Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCódigo Penal | Revisão prevê três novos tipos de crime sexuais Prostituição e pornografia com menores e importunação sexual são os dois novos crimes previstos na revisão do Código Penal. O Governo quer ainda incluir na lei todas as formas de violação que possam ocorrer [dropcap style=’circle’]J[/dropcap]á está online o processo de consulta pública sobre a revisão do Código Penal (CP), que dura até Fevereiro. São conhecidas as alterações que o Executivo pretende fazer em matéria de crimes sexuais e, segundo o documento de consulta, o Governo quer criar dois novos tipos de crimes: o de recurso à prostituição de menor e o crime de pornografia de menor. O Executivo propõe ainda que estes sejam crimes públicos. “Propõe-se a introdução de um novo artigo no CP que criminalize a prática, mediante pagamento ou outra contrapartida, de cópula, coito anal ou oral, acto sexual de relevo ou de introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos com menor entre os 14 e os 18 anos”, pode ler-se, com uma pena de prisão que pode ir até aos quatro anos. O Executivo quer ainda implementar a “criminalização de novas condutas relacionadas com material pornográfico que envolva menores de 18 anos”, não apenas a sua produção e distribuição, mas também a “aquisição ou detenção desse material”. As molduras penais para o crime de pornografia de menor poderão chegar aos oito anos de prisão. É ainda criado o crime de “importunação sexual”, o qual “responsabiliza penalmente o agente que fizer com que outra pessoa sofra ou fizer com que outra pessoa sofra ou realize, contra a sua vontade, contacto físico de natureza sexual com outrem”. O Governo considera que devem ser criminalizados de forma expressa os “denominados comportamentos de ofensa indecente, sempre que se traduzam na prática contactos físicos de natureza sexual” e deixa ainda a promessa de que “será atribuída às vítimas uma maior protecção penal e o agente do crime será devidamente punido”. No geral, a revisão do CP inclui “seis orientações”, as quais incluem a eliminação da diferenciação do género nos crimes sexuais. É ainda consagrado na lei o “coito oral” e o “acto sexual com penetração” como “comportamentos sexuais, sendo-lhes atribuída uma punição intensificada”. Pretende-se ainda, com esta revisão, “dar resposta às exigências da população em relação à revisão dos crimes sexuais”, o “cumprimento de determinadas obrigações impostas pelo Direito Internacional” e ainda estabelecer “o reforço da protecção de menores”. Algumas críticas Ao canal chinês da Rádio Macau, Ng Chi Leng, presidente da Associação de Mulheres Jovens de Macau, considera irracional que o novo crime de importunação sexual não inclua o assédio verbal ou escrito, defendendo que a revisão do CP deve “avançar mais”. “Todas as mensagens enviadas através das redes sociais têm o seu registo e, se puderem constituir provas de importunação sexual, será fácil acusar o autor do crime. Sugiro que todas as maneiras de assédio sexual, incluindo linguagem ou imagens, sejam incluídas”, apontou. Também Ai Lin Zhi, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (UM), defende que o Governo deve tratar todas as formas de importunação sexual da mesma maneira, incluindo mensagens de telemóvel ou emails, não devendo apenas criminalizar o assédio físico. Ai Lin Zhi lembrou que, actualmente, os crimes de difamação e de injúria também são feitos de forma verbal. “O mais importante não é a questão de instrução, mas ter em conta o bem jurídico das vítimas”, frisou. Wong Kit Cheng espera que o crime de assédio sexual a menores seja público. A deputada defende ainda que o facto do crime de importunação sexual ter apenas em conta o contacto físico é algo pouco abrangente, defendendo uma forma mais completa para abordar outros tipos de assédio sexual. Lio Sio Wa, presidente da Associação dos Familiares Encarregados dos Deficientes Mentais de Macau, pediu que o assédio sexual a portadores de deficiência seja considerado crime público, tendo frisado que já aconteceram casos em que as vítimas não conseguiram expressar os detalhes do assédio de que foram alvo às autoridades. Por isso, Lio Sio Wa pede que estas pessoas sejam acompanhadas por assistentes sociais ou os seus tutores. Por outro lado, Chio Kuok Keong, presidente honorário da Associação de Estudo de Direito Criminal de Macau, pensa que a definição de importunação sexual é abrangente, não estando apenas limitada em actos físicos. No entanto, apontou que essas formas de assédio não são consideradas crimes em muitos países, defendendo que não é adequado incluir as ofensas verbais ou linguísticas de teor sexual na lei.
Andreia Sofia Silva Eventos MancheteOrphão | Lançada revista comemorativa do centenário da “Orpheu” “Orphão – Revista de Literatura, Arte e Ideias”, projecto da autoria de Carlos Morais José, nasceu para celebrar os cem anos da “Orpheu”, uma publicação que revelou grandes escritores e que deu início ao Modernismo. A “Orphão” mostra poesia, arte e crítica [dropcap style=’circle’]H[/dropcap]á cem anos nascia uma revista que mostrou os escritos de Mário de Sá-Carneiro e de Fernando Pessoa, mas que não conseguiu ir além do segundo número. Foi a “Orpheu”, uma revista que revolucionou o panorama artístico e literário em Portugal no início do século XX. Cem anos depois, o jornalista Carlos Morais José decidiu lançar uma única edição comemorativa, com o nome “Orphão – Revista de Literatura, Artes e Ideias”. Na Orphão há poemas de Gregório Samsa e Pedro Magro, duas peças de teatro escritas pelo funcionário público Alberto Bernardes, bem como um conto e um ensaio do próprio Carlos Morais José. No final, há palavras soltas sobre as exposições de António Conceição Júnior, do arquitecto Carlos Marreiros ou de José Drummond, sem esquecer a referência ao filme “Macao”, de Joseph von Sternberg. “Pareceu-me o melhor meio de celebrar (os cem anos da Orpheu): criando uma revista que fosse um sintoma literário e artístico da época em que vivemos”, disse ao HM Carlos Morais José. “(Queria) que essa revista, de algum modo, pelo grafismo ou conteúdo, fizesse lembrar a Orpheu. Trata-se, contudo, de outra coisa”, acrescentou. Sendo uma revista que evoca Macau em vários textos, a Órphão não pretende fazer uma revolução. “Como diz o manifesto que abre a revista, é perfeitamente impossível imaginar hoje uma geração literária. Esteticamente, a ideia é repugnante. Por outro lado, a Órphão não pretende nada para além de existir. O que a sua existência desencadeará é-me basicamente indiferente. Está feita e isso é o mais importante. O que se segue deixa de estar nas minhas mãos, sobretudo depois do lançamento, que ocorrerá em Janeiro”, contou Carlos Morais José. Quanto aos autores, também eles serão apresentados quando do lançamento da revista. “Se existe Macau na revista (e existe mesmo) será através das visões de cada autor”, apontou Carlos Morais José. A propriedade desta revista, com apenas cem exemplares impressos e sem possibilidade de uma segunda edição, está nas mãos da Orphão, Lda e mora na Rua da Emenda Imperfeita, na Taipa. As oficinas ficam para os lados da Travessa das Gralhas, ao Mercado Vermelho. Cem anos depois, com capa preta e letras brancas, a Orphão lembra a época em que palavras escritas por jovens escritores ditaram o início de algo novo.
Joana Freitas Manchete SociedadeCCAC | Decisão sobre terrenos não viola a lei, mas prejudica interesse público O poder discricionário do Governo face aos terrenos não aproveitados pode ser negativo para o interesse público. É o que diz o relatório do CCAC sobre os 16 terrenos não aproveitados e cuja concessão não foi retirada [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) considera que a decisão do Governo em não declarar a caducidade de 16 terrenos “não viola qualquer lei”, mas aconselha o Executivo a declarar a caducidade em três dos lotes envolvidos. O organismo liderado por André Cheong diz mesmo que a decisão do Governo apresenta “lacunas” na gestão dos recursos territoriais, “prejuízos” para o interesse público e, entre outros apontamentos, sugere revisões à lei. O relatório do CCAC mostra que a Lei de Terras antiga dá ao Governo o poder sobre as decisões a tomar no caso de lotes não aproveitados durante 25 anos. Decisões que passam por aplicar uma multa ou declarar a caducidade da concessão dos terrenos. Tanto que o CCAC diz mesmo não ter competências para avaliar estes casos. “Após um estudo, o CCAC considera que, em cada caso destes 16 terrenos, as razões ou considerações concretas que levaram à não declaração da caducidade de concessão estão na esfera da Administração, pelo que o CCAC não tem competência legal, nem recursos e meios técnicos para avaliar se essas decisões eram as mais adequadas ou correspondentes ao interesse público, devendo a Administração responsabilizar-se por tais decisões”, pode ler-se no relatório analisado pelo HM. Contudo, o CCAC também explica que, de acordo com a mesma lei, o Governo “deve” declarar a caducidade caso o terreno não seja aproveitado. E deixa mesmo essa sugestão face a, pelo menos, três dos 16 lotes: dois deles pertencem à Transmac e ficam no Pac On e na Ilha Verde. O outro pertence à Macau – Obras de aterro e à Companhia Sei Pou, ficando nos NAPE em frente ao Centro Cultural (ver caixa). “Durante a investigação, o CCAC verificou que três desses terrenos viram a sua concessão provisória de 25 anos a ser sucessivamente expirada, no entanto a Administração não lhes deu tratamento atempado. O CCAC considera que se trata de uma omissão administrativa por parte [do Governo] que não declarou oportunamente caducadas as concessões no seu termo, constituindo, assim, não só uma lacuna na gestão dos recursos territoriais, um prejuízo para o interesse público e patrimonial da RAEM e um atraso no aproveitamento eficaz de terrenos, mas também um potencial risco para os direitos e interesses de terceiros de boa fé, devido à incerteza relativamente ao estado jurídico de terreno”, pode ler-se no relatório. Nestes três lotes não está nada a ser construído e o CCAC pede, por isso, a reversão dos terrenos em “breve”. Melhorias urgentes O CCAC explica que criou um grupo de trabalho especificamente para este caso, tendo este feito análises e visitas aos locais. Não há qualquer violação da lei, diz o CCAC, mas é preciso fazer melhorias não só ao nível dos regimes jurídicos como dos próprios procedimentos administrativos. “É necessário haver, na nova Lei de Terras, uma definição ou orientações mais claras relativamente às situações de atraso no aproveitamento de terrenos imputáveis ao concessionário e também no que respeita à declaração de caducidade de concessão”, aponta o organismo, acrescentando que deveria ser divulgado através do Boletim Oficial quando houver prorrogação de prazos de concessão, bem como as suas razões. “Uma das razões para a discussão [sobre estes terrenos] deve-se a não se ter conseguido tornar públicas as razões, nem conseguir explicar plenamente ao público os motivos e fundamentos dessa decisão”, indica o CCAC, que frisa que há “falta transparência na gestão dos solos” porque estas informações não são divulgadas adequadamente, nem como um todo, mas sim “de forma faseada e pouco a pouco, como se apertasse um tubo de pasta de dentes”, algo que “gere naturalmente dúvidas no público”. “Durante um espaço de mais de cinco anos, além de respostas a interpelações na Assembleia Legislativa e aos órgãos de comunicação social, foi rara a divulgação pró-activa de informações.” Multas demasiado baixas Mas estes não são os únicos problemas apontados. O CCAC diz ainda que o valor da multa actualmente previsto na lei é “demasiado baixo”, sendo que o máximo que um concessionário já teve de pagar por não cumprir o prazo de aproveitamento do terreno foi de 900 mil patacas. Além disso, relativamente à gestão de solos por parte dos serviços, frisa, “existem problemas de falta de iniciativa, de gestão não sistemática e não científica”, lê-se no relatório, que sugere a criação de um sistema exclusivo para a gestão de solos. O relatório do organismo chega depois do Secretário para os Transportes e Obras Públicas anunciar que, afinal, 16 entre uma centena de terrenos não iriam ser revertidos à Administração porque as razões para o não aproveitamento não se imputavam apenas aos concessionários. Os casos remontavam já a 2010, mas só este ano foi dada alguma informação sobre o caso. Entre os detentores destes terrenos estão deputados e empresas como a Transmac e a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, o que levou a que o Governo fosse acusado de estar a favorecer determinados interesses. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, pediu então uma investigação ao CCAC. Além destes 16 lotes, entre 48 terrenos que deveriam ter caducado, 22 já viram isso acontecer, mas ainda não há decisão sobre os restantes dez. CCAC | Terrenos que devem ser revertidos Estrada Marginal da Ilha Verde Terreno da Transmac, que serviria para a construção de um edifício com seis pisos para instalações industriais, estacionamento e terminal de autocarros públicos. Prazo terminou em Dezembro de 2013 Aterros do Pac On Terreno da Transmac, que serviria para a construção de um edifício de três pisos com terminal de autocarros e estacionamento. Prazo terminou em Dezembro de 2014. NAPE, frente ao Centro Cultural Terreno da Macau – Obras de Aterro, que delegou à Companhia de Desenvolvimento Predial Sei Pou o direito de desenvolvimento do terreno para a construção de um edifício de 23 pisos, com finalidade comercial, hotel e estacionamento. Prazo terminou em Julho de 2015.
Filipa Araújo Manchete PolíticaJorge Morbey, escritor e docente de Património e Cultura na MUST Escreveu aquele que pretendia ser o guia prático para a Transição de Soberania de Macau. Dezasseis anos depois do processo, o autor avalia os pontos positivos e faz novas previsões. É preciso alargar o território, caso contrário a sociedade não irá aguentar. Da História, lembra o “descuido” de Portugal por Macau Passam 25 anos desde que lançou o livro “Macau 1999 – O Desafio da Transição” e 16 desde a transferência de soberania de Macau para a China. A olhar para trás como avalia este percurso? No geral é um balanço positivo. Muita coisa mudou, algumas coisas boas, outras nem tanto, mas um saldo positivo. Aspectos negativos? Há coisas menos boas. Por exemplo, os cheques pecuniários. Macau, devido ao desenvolvimento no sector do Jogo e pelo monopólio da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM), viu-lhe induzida uma certa carestia de vida. E a resposta que o Governo encontrou foi o cheque. Mas isto parece-me que é um bocado de preguiça de quem toma decisões. Seria muito mais eficaz se se estudasse um sistema educativo gratuito, de saúde gratuito ou que pelo menos para aí se encaminhasse. Se houvesse um sistema de segurança social mais bem pensado e consolidado… Não é quem mais precisa que tem o cheque, o cheque é dado a todos. Ora, se imaginarmos que o cheque do Stanley Ho tem o mesmo valor que o do motorista dele, isto deixa de fazer sentido. Há uma falta de equidade e justiça retributiva, que era a ideia que se teve. Isto não funciona. Em termos económicos, lembro-me de existência, antes da transição, de alguns sectores económicos com alguma actividade, por exemplo, o sector do vestuário, do brinquedo, das flores artificias. Existiam algumas indústrias que o contributo que davam para economia de Macau não se comparava ao Jogo, mas era uma economia diversificada. A tendência que temos visto é de, até há um ano e meio, um permanente crescimento das receitas do Jogo, mas mais grave que isso foi o crescimento da dependência da economia de Macau deste sector. Varreu-se das ruas o comércio por substituição de investidores de Hong Kong, que tomaram conta do percurso pedonal para as Ruínas de São Paulo, por exemplo. Isto induziu o aumento das rendas para os comerciais e residentes, que não podem competir com estes investidores. A falta de diversificação é claramente um ponto negativo, desde o fim do monopólio do Jogo. O tamanho é também uma condicionante… Sim, a pequenez é a chave de todos os problemas do território. Macau sempre foi pequeno para a procura de chineses que vinham para aqui para melhorar as suas condições de vida e esse facto originou, ainda durante a administração portuguesa, a falta de espaço quer para manufacturas, quer para as próprias pessoas conseguirem ter habitação. A solução alcançada foi a dos aterros. Isto incrementa-se no princípio do século XX. Poderia fazer algum sentido enquanto o exercício da soberania em Macau foi de Portugal. A partir da reunificação do território à China, embora havendo dois sistemas o país é o mesmo, portanto continuarmos todos ‘empacotados’ num país que é o mesmo. Parece-me um bocado despropositado. Qual a solução? A chave para os problemas de Macau, para a diversidade da economia, criação de mais sectores, etc., está no alargamento das fronteiras. Porque mesmo com a construção dos novos aterros, quando estes tiverem concluídos já não serão suficientes para diminuir a intensidade populacional de Macau. Chegámos a um ponto em que os aterros não resolvem problema nenhum, antes pelo contrário. Actualmente é de conhecimento geral que os aterros são extremamente prejudiciais ao ambiente, por razões óbvias. O que se está a fazer é uma violência para com o ecossistema. Portanto a grande solução é uma medida política, que tem que partir pelo Governo Central, e que tem de passar pelas autoridades de Cantão, no sentido de alargar. É exequível? Neste momento? Sim, claro. É difícil, sim, mas há espaços vagos. Por exemplo à volta de Macau há imensas ilhas e essas sim, podia fazer-se um esforço para se aterrarem umas quantas para as unir. Mas há muito terreno vago aqui na província de Cantão. Em termos simples, Macau podia emprestar uma valia económica, um interesse e promoção em termos de valor económico desses próprios terrenos e, claro, podiam ser agregados a Macau, que estão vazios. Até consigo ir mais longe: este alargamento traria resoluções para todos os problemas de Macau, porque não há nenhum que não seja afectado. O trânsito, os preços do parqueamento no território, tudo isto está completamente sufocado. Isto poderia ainda estimular a criação de alternativas à indústria do Jogo. Quem tem apresentado valores mais baixos… Sim. O que estamos a assistir neste momento é uma perda de apostadores. O que tem acontecido é que a indústria do Jogo começou a sofrer concorrência de outras partes onde o Jogo também está, e que estão a atrair muita gente, mesmo chineses, que vinham jogar para Macau, e que agora procuram Vietname, Singapura, etc. Deixámos de estar naquele deserto em que só em Macau é que se jogava. Defende então que é o momento ideal para alargarmos fronteiras? Diria até que já começa a ser tarde. A pequenez de Macau não dá, por exemplo, para termos o número de veículos que temos. Estamos completamente sufocados por falta de espaço. Viajemos até ao dia em que escreveu “Macau 1999 – O Desafio da Transição”. O escritor de hoje voltava a escrever este livro? Não, não. As coisas evoluem e a minha própria capacidade crítica e o volume de informação que hoje tenho são diferentes, não são os mesmos de há 25 anos. Portanto, de certo que não o escreveria da mesma forma. Mas confesso que, a ideia essencial, ou seja, na defesa de um sistema político democrático para Macau, continuaria a defendê-la. Já defendeu que Macau tem liberdade, mas não democracia. Alguma vez teve? Sim, teve, em anos muito recuados, no tempo em que Macau tinha uma Governação bastante assente no nosso municipalismo, havia democracia. Ora, era um Governo pelos homens bons e estes homens bons eram escolhidos. Isto era o princípio e podia ter evoluído. Mas a própria administração portuguesa deu cabo disso com a criação do primeiro Código Administrativo, querendo assegurar uma intervenção central mais evidente. O Senado foi perdendo poder? Sim, quando é nomeado o primeiro Governador começam a ser esvaziados os poderes do Senado. Porque o Senado é que era, de facto, o Governo pelos homens bons de Macau. Não podemos é confundir Macau com aquilo que é hoje. Nessa altura, o Senado – que funcionava também como Câmara do Comércio – não misturava os interesses dos comerciantes portugueses com os dos chineses. O sistema democrático que defende no livro teria efectivamente funcionado em Macau? Não tenho certeza, mas suponho que já houve uma grande evolução durante a aprovação do Estatuto Orgânico de Macau em relação ao sistema político anterior. Porque este último era um estatuto orgânico que era praticamente ‘chapa três’ para todas as antigas colónias, ou seja, não havia uma participação muito grande. Nesse sistema político, quando havia eleições, o recenseamento praticamente confinava-se aos portugueses e aos macaenses que trabalhavam aqui nos serviços públicos. Não existiam quase chineses nenhuns, porque não lhes interessava, não estavam habituados, não tinham interesse. Mas, claro, as coisas evoluíram e depois [surge] a medida de Almirante de Almeida Costa, que abriu demasiado o sistema. Esta medida permitia que qualquer chinês chegado a Macau, nem que fosse no dia anterior, se estivesse legal pudesse votar. Isto também foi excessivo, pois temos de ligar os sistemas às realidades. Não sei se os condicionalismos políticos de Macau permitiam que um sistema democrático tivesse pernas para andar. Quem se iria opor, claro, seria o Governo Central da China. Colocaria em perigo o poder de Pequim? Não acredito. Com a pequenez [da RAEM] e a circunstância de isto ser desenhado no quadro da reunificação de Macau à China, penso que não. Não colocaria em perigo o poder do Partido Comunista na China, nem os projectos do Governo Central, nada. Isto é muito pequenino. Como é que avalia este interesse e movimento das camadas mais jovens pela política, com o claro exemplo da manifestação contra o Regime de Garantias? Há um acordar para a democracia? Sim, acredito que sim. Até porque hoje em dia há uma maior abertura dos jovens em Macau e, claro, uma maior exposição ao mundo. Não é só a televisão, mas creio que por virtude da internet os jovens estão mais expostos. É uma questão geracional, estas novas tecnologias… Depois há uma certa ansiedade, pelo facto de na China existir uma limitação no acesso à internet e aqui em Macau não. Isto viabiliza o acesso à informação quase sem limites. Eu vejo isso também pelos meus alunos. Desmistificando, dizer colónia referindo-nos a Macau é um erro? É. Macau nunca foi uma colónia típica. Depois da Guerra do Ópio a China não tinha capacidade para defender os interesses de Portugal no território, como não conseguiu defender Hong Kong. A solução política que se encontrou foi integrar Macau num sistema colonial português. Mas foi uma integração para “inglês ver”, porque Macau sempre teve uma forma autonomia em relação ao poder central. Havia uma dependência do vice-rei da Índia, ao longo da história. Mas a integração de Macau no sistema colonial português é apenas para manter este território ligado a Portugal pelo perigo de invasão de outras potências europeias. No fundo, muito de Macau continuou a ser decidido no próprio território. Portugal não devia ter tratado com tanto descuido Macau. O livro foi entregue à Assembleia da República e, na altura, cada deputado tinha à sua frente o seu livro. Foi uma atitude pensada? Perfeitamente. A intenção do livro, essa sim um bocado ingénua, era de influenciar os trabalhos de alteração do Estatuto Orgânico de Macau e em vez de se prolongar o sistema político que vinha de 1976, fazer uma abertura política. Isto tem uma razão. É que na altura havia o sentimento que Portugal tinha descolonizado mal as antigas colónias, que não perdeu Macau nessa altura porque a China não quis ficar com o território. Quando o livro ficou pronto tive como intenção influenciar. Mas não funcionou… Não se perdeu nada para além dos livros. Tenho a impressão que nenhum dos deputados leu uma página sequer. Os deputados estão lá, em princípio, para representar os partidos, no Governo ou na oposição, mas para além disso há uma actividade escondida dos deputados que é representarem e influenciarem as decisões dos grupos económicos para os quais trabalham. Aos grandes escritórios que fazem as lei com erros para depois não só ganharem dinheiro da feitura dos projectos, como para suscitarem pareceres dos próprios defeitos da lei. Desde o início que isto é pensado. Só ingenuamente é que podemos pensar que as agendas dos deputados dependem de um programa do partido. Claro está que a essência da democracia são os programas dos partidos, que têm as suas prioridades, e depois o eleitorado é que, vendo os programas, escolhe conforme os seus desejos. Isto não acontece em Portugal. Já ninguém quer saber dos programas, nem os próprios partidos. Afirmou que, durante a Declaração Conjunta, os portugueses “pediram pouco”. A verdade é que não tínhamos de pedir nada, o que deveríamos ter tido eram objectivos. Acho que os nossos objectivos ficaram-se por muito pouco. Tive oportunidade de estar num jantar, onde esteve o embaixador da Medina, que foi o primeiro chefe da nossa delegação que veio a desembocar na Declaração Conjunta, e ele próprio dizia que o nosso objectivo era chegar onde os ingleses chegaram nas negociações por Hong Kong. Isto é um erro grave, foi um erro grave, por que a génese de Macau nada tem que ver com a de Hong Kong. Nada. Não chegámos aqui a humilhar a China com a derrota na Guerra do Ópio. Pronto, somos diferentes. Sempre fomos. Tivemos um intervenção que nunca foi bélica, logo à partida uma é um fenómeno colonial e a outra é um estabelecimento de um grupo de indivíduos que transformam isto no centro do seu aparelho de comércio na zona. Devíamos ter feito valer esta distinção entre duas realidades bens distintas e não ter apontado o nosso êxito em ficar ao nível dos ingleses. Foi pena. Considera que os nossos representantes estavam preparados para as negociações? Não, a nossa delegação estava muito mal informada sobre Macau. Um dos membros da delegação, que é meu amigo, tinha sido Secretário Adjunto em Macau por um ano, ou seja, muito pouco tempo. Embora possa ter consciência, ligado à economia, não conhecia a história de Macau, mas a verdade é que mais ninguém sabia. O que acho é que deveríamos ter recorrido a macaenses ilustres, que até viviam em Portugal. Podíamos ter feito o convite para que estes tivessem, connosco, construído uma espécie de grupo de trabalho, ou pequeno Conselho, com reuniões periódicas com os membros da delegação. Tudo para preparação. Pecámos por não saber? Sim, pecámos. Foi o que se vê. Devo apontar que o grande mérito para a transição de Macau é da República Popular da China. “Um país, dois sistemas” funciona? Penso que sim. Funciona, mas não numa base que tenho visto de alguma reivindicação. Há tempos alguém conhecido afirmou publicamente que ‘o segundo sistema somos nós’, ora isto não tem nada que ver com o segundo sistema. O segundo sistema resultou da necessidade de ultrapassar a visão do mundo que tinha Mao Tse Tung, em que era considerado que os Estados Unidos eram tigres de papel, que o capitalismo era o diabo e essas coisas. Isto mudou e percebeu-se que a única forma de se avançar para a reunificação da China, não era invadir Macau, Hong Kong e Taiwan e implementar o seu sistema, mas sim admitir que num longo período – de 50 anos – o sistema capitalista pudesse existir na China reunificada, com o sistema socialista em vigor na China. Penso que isto funciona porque nada foi alterado aqui para aproximar as teses capitalistas às teses socialistas, portanto Macau funciona com a autonomia visível que se quer. E na invisível? Não sei, nos canais entre Macau e Pequim – os que não se vêem, não é que sejam subterrâneos, mas não se vêem talvez por falta de visibilidade. Não sei até que ponto é que há ingerências aqui. É muito provável que haja. Mas no fundo os dois sistemas, quer em Hong Kong, quer em Macau, funcionam pacificamente com o sistema socialista da China. E Taiwan? O problema de Taiwan e da sua reunificação passa muito pelos Estados Unidos da América. No dia em que os EUA tirarem o tapete a Taiwan, não há razão nenhuma para que esta região não querer unir os dois lados do estreito. Qual a sua opinião sobre a Lei Básica? É um documento importante porque funciona como mini-constituição de Macau, isto é, chegou-se à conclusão que o território deveria ter este documento que fosse o vértice do nosso sistema político e legal. Ou seja, que nenhuma lei contrariasse a Lei Básica. Foi um documento importante, porque quem fazia a vez da Lei Básica, antes da transição, era o Estatuto Orgânico de Macau e portanto é natural que este fosse revisto. O futuro? As perspectivas de Macau são fantásticas se houver uma urgente revisão dos limites territoriais do território. Se não se fizer isto vai ser um inferno crescente, de falta de espaço, aumentos dos preços e da dependência económica do Jogo. Porque o Jogo retirou o espaço possível para outras alternativas, sufocou Macau. Isto da economia é como os aviões com quatro motores, se algum deles avariar, o avião continua a andar, mas só com um. Se esse se avaria, despenha-se. Se o único motor do território, que é o Jogo, se estragar, Macau vai ao fundo.
Joana Freitas Manchete SociedadeMagistrados | José Cesário questiona governo português sobre possibilidade de renovação de licenças O antigo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas questionou directamente o governo português se pondera renovar as licenças especiais dos magistrados, para que continuem a exercer em Macau [dropcap style=’circle’]J[/dropcap]osé Cesário, antigo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, questionou o governo de Portugal sobre a possibilidade de serem renovadas as licenças especiais para os magistrados portugueses que exerciam na RAEM e que se vêem, agora, obrigados a deixar o território. O também deputado do Partido Social-Democrata (PSD) enviou uma carta ao Primeiro-Ministro, onde alerta para a importância de preservar a língua e cultura nacionais. “Admite o Governo adoptar uma orientação geral no sentido de serem renovadas as licenças especiais que têm permitido a permanência em Macau de diversos quadros da nossa administração, particularmente em áreas como a magistratura, a segurança ou a saúde, que possam colaborar com as autoridades do território, ajudando assim a preservar a nossa língua e cultura?”, questionou. Recorde-se que, tal como o HM avançou, quatro magistrados portugueses que exercem em Macau – alguns deles com mais de uma década de trabalho no território – serão obrigados a regressar a Portugal, uma vez que o Conselho Superior do Ministério Público não autoriza a renovação das licenças especiais, nem de outras vias, para que possam continuar a exercer na RAEM. Mesmo que o Ministério Público local queira renovar os contratos. José Cesário recorda que esta não é a primeira vez que casos como estes acontecem, ainda que “noutros casos relativos a funcionários de outros sectores da Administração Pública, nomeadamente na área da saúde”. Cesário diz que a decisão está revestida de uma grande relevância não só administrativa, como política e diplomática. “A manutenção de funcionários portugueses em Macau é unanimemente reconhecida como vital para a nossa ligação prática com aquele território e para a manutenção da Língua Portuguesa ao nível dos organismos oficiais. Não se discute quem devem ser tais funcionários, nem sequer os critérios para a sua selecção, que deverão ser da responsabilidade dos órgãos executivos directamente implicados. Porém, parece-nos absolutamente indiscutível a relevância do exercício de funções na administração de Macau por parte de quadros portugueses, o que nem sequer implica custos directos para o nosso orçamento”, frisa, na carta enviada à Assembleia da República. José Cesário não se fica por aqui, pedindo que o governo português faça “sentir ao Conselho Superior do Ministério Público a importância e o interesse público na manutenção em Macau dos magistrados” e ainda que pense se há mesmo a possibilidade de equacionar o aumento do número de funcionários ali colocados nestas condições de forma a garantir uma maior aproximação a Macau. De Portugal – de quem o HM tem tentado, sem sucesso, obter declarações – ainda nada foi falado sobre o caso, passado duas semanas do HM ter dado a conhecer a história de Vítor Coelho, um dos magistrados nesta situação. Já o MP de Macau já assegurou que vai abordar com as autoridades portuguesas a questão. Lei da Nacionalidade Os deputados social-democratas José Cesário e Carlos Gonçalves querem saber mais sobre a Lei da Nacionalidade. Numa pergunta dirigida à ministra da Justiça, Francisca Van Dúnem, e ao ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, Cesário e Carlos Gonçalves questionam sobre “quando pretende o Governo proceder à regulamentação da Lei Orgânica nº 9/2015, de 29 de Julho, no que respeita à definição das condições em que os netos de cidadãos nacionais, nascidos no estrangeiro, podem aceder à nacionalidade originária”. O Governo admite “a possibilidade de contemplar, como laços de efectiva ligação à comunidade nacional, a participação em associações e colectividades portuguesas, existentes em Portugal ou no estrangeiro?”, questionam ainda. À tutela dos Negócios Estrangeiros, os deputados do PSD dirigem as mesmas duas perguntas mas acrescentam uma terceira: “Que autonomia será atribuída aos chefes dos postos consulares para a confirmação do domínio da língua portuguesa e a verificação de outros laços de ligação à comunidade nacional?”. Segundo os dois subscritores, as questões surgem porque a Lei Orgânica n.º 9/2011, de 29 de julho, que altera a Lei da Nacionalidade, não foi regulamentada pelo anterior Governo, devido aos condicionalismos do período eleitoral, então em curso, existindo “um significativo número de cidadãos que legitimamente anseiam pela concretização do direito expresso na Lei” referida.
Leonor Sá Machado Manchete SociedadeWynn | Ex-supervisora de casino alega despedimento injusto A Wynn terá despedido uma supervisora de casino por permitir que um jogador ‘persona non grata’ entrasse no espaço e ganhasse 20 milhões de dólares de Hong Kong. A DICJ diz estar de mãos e pés atados, o Wynn sem uns quantos milhões e a funcionária clama despedimento sem razão [dropcap style=’circle’]U[/dropcap]ma ex-supervisora do casino do Wynn alega, através da Associação Power of the Macau Gaming, que foi despedida sem justa causa, com base numa suposta falha por si cometida e que permitiu que um jogador considerado ‘persona non grata’ ganhasse 20 milhões. No entanto, o secretário-geral da Associação, David Chan, explica que “o único erro” da responsável foi não se ter apercebido da sinalização que o computador havia activado aquando da entrada do jogador no recinto. Agora, a Wynn despediu a residente sem lhe dar qualquer compensação, pelo que Chan acredita tratar-se de uma estratégia “para ensinar uma lição aos outros trabalhadores”. O caso teve lugar no passado dia 3. “O computador não tinha a informação clara e eu deixei-o entrar. Quando reparei, notifiquei o meu superior e os seguranças de imediato, mas o indivíduo já havia ganho 20 milhões quando os agentes da DICJ chegaram”, clarificou a ex-funcionária à Associação. Para David, uma coisa é clara: “A administração da empresa tem que se chegar à frente com uma justificação plausível para o despedimento e oferecer, ainda que reduzida, uma indemnização”. A agora ex-funcionária encontra-se sem trabalho e sem compensação depois de ter sido despedida por ter causado um prejuízo de 20 milhões de dólares de Hong Kong à Wynn. No entanto, argumenta que, a haver culpas no cartório, deviam igualmente recair sobre o seu supervisor – que foi notificado, mas não impediu o jogador de continuar na mesa – e sobre os seguranças do casino, que não expulsaram o indivíduo. Os nomes da residente e do jogador são para já desconhecidos, sabendo-se apenas que a Associação se prepara para entregar uma carta ao Governo a reivindicar mais explicações.
Flora Fong Manchete PolíticaLai Man Wa | PJ termina relatório. Susana Chou critica formato do funeral Susana Chou critica o pagamento pelo Governo do funeral de Lai Man Wa, bem como o formato da cerimónia. Considera não só que poderá passar a mensagem de que apoia o comportamento suicida, mas também que não se deveria utilizar o erário público para funerais de quem não morre em trabalho [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]ex-presidente da Assembleia Legislativa (AL), Susana Chou, considera irracional que o Governo tenha pago as despesas do funeral de Lai Man Wa, antiga directora dos Serviços de Alfândega (SA). Chou defende que a decisão pode passar a mensagem que o Executivo “aconselha o comportamento suicida”, mas não só. No mesmo dia em que a Polícia Judiciária (PJ) deu a conhecer que já concluiu o relatório de investigação da morte a Lai Man Wa – que terá cometido suicídio -, Susana Chou escreveu no seu blogue que o pagamento das despesas do funeral “para que este fosse de uma categoria mais elevada”, pode causar ilusões na população. Susana Chou não nega, contudo, que se sentiu ansiosa e triste com a notícia da morte da responsável. “O Governo falou das grandes contribuições de Lai Man Wa para Macau, mostrou-se triste com a perda de uma titular de um cargo principal, uma titular extraordinária, e decidiu usar o dinheiro público para fazer um funeral. Mas, essa pessoa suicidou-se – ter direito a um funeral com honras de Estado e com a bandeira dos SA sobre a tampa fechada do caixão, não foi uma decisão racional”, escreve Susana Chou. A ex-presidente da AL diz ainda que a forma como foi feito o funeral “pode aumentar a desconfiança da população” sobre a morte de Lai Man Wa, já que, explica, normalmente só os funcionários públicos que morreram no cumprimento de trabalho têm a honra de ter a tampa do caixão tapada pela bandeira dos países ou de organismos onde trabalhavam. “A decisão do Governo de Macau traz-me dificuldades em compreender” a morte da responsável, atira a ex/presidente da AL. “Outra questão que me faz alguma confusão é se poderá o Chefe do Executivo decidir usar o cofre público para realizar um funeral com honras de Estado para os titulares de cargos principais que morrem por doença, suicídio ou que são assassinados. Realizar um funeral neste modelo para alguém que se suicidou mostra falta de gestão apropriada e de princípios sobre o uso do dinheiro público, que pertence a toda a população de Macau”, avançou. Apesar de tudo, Susana Chou acredita na explicação do Governo sobre a morte de Lai Man Wa, que tem sido contestada na sociedade, devido à forma como foi anunciado e ao facto de ter sido encontrada com objectos que poderiam ser utilizados para cometer suicídio, mas que fazem suscitar dúvidas devido à complexidade do seu uso. Chou diz, no entanto, que “ouviu vários amigos mais próximos de Lai Man Wa a dizer que ela sentia uma grande pressão depois de assumir o cargo da directora dos SA”. Segundo eles, diz, a antiga responsável “sofria de neurastenia e depressão e estava numa situação constante de insónia já há um longo tempo”. Entretanto, a PJ afirmou que o inquérito da morte da antiga directora dos SA está concluído e foi já entregue ao Ministério Público.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeHepatite C | Afinal doente a ser tratado com Sofosbuvir está em Hong Kong Os Serviços de Saúde confirmam que, para já, apenas um doente de Hepatite C está a tomar o novo medicamento, mas em Hong Kong. o Sofosbuvir chega a Macau em Janeiro [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Sofosbuvir, o novo medicamento que promete uma cura total e sem efeitos secundários para a Hepatite C, já estará a ser administrado a um único doente, mas em Hong Kong. A confirmação foi feita ao HM pelos Serviços de Saúde (SS). “A Junta para os Serviços Médicos no Exterior do Centro Hospitalar Conde de São Januário autorizou um doente em quadro clínico grave a ser encaminhado para Hong Kong, onde irá receber o novo medicamento “Sofobuvir” para tratamento da Hepatite C. O doente em questão dispõe de indicações e foi sujeito a um período de tratamento, sendo as despesas do tratamento no valor de cerca de 800 mil patacas”, lê-se em resposta escrita. O novo medicamento, que promete uma cura de 90%, sem efeitos secundários, chega ao serviço público de saúde em Janeiro. “O Centro Hospitalar Conde de São Januário encontra-se de momento na fase de aquisição do referido medicamento, prevendo-se a sua utilização a partir de Janeiro do próximo ano. O Hospital irá elaborar um programa de tratamento para cada doente consoante o estado concreto do mesmo”, é referido na resposta. Na edição de ontem, o HM publicou a notícia com base em informações fornecidas pelo gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, que dava a entender que o medicamento já estaria em Macau. “O Governo presta muita atenção a esta situação e os pacientes devem ser primeiro consultados pelo corpo médico do Centro Hospitalar Conde de São Januário, para que seja decidido o melhor tratamento. No entanto, pacientes locais estão já a ser tratados com a hepatite C com o novo medicamento”, confirmou o Secretário. Antes de receber a confirmação final do Executivo, o HM contactou outros doentes que já estão a ser tratados em Portugal, tendo os mesmos feito um pedido de esclarecimento junto do São Januário. Na tarde de ontem, não foram avançadas informações a esses pacientes. “Fomos falar com os médicos da especialidade [de Infecciologia] e nenhum deles tinha conhecimento de que o medicamento está disponível. Ligou-se para a farmácia do hospital, mas foi-nos dito que não tinha sido feito um pedido do medicamento. Eles não dão mais informações porque são privadas, mas é um pouco estranho”, disse ao HM João Castro, doente de Hepatite C que está em lista de espera para receber o Sofosbuvir de Portugal. “Não percebo como é que já existe uma pessoa a ser tratada e nem na farmácia, nem os médicos têm conhecimento disso”, adiantou João Castro, em lista de espera para obter o Sofosbuvir em Portugal.
Flora Fong Manchete SociedadeAeroporto | Mudanças, satisfação e melhorias no futuro são promessas do 20º aniversário O Aeroporto já viu algumas melhorias, mas tem de dar mais passos nesse sentido. A concorrência está aí e é preciso elevar a qualidade. É o que defendem entrevistados na análise aos 20 anos do aeroporto [dropcap style=’circle’]F[/dropcap]oi em Dezembro de 1995 que o Aeroporto Internacional de Macau foi inaugurado oficialmente. Este ano, faz 20 anos que a infra-estrutura está em funcionamento e, para a CAM – Sociedade do Aeroporto, o espaço actual satisfaz a necessidade dos passageiros, ainda que a expansão das instalações – a acontecer – seja “imprescindível”. Um analista do sector e passageiros esperam melhorias. Em Novembro de 1989 deu-se início àquele que foi considerado, na altura ainda da administração portuguesa, um dos grandiosos projectos de Macau. Seis anos depois, em Junho de 1995, consegue, com sucesso, fazer-se o primeiro voo. A cerimónia de inauguração acontece, então, no dia 8 de desse mesmo ano. “O que queríamos era construir um aeroporto de boa qualidade dentro de um curto prazo. Este foi um recorde: demorou menos de quatro anos para a construção, porque a maioria de trabalhos foi feita entre 1992 a 1995”, disse António Diogo Pinto, director da CAM na altura. Mudanças a acontecer Sandro Kou, director do Departamento do Desenvolvimento de Infra-estruturas, da Sociedade do Aeroporto, falou com o HM sobre as mudanças nas infra-estruturas do Aeroporto ao longo dos últimos 20 anos e aponta que estas tiveram em conta, sobretudo, as necessidades da sociedade. “As infra-estruturas do Aeroporto passaram por muitas mudanças, correspondendo às necessidades de funcionamento e desenvolvimento dos negócios desde 1995. Muitos equipamentos foram instalados e renovados. Em 2005, criámos um centro logístico e de transporte de bens e expandimos as portas do aeroporto. Até agora, existem 24 portas, que conseguem satisfazer o volume máximo de passageiros, que é de seis milhões por ano”. Desde 2009 que a CAM implementou o sistema “Comunicação, Navegação e Supervisão” (CNS). O director explica-nos que esta é uma instalação que ajudou e muito na gestão do transporte aéreo. Todo o plano ficou concluído entre 2012 a 2013, aumentando “de larga forma a eficácia do Aeroporto”, bem como a segurança da aviação. As obras não param por aqui. No próximo ano, a CAM vai construir um hangar de aviação comercial para desenvolver, estacionar e reparar mais jactos corporativos. Mas Sandro Kou prefere destacar a expansão da zona norte do Edifício do Terminal, que já começou em Novembro. O planeamento já começou há dois anos, mas é urgente até porque a CAM quer mais pessoas a passar por cá. “O actual Edifício do Terminal tem uma capacidade máxima de volume de seis milhões de passageiros por ano. Mas este ano o volume de passageiros já ultrapassou os 5,5 milhões. Nos futuros dois anos, quando os negócios se desenvolverem de forma estável, é possível ultrapassarmos o número máximo, o que vai fazer com que o edifício actual fique saturado.” Negócios e bens Sandro Kou já trabalha na CAM há nove anos e diz que, assim que houver a expansão do terminal – que termina no fim do próximo ano – a capacidade de volume de passageiros poderá atingir os 7,5 a 8,5 milhões por ano. Regressando ao passado, Samuel Tong Kai Chung, director da Associação de Estudo de Economia Política de Macau, explica que as funções do Aeroporto Internacional de Macau eram mais para serviços “políticos” do que económicos. “A primeira fase da aviação de Macau concentrava-se em actividades grandes para preparar a Transferência de Soberania de Macau. Na altura, como ainda não existia ligação directa entre a China continental e Taiwan, a maioria dos voos servia a comunicação indirecta de pessoas dos dois lados, bem como o transporte de bens”, disse ao HM. Tong explica que, antes da abertura do Aeroporto Internacional de Macau e dos voos directos entre Taiwan e China em 2008, muitos comerciantes de Taiwan ou as pessoas cujos familiares estavam na China continental tinham que fazer escala em Hong Kong. Mas depois muitos acabaram por escolher Macau. “Na altura já existia uma medida que permitia que os passageiros não tivesse de voltar a fazer check-in das bagagens na escala”, explica. O também membro do Centro de Estudos de Políticas de Aviação Ásia-Pacífico da Universidade Chinesa de Hong Kong relembra o porquê da necessidade de mudança do modelo de operação. “Devido ao desenvolvimento económico da China continental, a procura de viagens para o estrangeiro cada vez aumentou mais. Macau, sendo um destino de turismo, pôde ter um aeroporto que serve mais para os viajantes do continente”. Boas notícias para uns, mas nem tanto para outros. Três anos depois da inauguração do Aeroporto, em 1998, a Companhia de Transportes Aéreos de Portugal (TAP) suspende os voos directos entre Macau e Lisboa. A ideia principal mantinha-se, segundo António Barros, director do Aeroporto, que falou na semana passada à Lusa: “atrair voos internacionais de longo curso”. Algo que, diz, é muito difícil. “Normalmente as companhias têm tendência em procurar ‘placas giratórias’ regionais capazes de gerar tráfico para rentabilizar as rotas. Não é o nosso caso, somos um aeroporto muito pequeno. Os voos de longo curso são bem-vindos, mas não temos tido grande sucesso. Já houve e tem havido contactos com vários destinos e agências, estudos de mercado, mas o transporte aéreo é um negócio e ninguém vai operar se não tiver lucros”, acrescentou. Mesmo assim, Barros acredita que “com um bom estudo de mercado e uma boa política de marketing” seria possível a TAP regressar ao território. Problemas críticos Nem tudo são rosas. Samuel Tong já trabalhou numa companhia aérea de Taiwan e é assessor de estratégias da CAM há vários anos. Do seu ponto de vista, existem três elementos importantes que decidem o desenvolvimento do Aeroporto. “Primeiro, os hardware, incluindo o corredor, o espaço do terminal, movimentos de voo, a entrada e saída de passageiros e o movimento de bens.” Depois, os direitos de voar. “Mesmo que a Autoridade de Aviação Civil (AACM) já tenha assinado contrato de cooperação com mais de 40 regiões, na prática, todas as ‘liberdades do ar’ emitidas por Macau são monopolizadas pela Air Macau. Isto porque o contrato de exclusividade foi concedido pelo Governo, todos os voos que partem em Macau pertencem à mesma empresa, as empresas aéreas de outros países que assinaram contratos de voos bilaterais só podem chegar a Macau.” O analista aponta que existem investidores que querem criar empresas aéreas sediadas no território e criar voos com partida de Macau, mas tem sido “impossível” e acabaram por desistir, porque o direito de exclusividade está na Air Macau. “Não é uma boa situação”, defende. Samuel Tong considera que o Governo precisa de fazer melhor se quer atrair mais companhias que prestem serviços em Macau. A dificuldade em desenvolver voos de longo curso, contudo, está precisamente em não se quebrar o monopólio dos direitos do ar, porque não há competição. “Isso é uma restrição ao desenvolvimento de Macau”, aponta. O terceiro elemento importante tem a ver com a área de voos – a zona do Delta do Rio das Pérolas está tão densa que começa a haver engarrafamentos. Situação tal e qual como nas estradas, diz. “Os atrasos nas partidas ou chegadas de voo podem não ser um problema das empresas, mas dessa situação. Hong Kong, Macau, Zhuhai e Shenzen são tão perto que os movimentos de voo influenciam-se uns aos outros. A área aérea é limitada, é preciso coordenação de cada parte”, indicou. Competição e desafio “Raramente existe um aeroporto tão lotado numa cidade tão pequena na zona do Delta do Rio das Pérolas”, avança Samuel Tong, que considera que a competição em redor da região tem aumentado. Tanto que, avisa, se o aeroporto de Macau não tiver voos frequentes ou bilhetes mais baratos, os passageiros preferem passar a ir apanhar aviões a Hong Kong ou Shenzhen. Sandro Kou, director do departamento de infra-estruturas “Em 1995, o Aeroporto era pequeno, mas comparado com os das regiões vizinhas, já era mais moderno e confortável. E agora, se fizermos a comparação novamente com os outros do interior da China, de Hong Kong, de Singapura, de Incheon, na Coreia de Sul, onde a qualidade dos serviços aumentou muito rápido? Como é que fica Macau? No âmbito de hardware, é preciso satisfazer mais a necessidade dos movimentos de voo e de bens e, ao mesmo tempo, melhorar a experiência dos turistas, incluindo os serviços comerciais, os transportes dentro da cidade”, disse, explicando que tudo está interligado. “Se os passageiros chegarem a Macau mas demorarem muito tempo a esperar por autocarros, além dos autocarros de casinos, precisam de chamar táxis ou carros privados e isso afecta a sua experiência em Macau, levando a que eles não pensem no futuro vir a Macau. Escolhem outros aeroportos”. Além disso, Samuel Tong frisa ainda outro desafio que o aeroporto enfrenta: a conclusão da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. “Quando as pessoas de Macau ou da China continental conseguirem chegar a Hong Kong em 30 minutos, em vez de apanharem ferry, ainda haverá mais competição para Macau”. O analista sugere uma separação de trabalhos entre vários aeroportos. “Fiz um estudo, acho viável fazer como se faz em Londres: os aeroportos da zona do Delta podem [formar sinergias]. Por exemplo, Hong Kong responsabiliza-se por voos internacionais, Macau pode fazer mais voos de baixo custo e voos comerciais que servem para as MICE e Jogo”. Tong admite que é difícil chegar a esse ponto, devido aos interesses de cada parte. Um mini-aeroporto O director do Departamento de Infra-estruturas da CAM assegura que uma das grandes preocupações da empresa são os passageiros. Macau, contudo, não é tão difícil de agradar como os grandes aeroportos na opinião do responsável, precisamente pelo tamanho. “A nossa vantagem é ser pequeno. Sendo um aeroporto de dimensão pequena conseguimos fornecer serviços facilitados e eficazes para os passageiros. Além disso, introduzindo um sistema informático para criar um Aeroporto mais tecnológico, diminuímos o tempo de espera dos passageiros. A criação de um “aeroporto verde” é também um dos trabalhos principais da CAM. Sandro Hou explicou que, no ano passado, a Associação Internacional de Aeroportos emitiu um certificado de redução de emissões. Samuel Tong “Melhorámos o sistema do ar-condicionado há vários anos. Utilizamos lâmpadas LED e uma parte dos carros eléctricos funcionam no hangar de aviação, assim como adquirimos uma máquina que transforma restos de comida em adubo. Tudo isso é para a protecção ambiental”. Na zona de Chegadas do Aeroporto, encontrámos Vivian e Lilian. São amigas, proveniente de Cantão. A primeira impressão do Aeroporto para elas? É pequeno, mas vale a pena vir a Macau para apanhar voos baratos para viajar para a Tailândia, por exemplo, até porque a diferença de preços face a Cantão é de centenas de patacas. Vivian elogia ainda o transporte entre o Aeroporto e as Portas do Cerco. Lilian considera que o Aeroporto de Macau é mais moderno, ainda que comparado com o de Cantão, “seja apenas um mini-aeroporto”. Falta é, dizem, adicionar um tapete rolante para facilitar o transporte de bagagens. Na fila de espera do check-in, encontrámos o senhor Ho, um comerciante local, que tem de viajar seis vezes por mês por causa do trabalho. Diz que o aeroporto de Macau é demasiado simples e não se mostra muito satisfeito com a segurança. “Os funcionários são mal-educados. Só verificam as bagagens mas parece que são superiores a nós. É preciso melhorar. Este residente de meia-idade considera que o Aeroporto de Macau não se pode comparar com o de Hong Kong, nem de Singapura. Ainda assim, elogia a zona de fumadores: o ventilador tem boas condições. O senhor Ho diz ainda que não gosta que existam poucos restaurantes. Além de lojas isentas de imposto no terminal, não há mais instalações, diz, tendo ainda outras queixas. “A Air Macau é famosa pel atraso de voos”, avançou Ho, que já teve várias experiências destas. Chon é também residente de Macau e não gosta do Aeroporto pela sua “impressão demasiado simples e por não ter quase nada”. Contudo, o facto do Aeroporto ser mais pequeno, faz com que seja mais fácil chegar ao avião. “Não é como noutros aeroportos, onde é preciso gastar muito tempo à procura da porta”. Mais lojas é um dos pedidos da jovem.
Filipa Araújo Manchete PolíticaVeículos | Aprovado aumento do imposto a partir de Janeiro de 2016 O hemiciclo aprovou o aumento do imposto sobre veículos motorizados, prevendo a diminuição do número de carros e motas nas estradas em 1%. Os autocarros de turismo perdem, a partir de Janeiro, a isenção do mesmo imposto [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados foi ontem aprovada na generalidade e especialidade pelos deputados do hemiciclo, depois de pedido um processo de urgência. Alguns deputados não se mostraram adeptos do artigo correspondente às disposições de transição, que permite o pedido de isenção durante um determinado período, mas a subida de 10% a 20% foi aprovada. A possibilidade do aumento dos impostos, que entram em vigor em Janeiro, poderem não diminuir efectivamente o número de veículos – objectivo do Governo – foi também muito apontada pelos deputados, mas o fim da isenção deste imposto para os shuttle-bus dos casinos e agências de viagens foi o assunto mais debatido pelo hemiciclo. A deputada Melinda Chan quis saber se o Governo estudou de forma aprofundada as consequências desta aprovação. Helena de Senna Fernandes, Directora dos Serviços de Turismo (DST), admite que é possível que se sinta um impacto no custo das excursões, mas diz que as repercussões não vão ser graves, dado o aumento do número de visitantes do território. Em termos práticos, depois da entrada em vigor da lei agora aprovada são alteradas as Tabelas de Taxas de Imposto sobre Veículos Motorizadas, havendo um aumento entre 10% a 20%, com maior incidência nos veículos ciclomotores. São também, como anteriormente referido, revogadas as normas de isenção do imposto para veículos de transporte de passageiros destinados ao turismo, atendendo-se, argumentou o Governo, ao “princípio de igualdade tributária”. De acordo com o director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Lam Hin San, a ideia é que o aumento do imposto vá reduzir o número de veículos em 1%. Até ao final de Setembro havia 246.452 veículos em Macau, dos quais 52% de duas rodas. Só este ano, o aumento foi de 5,2% no primeiro trimestre comparativamente a 2014. Lam Hin San diz ser necessário “tomar medidas mais duras se quisermos uma maior redução”. Excepções Um dos artigos que mais polémica causou está relacionado com a norma transitória da lei, que indica que o diploma “não se aplica aos requerimentos para reconhecimento de isenção do imposto relativo à transmissão de veículos desde que estes sejam acompanhados de parecer vinculativo favorável da DST e apresentado na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) dentro de 15 dias posteriores à data de entrada em vigor de presente lei. O parecer vinculativo favorável mencionado no número anterior deve ser requerido antes de entrada em vigor de presente lei”. Este foi o artigo que reuniu seis votos contra, ainda que tenha sido aprovado pelos restantes 25 deputados. O deputado Ng Kuok Cheong chegou mesmo a dizer que a norma não é justa, acompanhado de Kou Hoi In, que apontou a falta de clareza nas disposições transitórias. Um dos maiores problemas apontados prende-se com o facto de poderem vir a ser aceites isenções para veículos que não permitam, assim, a diminuição destes nas estradas. O Secretário para a Economia e Finanças reforçou o cunho de consenso. “Este artigo, sobre as disposições transitórias é resultado da troca de opiniões com a DST”, apontou.
Filipa Araújo Manchete PolíticaDeputada defende igualdade de género como assunto prioritário A deputada Wong Kit Cheng apelou ao hemiciclo o reforço na promoção à igualdade de género em Macau. Mais protecção e oportunidades para as mulheres devem ser prioridades do Governo [drpocap style=’circle’]M[/dropcap]esmo seguindo-se pela Declaração e Plataforma de Acção de Pequim, no âmbito da 20ª Conferência Mundial sobre a Mulher da Organização das Nações Unidas (ONU), “continua a ser difícil a completa concretização do desenvolvimento da igualdade de género”, em Macau. As palavras são da deputada Wong Kit Cheng, que falou ontem, em sessão plenária na Assembleia Legislativa, onde apontou o que diz serem inúmeros obstáculos encontrados pelas mulheres na participação dos assuntos sociais. “Os papéis tradicionais que o homem e a mulher desempenham são estereotipados, a taxa de participação das mulheres nos assuntos sociais continua baixa e existem ainda outros problemas, tais como os casais empregados, a pressão das mulheres que trabalham, a violência familiar, etc”, argumentou a deputada. Citando vários relatórios do sector, que demonstram que “os cuidados prestados às famílias e aos filhos continuam, na sua maioria, a ser efectuados pelas mulheres”, Wong Kit Cheng afirma ainda que “em comparação aos outros trabalhadores, as mulheres que trabalham e que têm filhos menores dão menos importância ao desenvolvimento da sua carreira profissional, pelo que directa, ou indirectamente, os seus rendimentos são menores do que os dos cônjuges”. Avante camaradas Perante as “evidentes” desigualdades, a deputada propõe que o Governo siga os princípios definidos na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres e transformar os referidos princípios em lei locais que as protejam, nomeadamente, a proposta de Lei de Prevenção e Correcção da Violência Doméstica. A alteração da definição dos crimes sexuais do Código Penal, assim como as Leis das Relações de Trabalho e a Lei de Bases da Política Familiar, foram outros pontos defendidos pela deputada. “Há que acelerar a definição de leis e mecanismos de queixas para a protecção das mulheres contra actos de discriminação e assédio sexual no trabalho”, apontou. Como segundo ponto, a deputada defendeu que é necessário que o Governo assuma uma postura de adopção de medidas para diminuir o stress das mulheres. Esta promoção é possível através de políticas de conciliação trabalho-família, reforço dos serviços de creche e de apoio aos idosos, com vista a que as mulheres possam “dar o salto e saírem de casa e participarem na vida social”, assegura. Abaixo a tradição Por último, Wong Kit Cheng diz ainda que deve ser reforçada a sensibilização sobre o princípio de igualdade, alterando, gradualmente, os conceitos tradicionais quanto ao papel do homem e da mulher. Durante a apresentação das Linhas de Acção Governativa, o Governo garantiu que vai elaborar o Relatório-Meta do Desenvolvimento das Mulheres de Macau. Contudo, ainda está por apresentar o plano, também defendido pelo Governo, de desenvolvimento, metas, estratégias e medidas necessárias favoráveis à participação das mulheres na sociedade e no desenvolvimento económico do território. “Quanto à protecção jurídica e ao intercâmbio internacional das mulheres, nomeadamente, nas áreas de economia, educação, saúde, gestão, ambiente e igualdade de género, solicito ao Governo que apresse a conclusão do relatório, defina planos a curto, médio e longo prazo para o desenvolvimento das mulheres e reforce a promoção da igualdade de género”, rematou a deputada.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeIAS | Jogo problemático sai da alçada da Toxicodependência A partir de Janeiro, o Instituto de Acção Social (IAS) vai passar a ter a Divisão de Prevenção e Tratamento do Jogo Problemático, saindo do actual departamento da Toxicodependência. Será ainda criada a Direcção dos Serviços Correccionais [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]fusão da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) com a Direcção dos Serviços de Reforma Jurídica e de Direito Internacional (DSRJDI) vai levar a mudanças internas no Instituto de Acção Social (IAS). A principal prende-se com a criação de uma divisão exclusiva para lidar com o vício do Jogo, que até então funcionava sob alçada do departamento que lida com casos de droga. Segundo a apresentação ontem feita em conferência de imprensa do Conselho Executivo, vai ser criada a Divisão de Prevenção e Tratamento do Jogo Problemático, incluída no Departamento de Prevenção e Tratamento da Dependência do Jogo e da Droga. O mesmo departamento vai ainda incluir a Divisão de Tratamento e Reinserção Social, bem como a Divisão de Educação para o Combate à Toxicodependência. O Governo entende que “com o desenvolvimento da indústria do Jogo e de entretenimento, os problemas causados [pelo vício do jogo] a indivíduos, a famílias e à sociedade tornam-se cada vez mais complexos, pelo que é necessário alargar a dimensão dos trabalhos de prevenção, aprofundar os trabalhos sobre aconselhamento para a abstenção, promover o jogo responsável, dar atenção à população de alto risco e prestar os serviços de apoio aos trabalhadores da indústria do Jogo”, lê-se num comunicado divulgado. O IAS vai ainda acolher o Departamento de Reinserção Social, que até então estava sob alçada da DSAJ, ficando com um total de seis departamentos e 17 divisões. O número de trabalhadores passará dos actuais 192 para 232. O Executivo também decidiu criar uma nova direcção de serviços onde ficarão integrados o Instituto de Menores (IM) e o Estabelecimento Prisional de Macau (EPM). É a Direcção dos Serviços Correccionais, que vai assegurar “a gestão dos serviços prisionais e a execução de medidas tutelares dos jovens internados”. A nova direcção ficará encarregue de gerir o Fundo Correcional, ficando com um total de 139 trabalhadores. Já o corpo de guardas prisionais da direcção vai contar com 617 profissionais. Esta alteração prevê ainda a revogação do regulamento administrativo sobre o EPM, que data de 2003.
Flora Fong Manchete PolíticaLei de Terras | Revisão será alvo do protesto da Novo Macau [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação Novo Macau (ANM) está contra a revisão da Lei de Terras, sendo este o principal tema do protesto que terá lugar no próximo domingo, 20 de Dezembro, por ocasião das cerimónias da transferência de soberania. Segundo a Rádio Macau, Scott Chiang, presidente da ANM, disse acreditar que a revisão do diploma só vai facilitar interesses dos empresários da construção civil e do imobiliário. “A lei apenas foi aprovada em 2013 e está em vigor há pouco mais de um ano. Achamos que é cedo para perceber se precisa de alguma revisão. Além disso, vimos que as vozes que pedem mudanças servem o meio empresarial e dos construtores. A revisão seria danosa porque iria abrir uma brecha que facilitaria uma maior ocupação do Governo e empresários em detrimento dos interesses da população. É como o deputado Fong Chi Keong disse: ele quer uma porta dos fundos na lei.” Entretanto, os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San vão fazer, juntamente com a Associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, uma manifestação no mesmo dia. Ambos defendem que não há conflitos com o protesto realizado pela ANM, marcado para a mesma data. Os membros Ieong Man Teng e Cloee Chao da direcção da Associação e os dois pró-democratas convocaram ontem uma conferência de imprensa para explicar que a iniciativa vai começar às 15h00 da tarde no Jardim Iao Hon e vai até à Sede do Governo, segundo o canal chinês da Rádio Macau. As principais solicitações do protesto vão ser o aumento da criação de habitação económica e a recuperação de terrenos não aproveitados pelo Governo, a fim de resolver a questão de habitação. “Actualmente existem apenas 1900 fracções para satisfazer 40 mil candidatos [da habitação económica] e o Governo já disse que não vai abrir novos pedidos em 2016. É impossível ter um Governo qualificado”, afirmaram os responsáveis. A ANM também planeia organizar uma manifestação a ter início à mesma hora no mesmo local, mas Au Kam San já veio confirmar que não vai tomar parte na última. Já Ng Kuok Cheong assegura que vai participar nesta, tendo mesmo dito que “não se importa que ambas aconteçam em simultâneo, pois não há conflito de objectivos”.
Joana Freitas Manchete PolíticaÁguas marítimas | Macau vai ter mais de 80 novos quilómetros quadrados A RAEM vai ter espaço marítimo à sua disposição e, por isso, mais leis, mais recursos humanos e mais equipamentos na área marítima. O Governo assegura um novo rumo face à diversificação económica e à cooperação, ainda que em alguns casos ainda tenha de ter o aval e Pequim [dropcap style=’circle’]M[/dropcap]acau vai ter 85 quilómetros quadrados de águas marítimas sob a sua jurisdição. O anúncio foi ontem feito pelo Governo, que quer aproveitar o novo território para aprofundar a cooperação e as relações com o continente. Para já, os planos ainda não estão exactamente definidos. Será apenas no dia 20 deste mês – que assinala os 16 anos da transferência de soberania – que o Governo Central vai oficializar a autorização e que vão ser, simultaneamente, dados a conhecer novos regulamentos sobre a matéria. Sabe-se que Macau vai poder gerir as águas do mar que rodeiam o território numa extensão de mais de 80 quilómetros quadrados e poderá vir a construir novos aterros. Ainda que, para isso, continue a depender da vontade de Pequim. “Temos de declarar junto do Governo Central [o desejo de] construção de novos aterros. E estes nunca poderão ter casinos ou elementos ligados ao Jogo”, frisou O Lam, Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo. Com Pequim a ser responsável pela definição da nova expansão, os sete representantes do Governo ontem presentes na conferência dizem não saber ainda detalhes sobre qual a área que vai integrar a jurisdição da RAEM. Coloane e a zona norte da cidade poderiam ser as zonas a pensar, mas Susana Wong diz que há outras ponderações. “Estamos a lutar para que o Porto Interior faça parte da jurisdição porque faz parte da história de Macau”, frisou a directora dos Serviços dos Assuntos Marítimos e da Água (DSAMA), acrescentando, contudo, que o mapa concreto da Divisão Administrativa da RAEM só será conhecido no dia 20. Leis e regulamentos Susana Wong assegura que Macau está preparado ao nível jurídico para corresponder aos desejos do Governo Central, que passam pela garantia da segurança e do cumprimento das leis do Estado. Prova disso, diz, é o facto de a RAEM ter “mais de 44 leis e regulamentos no âmbito da gestão marítima, embarcações, portos, pesca e outras actividades marítimas” e ter ainda “assinado Convenções internacionais” nesta área. Mesmo assim, o Executivo prepara três novos regulamentos, como salientaram Wong e O Lam. “Vamos ter o Regulamento Sobre a Navegação de Embarcações e o Respectivo Pessoal a Bordo, o Regime de Deposição de Material Dragado no Mar e a Alteração ao Regulamento Administrativo da Organização e Funcionamento da DSAMA”, frisou a Chefe de Gabinete de Chui Sai On, que esteve ausente da conferência. “Com o primeiro queremos que embarcações de todo o mundo possam demandar as águas, com o segundo vai ajudar Macau a gerir a dragagem de material no mar, porque Macau precisa de depositar anualmente um grande volume deste – agora administrado pelo interior da China. O terceiro vai atribuir à DSAMA mais competências na área de aproveitamento oceânico”, acrescentou Susana Wong. A solução para a diversificação? O Governo afirma que mais águas sob a sua jurisdição vão permitir uma maior cooperação com as regiões vizinhas, que se expande, agora, às actividades marítimas e não apenas terrestres. O Executivo ainda “não tem detalhes” sobre como o vai fazer e em que medidas – se haverá mais construção em novos aterros, por exemplo, é uma pergunta que fica por responder. Por “agora”. “Vamos assinar uma série de acordos no âmbito oceânico. A cooperação vai além da via terrestre e o Chefe do Executivo tem feito visitas à China para perceber mais sobre o uso do mar. Vamos movimentar o nosso papel de plataforma e vamos dar um passo no desenvolvimento económico. Mas precisamos de mais estudos científicos para desenvolver o planeamento”, frisou Susana Wong, assegurando que “os trabalhos preparativos” já iniciaram. “Como vamos aproveitar, ainda é cedo demais para dizer, temos e estudar de forma pormenorizada”, acrescentou O Lam. Uma das hipóteses é o lançamento de vistos de turista individual para viagens por mar. Mas, vantagens a curto-prazo passam apenas pela melhoria do ambiente no Canal dos Patos, por exemplo, onde o Governo diz que vai resolver o problema da poluição e do aparecimento dos peixes mortos pela área ficar sob a sua jurisdição. Mais pessoal e equipamentos O Governo comprometeu-se a ir dando mais informação sobre o assunto e declarou estar “confiante” na gestão das águas. “Passado um ano de esforço foi aprovada a proposta”, declarou Victor Chan, porta-voz do Governo. Para O Lam esta é “uma boa e estimulante notícia”, uma vez que a clarificação da jurisdição das águas, diz, “tem muito significado, nomeadamente no alargamento do desenvolvimento económico, porque injecta nova dinâmica na diversificação adequada da economia”. Também cria, na opinião do Executivo, condições mais favoráveis “à cooperação entre regiões” e contribui para a implementação plena da política ‘Um País, Dois Sistemas’, porque a RAEM vai passar a dispor de formas de aperfeiçoamento e execução das leis”. O Executivo criou um grupo de trabalho com 14 organismos para aprender mais “sobre a segurança e a gestão das águas marítimas”, mas é preciso mais. “Revimos o planeamento dos serviços marítimos e vamos ajustar os serviços para a área terrestre. A 15 de Dezembro, os Serviços de Alfândega já destacaram 37 agentes das diversas unidades para o Departamento da Gestão Marítima para reforçar o número de fiscais da Flotilha de Meios Navais, passando estes para 190. Vamos precisar de mais cem alfandegários em 2016, vamos ter lanchas novas, mais equipamentos”, disse Wong Sio Chak, Secretário para a Segurança. O responsável fala ainda na criação de um Centro de Comando de Fiscalização e Patrulhamento Marítimo no Edifício Alfandegário da Ilha Verde e de três bases de operação marítima na Zona A dos novos aterros. Sobre o orçamento para tudo isto, o Secretário não dá números, assegurando apenas que já está tudo dentro do orçamento do PIDDA para 2016. A autorização torna-se oficial no dia 20 de Dezembro, dia em que entram em vigor as novas normas. Terreno das Portas do Cerco é da RAEM O terreno onde fica a fronteira das Portas do Cerco vai ficar na jurisdição da RAEM em definitivo. É uma das “vantagens” do novo mapa das águas, assegura o Governo, que diz que poderá, agora, gerir melhor o espaço. O terreno era da RAEM na medida em que foi “arrendado” em 2002, mas agora passar a ser pertencente ao território.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeHepatite C | Novo medicamento estará disponível no São Januário, mas doentes dizem que não sabem de nada O Sofosbuvir – medicamento que promete a cura total da hepatite C sem efeitos secundários – já estará disponível no Hospital Conde de São Januário. No entanto, os doentes negam a informação e dizem nada saber, sendo que muitos já estão a ser tratados em Portugal [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo parece finalmente ter desbloqueado o processo para a chegada do novo medicamento contra a Hepatite C em Macau, de nome Sofosbuvir. A informação foi confirmada ao HM pelo Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, depois de muita polémica devido à ausência no mercado. “O Governo presta muita atenção a esta situação e os pacientes devem ser primeiro consultados pelo corpo médico do Centro Hospitalar Conde de São Januário, para que seja decidido o melhor tratamento. No entanto, pacientes locais estão já a ser tratados com a hepatite C com o novo medicamento”, confirmou o Executivo através de resposta escrita. O Secretário assegurou, há poucos meses, que já tinha autorizado a proposta, mas que faltava um parecer dos Serviços de Saúde (SS) para avançar com o processo. Agora, garante que já há doentes a serem tratados com o medicamento. “É mentira”, dizem os doentes Apesar das declarações de Alexis Tam, um paciente e uma ex-portadora de Hepatite C dizem nada saber e afirmam que “é mentira”. João Castro e Ana Rute Santos, que tiveram conhecimento da notícia pelo HM, mostraram-se surpreendidos e afirmam que vão hoje deslocar-se ao hospital público para terem mais informações. “Acho muito estranho que isso seja assim. Não há doente nenhum a ser tratado com o Sofosbuvir. Se isso for verdade, acho muito estranho que a Dra. Filomena [Barros, do serviço de Infecciologia do São Januário] me tenha omitido isso. O que sei pela Dra. Filomena é que foi proposta a aquisição do medicamento. Que ele está a ser dado, é mentira”, disse João Castro ao HM. Este paciente, que já sofre de problemas renais derivados da falta de tratamento da Hepatite C, está em lista de espera para ter acesso ao medicamento em Portugal, que é comparticipado. “Tive consulta com a médica Filomena [Barros] e ela não me disse nada. Ninguém está a ser tratado. Escrevi uma carta ao Secretário [Alexis Tam] em finais de Setembro e dei-lhe conhecimento da minha situação. O Secretário dirigiu a resposta ao director do hospital [Kuok Cheong U], que me respondeu que a hepatite C não era considerada uma doença urgente e que teria de aguardar a aquisição do medicamento”, explicou ainda. Ana Rute Santos, que já foi doente de Hepatite C e cujo marido tem a mesma patologia, garante que não sabe de nada. “Tivemos consulta e a médica não lhe disse nada. Há outra senhora que está a fazer o tratamento em Portugal e agora, em finais de Novembro, a própria médica [Filomena Barros] pediu-me para encaminhar um doente para ser tratado em Portugal, pelo facto do medicamento não lhe ser dado”, disse. “Penso que existe uma contradição, porque a médica viu o meu marido na primeira semana de Dezembro e ela não disse nada. Marcou nova consulta para Janeiro. Mas se isso é verdade, é a resposta aos desejos do meu coração”, adiantou Ana Rute Santos, que foi tratada em Macau com o medicamento Interferon, que possui vários efeitos secundários e que não pode ser administrado em todos os doentes. O HM confrontou o Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura com as declarações dos doentes, mas até ao fecho desta edição não foi obtida uma resposta. Pedido de apoio Desde Fevereiro que o Sofosbuvir é totalmente comparticipado em Portugal, apesar do elevado preço, tendo já garantido a cura de muitos doentes. Em Macau, o fármaco já existe no hospital Kiang Wu a 500 mil patacas (o seu preço original ronda os 41 mil euros). A situação dos doentes de Macau tem sido acompanhada de perto pela Associação SOS Hepatites, que foi também questionada sobre a chegada do Sofosbuvir ao território. Contudo, até ao fecho desta edição, não foi obtido qualquer esclarecimento. Há cerca de uma semana, Emília Rodrigues, presidente da Associação, disse existir a ideia de contactar o Governo de Macau para dar apoio financeiro aos doentes locais. “Estou a tratar de fazer esse contacto, enviei um email para a Associação dos Médicos de Língua Portuguesa para conseguirmos trazer os doentes a Portugal. Neste momento tenho três doentes portugueses em Macau a fazer o tratamento. Eles estão a chegar a Portugal num estado muito avançado da doença, como por exemplo doentes com cirrose, cujo único tratamento será o transplante. Neste momento temos o medicamento que cura e temos de chegar aos doentes e não deixarmos que a doença avance, para que possam ser tratados”, referiu a responsável, que está a fazer este pedido em conjunto com Rui Tato Marinho, médico do serviço de Gastrenterologia e Hepatologia do Hospital de Santa Maria e também presidente da Sociedade Portuguesa de Gastrenterologia. “Sem esse apoio [financeiro], a maioria dos doentes não conseguirá vir cá e, havendo essa possibilidade, seria óptimo. O medicamento é completamente grátis, temos é a deslocação do doente, a comida, a viagem e essa parte é que nos preocupa, porque nem todos os doentes vão ter dinheiro para isso”, rematou.
Filipa Araújo Manchete SociedadeIC | Primeiros dez imóveis entram em processo de classificação Já está pronta a lista dos primeiros dez imóveis propostos para classificação como Património Cultural. Templos, casas e antigas muralhas foram as prioridades do IC, que espera agora pelos resultados da avaliação do Conselho do Património Cultural e da consulta pública que arranca no final do mês [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Instituto Cultural (IC) já decidiu: da lista dos 70 imóveis não incluídos na Lista de Património Cultural, dos quais metade pertencem a privados, o instituto avançou com a classificação de dez imóveis. Apenas um deles é privado e, entre todos, inclui-se a sede do Instituto de Acção Social. “Estes são os primeiros [imóveis], depois vamos avançar com os outros. Precisamos de recolher mais informações”, explicou Guilherme Ung Vai Meng, presidente do IC, durante uma conferência que inaugurou o processo de classificação. O responsável justifica a escolha pelo facto de os imóveis estarem “ameaçados ou em estado urgente de conservação”. Rezas e paisagens Neste primeiro grupo proposto para classificação de bens imóveis de Macau estão incluídos quatro templos de Foc Tac Chi, o Deus da Terra, situados no Bairro da Horta da Mitra, Rua do Teatro, Rua do Patane e na Rua do Almirante Sérgio. A antiguidade, urgência e importância foram os critérios, explicou o presidente, da escolha do IC. O instituto propõe a classificação destes templos como monumentos. Antiga farmácia Chong Sai As antigas muralhas da cidade são também imóveis apontados pelo Governo para serem alvo de classificação. “As muralhas foram, no passado, importantes na defesa militar de Macau. Durante um longo período na história, desempenharam um papel fundamental na manutenção da segurança da cidade”, argumenta o IC. A característica de construção europeia é também um dos pontos de argumentação usados por Guilherme Ung Vai Meng. “Para mim o mais importante são as muralhas. Uma obra do século XVII, de construção europeia. Ninguém mais tem isto”, defendeu o presidente. A antiga farmácia Chong Sai, local de trabalho do líder da revolução chinesa, Sun Yat-sen, é um imóvel “extremamente importante”, tendo sido construído em 1892. Agora poderá entrar na lista do património. “Este foi também o local de uma das primeiras farmácias e consultório privado de medicina ocidental explorada por um chinês na história de Macau, representando uma plataforma para o contacto entre os chineses e a medicina ocidental”, defendeu o IC. A sede do IAS, conhecida como Casa Azul O antigo Estábulo Municipal de gado bovino (conhecido como Armazém do Boi) e o Canil Municipal de Macau fazem também parte da lista de candidatos, sendo que o seu espaço poderá ser, indicou o presidente, aproveitado para actividades culturais. A famosa Casa Azul, ocupada por alguns serviços do Instituto de Acção Social (IAS) na Estrada do Cemitério e a antiga residência do general Ye Ting terminam as candidaturas de imóveis públicos para classificação. O que é meu é teu O único imóvel de tutela privada proposto para integrar a lista é o número da Rua de Manuel de Arriaga, muito polémico por ter sido alvo de uma demolição parcial. Guilherme Ung Vai Meng indicou que ontem, no dia que arrancou o processo de classificação de património, também o proprietário do edifício foi avisado. O nº 28 da Manuel de Arriaga é o único imóvel privado na lista Assim, seguindo a lei vigente, se a partir deste momento o proprietário quiser avançar com alguma obra no imóvel terá de informar de antemão o IC, para que sejam autorizadas ou não. As obras de manutenção estão também em cima da mesa, pois, como explicou o presidente, qualquer proprietário que se recuse a fazê-las passa essa responsabilidade para o IC, ainda que seja o proprietário quem terá que as pagar. Caso o proprietário avance com as obras de manutenção, este poderá contar com o apoio material – e não monetário – do IC. Ainda assim, garante o presidente, há dinheiro do Governo disponível para ajudar a suportar os custos. O processo de classificação desta primeira lista de imóveis terminará nos próximo 12 meses. “Até ao final do próximo ano teremos uma decisão”, garantiu Guilherme Ung Vai Meng, que adiantou ainda que esta lista vai a consulta pública, a partir de dia 28.
Leonor Sá Machado Manchete SociedadeEcologia | SJM está disponível para aderir a shuttle bus eléctricos Ambrose So concorda com a introdução de shuttle bus eléctricos na frota dos casinos e é apologista de políticas que melhorem a qualidade do ambiente [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Sociedade de Jogos de Macau (SJM) está aberta à ideia de substituir a sua frota de shuttle bus por automóveis eléctricos. A confirmação vem do director executivo da empresa, Ambrose So, que garantiu ao HM que a SJM “está aberta para pensar em novas ideias de ajudar o meio ambiente”, incluindo implementar shuttle bus ecológicos. “Claro, estou mais do que aberto à ideia e até já se ofereceram para me dar um carro para experimentar”, disse, acrescentando que é, aliás, oportuno fazê-lo. “Macau tem condições para implementar, nas empresas de Jogo, o uso de shuttle bus eléctricos. É uma terra pequena e a única coisa que é preciso é resolver o problema da demora no tempo de recarregamento das baterias”, explicou Ambrose So. Em declarações ao HM na abertura do Fórum sobre Energias Verdes, So adiantou, no entanto, que estava ali presente um especialista que já sabia como resolver esta problemática. Estes veículos podem então ser recarregados em 20 minutos e andar até 180 quilómetros por hora. Questionado sobre o que é necessário para que esta ideia passe do papel à prática, o líder da SJM fala de “colaboração entre entidades privadas e o Governo” e diz que “as operadoras vão ter que aderir a isto um dia”. Na opinião de Ambrose So, os actuais shuttle bus são “poluentes”. Agora partirá apenas dos utilizadores em aceitar a ideia, dos responsáveis pelo fornecimentos dos carros em aderir à política e dos casinos em substituir a frota. A cor da esperança “Proteger o globo é uma responsabilidade de todos nós, tudo isto é essencial para preservar o planeta”, disse Ambrose So. O responsável vai mais longe e prevê mesmo que o sector das energias renováveis se torne, num futuro próximo, “uma das grandes economias emergentes”, algo que justifica com a premente necessidade de apostar numa melhoria da qualidade do ar e da vida dos cidadãos. “Penso que a China tem vindo a esforçar-se bastante, mas também a poluir bastante por ser uma das maiores potências mundiais. Estão é a perceber agora que isto é insustentável a longo prazo e por isso acredito que vão seguir as guias às quais se comprometeram”, acrescentou ao HM. Questionado sobre se acredita que a China vai mesmo ser capaz de cumprir tudo isto, o director executivo apenas lançou um “tem mesmo que o fazer”. Os painéis que ontem deram início ao Fórum sobre Energias Verdes – que decorre até hoje no Sands Cotai – focaram-se no uso do carvão, de luz solar e outras energias. O Fórum vem precisamente na linha da Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP21), que teve lugar em Paris. Em cima da mesa estiveram vários problemas, nomeadamente a poluição provocada pela China e a assinatura de um acordo onde vários países deixaram a promessa de contribuir para um futuro mais verde.
Leonor Sá Machado Manchete PolíticaRendas | Projecto tem lacunas e beneficia sector comercial, diz assessoria da AL As alterações à Lei do Arrendamento, agora em discussão em sede de Comissão da AL, deixam muitas dúvidas aos assessores do hemiciclo, que se questionam acerca da falta de coerência de alguns pontos [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]projecto de Lei do Arrendamento – aprovado na generalidade pela Assembleia Legislativa (AL) em Novembro passado – tem falhas que devem ser remediadas e exerce um claro benefício ao sector comercial. Isso mesmo consta de um relatório redigido pela assessoria da AL e a que o HM teve acesso. De entre a série de lacunas do projecto, sublinham-se os privilégios para os inquilinos de espaços para fins comerciais, da estatística pela qual a actualização das rendas se deve reger ou o excesso de alterações na lei no que às cláusulas de locação diz respeito. Em primeiro lugar, os assessores começam por pedir aos deputados que melhor esclareçam aquilo que realmente se pretende com o projecto de lei. É que, no seu entender, o sistema proposto não está “inteiramente claro” na natureza do documento. O segundo ponto refere-se à escolha, pelos nove deputados que se chegaram à frente com o projecto, de usar o Índice de Preços no Consumidor (IPC) para determinar o valor da actualização das rendas. “Não parece fazer muito sentido recorrer ao IPC e ao mesmo nível ter em consideração um dos subsectores [habitação e combustíveis] para o apuramento do IPC”, lê-se na nota informativa. Os assessores sugerem mesmo que a actualização seja baseada no “valor dos imóveis” constante das estatísticas dos Serviços de Finanças, justificando que as rendas são estabelecidas de acordo com o valor das propriedades. Outra das lacunas apresentadas tem que ver com a abrangência desnecessária das alterações. Os assessores temem que mudanças relativas à arbitragem mexam com o regime de locação. Este abrange não só o arrendamento como o aluguer de bens. “Será que não se está a extrapolar o objecto do projecto de lei?”, questionam. Renovar ou refazer? Novo obstáculo surge no capítulo referente à renovação dos contratos de arrendamento. A legislação local implica a assinatura consecutiva de contratos anuais e não a renovação do primeiro. Ou seja, tal política faz com que o senhorio tenha liberdade para, como entender, aumentar o preço da renda no início de cada novo ano de contrato. À luz da lei e como frisam os assessores, a cláusula de actualização dos valores das rendas deixa de fazer sentido, a não ser que seja alterado o estatuto contratual: “coisa diferente seria estatuir, nestes casos, uma presunção legal de renovação de contrato e não sucessão de contrato. Mas o projecto de lei não o faz”. A solução parte então da 3.ª Comissão Permanente da AL, que deve incluir esta medida no projecto. “Um novo contrato não tem que estar sujeito ao coeficiente precisamente porque se trata de um novo contrato. Não há uma actualização da renda porque há um novo contrato e nada impede o senhorio de fixar uma renda num valor superior àquele que resultaria da aplicação da actualização”, escreve a assessoria. Garantias aos grandes A presente proposta está, de acordo com o mesmo colectivo, a funcionar em benefício dos proprietários, mas também do sector comercial da região. Aos proprietários acaba por lhes ser garantido o pagamento de rendas mais elevadas do que aquelas que o mercado sugere. A assessoria nota ainda que o documento não só exclui propriedades como parques de estacionamento, como ainda privilegia os arrendatários de espaços comerciais. A alteração propõe a abrangência de apenas três tipos de imóveis na proibição de denúncia e os parques de estacionamento ficam de fora. “Isto enfraquece as garantias concedidas pelas leis aos arrendatários de imóveis com outras finalidades”, sublinham. Problema é também a diferença que o projecto faz entre imóveis para fins habitacionais e fins comerciais. A assessoria entende mesmo que tal não respeita o princípio da igualdade, mas esta poderia até ser positiva se funcionasse em benefício da sociedade. “Acontece é que essa desigualdade assenta numa diferenciação que beneficia empresários/empresas e profissionais liberais em vez de famílias. Beneficia-se o espaço de negócios a que o risco comercial é inerente ao invés de se beneficiar a habitação como centro vital de interesses da vida dos cidadãos e das famílias”, começam por esclarecer. Assim, os profissionais entendem que “não parece ser uma desigualdade para fomentar uma igualdade”, mas sim “uma desigualdade que fomenta a desigualdade”. Ontem teve lugar a primeira reunião da Comissão da AL para discutir esta matéria e o presidente do colectivo, Cheang Chi Keong, deixou desde logo claro que o processo vai ser moroso por se “tratar de uma lei complexa”. Por isso mesmo, diz, a Comissão ainda vai demorar algum tempo até que possa voltar a discutir o diploma em plenário. que pretende alterar o regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil, apresentado por iniciativa de um grupo de nove deputados. Além disso, a Comissão diz ter de estudar o relatório da assessoria da AL. Consulta pública até Fevereiro A Comissão encarregue de analisar a lei lançou uma consulta pública sobre o diploma, para determinar a vontade da população. Esta teve início ontem e acaba em Fevereiro, sendo consultados os habitantes, mas também associações e instituições do Governo.
Leonor Sá Machado Manchete PolíticaJustiça | Governo avança com lei para cooperação com a China [dropcap style=’circle’]E[/dropcap]stá pronto o regime que vai permitir à China e a Macau entregar infractores em fuga, transferir condenados e executar sentenças. O Executivo garante que vão ser respeitados os padrões internacionais O Governo terminou a proposta de lei que visa a assistência judiciária inter-regional, neste caso com o continente, e assegura que vão ser cumpridos padrões internacionais. A ideia é que possam ser cumpridos quatros pontos em matéria penal: entrega de infractores em fuga, execução de sentenças penais, transferências de condenados e transmissão de processos. De acordo com um representante da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI), esta legislação pretende facilitar os trâmites relacionados com a condenação de residentes da RAEM na China e vice-versa. O mesmo responsável sublinhou, no entanto, que tudo vai seguir as normas internacionais, tais como a da dupla punibilidade. “Se um residente de Macau for infractor num outro país, mas não for considerado criminoso em ambos os sítios, não se aplica dupla punibilidade e por isso este não é condenado”. De notar é ainda a obrigação – imposta neste mesmo projecto – de uma análise prévia, pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI), de cada caso que chega por via desta lei de assistência judiciária. Questionado quanto a este critério, o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, sublinhou que cada caso é um caso e todos deverão passar pelo crivo do TSI. No entanto, os representantes não foram claros quanto à eventualidade desta lei vir a ter efeitos retroactivos no sentido de se levarem às barras dos tribunais fugitivos de Macau na China e chineses na RAEM. “Não estabelecemos [o projecto] com base num determinado caso”, respondeu o responsável da DSRJDI. A aprovação desta legislação surge como uma estreia no campo dos acordos penais entre Macau e outras regiões ou países. Até agora foram, segundo Leong Heng Teng, estabelecidos cinco acordos de assistência judiciária entre a RAEM, a China e Hong Kong. Quatro destes são em matéria civil e comercial e um outro em matéria penal, em alguns casos. “Desde a entrada em vigor deste acordo, o Governo da RAEM já procedeu à transferência de mais de 45 pessoas condenadas para cumprirem pena na RAEHK”, informa o porta-voz do Conselho Executivo. A proposta de lei segue agora para análise pela Assembleia Legislativa.
Joana Freitas Manchete SociedadeMagistrados | MP vai “discutir” questão de regresso com autoridades O MP vai discutir com Portugal a questão de regresso de magistrados, mas de lá ainda não se ouviram quaisquer declarações sobre o caso [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Ministério Público (MP) assegurou ontem em resposta ao HM que vai discutir com Portugal a questão do regresso de magistrados portugueses em Macau ao país. Numa resposta que chegou tardia face ao pedido de esclarecimentos feito pelo HM na semana passada, o MP não adiantou pormenores sobre quando o irá fazer. “Com base no regulado pela Lei de Bases da Organização Judiciária e Estatuto dos Magistrados, o Ministério Público da RAEM irá discutir atempadamente com Portugal sobre este assunto”, pode ler-se na resposta, que não adianta, contudo, se Macau foi informado da decisão de Portugal anteriormente. A notícia avançada pelo HM na semana passada dava conta, recorde-se, que Portugal não está a renovar as licenças para que os magistrados possam exercer em Macau, fazendo com que não tenham outra hipótese se não o regresso ao país – isto porque também outras licenças e vias estão a ser negadas. Da parte de Portugal ainda não há – apesar das diversas tentativas do HM – um esclarecimento. O HM sabe que, além de Vítor Coelho, também Joaquim Teixeira de Sousa se terá de despedir de Macau em Agosto de 2016. Os outros dois magistrados estão na mesma situação, ainda que tenham outras vias que ainda lhes permitam cá ficar mais tempo do que Coelho e Teixeira. Já Macau garante querer magistrados portugueses por cá. “Existem quatro magistrados do Ministério Público de Portugal que estão a prestar serviço no Ministério Público da RAEM, dois dos quais vão voltar para Portugal no fim deste ano e em Agosto de 2016, respectivamente. Considerando a relação histórica entre Macau e Portugal, são bem-vindos os magistrados de Portugal para virem trabalhar em Macau”, pode ler-se. Em declarações à Lusa na sexta-feira, o presidente da Associação dos Advogados de Macau confirmou que há menos licenças emitidas e renovadas por Portugal para magistrados e funcionários públicos exercerem funções em Macau, o que considerou “um desastre” para a presença portuguesa na região.
Leonor Sá Machado Manchete PolíticaDroga | Penas aumentadas e utensílios com mais peso em tribunal O Governo quer aumentar as penas mínimas para os crimes de tráfico e consumo de droga. O Executivo quer ainda que os utensílios usados para o consumo possam servir para julgar o possuidor como consumidor, mas separa também por limites o que é considerado consumo e tráfico [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo quer aumentar as penas para crimes de tráfico e consumo de droga. Além disso, o Executivo quer acrescentar importância aos utensílios e equipamentos utilizados para consumir estupefacientes, como cachimbos, fazendo com que a apreensão destes materiais – se neles forem detectados resquícios de drogas – possam levar a uma condenação semelhante àquela que seria dada se o arguido tivesse sido detido com estupefacientes. “A proposta de lei sugere que se proceda, em simultâneo, à alteração da moldura penal do crime de detenção indevida de utensílio ou equipamento, fazendo com que essa pena corresponda à moldura penal do crime de consumo de droga após ter sido alterada”, explicou ontem Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo. Estes são os pontos principais da revisão da Lei da Droga, ontem apresentados pelo Executivo. O aumento das penas é uma trajectória contrária àquela que se tem vindo a implementar em vários países europeus e até nos EUA, como defendem profissionais que lidam com casos diariamente, mas o Governo garante que tem um objectivo claro: fazer com que mais pessoas escolham a reabilitação, também possível para os consumidores apanhados. Actualmente, os condenados por pelo crime de consumo de droga podem ser detidos por um período máximo de três meses, mas o Governo quer agravar a pena de prisão até um ano. Já o tráfico passa do mínimo de três anos para cinco anos de prisão. Os limites foram alargados para, de acordo com responsáveis do Instituto de Acção Social (IAS) e do Grupo Especializado de Combate à Droga, fazer com que as pessoas optem pela estratégia de suspensão de pena de prisão para fins de abstenção da droga ao invés de preferirem o encarceramento. É que, segundo os mesmos representantes, estudos recentes indicam que a média de tempo de detenção é de apenas 1,9 meses, enquanto a de reabilitação é de um a dois anos. Questionada sobre a falta de sintonia desta medida com as recentemente adoptados por alguns países europeus, a responsável do IAS explicou que se trata de uma política de incentivo à recuperação e não de detenção. Fronteiras traçadas Nas introduções desejadas está ainda a de um limite respeitante à quantidade que cada pessoa pode ter de estupefacientes. Assim, o presente projecto teve em conta a realidade de Portugal e de Taiwan. No primeiro, cada pessoa pode ter consigo até dez vezes a dose diária autorizada para consumo antes que possa ser considerado tráfico. O documento segue o mesmo caminho, criando agora uma cláusula que separa, por números, aquilo que deve ser considerado consumo ou tráfico. “A proposta de lei sugere que seja introduzido um limite relativo à quantidade de droga no crime de consumo, isto é, mesmo que se preencha o pressuposto do crime de consumo de drogas, desde que o agente cultive, produza, fabrique, extraia, prepare, adquira ou detenha ilicitamente plantas, substâncias ou preparados (…) e que a sua quantidade exceda cinco vezes a quantidade constante à quantidade de cinco dias já não se aplica o crime de consumo de droga, considerando-se assim que se trata de crime de produção ou tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas”, esclarece a nota informativa do Conselho Executivo. A ideia da revisão é reforçar a legislação e o combate a este tipo de crimes, com base, referiu Leong Heng Teng, nos quadros legais em vigor em Taiwan, na China e em Portugal. Têm sido várias as vozes a advogar a necessidade de abandonar a teoria de censurar e deter os consumidores de droga, em prol de melhores políticas de sensibilização e reabilitação destas pessoas. A lei terá agora de ser analisada pela Assembleia Legislativa, para seguir para votação. AUMENTOS: Tráfico de droga – de três para cinco anos de prisão Consumo de droga – de três meses para um ano de prisão
Filipa Araújo Manchete SociedadeCaso Dore | Lesados criticam investigação e ausência de respostas As vítimas do caso Dore criticam a ausência de respostas das autoridades no caso e criticam a investigação. Para Pereira Coutinho, é preciso resolver esta questão para sempre [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s lesados do Caso Dore criticaram ontem a investigação levada a cabo pelas autoridades, dizendo que há coisas que ficaram por explicar. Sem desistir daquilo que dizem ser os seus direitos, as vítimas do caso da sala VIP no casino Wynn voltaram ontem a chamar a atenção aos governantes de Macau. “Entregámos uma carta na sede do Governo, dirigida ao Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, ao Chefe do Executivo, Chui Sai On, e ao director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogo (DICJ), Paulo Chan”, indicou ao HM Lou, uma trabalhadora de uma sala VIP, envolvida no caso. Os lesados dizem estar com muitas dúvidas no processo de investigação. Lou indica que a falta de uma investigação à própria empresa, a Dore Entertainment, levanta muitas suspeitas. “Porque é que só foi investigada a contabilista que furtou o dinheiro? E o que é que se passa com a Polícia Judiciária (PJ), que já passaram três meses e a nossa queixa ainda não recebeu qualquer feedback?”, queixou-se Lou. “O director da DICJ disse, na Assembleia Legislativa, que o depósito do nosso dinheiro é legal, então porque é que ainda não tratou da nossa questão? Porque é que só defende que o depósito com juros altos têm riscos? Mas quem é que lhe disse isto? Muitos lesados como eu colocaram o dinheiro na sala VIP por causa do trabalho, ou seja, muitas vezes temos clientes que querem jogar nas salas VIP da Dore e, assim, os trabalhadores podiam levantar logo o dinheiro para eles jogarem”, argumenta a funcionária. Das autoridades, conta, só chegam desculpas de “coordenação de trabalhos”. “A [PJ] diz que é preciso coordenar com as autoridades internacionais, mas não dizem até quando. Eu pergunto: até quando?”, remata. Apoio incondicional O deputado José Pereira Coutinho, apoiante da causa desde início, explicou que também desta vez a Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) voltou a marcar o seu apoio aos queixosos. “Esta é uma situação que não se pode repetir. Situações desta natureza em que as pessoas saem prejudicadas não podem voltar a acontecer. Se pensarmos bem, e não é preciso muito, este não é o primeiro caso em que os cidadãos ficam prejudicados. Como por exemplo, o jogador que ganhou o primeiro prémio numa slot-machine e depois é que lhe disseram que ela estava avariada. Isto não está certo”, explicou o também presidente da Associação. Situações destas, diz o também deputado, descredibilizam o sector do Jogo. “Pior que isto é ainda a inércia do Governo. Não faz nada. É uma falta de responsabilidade e de regulamento da indústria do Jogo”, argumentou, frisando a necessidade de um maior controlo. Os lesados têm avançado com protestos e actividades de luta pelos seus direitos ao longo das últimas semanas, algo que para o deputado é perfeitamente razoável. “Não tenho acompanhado todas, mas apoio a sua causa, porque acho toda esta situação injusta, acho que estes trabalhadores foram muito prejudicados. É preciso resolver este assunto de forma perpétua. Eles manifestam-se em vários sitos e muitas vezes e eu apoio”, rematou. O caso Dore diz respeito ao desvio de cerca de dois mil milhões de dólares de Hong Kong pela contabilista chefe da sala VIP, Chao Ioc Mei, há cinco meses. A Wynn Macau garantiu há uns meses estar a acompanhar a situação da empresa junket e diz que a própria em nada está envolvida do caso de desvio de dinheiro. Já foi entregue meia centena de queixas à PJ, mas ainda não há quaisquer resultados, sabendo-se apenas que a funcionária deixou o território.
Flora Fong Manchete SociedadeRecebidos 15 pedidos de ajuda de “jovens anónimos” em cinco meses Não saem de casa e, alguns, são viciados na internet. Os jovens anónimos continuam a ser um problema, tanto que – em cinco meses – quem os apoia já recebeu mais de uma dezena de pedidos de ajuda [dropcap style=’circle’]S[/dropcap]ó durante os últimos cinco meses, o Gabinete Coordenador dos Serviços Sociais Sheng Kung Hui já recebeu 15 casos de “ jovens anónimos”– jovens problemáticos, que se fecham em casa, e outros que são viciados na internet – havendo ainda mais seis em avaliação. A maioria dos casos vieram de pedidos de ajuda dos pais, sendo que os responsáveis da associação entendem que a questão tem que ver com contextos familiares complicados. Os jovens anónimos caracterizam-se por adolescentes com tendência para não sair de casa e não ter vida social, sendo alguns deles viciados na internet e utilizadores frequentes de salas de chat e jogos online. O HM quis saber mais sobre esta realidade e Cabell Hoi, chefe dos serviços da associação, referiu que, até Dezembro, o Gabinete recebeu 15 casos – sete jovens anónimos e oito viciados na internet – e seis casos ainda não confirmados sob avaliação. “São três jovens com idades compreendidas entre os dez e os 15 anos. Outros seis deles têm entre 16 e 20 anos, cinco têm entre 21 e 24 anos e um outro é mais velho”, começou por dizer. “De entre esses 15 casos, apenas um deles envolve uma rapariga”, continuou. Carson é um dos assistentes sociais da linha frente a contactar com os jovens anónimos e explica que o primeiro passo é tentar criar relações com eles. Elogiar para fazer viver O programa piloto para ajudar jovens anónimos e viciados na internet a minorar a dependência foi lançado em Agosto deste ano e conta com o apoio do Instituto de Acção Social (IAS), além dos Serviços Sociais Sheng Kung Hu, que dizem que fazer actividades é um dos primeiros passos para tal. “Por exemplo, fomos ao festival de gastronomia, jogámos basquetebol e computador com os adolescentes. Os serviços são feitos de forma personalizada, dependendo das suas necessidades. Através dos processos de criação de relações percebemos o que os jovens gostam de fazer, ou o que gostariam de fazer, mas nunca fizeram”, exemplifica Carson. “Assim damos-lhes mais energia positiva e confiança, elogiamo-los”, sublinha o responsável. Cabell Hoi e Carson Além disso, Carson conta que é muito importante fazer companhia aos jovens anónimos, algo justificado pela constante necessidade que têm de apoio. “Às vezes as famílias pedem-lhes que procurem emprego, mas não têm uma rede à volta, podem não ter confiança em seguir em frente para a entrevista de emprego”, diz, acrescentado ainda que é necessário “encorajá-los” e aconselhá-los, chegando mesmo a ser preciso fazer o acompanhamento na entrevista. Carson refere também que os serviços do Gabinete não se ficam por aí, abrangendo também os pais. “Não basta que os assistentes sociais contactem os jovens, até porque a esmagadora maioria do tempo é passado com a família, pelo que o apoio desta é muito importante”, confessa Carson ao HM. “Às vezes os membros das famílias preocupam-se muito com a situação, precisam também de aconselhamento emocional e temos de os visitar e conversar com eles”, indicou. As visitas periódicas também são importantes, sendo que a frequência mensal é uma das necessidades. Grandes dificuldades Questionado sobre a motivação dos jovens em pedir ajuda, Cabell afirma que a maioria dos casos veio de denúncias feitas pelos pais ou foram transferidos de outras entidades como do IAS. “Quando recebemos pedidos dos pais, normalmente, a situação já é grave, com casos de filhos que não saem de casa, nem contactam com outras pessoas. Só quando conseguimos fazer uma visita domiciliar e falar com os jovens é que o programa de ajuda realmente tem início”, frisa. Na verdade, a aceitação destes casos pela associação só acontece quando estes são realmente graves. “No início não nos deixaram sequer entrar em casa, tínhamos que voltar mais vezes e às vezes não podemos usar directamente o papel de assistente social, temos que mudar e tornarmo-nos amigos deles”. Nalgumas situações, os adolescentes já comunicavam com os assistentes, mas dispensavam a intervenção no seu dia-a-dia. Carson avançou que até ao momento apenas um jovem viciado na internet rejeitou a ajuda dos assistentes. “Foi a tia de um rapaz de 14 anos que nos pediu ajuda, mas quando fomos lá a casa, a mãe rejeitou abrir a porta. Neste caso, como a família não quer que ajudemos e acredita que não é grave, apenas observamos a situação de longe e damos a situação como encerrada, se não forem detectados incidentes”, disse. O choque do real O que mais chocou a chefe dos serviços foi o facto dos jovens anónimos poderem não ser completamente anti-sociais. Ainda que correspondam à imagem de jogador compulsivo de computador, alguns deles são até informados acerca das notícias da actualidade e de assuntos sociais. Outros criam redes de amigos nas redes sociais, mas nunca frente a frente. O objectivo disto, esclarece a responsável, é sempre o de evitar o choque com a realidade. “Muitos jovens fogem de más relações ou discussões com as famílias. Noutros casos é na escola que não têm amigos”, explica. “Fecham a porta do quarto, podem não só ir à internet, mas também ver televisão ou fazer outras coisas que os seus familiares desconhecem. Descobrimos que, no caso dos jovens anónimos, muitos dos contextos familiares são complicados”, lamenta. O alerta principal para detectar se um jovem deve ser considerado “anónimo” é a reclusão doméstica por pelo menos um mês com um elevado grau de desconexão social. E um mês pode significar apenas o início. “Há casos de pessoas que não saem de casa há mais de três meses e até mesmo anos, como o de um jovem com mais de 20 anos que permaneceu anónimo durante dez anos”, conta ao HM. Segundo a responsável, este só abandona o domicílio para ir ao supermercado, mas a ajuda da família livrava-o quase sempre de ter que sair. Embora o público-alvo deste programa vá dos dez aos 24 anos, a associação confessa estar a tratar do caso de uma pessoa com 40 anos. “Mesmo que não esteja na nossa rede de idades, esperamos poder continuar a observá-lo, pois não queremos excluir o caso devido à idade”, disse Cabell. A chefe referiu que ainda não consegue analisar as causas concretas do problema. No entanto, revelou que 2016 e 2017 vão ser anos de estudos mais avançados, que servirão para perceber bem as razões e tendências por detrás deste fenómeno social. Os últimos dados mostram que Macau conta com cerca de 70 jovens anónimos e mais de mil adolescentes em risco de caírem nessa situação.
Joana Freitas Manchete SociedadeGalgos “não precisam de passaporte” para entrar em Macau, explica IACM [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s galgos que têm estado a chegar a Macau exportados da Austrália não estão entrar na RAEM de forma ilegal. Quem o diz é o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), que esclarece numa resposta ao HM que estes cães não precisam do passaporte de corrida para entrar no território. Na sexta-feira, recorde-se, o HM escrevia – com base numa reportagem da ABC australiana – que galgos que são demasiado “lentos” para correr na Austrália estavam a ser exportados para Macau. Fruto de uma investigação de meio ano, que contou com “provas” da associação Animals Australia em Macau, China e Vietname, um relatório apontava que há dezenas de treinadores e donos de cães a exportá-los para a Ásia. A actividade não é, por si, ilegal, mas é proibido enviar os animais sem que estes tenham um passaporte. Do lado da Austrália, quem for apanhado a enviar os cães sem esse passaporte é punido. Já o IACM explica que estes animais não necessitam de passaporte para entrar no território, o que faz com que a actividade seja legal na RAEM. “Um passaporte de corrida para um cão de corrida não é um documento requerido quando os animais são importados por Macau”, esclarece o instituto numa resposta ao HM. “O IACM é responsável pela inspecção à saúde dos cães de corridas e pela quarentena quando vêm para Macau.” De acordo com a lei, como indica o instituto, todos os cães têm de requerer um pedido de importação e tem de ser emitido um certificado de saúde internacional. “O cão é inspeccionado à chegada ao aeroporto ou às fronteiras e tem de estar de boa saúde e livre de qualquer sintoma de doenças”, acrescenta o IACM, que explica que a vacina anti-rábica é obrigatória trinta dias antes do animal chegar. A Austrália baniu a emissão de passaportes para a exportação de galgos para Macau, devido à falta de condições da RAEM. Para a Animals Australia, o envio destes animais para o território é o mesmo que sentenciá-los à morte. As más condições oferecidas aos galgos não são novidade para os residentes de Macau, tanto que a ANIMA – Sociedade Protectora dos Animais e outras associações da área estão constantemente a fazer pedidos para que o espaço feche e para que os cães possam ser adoptados. Contudo, os animais que estão a ser exportados para Macau podem entrar sem o passaporte, algo que não impede, portanto, que a lei australiana seja quebrada: os galgos precisam de passaporte para sair do país, mas em Macau não precisam dele para entrar. O presidente da ANIMA – Sociedade Protector dos Animais relembrou a semana passada ao HM que a sociedade está a cooperar com a Animals Australia sobre o caso e disse ainda que a ANIMA vai “escrever uma carta ao primeiro-ministro australiano para contar as más condições do Canídromo e para pedir a proibição de exportação de animais” para a RAEM. “Estamos fartos de pedir ao Governo [de Macau] para não autorizar mais a importação de animais, mas o Governo leva tempo a decidir”, disse, na altura, Albano Martins. Entretanto, a Qantas, companhia de bandeira da Austrália, já disse que vai acabar com o transporte destes galgos para a Ásia, depois de ter visto a reportagem da ABC sobre o assunto. De acordo com a cadeia de televisão, a Greyhounds Australasia e a Animals Australia pediram ao Ministro da Agricultura Barnaby Joyce para impedir a exportação, mas este “ainda não agiu”. Os animais chegam a ser comprados por um mínimo de 16 ou 19 mil dólares de Hong Kong em hasta pública, podendo os valores chegar aos 80 mil.
