra resultou do convite do Governo da RAEM, através da Direcção dos Serviços de Turismo, a 10 artistas baseados nos Estados Unidos. A ideia seria aproveitar uma residência artística no território para capturar a beleza de Macau. Dos 10 artistas escolhidos, três eram estudantes da New York Academic of Art, instituição que chegou a contar com Epstein na administração. Apesar da perspectiva mais leve deste detalhe nos ficheiros, importa referir que a cúmplice de Epstein, Ghislaine Maxwell recrutou vítimas entre as alunas da academia. Nos ficheiros publicados não é indicado se Epstein terá visitado a exposição de arte inspirada em Macau. Podridão e finanças A larga maioria das menções a Macau nos documentos divulgados pelo Departamento de Justiça diz respeito a artigos de opinião e notícias financeiras sobre o ambiente de negócios em Macau, receitas do jogo das concessionárias locais e artigos sobre as ligações de Sheldon Adelson ao Partido Republicano. Grande parte dos e-mails contendo este tipo de informações era enviada por um assistente do falecido predador sexual, mas também de outras personagens. Além de receber os relatórios do Deutsche Bank Securities, incluindo sobre o desenvolvimento de infra-estruturas na região (como a Ponte do Delta, a ligação de Zhuhai à linha ferroviária de alta velocidade e o Metro Ligeiro) e o seu impacto esperado na economia de Macau, Epstein recebeu artigos enviados por Terje Rød-Larsen e o sultão Ahmed bin Sulayem com informação sobre a RAEM. O primeiro é um político e diplomata norueguês, que desde que saiu de cargos públicos tem-se dedicado a unir o movimento MAGA norte-americano e partidos de extrema-direita europeus. Rød-Larsen enviou uma colecção de artigos, alguns deles sobre Sheldon Adelson. O segundo é um empresário dos Emirados Árabes Unidos, que partilhava com Epstein detalhes sórdidos sobre as suas aventuras sexuais com mulheres, mas que também enviou artigos sobre a indústria dos casinos de Macau. Alguns e-mails surgem com o emissário rasurado, com um e-mail de Setembro de 2012 em que é indicado que “Macau está a tornar-se super interessante”, numa mensagem sobre o crescimento do PIB do Arquipélago das Comores, na costa sudeste de África. Porém, para lá de informação económica e trica políticas, nos ficheiros em que Macau é referida, surgem mensagens de Jean-Luc Brunel, um predador sexual que actuava como dono de uma agência de modelos, e que terá, alegadamente cometido suicídio na cadeia antes de ser julgado. As semelhanças com a morte de Epstein vão mais longe, com o enforcamento a ser, alegadamente, o método usado por ambos. Em Dezembro de 2013, Brunel refere a Epstein que está de partida para Macau, descrevendo a cidade como “território para caça aos ratos”. Quando chega, o francês refere que “Macau é mais horrível que horrível”. Porém, dois dias depois, Brunel refere “Las Vegas parece cidade pequena e chic”, sem pontuação. Nos ficheiros não surgem mais detalhes sobre a passagem de Jean-Luc Brunel por Macau.
Hoje Macau PolíticaPatriotismo | Sam Hou Fai salienta prioridade a interesses nacionais “Colocamos sempre em primeiro lugar a salvaguarda da soberania, da segurança e dos interesses de desenvolvimento nacional, implementando com determinação o princípio de ‘Macau governada por patriotas’”, afirmou o Chefe do Executivo num discurso proferido ontem na recepção da festa de Primavera oferecida pelo Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM. Sam Hou Fai resumiu a acção política do ano passado, com particular destaque para a integração nacional e defesa da segurança do Estado. “No âmbito da salvaguarda da segurança nacional, tomámos medidas decisivas, tratando os casos de acordo com a lei, a fim de prevenir e impedir resolutamente a infiltração e a interferência de forças externas. Isto assegurou a manutenção eficaz da estabilidade e da harmonia em Macau”, indicou o político local. O líder do Executivo mencionou várias vezes as instruções de Xi Jinping, nomeadamente a frase, que tem “sempre presente”, “A prosperidade não deve induzir à complacência, nem a segurança justifica o esquecimento do perigo”. Afirmando que 2026 é um ano crucial para o alinhamento com as estratégias nacionais, Sam Hou Fai reforçou a promessa de manter a estabilidade. “Continuaremos a implementar o princípio ‘um país, dois sistemas’ de forma abrangente, precisa e resoluta, salvaguardando firmemente a soberania, a segurança e os interesses de desenvolvimento nacional e defendendo com determinação a linha inultrapassável de que ‘não pode haver caos em Macau’”.
Hoje Macau PolíticaFronteiras | Mercadorias passam a ter declaração alfandegária única Entrou ontem em funcionamento, a título experimental, um serviço que permite entregar online apenas uma declaração alfandegária para a passagem de mercadorias entre Guangdong e Macau, indicou ontem a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT). Assim sendo, as empresas necessitam de preencher os dados de declaração apenas uma vez e a informação será partilhada entre as autoridades do Interior da China e Macau. A DSEDT afirma que a medida pretende melhorar “o nível de facilitação do comércio transfronteiriço, servindo melhor o desenvolvimento económico e atendendo melhor às necessidades da sociedade”. A direcção de serviços da RAEM acrescenta que a chamada “janela única” para mercadorias de Guangdong e Macau visa prestar serviços facilitados de desalfandegamento de mercadorias por meios digitalizados e informatizados às empresas exportadoras do Interior da China e importadoras de Macau, encurtando o tempo gasto na declaração alfandegária. O Governo indica ainda que o novo serviço ajuda a reduzir custos laborais e tempo, sem necessidade de repetir a introdução de dados, assim como a diminuir erros e aumentar a eficiência.
João Luz Manchete PolíticaPresidenciais | Portugueses escolhem Presidente no fim-de-semana Amanhã e domingo, os portugueses que residem em Macau vão poder votar no Consultado-Geral para escolher o próximo Presidente da República portuguesa. As urnas vão estar abertas nos dois dias, das 08h às 19h, depois de três dias de votação antecipada em que participaram 78 eleitores, mais do triplo da primeira volta Os portugueses vão voltar a ser chamados a votar na segunda volta das eleições para eleger o próximo Presidente da República, num sufrágio disputado entre os candidatos do Partido Socialista (António José Seguro) e do Chega (André Ventura). Na RAEM, os portugueses vão poder votar no sábado e domingo, das 08h às 19h, no Consulado-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong, à semelhança dos eleitores que vão votar no estrangeiro nas várias missões diplomáticas espalhadas pelo mundo. Recorde-se que só poderão votar os cidadãos nacionais que se encontrem recenseados no estrangeiro. Para escolher o próximo Presidente da República, os eleitores devem apresentar cartão de cidadão, bilhete de identidade, ou documento que tenha fotografia actualizada e que seja habitualmente utilizado para identificação (passaporte ou carta de condução). Nos passados dias 27, 28 e 29 de Janeiro, o consulado-geral recebeu os eleitores que votaram antecipadamente. Esta modalidade de sufrágio esteve aberta para eleitores por “inerência do exercício de funções públicas ou privadas, em representação de selecção nacional. Além disso, puderam votar antecipadamente estudantes, investigadores, docentes e bolseiros de investigação em instituição de ensino superior, doentes em tratamento, ou eleitores que acompanhem cidadãos mencionados. Segundo informação revelada pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong ao HM, votaram antecipadamente na segunda volta 78 eleitores, mais do triplo dos votos antecipados na primeira volta, quando foram apurados 25 votos antecipados. Local vs Nacional Na primeira volta, os votos apurados em Macau deram vantagem ao candidato do PSD, Luís Marques Mendes, com 47,19 por cento dos votos, seguido do socialista António José Seguro (20,98 por cento) e André Ventura com 12,4 por cento. A nível nacional, António José Seguro venceu a primeira volta com 1.755.563 votos (31,11 por cento), seguido de André Ventura, com 1.327.021 votos (23,52 por cento) e João Cotrim Figueiredo, com 903.057 votos (16 por cento). Luís Marques Mendes acabou por ficar em quinto lugar, afastado da segunda volta com 637.442 votos (11,3 por cento).
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança Nacional | Advogados excluídos sem hipótese de recorrer Os processos qualificados como de segurança nacional vão abranger casos penais, mas também se podem estender às áreas administrativa e cível. Os advogados serão obrigados a apresentar informações sobre os agregados familiares, como nacionalidade e ligações políticas exteriores Os advogados que forem excluídos dos julgamentos relacionados com segurança nacional pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado (CDSE) da RAEM ficam impedidos de apresentar recurso para contestar a decisão. A informação consta da proposta do Governo divulgada ontem no portal da Assembleia Legislativa e que retira aos arguidos a possibilidade de escolherem livremente qualquer advogado inscrito na Associação dos Advogados de Macau. Segundo os procedimentos definidos na proposta de lei, a Comissão de Defesa da Segurança do Estado vai escolher o advogado dos arguidos “no processo judicial de qualquer natureza em que a autoridade competente tiver fundadas razões para crer que existe a necessidade de proteger os interesses da segurança do Estado”. De acordo esta formulação, a exclusão de advogado poderá acontecer em processos criminais, como o que se encontra em curso contra o ex-deputado Au Kam San, mas também em processos administrativos ou até de direito privado, se for considerado que de alguma forma “existe a necessidade de proteger os interesses da segurança do Estado”. No âmbito do processo em curso, ainda antes de ser escolhido como mandatário, o advogado tem de se dirigir ao tribunal e informar o juiz da vontade de ser constituído como representante de uma das partes envolvidas. A partir deste momento começa uma análise ao advogado e ao seu agregado familiar, que podem exigir a obrigação de apresentação de elementos como a nacionalidade do próprio advogado, membros da sua família e ligações com organismos ou indivíduos no exterior entre “outras”. Esta formulação abre assim a porta a que os familiares tenham de declarar a sua filiação com partidos políticos fora de Macau. Todavia, os elementos requeridos não estão especificados na proposta de lei. Se o juiz considerar que os elementos fornecidos pelos advogados no primeiro momento não são suficientes, pode ainda exigir a apresentação de “outras informações que considere indispensáveis para verificação”. O Chefe decide Recolhida a informação, a CDSE decide se considera que o advogado corresponde à vontade do poder político para o caso em concreto, emitindo o parecer em que concede ou recusa a “autorização especial ao mandatário judicial”. Os critérios que vão ser adoptados pelo Chefe do Executivo, os secretários, assessores do Governo Central, que não votam, e outros membros do Governo ligado às polícias e outras entidades não foram revelados. Contudo, a lei afasta a possibilidade de recurso judicial ou contestação dentro da própria comissão. A proposta do Governo adopta assim a política da lei eleitoral dos deputados, com a diferença que o afastamento de um advogado de um caso em concreto não o impede de exercer a profissão, nem de apresentar novos pedidos no futuro, sem ficar “congelado” durante cinco anos. Ao contrário do que acontece com os juízes, o diploma não afasta a participação de advogados portugueses em processos desta natureza. Fora do controlo dos tribunais A lei define também as competências da CDSE, que vai ter poderes para emitir ordens para todas as entidades públicas envolvidas que tenham como objectivos defender a segurança do Estado, assegurar a prosperidade e estabilidade da RAEM e garantir os legítimos direitos e interesses dos residentes da RAEM e de outras pessoas na RAEM. O diploma confirma também a competência da CDSE para emitir pareceres vinculativos em relação às eleições do Chefe do Executivo e para a Assembleia Legislativa. No entanto, a lei traz uma novidade: o princípio de que as decisões das autoridades seguem os pareceres da CDSE, não aceitando impugnação ou acção judicial, a não ser que haja uma norma legal a prever esse recurso. A proposta do Governo de Sam Hou Fai define também que os trabalhos da comissão “são livres de qualquer interferência de outras entidades ou indivíduos da RAEM”, sem disponibilização pública de informação sobre a comissão ou os trabalhos desta. No âmbito do princípio do secretismo, a comissão pode também contratar os trabalhadores que entender necessários, e realizar gastos sem necessidade de divulgação. As contas apenas serão analisadas pelo Chefe do Executivo, que também preside à CDSE. Processo em curso A proposta do Governo para a nova lei da CDSE é justificada nos documentos enviados à Assembleia Legislativa com a necessidade de aperfeiçoar o “sistema jurídico e reforçar a estrutura de topo do sistema de defesa da segurança do Estado”, para “salvaguardar firmemente a soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento do Estado, construir uma barreira sólida para a defesa da segurança do Estado e manter a estabilidade geral da sociedade”. O Executivo indica também que as alterações visam “prevenir e reprimir eficazmente a interferências externa e assegurar que os interesses de segurança do Estado não sejam prejudicados”. A proposta de lei entra no hemiciclo numa altura em que se espera uma conclusão da investigação ao ex-deputado Au Kam San, o único caso tornado público na RAEM relacionado com segurança nacional. Detido em Julho do ano passado, o democrata encontra-se desde então em prisão preventiva. Se a lei for aprovada antes de um eventual julgamento, o processo poderá seguir as estipulações do diploma.
João Luz Manchete PolíticaNovo Bairro Hengqin | Residentes já podem comprar dois apartamentos A partir de agora, os residentes da RAEM passam a poder comprar dois apartamentos no Novo Bairro de Macau em Henqgin. A decisão foi anunciada pela Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada, que justificou a medida com a “optimização do parque habitacional” As autoridades políticas da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin voltaram a diminuir as restrições na compra de apartamentos no Novo Bairro de Macau na Ilha da Montanha. Desta feita, a Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada anunciou que os residentes da RAEM podem comprar dois apartamentos no complexo habitacional construído para a população de Macau. A medida foi apresentada como uma forma de “implementar o espírito das directivas das autoridades nacionais e provinciais de Guangdong para optimizar o parque habitacional existente, ajustar as políticas de restrição à compra de habitação” e “expandir eficazmente o espaço de vida de qualidade para os residentes de Macau”. A comissão executiva acrescenta ainda que a possibilidade de comprar dois apartamentos visa “responder às preocupações do público”. Além disso, é indicado que se ocorrerem problemas na implementação da medida, a Direcção dos Serviços de Planeamento Urbanístico e Construção de Hengqin é a entidade que deve ser contactada directamente. A comissão executiva cita também o “desenvolvimento actual da zona de cooperação” e a “resposta a exigências do sector empresarial” como motivos para alterar as restrições na compra de habitação no Novo Bairro de Macau. Menos barreiras No passado mês de Setembro, a Macau Renovação Urbana anunciou o início da venda dos fracções na Torre 11 do complexo habitacional, com preços a descontos especiais para lugares de estacionamento, obras de renovação e na compra de electrodomésticos. Desde que começaram as vendas de fracções no complexo habitacional, foram levantadas várias restrições a transacções. Os critérios foram ajustados, incluindo a remoção do limite de idade, permitindo que menores de idade sejam proprietários, a remoção da restrição de revenda nos cinco anos após a compra e o ajustamento do limite à aquisição de unidades residenciais. Além disso, em meados de 2024, em plena crise do sector imobiliário, o conceito inicial do Novo Bairro de Macau em Hengqin foi alterado para aumentar a ocupação. Em vez de compra por residentes da RAEM, as autoridades da zona de cooperação passaram a permitir arrendamento de fracções a estudantes do Interior da China, assim como a funcionários da Universidade de Macau, da Escola de Hengqin Anexa à Escola Hou Kong e do Posto Médico do Novo Bairro de Macau. O Novo Bairro de Macau é composto por 27 torres residenciais, com aproximadamente 4.000 fracções habitacionais.
Hoje Macau PolíticaChefe do Executivo destaca contributos da Universidade Cidade de Macau O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, reuniu esta terça-feira com Chan Meng Kam, empresário, ex-deputado e também chanceler e presidente do Conselho de Administração da Universidade da Cidade de Macau (UCM). O encontro serviu para discutir “o desenvolvimento do ensino superior em Macau e a formação de quadros qualificados”, tendo o Chefe do Executivo destacado que, numa altura em que a UCM celebra 45 anos de existência, “esta tem respondido activamente às orientações e directrizes do País e da RAEM no domínio do ensino superior, tendo conquistado resultados amplamente reconhecidos na melhoria da qualidade do ensino, na formação de quadros qualificados, na inovação científica e no serviço à sociedade”. Sam Hou Fai entende ainda que a instituição de ensino superior “está alinhada com a estratégia de desenvolvimento da diversificação adequada ‘1+4′”, tendo alcançado “resultados significativos no impulso do desenvolvimento interdisciplinar e na construção de uma instituição internacional e abrangente”. Planear o futuro Na reunião com Chan Meng Kam, o governante máximo da RAEM não descurou os conselhos. A UCM deve “adaptar-se às necessidades da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau ao nível do desenvolvimento industrial e de quadros qualificados, optimizar os currículos nas disciplinas emergentes, como inteligência artificial, Big Health, finanças e tecnologia”, além de “promover a transformação dos resultados da investigação científica e a sua aplicação”. Foi também pedido à UCM para “formar mais quadros qualificados de elevada qualidade e com conhecimentos práticos”, além de “continuar a alargar os canais de intercâmbio internacional”. As declarações de Sam Hou Fai surgem numa nota oficial que não contém testemunhos de Chan Meng Kam.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEncontro | Sam Hou Fai debateu política externa com Bian Lixin A nova comissária do Ministério dos Negócios Estrangeiros prometeu que vai contribuir para a construção de “uma forte barreira de segurança nacional” em Macau O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, e a nova comissária do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) em Macau, Bian Lixin, estiveram reunidos na terça-feira para debater questões da política externa de Macau. O encontro decorreu à porta fechada e foi divulgado através de uma nota de imprensa pelo Gabinete de Comunicação Social. Durante a reunião, Sam Hou Fai afirmou que o Governo “está determinado a alavancar a posição de Macau como ‘um centro, uma plataforma e uma base’” e “utilizar, plenamente, as suas vantagens na ligação dos mercados doméstico e internacional e na fusão das culturas chinesa e ocidental”. Neste sentido, o líder indicou que vai “impulsionar, activamente, a estratégia de ‘expansão ao exterior e atracção de investimento’ e elevar de forma constante a sua competitividade e influência internacional”. Sam Hou Fai indicou a Bian que “estão a ser programadas visitas ao estrangeiro para este ano e há planos para o estabelecimento de uma delegação económica e comercial em países do sudeste asiático, com o objectivo de expandir ainda mais o mercado turístico e consolidar a posição de Macau como centro mundial de turismo e lazer”. Uma dessas visitas deverá incluir as deslocações a Portugal e Espanha, que inicialmente estiveram previstas para os dias de 16 a 23 de Setembro, mas acabaram adiadas. Agradecimentos ao MNE No encontro, Sam Hou Fai agradeceu ao MNE pelo “forte apoio ao território, ajudando a RAEM a responder a vários desafios internos e externos”, que não foram indicados. O dirigente máximo da RAEM apontou também que ao longo dos anos o MNE tem apoiado Macau “na valorização das suas vantagens únicas”, “na expansão do intercâmbio e cooperação com o exterior”, “na ampliação dos contactos externos” e “no reforço das suas capacidades de governação das relações externas”. Sam Hou Fai destacou ainda a “protecção plena dos direitos e interesses dos residentes de Macau no estrangeiro” pelo MNE e o “impulso ao desenvolvimento da diversificação adequada da economia”. Este foi o primeiro encontro divulgado entre Sam e Bian Lixin, a nova comissária do MNE que chegou a Macau, no final de Janeiro, para suceder a Liu Xianfa. Princípios e barreiras Por sua vez, de acordo com a versão do encontro do Comissariado do MNE em Macau, Bian Lixin sublinhou sentir-se “profundamente honrada” por ter sido nomeada a oitava Comissária do MNE em Macau. Bian também destacou “os tremendos desenvolvimentos alcançados por Macau a nível económico e social nos últimos 26 anos”, que no seu entender demonstram “as vantagens institucionais e a forte vitalidade do princípio ‘um país, dois sistemas’”. Ao mesmo tempo, a nova responsável garantiu que o comissariado vai implementar “com determinação as decisões e planos importantes do Governo Central relativos às relações externas e ao trabalho relacionado com Macau” e que “construirá com firmeza uma forte barreira de segurança nacional” e “praticará profundamente os conceitos de ‘diplomacia em benefício de Macau’ e ‘diplomacia para o povo’”.
Hoje Macau Manchete PolíticaComissão vai escolher advogados em casos de Segurança Nacional A lei que enquadra a futura Comissão de Defesa da Segurança de Estado de Macau vai mexer nas audiências em julgamentos de processos relativos a segurança nacional passando o juiz a decidir se serão abertos, foi segunda-feira anunciado. O secretário para a Administração e Justiça de Macau, Wong Sio Chak, que apresentou a proposta de lei “Comissão de Defesa da Segurança de Estado [CDSE] da Região Administrativa Especial de Macau [RAEM], referiu ainda que os mandatários dos réus envolvidos em julgamentos enquadrados pela Lei de Segurança Nacional terão que ter “certas características e ser aprovados por um juiz”. Este tipo de processos, mas não exclusivamente, vão passar a ser julgados por “um juiz especial”, disse também o governante no final da reunião do Conselho Executivo. De acordo com um comunicado do Conselho, o articulado “procede à alteração e aditamento” da Lei de Bases da Organização Judiciária, “estabelecendo disposições excepcionais sobre a audiência nos processos judiciais, as situações especiais de jurisdição e o regime relativo aos actos processuais dos mandatários judiciais, quando estes intervenham em assuntos envolvendo a segurança do Estado”. Segue para a AL A discussão da proposta de lei foi concluída na segunda-feira pelo Executivo de Sam Hou Fai e segue para a Assembleia Legislativa para apreciação, “sem carácter de urgência”, especificou Wong, sem esclarecer, nas declarações aos jornalistas, se a apreciação geral e na especialidade do articulado será concluída pelo parlamento ainda este ano. Do ritmo dos trabalhos no parlamento de Macau dependerá se Au Kam San, ex-deputado e cidadão português, detido no final de Julho do ano passado e até agora o primeiro e único caso relacionado com a Lei de Segurança Nacional, será julgado sob a nova moldura legal. Até agora não é conhecido o nome do advogado, ou “mandatário”, na terminologia jurídica utilizada, do ex-deputado, assim como também nada se sabe sobre a acusação nem quando será julgado. Uma vez aprovada em votação final no parlamento, a lei entrará em vigor no dia seguinte ao da publicação, e substituirá o Regulamento Administrativo nº 22/2018, que criou a CDSE, estrutura que manterá, no entanto, várias características orgânicas e competências, designadamente a de continuar a ser presidida pelo chefe do Executivo. A futura lei dispõe ainda sobre os cargos de assessor para os assuntos de segurança nacional e de assessor técnico para os assuntos de segurança nacional, “bem como sobre o serviço de execução e apoio da CDSE”, segundo um comunicado divulgado pelo Governo.
