Cheques pecuniários começam a ser distribuídos a 12 de Abril com as mesmas regras

O Conselho Executivo anunciou a conclusão da discussão do projecto de regulamento administrativo sobre o plano de comparticipação pecuniária para este ano, que por causa do impacto da pandemia na economia e na vida da população vai ser entregue antecipadamente.

“As regras de atribuição dos montantes da comparticipação pecuniária aplicadas no corrente ano, são idênticas às do ano transacto”, diz a nota do Conselho Executivo, referindo-se à atribuição por transferência bancária e cheque cruzado. O Governo vai adoptar um esquema especial para a comparticipação ser atribuída de forma faseada a partir de dia 12 de Abril, quando geralmente ocorria em Julho.

A prática mantém-se também para residentes impedidos de regressar a Macau para renovar os bilhetes de identidade da RAEM, nomeadamente por questões de saúde. Para isso, precisam de comprovar a impossibilidade de deslocação à RAEM através de atestado médico ou documento emitido por uma instituição de solidariedade social.

Quem nasceu entre 2014 e 2020, por exemplo, recebe o montante por transferência ou cheque entre 17 a 21 de Maio. Recorde-se que a cada residente permanente e não permanente vai receber, respectivamente, 10.000 e 6.000 patacas, prevendo-se um custo de cerca de 7,2 mil milhões de patacas.

18 Mar 2021

Ensino Superior | Poucas ou nenhuma queixa sobre discriminação

Nos últimos anos, o número de queixas relacionadas com discriminação com base no género recebidas pelo IFT, USJ e UM variou entre zero e dois. A cultura de respeito e a aposta na prevenção são apontados como possíveis explicações para o ínfimo número de casos

 

O relatório de Macau da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres submetido no ano passado às Nações Unidas referia que “várias instituições de educação superior tomaram medidas para promover activamente igualdade de género e prevenir e combater violência sexual no respectivo campus universitário”. Mereceram nota do Governo medidas adoptadas pela Universidade de Macau, a Universidade de São José e o Instituto de Formação Turística. Em resposta ao HM, estas três instituições revelaram ter recebido poucas queixas – ou até mesmo nenhuma – ao longo dos últimos anos.

É dado o exemplo da Universidade de Macau (UM), que em 2015 criou o “Comité para a Equidade de Género” para dar apoio e aconselhamento, bem como formação a funcionários e alunos. Questionada sobre os últimos três anos, a UM respondeu que durante esse período o Comité de Equidade de Género recebeu um total de duas queixas de estudantes. A UM explicou que quando um caso é reportado, o Comité conduz uma “investigação detalhada” e que se for necessário “é imposta uma penalidade ao infractor e/ou o caso será reportado à polícia”.

“Acreditamos que a prevenção é a melhor forma de minimizar o assédio sexual no campus”, indicou a instituição. Além de organizar conversas e formações para promover a equidade de género, o Comité realiza actividades anuais, como integrar a equidade de género na educação de estudantes novos nos colégios residenciais da universidade.

Agnes Lam, deputada e docente da UM, indicou que chegou a integrar o Comité. “O número de queixas era sempre baixo, de um dígito. Não sei ao certo se as pessoas não querem apresentar queixa, ou se há outro motivo. Talvez não haja casos, ou talvez alguns tenham sido resolvidos através de diálogo. Mas não sei os motivos”, recordou. A deputada elogiou a formação dada aos estudantes – que são aconselhados a falarem se encontrarem alguma situação que os deixe desconfortáveis – e também aos professores sobre como agir se identificarem potenciais riscos. “Acho que a prevenção está a melhorar muito e talvez esse seja o motivo principal (de os números serem baixos)”, comentou.

Cultura de respeito

No mesmo ano, a Universidade de São José (USJ) introduziu uma política anti-discriminação e anti-assédio a proibir expressamente o assédio sexual, bullying e perseguição, indicou o relatório. Alejandro Salcedo, da USJ, respondeu ao HM que até agora se registou apenas uma queixa, mas que depois de se averiguar o caso com os estudantes envolvidos se verificou tratar-se de um mal-entendido.

“A política é muito clara, somos muito rigorosos nisso. Nenhum caso será deixado sem investigação”, frisou Alejandro Salcedo. Um factor que o administrador associa à ausência de casos prende-se com a natureza da instituição: “somos uma universidade católica e enfatizamos o respeito mútuo”. No seu entender, esta cultura da universidade “é a influência ou a razão de não termos tido casos até agora”.

Por outro lado, entre as medidas do Instituto de Turismo que mereceram referência do Governo, incluem-se procedimentos para lidar com possíveis queixas de desigualdade de género e violência sexual. “Não foram recebidas queixas de casos relativamente à igualdade de género e assédio sexual no campus nos últimos cinco anos (2016 – 2020)”, respondeu o Instituto de Formação Turística (IFT) ao HM.

O IFT observou que inclui aconselhamento sobre auto-protecção dos estudantes em sessões semestrais. “A informação inclui, mas não se limita, à promoção de vídeos curtos da Polícia Judiciária e à disponibilização de notícias”, apontou a instituição. As iniciativas de educação de género e aconselhamento sexual envolvem temas como os crimes sexuais e contactos de emergência de 24 horas para apoio.

“O IFT espera promover a compreensão entre estudantes para que se possam respeitar mutuamente independentemente das diferenças no seu contexto. A promoção de oportunidades iguais também está incluída no Manual do Estudante”, referiu o organismo.

17 Mar 2021

Fronteiras | Não residentes podem ir ao Interior da China e regressar

Passa a ser possível para os não residentes estrangeiros que estão em Macau pedir visto para irem ao Interior da China, podendo regressar ao território e ficar isentos de quarentena. Na conferência de imprensa de saúde, Tai Wa Hou mostrou-se insatisfeito com a adesão à vacinação, apelando à população para participar de forma “mais activa”

 

A partir de hoje, os não residentes estrangeiros em Macau passam a poder ir à China Continental e regressar, mas apenas se tiverem visto emitido pelo Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) da República Popular da China na RAEM. A medida foi anunciada ontem na habitual conferência de imprensa sobre a covid-19, tendo sido publicada em despacho do Chefe do Executivo. O despacho refere também que estas pessoas não podem ter estado em locais fora do Interior da China ou da RAEM nos 21 dias anteriores à entrada em Macau.

“Este despacho é aplicável para os estrangeiros que se encontram actualmente em Macau e pretendem através de visto visitar o Interior da China e depois regressar para Macau”, anunciou Leong Iek Hou. A coordenadora do núcleo de prevenção de doenças infecciosas e vigilância da doença esclareceu que não se aplica a trabalhadores não residentes (TNR) no exterior que pretendem deslocar-se ao Interior da China e a partir daí regressar a Macau.

Sobre a possibilidade de os TNR que perderam trabalho saírem e poderem ser contratados no regresso, o representante do Corpo de Polícia de Segurança Pública indicou que há outros factores em consideração. “Se os portadores de ‘bluecard’ satisfazem as exigências definidas pelo Comissariado do MNE na RAEM, então vão conseguir obter tal visto e deslocar-se para o Interior da China e dentro da validade do visto regressar a Macau. Assim não são sujeitos a qualquer quarentena. (…) Mas se a pessoa pode ser recontratada, tem de satisfazer outras exigências”.

O Comissariado do MNE da República Popular da China em Macau comunicou ontem ajustamentos à política de vistos. Os residentes estrangeiros de Macau, permanentes e não permanentes, passam a poder candidatar-se a todas as categorias de visto para a China Continental. Além disso, podem também candidatar-se a vistos todos os estrangeiros em Macau que inocularam a vacina chinesa contra a covid-19, com certificados válidos de vacinação dos Serviços de Saúde de Macau.

Meta distante

O coordenador do plano de vacinação contra a covid-19, Tai Wa Hou, indicou que há mais de 65 mil inscrições para a administração de vacina, sendo que 29.833 já tomaram a vacina. Quase dez mil das inscrições são de trabalhadores não residentes. “De acordo com este número, são um pouco mais de mil pessoas por dia que se inscrevem. Para mim, acho que não é um número muito satisfatório, claro que desejo que possa haver mais pessoas a inscrever-se para administrar a vacina e precisamos dessa participação mais activa por parte da população de Macau”, comentou Tai Wa Hou.

Questionado sobre um eventual passaporte de vacinas, o responsável indicou que após as duas doses de vacina, em Macau será emitido um cartão comprovativo dessa administração em chinês, inglês e português. No entanto, apontou que a sua utilidade para os residentes que visitarem outros locais depende das políticas implementadas nesses países ou regiões. Por outro lado, Tai Wa Hou disse que “não há qualquer mudança” em relação à aquisição de vacinas da AstraZeneca.

16 Mar 2021

Mak Soi Kun preocupado com localização de habitação pública na avenida Wai Long

A habitação pública na avenida de Wai Long foi discutida na Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, com Mak Soi Kun a referir que quem chega a Macau de avião pode ficar com má imagem da cidade ao ver roupa estendida. Por outro lado, a execução orçamental do PIDDA mereceu elogios por parte da Comissão

 

Mak Soi Kun apontou ontem desvantagens ao uso do terreno na avenida Wai Long para habitação pública, argumentando que a possibilidade de os moradores estenderem roupa na varanda pode prejudicar a imagem de Macau, além de apontar a necessidade de recursos financeiros para isolamento de ruído. O presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas disse ontem no final de uma reunião com o Governo que se o terreno fosse destinado a habitações de luxo estes problemas não se colocavam.

De acordo com o deputado, se o terreno fosse destinado a habitações de luxo não se colocaria a questão da poluição sonora, porque “pessoas com dinheiro, não teriam esse problema se morassem naquele espaço da avenida Wai Long porque têm capacidade financeira para instalar vidros isoladores de ruído”. Em causa está a proximidade com o aeroporto, que envolve factores como ruído e poluição. Mak Soi Kun indicou que quando o terreno é destinado a habitações públicas “as pessoas não têm tantos recursos financeiros”, sendo assim necessário fazer avaliação do impacto ambiental.

O deputado e empresário da construção civil revelou ainda preocupação com as aparências. “Quando é transformado em [habitações] públicas os moradores podem estender roupa para secar na varanda e isso pode afectar toda a nossa imagem, por estar perto do aeroporto”, comentou. E acrescentou que a utilização das fracções públicas sem afectar a imagem transmitida ao exterior “poderá implicar outros recursos financeiros aquando da sua concepção”.

No seguimento dos pontos negativos apresentados e frisando que há mais terrenos do que na altura em que a construção das frações em Wai Long foi pensada, Mak Soi Kun considera que se pode abandonar o projecto de habitação pública naquele local. “Temos mais terrenos na zona de novos aterros da zona A, são projectos que estão ainda em curso e poderão resolver a questão do problema de habitação mais rapidamente. Assim, se virmos que há problemas quanto à avaliação do impacto ambiental, poderemos considerar a possibilidade, ou não, de abandonar o projecto na avenida Wai Long para habitação pública”, apontou. O deputado frisou que antes da decisão são necessários resultados da avaliação ambiental e que cabe à população decidir o destino do projecto.

Aumento de eficiência

A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas reuniu ontem para discutir o relatório de execução orçamental do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), relativo ao último trimestre de 2020. Até ao quarto trimestre do ano passado o orçamento aprovado foi de 11,5 mil milhões de patacas e a taxa de execução fixou-se em 95,8 por cento. “A eficiência tem sido crescente ao longo do último ano e mesmo com a pandemia, vemos que essa situação melhorou”, elogiou o presidente da Comissão.

Dos números apresentados, o Instituto de Habitação teve a taxa de execução orçamental mais alta, de 99,8 por cento, seguindo-se as Obras Públicas e Transportes (98,8 por cento) e os Serviços de Saúde (98,7 por cento). Os deputados questionaram se a saída do centro de saúde em Seac Pai Van dos projectos do PIDDA iria afectar a qualidade de vida dos moradores, e segundo Mak Soi Kun, o Governo esclareceu que a obra não foi cancelada, mas a calendarização foi ajustada.

16 Mar 2021

Myanmar | Vigília por vítimas de golpe militar junta cerca de cem pessoas

Pessoas de religiões diferentes, mas com a democracia como crença comum, marcaram ontem presença numa vigília para rezar por quem perdeu a vida no seguimento do golpe de Estado na antiga Birmânia

 

Cerca de uma centena de pessoas juntou-se ontem para rezar por quem morreu no Myanmar, no seguimento do golpe de Estado sofrido pelo país. O evento, organizado pelo Myanmar Social Club de Macau decorreu no Centro Bom Pastor. Foram depositadas flores em frente de um mural que expunha rostos e nomes de vítimas, impressos em papel com indicação da causa, data e local da morte. Voltadas para esse espaço estiveram dezenas de pessoas que foram gradualmente acendendo velas que iluminaram o final da tarde.

“O objectivo de nos juntarmos hoje (ontem) é fazer o luto e rezar pelas pessoas que perderam as suas vidas desde 1 de Fevereiro até agora”, disse Ricky Myint, um dos organizadores, ao HM. O presidente do Myanmar Social Club descreveu que a tristeza gerada levou a que criasse um espaço para as pessoas do Myanmar que se encontram no território se juntarem e rezarem juntas.

Questionado sobre a indicação do Corpo de Polícia de Segurança Pública em como os não residentes não têm direito a manifestar-se no território, Ricky Myint respondeu que “todos temos de seguir a lei do Governo local, é a nossa responsabilidade”.

A vigília juntou pessoas de diferentes crenças religiosas, ecoando cânticos ocasionalmente marcados pelo soluçar de participantes. “Apesar de acreditarmos em religiões diferentes e sermos de diferentes etnias, acreditamos na democracia. (…) Como sabemos, o Myanmar é um dos países mais pobres da Ásia, por isso temos de fazer algo e estamos a tentar, com Aung San Suu Kyi. Num curto período de tempo, durante cinco anos, começámos a seguir o nosso caminho rumo ao sistema democrático, com um Governo eleito”, disse Oscar Lay, referindo que os acontecimentos recentes alteraram a situação. Sem poder regressar a casa, sendo-lhe assim vedada a possibilidade de participar, Oscar Lay conclui que resta rezar pelas pessoas que se encontram no Myanmar.

Recuperar do choque

Han Zaw frisou estar presente para celebrar os cidadãos que “deram as suas vidas na luta contra os militares” bem como na “procura pela democracia”. “Todos estamos profundamente tristes por esta tragédia devastadora e todos ficámos chocados. Foi uma tomada do país imprevisível e abrupta, detendo o Governo oficialmente eleito”, descreveu o estudante que se encontra em Macau há cerca de dois anos. Luis, que é também estudante do ensino superior, frisou a tristeza sentida com o recurso a força letal por parte de militares contra os protestantes envolvidos em campanhas não violentas: “para mim é uma situação muito triste”.

Para alguns, a preocupação é constante. “Quando estamos a trabalhar continuamos a pensar no Myanmar, e quando comemos também pensamos no Myanmar. Estamos muito preocupados e perturbados”, disse Cecilia.

Manifestação | Wu Shaohong reúne hoje com autoridades

Wu Shaohong, vice-presidente da associação Poder do Povo, disse ao HM que vai reunir-se hoje com a polícia sobre a organização de uma manifestação, a propósito da situação política no Myanmar. A entrega às autoridades de um aviso prévio para a realização de uma manifestação na quarta-feira, por parte de um grupo de residentes de Macau, foi noticiada na sexta-feira pela TDM Rádio Macau. O objectivo é ter uma manifestação na Rotunda Carlos da Maia, mas caso isso não aconteça a alternativa passa por realizá-la “online”. A iniciativa surgiu depois da Polícia de Segurança Pública insistir que os trabalhadores não residentes (TNR) não têm direito a manifestar-se no território.

“A polícia está a distorcer o sentido da lei”, disse Wu Shaohong, acrescentando que no passado se realizou uma manifestação a favor de Timor-Leste, em 1999. “Houve várias manifestações, a polícia identificou todos participantes para verificar se eram ou não residentes de Macau para lhes permitir a manifestação?”, questionou.

8 Mar 2021

Lei Chan U pede aumento do período da licença de maternidade

Num comunicado à imprensa, Lei Chan U apela ao Governo para aumentar o tempo da licença de maternidade até às 14 semanas, e pede que a legislação laboral passe a incluir dispensa de uma hora diária para amamentação. O deputado afirma ainda que as barreiras de acesso ao emprego enfrentadas pelas mulheres já foram eliminadas

 

Lei Chan U defende que apesar de a participação social das mulheres estar a aumentar, o desenvolvimento dos seus direitos laborais “não é satisfatório”. Em comunicado, o deputado aponta que apesar de a licença de maternidade ter aumentado para 70 dias continua a ser inferior às 14 semanas estipuladas pela convenção sobre a protecção da maternidade, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Assim, apelou ao Governo para gradualmente aumentar o tempo de licença até ao nível recomendado.

A nota observa ainda que existe um “tratamento diferenciado” entre as mulheres que trabalham na função pública – tendo por isso direito a 90 dias de licença – e as restantes. E recordou que há cerca de oito anos, de um grupo de 185 países e regiões do mundo apenas 27 tinham uma licença de maternidade inferior a 12 semanas.

O legislador, ligado aos Operários de Macau, também quer que as autoridades tomem por referência o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública e na Lei das Relações de Trabalho o direito de as mães que amamentem os filhos serem dispensadas uma hora em cada dia de trabalho até a criança perfazer um ano de idade.

Por outro lado, comentou que “apesar de não haver barreiras à entrada das mulheres no mercado de trabalho, ainda há fenómenos discriminatórios como o tratamento injusto de mulheres grávidas quando encontram um trabalho”.

O deputado mostrou-se preocupado com um estudo que mostrou que a proporção de mães adolescentes com trabalho por turnos é superior à dos pais em cerca de 10 por cento, revelando horários de trabalho “mais instáveis” para as mulheres.

Mudar para melhor

Apesar de reconhecer que há espaço para melhorias, o deputado não deixa de considerar que houve “mudanças significativas” no estatuto e carreiras das mulheres, que associa tanto ao esforço das mulheres como a um reflexo do “respeito da sociedade” por elas.

Lei Chan U apontou que o Governo “trabalhou muito” para reduzir a discriminação e promover igualdade de género, destacando as barreiras de acesso ao emprego para as mulheres foram “destruídas”. Num registo positivo observa ainda uma redução gradual da disparidade de género em cargos de liderança e chefias governamentais. Um dos exemplos dados foi o aumento da percentagem de mulheres enquanto membros das comissões consultivas de 13,64 por cento em 1999 para 28,83 por cento em 2019.

O deputado dos Operários não fez menção à licença de paternidade, que em Macau é apenas de cinco dias úteis. Num relatório da OIT de 2014, conclui-se que a atribuição de tempo livre para os pais comparecerem a consultas de saúde pré-natal com a mãe e o direito individual de licença prolongada depois do parto exclusiva para o pai, são medidas importantes para uma participação activa dos homens nos cuidados à criança. “Políticas de licença parental mais equitativas também aumentam a probabilidade de a mulher voltar ao trabalho depois da licença e passar mais tempo em trabalho remunerado”, indica o documento.

8 Mar 2021

Heritage Foundation | RAEM e HK excluídas de índice de liberdade económica

Apesar de reconhecer mais liberdade económica aos cidadãos de Macau e Hong Kong, a conservadora norte-americana Heritage Foundation decidiu retirar as duas regiões do índice de 2021 por entender que as suas políticas são controladas por Pequim. Singapura foi novamente classificada como a região com melhores resultados. Hong Kong já reagiu à classificação acusando a análise de estar minada de “preconceito político”

 

Macau foi retirada do índice de liberdade económica da Heritage Foundation, uma medida justificada com a perda de autonomia face à China Continental. O “think tank” americano fez a mesma opção em relação a Hong Kong, indicando que a avaliação foi apenas feita em locais cujos governos detêm o controlo das políticas económicas.

“Não há dúvida de que tanto Hong Kong como Macau, como Regiões Administrativas Especiais, desfrutam de políticas económicas que em muitos aspectos oferecem aos seus cidadãos mais liberdade económica do que a que está disponível ao cidadão comum da China, mas desenvolvimentos em anos recentes demonstraram inequivocamente que essas políticas são em última instância controladas através de Pequim”, lê-se no documento.

No ano passado, o “think tank” considerou Macau como uma região “maioritariamente livre”, ocupando a 35.ª posição do índice mundial. Na altura, a classificação do território desceu 0.7 pontos para 70.3, devido a um declínio da liberdade monetária, apontando deficiências no combate à corrupção e a “ausência de uma reforma regulatória séria” como factores que impediam um maior crescimento e liberdade económica.

A Heritage Foundation descreve que no futuro os desenvolvimentos em Macau e Hong Kong que forem relevantes para a liberdade económica vão ser tidos em conta no contexto da avaliação da China. No relatório de 2021, a China aparece na 107.ª posição (58.4 pontos) e ainda integrada na categoria “maioritariamente sem liberdade”.

Hong Kong já reagiu à exclusão. De acordo com o South China Morning Post, o secretário para as Finanças de Hong Kong disse que a mudança não se justifica e que a decisão foi afectada por “tendência ideológica” e “preconceito político”. “Não concordo que a nossa política económica tenha sido assumida pelo Governo Central”, afirmou Paul Chan Mo-po, que defendeu que a cidade ainda tem competitividade económica ao abrigo do princípio “um país, dois sistemas”.

Singapura na liderança

A saída de Macau e Hong Kong do índice motivou uma descida da pontuação da liberdade económica da Ásia-Pacífico, já que ambas as regiões anteriormente tinham ficado classificadas acima da média. Singapura manteve-se no topo da tabela, com uma avaliação de 89.7, seguindo-se a Nova Zelândia e a Austrália. A sexta posição dos locais com maior liberdade económica é ocupada por Taiwan.

A análise do “think tank” americano tem em consideração 12 factores: direitos de propriedade, eficiência judicial, integridade governamental, carga tributária, despesas governamentais, saúde fiscal, liberdades de negócio, trabalho, monetária, trocas comerciais, investimento e financeira.

Note-se que a Heritage Foundation é da ala conservadora, e indica na sua página online que promove a defesa nacional e valores tradicionais americanos, enumerando princípios do conservadorismo como o direito à posse de armas.

Governo lamenta “declarações falsas”

O Governo lamentou esta sexta-feira, dia 5, o uso de “declarações falsas que ignoram os factos” por qualquer instituição, tendo salientado que, desde 2009, a Fundação Heritage “tem vindo a incluir, por iniciativa própria, Macau no ‘Índice mundial da liberdade económica’, mas que “não faz qualquer comentário sobre o acto da respetiva instituição”.

Num comunicado as autoridades acrescentam, contudo, que, “de acordo com a Lei Básica, o Governo da RAEM prossegue os princípios de ‘Um país, dois sistemas’ e um alto grau de autonomia, sendo que a sua economia tem vindo a ser desenvolvida de forma constante sob o suporte do Governo Central”.

“Manifestamos a nossa forte oposição sobre a divulgação, por alguma instituição, de declarações falsas que ignoram os factos”, pode ler-se na mesma nota divulgada pelo gabinete do Secretário para a Economia e Finanças.

5 Mar 2021

Deputado Sulu Sou quer mecanismos para reduzir ansiedade dos alunos

Com críticas ao prejuízo que a ansiedade ligada aos estudos tem na auto-confiança dos alunos e ao tempo de reforma da avaliação diversificada, o deputado Sulu Sou pede uma reflexão da sociedade para a criação de uma rede de protecção da saúde dos jovens

 

O deputado Sulu Sou considera que a pressão dos quadros curriculares e métodos de avaliação como o exame unificado local, lançados nos últimos anos, contribuíram para aumentar a ansiedade dos alunos e, consecutivamente, “enfraquecer” a sua auto-confiança. A ideia foi defendida numa interpelação oral em que o deputado apela ao Governo, escolas e famílias para se construir uma “rede de protecção da saúde e segurança dos jovens”, no seguimento de casos de suicídios de estudantes.

No entender do democrata, a educação forçada faz “com que os alunos tenham mais dificuldade em cultivar o interesse pelos estudos e não consigam encontrar um equilíbrio entre estes e o lazer”.

Apesar de reconhecer que a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude criou grupos de trabalho associados à felicidade e à saúde mental física dos jovens, Sulu Sou questiona o Governo sobre o andamento dos trabalhos desenvolvidos e quais os objectivos a atingir. O deputado lamenta a falta de indicadores quantificáveis para aumentar o índice de felicidade, e pergunta se estes vão ser definidos para as diferentes fases do “Planeamento a médio e longo prazo do ensino não superior (2021-2030)”, como forma de “ajudar gradualmente os alunos a aliviar os seus encargos e pressão em excesso decorrentes da aprendizagem”.

“As escolas, em geral, continuam a concentrar-se na reprodução mecânica, na recitação e nos testes com caneta e em papel, acumulando cada vez mais trabalhos de casa e testes com um grau de dificuldade inadequado”, apontou Sulu Sou.

Reforma lenta

As críticas do deputado alargaram-se ao processo de reforma de avaliação diversificada, que classificou como “muito lento”, bem como à “classificação em alunos bons e maus” com base em comparação de rankings, descrevendo que o ambiente educativo tem uma “concorrência nefasta” que piora a pressão sobre os alunos, levando-os a “sentirem-se muitas vezes frustrados e desamparados”.

A saúde física dos alunos também recebeu atenção, com Sulu Sou a apontar que a recomendação dada em Macau para o peso da mochila não exceder 15 por cento do peso do aluno é superior ao que é proposto em Hong Kong (10 por cento) e Taiwan (12,5 por cento). O deputado frisou ainda que ainda se verifica excesso de peso do material escolar nas inspecções periódicas, questionando “que medidas existem para incentivar as escolas e os encarregados de educação a ajudar os alunos a aliviarem o peso das mochilas”.

5 Mar 2021

Caso Fong Soi Kun | Raimundo do Rosário rejeita comentar decisão do TUI

Raimundo do Rosário afirmou ontem que respeita as decisões judiciárias, recusando comentar o resultado do caso do ex-director dos SMG, Fong Soi Kun. O secretário para os Transportes e Obras Públicas afirmou ainda que o aumento das obras públicas deverá evitar desemprego de trabalhadores da construção

 

O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, rejeitou comentar o desfecho do caso do ex-director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG), Fong Soi Kun. “Ao longo dos seis anos, nunca comentei qualquer processo ou decisão dos tribunais. Também não penso em alterar esta prática, porque respeito o processo e decisão judiciários”, disse ontem.

Esta semana foi conhecido que o Tribunal de Última Instância deu razão ao ex-director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG), Fong Soi Kun, na batalha jurídica contra o anterior Chefe do Executivo, Chui Sai On. Recorde-se que na sequência de um processo disciplinar instaurado pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, antecedido por um relatório do Comissariado Contra a Corrupção, o então líder do Governo decidiu aplicar a sanção de despedimento a Fong Soi Kun. Como este já se tinha demitido, a penalização transformou-se antes em quatro anos sem receber reforma, o equivalente a quatro milhões de patacas.

Quotas de residentes afastadas

Raimundo do Rosário falou à margem da tomada de posse da nova direcção da Associação de Engenharia e Construção de Macau, comentando por outro lado que perante o aumento do investimento em obras públicas não deverá haver desemprego no sector. “O PIDDA deste ano é superior ao do ano passado e mais dinheiro significa mais obras, por isso o emprego do sector de construção não deverá ser um problema”, comentou o secretário.

Na terça-feira, dezenas de trabalhadores da construção civil deslocaram-se à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) à procura de uma solução para a sua situação de desemprego. Raimundo do Rosário afirmou que não há medidas específicas de apoio aos desempregados da área, justificando que o Governo não interfere com o recrutamento feito pelas empresas a quem são adjudicadas as obras. E declarou que nunca houve cláusulas contratuais a regular que uma percentagem dos trabalhadores tem de ser destinada a residentes. No entanto, frisou que “este ano deve haver obras suficientes”.

Neste âmbito, Lo Chi Cheong, presidente da direcção da Associação de Engenharia e Construção de Macau, apontou haver cada vez menos trabalhadores técnicos no sector da construção, apelando à Federação das Associações dos Operários de Macau e à DSAL para organizarem mais formações. Lo Chi Cheong defendeu que apesar de faltarem trabalhadores, há ainda assim “muitos residentes desempregados”.

Reciclar água

Em declarações aos jornalistas, o secretário para os Transportes e Obras Públicas afirmou ontem que o resultado de um estudo sobre a construção de um sistema de reciclagem de água na Zona A dos Novos Aterros está previsto para o segundo trimestre deste ano. “É certo que neste ano haverá uma conclusão”, lançou. Além disso, adiantou que em Abril ou Maio o Governo vai emitir o relatório sobre a barragem de marés no Porto Interior para prevenir inundações, altura em que vai ser tomada uma decisão sobre a viabilidade da sua construção.

5 Mar 2021

Concerto | CCCN apresenta “Four Seasons” no sábado com estudantes universitários

O primeiro concerto da série “Four Seasons” chega ao Centro de Cultura e Artes Performativas Cardeal Newman de Macau no sábado, numa iniciativa que pretende criar uma ponte com instituições de ensino

 

O Centro de Cultura e Artes Performativas Cardeal Newman de Macau (CCCN) acolhe no sábado um concerto de Primavera, com estudantes do Moon Chun Memorial College da Universidade de Macau. É o primeiro de uma série de actuações intitulada “Four Seasons”, e decorre entre as 17h e as 18h. A iniciativa parte da vontade do CCCN em trabalhar com artistas e músicos jovens. “Gostávamos de criar uma ponte com as escolas e as universidades também. É esse o objectivo principal de organizar este concerto”, disse o organizador, Orlando Vas, ao HM.

O concerto, que apresenta um registo de música clássica, envolve uma fusão de sons. “É uma mistura de música ocidental e oriental, por isso temos alguns instrumentos chineses e também alguns ocidentais”, comentou Orlando Vas. Estão previstos concertos também para o Verão, Outono e Inverno. “Como é o primeiro concerto queríamos fazê-lo apenas com uma universidade, mas para concertos futuros vamos convidar outras universidades e escolas para actuarem no CCCN”, acrescentou.

Apesar de reconhecer que o espaço é pequeno, o organizador considera que a iniciativa “dá uma nova vida ao edifício” e permite atrair público. “É um local novo para as pessoas virem e experienciarem música num espaço e forma diferentes”, observou.

O evento conta com vagas para um máximo de 40 pessoas e a entrada custa 70 patacas. O espaço do CCCN situa-se na Calçada da Vitória.

Do clássico ao jazz

Orlando Vas – também ele músico – explicou que ao longo do seu crescimento, em Macau, sentiu que queria actuar em espaços da cidade mas não havia muitas oportunidades de o fazer. Assim, o organizador pretende dar uma oportunidade a estudantes que possam querer seguir o caminho da música e uma plataforma para diferentes tipos musicais. “Agora estamos a fazer um concerto de música clássica, mas no Verão estamos a pensar num concerto de música jazz e pop”, explicou.

Ao longo do ano, o Centro – com ligação à diocese de Macau – está a planear ter exposições de arte e realizar actividades voltadas para os jovens, como aulas de gastronomia ou artesanato. “Através de várias actividades culturais e artísticas, o CCCN Macau pretende desenvolver um espaço para aumentar a interação e intercâmbio cultural dentro da comunidade, e através de um ambiente de criação, dar um espaço para as pessoas partilharem e aproveitarem, criando uma atmosfera de respeito mútuo, calor e amor”, indica a página do evento no Facebook.

Créditos da Imagem: Kong Sir

4 Mar 2021

Estabelecimentos hoteleiros | Retirada obrigatoriedade de livro de reclamações

Os estabelecimentos em complexos hoteleiros afinal não vão precisar de ter um sistema de reclamação, apesar de a nova versão da proposta de lei apresentada pelo Governo manter que têm de dar acompanhamento às queixas apresentadas

 

O Governo vai deixou cair na proposta de lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros a obrigatoriedade de estes terem um livro ou outro sistema de reclamação para os clientes que o requisitarem. Foi o que avançou ontem o presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. “Segundo a versão anterior tinha de ter um livro para receber reclamações e nós demos a nossa opinião de que é impossível fazer isto numa loja pequena (…). Portanto, o Governo aceitou esta nossa opinião e eliminou este artigo”, disse Chan Chak Mo.

A Comissão recebeu um novo texto de trabalho, com o qual os deputados se mostraram “satisfeitos”. Chan Chak Mo descreveu que havia “dificuldade na prática” com a implementação do livro de reclamações. No seu entender, os grandes hotéis têm um sistema próprio de reclamações, mas o mesmo não acontece com estruturas como restaurantes ou quiosques. Além disso, disse, há pessoas que se queixam sobre os restaurantes junto da recepção dos hotéis. “Ao fim e ao cabo o restaurante não sabe que alguém apresentou uma queixa porque o livro é do hotel”, observou.

O novo documento mantém que os estabelecimentos devem dar acompanhamento às reclamações apresentadas. Mas a garantia de investigação fica-se por aí, já que a proposta não define que as queixas têm de ser encaminhadas para a Direcção dos Serviços de Turismo (DST). “Pode acompanhar o caso sozinho. Se todos comunicassem ao Turismo, ia ficar muito ocupado com inúmeras queixas. Se os estabelecimentos conseguirem resolver as queixas não precisam de comunicar ao Turismo”, justificou Chan Chak Mo. Apesar disso, é salvaguardada a possibilidade de a queixa ser dirigida à DST, situação em que o estabelecimento tem cinco dias úteis para “apresentar o que tiver por pertinente” sobre a reclamação.

A excepção

No seguimento da reunião com representantes do Governo, Chan Chak Mo avançou ainda que há 41 hotéis a funcionar em terrenos sem finalidade hoteleira e que ficam sujeitos ao sistema de transição. Destes, apenas um reúne condições para pedir a alteração da finalidade do terreno, tendo um prazo de cinco anos para proceder à mudança.

Os restantes podem renovar a licença, mas ficam impedidos de acrescentar instalações ou de ver autorizadas outras actividades que exijam licenciamento. Podem apenas fazer obras de reparação e manutenção. De acordo com os dados avançados, 21 hotéis estão a funcionar em terrenos com finalidade comercial, enquanto outros 19 se encontram em lotes para fins habitacionais.

4 Mar 2021

Investigador criminal suspeito de abuso de poder e violação de segredo

Um investigador criminal foi detido no seguimento de um caso que envolveu uma rede de agiotagem em 2019. O processo foi encaminhado para o Ministério Público por suspeitas de abuso de poder e violação de segredo

 

A Polícia Judiciária (PJ) anunciou que deteve um investigador criminal na segunda-feira, no seguimento de uma investigação a um caso de uma rede de agiotagem desmantelada em 2019. O investigador criminal é suspeito de ter aproveitado as suas funções para revelar informações confidenciais internas sem autorização.

Recorde-se que em Fevereiro de 2019, a PJ revelou os resultados de uma operação que levou ao desmantelamento de uma rede de agiotagem envolvendo 71 pessoas e que gerou lucros de 32 milhões de dólares de Hong Kong, entre 2016 e 2018. As dezenas de pessoas envolvidas eram suspeitas de crimes de associação ou sociedade secreta, usura para jogo e branqueamento de capitais. A operação das autoridades, que decorria desde 2016, contou com mais de 200 investigadores.

O agente detido esta semana tem 50 anos de idade, ingressou na PJ em 1996 e é investigador criminal principal. Em comunicado, a política revela que manteve as investigações ao caso da rede de agiotagem. O suspeito alegadamente “aproveitou as suas funções para verificar informações policiais confidenciais internas sem autorização que depois revelou a um dos investigadores criminais que foi detido”, entre Janeiro de 2017 e Dezembro de 2018.

O caso foi encaminhado para o Ministério Público por crime de abuso de poder e violação de segredo. Depois de ser detido para investigação, o suspeito negou ter cometido o crime. “A PJ, para além de ter aberto um processo de inquérito, também já instaurou um processo disciplinar contra o investigador criminal que, neste momento, está na fase da instrução”, diz o comunicado.

Intolerância a irregularidades

Em reacção à situação, as autoridades frisaram não serem toleradas violações à lei e reiteraram que tais condutas são tratadas “com severidade”, apontando “desolação e lamento” por mais um investigador ser suspeito de estar envolvido num crime.

Quando a rede foi desmantelada, foram detidos dois investigadores criminais suspeitos de envolvimento na rede de associação criminosa e agiotagem. As informações que constam da página electrónica do gabinete do secretário para a Segurança indicam que a um desses investigadores foram aplicadas medidas de coacção de prestação do termo de identidade e obrigação de apresentação periódica, enquanto o outro ficou em prisão preventiva.

3 Mar 2021

Discriminação de residentes na MTR rejeitada pelo Governo

O Governo afirmou que a Direcção para os Assuntos de Tráfego (DSAT) e a Direcção para os Assuntos Laborais (DSAL) não receberam queixas de discriminação contra residentes na empresa do metro ligeiro, afastando as preocupações apresentadas por Ella Lei. Em interpelação escrita, a deputada revelou ter recebido queixas sobre situações em que os trabalhadores locais recebiam menos de que os não-residentes, pelo mesmo trabalho.

“A DSAT não recebeu, até ao momento, quaisquer reclamações contra a MTR (Macau) sobre diferenças de tratamento entre os trabalhadores locais e os trabalhadores não residentes. Entre 2019 e 2020, a DSAL não recebeu quaisquer reclamações relativas à violação por parte da empresa do metro ligeiro de ‘remuneração diferente para trabalho igual’ e ‘impedimento à promoção de trabalhadores residentes’”, escreveu a chefe de gabinete do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Cheong Chui Ling.

A resposta à interpelação escrita revela que a Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. (MLM) recebeu uma reclamação no ano passado, mas acabou por ser arquivada. “Depois de ter averiguado a gestão do seu pessoal, não há provas que demonstrem a existência da situação na MTR (Macau) referida na reclamação. A MLM já arquivou o processo e deu resposta ao reclamante, continuando a estar atento à gestão do pessoal e à mudança dos salários e regalias da operadora”, disse Cheong Chui Ling.

Subir na carreira

A responsável acrescentou que foram “várias as razões” para a saída dos trabalhadores do metro ligeiro, mas não especifica quais. Além disso, de acordo com a chefe de gabinete, a MLM explicou que os trabalhadores locais vão poder ser promovidos de forma gradual a cargos mais elevados depois de adquirirem novas técnicas.

A ideia apontada passa por substituírem trabalhadores não residentes como técnicos especialistas em gestão e reparação de transporte ferroviário. “De acordo com o plano, até o termo do contrato de prestação de serviço, cerca de 95 por cento dos postos de trabalho vão ser ocupados pelos residentes de Macau”, referiu.

3 Mar 2021

José Pereira Coutinho pede soluções para residentes desempregados

O desemprego levou ontem dezenas de indivíduos, a maioria da construção civil, a recorrer à DSAL para procurar um trabalho. Foram acompanhados pelo deputado Pereira Coutinho, que apelou a medidas urgentes de apoio. Deputados ligados à FAOM também marcaram presença, indicando que houve quem perdesse o emprego no seguimento do Ano Novo Lunar

 

Dezenas de pessoas deslocaram-se ontem à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) à procura de uma solução para a sua situação de desemprego. “Hoje estão cá mais de 200 trabalhadores, maioritariamente dos estaleiros, que perderam o emprego, muitos deles há mais de um ano. Neste momento, as grandes dificuldades têm a ver com o pagamento das rendas e os custos básicos familiares”, disse o deputado Pereira Coutinho, que acompanhou os residentes.

Pereira Coutinho pedia “medidas urgentes de apoio rápido a essas pessoas que perderam o emprego”, nomeadamente uma terceira ronda de apoio às empresas como forma de evitar desemprego, cartão electrónico e a distribuição da compensação pecuniária. “É uma situação dramática para as famílias, e Macau tem os recursos financeiros neste momento mais do que suficientes para as poder ajudar”, apelou.

Depois de reunir com representantes da DSAL, Pereira Coutinho explicou que além de resposta à entrega de uma petição, pediam também a criação de um “sistema de acompanhamento mais personalizado de todos os casos de despedimentos e de pedido de emprego”. “As grandes empresas de construção de Macau têm uma grande facilidade de contratar trabalhadores não residentes e de uma maneira geral não gostam de ter trabalhadores de Macau”, lamentou ainda o deputado. De acordo com o deputado, esta é uma forma de as empresas economizarem ao pagarem salários mais baixos.

Chan Un Tong, subdirector da DSAL, indicou que o grupo de cidadãos que se deslocou ao organismo estava a fazer o pedido de inscrição para procurar trabalho na construção civil. De acordo com a DSAL, de entre cerca de 3.500 trabalhadores efectivamente desempregados, aproximadamente 1.100 são do sector da construção. O responsável observou que até Fevereiro mais de 200 trabalhadores da construção civil foram a uma entrevista e 123 conseguiram colocação profissional. E alertou ainda que apesar de se tentar organizar uma entrevista dentro de um mês, o processo depende da disponibilidade dos candidatos e das ofertas existentes.

Apesar do investimento em obras públicas, Chan Um Tong apontou que o tipo de emprego disponível depende da fase de construção. “Nesta altura não temos obras de construção que precisem de grande quantidade de trabalhadores de pintura. Sugerimos a esses trabalhadores irem a empresas que precisem obras de pequena dimensão”, comentou.

Aparição dos operários

Foi o gabinete do deputado Pereira Coutinho a alertar para a ida de residentes desempregados à DSAL, mas à chegada destacava-se a presença de deputados da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Aos jornalistas, Ella Lei disse que receberam pedidos de ajuda de trabalhadores do sector da construção que se iam inscrever junto da DSAL para procurar emprego. “Alguns já se tinham inscrito na DSAL, mas talvez a conjugação de emprego não tenha corrido bem ou esperaram por algum tempo e ainda não conseguiram encontrar emprego, por isso estão preocupados”, comentou.

Já Leong Sun Iok, apontou que alguns dos trabalhadores se tinham inscrito na DSAL há mais de um ano, mas que quando não passam na fase de entrevista ou exame para entrar nas empresas, precisam de esperar durante meses pela próxima oportunidade. O deputado observou que o sector da construção foi o que menos sofreu durante a pandemia mas que “a situação de desemprego no sector da construção é mais crítica, várias pessoas ficaram desempregadas depois do Ano Novo Chinês”.

A procura de apoio parece ter-se também alargado a outras figuras. “Muitas pessoas pediram-me para as ajudar, também encaminhei uma dúzia das pessoas à DSAL para emprego”, afirmou Wong Wai Man, presidente da Associação dos Armadores de Ferro e Aço.

2 Mar 2021

Admitido projecto de lei de Sulu Sou sobre audições na AL

Foi admitido na Assembleia Legislativa um projecto de lei sobre as audições da Assembleia Legislativa da RAEM. O documento, submetido pelo deputado Sulu Sou, define que “as audições consistem no exercício das competências da Assembleia Legislativa (…) através da convocação e solicitação de pessoas relacionadas para testemunhar e apresentar provas”.

“A audição é uma ferramenta eficaz para a fiscalização do Governo e pode ainda servir para preparar bem, por exemplo, a produção legislativa, o debate e o tratamento de queixas dos residentes”, defende o deputado na nota justificativa. O documento explica que o objectivo passa por resolver uma “lacuna” ao criar uma base legal para o regulamento das audições poder vincular terceiros. No entanto, ficam ainda detalhes por definir, já que se prevê que as regras da audição constem de um regulamento aprovado pelo Plenário.

O dever de testemunhar que se pretende legislar inclui a necessidade de “responder com verdade às perguntas que lhe forem feitas pelas comissões”, estar presente no local e data da convocação, e “obedecer às indicações que legitimamente lhe forem dadas”.

No projecto, estão ainda previstos dois tipos de crime. Sugere-se que quem preste depoimento ou provas falsas perante as comissões da Assembleia Legislativa durante a audição seja punido com pena de prisão de seis meses a três anos, ou com pena de multa de pelo menos 60 dias. Por outro lado, entende que quem faltar à audição ou se recusar a prestar depoimento ou responder às perguntas, bem como rejeitar apresentar provas sem justa causa, incorre em desobediência qualificada.

Segredos protegidos

No entanto, é salvaguardado que não há obrigatoriedade de responder quando a pessoa convocada invocar segredo de justiça, profissional ou de Estado. É também dada essa isenção quando a pergunta não recai no âmbito da audição ou se da resposta puder resultar a responsabilização penal do indivíduo ou da entidade que representa.

Na nota justificativa é ainda reforçado que não são colocados impedimentos à possibilidade de o Chefe do Executivo “decidir se os membros do Governo ou outros funcionários responsáveis pelos serviços públicos devem testemunhar ou apresentar provas” neste contexto, “em função da necessidade de segurança ou de interesse público de relevante importância do Estado e da Região Administrativa Especial de Macau”.

2 Mar 2021

Covid 19 | Chegaram a Macau mais de 100 mil doses da vacina da BioNTech

No sábado chegaram a Macau mais de 100 mil doses da vacina produzida pela BioNTech, para a qual estão inscritas 3.369 pessoas. A vacinação arranca na quarta-feira, no Centro Hospitalar Conde de São Januário, e é permitida a pessoas a partir dos 16 anos

 

A vacina produzida pela BioNTech vai começar a ser administrada na quarta-feira, dia 3 de Março. A previsão foi avançada pelo director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, durante a recepção do primeiro lote das vacinas, comunicou o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus. O lote chegou no sábado a Macau e a vacina pode ser administrada a pessoas com idade igual ou acima dos 16 anos, não havendo limite máximo de idade.

Até às 21h de sexta-feira, 29.353 pessoas tinham agendado a vacinação, com mais de 88 por cento a optar pela vacina da farmacêutica Sinopharm. De resto, 3.369 indivíduos escolheram a da BioNTech e 87 agendaram vacinação com a da AstraZeneca.

De acordo com a nota, as 100.425 doses da vacina produzida pela BioNtech em cooperação com a Fosun, chegaram ao Centro Hospitalar Conde de São Januário a partir da Alemanha, através do Aeroporto de Hong Kong. Espera-se que o segundo lote, com cerca de 100 mil doses, chegue a Macau ainda em Março. Ontem à tarde chegaram 400 mil doses da vacina da Sinopharm.

A página electrónica dos Serviços de Saúde sobre as vacinas contra a covid-19 indica que a eficácia das vacinas de mRNA – como é o caso da BioNTech – é superior a 90 por cento, e que a incidência de efeitos colaterais como febre “é média”.

Dada a sensibilidade da vacina de mRNA à temperatura, devendo seja transportada a 70 graus Celsius negativos e usada cinco dias após o descongelamento, inicialmente não vai poder ser administrada em todos os postos. “Esta é a primeira vez que os profissionais de saúde fazem este tipo de operação, e necessitam de tempo para se familiarizar com o processo, por isso, nas próximas duas semanas, a administração da vacina de mRNA irá decorrer exclusivamente no Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ)”, indicou o centro de contingência.

Regressou inscrição de idosos

A vacina da Sinopharm é acompanhada por restrições etárias, tendo sido aprovada para o grupo etário entre os 18 e 59 anos. Para pessoas com idade com 60 anos ou mais, a administração só é permitida a quem esteja em alto risco de exposição e em bom estado de saúde.

O centro de coordenação indicou que depois de muitos idosos agendarem a vacinação, “verificou-se que não reuniam as duas condições, desperdiçando muito tempo no processo de avaliação”. Além disso, a nota refere que este grupo da população ficou sem opções com o atraso de uma semana na entrega da vacina da BioNTech. Foram estes os motivos apresentados para justificar a decisão dos Serviços de Saúde em suspender a marcação de vacinação de pessoas a partir dos 60 anos.

“Após a confirmação que a vacina de mRNA tinha sido embarcada no avião, os Serviços de Saúde decidiram reabrir a marcação de vacinação para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos a partir de domingo (28 Fevereiro), contudo os interessados devem voltar a preencher o formulário de avaliação no momento da marcação”, explica a entidade. Apesar de poderem escolher o tipo de vacina, se não preencherem os requisitos para a da Sinopharm é-lhes proposto que optem pela da BioNTech.

Por outro lado, as autoridades de saúde indicam ainda que já houve uma avaliação médica aos seis casos de reações adversas notificados depois de vacinação, e que todos os sintomas foram leves.

1 Mar 2021

Consultora sugere a empresas para reavaliarem relação com junkets de Macau

No seguimento do inquérito australiano à empresa Crown Resorts Limited, a consultora Steve Vickers and Associates (SVA) recomenda que as empresas reexaminem as suas relações com junkets. “Muitas empresas de jogo têm até agora contado com os junkets de Macau para encontrar jogadores VIP e, nalguns casos, têm minimizado os riscos de lidar indirectamente com as tríades ao fazê-lo”, diz a SVA em comunicado, acrescentando que as empresas “devem mudar de rumo e que devem actualizar as avaliações de devida diligência junto dos parceiros de junkets”.

A consultora entende que a Crown Resorts interpretou mal a determinação do Governo chinês em agir contra a promoção do jogo, e que falhou por não dar resposta a “sinais claros”, nomeadamente uma vontade de Pequim em reduzir preocupações sobre a integridade do capital da China.

As sugestões para as empresas também incluem o fortalecimento de mecanismos contra lavagem de dinheiro e controlo de conformidade, e uma análise à exposição dos negócios e mudanças abruptas no mercado.

Além casinos

No entanto, a SVA defende que as mensagens retiradas da situação não se aplicam apenas a casinos. “Os casinos de Macau há muito que funcionam como a peça central de um ecossistema financeiro alargado”, observou, acrescentando que são também vulneráveis outras áreas comerciais e financeiras. Como exemplo deu o imobiliário, hotéis e negócios de lazer, em que muitas empresas beneficiaram com o crescimento do jogo em Macau, apesar de estarem a sofrer com o impacto da pandemia. E também “outras empresas ligadas aos interesses dos maiores junkets, sejam elas em corridas, iates ou entretenimento”.

O aumento dos riscos políticos nos últimos anos foi outro ponto de foco no comunicado. A análise da SVA aponta mais tensões geopolíticas, quebras de receitas do jogo em Macau, considerando que a situação actual pode colocar desafios às concessionárias de jogo estrangeiras.

Com a aproximação do fim das concessões, é apontado que as operadoras de jogo americanos que não têm ligações próximas à administração do novo presidente dos EUA estão particularmente expostas.

24 Fev 2021

ONU | Grupo alerta para risco de exploração de trabalhadores migrantes

O Conselho Económico e Social da Organização das Nações Unidas recebeu um documento em que o Macau Research Group aponta para a vulnerabilidade de trabalhadores migrantes, pede maior protecção da comunidade LGBT e critica mudanças adoptadas pelo Governo da RAEM na legislação da habitação económica

 

O Macau Research Group submeteu um documento às Nações Unidas (ONU) em que alerta para a vulnerabilidade e exploração dos trabalhadores migrantes, nomeadamente empregados domésticos. O grupo indica que recebeu informações de trabalhadores migrantes em como as agências de recrutamento cobraram duas vezes o salário mensal.

“Frequentemente, os trabalhadores domésticos são pagos apenas poucas centenas de patacas (…) nos primeiros dois meses”, diz o relatório submetido dia 19 de Fevereiro ao Conselho Económico e Social da Organização da ONU (CESCR, na sigla inglesa), no âmbito de uma avaliação periódica a Macau.

A submissão refere a exclusão dos trabalhadores domésticos do salário mínimo, e chama a atenção para o “detrimento para a saúde e bem-estar” destes trabalhadores se lhes fosse requerido viverem com os empregadores.

Assim, pretendem que o CESCR questione Macau sobre se procurou activamente a comunidade de trabalhadores migrantes para conhecer queixas contra práticas ilegais de emprego. Além disso, o Macau Research Group espera que seja clarificado se o Governo pretende que os trabalhadores domésticos vivam com os empregadores.

A nível laboral, o grupo quer ainda uma clarificação sobre se a RAEM planeia criar uma lei que inclua o direito à greve e proteja os trabalhadores contra retaliação de uso desse direito.

Falta de protecção

O documento, que lista o activista Jason Chao como ponto de contacto, acusa a protecção legal em Macau de ser “inadequada” contra a discriminação com base na orientação sexual e de ser “inexistente” ao nível da identidade de género. O grupo observa que líderes de comunidade e governantes têm invocado a “falta de consenso social” para responder aos pedidos de igualdade de direitos para a comunidade LGBT.

“O ‘consenso social’ não deve ser um pré-requisito para a protecção de direitos das minorias”, defende o Macau Research Group, argumentando que em vez disso deve ser o Governo a promover essa protecção de forma proactiva. Além disso, apontou que a posição oficial sobre não discriminação com base na orientação sexual e identidade de género “não é clara”.

Foi assim deixado o pedido para que as Nações Unidas peçam a Macau uma lista das leis em que não há protecção de não-discriminação com base na orientação sexual e identidade de género. Apela-se também à disponibilização de um calendário para se adoptar legislação que permita a indivíduos transgénero mudar o seu marcador de género nas certidões de nascimento e documentos de identidade.

Por outro lado, lamenta a não inclusão de casais do mesmo género na lei sobre a violência doméstica. O grupo pretende que a ONU peça informações sobre a formação dada a trabalhadores sociais da linha da frente e agentes policiais relativamente à “detecção de violência íntima entre parceiros do mesmo sexo” e se o Governo pretende dar igual protecção a vítimas de violência doméstica independentemente da sua orientação sexual.

A interpretação das situações que se enquadram como violência doméstica é também alvo de preocupação. “Em todas as fases dos procedimentos, um caso de violência doméstica pode ser reclassificado como agressão simples. (…) A continuação da prossecução do crime de agressão simples depende de queixa da vítima”, descreve o documento. Acresce a isto que a reclassificação tem impacto na protecção e assistência disponibilizada às vítimas, como por exemplo tratamento médico gratuito.

Ilusão matemática

O grupo considera que a alteração à Lei da habitação económica dificultou o acesso a este tipo de casas, especialmente para residentes jovens, por causa de se aumentar a idade mínima de candidatura de 18 para 23 anos.

Foi também alvo de crítica a inexistência de uma lista de espera para a habitação e a falta de concursos regulares. “Os candidatos que não têm sucesso não fazem ideia de quando vão ter a oportunidade de se candidatar uma próxima vez a apartamentos económicos. Este truque elimina qualquer número oficial de residente ‘à espera de habitação’ e obscurece o problema de falta de oferta de apartamentos económicos”.

Assim, os autores pretendem que o Conselho peça a Macau para explicar a política do aumento da idade mínima, a opção de acabar com a lista de espera, bem como o aumento do preço deste tipo de alojamento. O Macau Research Group pede também informações sobre o método usado para estimar a procura habitação pública e o plano concreto para lhe dar resposta.

24 Fev 2021

Covid-19 | Residentes vacinados destacaram segurança como motivação

Decorreu sem acidentes o primeiro dia da vacinação geral contra a covid-19 para residentes da RAEM. Alguns dos cidadãos frisaram que se inscreveram por motivos de segurança. O coordenador do plano de vacinação indicou que há cerca de mil novas marcações por dia

 

Não havia fila quando ontem de manhã o Centro de Saúde da Areia Preta iniciou a vacinação contra a covid-19 para residentes. Chan, de 59 anos, foi um dos residentes que se inscreveu para receber a vacina ontem. Quis ser vacinado para se sentir protegido. “É uma segurança para mim. Os meus filhos apoiam a vacinação e pedi ao meu filho para me ajudar com a marcação”, descreveu na zona de observação do centro de saúde. Pouco depois de ter levado a primeira dose da vacina e assegurando que não teve reacções adversas, tinha já pedido ao filho para marcar a segunda, que deverá tomar dentro de um mês.

“A vacinação foi como uma injecção normal e as enfermeiras explicaram bem [o processo] e perguntaram se tinha febre ou outros reacções alérgicas. O processo foi rápido e não ultrapassou cinco minutos. Quem não estiver atento nem repara que a injecção já terminou”, descreveu Chan.

Lou, funcionária num casino, olha para a vacinação como uma forma de cuidar de si e dos outros. “É por segurança. Não só sou responsável por mim, mas também pela sociedade. Como a vacina foi feita pela China, quando as vacinas ficaram disponíveis, fiz de imediato marcação”, descreveu aos jornalistas.

Tai Wa Ho, coordenador do plano de vacinação contra a covid-19, disse que 15 mil residentes tinham feito marcação para a vacinação, tendo já sido vacinadas 3.700 que integram o grupo prioritário. O responsável estimava que seriam vacinadas nos próximos dias mais de três mil pessoas. Para hoje, recordava-se de existirem cerca de 1.000 marcações. “O volume aumenta por segundo, diariamente há mais de mil marcações”, descreveu. Actualmente, está apenas disponível a vacina da farmacêutica Sinopharm.

Avaliação à chegada

O coordenador indicou que a vacina da Sinopharm é sugerida para pessoas com idades entre 18 anos a 60 anos, mas quem tem idade superior também pode ser vacinado, se for saudável, não tiver doenças agudas e após avaliação de saúde. “Para já, vários indivíduos com mais de 60 anos marcaram a vacinação, incluindo funcionários da linha frente e residentes. Fazerem a marcação com sucesso na internet não significa que serão vacinados, é precisa uma avaliação de saúde quando chegam ao posto”, observou Tai Wai Ho.

Os residentes com mais de 60 anos são sujeitos a uma avaliação mais pormenorizada. “Se tiverem febre ou hipertensão no dia de vacinação, não recomendamos a injecção naquele momento e pedimos para regressarem ao posto mais tarde”, notou o coordenador da vacinação.

Outra residente que se deslocou ontem ao centro de saúde para ser vacinada foi Au. A mulher de quase 60 anos não se mostrou receosa. “A vacinação é necessária, porque sou funcionária da linha frente, sou zeladora de uma escola e contacto com muitos alunos”, disse. Au acrescentou que não teve dores e que não tinha muitas pessoas à frente porque chegou cedo, tendo contado com a ajuda dos colegas para fazer marcação online para as oito e meia da manhã.

Tai Wa Ho indicou que a maioria das pessoas escolheu ser vacinada no Centro de Saúde da Areia Preta, porque ser a zona de maior densidade populacional, mas garantiu que os Serviços de Saúde oferecem vagas suficientes e que se houver necessidade no futuro serão aumentadas.

Como forma de prevenção, os utentes ficam sob observação na meia hora seguinte à vacinação. “Para já não recebemos denúncias dos governadores e do Chefe do Executivo sobre reacções adversas”, disse.

Sem efeitos secundários severos

Durante a manhã de ontem foram vacinadas mais de mil pessoas, nos diversos postos da cidade, de entre um total de 2.600 marcações feitas para o dia de arranque da vacinação para residentes em geral. “Até ao meio dia, já 1.200 [pessoas] receberam vacina sem qualquer problema. Claro que um ou outro efeito secundário, como fadiga ou dores no local de injecção, mas não há nenhum caso severo que precise de acompanhamento”, referiu Alvis Lo Iek Long, da direcção do Centro Hospitalar Conde de São Januário, em conferência de imprensa. As autoridades de saúde indicaram que mediante necessidade da população, quando o processo de vacinação “amadurecer”, poderão ser acrescentados postos. Ainda não há data para a 3ª fase de vacinação, dirigida a trabalhadores não residentes e estudantes de fora.

Alvis Lo Iek Long disse que é preciso ponderar “a situação da vacinação dos residentes locais” antes de avançar para a próxima fase. Actualmente não há indicações no sentido de que a vacinação possa substituir algumas medidas de passagem fronteiriça. “Estamos em discussão com as autoridades do Interior da China, estamos atentos à situação dessas regiões. Vamos discutir se há esta possibilidade, mas até este momento ainda não há um plano concreto, depende da viabilidade dos pontos de vista entre as partes”, descreveu o médico.

23 Fev 2021

Migração | Comissão da AL questiona articulação de residência com políticas da Grande Baía

A proposta do Governo sobre o regime de controlo da migração prevê a revogação de autorização de residência a quem deixar de ter residência habitual no território. Mas os deputados têm dúvidas sobre como é que a medida pode ser conjugada com o desenvolvimento da Grande Baía e a criação de habitação na Ilha da Montanha

 

O tempo necessário em Macau para receber autorização de residência voltou a levantar dúvidas, desta vez na 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. A proposta do regime jurídico de controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM prevê que o Chefe do Executivo possa revogar essa autorização quanto o seu titular “deixar de ter residência habitual na RAEM”.

Vong Hin Fai, presidente da Comissão, apontou que a proposta não apresenta uma definição sobre o que se entende por residência habitual e que a norma levou deputados a questionar como será articulada com a política de desenvolvimento de Macau em relação à região da Grande Baía.

“Concretamente, estamos a ver que o Governo agora está a promover a política de habitação no Novo Bairro para os residentes de Macau na ilha de Hengqin, e se no futuro houver residentes de Macau a viver na ilha de Hengqin e não tiverem residência habitual na RAEM, então como se vai aplicar esta norma?”, lançou Vong Hin Fai.

Outra questão a surgir durante a reunião é quantos cidadãos residentes do Interior da China foram autorizados a residir em Macau desde que se deu a transferência de soberania, e o balanço dessa situação. O presidente da Comissão explicou que o objetivo em saber quantos pedidos destes cidadãos foram autorizados e rejeitados passa por perceber “qual é a política de habitação em Macau”.

Recentemente, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública pediu maior transparência e uma clarificação dos requisitos para a fixação de residência através do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, nomeadamente por causa do tempo de residência no território.

Conceitos abstractos

Por outro lado, a autorização de residência também pode ser revogada a quem tiver sido condenado mais de uma vez por praticar crimes no território, independentemente da moldura penal. Os deputados querem saber se é “demasiado rigoroso” recusar a residência, por exemplo, em situações de incidente ou transgressão da lei de trânsito rodoviário que possa resultar em vítimas ou ferimentos.

Os membros da 3ª Comissão vão também questionar o Governo sobre se existem factores prioritários na ponderação da autorização, e se estão ordenados. Além disso, os deputados entendem que o artigo sobre a recusa de entrada e dos pedidos de visto e autorização e pessoas não admissíveis tem “muitos conceitos bastante abstratos quanto à sua aplicação e é bastante abrangente quanto ao seu âmbito de aplicação”. É aí que se inclui a recusa de entrada a quem constitui uma ameaça à segurança interna, por exemplo. A proposta continua a ser discutida na quinta-feira.

23 Fev 2021

Impostos de jogo com quebra de 73,6% em 2020

O Governo não chegou a arrecadar 30 mil milhões de patacas com impostos sobre o jogo no ano passado, o que representa uma descida de 73,6 por cento. Por outro lado, a pandemia continua a afectar o território, com os hotéis a registarem uma descida da taxa média de ocupação durante o Ano Novo Lunar

 

Os impostos do jogo geraram uma receita de 29,8 mil milhões de patacas no ano passado, revelam dados do relatório sobre a execução orçamental publicados pela Direção dos Serviços de Finanças. Este valor representa uma quebra de quase 73,6 por cento em comparação a 2019, ano em que os impostos sobre o jogo foram de 112,7 mil milhões de patacas.

Já as receitas de outras concessões de serviços de utilidade pública fixaram-se em 278 mil patacas em 2020, uma redução de quase um quarto face ao ano anterior. No total, o Governo arrecadou receitas de quase 94,7 mil milhões de patacas, enquanto o valor global das despesas superou os 91,2 mil milhões. Num ano marcado pelo impacto da pandemia de covid-19, a maioria das despesas foram no âmbito das “transferências, apoios e abonos”, fixadas em 56,45 mil milhões.

Recorde-se que de acordo com a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, os casinos terminaram o ano passado com uma receita bruta acumulada de 60,44 mil milhões de patacas, ou seja, uma quebra de 79,3 por cento face a 2019.

O Ano Novo Lunar era aguardado por algumas operadoras de jogo com “optimismo moderado”. Apesar de não serem conhecidos os valores das receitas gerados durante as festividades, o número de turistas manteve-se em baixa. As estatísticas preliminares da Direcção dos Serviços de Turismo (DST) mostram que Macau recebeu 90.615 visitantes entre 11 e 17 de Fevereiro, o que traduz uma descida de 65,3 por cento comparativamente ao ano passado.

Ocupação de 48,3%

Durante as festividades, os hotéis registaram uma taxa média de ocupação diária de 48,3 por cento, uma descida de 4,6 pontos percentuais. Os estabelecimentos com maior taxa de ocupação foram os hotéis de cinco estrelas, que ficaram ligeiramente acima de metade da sua capacidade, enquanto as pensões tiveram apenas cerca de um quarto da sua ocupação. Por outro lado, a taxa média de ocupação dos hotéis de quatro estrelas (49,8 por cento), representou um aumento de 1,5 pontos percentuais em comparação ao mesmo período de 2020.

Neste período, o preço médio por quarto foi de cerca de 1.175,3 patacas, registando uma descida de 42,1 por cento. A maior variação de preços foi nos hotéis de duas estrelas (menos 79,4 por cento) enquanto a menor se deu nos estabelecimentos de cinco estrelas (quebra de 38,7 por cento).

A DST comunicou que estão planeadas actividades promocionais para operadores turísticos em cidades da Grande Baía depois do Festival da Primavera. “Está também em avaliação a possibilidade de prosseguir com a realização de promoções nas principais cidades do Interior da China, à semelhança da ‘Semana de Macau em Pequim’ realizada em Setembro passado, num conjunto de esforços para prosseguir com a divulgação da imagem de Macau como cidade saudável e segura para visitar”, diz a nota.

22 Fev 2021

Metro Ligeiro | Linha da Ilha da Montanha entregue à Nam Kwong

O GDI prevê que linha de Hengqin do Metro Ligeiro comece a funcionar de forma experimental no espaço de quatro anos. A obra foi adjudicada à Nam Kwong, e a deputada Song Pek Kei defendeu que esta deve cooperar com empresas de engenharia locais no projecto

 

A obra da linha de Hengqin do Metro Ligeiro foi adjudicada à Nam Kwong União Comercial e Industrial, e a construção vai implicar um investimento global de cerca de 3,5 mil milhões de patacas, avançou o Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI) em comunicado. A escolha da empresa estatal foi justificada com o facto de se tratar de um “projecto de infra-estruturas fronteiriças entre Macau e Zhuhai”.

O Governo estima que esta linha entre comece a funcionar em modo experimental no espaço de quatro anos. “Vai-se proceder, posteriormente, aos trâmites relativos à adjudicação do sistema e material circulante, visando a conclusão do projecto e a sua operação experimental dentro de quatro anos”, indica o GDI.

A estrutura principal da linha da Ilha da Montanha, que terá um comprimento de cerca de 2,2 quilómetros e um troço em túnel que ronda os 900 metros, inclui um viaduto, um túnel subaquático e duas estações. Uma das estações é elevada, localizada junto da Ponte Flor de Lótus, enquanto a outra é subterrânea, no posto fronteiriço de Hengqin.

O GDI acrescentou ainda que o Governo “irá reforçar a passagem de correspondência entre o Metro Ligeiro e os autocarros mediante um plano geral em articulação com a construção das estações do Metro Ligeiro”.

Por outro lado, o serviço de assessoria de revisão independente do projecto fica a cargo da PAL Ásia Consultores, Limitada, a quem foi adjudicado por 10,45 milhões de patacas.

Velocidade reduzida

A deputada Song Pek Kei reagiu à adjudicação da obra à Nam Kwong indicando que compreende a escolha mas que o Governo deve requerer à empresa para cooperar com pequenas e médias empresas de engenharia locais para promover o emprego e a indústria da construção no território, noticiou o Jornal do Cidadão.

Song Pek Kei também apelou a uma supervisão do projecto da linha de Hengqin, para evitar atrasos sérios ou derrapagens. Em causa está o seu entendimento de que no passado a supervisão governamental de alguns projectos foi “negligenciada”. Para a deputada, o empreiteiro deve ser multado caso haja atrasos nas obras por sua culpa. E alertou para preocupações da população com a abertura e transparência do método de adjudicação directa, nomeadamente sobre como é que a empresa escolhida pode assegurar a qualidade e cumprir o período de construção sem excessos nos gastos.

Por outro lado, observou que não houve novidades relativamente à linha de Seac Pai Van, pedindo explicações ao Executivo sobre os motivos do atraso. Note-se que nas Linhas de Acção Governativa para este ano, o Governo apontou que as obras da Linha de Seac Pai Van e da ligação do metro à Ilha da Montanha avançavam “em breve”.

Na altura, previa-se que a construção da Linha de Seac Pai Van, que vai ter um comprimento de 1,6 quilómetros, começasse até ao final de 2020. No entanto, na página electrónica do GDI ainda não é apresentado o resultado da adjudicação, de entre as dez empresas admitidas a concurso.

O Governo já assegurou que a expansão da linha do metro vai continuar, apesar do número reduzido de passageiros. No mês passado, registou-se uma média de 1.700 passageiros por dia. Dados do GDI apontam ainda que a epidemia da covid-19 teve impacto nas obras da estação da Barra do Metro Ligeiro, causando um atraso de 45 dias.

22 Fev 2021

Educação | Governo diz que pensamento “distintivo” e “crítico” são iguais

Numa aparente mudança de discurso, a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude aponta que as expressões ´pensamento distintivo’ e ‘pensamento crítico’ não têm diferenças. Mas ainda não há uma decisão sobre qual incluir na Política da Juventude para os próximos dez anos

 

O Governo ainda não decidiu se vai optar pelo uso da expressão “pensamento crítico” ou “ponderado” na Política da Juventude 2021-2030, cujo documento de consulta usou palavras diferentes nas versões chinesa e portuguesa. No entanto, deixou de apresentar o termo “crítico” como tendo conotação negativa.

“As expressões ´pensamento distintivo’ e ‘pensamento crítico’ resultam de diferentes traduções da expressão inglesa ‘critical thinking’. Em termos de natureza, não existem diferenças, tendo-se adoptado, no documento da consulta da ‘Política de Juventude’ a expressão ‘pensamento distintivo’”, respondeu a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) a uma interpelação escrita do deputado Sulu Sou.

De acordo com o director da DSESJ, Lou Pak Sang, a expressão foi extraída das ideias da Doutrina do Meio, onde se defende o pensamento cauteloso, mas ambas as expressões pretendem que a formação dos jovens inclua um “pensamento independente e a capacidade de distinguir o certo do errado”.

Com os resultados da consulta pública ainda por divulgar, Lou Pak Sang explicou que o Governo vai tomar uma decisão depois de organizar as opiniões recebidas e de as entregar a académicos e ao Conselho de Juventude.

Desenvolver potencial

Mesmo defendendo a salvaguarda da independência de raciocínio, a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude chegou a argumentar que na cultura chinesa criticar pode implicar um “sentimento de negar, ou uma atitude ou posição oposta a tudo” e que os jovens devem adoptar uma atitude “muito prudente”. Questionada sobre o tema, a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong, apontou anteriormente que não se deve “criticar por criticar”, sendo necessário uma mentalidade construtiva.

Na interpelação, Sulu Sou defendeu a necessidade de “medidas concretas, para formar talentos com pensamento independente e espírito crítico, em vez de criar modelos de obediência cega, que caminham ao sabor da corrente”. O director da DSESJ respondeu que as escolas têm sido incentivadas a diversificar experiências, e que os docentes têm recebido formação “no sentido de desenvolver, nos alunos, um pensamento criativo num ambiente de aprendizagem diversificado e aberto, desenvolvendo as suas potencialidades”. Perante actividades diferentes e de intercâmbio, Lou Pak Sang considera que os alunos têm alargado os seus horizontes.

22 Fev 2021

Interior da China | Conselho de Consumidores recebeu 27 queixas sobre imóveis

A compra de propriedades na China continental gerou menos de três dezenas de queixas junto do Conselho dos Consumidores no ano passado, apesar do número ter subido face aos anos anteriores. A maioria das disputas está relacionada com edifícios ainda em obras

 

No ano passado o Conselho dos Consumidores recebeu 27 queixas a envolver disputas sobre a compra de propriedades na China continental, mais 16 do que no ano anterior e mais 22 do que em 2018, avançou ontem o canal chinês da TDM Rádio Macau. O presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, Wong Hon Neng, disse que ao contrário de anos anteriores, as disputas envolveram maioritariamente edifícios ainda em construção.

Em anos recentes, as disputas neste âmbito tiveram por base diferentes motivos, como a qualidade da construção dos imóveis, taxas de gestão de propriedades ou o seu planeamento. A maioria dos residentes de Macau que vão ao Interior da China comprar propriedades escolhem locais como Zhongshan, Zhuhai e Jiangmen.

Recorde-se que em Dezembro vários residentes alegadamente lesados na compra de fracções no Interior da China entregaram uma petição ao Governo, depois das queixas apresentadas do outro lado da fronteira não terem surtido efeito. Os residentes queixavam-se de ter comprado espaços e só depois descoberto que não tinham licença habitacional. A iniciativa foi apoiada pelo deputado Pereira Coutinho, que destacou a intervenção de imobiliárias locais no processo e estimava haver centenas de pessoas lesadas.

Publicidade enganosa

Recorde-se que no ano passado, as autoridades abriram 136 processos relativos a publicidade de imóveis. De acordo com o canal chinês da TDM Rádio Macau, cerca de 75 por cento foi partilhada através da internet, tendo a restante publicitação aparecido em exposições, jornais, imobiliárias e aplicações móveis. Realizaram-se procedimentos de penalização em 52 dos casos, e 95 por cento envolveram edifícios na China Continental, estando principalmente em causa publicidade exagerada. É também adiantado que nos últimos dois anos as autoridades receberam um total de sete queixas a envolver publicidade de imobiliário.

Chan Hon Sang, subdirector dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT), disse que o mecanismo conjunto de prevenção e controlo pode ajudar a resolver rapidamente publicidade ilegal a envolver edifícios no Interior da China e a reprimir estas actividades atempadamente, a partir da sua origem.

As recomendações dadas pelo Conselho de Consumidores na página electrónica, sobre aspectos a ter em atenção quando se compra uma casa na China Continental, incluem não acreditar facilmente nos anúncios de venda, verificar os certificados, ter cuidado ao assinar o contrato e ser prudente na compra através de meios electrónicos. É sugerido que os consumidores não confiem em promessas verbais e não assinem contratos com versões diferentes.

19 Fev 2021