Hoje Macau PolíticaTrabalho | Nick Lei pede defesa de trabalhadores do jogo Com vários casinos-satélites a encerrar até ao final do ano, o deputado Nick Lei apelou ao Governo para garantir que os direitos dos trabalhadores destes espaços são respeitados. O pedido foi deixado através de um comunicado, depois de o deputado ter revelado ter queixas de alguns trabalhadores. Num comunicado, o deputado citou uma queixa de um alto funcionário de um casino-satélite, que apesar de ter desempenhado funções de topo e ser responsável por todos os assuntos deste espaço apenas recebia um salário do nível de gerente. Agora, como vai ser integrado numa das concessionárias, o salário e a função a desempenhar vão ser de gerente, o que significa uma despromoção, com perda de direitos. Segundo Nick Lei, esta situação é injusta porque o funcionário desempenhou funções pelas quais nunca foi devidamente pago. O deputado considera assim que a concessionária está a lidar com o caso de forma injusta, o que mostra a falta de capacidade do Governo para supervisionar o encerramento dos casinos e garantir os direitos laborais. Além disso, Nick Lei defende que o Governo precisa de continuar a prestar atenção aos resultados do recrutamento de funcionários de casinos-satélites pelas concessionárias, não só para apoiar estes trabalhadores a transitarem para as novas posições, mas também para divulgar à população como estão a decorrer as operações de mudança.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCooperação | Sam Hou Fai recebeu governador de Hainão O líder do Governo de Macau e o Governador de Hainão discutiram a possibilidade de aprofundar a cooperação entre as duas regiões. Sam Hou Fai espera o apoio da região conhecida como o Hawai da China para diversificar a economia O Chefe do Executivo destacou contar com o apoio de Hainão para criar mais oportunidades de desenvolvimento para a RAEM. A mensagem foi deixada durante um encontro entre Sam Hou Fai e Liu Xiaoming, governador da província de Hainão, que esteve de visita a Macau. Segundo a versão do Governo de Macau sobre o encontro de segunda-feira, Sam Hou Fai e Liu Xiaoming “trocaram opiniões sobre o fomento da cooperação cultural e económico-comercial” entre as duas partes e discutiram “o reforço da articulação na promoção de actividades turísticas e de exposições e convenções”. Na reunião, Sam Hou Fai disse a Liu Xiaoming que “a RAEM e a província de Hainão se situam na região do Grande Delta do Rio das Pérolas” e que têm “acesso ao vasto mercado do Interior do País, como também estão ligados ao mercado do Sudeste Asiático”. O dirigente de Macau apontou também que Macau e Hainão têm mantido “um intercâmbio frequente e profundo, e uma base sólida de cooperação em áreas como no turismo, na cultura, nas exposições e convenções”. E sobre esta parceria Sam Hou Fai apontou que foram alcançados “resultados notáveis”. Ganhos mútuos O líder da RAEM afirmou ainda que desde que as partes começaram a apostar na “promoção conjunta do modelo de uma viagem de multi-destinos” que a cooperação subiu para um novo nível e está a gerar “ganhos mútuos”. Sam também frisou que “através do incentivo à reciprocidade de fluxos turísticos, promover-se-á o desenvolvimento dinâmico da indústria turística de ambas as regiões, alcançando benefícios recíprocos”. Durante o encontro, cuja duração não foi divulgada, o líder de Macau adiantou a Liu Xiaoming que a RAEM está a adoptar políticas de “diversificação adequada da economia, promovendo com total empenho um desenvolvimento socioeconómico de alta qualidade”. E, neste processo, o Chefe do Executivo afirmou esperar “contar com o grande apoio de Hainão, e através da cooperação pragmática entre as duas partes, aproveitar plenamente as vantagens de cada uma”. Sam Hou Fai prometeu também “explorar mais modelos de colaboração para criar oportunidades de desenvolvimento mais amplas” para Macau e Hainão. Além de Sam Hou Fai representaram Macau no encontro o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, a chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Chan Kak, o director do Gabinete de Estudos de Políticas e Desenvolvimento Regional, Cheong Chok Man, e o director dos Serviços de Assuntos Administrativos da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, Cao Jin Feng.
Hoje Macau PolíticaDSAJ | Serviços digitais de notariado lançados Foram ontem lançados serviços digitais de notariado pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), num processo que será faseado. Segundo um comunicado, os serviços dizem respeito a quatro áreas, nomeadamente escrituras, averbamentos, pedidos online de serviços do notariado e disponibilização da plataforma electrónica para pedido de registo a usar pelos notários privados. Ontem, o 2.º Cartório Notarial fez o lançamento do serviço de escrituras electrónicas, alargando-se esse serviço ao primeiro cartório, ao Cartório Notarial das Ilhas e aos notários privados. Segundo a DSAJ, este serviço “permite a recolha, por via electrónica, das assinaturas de todos os outorgantes, nas quais será colocada a assinatura electrónica qualificada do notário” a fim de prevenir “a viciação de documentos e assegurar a autenticidade dos mesmos”. Também ontem, foi lançado o serviço de averbamento electrónico “que se aplica a todas as escrituras electrónicas e em papel, desde que as respectivas imagens digitais tenham sido arquivadas no Sistema do Notariado”. No próximo mês de Dezembro, os cartórios notariais passam a aceitar pedidos online de serviços de notariado, sendo que os residentes podem recorrer à plataforma da Conta Única de Macau para pedir serviços relativos às escrituras de compra e venda, ou de constituição de hipoteca de imóvel, procurações e documentos autenticados (termos de autenticação). A DSAJ disponibiliza ainda uma plataforma online para que notários privados possam tratar dos pedidos de registo predial e comercial.
Hoje Macau Manchete PolíticaMacau | Dança folclórica portuguesa inscrita como Património Cultural Intangível Macau anunciou ontem a inscrição de 12 manifestações, incluindo a dança folclórica portuguesa e os pastéis de nata locais, inspirados pelo pastel português, na Lista do Património Cultural Intangível da região semiautónoma chinesa. A inscrição foi confirmada num despacho, assinado pela secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, O Lam, com data de 26 de Setembro, mas que só foi hoje publicado no Boletim Oficial de Macau. A Lista do Património Cultural Intangível do território passa a incluir também a confecção de massas Jook-Sing (uma rara especialidade feita com ovos de pato), biscoitos de amêndoa, bolos de casamento tradicional chinês e pastéis de nata. Os pastéis de nata de Macau, inspirados pelo pastel português, foram inventados por um britânico radicado na cidade, Andrew Stow (1955-2006). A lista inclui ainda a crença e costumes de Tou Tei (o deus chinês da Terra), o festival e a regata de barcos-dragão, a dança do dragão, a dança do leão, o Festival da Primavera (que inclui o Ano Novo Lunar) e a arte marcial Tai Chi.
Hoje Macau PolíticaMulheres | Tina Ho fala em “período dourado” A presidente permanente da Associação Geral das Mulheres, Tina Ho, considera que os assuntos relacionados com as mulheres, em Macau, têm hoje uma crescente importância, atravessando um “período dourado” graças ao princípio de um país, dois sistemas e ao apoio concedido pelo Governo Central desde o retorno do território à China. Esta ideia surge num comunicado divulgado pela Associação Geral das Mulheres no âmbito da realização da reunião de “Líderes Globais sobre Mulheres”, que começou ontem e termina hoje, e onde participou Tina Ho. No evento, esta dirigente destacou o facto de ter visto avanços na mudança em torno dos assuntos sobre mulheres nos últimos 30 anos, tendo concluído que as mulheres de Macau estão hoje mais activas em diversas áreas, actuando com mais confiança e de forma independente. Desta forma, Tina Ho considera que, actualmente, as mulheres em Macau são “forças importantes para impulsionar a prosperidade e o progresso da RAEM”.
Hoje Macau PolíticaEmpresas | Internacionalização encarada como oportunidade O secretário-geral da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Chinesa considerou ontem que a campanha de subsídios até 107 mil euros para a internacionalização de empresas em Macau é “uma grande oportunidade para lojas portuguesas”. “É uma grande oportunidade para lojas portuguesas que pretendam internacionalizar-se na Ásia; Macau é uma montra para a China e um local onde os turistas procuram entretenimento e compras”, disse Bernardo Mendia, acrescentando que “uma boa experiência em Macau é um passo seguro para entrar depois na China”. Em declarações à Lusa, na véspera da apresentação do programa que vai entrar em vigor em Novembro, Bernardo Mendia explicou que o apoio até um milhão de patacas, cerca de 107 mil euros, atribuído pelas autoridades chinesas, serve para as empresas internacionais que queiram expandir a sua presença para Macau, mediante certas condições, que no caso das marcas portuguesas e espanholas são atenuadas. “Se as empresas forem de países de língua portuguesa ou espanhola, os requisitos do regulamento são menos apertados, bastando que seja recomendada por uma câmara de comércio”, disse o empresário, salientando que, apesar de o objectivo das autoridades ser atrair marcas de renome mundial para Macau, no caso das empresas portuguesas e espanholas “o critério para obter o subsídio é mais fácil de cumprir”. Além disso, sublinhou, “em Macau existem bancos portugueses, serviços jurídicos, contabilistas e demais prestadores de serviços profissionais essenciais à internacionalização das marcas portugueses”. A iniciativa será apresentada hoje em Lisboa e, depois, também no Porto, Madrid e Barcelona durante esta semana, contando com a presença de responsáveis do Instituto de Promoção do Comércio e Investimento (IPIM).
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaComércio China-PLP | Si Ka Lon pede melhoria de serviços Recentemente reeleito deputado, Si Ka Lon interpelou o Governo sobre a plataforma de serviços “Conduta China-Países de Língua Portuguesa”, pedindo que o serviço melhore, nomeadamente com a criação de um sistema de certificação, a fim de levar mais marcas locais lá para fora O deputado Si Ka Lon, recentemente eleito pela via indirecta pelos sectores industrial, comercial e financeiro, enviou nova interpelação ao Executivo onde defende uma melhoria de serviços prestados pela plataforma “Conduta de Comércio China-Países de Língua Portuguesa”, que visa “fornecer uma série de serviços de ligação e apoio às empresas, instituições e indivíduos com interesse em explorar e desenvolver os mercados da China e dos Países da Língua Portuguesa”, tal como “consultoria e encaminhamento de negócios”, entre outros serviços. Na interpelação, Si Ka Lon questiona a eficácia dos serviços prestados até à data e pede que sejam criadas novas estruturas de apoio. “Actualmente os serviços da ‘Conduta do Comércio China-PLP’ focam-se nas questões administrativas e no fornecimento de informações, mas o Governo pode estudar o lançamento de medidas complementares mais avançadas e atractivas, como o estabelecimento de um regime oficial de certificação”, sugeriu. Si Ka Lon acrescentou ainda a ideia de criação de um serviço de “incubação de marcas e apoios publicitários”, para que “os serviços sejam actualizados a fim de dar a esta plataforma um maior grau de capacitação, para elevar a atractividade e competitividade das marcas locais quando entrarem no mercado estrangeiro”. O deputado ligado à comunidade de Fujian quer saber que estratégias dispõe o Governo para atrair marcas de elevado valor para o mercado de Macau e como se pode aproveitar o mercado local para explorar os mercados externos. Incubadoras precisam-se Si Ka Lon destacou que, tendo em conta a conjuntura de “dupla circulação” de bens e serviços com o país e a estratégia de abertura ao exterior da China pode levar ao desempenho eficiente das vantagens específicas de Macau no apoio a marcas de excelência no Interior da China, para que possam ter mais presença nos mercados internacionais. O deputado considera que este é um meio essencial para que Macau diversifique a sua economia e possa explorar novos pontos de crescimento. Quanto à incubação de marcas locais, o deputado quer saber mais pormenores. Si Ka Lon recordou que o Governo terá dito que o Fundo de Cooperação e Desenvolvimento China-Países de Língua Portuguesa de Sociedade Limitada estaria a realizar um estudo e a visitar empresas locais com vista a explorar o grau de excelência destas, sobretudo as empresas que começam negócios com os países da língua portuguesa. “Quais são os planos e ideias? Como será estabelecido uma ligação mais estreita com associações e entidades industriais para que seja implementado um desenvolvimento coordenado entre as marcas de Macau e do interior da China para a entrada no mercado estrangeiro?”, interpelou.
Hoje Macau PolíticaMacau | Contas públicas com prejuízo em Setembro As contas públicas de Macau revelam que a região perdeu 57,4 milhões de patacas em Setembro, após uma revisão do orçamento para reforçar os apoios sociais. De acordo com dados publicados ‘online’ pela Direção dos Serviços de Finanças (DSF), o território registou nos primeiros nove meses do ano um excedente nas contas públicas de 14,8 mil milhões de patacas. No entanto, este valor representa uma queda de 0,39 por cento em comparação com o final de Agosto, quando Macau tinha um excedente de 14,9 mil milhões de patacas. Ainda assim, o excedente entre Janeiro e Setembro foi 3 por cento maior do que no mesmo período do ano passado e já é mais do dobro do que a previsão inicial do Governo para todo o ano de 2025: 6,83 mil milhões de patacas. Macau fechou 2024 com um excedente de 15,8 mil milhões de patacas, mais do dobro do registado no ano anterior. O prejuízo registado em Setembro deveu-se às despesas públicas, que aumentaram 18,6 por cento em apenas um mês, atingindo 68,2 mil milhões de patacas. A principal razão para esta subida foram os gastos em apoios e subsídios sociais, que cresceram praticamente um quarto (24,9 por cento) em comparação com Agosto, para 38,7 mil milhões de patacas. No início de Julho, o parlamento de Macau aprovou uma proposta do Governo para aumentar em 2,86 mil milhões de patacas nas despesas previstas no orçamento, para reforçar os apoios sociais. A revisão inclui a criação de um subsídio, no valor total de 54 mil patacas, para as crianças até aos três anos, numa tentativa de elevar a mais baixa natalidade do mundo. Também os gastos com o Plano de Investimentos e Despesas da Administração subiram 11,9 por cento em comparação com Agosto, para 12,3 mil milhões de patacas. O aumento da despesa foi equilibrado pela receita corrente de Macau, que subiu 1,6 por cento nos primeiros nove meses do ano, para 82,6 mil milhões de patacas. A principal razão para o aumento foi um acréscimo de 6 por cento, para 70,4 mil milhões de patacas, nas receitas dos impostos sobre o jogo – que representam 85,2 por cento do total. As seis operadoras de jogo da cidade pagam um imposto directo de 35 por cento sobre as receitas do jogo, 2,3 por cento destinado ao Fundo de Segurança Social de Macau e ao desenvolvimento urbano e turístico, e 1,6 por cento entregue à Fundação Macau para fins culturais, educacionais, científicos, académicos e filantrópicos. As receitas totais dos casinos de Macau atingiram 181,3 mil milhões de patacas nos primeiros nove meses do ano, mais 7,1 por cento do que no mesmo período de 2024.
Hoje Macau PolíticaSAFP | Novos limites nos cargos de chefia O Conselho do Executivo concluiu a discussão de um regulamento administrativo que vai impor novos limites ao nível dos cargos de chefias nos Serviços de Administração e Função Pública. De acordo com o diploma legal que não é totalmente conhecido, quando um serviço tem menos de 200 pessoas, o número de cargos de direcção e de subunidades internas dos serviços fica limitado a dois cargos de direcção, duas subunidades de nível de departamento e quatro subunidades de nível de divisão. Se o serviço tiver entre 200 e 1.000 pessoas, fica limitado a três cargos de direcção, seis subunidades de nível de departamento e doze subunidades de nível de divisão. Finalmente, se for constituído por mais de 1.000 pessoas vigoram como limites quatro cargos de direcção, oito subunidades de nível de departamento e 16 subunidades de nível de divisão. Apenas o Chefe do Executivo pode dispensar os serviços de respeitarem este limite legal. O novo regulamento vem substituir o decreto-lei de 1984 que regula a estrutura orgânica dos serviços públicos. Assuntos de Justiça | Imprensa Oficial integrada nos Serviços A Imprensa Oficial (IO) vai ser integrada na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ). O anúncio foi feito pelo Conselho Executivo na sexta-feira. De acordo com a versão oficial, a decisão foi tomada tendo em conta a “reforma da Administração Pública”, “à simplificação da estrutura orgânica” e resulta de “uma nova revisão e análise das actuais funções e estruturas” dos dois serviços. Com esta integração, o Executivo espera reorganizar e simplificar “as estruturas orgânicas das duas direcções de serviços”. Após a fusão, a DSAJ será responsável pelas funções anteriores, incluindo estudo da política de justiça em geral, coordenação legislativa, produção legislativa e respectivo apoio técnico, divulgação jurídica, publicação do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e impressão dos trabalhos necessários ao funcionamento do Governo da RAEM.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaRestauração | Novas classificações e multas maiores A legislação sobre o licenciamento do sector da restauração vai ser reformulada, levando ao aumento de multas e à uniformização da classificação destes espaços, que passam a ter o único nome de “estabelecimentos de restauração e bebidas”. Destaque para o aumento de multas e maior flexibilização para a realização de obras O Conselho Executivo terminou na sexta-feira a discussão de uma nova proposta de lei a dar entrada na Assembleia Legislativa (AL), intitulada “Lei da actividade de restauração e bebidas e estabelecimentos relacionados”, e que tem por objectivo principal a simplificação de serviços de licenciamento, bem como “a junção da descentralização de poderes com a gestão e optimização dos serviços”. Esta proposta de lei vem reformular a legislação que existia desde 1996. Na prática, propõe-se a simplificação da classificação dos estabelecimentos de restauração, anteriormente classificados como “restaurantes”, “bares”, “estabelecimentos de bebidas” e “estabelecimentos de comidas”. Com a proposta de lei, usa-se apenas uma única classificação, “estabelecimentos de restauração e bebidas”, cabendo a supervisão ao Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). As “salas de dança” continuam autonomizadas e a pertencer à tutela da Direcção dos Serviços de Turismo. Além disso, propõe-se criar “o regime de registo para os estabelecimentos de restauração e bebidas” e a “reformulação de diplomas legais complementares”, nomeadamente ao nível dos licenciamentos. Pretende-se também “flexibilizar os requisitos técnicos que os estabelecimentos estão sujeitos a observar”. Multas a doer Outro destaque nas alterações, vai para o “aumento dos montantes das multas”. Neste ponto, o Governo diz atender “à evolução social e mudanças económicas”, sendo, assim, “actualizados os montantes das multas aplicáveis às infracções administrativas correspondentes, com vista ao reforço dos efeitos dissuasores”. Além de novas disposições transitórias, faz-se ainda a “flexibilização das restrições impostas às obras que se realizem em zonas de protecção e em zonas de protecção provisória”. Na prática, as obras a realizar “nos edifícios fora das ruas pitorescas publicadas ou nos lotes não imediatamente adjacentes aos imóveis classificados ou em vias de classificação não carecem do parecer prévio do Instituto Cultural”, o que permite “flexibilizar as restrições impostas às obras” e acelerar as remodelações. Na sexta-feira o Conselho Executivo concluiu também a análise da proposta de lei “Regime de comercialização do ouro e da platina”, tendo em conta que a última legislação datava de 2003 e já não conseguia “satisfazer as expectativas dos consumidores em relação aos tipos e à qualidade dos artigos de ourivesaria”. Uma das mudanças passa pelo aditamento de “novas definições de platina, ouro chapeado e artigos revestidos a ouro”.
Hoje Macau Manchete PolíticaIAM | Funcionários sujeitos ao ETAPM O Governo quer revogar o estatuto do pessoal próprio do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) e aplicar-lhes o regime geral da função pública. A proposta foi apresentada na sexta-feira, na conferência de imprensa do Conselho Executivo. “Face à uniformidade do regime de gestão de pessoal, a proposta de lei propõe a revogação do estatuto do pessoal próprio do IAM, passando este a reger-se pelo regime geral da função pública [Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau]”, foi revelado. Se as mudanças forem aprovadas pela Assembleia Legislativa, os trabalhadores do IAM com “contrato individual de trabalho” também vão ter de assinar novos contratos, neste caso “contratos administrativos de provimento”. Apesar das alterações, o Executivo afirma que “a contagem do tempo de serviço anteriormente prestado e a validade das acções de formação frequentadas” destes trabalhadores não vão ser afectadas. Além desta alteração, também o IAM vai ver serem transferidos para outros departamentos algumas competências, consideradas sobrepostas. O IAM vai assim deixar de exercer os poderes de “denominação de espaços públicos”, “atribuição de numeração policial” e “manutenção e reparação de vias e de redes de drenagem”. Estas funções serão transferidas para a tutela dos transportes e obras públicas.
Hoje Macau PolíticaSecretário nega que questionários tenham interferido nas eleições O secretário para a Administração e Justiça de Macau negou que os questionários feitos aos funcionários públicos sobre se tencionavam votar tenha afectado as eleições de 14 de Setembro para a Assembleia Legislativa. Menos de uma semana antes da votação, entidades e serviços públicos interrogaram trabalhadores e exigiram justificações, por escrito, a quem admitiu que não planeava votar para a Assembleia Legislativa (AL). Numa conferência de imprensa, a Lusa perguntou ao secretário André Cheong Weng Chon e à directora dos Serviços de Assuntos de Administração e Função Pública, Leong Wen In, quem tinha ordenado os interrogatórios aos funcionários. André Cheong não respondeu directamente, mas garantiu que o Governo de Macau apenas, “conforme recomendação da comissão eleitoral, apelou aos trabalhadores [da função pública] a irem votar”. A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) “emitiu uma recomendação segundo a qual os funcionários públicos devem participar activamente na eleição”, disse o secretário. André Cheong referiu que, de acordo com a lei eleitoral votar “constitui um direito e um dever cívico”, que também se aplica aos trabalhadores da função pública. “Devemos gozar os nossos direitos e cumprir os nossos deveres”, acrescentou o secretário. Avisos de Sam Em 1 de Setembro, Sam Hou Fai já tinha enviado uma circular a pedir a todos os funcionários públicos da região que votassem nas eleições, para demonstrarem o seu patriotismo. No documento, o líder do Governo lembrou que o novo estatuto da função pública vai exigir a todos os trabalhadores um juramento de defesa da Lei Básica e de lealdade à China. A revisão do estatuto, que só entra em vigor em 1 de Novembro, prevê que os funcionários públicos, incluindo os de nacionalidade portuguesa, poderão ser demitidos caso pratiquem “actos contrários” ao juramento. Sam Hou Fai defendeu que votar “é, precisamente, uma demonstração relevante da defesa da Lei Básica e da fidelidade à RAEM”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaGoverno | Remodelação está a correr “muito bem”, diz André Cheong O ainda secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, acredita que com Wong Sio Chak na liderança a secretaria Administração e Justiça “vai ficar cada vez melhor” A dias de deixar o Governo para se tornar deputado, André Cheong garantiu que a remodelação do Executivo está a correr “muito bem”. As declarações do ainda secretário para a Administração e Justiça e porta-voz do Conselho Executivo foram prestadas na sexta-feira, após uma reunião do órgão consultivo. No final do mês passado foi revelado que Cheong vai ser deputado a partir de quinta-feira e que o seu cargo vai passar a ser desempenhado pelo actual secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. A pasta da segurança vai ser assumida por Chan Tsz King. Na sexta-feira, na sessão de perguntas e respostas do Conselho Executivo, André Cheong abordou as mudanças e deixou um sinal de confiança para o seu sucessor. “Sobre a transferência de trabalhos para o secretário Wong, tanto ao nível dos planos de trabalho como do pessoal, tudo está a correr muito bem”, afirmou. O secretário que poderá ser o futuro presidente da Assembleia Legislativa, dependendo da eleição dos deputados, que acontece na quinta-feira, elogiou também Wong Sio Chak, não só devido à experiência, mas também devido ao mecanismo de protecção civil. “Como sabem o secretário Wong Sio Chak tem uma longa experiência administrativa e é muito competente a nível de gestão e liderança”, começou por indicar André Cheong. “Por exemplo, nestas funções actuais, a nível da protecção civil, durante a passagem do tufão Ragasa ele trabalhou muito bem. Creio que esta tutela [Administração e Justiça] com a liderança dele vai ficar cada vez melhor”, realçou. Mais agradecimentos Na sessão de sexta-feira, André Cheong deixou também agradecimentos a Ho Iat Seng, ex-Chefe do Executivo, e Sam Hou Fai, actual líder do Governo, pela confiança depositada e as nomeações para o cargo de secretário para a Administração e Justiça. Esta é uma posição que Cheong desempenha desde 2019. Além de secretário, desempenhou as funções de porta-voz do Conselho Executivo. Nesta condição, Cheong afirmou ter apresentado mais de 350 diplomas legais, entre leis e regulamentos, um facto que mencionou não ir esquecer. Perspectivando as funções de deputado, o ainda secretário prometeu ir utilizar a sua experiência política na Assembleia Legislativa, para promover “uma maior interacção e comunicação entre os poderes Executivo e Legislativo”.
Hoje Macau PolíticaChineses Ultramarinos | O Lam pede continuidade na promoção de Macau A secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, O Lam, defendeu a continuidade, por parte da Associação Geral dos Chineses Ultramarinos de Macau, do trabalho de promoção do território, isto numa altura em que a entidade celebrou, na quarta-feira, 57 anos de existência. Segundo um comunicado, O Lam referiu, num discurso, que a associação deve promover as vantagens específicas de Macau como plataforma sino-lusófona além de assumir a ponte entre a China, Portugal e os países de língua portuguesa, bem como países de língua espanhola. O Lam espera também que a associação continue a dar apoio a empresas locais e do Interior da China no acesso a mercados internacionais, além de apoiar a importação de determinados projectos internacionais para a China. Isto para que Macau possa explorar o “círculo de amigos” e parceiros a nível internacional, apoiando o desenvolvimento do país na abertura ao exterior.
Hoje Macau PolíticaJogos Nacionais | Sam Hou Fai participa em cerimónia O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, deslocou-se ontem a Nansha da Cidade de Cantão para assistir à cerimónia de acender da chama da 15.ª edição dos Jogos Nacionais e da 12.ª edição dos Jogos Nacionais para Pessoas Portadoras de Deficiência e 9.ª edição dos Jogos Olímpicos Especiais Nacionais. De acordo com o Gabinete de Comunicação Social estava previsto que a chama dos Jogos Nacionais fosse acesa por dirigentes da Administração Geral do Desporto na China, da Federação de Deficientes da China, da Província de Guangdong, de Hong Kong e de Macau. Esta é a primeira edição organizada conjuntamente por estas regiões. Na cerimónia estava também prevista a presença da secretária O Lam, na condição de presidente da Comissão Organizadora da Zona de Competição de Macau, e de Pun Weng Kun, como coordenador do Gabinete Preparatório para a Organização da Zona de Competição de Macau.
João Santos Filipe Manchete PolíticaBiblioteca Central | Recebidas 30 propostas para criação de superestrutura Terminada a construção das fundações e caves do projecto desenhado pelo atelier Mecanoo, a edificação da superestrutura da Nova Biblioteca Central de Macau deve acontecer até ao final do ano O concurso público de atribuição das obras da superestrutura da Nova Biblioteca Central de Macau resultou na apresentação de 30 propostas. A abertura dos documentos apresentados ontem pelos candidatos foi realizada ontem, na sede da Direcção dos Serviços de Obras Públicas (DSOP). O concurso público foi lançado a 21 de Agosto e define 620 dias como o período máximo para a construção desta fase do projecto localizado no Tap Seac. As obras da superestrutura deverão também arrancar até ao final do ano, depois de ficar concluída a construção das fundações e caves. De acordo com o Governo, o novo projecto vai permitir “resolver” o “problema da falta de espaço da actual biblioteca central”, além de cumprir a “missão de promover a leitura para toda a população, o intercâmbio cultural e mostrar as características locais”. As propostas vão ser avaliadas com base no preço (um critério com um peso de 50 por cento na decisão, prazo de execução (15 por cento), experiência e qualidade em obras (20 por cento), programa de execução (10 porcento) e ainda tendo em conta o plano do programa dos recursos humanos e proporção de trabalhadores residentes em cargos de gestão (5 por cento). A futura biblioteca vai ocupar uma área de cerca de 2.960 metros quadrados e o projecto prevê a construção de quatro pisos de altura e cave, com uma área bruta de construção de cerca de 13.800 metros quadrados. De acordo com os dados oficiais, esta área de construção é “dez vezes superior à da antiga biblioteca central”, localizada no lado oposto da Praça do Tap Seac. O rés-do-chão e os pisos superiores da construção vão receber instalações como auditórios, zona de leitura de jornais e revistas, bibliotecas para adultos e crianças, salas de reuniões e espaços multimédia dedicados ao ensino. Projecto atribulado A construção da nova biblioteca de Macau está pensada há mais de 10 anos com os processos da escolha do local e da elaboração do projecto a ficarem marcados por várias polémicas. Inicialmente, durante o segundo mandato de Fernando Chui Sai On como Chefe do Executivo, foi revelado um convite ao arquitecto português Álvaro Siza Vieira para desenhar a futura biblioteca. Contudo, devido à pressão de grupos de interesses locais, o convite ao arquitecto português foi retirado, o que levou à realização de um concurso público. No âmbito do primeiro concurso, foi escolhido um projecto do atelier do arquitecto Carlos Marreiros, com um preço de 18,68 milhões de patacas. A biblioteca estava planeada para o antigo tribunal. No entanto, as obras nunca chegaram a arrancar, porque face às críticas sobre a localização planeada, o Executivo optou por escolher um novo local, o actual, localizado na Praça do Tap Seac e que implicou a demolição do antigo Hotel Estoril. As mudanças levaram à realização de mais um concurso público, desta feita internacional que terminou com a escolha do atelier holandês Mecanoo. É este projecto que está a ser agora construído.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEstudo | Jogo é factor de estabilidade O trabalho publicado no início do mês destaca a importância do jogo para a economia local e alerta contra aventuras de diversificação económica que possam colocar em causa a estabilidade local Uma indústria susceptível de ser afectada por incertezas políticas e económicas regionais e globais, mas também altamente resistente e que deve ser encarada como um factor de estabilidade no território. São estas algumas conclusões do estudo com o título “Incerteza Regional e Global e os Impactos na Indústria do Turismo e do Jogo de Macau”, publicado na revista Cogent Economics & Finance da autoria do académico Tang Chi Chong. Na investigação, publicada a 3 de Outubro, é reconhecido que as incertezas regionais e globais “podem influenciar as receitas de jogo” em Macau, e alterações nos ambientes económico e político terão impacto nas receitas de jogo. Este impacto é esperado ao nível das apostas nos casinos, principalmente se as incertezas acontecerem em locais como o Interior, Hong Kong, Taiwan ou Coreia do Sul, os principais mercados de turistas da RAEM. “A indústria do jogo de Macau não está isolada do mundo exterior”, é reconhecido. Todavia, o estudo também conclui que o turismo de Macau apresenta uma grande resistência face a impactos negativos em comparação com os mercados tradicionais de turismo, onde o jogo tem menos importância. “O sector hoteleiro de Macau é menos sensível aos riscos e incertezas globais em comparação com os sectores hoteleiros tradicionais, em grande parte devido à presença da indústria do jogo”, é justificado. “No entanto, os impactos da incerteza regional e global não são significativos para a indústria pilar de Macau. O sector do jogo da cidade demonstra uma forte resiliência face à instabilidade económica e política, tanto a nível regional como global”, foi acrescentado. Proteger a galinha Face a estas conclusões, o estudo defende que a indústria do jogo deve ser protegida, mesmo num ambiente em que se tenta diversificar a economia de Macau. “É evidente que a integração da indústria do jogo no sector do turismo de Macau aumenta a resistência geral da indústria do turismo e da hotelaria da cidade. A diversificação económica tem sido uma política fundamental do governo de Macau. No entanto, deve ser dada uma atenção especial à sensibilidade das diferentes indústrias em comparação com o sector do jogo”, foi avisado. “Se a indústria do jogo demonstrar uma elevada resiliência à incerteza, mantê-la poderá ser uma estratégia viável para estabilizar a economia. Além disso, a resiliência à incerteza pode servir como um critério fundamental para o governo na selecção de indústrias para desenvolvimento, uma vez que contribui para a estabilidade económica num contexto de crescente incerteza económica e política global”, foi acrescentado. Tang Chi Chong está ligado à Universidade Politécnica de Macau, Universidade de Turismo de Macau e à Universidade Politécnica de Hong Kong.
Hoje Macau PolíticaVideovigilância | IAS à espera de pedidos das creches Um representante do Instituto de Acção Social (IAS) confirmou, segundo o jornal Ou Mun, que não recebeu ainda nenhum pedido para a instalação de câmaras de videovigilância por parte de creches. A confirmação foi feita no âmbito da reunião do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central, onde o mesmo representante falou do plano de acção para a instalação de câmaras. Foi referido, por parte do IAS, que algumas creches estarão ainda a preparar a documentação para fazer o pedido, existindo também a possibilidade de algumas creches necessitarem de conhecer mais dados sobre o plano, pelo que o IAS pretende realizar sessões de explicações com as entidades gestoras das creches e os pais. Por sua vez, a coordenadora-adjunta do Conselho, Wu Hang San, citou as palavras do representante do IAS quando este referiu que existem mecanismos rigorosos na hora de aceder às imagens capturadas pelas câmaras de videovigilância, sendo que tanto os pais como os gestores das creches podem preencher um formulário e entregar ao IAS para pedir a visualização das imagens no prazo de 14 dias após a ocorrência de um incidente ou episódio concreto. A decisão final de transmitir as imagens cabe ao IAS, sendo que, se o caso estiver nas mãos da polícia, só essas autoridades podem visualizar as imagens capturadas.
Andreia Sofia Silva PolíticaCCAC | Médico da DSC obteve falsos atestados para aumentar salário O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) descobriu um caso de burla e falsificação de documentos por parte de um médico ao serviço da Direcção dos Serviços Correccionais (DSC). Segundo um comunicado, este médico “terá obtido vários atestados médicos para si próprio ou os seus pais, em conluio com médicos que exerciam funções em instituições médicas públicas ou privadas de Macau”, entre os anos de 2014 e 2018, conseguindo auferir “durante vários anos, um vencimento de cerca de 150 mil patacas”. O médico, com ligação laboral à DSC, os familiares e médicos da entidade privada envolvida “terão cometido os crimes de burla e falsificação de documento” previstos no Código Penal, tendo o CCAC descoberto também que o médico “exercia funções remuneradas a tempo parcial sem conhecimento e consentimento do serviço onde exercia funções”. Da parte da DSC, foi iniciado um processo disciplinar contra este funcionário com a entidade a “colaborar activamente com a investigação do CCAC”, tendo o caso sido transferido para o Ministério Público para investigação. A DSC diz ainda que “atribui elevada importância ao caso e desenvolveu “uma revisão abrangente do mecanismo de gestão de faltas ao trabalho por doenças, bem como ao reforço da fiscalização interna, incluindo visitas ao domicílio dos trabalhadores e a verificação do estado de doença juntamente com os profissionais dos Serviços de Saúde”. Pretende-se, assim, “prevenir o abuso de baixas médicas para obter fundos públicos”. Pediu-se também às chefias das subunidades da DSC para “reforçar a supervisão”, exigindo-se “que todos os trabalhadores cumpram as obrigações inerentes ao exercício de funções públicas, com dedicação e respeito pela lei”.
Hoje Macau PolíticaTrabalho | Deputados prometem lutar por mais direitos laborais Leong Pou U e Lam Lon Wai, deputados eleitos no sufrágio indirecto pelo sector do trabalho, prometeram ontem assumir funções a partir de 16 de Outubro para garantir mais direitos laborais. A promessa foi deixada durante a presença no programa matinal Fórum Macau do canal chinês da Rádio Macau. Voltando a um dos assuntos antigos da agenda dos Operários, Lam Lon Wai recordou que as férias anuais e os feriados obrigatórios não são aumentados há vários anos. O também actual deputado deixou o desejo de que este aspecto seja alterado na próxima Legislatura. Actualmente, o número de dias de férias obrigatórios é de seis dias por ano. Lam Lon Wai também espera que os dias de remuneração paga durante a licença de maternidade do sector privado sejam equivalentes aos do sector público. No sector público, as trabalhadoras gozam de 90 dias pagos de licença de maternidade. No entanto, no sector privado o número é de 70 dias. Lam Lon Wai apontou também que no próximo mandato vai prestar maior atenção à melhoria de segurança ocupacional do sector de construção. A promessa foi deixada depois de nos últimos dias ter morrido um trabalhador num estaleiro de obras. Por seu turno, Leong Pou U afirmou que vai focar-se nas garantias laborais dos trabalhadores das indústrias emergentes, e em principal nos distribuidores de take-away. Para o futuro deputado, é imperativo definir as responsabilidades face ao seguro de trabalho destes distribuidores. Leong Pou U declarou ainda a vontade de contribuir para o aumento das licenças de maternidade e paternidade.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEdifícios | Alerta para perigos de fachadas sem manutenção O vazio ao nível da responsabilidade face às fachadas dos edifícios está a criar uma situação alarmante para o deputado dos Moradores, Leong Hong Sai, que pede a intervenção do Executivo para evitar acidentes Leong Hong Sai alerta o Governo para a necessidade de definir claramente as responsabilidades face às fachadas dos edifícios, para evitar a queda de objectos para as vias públicas. O aviso para o Executivo foi deixado através de uma interpelação escrita, com o deputado a indicar que a queda de reboco ou azulejos é um perigo para a segurança pública. “A integridade e segurança das paredes exteriores não só afectam directamente os interesses vitais dos residentes, como também afectam significativamente a segurança pública e a paisagem urbana”, começa por justifica o deputado apoiado pelos Moradores. “No entanto, na prática, inúmeros edifícios privados enfrentam incertezas ou lacunas na propriedade das fachadas devido a legados históricos, disputas sucessórias e ao sistema de títulos estratificados”, indica. “Isto cria desafios significativos para a gestão unificada da manutenção, o controlo de qualidade e a resposta a emergências”, avisa. Ao mesmo tempo, o legislador indica que nem sempre é fácil os proprietários dos apartamentos chegarem a um acordo sobre como fazer a manutenção ou realizar obras. “Quando as paredes externas desses edifícios se deterioram, ficam danificadas ou até representam perigos imediatos, muitas vezes ocorrem atrasos nas reparações devido a disputas sobre a atribuição de responsabilidades e a partilha de custos, criando riscos para a segurança da comunidade”, descreve. Criar estatística Como primeiro passo para lidar com o problema, Leong Hong Sai defende que o Executivo tem de compilar os dados sobre o número de edifícios privados em que existem dúvidas sobre os responsáveis pela manutenção das fachadas. O deputado pretende também que o Executivo explique como vai “lidar com os perigos imediatos decorrentes de edifícios com propriedade das paredes exteriores incerta ou incompleta”. Além disso, Leong quer saber o que vai acontecer quando os proprietários não cumprirem as suas obrigações: “Que medidas existem para garantir a segurança estrutural das paredes exteriores quando os proprietários não cumprem as suas obrigações de manutenção, exigindo a intervenção do governo? Quais são os procedimentos e prazos relevantes envolvidos?”, interroga. No mesmo sentido, Leong Hong Sai revela ter recebido queixas dos moradores do edifício Koi Nga porque durante os vários tufões que afectaram Macau este ano voltou a ocorrer queda de reboco e azulejos. O deputado pede o auxílio do Governo a lidar com esta questão. “Os residentes questionam por que tais ocorrências são raras noutros edifícios. As autoridades e empreiteiros vão dar a maior prioridade a esta questão e ajudar os residentes afectados a reparar as paredes externas?”, pergunta.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSuicídio | Administração deixa de publicar dados Após, em 2024, o número de suicídios ter atingido o valor mais elevado desde que há registos, os Serviços de Saúde estão desde o segundo trimestre do ano sem apresentar dados sobre o fenómeno. A TDM avança que houve pelo menos 40 suicídios entre Abril e Outubro, mas o número real deve ser superior ao contabilizado Os Serviços de Saúde (SS) deixaram de publicar dados sobre o número de suicídios, uma estatística que costumava ser divulgada trimestralmente. A sonegação dos dados surge depois de em 2024 o valor de suicídios ter sido o mais elevado de sempre no território. Além de não terem publicado os dados do segundo trimestre, que tendo como referência o ano anterior deveriam ter sido publicados em Agosto, os SS também terão ignorados vários pedidos feitos pelo Canal Macau sobre a compilação desta estatística. A emissora pública revela que desde Abril apresentou vários pedidos junto dos SS para perceber os motivos do atraso da divulgação dos dados, mas há meses que é ignorada pelo organismo liderado por Alvis Lo. A nova tendência para lidar com as estatísticas de saúde aconteceu também poucos meses depois de Sam Hou Fai ter assumido o cargo de Chefe do Executivo. Esta é uma postura totalmente diferente da adoptada pelos seus antecessores, quando os números eram considerados informação pública. No primeiro trimestre do ano, foram divulgados 18 casos de suicídio, o que aparentava indicar uma redução de quatro ocorrências em relação ao período entre Janeiro e Março de 2024. Nesse ano registou-se um total de 90 suicídios, o maior registo desde 2003. No entanto, desde 2021 que se assistia a um crescimento sucessivo do número anual de suicídios, sem que a tendência se invertesse, apesar de as autoridades prometerem regularmente estar a prestar atenção à situação. Cerca de 40 mortes Face à ausência de estatística, o Canal Macau recorreu às mensagens partilhadas pela Polícia Judiciária para tentar calcular o número de suicídios. As mensagens da PJ apresentam desafios na recolha de informações porque muitas vezes classificam os casos simplesmente como “descoberta de cadáver” sem indícios suspeitos de crime, o que nem sempre permite fazer a distinção entre suicídio ou uma morte ligada às condições de saúde da vítima. Apesar destes desafios, o Canal Macau contabilizou as mensagens em que ficou claro que as mortes se deveram a casos de suicídio e indica que desde Abril até Outubro houve pelo menos 40 pessoas a colocar fim à vida. Todavia, o número real deverá ser mais elevado. As idades das vítimas não foram apuradas pela emissora, porque a PJ deixou de divulgar as idades, utilizando, ao invés descrições genéricas, como meia idade, um termo que pode abranger pessoas com mais de 30 anos e até aos 65 anos. Ainda assim, a TDM adianta que a maioria das vítimas era de “meia idade”. Registaram-se 10 casos com jovens e um caso com uma menor. Entre as vítimas de suicídio, também surgem alguns casos de idosos. Todos aqueles que estejam emocionalmente angustiados ou considerem que se encontram numa situação de desespero devem ligar para ligar para a Linha Aberta “Esperança de vida da Caritas” através do telefone n.º 28525222 de forma a obter serviços de aconselhamento emocional.
Hoje Macau Manchete PolíticaComerciantes alertam para consequências do fecho de casinos-satélite Empresários disseram à Lusa que o encerramento dos casinos-satélite ameaça a sobrevivência de sectores económicos que deles dependem, como as casas de penhores e o comércio de luxo. As ruas das zonas ZAPE e NAPE, outrora animadas por jogadores, estão a ficar desertas. “As casas de penhores nestas áreas vão simplesmente fechar ou mudar-se. Não vejo outra solução”, disse à Lusa o presidente da Associação Geral dos Penhoristas de Macau, Alexander Wai Kai Leung. Está previsto que, pelo menos, nove dos 11 casinos satélite da cidade cessem operações até 31 de Dezembro, prazo final de um período de carência de três anos concedido para acordos entre os operadores dos espaços de jogo e os concessionários sob os quais funcionavam. Entre os casinos-satélite localizados nas áreas da ZAPE e NAPE contam-se o Casa Real, o Fortuna, o Kam Pek, o Landmark, o Legend Palace e o Waldo. A Lusa tentou contactar os hotéis que albergam estes espaços, mas nenhum dos seus colaboradores soube indicar qual será o futuro do local após o encerramento. O Grand Emperor serve de exemplo: o casino fechou há três anos e as instalações permanecem vazias até hoje. “Se os casinos fecharem, o impacto para nós é significativo. O nosso sustento depende dos jogadores”, salientou Leung, expressando ainda a esperança de que os casinos-satélite permaneçam abertos. Carta de intenções A Direcção dos Serviços de Turismo (DST) disse à Lusa que “pretende atrair visitantes” para a área da ZAPE para apoiar o comércio local. Entre as medidas para o fazer incluem-se a realização de eventos, o melhoramento da paisagem urbana e a oferta de pacotes especiais dirigidos aos espetadores de concertos, que incluam ‘vouchers’ de compras e bilhetes para museus. Empresários como Leong mantêm-se, não obstante, cépticos. O presidente da associação das casas de penhores questiona estas medidas, considerando-as mesmo inúteis para as casas de penhores. “A nossa indústria depende dos jogadores como seus principais clientes. Podem atrair pessoas para jantar na rua, mas não vejo como é que isso nos beneficia”, disse, acrescentando que sente que o sector tem sido “marginalizado pelas autoridades, que consideram o negócio de ‘alto risco’ para branqueamento de capitais”. De acordo com a associação, existem cerca de 25 casas de penhores na área da ZAPE e NAPE. A ameaça estende-se para além das casas de penhores. Montras de lojas como a do Grupo In Vo Chong exibem barbatanas de tubarão, ‘whisky premium’ e Moutai, cativando uma clientela abastada. O proprietário, Lok Chi Lai, secretário-geral adjunto da Associação dos Comerciantes de Ninhos de Andorinha de Hong Kong e Macau, reconhece os esforços do Governo para aumentar a afluência de outras pessoas que não os frequentadores dos espaços de jogos. Porém, disse à Lusa, estas iniciativas “não conseguem atrair clientes de alta gama para consumir”, apenas atraem “jovens para tirar fotografias”, esclarecendo que existem mais de 40 estabelecimentos deste género nas duas áreas da cidade. “Quem vem para jogar está disposto a comprar bens de luxo a preços mais elevados para oferecer. Sem estes clientes, o futuro não parece assim tão risonho”, disse Lok. Por outro lado, acrescentou, promover oferta hoteleira situada na ZAPE e na NAPE também é ineficaz porque “os hotéis aqui são antigos (…), e os clientes de alta gama preferem ficar nos hotéis de cinco estrelas em Cotai”.
Hoje Macau Manchete PolíticaAMCM | Reguladores de Macau e Cabo Verde reforçam cooperação O novo acordo foi assinado na quinta-feira e anunciado no dia seguinte. A assinatura decorreu durante a 12.º edição do Encontro de Governadores dos Bancos Centrais dos Países de Língua Portuguesa, na Cidade da Praia A Autoridade Monetária de Macau (AMCM) anunciou ter assinado um novo acordo para “aprofundar a cooperação” em matéria na supervisão financeira com o banco central de Cabo Verde. O regulador financeiro disse que o protocolo com o Banco de Cabo Verde abrange o “combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, a cooperação técnica, a formação de quadros profissionais”. De acordo com um comunicado, o acordo cobre ainda “a supervisão e o intercâmbio relativos a serviços financeiros emergentes, com o objectivo de salvaguardar em conjunto a segurança e a estabilidade dos respectivos sistemas financeiros”. O documento foi assinado na quinta-feira, durante a 12.º edição do Encontro de Governadores dos Bancos Centrais dos Países de Língua Portuguesa, realizado na capital de Cabo Verde, Praia. A reunião, que decorreu à porta fechada incluiu intervenções de governadores e representantes dos bancos centrais de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, e Timor-Leste assim como do Banco Central dos Estados da África Ocidental e do Banco dos Estados da África Central. “Esta iniciativa simboliza um aprofundamento da cooperação e intercâmbio entre as duas instituições no domínio da supervisão financeira,” acrescentou a AMCM. “Este novo acordo foca-se particularmente na colaboração em matéria de supervisão prudencial, estabelecendo um quadro específico para a cooperação entre a AMCM e o Banco de Cabo Verde,” acrescentou o regulador. Desde 1999 A AMCM assinou o primeiro acordo de cooperação e assistência técnica com o Banco de Cabo Verde em 1999. Em Setembro de 2024, durante a segunda Conferência dos Governadores dos Bancos Centrais e dos Quadros da Área Financeira entre a China e os Países de Língua Portuguesa, que decorreu em Macau, o regulador financeiro de Macau anunciou que iria actualizar o protocolo com a institução homóloga de Cabo Verde. A AMCM já celebrou acordos de cooperação bilateral com 12 autoridades de supervisão financeira de oito países de língua portuguesa.
