Lei Eleitoral | Sanções em caso de propaganda preocupam associações

Terminou há um mês a consulta pública relativa à revisão e diversas associações e deputados fizeram questão de enviar as suas opiniões ao Governo. Entre os pedidos do costume – como o aumento dos deputados directos – houve também quem se focasse em questões como a campanha e as punições que desta podem advir

As sanções em caso de propaganda antes do prazo permitido foram algumas das preocupações de associações e deputados que entregaram opiniões ao Governo sobre a revisão da Lei Eleitoral.
Para a Associação do Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), por exemplo, deveriam ser proibidas as actividades das listas candidatas dentro dos casinos, algo que o presidente do grupo, e deputado, relembra ter acontecido em 2013.
“Não obstante as queixas apresentadas por outras listas concorrentes, a Comissão Eleitoral manifestou-se impotente para acabar com estas ilegalidades permitindo que estas concorrências desleais e ilegais continuassem a prosseguir com manifesta impunidade. Portanto, sugerimos que seja reforçada a fiscalização das empresas concessionárias incluindo casinos, para garantir a justiça da eleições”, pode ler-se no documento enviado ao Governo durante o período de consulta pública e cedido ao HM.
Mak Soi Kun mostra-se também atento neste sentido. O Governo, recorde-se, sugeriu na revisão que as associações também possam ser condenadas, não só por actividades cá dentro, mas também pelas feitas lá fora.
“Se houver alguém que queira trazer problemas a outros candidatos pode fazer passar-se por ele e promover-se nos sites de fora antes do período de campanha. Como é que o Governo vai tratar estes casos?”, questiona Mak Soi Kun, referindo ao HM que o Executivo não pensou bem na forma de agir quando sugeriu esta revisão.
Na revisão à lei, o Governo propõe ainda a introdução de um regime de responsabilidade penal colectiva que abranja actos cometidos também fora do território e a “consulta de leis avulsas”. Apesar de admitir que, desde a data da publicação da data das eleições até ao início da campanha decorre um período de proibição de campanha durante seis meses que não é exactamente respeitado, o Executivo diz que não vai poder mudar as regras, para que o ruído das campanhas na rua não seja ainda maior para os cidadãos. Ao invés disso, vai aumentar o controlo e rever o limite dos gastos dos deputados, tendo limitado a 4,5 milhões de patacas o dinheiro que pode ser gasto com as eleições do próximo ano, menos 1,1 milhão do que em 2013.
Agnes Lam, que preside o grupo Energia Cívica, explica ao HM que o colectivo pelo qual se candidatou em 2013 enviou opiniões ao Governo. E algumas delas versavam precisamente sobre as campanhas.
“Querem regular as ilegalidades, mas não há forma eficaz de fazer isso. Como é que se define o que é campanha antes do prazo? Eles não definem”, diz Lam ao HM, referindo ainda deveria existir uma data para o chamado “campanha formal”, onde as pessoas fazem propaganda na rua por exemplo durante duas semanas, mas também permitir que, aquando do anúncio de concorrer, os candidatos possam expressar as suas opiniões, seja online ou não. Sem que tal seja considerado campanha.

O mesmo de sempre

Enquanto Agnes Lam não se focou no número de deputados no hemiciclo, não podia faltar o pedido que há muito tem vindo a ser feito. Ng Kuok Cheong e ATFPM foram algumas das entidades que voltaram a tocar no assunto, bem como a Novo Macau.
“Só foi isso que pedi. Mais eleições directas, mais deputados eleitos directamente”, indica Ng Kuok Cheong, da bancada pró-democrata e eleito directamente, ao HM.
“Infelizmente, o documento de consulta só refere alterações limitadas aos problemas menos importantes, excluindo núcleo de interesses como o aumento de número de deputados eleitos pela via directa”, acrescenta Pereira Coutinho.
“Lamentamos que só existam 14 lugares eleitos por sufrágio directo, representando apenas 42,4%, do total. Esta percentagem é inferior à metade e carece de legitimidade democrática da maioria dos residentes. Por isso, o Governo, continua a não cumprir rigorosamente a Lei Básica.”
O deputado dá como exemplo projectos de lei apresentados por deputados directos, que “são chumbados pelos deputados nomeados deixando muitos problemas sociais por resolver”. A ATFPM sugeriu, por isso, que “sejam urgentemente aumentados os assentos por sufrágio directo”, mas também que sejam eliminados os assentos dos sete nomeados pelo Chefe do Executivo.
“Esta forma de nomeação carece de representatividade democrática e não representa directamente os interesses dos cidadãos por possuírem agendas e interesses distintos. As suas palavras e votos afastam-se sempre dos legítimos direitos e interesses dos cidadãos, impedindo o desenvolvimento da democracia. Assim, propomos a gradual eliminação [destes] assentos.”

Contra monopólios

As opiniões enviadas pela Novo Macau, afirmou Jason Chao ao HM, focaram-se sobretudo “no facto do Governo estar relutante em introduzir reforma política”. Fez “pequenas emendas”, mas não incluiu a forma de eleição, onde “há falta de integridade e seriedade” numa eleição cuja maioria não é votada pela população.
Os assentos por sufrágio indirecto também mereceram atenção: Pereira Coutinho diz que são “autênticos monopólios políticos” e Agnes Lam pede uma forma diferente de eleição. Se são do sector de profissões específicas, por exemplo advogados ou médicos, os deputados devem candidatar-se directamente, diz, e não através de associações.
Entre as sugestões estão ainda o pedido de prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral e a regulação do voto online. A última proposta foi deixada por Mak Soi Kun que, apesar de não ter enviado o documento na consulta pública, assegura ter apresentado as sugestões directamente à AL.
“Propus directamente à AL a regulação da eleição através da Internet. Perguntámos como é que o Governo vai regular a promoção das eleições online fora de Macau, como por exemplo, em Taiwan e nos EUA, onde há residentes de Macau”, indica ao HM.

14 Jul 2016

Casa de penhores enganada em 600 mil dólares de HK

Dois homens foram recentemente detidos pela Polícia Judiciária (PJ) por um crime que remonta a 2012, referente a uma burla no valor de 600 mil dólares de Hong Kong feita a uma casa de penhores na ZAPE. A notícia é dada pelo canal chinês da Rádio Macau, que fala no envolvimento de um elemento que trabalhou neste estabelecimento durante dois meses e mais um cúmplice. O ex-funcionário, depois de conhecer a rotina da casa, terá feito com que o seu cúmplice se fizesse passar por amigo do marido da dona do estabelecimento e telefonasse para a loja a solicitar dinheiro para o “amigo” que precisava de ajuda. O empregado que levou o montante pedido acabou por suspeitar que se trataria de uma burla e denunciou posteriormente o caso à PJ. O suspeito que fez o telefonema acabou por admitir à PJ que tinha recebido 40 mil dólares por ter realizado o telefonema tendo ainda sido receptor do montante total.

14 Jul 2016

Salas de fumo ilegais denunciadas por Associação

A Associação dos Empregados de Jogo de Macau entregou, ontem, uma petição aos Serviços de Saúde (SS) a acusar um casino de Macau de ter criado salas multifuncionais onde é permitido fumar. No comunicado, a Associação sublinhou que terão sido criadas dez salas denominadas de “multifunções”, nas quais os clientes podem fumar sem impedimentos ou restrições. Para a Associação, este é um caso em que se está a desafiar a lei e “concretiza uma ameaça para a saúde dos empregados do Jogo”.
Cloee Chao, secretária da entidade associativa, disse ao HM que “este casino se situa na zona central de Macau, estando sete, das dez salas criadas, em funcionamento”.
“O director dos SS já disse que não iriam ser criadas mais salas de fumo”, refere Cloee Chao, adiantando que estes espaços multifunções são ilegais e remetendo o caso para o Governo. A responsável espera ainda que o Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo possa acompanhar o caso, bem como investigar e castigar as violações. A Associação dos Empregados do jogo já é autora de uma outra petição, entregue este mês na Assembleia Legislativa, a solicitar a proibição completa de consumo de tabaco em casinos.

14 Jul 2016

Lei de Terras |Pereira Coutinho quer saber valores de consultadorias

O deputado José Pereira Coutinho quer saber quanto é que o Governo gastou em consultadoria a escritórios de advogados antes da Lei de Terras ser apresentada no hemiciclo. Pereira Coutinho diz que há “interesses directos” a favor da nova proposta de Gabriel Tong e rejeita-a completamente

Cerca de três anos antes da proposta de Lei de Terras ser apresentada na Assembleia Legislativa (AL), o Governo terá contactado escritórios de advogados para ouvir opiniões quanto ao novo diploma. José Pereira Coutinho, deputado, veio ontem questionar os valores que terão sido pagos.
“Sabemos que este diploma foi encomendado ao exterior, para a elaboração da proposta, e que participaram vários deputados, advogados da praça. Gostaríamos de perguntar qual foi o montante pago para a elaboração desse projecto ou outro em termos de consultadoria e quem são os escritórios que receberam esse projecto.”
O deputado, que prometeu votar contra a proposta apresentada pelo deputado Gabriel Tong, como o HM já tinha noticiado, disse não compreender as razões de advogados e deputados para agora virem defender uma nova interpretação do diploma.
“Se naquela altura a lei foi aprovada por unanimidade e entrou em vigor sem qualquer problema, é curioso ver por que é que agora existe tanta celeuma.”
Pereira Coutinho, que se apresentou na conferência ao lado de Rita Santos e sem o seu número dois no hemiciclo, Leong Veng Chai, disse estar contra a proposta de Tong, já que “não é correcto que os deputados apresentem normas interpretativas quando essa competência legislativa pertence ao Governo”.

Secretário “cumpre a lei”

José Pereira Coutinho adiantou que existem “interesses directos” que querem que a proposta de Gabriel Tong avance, interesses de “pessoas que têm terrenos que vão ser objecto de caducidade”.
Serão “deputados, advogados e ex-deputados, como é o caso de Ung Choi Kun, que assinou o parecer da Comissão, que nunca votou contra a lei e que agora está a barafustar”, frisa. “O assunto está agora a tocar-lhes na pele e sempre pensaram que conseguiriam dar a volta ao assunto. A Lei de Terras é um diploma que veio mudar toda a vivência de Macau. O engenheiro Raimundo do Rosário está a cumprir a lei”, frisou.
Lembrando que são os tribunais quem deve analisar as responsabilidades quanto ao não aproveitamento dos terrenos, Pereira Coutinho quis saber porque é que em 25 anos de concessão nada foi feito.
“O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais despendeu milhões de patacas e elevados recursos humanos para fazer a limpeza de toneladas de lixo em terrenos concedidos em regime de concessão provisória. Perguntamos porque é que esses terrenos não foram aproveitados durante esse tempo. Para apurar todas essas responsabilidades a sede própria são os tribunais. Poderá haver situações em que foi falha do Governo, mas na eventualidade disso acontecer, a entidade que deve ter a competência para apurar responsabilidades é o tribunal.”
O deputado defende ainda que o que está a acontecer não vai afastar investimento. “Não acredito que essas questões afugentem os investidores de Macau. Pelo contrário, vai atrair mais investidores internacionais porque acham que há uma concorrência leal”, concluiu.

FAOM contra proposta de Gabriel Tong

Lam Heong Sang, dirigente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), disse ao jornal Ou Mun que a entidade está do lado do Governo quanto ao cumprimento da Lei de Terras e à recuperação dos terrenos cujo prazo de concessão está quase a chegar ao fim, mostrando, assim, uma clara posição discordante face à proposta apresentada pelo deputado Gabriel Tong.
O também vice-presidente da Assembleia Legislativa (AL) sugeriu que não seja feita uma ligação entre a Lei de Terras com a Lei Básica, porque o diploma recebeu, em 2013, o aval do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), em Pequim. Lam Heong Sang disse mesmo que todas as propostas de lei são analisadas pela APN e que, caso a Lei de Terras estivesse contra a Lei Básica, o diploma nunca teria avançado. Por isso, o dirigente da FAOM pediu aos envolvidos para não fazerem um “espalhafato por causa de um assunto normal”, muito menos para fazerem uma associação da lei com a mini constituição.
Lam Heong Sang lembrou o facto da Lei de Terras ter passado por um longo processo de análise e votações por unanimidade. E frisou que tudo o que tem a ver com interesses leva a posições a favor e contra. “O Governo começou a recuperar os terrenos e é normal que as empresas concessionárias apresentem as suas reivindicações e peçam justificações, a menos que sejam insensatas.”
No seminário ocorrido esta terça-feira, promovido pela Associação dos Empresários do Sector Imobiliário de Macau, liderada por Ung Choi Kun, a Lei de Terras foi alvo de várias críticas. Citado pelo Jornal do Cidadão, Paulo Tse, presidente da Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial, disse que apoia a lei, mas que esta peca por não definir bem a responsabilização quanto ao aproveitamento dos terrenos. Lam Tak Wa, da Associação Geral do Sector Imobiliário, referiu que muitas das concessionários não aproveitaram os terrenos por estarem à espera das aprovações e planos do Executivo.

14 Jul 2016

Kaifong pedem avaliação de fumos de fábrica na zona norte

O deputado Ho Ion Sang interpelou o Governo sobre a necessidade de fiscalizar as emissões de fumo causados por uma fábrica da responsabilidade do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) e que está localizada na zona norte, na Avenida General Castelo Branco. O fumo, que provém das máquinas de queima de betume, está a gerar o descontentamento dos moradores e o deputado exige a publicação de um relatório de impacto ambiental destas emissões.
O também presidente da União Geral das Associações de Moradores de Macau (UGAMM, ou Kaifong) referiu que os moradores se queixam da existência de maus cheiros e fumos tóxicos na zona, sendo que muitos deles pedem a mudança de localização da fábrica, pelo facto da zona norte ser uma área com elevada densidade populacional. Para Ho Ion Sang devem ser criadas novas instruções para que se possa definir a distância ideal entre a localização de fábricas de betume e as zonas residenciais, revendo os regulamentos já existentes.
O processo de produção de betume é altamente tóxico e lança gases para a atmosfera que podem causar doenças como a pneumonia, asma ou cancro da próstata, alertou Ho Ion Sang, que deseja que o Governo avalie o impacto que esta produção está a ter junto dos moradores.
Para já, o Executivo já referiu que não há um calendário para a mudança de localização da produção de betume, o que levou o deputado directo a questionar quais os planos futuros e quais as melhorias que vão ser introduzidas para melhorar a saúde e o bem-estar dos moradores.

13 Jul 2016

Casas-Museu | Associação alerta para protecção de ecossistema

Se por um lado até pode ser boa ideia a revitalização das Casas-Museu da Taipa, por outro há o alerta para o ambiente e as preservação de espécies. Fica no ar a sugestão de revitalização de zonas antigas

Joe Chan, responsável da Associação Macau Green Student Union, alertou o Governo sobre o projecto de desenvolvimento das Casas-Museu da Taipa, que, diz, deve ter em conta a protecção ambiental e das espécies que ali habitam. As declarações foram feitas ao Jornal do Cidadão e derivam dos anúncios do Governo acerca da criação de uma área dedicada à cultura e ao lazer nesta zona.
Para Joe Chan, o Executivo não pode resumir uma decisão destas a um único dirigente, como é Alexis Tam, mas sim ser ponderando e recorrendo à recolha de opinião pública. A preocupação com o equilíbrio ecológico que rodeia as Casas é ainda referido como fonte de alertas de longa data. O dirigente associativo menciona obras no local, como mote de intervenção por parte de várias associações.
Joe Chan adianta ainda que, apesar das promessas antigas por parte do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais em promover a diversificação biológica daquela zona, até hoje a situação de ameaça de espécies que pode advir do presente projecto de requalificação ainda não foi mencionada. O número de aves consideradas raras tem vindo a diminuir, diz Joe Chan, que considera este um fenómeno causado pela realização de actividades lúdicas no local.
O dirigente dá ainda como exemplos o Festival de Luz, que traz poluição e barulho prejudiciais à ecologia, ou o Festival de Lótus, onde as flores, depois de exibidas, são abandonadas.
Joe Chan não discorda do desenvolvimento daquela zona sendo que, não tendo informação suficiente acerca dos projectos que ali habitarão, defende que há que ter cuidado com o impacto ambiental. Por outro lado considera que é necessário revitalizar zonas e bairros antigos da RAEM, para que festivais, como o da Luz, poderiam mudar de sítio.

Preservar é ordem

Agnes Lam, membro do Conselho para as Indústrias Culturais, menciona ao mesmo jornal que a elaboração de um projecto artístico necessita de ter em conta as características da zona em que se insere. Alertando o Governo para o uso de um modelo único de desenvolvimento turístico aplicado a diferentes áreas, a ex-candidata a deputada diz que, sem ele, só se registarão perdas. Para a Taipa, considera que devem ser tidos em conta os aspectos como o romantismo, a tranquilidade e uma fuga onde se possa respirar ar mais puro, representando o desenvolvimento do local “uma ameaça a estas características”.

13 Jul 2016

DSSOPT entrega proposta de revisão do Regulamento contra Incêndios

A Direcção dos Serviços dos Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) já confirmou a intenção de entregar uma proposta de revisão do Regulamento de Segurança contra Incêndios que permita a execução de punições directamente pelo Corpo de Bombeiros (CB). As declarações foram feitas ao Jornal Ou Mun, com o organismo a adiantar que “o conteúdo da proposta é uma clarificação das responsabilidades do CB e da DSSOPT”.
Assim, o trabalho legislativo deverá ser feito em duas vertentes: por um lado deve regular as técnicas de segurança e, por outro, abranger a gestão da responsabilidade contra incêndios e as respectivas punições.
O assunto vem na sequência do incêndio registado num mini-armazém de Hong Kong que teve a duração de quatro dias e que levou o Comandante do CB a pedir uma alteração ao Regulamento.

Chefe, mas pouco

Os Bombeiros fizeram inspecção de vários edifícios industriais e, apesar de terem sido encontrados problemas relativos à segurança em alguns dos espaços inspeccionados, não têm autoridade para proceder à implementação de punições para com os proprietários incumpridores. A impossibilidade de avançar com os castigos deriva do facto dos bombeiros não representarem uma autoridade reconhecida como executante legal. Cabe ao CB apenas comunicar a ocorrência, em forma de carta escrita, à DSSOPT ou outro departamento envolvido.
“Neste sentido, é tarefa do Governo proceder às respectivas alterações de forma a alterar o Regulamento de Segurança contra Incêndios e autorizar o CB a efectivar punições quando detectadas infracções. Paralelamente este processo simplificará os procedimentos administrativos e dará aos bombeiros um papel activo na prevenção contra incêndios”, diz a DSSOPT.

12 Jul 2016

Álcool | Deputado pede lei que regule venda a menores

Zheng Anting diz haver uma lacuna legal relativamente à proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores. Fala num crescimento do número de consumidores e pede mais legislação e medidas, algo prometido já em 2013

Não é um pedido novo e já em 2013 tinha sido feito o hemiciclo: Macau continua a não ter uma lei que regule a venda de álcool a menores de idade. Desta vez foi o deputado Zheng Anting quem alertou para a necessidade de criação de uma lei que contemple esta proibição ou, pelo menos, para a revisão da lei que regula bares e discotecas, de forma que estes locais possam impedir menores de 18 anos de beber.
Numa interpelação escrita, o deputado questiona ainda o Governo sobre a criação de novas medidas para chamar a atenção de todos para as consequências e efeitos nefastos aliados ao consumo.
Na base da interpelação, Zheng Anting refere o caso de uma jovem recentemente violada quando levava uma amiga embriagada para casa, enquanto sublinha o aumento do número de consumidores mais jovens e adverte para os problemas sociais que podem advir deste consumo.

Mais vulneráveis

Segundo um inquérito realizado em 2014 pelo Instituto de Acção Social (IAS) acerca da situação dos jovens que bebem e fumam, os resultados revelam que mais de metade dos sujeitos abrangidos, num total de 5233, já tinha tido experiências com o uso de álcool e drogas. São estes dados que sugerem ao deputado que os mais novos são mais susceptíveis para aderir a este tipo de comportamento, que os pode levar cometer actos menos próprios como, “o envolvimento em discussões violentas ou mesmo a violação”, escreve. As jovens menores também serão afectadas visto que, sob estado de embriaguez, se tornam um alvo mais fácil.
Apesar de haver decretos para bares, karaokes e discotecas estes não só não limitam a idade, como não condicionam a entrada de menores. Em 2013, André Cheong, que era na altura director dos Serviços para os Assuntos de Justiça, prometeu estudar o assunto. Mas até agora não houve mais novidades.
Zheng Anting refere a situação de outros países que já vêem contemplada em lei a proibição de álcool a menores, enquanto que em Macau existe apenas a proibição de consumo de tabaco por menores. Neste contexto, o deputado questiona o Executivo para quando está agendada a revisão e se esta vai ou não incluir a restrição na venda de bebidas alcoólicas.

12 Jul 2016

Terras | Pró-democratas querem apoio para chumbar proposta de Gabriel Tong

Apoio para que a proposta de “clarificação” da Lei de Terras não passe na AL é o que pedem os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San, que falam mesmo iniciativas para fazer pressões ao Governo caso a proposta avance para plenário

Ng Kuok Cheong e Au Kam San querem unir esforços com outros deputados da Assembleia Legislativa (AL) para chumbar a proposta de clarificação da Lei de Terras apresentada por Gabriel Tong. Os dois deputados da ala pró-democrata, e fundadores da Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, vão ainda realizar uma conferência para discutir o diploma com o público no próximo domingo, ponderando mesmo “iniciativas sociais” caso a proposta vá avante.
Depois de Ng Kuok Cheong ter dito que preferia o tribunal a resolver casos de conflitos de terrenos, o deputado e o seu colega de bancada, Au Kam San, dizem mesmo que vão “aliar-se com outros deputados para que a proposta de Tong seja negada”.
Embora Au Kam San tenha referido que ainda não leu a proposta do deputado nomeado pelo Chefe Executivo, o desejo é ir contra ela. Gabriel Tong apresentou um pedido que diz não ser de alteração, mas de clarificação da lei e onde o Chefe do Executivo é quem tem o poder de decidir sobre a suspensão ou prorrogação do prazo de concessão do terreno, “sempre que haja motivo não imputável ao concessionário e que tal motivo seja, no entender do Chefe do Executivo, justificativo”. Esse acto deve ser feito com o “requerimento do concessionário”.
Tong já afirmou ter do seu lado mais de dez deputados que concordam com a proposta, mas Au Kam San diz que, se encontrarem um mínimo de problema, “vão aliar-se com outros deputados para chumbar a proposta, bem como convocar iniciativas sociais para pressionar o Governo e a AL”.

Outras vozes

Além dos dois deputados, Ella Lei e Chan Meng Kam foram outros dos membros do hemiciclo que se mostraram contra a alteração do diploma aprovado em 2013. Questionado sobre se acha que consegue votos suficientes para chumbar a proposta de Tong, Au Kam San diz que não compete à AL “clarificar leis”, como Tong deseja, pelo que acredita na viabilidade dela não passar pelo hemiciclo.
A associação dirigida por Ng Kuok Cheong e Au Kam San disse ainda que não concorda com um eventual passo atrás na decisão de retirar os terrenos nos Nam Van à sociedade com o mesmo nome – os lotes que têm dado mais polémica – e afirma que vai, por isso, fazer uma conferência pública no próximo domingo para explicar a Lei de Terras. Os deputados dizem que vão convidar todos os membros do hemiciclo eleitos directamente.
Ng Kuok Cheong referiu que os construtores têm “um mau hábito”, que é o de não desenvolverem os terrenos no prazo devido, muito devido à falta de preocupação do Governo face ao problema, acusa.

11 Jul 2016

Kaifong apela a revisão do Parque Central da Taipa

A União Geral das Associações dos Moradores de Macau (Kaifong) alertou para a existência de lacunas no design do Parque Central de Taipa e apela ao Governo para uma revisão nas questões relativas a reparações e equipamentos.
Depois da notícia de que duas estudantes foram observadas enquanto tomavam banho no balneário da piscina do Parque Central da Taipa, Lam Ka Chun, vice-director da Divisão para os Assuntos Sociais para a Taipa dos Kaifong, alerta, no Jornal Ou Mun, para a existência de lacunas no design deste espaço, sendo que considera que as indicações de género não são de fácil identificação.
Por outro lado, o espaço apenas dispõe de um guarda, o que é para o director insuficiente. Lam Ka Chun sugere ainda a instalação de portas nos balneários de modo a garantir a privacidade dos utilizadores.
O caso do homem que espiava as estudantes veio atrair a atenção do público para os equipamentos do parque. Um dos elevadores sofre de um problema de infiltração que, mesmo já tendo sido alvo de reparação, continua a manifestar-se aquando de chuvas.
Lam Ka Chun sublinhou ainda que há muitos recantos escondidos dentro do parque dando como exemplo as escadas do estacionamento que podem ser abrigo a toxicodependentes e representar uma ameaça à segurança pública. O Parque Central de Taipa começou a funcionar há três anos e já conta com inúmeras queixas.

11 Jul 2016

Função Pública | Governo “sem condições” para oferecer residências

A política de atribuição de moradias a funcionários públicos está fraca e as autoridades da Segurança não vão poder ter acesso a casas em breve, diz a tutela de Wong Sio Chak

O Governo não tem condições para abrir mais residências para funcionários públicos. É o que admite o Gabinete do Secretário para a Segurança, numa resposta a uma interpelação de Zheng Anting. O deputado queria saber quando é que as forças policiais vão poder ter mais casas, algo pedido já por outros deputados, como Leong Veng Chai.
A curto-prazo, reforça a tutela de Wong Sio Chak, não vai ser possível, porque as residências para os membros das Forças de Segurança estão envolvidas no mesmo planeamento que a habitação pública. A única garantia para já é que os departamentos do Executivo estão atentos às necessidades.
“O Governo já realizou um concurso público para que os funcionários públicos se possam candidatar a 110 fracções, em Março último. Este concurso contou com a [ajuda] da tutela da Secretaria para a Segurança e a Direcção dos Serviços da Finanças (DSF) vai publicar a lista de seleccionados em 2017”, explica Sam Chong Lin, Chefe substituto do Gabinete do Secretário Wong Sio Chak.

Com limites

Sam Chong Lin acrescentou que o número de residências para a Função Pública é limitado e prevê que a DSF não vá receber mais residências em breve, algo que leva a que, consequentemente, também não haja mais concursos para os funcionários públicos. Zheng Anting interpelou o Governo sobre a possibilidade de remodelar as instalações governamentais actualmente vazias para estas servirem de residências policiais e tinha ainda perguntado ao Governo qual é o ponto de situação da construção de habitações para os membros das Forças de Segurança.

11 Jul 2016

Prisão | Obras continuam sem datas nem orçamento

Continua sem se saber quando estarão concluídas as obras do Estabelecimento Prisional de Macau, enquanto a lotação está quase esgotada. Também dos custos nada de sabe

Não há previsão de custos, nem calendário para a última fase da obra da nova prisão. A Direcção dos Serviços Correccionais está em fase de conclusão da planta relativa à terceira fase de construção e espera que o concurso para realização da mesma seja realizado ainda este ano.
Em declarações no Jornal do Cidadão, Lei Kam Cheong, director dos Serviços Correccionais, afirma o desejo de que o organismo “possa concluir a planta da terceira fase da construção para nova prisão este ano”, sendo que não há ainda valores para custos. A ausência de números é devida à sua dependência do mercado, dos recursos humanos e da média de salários, afirma.

Árduas previsões

Questionado acerca do calendário para a última fase da obra, Lei Kam Cheong considera este de difícil previsão. Ao mesmo tempo, garante a fiscalização para uma “boa construção”, priorizando a qualidade, sendo que os solos, o tempo e os materiais são a principal razão das demoras.
A construção da nova prisão envolve quatro fases, tendo sido prevista a sua conclusão em 2014 num total de trabalhos de 535 dias. A obra teve início em 2011 e a primeira fase ficou concluída apenas este ano e contou com um custo de 150 milhões patacas. A segunda fase começou em Março com previsões de custos de mil milhões de patacas e uma duração de 900 dias. No passado mês de Maio, o sub-empreiteiro da primeira fase acusou o Governo de falta de pagamento referindo que o design da obra sofreu múltiplas alterações durante a construção.
O director mencionou também a lotação quase esgotada do estabelecimento prisional de Coloane sendo que tem cerca de 1300 reclusos e uma lotação para 1500.

11 Jul 2016

Lei de Terras | Escritório de Manuela António junta-se a pedidos de revisão

De um lado continuam os que não querem a Lei de Terras alterada com mais poder para o Chefe do Executivo, do outro continuam os que defendem que a lei foi aprovada no hemiciclo e com o consenso da população e que, por isso, deve ficar como está. O escritório de advogados Manuela António não é meigo nas críticas

Continuam as críticas à actual Lei de Terras e mais advogados e deputados vêm pedir uma revisão ao diploma, aprovado em 2013. Depois de uma conferência de imprensa organizada pela Sociedade Nam Van, há quem diga agora que a lei tem de ser revista para que se coadune com a Lei Básica. No outro lado da balança continuam os que concordam com o diploma.
Para o escritório de advogados Manuela António, a interpretação que está a ser feita da actual Lei de Terras é sinónimo de um Direito “espezinhado”. É o que indicam os advogados, num recente “legal alert” enviado aos média e onde urgem à revisão.
“Lamentavelmente, o estado de Direito que sempre constituiu o suporte em que assenta a grandeza de Macau vê-se agora espezinhado por quem deveria na verdade ser o seu maior guardião. Tal está a suceder relativamente à interpretação da nova Lei de Terras no âmbito da renovação das concessões de terreno provisórias (e consequente reversão)”, começa por apontar o comunicado. “Na verdade, embora não seja concebível que o Governo tenha querido tratar de forma igual situações tão díspares, como os casos de inércia do concessionário por oposição ao casos em que o não aproveitamento não era imputável ao concessionário, o certo é que a redacção da nova lei não faz explicitamente a necessária distinção. Pelo que impõe-se a necessidade de fazer um ajuste para colocá-la em conformidade com a Lei Básica e consistente com os direitos e expectativas legítimas dos particulares.”
A questão prende-se sobretudo com o que os advogados dizem ser uma decisão do Executivo que está a prejudicar o desenvolvimento. Se, em determinada altura, o Governo atribuiu diversas concessões de terrenos para “promover” o desenvolvimento, mais tarde “suspende a emissão de autorizações e impede a continuação das obras que estavam a decorrer”, apesar dos projectos estarem já aprovados. O escritório de Manuela António indica que as suspensões surgem “com base numa vontade unilateral de rever o plano urbanístico ou por exigências a nível do projecto de obra que se impunham alegadamente atendendo à evolução da região”.
Em alguns casos, e segundo o Governo, essa suspensão dá-se devido às regras de protecção ao património, que não permitem que se tape a vista dos edifícios classificados.

Fora da lei

Manuela António continua, relembrando que o Executivo listou 65 concessões (entre 113) onde o desenvolvimento não aconteceu devido a situações não imputáveis aos concessionários. Contudo, indica o escritório de advogados, a aprovação da lei vem mudar este cenário.
“A nova Lei de Terras determina a não renovação das concessões, findo o prazo, se os respectivos terrenos concedidos não tivessem sido aproveitados. A consequente reversão é legalmente designada por ‘declaração de caducidade’, sendo que se deveria, na verdade, qualificar, nos casos em que o concessionário não tem culpa pelo não aproveitamento, como um ‘confisco’ ou mesmo um ‘furto sofisticado’”, pode ler-se no comunicado.
Para José Chui Sai Peng, deputado, não é adequado falar agora da proposta de Gabriel Tong, uma vez que a AL está a analisá-la, mas seria melhor rever por “estar em vigor há muito tempo”.

Está bem assim

Já para a deputada Ella Lei, alterar a lei só com consenso do público, até porque a lei passou assim no hemiciclo. A representante da Federação da Associação dos Operários de Macau (FAOM) defende que nenhuma das leis, antiga ou nova, permitia o prolongamento de concessão. Por isso mesmo, diz não perceber qual a necessidade de se rever o diploma, sendo que “convém até que seja o tribunal a decidir” caso a caso, de forma a que o público “tenha mais confiança na decisão”.
Há quem tema que a proposta de clarificação do diploma por Gabriel Tong à AL – e que pretende ajudar a interpretar a lei de forma a que o Chefe do Executivo possa decidir sobre as concessões – dê um demasiado poder ao líder do Governo.
“Decisões subjectivas são impróprias”, considera Ella Lei, que refere que uma eventual alteração vai ter um impacto global e aconselha o Governo a agir “com cuidado”.
Lei diz que, em tribunal, a análise exaustiva de documentos poderá ajudar a culminar eventuais dúvidas sobre concessões. O mesmo diz Ng Kuok Cheong, que considera que se a decisão for feita pelo Chefe do Executivo pode originar a situações “por debaixo da mesa”. Os advogados de Manuela António discordam.
“É um equívoco pensar que a resposta passa pelos tribunais, cuja função é aplicar as leis, boas ou más, em vigor. As soluções existem, só tem faltado vontade de as implementar por quem tem a competência e o dever de o fazer.”
Ng Kuok Cheong e Chan Meng Kam não têm dúvidas: uma revisão ao diploma seria algo absurdo e Chan Meng Kam diz mesmo que “Gabriel Tong só podia estar a brincar” quando entregou a proposta que, segundo ele, pretende apenas clarificar a lei que já existe.
“A lei em vigor foi discutida e aprovada pela AL e obteve um consenso público, tendo sido entregue ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional. Envolve o interesse público e o futuro do território e uma proposta [destas] é uma brincadeira”, referiu Chan ao jornal All About Macau.
Ng Kuok Cheong diz que “não há roubo de terrenos”, como frisou Patrick Wong, um dos concessionários dos terrenos nos Nam Van. O deputado diz que o Governo ceder novamente os terrenos recuperados sem o consenso público é algo proibido pela lei nova e, caso aconteça, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) deve investigar.
“O Governo tem a responsabilidade de administrar o território com base na lei e os construtores têm o direito de pedir compensação. Mas a lei foi aprovada.”
Para a firma de advogados Manuela António é uma ilusão se os deputados e o Governo pensarem que a os problemas decorrentes da nova lei vão apenas afectar os construtores. Eles vão, asseguram, prejudicar o desenvolvimento de Macau.
O assunto começou novamente a dar polémica mais recentemente, depois da Sociedade Nam Van ter feito uma conferência de imprensa a criticar o Governo por ter declarado a concessão de terrenos nas zonas C e D de Nam Van, alegadamente porque a culpa não terá sido da empresa. O Governo diz apenas que tudo está feito de acordo com a lei e que apenas um dos lotes tem uma concessão que se estende até 2026.

8 Jul 2016

Mecanismo de alerta de Turismo terá três níveis e cobre 74 países

Helena de Senna Fernandes, directora dos Serviços de Turismo (DST), confirmou que o novo mecanismo de alerta de turismo, a ser implementado este ano, terá três níveis e cobre cerca de 74 países ou regiões. No caso do incidente se inserir acima do nível dois, os residentes de Macau irão ter direito a um reembolso por parte das agências de viagens e maior protecção ao nível do seguro.
Segundo o jornal Ou Mun, Helena de Senna Fernandes confirmou que o mecanismo está quase concluído. “Falta apenas discutir alguns detalhes, sendo que a aprovação por parte da DST será feita em breve.”
O novo mecanismo terá como exemplo o modelo já existente em Hong Kong. O nível um do alerta apela ao público para ter mais atenção a determinado destino turístico considerado perigoso, enquanto que o terceiro nível aconselha o público a não viajar sequer para esse lugar. A lista vai incluir ainda países de Língua Portuguesa, com os quais Macau mantém uma ligação.
Relativamente à revisão da Lei de Combate ao Alojamento Ilegal, Helena de Senna Fernandes confirmou que o assunto ainda está a ser discutido com os diversos departamentos públicos envolvidos nesta matéria. A directora da DST referiu que, como o hemiciclo não pretende criminalizar o acto de possuir uma pensão ilegal, o Governo continua a discutir como é que a lei será executada, a responsabilidade sobre a investigação e o aumento das multas. A directora não apresentou um calendário para a revisão do diploma, tendo admitido que é necessário mais tempo para discutir a questão.

8 Jul 2016

Turismo Cultural | Agnes Lam pede aposta na História de Macau

Agnes Lam, membro do Conselho para as Indústrias Culturais, defende uma aposta no ensino da História local para que se possa promover o turismo cultural. Tereza Sena, historiadora, diz que sem História “não se pode oferecer turismo cultural de qualidade”

AHistória de Macau continua afastada dos currículos das escolas e esse facto levou Agnes Lam a defender uma aposta no seu ensino para que o turismo cultural se possa desenvolver em Macau. Falando na qualidade de membro do Conselho para as Indústrias Culturais no programa Macau Talk, da Rádio Macau, Agnes Lam disse que sem essa aposta será difícil atrair os turistas que estão interessados no lado histórico do território.
A também docente da Universidade de Macau (UM) referiu que os anteriores governos não se preocuparam com os arquivos históricos e que as indústrias culturais estão ainda numa fase inicial. “Se o Governo não se preocupar com o estudo da História do território teremos apenas uma acumulação de memórias colectivas sem uma História completa. Quando viajamos na Europa podemos visitar castelos e ter um tipo de turismo cultural, mas aqui é difícil que isso exista.”
Si Wun Cheng, coordenador de projectos do Armazém do Boi, acrescentou que tem aumentado o número de pessoas que se dedicam a estas áreas, mas que ainda não é suficiente. Si Wun Cheng disse ainda que as escolas locais promovem a área da cultura de forma superficial.

Mais qualidade

Ao HM, a historiadora Tereza Sena disse concordar com a ideia de Agnes Lam, garantindo que a aposta na História vai levar a um melhor turismo. “Obviamente que os guias turísticos têm de ter conhecimento da História de Macau para poderem levar os turistas aos locais e promoverem essa vertente cultural do turismo. Mas não são apenas os guias, temos de começar pelo ensino da História de Macau junto das escolas e da sociedade, com uma aposta na vertente patrimonial para as pessoas perceberem onde é que estão inseridas. Claro que sem isso não se pode estar a oferecer um turismo cultural ou a promover indústrias culturais de qualidade.”
Tereza Sena adiantou que não há necessidade de manter antigos “bloqueios” que levaram a que o ensino da História de Macau quase não exista nas escolas. “Pensa-se no assunto, fazem-se reuniões, mas isso tem a ver com os currículos das escolas , com quem as dirige e a capacidade do Governo de impor determinado tipo de programas. Entre os historiadores também não há uma vertente consensual sobre a História local. Penso que hoje haverá mais, mas ainda somos herdeiros de uma História muito tradicional, do lado português, e depois do lado chinês de uma História muito centrada e nacionalista e isso deixou marcas nos manuais escolares e na forma como os dirigentes das escolas olham para esse assunto, talvez com um pouco de receio. Houve sempre bloqueios.”
“Macau é um caso muito especial em termos históricos. Tudo isso gera visões diferentes, mas já foi sanado com a Lei Básica. Hoje em dia nos meios académicos não faz sentido continuarem a existir esse tipo de bloqueios”, rematou a historiadora.

7 Jul 2016

Portas do Cerco recebem protesto de associações

O monopólio que encarece os alimentos e o Governo que “nada faz” foram alvo de um protesto da Aliança da Juventude, ontem, nas Portas do Cerco. No mesmo dia e lugar, a Poder do Povo lançou um inquérito para perceber como é que a população avalia o Executivo

Ogrupo Aliança da Juventude fez ontem um protesto nas Portas do Cerco, manifestando-se contra os preços dos alimentos em Macau, que diz serem muito mais altos do que os praticados na vizinha Zhuhai e até em Hong Kong. No mesmo dia, e no mesmo local, a Poder do Povo apresentou o início de um inquérito de avaliação ao Chefe do Executivo e outros altos cargos.
Num comunicado, a Aliança da Juventude queixa-se que os residentes estão a sofrer com a inflação de que tem vindo a ser alvo o território nos últimos anos e diz que, embora a economia esteja em queda, a inflação continua sem baixar. O grupo diz que o Governo tem uma responsabilidade de controlar a inflação, algo que tem vindo a ser pedido por deputados como Ho Ion Sang, que levam o assunto dos preços das carnes e vegetais à Assembleia Legislativa. A Aliança da Juventude também dá exemplos que mostram que quem mora em Macau paga mais.
“Veja-se preço da carne porco: o preço por atacado é de 27 patacas por cada quilograma, mas o preço a retalho é de 70 patacas pela mesma quantidade. Isto é uma acção que demonstra um roubo às carteiras do público”, lamenta o grupo, que diz que gostaria de saber porque é que, se o preço para os alimentos que chegam a Macau é mais barato do que Zhuhai e Hong Kong, o de retalho é mais caro do que as duas regiões vizinhas.
O grupo queixa-se ainda do facto dos vendedores dos mercados estarem isentos de renda, mas continuarem a vender os produtos mais caros do que nos supermercados ou lojas de venda ao público, pelo que apela ao Governo para tratar deste assunto, sugerindo que sejam abertas mais fontes de alimentos para o território, que actualmente continua em monopólio, e que seja fixado um preço igual para todos os vendedores do mercado.

Avaliação na mira

Também ontem, nas Portas do Cerco, a Associação Poder de Povo começou a fazer um inquérito de avaliação do público sobre o desempenho do Chefe do Executivo e dos cincos secretário. Cheong Weng Fat, vice-presidente da Associação, afirmou ao HM que este inquérito vai realizar-se até Dezembro. “Os nossos funcionários vão fazer uma entrevista com residentes na rua e prevemos que o número de entrevistados seja de cinco a dez mil. O resultado vai ser publicado antes do dia da transferência de soberania”, disse o vice-presidente.

7 Jul 2016

Lei de Terras | Sociedade Nam Van não quer compensações pelos terrenos

A Sociedade de Empreendimento Nam Van foi a protagonista de um aceso debate sobre a Lei de Terras e os terrenos que o Governo quer reverter. A empresa diz que não busca compensações financeiras, mas os participantes exigem acção do Governo

A concessionária de dois terrenos junto ao lago Nam Van decidiu dizer de sua justiça sobre a possibilidade do Governo poder reaver os terrenos C e D, alegando falta de desenvolvimento dos projectos. Para isso organizou ontem um debate no World Trade Center que contou com a presença dos deputados Gabriel Tong e Leonel Alves, para além de advogados e figuras do sector económico e da construção, como a advogada Manuela António, o economista Albano Martins ou o arquitecto José Maneiras, entre outros.
Patrick Wong Tsu An, director-executivo da Sociedade de Empreendimento Nam Van, garantiu que a empresa não tem como objectivo a compensação. “Não queremos compensações que são dos residentes de Macau.”
Os planos para os terrenos em causa foram aprovados em 2007, mas pouco depois seriam suspensos pelo Governo, por estar em causa a protecção do património (Igreja da Penha) e outros projectos. Patrick Wong Tsu An defendeu mesmo que os terrenos estão a ser “roubados” e que a empresa não tem qualquer responsabilidade sobre a ausência de desenvolvimento. A Nam Van diz-se “usada” pelo Governo por ter pago todas as obrigações quando o território necessitava de capitais, como disse o director-executivo. A publicação Macau Concelears noticiou que a Nam Van já vendeu vários apartamentos em regime de pré-venda em Hong Kong.
“Alguém está a roubar a minha terra. Está-me a roubar a mim. A Lei de Terras está cheia de falhas e eu é que tenho de ir para tribunal?”, atirou o responsável, que disse ainda, em tom irónico, “bem-vindos a Macau”.
Patrick Wong Tsu An diz que a empresa já contactou diversas vezes o Executivo sobre este assunto, tendo ainda enviado inúmeras cartas para a UNESCO. “A nossa empresa já gastou muito dinheiro a fazer 200 verificações das escavações. Em Macau tudo tem de receber aprovação, até a classificação da roupa interior. Estamos fartos de esperar e já liguei mais de 1500 vezes para a Direcção dos Serviços, Solos e Obras Públicas e Transportes, que me diz que tem de pedir opinião ao Instituto Cultural, Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego e Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.”

Investir é preciso

Jorge Neto Valente, advogado e administrador da Sociedade de Empreendimento Nam Van, frisou que a empresa pretende desenvolver o projecto e não receber a compensação pelo terreno.
“As compensações são sempre o último recurso e o último objectivo para reduzir as perdas do investimento. Serão sempre mais baixas do que as reais perdas de investimento. As pessoas que chegam aqui para investir querem desenvolver o seu projecto e não procuram a compensação.” neto valente
Depois de Patrick Wong Tsu An ter referido que os investimentos da empresa já beneficiaram Macau, Neto Valente lembrou a ausência de respostas por parte do Governo. Este “poderia ter discutido com o concessionário ou dar outro pedaço de terra.” “O Governo simplesmente suspendeu todos os planos e disse ao concessionário para fazer isso, indicado uma questão de protecção do património. Poderia ter apresentado outra solução. A empresa pagou as obrigações do terreno, continuando a investir.”
O director-executivo da empresa fez ainda uma cronologia dos acontecimentos. Os projectos para os terrenos começaram ainda antes de 1999, sendo que após a transferência de soberania os terrenos foram analisados. De um total de 11 foram retirados quatro terrenos para a Wynn e MGM, sendo que até agora a empresa continua sem receber os terrenos de compensação.
A suspensão do projecto de construção de um empreendimento habitacional de luxo aconteceu em 2007. Este edifício teria um limite máximo de cem metros e entraria em confronto com a lista de edifícios históricos a proteger. Em 2009 a Nam Van terá apresentado um novo projecto, mas não terá tido resposta do Executivo.
O HM pediu uma reacção à Secretaria de Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, mas até ao fecho desta edição não foi possível.

Interpretar o que existe
Proposta de Gabriel Tong já está na AL

Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa (AL), disse ontem que já recebeu e está a analisar a proposta de lei entregue por Gabriel Tong sobre a Lei de Terras. Como explicou o deputado, depois de avançado pelo HM a intenção de alteração da proposta, o projecto tenciona “clarificar” o diploma e não mudar o seu objecto, sendo para isso acrescentado à lei normas interpretativas.
De acordo com o canal chinês da Rádio Macau, o presidente da AL assegura que a proposta entregue tem anexos “com mais de 40 páginas”, que estão actualmente a ser analisados pelos assessores do hemiciclo. A intenção do deputado, nomeado pelo Chefe do Executivo, é que a proposta interpretativa possa ser retroactiva.
“No passado, os deputados já concordaram com a aprovação de propostas urgentes sobre aumento de impostos para viaturas ou adição de novas drogas à lista. A Lei de Terras é uma lei importante e a proposta da Gabriel Tong é uma proposta interpretativa com eficácia retroactiva.”

Vai a tempo?

Ho Iat Seng não sabe, contudo, se a proposta poderá subir a plenário antes das férias da AL, uma vez que os consultores precisam de tempo para considerar se estão a ser cumpridas as regras da AL e a Lei Básica. Mas o responsável admite que poderá dar entrada em Agosto, preferindo, contudo, não tecer opiniões sobre o assunto.
À Rádio Macau, Ho Iat Seng indicou ainda que, caso a proposta seja uma nova interpretação da actual Lei e tenha uma grande diferença dentro do objectivo do diploma, então é necessária a concordância do Chefe Executivo e, como esta sessão legislativa vai terminar na metade de Agosto, “é difícil prever se a proposta vai ser para reunião plenária a tempo ou não”.
O deputado considera que o Chefe do Executivo pode suspender ou prolongar o prazo de concessão de um terreno caso a empresa não tenha culpa pela falta de desenvolvimento.
Já Mak Soi Kun e Zheng Anting consideram que deve haver uma revisão à Lei de Terras, porque, disseram em plenário na segunda-feira, o diploma está a ameaçar os direitos dos proprietários de terrenos. Os deputados pediram também medidas transitórias até que a revisão da lei seja feita.

Apoio no debate

Entretanto, a proposta para a nova interpretação recebeu ontem apoio de vários participantes do debate organizado pela Sociedade de Empreendimento Nam Van.
Leonel Alves, advogado e deputado indirecto, comparou mesmo a situação a um jogo de futebol que necessita de ir a prolongamento para que seja decidido o resultado. “Neste mês tenho vindo a assistir a vários jogos de futebol e às vezes é preciso que o árbitro compense o tempo perdido em faltas e paragens em campo. Há casos de terrenos desocupados cujo concessionário não o desenvolveu, mas no caso dos terrenos em Nam Van não é assim. O concessionário sempre quis construir e o público deve ser clarificado sobre isto.” leonel alves
Jorge Neto Valente pediu ao Governo para fazer uma avaliação caso a caso. “A presente solução (constante na Lei de Terras) leva-nos a observar as consequências. Um pequeno prédio de quase cinco andares, quase construído, se atingir os 25 anos de concessão, o concessionário perde o direito de finalizar o prédio. Isso acontece com um grande projecto também, há o mesmo final. O Governo não pode fingir que não tem nada a ver com isto e que ele próprio não é responsável pela situação que ele próprio criou.”
Gonçalo Mendes da Maia, advogado que representa vários concessionários, disse ter “muito respeito pela sua proposta”, a qual “tem condições para ser aprovada pela AL”. “A Lei de Terras distingue as partes que têm responsabilidades das que não têm. O Governo pode realizar isto e os deputados podem consegui-lo. Choca-me o facto do Governo, que tem o poder e o dever de agir, continuar a recusar-se a fazê-lo. Os tribunais existem para interpretar a lei, não para tomar decisões.”
Gabriel Tong voltou a falar da existência de uma situação “absurda”. “Não era assim o resultado da aplicação. Agora, sai um resultado de interpretação que não é correcto. Proponho agora a uma interpretação que vai conduzir a um resultado que não é absurdo. Não podemos olhar apenas para a letra da lei ou para uma única frase. Temos de integrar todo o processo legislativo. Agora, a letra da lei parece-me que está a induzir as pessoas a uma solução que é totalmente inaceitável, salvo se aceitarmos a injustiça. Como é que podemos imaginar que o Governo concede um terreno, não deixa construir e depois diz ‘já acabou o prazo’. É ridículo”, rematou.

6 Jul 2016

Terrenos do La Scala “não são adequados” para habitação pública

Ds terrenos do La Scala levantam polémica no que respeita à sua utilidade para a construção de habitação pública. A questão foi levantada no programa Fórum Macau por Wu Chou Kit, membro do Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU), que considera que a localização dos terrenos do La Scala não têm as condições necessárias para habitação.
A área situada na Avenida de Wai Long, junto ao aeroporto é, para o membro do CPU, uma zona de logística e infra-estruturas onde se situa também uma incineradora. Estas circunstâncias aliadas à falta de condições de tráfego constituem factores negativos para a construção de habitação pública, diz Wu Chou Kit, que sugeriu ainda que o Governo considere a realização de um concurso público para exploração dos terrenos para habitação privada sendo que os capitais obtidos poderiam ser utilizados para o desenvolvimento da habitação social.
Por seu lado Si Ka Lon discorda desta posição, sendo que considera que as zonas mais desoladas podem acolher construção enquanto aponta o caso da construção de verdadeiras cidades em zonas idênticas no interior da China. Para o deputado, o Governo deve assumir com determinação a construção planeada e alerta para a necessidade urgente de habitações económicas dado o volume de candidaturas. Si Ka Lon adianta ainda que o Governo deverá proceder ao processo de candidaturas à habitação de uma forma regular e calendarizada de modo a evitar a sobrecarga das mesmas de uma só vez.
O Governo já disse que pretende utilizar estes terrenos para a construção de habitação pública, depois destes terem sido recuperados pelo Governo na sequência da condenação dos responsáveis da empresa por corrupção.

5 Jul 2016

Poder do Povo | Associação não quer assentos na Assembleia

A Poder do Povo não quer ocupar quaisquer assentos na AL, até porque não tem condições. É o que assegura um responsável do novo grupo, que diz que a Associação é independente da homónima de Hong Kong

Chama-se Poder do Povo e surgiu no mês passado como uma associação política, mas não tem qualquer vontade de participar nas próximas eleições da Assembleia Legislativa (AL), no próximo ano. Contactada pelo HM, a Associação diz que o único objectivo é defender a população.
A Poder do Povo nasceu no mês passado, tendo como presidente Chan Kin Wa e como vice-presidente Cheong Weng Fat. O segundo assegura ao HM que o grupo tem apenas um objectivo: apresentar as injustiças do público ao Governo.
E é isso que a Associação tem estado a fazer. Já representou diversos residentes através de petições entregues ao Executivo e já se manifestou publicamente contra o que considera ser injustiças sociais. Recentemente, por exemplo, a Poder do Povo protestou contra a ideia do deputado Cheang Chi Keong em introduzir trabalhadores não-residentes no sector dos croupiers e pediu mais habitação pública.

Sem dúvidas

Mas, quando é questionado sobre se a intenção de representar a população no hemiciclo está em cima da mesa, Cheong Weng Fat é peremptório: “a Associação só dá uma mão aos residentes quando é preciso”, começa por dizer ao HM. “Fui membro da Associação Macau Selfhelper, e como mudaram os dirigentes decidimos antes organizar esta nova associação, mas continuamos a apresentar as injustiças sociais e pedidos do público.”
Como explica o vice-presidente, a sua anterior associação também contava com residentes do sector “básico”, pelo que diversos trabalhadores “já conhecem” o responsável e pedem-lhe, assegura, ajuda. “Só por isso. Não me vou candidatar nas próximas eleições, nem eu, nem os membros da Associação, porque não temos nem capitais suficientes, nem condições – como poder e influência junto do Governo – para nos candidatarmos.”
Cheong Weng Fat foi ainda questionado sobre se há qualquer ligação com a Poder do Povo local com o grupo com o mesmo nome de Hong Kong, mas o vice-presidente assegura que ambas são independentes “ainda que haja comunicação” e que se mantenha “uma amizade”. O que há, assegura, é um objectivo semelhante: o que representar o público frente ao Executivo.

5 Jul 2016

Pedida revisão de emissão de “título ou guia de apresentação”

Zheng Anting quer o prolongamento da detenção de imigrantes ilegais e uma revisão ao mecanismo de emissão de títulos ou guias de apresentação às autoridades. Numa interpelação escrita, o deputado realça a sua preocupação face ao que diz serem casos cada vez mais recorrentes de crimes como roubos ou raptos de crianças que envolvem estrangeiros e diz que o sistema actual não convence.
O título ou guia de apresentação, defende, não é o suficiente para que estes não atentem contra a segurança do território. Estes documentos são emitidos pelas autoridades quando os imigrantes ilegais violam a lei, até se estiverem em casos de excesso de permanência. Esta é uma forma do Governo poupar dinheiro com a detenção, emitindo apenas estas guias de apresentação no caso dos crimes não serem graves. Mas o deputado diz que muitas vezes são os portadores destes documentos que reincidem em crimes.
Apesar da Polícia de Segurança Pública (PSP) já ter emitido 234 títulos nos primeiros cinco meses deste ano, comparativamente ao último ano estes sofreram uma queda de 64%. Contudo, os “crimes dos portadores destes documentos continuaram a acontecer no território”.
Zheng Anting considera que estes são um atentado à segurança e diz que a emissão de um documento a alguém que é ilegal e que precisa de dinheiro para sair do território, por exemplo, não faz sentido. Até porque estes indivíduos não podem procurar trabalho.

Mais rigor

Por isso mesmo, o deputado da Associação dos Conterrâneos de Kong Mun de Macau, quer que o Governo prolongue o período de detenção de 60 dias para 90 dias para quem excedeu a permanência no território e para quem é imigrante ilegal, de forma a “eliminar os perigos”. O deputado quer ainda que o Governo reveja o mecanismo de “título ou guia de apresentação”, para que sejam mais rigorosas as exigências na emissão de documentos.
Além disso, e depois do anúncio do Governo de que está a discutir com os países estrangeiros através dos embaixadores chineses sobre o repatriamento dos imigrantes ilegais, Zheng Anting gostaria de saber quando é que o Governo vai criar um sistema de repatriamento.

4 Jul 2016

Juventude Dinâmica não acredita em investigação de CCAC sobre Jinan

A reacção é clara: a investigação do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) aos cem milhões de yuan atribuídos pela Fundação Macau (FM) à Universidade de Jinan não convence a Juventude Dinâmica.
“A nossa Associação já leu a conclusão do CCAC e percebe-se que parte do seu conteúdo é de uma carta também publicada pela FM. Desde o período da data de denúncia até à data a que o CCAC nos respondeu passou muito pouco tempo. Acho que o CCAC não fez uma investigação a fundo sobre este caso”, acusa Lei Kuok Keong, secretário da Associação.
O responsável da Juventude Dinâmica vai ainda mais longe e acusa o CCAC de “estar a ajudar a FM”. “O que nos parece é que o CCAC está a desculpar a própria FM, explicando à população o que aconteceu. Não parecer ser uma investigação”, frisou. “A doação que foi feita é dos cofres públicos, o público não pôde decidir sobre nada, nem sequer soube detalhes da decisão, portanto, ambos – o Governo e a FM – têm de ser mais transparentes”, argumentou.
Lei Kuok Keong diz ainda que, na conclusão do CCAC, a questão do conflito e transferência de interesses não é explorado. “Isto nem sequer faz sentido quando a própria FM admitiu que tem espaço para melhorar no processo de doação de fundos. Partimos ainda do princípio que, como o CCAC indica que não houve violação da lei relativamente aos impedimentos do Chefe do Executivo, então todos os cidadãos podem fazê-lo também”, continua.
Para a Associação “é óbvio” que o sistema de subsídios da FM “não funciona bem”. “Porque é que o CCAC não disse nada sobre isto, afirmando que não existem problemas relativamente à doação. Acho que o CCAC faltou na sinceridade da investigação, não está a trabalhar bem no seu papel de fiscalização e por isto o público não vai acreditar mais no CCAC”, rematou.

Nos conformes

Também ontem, a FM reagiu ao relatório do CCAC, afirmando que concorda com o mesmo e que a própria instituição “tem funcionado no estrito cumprimento dos [seus] Estatutos, estabelecendo regras rigorosas para a concessão de apoios financeiros”.
Ainda assim, no mesmo comunicado, a Fundação indica que tem “vindo a adoptar diversas medidas no sentido de melhorar os seus serviços no âmbito de concessão de apoios financeiros”, tais como, os critérios de apreciação, divulgação da informações, novos formulários no pedido e um maior reforço na verificação sobre a idoneidade dos requerentes.
“Fazer dos cidadãos beneficiários finais dos subsídios é um objectivo em que a FM tem insistido”, pode ainda ler-se no comunicado.
Para Lei Kuok Keong não há dúvidas: a “maneira mais rigorosa na atribuição dos subsídios é existir uma maior participação do público”. “Há muita coisa debaixo da mesa, só quando a FM avançar com medida para a participação do público é que existirá rigor e verdade”, remata.

1 Jul 2016

Petição |Empregados querem interdição total de tabaco nos casinos

A Associação dos Empregados de Jogo de Macau entregou uma petição à Assembleia Legislativa (AL), indicando que a maioria dos trabalhadores não aceita nem o fumo, nem salas de fumo nos seus locais de trabalho. A carta tem uma intenção clara: reforçar o pedido de proibição total de fumo nos casinos.
Cloee Chao, secretária-geral da Associação, disse ao HM que o grupo “entregou a petição, porque queria que uma voz de representação dos empregados do sector do Jogo fosse ouvida”. “Esta voz é clara, apoiamos a proibição total do fumo de tabaco nos casinos”, frisa.
A representante referiu ainda que a Associação fez um inquérito sobre o tema e em 9490 entrevistados, 90% concorda com a proibição total. Além disso, “os novos casinos têm salas de fumo na área exterior e não existem salas de fumo [dentro] e isso é uma grande diferença para os trabalhadores”. Também, aponta, os clientes “cheiram menos a fumo”. No entanto, o que interessa, diz, é que o Governo avance o mais rápido possível.
Em comunicado, a Associação indicou que “empregados vão para os casinos trabalhar, não vender as suas vidas”, pelo que é preciso proteger a sua saúde. “O Governo deve rever já a lei, é a única maneira de sair do perigo do fumo passivo”, pode ler-se.
A revisão da lei continua em análise pela 2.ª Comissão Permanente da AL, que garantiu, na última reunião deste mês, não estar a atrasar decisões, ainda que alguns dos deputados discordem da ideia do Governo.

1 Jul 2016

Corrupção | Ex-chefe da DSAT nega acusações

É acusado de ter entregue a gestão de parques de estacionamento públicos em troca de dinheiro, mas Lou Ngai Wa, ex-chefe da Divisão de Gestão de Transportes da DSAT, nega tudo

Lou Ngai Wa, ex-chefe da Divisão de Gestão de Transportes da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), negou ontem em tribunal as acusações de corrupção por ter alegadamente ajudado três empresas de auto-silos a obter a gestão de parques de estacionamento. O ex-responsável, que estava em prisão preventiva, disse ainda que não fez qualquer transferência de dinheiro para o interior da China.
O caso começou ontem no Tribunal Judicial de Base (TJB), dia em que se soube também que as empresas envolvidas são a Companhia de Serviços de Limpeza e Administração de Propriedades San Wai Son, a Empresa de Gestão Predial de Lam Fung e a Companhia de Gestão de Estacionamento de Lun Hap.
De acordo com a acusação, as três terão obtido 54 contratos com a DSAT entre 2012 e 2015, sem necessidade de concurso público. Lou Ngai Wa diz que a ausência de concurso público se deveu à necessidade urgente de lugares de estacionamento e à lentidão de um processo destes.
Mas o ex-responsável não é o único envolvido. No caso há mais cinco arguidos, entre eles um outro ex-funcionário da DSAT, Pun Ngai, subordinado de Lou. Os parques envolvidos neste caso ocupam 70% dos estacionamentos públicos do território.
Lou Ngai Wai nega ter recebido qualquer suborno e ter pedido directa ou indirectamente aos seus subordinados para selecionar as propostas das empresas envolvidas. Sobre a transferência de capitais para o interior da China, o ex-responsável explicou que os capitais não são dele: como já levou várias vezes amigos para jogar nos casinos, mandou estes capitais ganhos no jogo para a China via agências de turismo, defendeu ontem, referindo ainda que recebeu uma comissão de jogo de futebol ilegal.
Lam Hin San, director da DSAT, disse ao canal chinês da Rádio Macau que pediu sempre aos seus colegas para serem honestos e que o organismo governamental se esforça sempre por utilizar a via do concurso público para a adjudicação da gestão de parques.

1 Jul 2016

Vitória Fong, aluna de português: “Primeira impressão que tive da língua foi muito boa”

Vitória Fong gosta de aprender línguas. No início, a agora jovem aluna finalista do curso de Língua Portuguesa não sabia porque decidiu estudar a língua de Camões. Mas o facto de ter sido transferida directamente da sua escola secundária para estudar na Universidade de Macau e de nesta instituição ter sido considerada uma das melhores alunas a Português permite, agora, perceber que a escolha foi bem feita.
Depois de quatro anos de estudos, fala fluentemente a língua em que escrevemos. A jovem até fez a candidatura também para estudos em Inglês, mas teve de se decidir por um dos cursos, já que a UM só permitia uma opção. Vitória explica-nos a escolha.
“Achei que o Português, sendo uma língua oficial, poderia trazer mais vantagens do que os estudos de Inglês, portanto, optei pela língua de Camões” diz-nos, com um sorriso.
Sobre a dificuldade de estudar esta língua, Vitória explica-nos que a atitude na aprendizagem é algo muito importante. “Mesmo que um estudante tenha recursos bons, como os professores, as matérias e outras, se não tiver uma atitude positiva, ou seja não tenha qualquer interesse em estudar a língua, não vai conseguir aprender bem o idioma”, exemplifica ao HM.
Vitória dá-nos um exemplo: um professor chinês de Língua Portuguesa é importante para os estudantes, porque “cria um base” para os alunos, ainda que os estudantes chineses não “possam depender tanto desses professores chineses, senão, a capacidade de falar a Língua Portuguesa não vai melhorar”.
“Comecei do zero em Português e a primeira impressão que tive da Língua Portuguesa foi muito boa, a minha professora foi muito simpática e isto quebrou o conceito que tinha sobre os professores, diz-nos a jovem local, que ganhou o prémio de Melhor Aluna da Casa de Portugal em 2015.
Além do galardão, Vitória conseguiu uma boa nota durante os estudos na UM. Qual o segredo para tal? “Uma grande atenção nas aulas”, diz-nos, juntamente com alguns esforços fora da sala. “Não sou muito trabalhadora, mas estou atenta a tudo o que os professores dizem, faço o que pedem e, às vezes, vejo e leio o que me interessa em Português. Só assim.”

O futuro na RAEM

Sobre o futuro para os finalistas de Português, Vitória diz que a maioria dos seus colegas aspira ser tradutor na Função Pública, mas nem isto é fácil: neste momento, podem apenas procurar emprego sem qualquer relação com a língua, confessa-nos, porque não existem muitas oportunidades. Além disso, alguns colegas consideram não ter uma qualificação suficiente para procurar um emprego que tem como base o Português, pelo que optam por outras áreas.
Mas, a jovem de 22 anos já tem os planos traçados: quer ser professora de Português, até porque já acabou a licenciatura e quer dedicar-se à área da Educação. Mas Vitória ainda tem muito que caminhar: vai continuar os estudos na UM e já se candidatou a um mestrado de Linguística, porque ainda não há um curso de Educação em Português no território.
“As instituições pedem uma qualificação elevada nesta profissão, como cinco anos de experiência educativa ou um certificado do curso de Educação em Português, mas no interior da China, o caso não é assim e alguns finalistas de mestrado podem ensinar nas faculdades ou nos colégios de línguas estrangeiras” diz-nos, acrescentando que o Governo deveria oferecer mais oportunidades de ensino para os residentes poderem fazer alguns estágios.

Entre Macau e Portugal

Nascida em Macau, Vitória reconhece que há uma diferença evidente entre a educação a Ocidente e Oriente. Conta-nos que fez um intercâmbio em Coimbra e relata que viu “que as crianças estavam muitos felizes a brincar” cá fora, algo que “nunca acontece em Macau, o que mostra que a forma de educar é muito diferente entre os dois territórios”. Ainda assim, a jovem preferiu estudar Português em Macau, porque acha que o território tem tudo o que Portugal tem no ensino do Português.

1 Jul 2016