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Está marcado para hoje um debate na Assembleia Legislativa onde se vão discutir as situações dramáticas dos prédios degradados que constituem um perigo para os moradores e transeuntes. O deputado que pediu a discussão exige medidas sancionatórias para os proprietários que não procedam à manutenção dos prédios

A questão não é nova e é aí que se centra o principal problema. Em Macau o número de edifícios com mais de três décadas está a aumentar, algo que configura uma situação normal, mas que ganha contornos perigosos quando não se procede à manutenção dos prédios.

Inspirado por uma sucessão de casos de rebocos que se desprenderam, ou fragmentos de cimento que caíram em cima de residentes, Mak Soi Kun propôs o plenário de hoje, solicitando a presença na Assembleia Legislativa (AL) de membros do Governo.

O arquitecto Rui Leão concorda que este assunto seja abordado em sede parlamentar e que sejam exigidas explicações aos membros do Governo para que se encontrem soluções práticas para estes problemas. O arquitecto considera que “é preciso uma mudança, se houver uma discussão útil e válida já é um grande progresso”.

Porém, mantem algum cepticismo. “O que tenho observado até agora é que este tipo de assuntos vão a plenário e são discutidos a sério apenas por um minoria muito pequena de deputados”, comenta.

É uma situação complexa que Rui Leão suspeita “que não vá longe porque o status quo não está nada interessado em ter mais despesas com o seu próprio património”.

A proposta de debate pedida por Mak Soi Kun surgiu na sequência de uma varanda que caiu numa rua de Hong Kong. O deputado pegou também numa série de exemplos similares que se passaram em Macau e que merecem, no seu entender, uma tomada de posição por parte das autoridades. Ao passar na Rua Almirante Sérgio uma mulher foi atingida por um pedaço de reboco que lhe partiu uma perna. Este foi mais um dos vários exemplos de pequenas derrocadas que têm acontecido nos bairros antigos de Macau.

Património ao abandono

“Bomba relógio”, esta foi a expressão usada por Mak Soi Kun para retratar o problema dos prédios degradados com mais de 30 anos. Uma realidade que não se verifica apenas no sector da habitação. “As estatísticas sobre os edifícios comerciais e industriais com mais de 30 anos mostram que o número destes edifícios não pára de subir, passando de 3403 registados em 2008, para 4654 em Março de 2017.

A solução legal para estas situações já existe, nomeadamente no Código Civil onde se estabelece a obrigação do condomínio preservar e utilizar o edifício em segurança. Também o Artigo 7.º do Regulamento Geral da Construção Urbana prevê que os condóminos devem, em cada cinco anos, proceder à conservação e reparação dos edifícios”. Mak Soi Kun é da opinião de que estes diplomas legais carecem, na sua essência, de um regime sancionatório eficaz.

Mesmo em termos de protecção de edifícios de interesse patrimonial existe falta de coercibilidade, no entender de Rui Leão. “Apesar da nova lei da salvaguarda do património, até à data, ainda não vi o Governo a pô-la em prática, ou seja, é a mesma coisa que não ter lei. A lei é boa, mas ninguém a aplica”, explica.

De acordo com o pedido de debate proposto por Mak Soi Kun, muitas das fracções de habitação localizadas nos bairros antigos destinam-se ao arrendamento e os proprietários, por desconhecimento legal ou propositadamente, não procedem às devidas vistorias e à conservação dos prédios.

Nesta conjuntura é natural que ocorram acidentes. Rui Leão considera que a população se foi habituando a que se desprendam pedaços de fachadas de edifícios na via pública.

“Nas zonas antigas não há qualquer tipo de controlo de boas práticas de manutenção da parte pública dos edifícios e das suas fachadas”, comenta o arquitecto. Rui Leão vai mais longe, ao traçar um cenário de descaracterização do tecido urbano de Macau. “É um bocado extemporâneo a cidade continuar cheia de gaiolas e fios pendurados. Nos bairros antigos devia haver uma determinação para que se tivesse um ambiente e campo visual minimamente cuidado”, vaticina.

A questão de dar corpo aos preceitos legais que obrigam às vistorias e obras de manutenção será endereçada pelos deputados à secretaria dirigida por Raimundo do Rosário.

Habitação | Fundo de Reparação Predial concedeu 2862 apoios este ano

Até ao final de Julho deste ano, o Fundo de Reparação Predial atribuiu apoios financeiros na ordem dos 342 milhões de patacas a um universo de 2862 pedidos. Segundo os dados divulgados pelo Instituto de Habitação (IH), de entre os pedidos apreciados, 84 por cento são de plano provisório de apoio financeiro para reparação de partes comuns de edifícios baixos. Esta parcela totaliza 2405 dos casos aprovados ao qual o Governo concedeu um montante de 270 milhões de patacas. Em relação ao plano de apoio financeiro para reparação de edifícios, registaram-se 265 pedidos aprovados que envolvem um total de 53 milhões de patacas. O plano de crédito sem juros para reparação de edifícios tem 164 pedidos aprovados que receberão apoios financeiros de cerca de 4,5 milhões de patacas. Totalizaram-se 28 pedidos aprovados no plano de apoio a projectos de reparação de edifícios a que o Governo concedeu mais de 5,5 milhões de patacas.

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