João Santos Filipe SociedadeAcidente fatal leva a condenação com pena suspensa do condutor [dropcap]O[/dropcap] condutor de um carro de sete lugares que esteve envolvido num acidente que resultou na morte de um motociclista, em Abril do ano passado, foi condenado pela prática do crime de homicídio por negligência, com uma pena de dois anos de prisão. A pena fica suspensa durante quatro anos e além desta penalização, o homem de 24 anos ficou inibido de conduzir por dois anos e foi obrigado a pagar uma indemnização aos familiares da vítima no valor de 3,47 milhões de patacas, além das despesas do funeral. A sentença sobre o caso que aconteceu na rotunda da Avenida dos Jardins do Oceano foi lida na passada sexta-feira. “O tribunal entende que ao longo do julgamento os dados foram todos dados como provados”, leu a juíza Chao Im Peng. “O tribunal entende que o arguido teve a responsabilidade total no acidente de viação”, foi frisado. O caso aconteceu de manhã por volta das 10h48 e na origem do acidente terá estado o facto de o condutor da carrinha não ter cedido passagem ao motociclista que seguia na rotunda, como estava obrigado. O resultado foi a colisão dos dois veículos, projectando o motociclista para o chão, com o capacete a partir-se devido ao impacto. Quando chegou ao hospital, a vítima, que trabalhava num casino local e ia para o serviço, foi declarado o óbito. Admitiu culpa Em tribunal, o arguido admitiu ter culpa no acidente ao afirmar não ter visto que a moto seguia na rotunda. Assim, entrou na via, o que causou a colisão entre os dois. Segundo as autoridades, na altura do acidente a moto seguia a uma velocidade entre os 40 e os 50 quilómetros por hora, ou seja, dentro dos limites legais. Um dos aspectos que esteve em discussão no julgamento foi o facto de o capacete da vítima não cumprir os requisitos de segurança exigidos pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT). O tribunal admitiu que os requisitos de segurança do capacete não estavam a ser cumpridos, mas sustentou que faltou provar ter sido esse aspecto determinante para a morte do motociclista. “Mesmo que o capacete utilizado não seja o correcto, de acordo com as exigências da DSAT, faltaram provas que apontem que essa tinha sido uma das causas da morte”, justificou a juíza. “O arguido tem a responsabilidade total”, sublinhou.
João Santos Filipe Manchete SociedadeTribunal condenou um dos agressores do ataque a Jorge Menezes, mas ilibou o outro O advogado agredido não sabe se vai recorrer da decisão, mas considera que se o caso terminar desta forma é um final muito infeliz. Por isso, apelou ao MP que reabra o inquérito e investigue os mandantes do ataque [dropcap]O[/dropcap] caso de agressão ao advogado Jorge Menezes terminou com a condenação do arguido Yan Yongming, com pena efectiva de 1 ano e 9 meses de prisão, pela prática do crime de ofensa grave à integridade física na forma tentada e com a absolvição do arguido Feng Weize. Segundo a decisão da juíza houve dúvidas na identificação de Feng, o que levou a que este indivíduo não pudesse ser condenado. “Há dúvidas nos dados de identificação do arguido e o tribunal entende que não consegue determinar que o arguido tenha praticado os actos”, leu da sentença a juíza Chao Im Peng, na sexta-feira de manhã. Foi em Maio de 2013 que duas pessoas atacaram Jorge Menezes, quando o jurista levava, de manhã, o filho à escola. O ataque foi feito com um tijolo, na rua da Escola Portuguesa de Macau, por volta das 9h. Em relação ao julgamento, Feng foi absolvido à revelia e nunca foi sequer detido, ao contrário de Yan Yongming que esteve detido, mas foi libertado após o pagamento de uma caução de 5 mil patacas. Porém, também Yan não compareceu no tribunal, o que não impediu que fosse condenado a pena de prisão efectiva. “Os factos foram dados como provados”, afirmou Chao sobre a conduta do arguido. Uma vez que Yan se encontra no Interior da China não deverá a cumprir pena, a não ser que tente entrar em Macau. Se isso suceder deverá ser preso para o cumprimento no estabelecimento prisional de Coloane. O resultado acabou por não agradar a Jorge Menezes, porque, no seu entender, ficaram por investigar os responsáveis que ordenaram o ataque. “É uma história lamentável e se for o final é muito infeliz, em que dois atacantes são filmados em vídeo, um é absolvido e o outro é julgado à revelia, depois de ter estado em Macau e de ter estado detido por estar envolvido num ataque a um advogado”, considerou. “Os mandantes do ataque nem sequer foram investigados”, sublinhou. Este último aspecto levou Menezes a apelar ao Ministério Público para investigar quem esteve na origem dos ataques: “Faço o apelo ao MP que reabra um inquérito contra incertos, contra as pessoas que mandaram atacar-me. Isto tem de ser investigado”, apelou. “Se eu não tenho medo de estar a pedir que os mandantes sejam investigados, o MP e as autoridades também não devem ter medo e não podem ter nenhum interesse em que isso não aconteça. A Justiça não conhece nenhum interesse que não seja a Justiça”, disparou. Absolvição não convence A vítima dos ataques criticou também o facto de a juíza ter considerado que Feng não poderia ser identificado como o autor dos actos. Para o advogado, havia imagens claras da videovigilância e ainda a identificação do arguido quando passou a fronteira, que permitem saber sem dúvidas de quem se tratava. “É como o Cristiano Ronaldo cometer um crime em pleno campo de futebol e depois dizer-se que não sabiam quem ele era porque não foi identificado por mim”, afirmou. “Estranho que não tenha sido condenado”, acrescentou. Sobre a pena decretada ao arguido Yan, Menezes entendeu que foi baixa, principalmente porque o Juiz de Instrução Criminal tinha defendido que o ataque poderia ter mesmo resultado na morte do agredido. O causídico criticou ainda o facto de detenções com quantidades pequenas de haxixe resultarem em penas de vários anos, enquanto um ataque desta dimensão não ir além de 1 ano e 9 meses. Porém, elogiou o facto de a prisão ser efectiva: “Fico satisfeito que tenha tido uma pena efectiva, porque isso significa que não vai voltar a Macau. Portanto, não irá praticar mais crimes porque, sendo uma pessoa que usa como vida profissional atacar pessoas, não pode entrar em Macau ou cumprirá a pena”, destacou. No final, Jorge Menezes disse ainda não saber se vai recorrer desta primeira sentença. A decisão só vai ser tomada mais tarde.
João Santos Filipe PolíticaAL | Alterações à Lei do Trabalho aprovadas com críticas de todos os quadrantes Segundo os deputados mais próximos da ala laboral, a proposta não vai longe o suficiente. Para os legisladores pró-patronato, as alterações trazem sempre mais encargos às empresas. Porém, Lionel Leong defendeu-se e disse que medidas mostram “carinho” pelos trabalhadores [dropcap]O[/dropcap]s deputados aprovaram na generalidade várias alterações à Lei das Relações de Trabalho, como a criação da licença de paternidade, aumento da licença de maternidade para 70 dias e a subida da compensação em caso de despedimento de sem justa causa de 20 mil para as 21 mil patacas. A votação decorreu na sexta-feira, no plenário da Assembleia Legislativa (AL), e entre os 27 deputados votantes, apenas Kou Hoi In e Ip Sio Kai se abstiveram. Todos os outros votaram a favor. Entre os legisladores eleitos pela via directa houve elogios à proposta por melhorar a situação actual. No entanto, não faltaram críticas devido ao facto de os dias da licença de maternidade apenas subirem dos 56 actuais para 70, ou seja, um aumento de 14 dias. “A nível internacional, a prática para a licença de maternidades é de 90 dias. Aqui há uma grande diferença face aos 70 dias. Se virmos, 98 países têm uma licença de cerca de 140 semanas”, disse Leong Sun Iok, ligado aos Operários. O deputado foi mais longe e apontou mesmo que Macau está entre as regiões com menos dias de licença de maternidade: “É verdade que há um aumento, mas ainda estamos entre o grupo de países e regiões com menos dias de licença de maternidade”, apontou. Por sua vez, a colega de bancada de Leong, Ella Lei criticou o facto de o Governo assumir os custos das empresas relacionados com aumento da licença de maternidade, durante três anos. Segundo a proposta, as empresas pagam às trabalhadoras durante os 56 dias e o Governo assume os 14 propostos. “Compreendo que o Governo queira dar um certo apoio, principalmente às pequenas e médias empresas, mas ao pagar o subsídio para os 14 dias, parece que o Governo está a interferir na relação entre empregador e trabalhador. Devia ser o empregador a assumir os 70 dias de licença de maternidade”, afirmou a deputada dos Operários. O subsídio sugerido pelo Governo mereceu críticas também por não envolver os trabalhadores não-residentes. Neste caso, as trabalhadoras têm direito aos 90 dias, mas são pagos na integralidade pelos trabalhadores. Sulu Sou, legislador da Novo Macau, alertou que isto pode criar um sistema duplo em que os residentes têm 90 dias e os não-residentes 70 dias. Por sua vez, Song Pek Kei, ligada ao empresário Chan Meng Kam e à comunidade de Fujian, atacou o facto de o subsídio ser apenas para as empresas, deixando de fora as famílias locais que contratam empregadas domésticas. Numa das suas intervenções, Ella Lei focou igualmente o aumento de mil patacas nos despedimentos sem justa causa, cujo valor sobe de 20 mil patacas para 21 mil patacas. A deputada considerou o valor baixo e explicou que em casinos esse valor nem chega a um mês de vencimento. Patrões contra Do lado do patronato, o deputado eleito pela via indirecta e ligado ao Banco da China, Ip Sio Kai, criticou a não abrangência dos trabalhadores não-residentes pelo subsídio do Governo para cobrir os dias de aumento na licença de maternidade. “Os 56 dias já eram uma dificuldade para as microempresas. Agora vão aumentar a licença de maternidade para 70 dias? Vai ser um desafio. Também o subsídio é só para os locais, e os trabalhadores não-residentes não têm os 14 dias subsídios? Isso vai prejudicar as empresas”, defendeu. Ainda de acordo com Ip Sio Kai, os encargos da nova lei descuram a realidade de Macau e a nova legislação apenas “traz mais encargos para as empresas”, assim como uma redução temporária da mão-de-obra disponível. Este foi um ponto igualmente destacado por Chui Sai Peng, primo do Chefe do Executivo, que considerou que a lei pode contribuir para abrir o fosso entre as PME e as grandes companhias. Na resposta às críticas, o secretário para a Economia e Finanças defendeu que para se chegar ao número de dias foi tida em consideração a capacidade dos empregadores estarem sem as trabalhadores, assim como os custos que o Governo vai ter com os subsídios dos 14 dias extra. “O dinheiro é do erário público, se forem 90 ou 98 dias de licença de maternidade, em vez dos 70 dias, o custo do subsídio complementar iria ser muito maior”, justificou. Ainda sobre o pagamento por parte do Governo dos 14 dias extra da licença de maternidade, Lionel Leong disse que é uma medida para “mostrar carinho” pelos trabalhadores locais.
João Santos Filipe PolíticaWong Sio Chak diz que rumores são mais perigosos que catástrofes naturais Wong Sio Chak reitera a necessidade de criminalizar os efeitos de rumores e que o Código Penal não oferece as garantias para este “crime”. O secretário defende ainda que a lei respeita a liberdade de expressão e imprensa [dropcap]W[/dropcap]ong Sio Chak acredita que o pânico causado por rumores durante grandes catástrofes é mais grave que as consequências materiais desses acidentes. A ideia foi defendida, ontem, pelo secretário para a Segurança, durante o 31.º aniversário da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau e surge depois de várias críticas à proposta de lei de Protecção Civil, que criminaliza a criação e partilha de notícias falsas ou tendenciosas, mesmo que a divulgação seja feita por parte de leitores. “O pânico e os consequentes prejuízos na sociedade causados pelos rumores durante grandes catástrofes são mais graves do que as influências geradas por incidentes súbitos”, afirmou Wong Sio Chak, de acordo com o comunicado de imprensa. O secretário para a Segurança voltou a insistir na ideia de que no Código Penal não existem normas para penalizar a difusão de rumores, que “agravam o pânico e os consequentes prejuízos na sociedade”. Esta foi uma situação que não impediu que duas pessoas fossem detidas após a passagem do Tufão Hato, alegadamente por criarem rumores sobre o número de vítimas. Contudo, o secretário continua a insistir que, “em nome do interesse público”, o Governo tem de preencher a lacuna legal. A lei de Protecção Civil está agora a ser discutida na especialidade na Assembleia Legislativa, depois de ter sido aprovada na generalidade. Sobre o artigo 25.º, o que criminaliza as “notícias tendenciosas”, assim como a suar partilha, o deputado Sulu Sou revelou anteriormente que o presidente da AL, Ho Iat Seng, tinha pedido alterações ao diploma e que fossem ouvidas opiniões de todos os sectores. Ontem, Wong Sio Chak mostrou-se aberto a discutir o diploma, a analisar as diferentes críticas e frisou que está focado “em regular este tipo de crime de forma legal, clara e cautelosa, tendo por base a protecção do interesse público, da liberdade de expressão e de imprensa”. Mente aberta Segundo o polémico artigo 25.º da proposta de Lei “quem, após a declaração do estado de prevenção imediata […], em benefício próprio ou de terceiro, ou por quaisquer outros motivos que possam perturbar a cessação ou o alívio do estado declarado ou a tranquilidade pública, elaborar, difundir ou transmitir notícias falas, infundadas ou tendenciosas relativas a riscos, ameaças e vulnerabilidades […] é punido com pena de prisão até 2 anos”. O secretário para a Segurança voltou ainda a comentar o facto dos serviços que dirige terem tido como referência legislação indiana que foi considerada inconstitucional. Apesar da decisão ter sido tomada em 2015, o documento da consulta pública apresentava a referência como legal. Foi a Associação Novo Macau que alertou para a inconstitucionalidade da norma indiana e os serviços sob tutela de Wong Sio Chak defenderam-se afirmando que desconheciam a inconstitucionalidade da mesma. Em relação a este capítulo, Wong diz que os serviços estão a analisar a norma indiana, mas pediu às pessoas que estudem bem a lei local, antes de recusarem a proposta do Governo.
João Santos Filipe SociedadeAgnes Lam acusa DSSOPT de não ter respondido a dúvidas sobre Ilha Verde [dropcap]A[/dropcap] deputada Agnes Lam quer que a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) explique a razão que levou a que a Planta de Condições Urbanísticas para o sopé da Ilha Verde tivesse sido discutida à luz do Plano de Ordenamento de 2010, quando este já não estava em vigor. É este o conteúdo da última interpelação escrita da deputada, que procura as respostas que considera que a DSSOPT não deu face ao mais recente relatório do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC). Quando foi, recentemente, discutida a área de construção para o terreno da Ilha Verde foi tida em conta a versão de 2010 do Plano de Ordenamento. Aconteceu que a revisão de 2017 reduzia a área de construção. Ainda assim, a DSSOPT utilizou a versão antiga. A planta acabaria por ser anulada, segundo a deputada. “Porque é que a DSSOPT utilizou o plano antigo de 2010, quando discutiu a Planta de Condições Urbanísticas?”, questiona. Segundo Agnes Lam, a DSSOPT tem ainda culpas porque na resposta que emitiu ao CCAC apenas promete rever os procedimentos internos, sem explicar o que permitiu este erro. “O incidente mostra que há problemas sérios na aplicação da lei. Mas na resposta ao CCAC, a DSSOPT só disse que dava grande atenção ao relatório e que ia fazer uma revisão”, apontou. “No entanto, não explicou a prática administrativa errada nem sobre se ia fazer uma investigação interna ao incidente”, acrescentou. Plano Director Outro assunto focado pela legisladora é o Plano Director de Macau, que se encontra em elaboração. Contudo, a deputada queixa-se da falta de informação sobre os trabalhos e quando vão ser concluídos. Por esta razão, Agnes Lam pede ao Governo que avance com a actualização sobre um eventual calendário para terminar a elaboração do plano. A investigação do CCAC sobre o terreno da Ilha Verde foi publicada na segunda-feira da semana passada e legitimou a Companhia de Desenvolvimento Wui San como proprietária legal daquela parcela. Além da DSSOPT, também o Instituto Cultural recebeu críticas pela forma como lidou com este processo, principalmente pelo facto de não ter forçado o proprietário a fazer obras de conservação no mosteiro que se encontra no local.
João Santos Filipe VozesBaía e Mi Jian [dropcap]A[/dropcap] UM apresentou um estudo sobre a vontade dos residentes participarem na Grande Baía. A informação disponibilizada aos jornalistas foi muito limitada pelo que os comentários merecem alguma cautela. No entanto, houve um ponto que me levantou muitas dúvidas, nomeadamente o “perfil tipo” das pessoas mais disponíveis para participarem na Grande Baía. Segundo as conclusões, entre as profissões mais interessadas estão “deputados”, “chefias de departamentos do Governo” e “líderes de associações”. Acredito que as respostas desse tipo de entrevistados tenham sido essas, mas são pouco credíveis e são políticas. Se olharmos para deputados, os ordenados no Interior da China são muito mais baixos do que em Macau e não são profissões sem risco. Se forem acusados de corrupção ou algo semelhante, os deputados ou chefias do Governo arriscam-se a ser condenadas à morte no Interior da China ou a longos tempos da prisão. Com um salário mais baixo e com estes riscos, alguém acredita que um deputado ou membro do Governo trocasse o seu cargo por outro na Grande Baía? Eu não acredito. Outra nota para as denúncias de corrupção contra Mi Jian, da Direcção de Estudos e Políticas. Segundo um comunicado do Governo, houve um encontro interno, na sexta-feira passada, para falar das denúncias com todos os trabalhadores. Mas, um porta-voz desses Serviços disse ao Jornal de Tribuna de Macau, no Domingo, que só sabia das queixas pela imprensa. Ridículos. Se Mi Jian quer que as pessoas acreditem na sua inocência, em vez de emitir comunicados que cheiram a estalinismo por todo o lado devia ter organizado uma conferência de imprensa. Agarrar o touro pelos cornos. Em vez disso a sua direcção andou a “dizer inverdades” aos jornalistas. Fica-lhe bem, principalmente quando espera que as pessoas acreditem na sua palavra face às acusações de corrupção.
João Santos Filipe SociedadePedofilia | Lam Lon Wai quer penas de acordo com idade das vítimas Lam Lon Wai considera que a idade das vítimas devia ter relação directa com as penas aplicadas neste tipo de crimes sexuais. Foi desta forma que o deputado dos Operários comentou os dois casos relevados na segunda-feira, cujos arguidos ficaram em prisão preventiva [dropcap]O[/dropcap] deputado Lam Lon Wai considera que as penas para crimes sexuais com crianças devem estar relacionadas com as idades das vítimas. Foi esta a ideia defendida pelo membro da Assembleia Legislativa ao jornal Ou Mun, na edição de quarta-feira. Segundo as ideias defendidas pelo legislador, que é também professor, as leis actuais deviam ser alteradas para adaptar penas e punir de forma distinta os criminosos de acordo com as diferentes idades das vítimas. Lam afirmou também que deviam ser criadas directrizes para apressar os processos de investigação. Segundo o código penal, o crime de violação de menores de 16 anos é punido com uma pena de prisão que pode chegar aos 16 anos. Já o abuso sexual de criança é punido com uma pena de 1 a 8 anos de prisão. Se houver agravantes pode chegar aos 13 anos e 4 meses. As declarações de Lam foram proferidas no contexto dos alegados casos de violação de menores e abuso sexual de menores, que envolvem duas vítimas de seis anos e que foram revelados pela Polícia Judiciária (PJ) na segunda-feira. Sobre estes incidentes, o deputado eleito pela via indirecta disse condená-los veemente e sublinhou que ambas as vítimas não tinham qualquer capacidade para resistirem aos ataques. Por outro lado, o professor frisou que as escolas têm a responsabilidade de realizar actividades e cursos de educação sexual para crianças, assim como promover acções de prevenção destinadas aos encarregados de educação. Suspeitos em preventiva Em relação aos casos comentados pelo deputado ligado aos Operários, o Ministério Público (MP) emitiu ontem um comunicado a revelar as medidas de coacção. No primeiro caso, que envolve um trabalhador de limpeza de um edifício, foi aplicada como medida de coacção a prisão preventiva. O trabalhador não-residente terá alegadamente violada uma criança de seis anos, quando esta pediu para utilizar a casa-de-banho comum do prédio onde o alegado violador trabalhava. Por isso, está indiciado pela prática do crime de violação de menor de forma agravada, que é punida com uma pena máxima de 16 anos. O segundo caso envolve um pai que terá abusado sexualmente da filha, enquanto a mãe estava a trabalhar. Depois da ocorrência, o homem fugiu para o Interior da China, mas terá sido detido quando reentrou em Macau. O homem é suspeito de ter cometido o crime de abuso sexual de criança, de forma agravada por ser pai, o que poderá levar a que seja castigado com uma pena máxima de 13 anos e 4 meses. Segundo o comunicado do MP, na aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, o Juiz de Instrução Criminal teve em conta “a gravidade dos actos praticados e a sua natureza perversa”. Por outro lado, pesou igualmente para a decisão “o perigo de perturbação do decurso do processo e o perigo de fuga para fora de Macau”. No comunicado emitido ontem, o organismo liderado por Ip Son Sang garantiu ainda que “presta uma atenção reforçada a este tipo de crimes e tratá-lo-á com seriedade”, devido aos “efeitos negativos graves” que têm para o desenvolvimento físico e mental e da personalidade dos menores.
João Santos Filipe PolíticaAgências de Emprego | Funcionário públicos vão poder ser accionistas e administradores O Executivo eliminou da lei de agências de emprego o requisito que impedia funcionários públicos de serem accionistas ou administradores das sociedades que gerem as agências de emprego. A cedência foi revelada ontem [dropcap]O[/dropcap]s funcionários públicos vão poder ser proprietários e administradores de agências de emprego. A primeira proposta da lei de agências de emprego impedia este cenário, mas os argumentos dos deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, liderada por Vong Hin Fai, convenceram o Executivo. “Nas primeiras versões da lei apresentadas havia certas inibições para os funcionários públicos que não podiam ser sócios das agências de emprego nem administradores das sociedades”, começou por explicar o deputado Vong Hin Fai. “Ao longo das várias reuniões a comissão alertou o Governo que o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) já garante a exclusividade de funções e que também nas outras leis, como a que regula a actividades dos casinos, não há esta proibição para os trabalhadores da função pública”, acrescentou. Foram estes os argumentos que terão convencido a tutela do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, a alterar o diploma, que vai na terceira versão de trabalho: “O Governo aceitou as nossas opiniões sobre incompatibilidades e aplica-se o ETAPM, ou seja o regime geral”, foi apontado. Uma questão que os membros da Assembleia Legislativa consideram estar por resolver é a não renovação de licenças a agências que violem determinados artigos da lei. Buracos legislativos Segundo a comissão, neste momento, nada impede que uma agência que tenha sido punida com a não renovação de licença mude o nome e volte a operar. “A lei não prevê a situação de uma agência que ficou sem licença fechar as portas e abrir com um novo nome, para obter uma nova licença. Alertámos o Governo que esta possibilidade é possível segundo esta proposta”, foi revelado. Ainda no que diz respeito a certas punições, para situações como uma agência de emprego não cooperar com as autoridades em caso de acidente de trabalho, está previsto que a licença não seja renovada. Porém, esta sanção é aplicada, segundo o texto do diploma, quando o caso acontece de forma “reiterada”. “Não ficou especificado quando não se pode renovar a licença. Parece que o poder discricionário é muito amplo. Alertámos o Governo que não se define se a renovação deixa de ser feita, por exemplo, à segunda ou terceira vez”, explicou Vong Hin Fai. Ainda em relação à legislação que vai regular as agências de emprego, a comissão insiste que vai ouvir as associações de trabalhadores não-residentes que enviaram cartas para o hemiciclo. Contudo, nesta altura, o gabinete de relações da AL ainda está a identificar as associações e a ver se estão registadas na RAEM.
João Santos Filipe Manchete PolíticaIC atribui electronicamente contratos de 10 milhões, sem concurso público Au Kam San revela que Instituto Cultural vai atribuir contratos de segurança através de sorteio electrónico. Além disso, o deputado refere que a empresa que ganhou os últimos concursos públicos nem foi convidada [dropcap]O[/dropcap] deputado Au Kam San revelou que o Instituto Cultural (IC) está a fazer a distribuição de contratos de segurança avaliados em mais de 10 milhões de patacas através de sorteio electrónico. Com esta opção, o organismo liderado por Mok Ian Ian evitou realizar concursos públicos, como acontecia nos anos anteriores, o que contraria o regime das despesas com obras e aquisições de bens e serviços. “Recentemente recebi uma denúncia sobre os serviços de segurança prestados aos vários departamentos do Instituto Cultural. Uma vez que o valores dos contratos superam os 10 milhões de patacas, nos últimos anos foram adjudicados através de um concurso público”, conta Au. “No entanto, segundo o IC, este ano houve uma reforma interna e o contrato dos serviços de segurança não vão ser distribuídos por concurso público. Em vez disso, o IC vai utilizar um sistema de distribuição electrónica, em que convidou várias empresas para participar”, explicou. Segundo o regime das despesas com obras e aquisições de bens e serviços, as obras com valor superior a 2,5 milhões de patacas ou os bens e serviços adquiridos com valor acima de 750 mil patacas têm de ser adjudicados por concurso público. Só em casos de excepção, por conveniência para o território, o concurso pode ser dispensado. Porém, segundo o pró-democrata o modelo escolhido para a distribuição levanta muitas dúvidas porque é “uma caixa negra” sem transparência e porque companhia que nos últimos anos era a vencedora nem foi convidada a participar no “sorteio electrónico”. “Qual é a base legal para esta ‘reforma’? Como é que uma reestruturação interna de um departamento permite que este evite o que está regulado nas leis e possa atribuir concursos de mais de 10 milhões de patacas sem concurso público?”, questiona Au. Por outro lado, o deputado quer saber se este procedimento contou com o apoio do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam. “Pergunto ao Instituto Cultural se a dispensa do concurso público para a atribuição de contratos com valor superior a 10 milhões foi aprovada pelo secretário”, lê-se no documento. No passado, o Governo mencionou estar a trabalhar na revisão do regime das despesas com obras e aquisições de bens e serviços, nomeadamente a nível dos valores que foram definidos nos anos 90 e são considerados desadequados, devido à inflação. Em relação à revisão do regime, Au Kam San não se mostra contra, mas alerta que mesmo com valores mais elevados poderá continuar a haver violação da lei. “O aumento do valor para os concursos públicos não garante que não haja violações. Mas as violações vão ser mais graves, porque estamos a falar de valores de contratos maiores”, indica. “Nas alterações a esta lei, será que o Governo está a considerar o aumento dos mecanismos de supervisão e de combate às ilegalidades?”, pergunta.
João Santos Filipe PolíticaIAM | Número de abates de cães e gatos preocupa José Pereira Coutinho A falta de espaço nas instalações do IAM poderá estar na origem de vários abates de animais domésticos. Coutinho mostra-se preocupado com a situação e diz que há associações que podem receber os animais, para evitar a “matança” [dropcap]E[/dropcap]m de Maio foram abatidos 23 gatos e 17 cães em Macau, números que preocupam o deputado José Pereira Coutinho, que enviou uma interpelação ao Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) a pedir esclarecimentos. Em causa está a eventual “saturação” das instalações onde são guardados os animais apanhados na rua e que, por falta de espaço, acabam por ser abatidos. O documento foi enviado na segunda-feira. De acordo com a interpelação escrita de José Pereira Coutinho, “a falta de espaços nunca deve ser fundamento para a matança maciça de gatos e cães”, cujas vidas merecem para o legislador todo o respeito. O assunto já tinha sido abordado por Coutinho a 15 de Abril, mas diz o deputado entende que desde então não houve melhorias. “Se olharmos para as estatísticas da DICV [Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário] do IAM quase não se nota melhoria no número de abates que continuam a implementar sem dó nem piedade”, afirma. Ainda segundo o deputado, denota-se “mesmo em alguns meses uma desproporção ainda pior entre o número de animais capturados e o número de animais que continuam a abater indiscriminadamente”. Assim, o membro da Associação de trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) quer saber quais são as medidas urgentes que vão ser adoptadas: “Com a finalidade de acabar com a matança indiscriminada de cães e gatos por falta de espaço no asilo, que medidas urgentes estão a ser adoptadas para ampliar os espaços do asilo para animais domésticos?”, é perguntado. Coutinho realça que há associações disponíveis para ficar com os animais, de forma a evitar abates. Por isso, questiona o porquê de não serem entregues. “Quais são as razões para que não sejam entregues às associações protectoras de animais todos os cães vadios e saudáveis a fim de evitar a matança indiscriminada de animais domésticos?”, pergunta. Finalmente, Coutinho quer saber o tipo de medidas de supervisão que foram implementadas para acabar com a matança: “Que tipo de supervisão e monitorização foi implementado pelo Conselho de Administração do IAM sob a Divisão de Inspecção do Controlo Veterinário a fim de evitar a matança?”, questiona.
João Santos Filipe SociedadeDirecção de Mi Jian nega ilegalidades e promete investigar o autor da carta enviada ao CCAC [dropcap]M[/dropcap]entiras, calúnias, ataques pessoais com o objectivo de destruir a harmonia da sociedade de Macau. Foi desta forma que a Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR) reagiu à carta enviada por um trabalhador anónimo ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC). Na missiva foram relatadas várias ilegalidades nestes serviços. “As acusações falsas, caluniosas e os ataques pessoais mencionados na ‘carta anónima’ não só afectaram o normal funcionamento desta direcção, como também danificaram a imagem da Direcção, o que causa efeitos sociais negativos”, é escrito no documento, que ontem à hora de fecho não tinha versão portuguesa. “A sociedade de Macau é harmoniosa e esta carta anónima’ tem como objectivo criar um mau ambiente em Macau, confrontos e uma narrativa ficcionada para criar ressentimento entre os colegas desta Direcção, com o objectivo de minar a união, respeito mútuo e harmonia que reina nesta Direcção há muito tempo”, é acrescentado. Após a carta, o director Mi Jian terá mesmo convocado uma reunião com os trabalhadores onde a carta foi lida. Segundo o comunicado da DSEPDR, todos os funcionários presentes terão condenado o texto de forma unânime. “O bom ambiente e a tradição desta Direcção não só não vai ser destruído como ainda vai ser reforçado”, foi escrito no comunicado. No entanto, os serviços liderados por Mi Jian não explicaram se os funcionários votaram para condenar o texto através do mecanismo de braço no ar ou com recurso a voto secreto. Apenas se refere que a condenação foi geral. Por outro lado, a Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional diz que sempre cumpriu com as leis do território, mesmo quando ainda era apenas um Gabinete, e promete cooperar nas investigações para apontar o autor. A carta em questão foi revelada no sábado e o CCAC prometeu investigar as acusações. No documento, Mi Jian era acusado de contratar familiares, encomendar estudos a gabinetes no Interior da China de conhecidos seus, com valores que permitiam evitar concursos públicos, utilizar fundos para gastos privados, viagens desnecessárias e ainda de fumar em lugares proibidos.
João Santos Filipe Manchete PolíticaLei de Extradição | Secretário diz que preocupação não lhe foi comunicada José Luís Carneiro passou o dia em Macau, teve um encontro com líderes de associações e empresas, mas o assunto da lei de extradição nunca foi abordado. O governante apelou ainda à participação da comunidade na política local, como forma de se proteger [dropcap]A[/dropcap] comunidade portuguesa não se mostrou preocupada com a possibilidade de haver um acordo de extradição entre Macau e a China. A revelação foi feita pelo secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro, que passou ontem por Macau, onde reuniu com representantes de associações locais. O governante português explicou assim o facto de não ter abordado o assunto com a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, com quem se reuniu na manhã de ontem. “Não foi objecto de conversações, nem da minha parte, nem da parte da senhora secretária do Governo de Macau. Não é algo que me tenha sido colocado pela comunidade portuguesa”, afirmou sobre o encontro. José Luís Carneiro associou depois o acordo de extradição com a criação de Grande Baía. “Como disse na minha intervenção, vi nos portugueses e nas suas instituições que a criação desta importante área estratégica [a Grande Baía] é encarada como uma oportunidade, considerado o tipo de qualificações dos portugueses que aqui se encontram”, vincou. Segundo Carneiro, também do lado da comunidade Hong Kong não houve qualquer queixa: “Não estive em Hong Kong durante a visita. Até agora, não temos qualquer comunicação dos portugueses que se encontram em Hong Kong. Para já nem dos portugueses em Hong Kong nem do Centro Lusitano recebi preocupações que exijam quaisquer diligências por parte do senhor embaixador”, justificou. Em Macau ainda não foi apresentada uma lei de extradição com o Interior da China, mas houve uma proposta, em 2015 que entrou na AL. O projecto acabou por ser retirado, sem que nunca tivesse sido discutido. O conteúdo ainda hoje não é conhecido. Comunidade mais activa O secretário comentou também as declarações do presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Neto Valente, sobre a cada vez maior irrelevância da comunidade portuguesa. Como tal, Carneiro lançou um desafio à participação dos cidadãos lusos na vida política local. “O apelo que fazemos a todos os portugueses que se encontram no estrangeiro, em territórios, regiões ou países é que procurem mais activamente viverem a vida política dos países ou regiões de acolhimento”, pediu. “É pela vivência activa da vida política que melhor podem contribuir não apenas para os países de acolhimento ou regiões, mas simultaneamente podem defender melhor os interesses das respectivas comunidades”, realçou. Durante o dia de ontem, além do encontro com Sónia Chan, José Luís Carneiro esteve na Escola Portuguesa de Macau, almoçou com “dirigentes associativos”, visitou a Escola de Artes e Ofícios da Casa de Portugal, o Instituto Português do Oriente, esteve com os Conselheiros das Comunidades Portuguesas e terminou com um encontro com algumas pessoas das comunidades ligadas a associações ou empresas. Sobre o dia que passou no território, Carneiro realçou o facto de haver cada vez mais pessoas a estudar português em Macau. Ainda em relação a este aspecto, elogiou a postura do Governo de Macau, que vai pagar a construção do novo Pólo da Escola Portuguesa de Macau. “A secretária garantiu que o Governo de Macau vai financiar o projecto de arquitectura, os equipamentos e a disponibilidade do terreno”, apontou. “Agradecemos muito” frisou.
João Santos Filipe PolíticaRumores | Governo desconhecia que exemplo indiano era inconstitucional É inconstitucional, mas o gabinete de Wong Sio Chak só ficou a saber depois da Novo Macau ter trazido a informação a público. Mesmo assim, o Governo não perdoa aos pró-democratas e acusa-os de distorcer as posições oficiais para impedir a criação de uma nova lei [dropcap]O[/dropcap] Gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, acusa a Associação Novo Macau de distorcer a posição oficial sobre a Lei de Protecção Civil, para transmitir a ideia que o objectivo do diploma é controlar a liberdade de expressão. Foi desta forma que o gabinete do secretário reagiu às críticas da associação, que na semana considerou que à base do direito comparado pelo próprio Governo, o artigo 25, que criminaliza os rumores, é desnecessário. Segundo a interpretação dos pró-democratas, os exemplos do Executivo, com base no direito suíço e francês, focam aspectos que já estão cobertos por normas do código penal. Além disso, a Novo Macau apontou o facto de o Executivo ter utilizado a lei indiana como referência, apesar desta ter sido considerada inconstitucional pelo Tribunal Suprema da Índia, algo que o Governo não havia mencionado. Face a estas críticas, o gabinete de Wong Sio Chak aponta que nunca foi dito que os exemplos iam ser copiados e que houve manipulação das posições oficiais: “As autoridades de segurança nunca manifestaram que iriam copiar exactamente esses exemplos de legislação do exterior, para a configuração do ‘crime contra a segurança, ordem e paz públicas durante incidentes súbitos de natureza pública’”, é escrito. “Além disso, os comentários truncaram o contexto para distorcer o sentido da decisão judicial da Índia, alegaram indevidamente que as autoridades de segurança interpretaram erradamente os exemplos da legislação penal da França e da Suíça”, foi acrescentado. Wong Sio Chak diz também que o objectivo das críticas é transmitir a ideia de que não há legitimidade para impor esta lei: “levaram a população a crer que esse crime é para controlar a difusão de expressão, com intenção infirmar a não legitimidade e a necessidade das sanções penais de Macau no que diz respeito à elaboração, transmissão ou difusão de rumores perante incidentes graves de protecção civil”, considerou. Neste sentido, o gabinete do secretário explica que é necessária uma lei que permita criar “normas incriminadoras às condutas que se traduzam na elaboração de rumores durante o período de grande catástrofe”, o que argumenta hoje não ser possível. Todavia, a proposta do Governo não explica que a proposta vai mais longe do que o que foi afirmado na consulta e que pune com pena de prisão quem elabore, difunda ou transmita “notícias tendenciosas”. O conceito de “notícias tendenciosas” nunca é definido no diploma. A justificação No que diz respeito ao facto de o Executivo ter usado uma lei indiana como referência que já tinha sido considerada inconstitucional, o gabinete de Wong Sio Chak escuda-se no facto de ainda não ter havido alterações no texto, por parte do Governo. Aliás, o mesmo gabinete terá mesmo feito um estudo, mas apenas depois da informação ter sido trazido a público pela Novo Macau. “Recentemente, depois de se conhecer que o artigo 66-A.º da ‘Lei da Tecnologia da Informação da Índia’, promulgada em 2000 e revista em 2008, foi julgado inconstitucional pelo Tribunal Supremo daquele País, as autoridades de segurança deram grande importância e efectuaram imediatamente verificação”, é frisado. “Após esse estudo, verificou-se que entre o período em que foi elaborada a proposta de ‘Lei de Bases de Protecção Civil’ e da sua consulta pública, o Governo da Índia ainda não tinha feito qualquer actualização às respectivas informações publicadas no documento jurídico do seu website, pelo que as quais continuaram a serem tomadas como referências pelas autoridades de segurança”, foi acrescentado. A consulta pública foi realizada entre Junho de Agosto de 2018. Nessa altura, a lei indiana já tinha sido considerada inconstitucional, num caso mediático. Foi a 24 de Março de 2015 que o Tribunal Supremo da Índia tomou esta decisão, a partir da queixa da advogada Shreya Singhal. Na mesma resposta, Wong Sio Chak declara ainda que está aberto para ouvir a Assembleia Legislativa e os deputados e a realizar as melhorias necessárias: “Espera-se que seja dado mais um passo para melhorar o texto da proposta de lei e estabelecer uma ajustada, clara e rigorosa previsão criminal”, é sublinhado.
João Santos Filipe SociedadeDirector e jornalista da WMG “absolvidos” do crime de calúnia e publicidade O TJB deu como provado que os arguidos não estavam em Macau entre 28 e 29 de Janeiro de 2016 quando o artigo da polémica foi escrito e editado. Também o facto de não haver uma condenação no exterior contribuiu para que o processo fosse extinto [dropcap]A[/dropcap]ndrew Scott, director-executivo da empresa O Media, que detém a revista especializada em jogo World Gaming Magazine (WGM), e Ben Blaschkle, jornalista da publicação, foram absolvidos num processo em que eram acusados dos crimes de publicidade e calúnia. De acordo com o Tribunal Judicial de Base (TJB), não ficou provado que os dois arguidos estavam em Macau quando foi publicado um artigo no portal da revista sobre a empresa Ho Tram Project Company. Como tal, as leis que os poderiam condenar em Macau não se podem aplicar. De acordo com o artigo publicado no portal da revista a 28 de Janeiro de 2016, e corrigido no dia seguinte, teria havido um acidente de viação com trabalhadores da Ho Tram, no Vietname. Deste acidente teria resultado a morte de três operários, entre eles uma mulher grávida. No dia seguinte, a revista corrigiu a informação e relatou que afinal só tinha morrido uma pessoa. Face à acusação, o Tribunal considerou, na sexta-feira, que “não se provou que os arguidos estivessem em Macau” nos dias em causa, pelo que as leis de Macau não se podem aplicar. O facto de a acusação não ter focado a revista World Gaming Magazine, que está registada na RAEM, contribuiu igualmente para que a publicação não tivesse de assumir as responsabilidades, assim como também contribuiu a ausência de uma condenação fora da RAEM, numa jurisdição onde um dos dois estivesse. No entanto, a juíza do processo deixou reparos ao artigo, em si, e considerou que caso fosse possível aplicar as leis de Macau que o resultado seria diferente. “O artigo pode levar as pessoas ao erro e a considerarem que há uma ligação entre a administração da empresa e o acidente, o que é susceptível de transmitir uma imagem negativa”, foi dito durante a leitura da sentença. “Há dolo eventual”, acrescentou a magistrada. Ainda na avaliação das provas, a juíza desvalorizou um email apresentado pela defesa, que seria correspondência interna da Ho Tram, e que poderia provar dolo no transporte dos trabalhadores. Isto porque o jornalista optou por proteger a sua fonte e não revelou o enderenço electrónico do correspondente. Scott feliz No final do julgamento, Andrew Scott mostrou-se satisfeito com o desfecho. “Estou muito feliz com a decisão. O tribunal considerou que não havia nada que justificasse uma resposta do ponto de vista criminal”, disse, ao HM. “Estamos felizes que o caso esteja terminado e que possamos seguir em frente”, acrescentou. Em relação aos reparos feitos pela juíza, o director da publicação preferiu não comentar, por considerar que são assuntos do Direito, que não domina. “Não vou entrar nas tecnicidades da decisão, porque não sou um advogado. O que posso dizer é que saio do tribunal como um homem livre e estou feliz com esta decisão. É o que importa para mim”, sublinhou. O director fez ainda questão de afirmar que a revista actuou sempre de boa-fé ao longo do processo e que corrigiu a informação errada. Por sua vez, a advogada da Ho Tram Project Company, Sofia Nunes, estranhou a decisão e frisou que a responsabilidade criminal ficou provada. “Foram dados como provados os factos e a responsabilidade criminal. A única razão que o tribunal considerou para a extinção do processo é o caso de ser um artigo publicado online. Os tribunais de Macau não terão competência [nessas situações]”, defendeu, em declarações ao HM. “Estranho a decisão porque há aí uma fuga. Qualquer pessoa que publique um artigo online no portal de uma revista e que não se encontre em Macau será desresponsabilizada”, apontou. Ainda quanto à decisão judicial, Sofia Nunes admitiu que tenha pesado a ausência do território dos arguidos, na altura da publicação e, depois, da correcção. A decisão vai agora ser analisada com o cliente para se decidir se será interposto recurso. A contestação para o Tribunal de Segunda Instância tem de ser apresentada num prazo de 20 dias.
João Santos Filipe SociedadeCarta entregue ao CCAC denuncia irregularidades de Mi Jian Uma carta entregue ao CCAC por funcionários da Direcção de Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional acusa o responsável do organismo, Mi Jian, de uma série de irregularidades. Contratação de familiares, pesquisas encomendadas a conhecidos, gasto privado de fundos públicos e mesmo fumar onde é proibido são algumas das queixas apresentadas [dropcap]O[/dropcap] director da Direcção de Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, (DSEPDR) Mi Jian foi alvo de denúncia ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC). A missiva entregue por funcionários do organismo apela a uma investigação a Mi Jian. Na carta dirigida ao CCAC, assinada por funcionários da DSEPDR, as acusações a Mi Jian têm início com a denúncia de contratações à margem do sistema de recrutamento central com o objectivo de beneficiar estudantes de doutoramento e familiares, de acordo com a informação divulgada no sábado pelo canal noticioso All About Macau. Segundo a mesma fonte, Mi Jian terá promovido vários recrutamentos dentro de “um pequeno círculo”. Algumas destas contratações foram para cargos de direcção. De acordo com os funcionários da DSEPDR, as opções do dirigente são retaliações contra trabalhadores locais, salientando ainda que o director procedeu à suspensão de dois cargos de chefia para dar lugar a profissionais oriundos do continente. Em causa estão os cargos de Director de Pesquisa de Políticas e de Director do Departamento de Publicidade e Promoção. Os trabalhadores acrescentam ainda que não estão contra a contratação de não residentes, mas não admitem que esta seja feita sem mérito, como alegam ser o caso. Para estes funcionários, muitos dos cargos da DSEPDR estão a ser desempenhados por “alunos de doutoramento incapazes”. Outro dedo apontado ao responsável está relacionado com o seu comportamento em relação ao Chefe do Executivo, Chui Sai On, e a outros governantes e titulares de altos cargos na estrutura da administração do território. Os funcionários afirmam que Mi Jian tem “duas caras” e que “à frente” dos governantes demonstra respeito e “por detrás” os ridiculariza, chamando-os de “estúpidos”. Dinheiro mal contado Além destes comportamentos inadequados, o director é ainda acusado de fazer uso dos dinheiros públicos para usufruto privado. Em causa está o subsídio de 20 mil patacas que recebe para alugar casa em Macau, gasto num apartamento de luxo, quando é proprietário de um outro apartamento em Zhuhai. Por outro lado, Mi Jian terá também encomendado estudos a “amigos” para o organismo com a adjudicação de pesquisas a “pessoas do continente que não sabem nada de Macau”. Como tal, “os resultados adquiridos estão afastados da situação real do território”, aponta a missiva. Segundo os funcionários, trata-se de “um grande desperdício de fundos públicos”. Outros aspectos como a realização de viagens a França e ao Dubai sem qualquer objectivo profissional são também denunciados. O desrespeito pela lei de controlo e prevenção do tabagismo é outro ponto de destaque. Mi Jian é acusado de fumar em locais proibidos, nomeadamente no seu gabinete. Os funcionários referem que já fizeram queixa aos Serviços de Saúde, sem tenha sido prestada qualquer resposta. Para os trabalhadores, trata-se não só de desrespeito pela legislação, como pelos funcionários porque o fumo de tabaco se espalha aos vários compartimentos da DSEPDR. Recorde-se que o antigo chefe do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo é o primeiro director da nova Direcção de Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional desde Setembro do ano passado, altura em que foi nomeado para o cargo por Chui Sai On. O CCAC confirmou a recepção da missiva e garantiu que vai dar seguimento ao caso de acordo com os procedimentos habituais.
João Santos Filipe Desporto MancheteCastigo leve da FIFA não esconde divisão no futebol de Macau A punição do organismo que tutela o futebol é vista como leve pelo sector. Porém, o processo e a decisão da Associação de Futebol de Macau de não participar no encontro com o Sri Lanka deixou feridas profundas. Entre os clubes contactados pelo HM, não houve um único que defendesse a forma de actuar da AFM [dropcap]O[/dropcap] facto de Macau ter recusado jogar diante do Sri Lanka, em partida de Qualificação para o Mundial de 2022, no Qatar, levou a FIFA, entidade que tutela a modalidade, a impor uma multa de 10 mil francos suíços, equivalente a 82,5 mil patacas. A falta de comparência foi justificada com motivos de segurança e a FIFA não terá ignorado por completo essas razões, uma vez que a Associação de Futebol de Macau (AFM) foi punida com a pena mínima. No entanto, os argumentos da AFM também não convenceram a FIFA quanto a uma possível repetição do jogo. A selecção de Macau foi punida à luz do artigo 56 do Código de Conduta, que define a multa mínima de 10 mil francos suíços. Este artigo prevê, em conjunto com o artigo 38B, que um jogo, que não se realize por falta de comparência, se devidamente justificada, pode ser repetido. A punição foi ainda tomada tendo em conta o artigo 5 dos regulamentos para o Mundial. Porém, a FIFA não ficou convencida com a argumentação da associação liderada por Chong Coc Veng e impôs uma derrota por 3-0 a Macau. Com esta decisão, o Sri Lanka segue para a fase de grupos de apuramento da AFC para o Mundial. Já a selecção de Macau fica de fora da eliminatória, mas também não sofre outras punições, nem fica impedida de participar em competições futuras, assim como os clubes. Segurança em primeiro Para o presidente da Associação de Futebol de Veteranos, Francisco Manhão, o veredicto da AFC foi correcto, mas a FIFA teria decidido de outra forma, caso estivesse em causa uma selecção com mais importância do que Macau. “Penso que qualquer vida humana é mais importante do que um jogo de futebol. Se o Governo apresenta como justificação a existência de riscos para a segurança, que tem por base a decisão do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo [GGCT], que emitiu um alerta, eu aceito”, afirmou Manhão. “Gostava de saber quais são as garantias de segurança que a FIFA dá para que o jogo se realize no Sri Lanka. Não sei. Acha que a protecção dos militares é suficiente para garantir que não há ataques?”, questionou, em declarações ao HM. “Se o pedido para levar o jogo para campo neutro fosse de outra selecção mais forte, como Brasil, Inglaterra ou Alemanha, a decisão tinha sido outra”, acrescentou. Também o treinador Rui Cardoso admite que a AFM tomou a decisão certa, quando coloca o cenário de ser o seu filho, David Fong, que é elegível para a selecção de Macau, a fazer a deslocação. “Estou do lado da AFM pelas questões de segurança. Se eu fosse o treinador do grupo e houvesse riscos, era o primeiro a defender que não se devia ir”, deixa claro. “Se o meu filho estivesse na comitiva, eu pensaria duas vezes. Como familiar, iria ser uma deslocação muito complicada”, reconheceu. Futebol em cacos Segundo o capitão da selecção, a decisão da FIFA acabou por ser mais leve do que o esperado e positiva, no sentido em que permite a selecção e aos clubes continuarem a participar nas competições internacionais. “Sabíamos que a decisão ia sempre passar por uma derrota. Há regras e as consequências que existem são estas”, disse Nicholas Torrão ao HM. “Mas dentro do mal que poderia acontecer, a penalização foi ligeira. Felizmente, foi assim para o futebol de Macau, porque não afecta as selecções nem os clubes. Os erros pagam-se caro, mas tivemos sorte desta vez”, frisou. Contudo, o jogador alerta que o ambiente entre a associação, clubes e jogadores está longe de ser o indicado e que quem fica a perder é a modalidade. Por outro lado, Nicholas Torrão acredita que poderá regressar à selecção, assim como outros atletas, desde que haja um pedido de desculpas da AFM. “Vamos ter de falar muito [sobre o regresso]. Acho que a associação tem um pedido de desculpas a fazer aos jogadores. E também há muitos jogadores que têm de pedir desculpa ao futebol de Macau, porque as acções de protesto [jogo Ka I-Hang Sai] não foram dignas do que queremos mostrar”, opinou. “Há muita discussão por fazer para poder encontrar um rumo certo para todos”, considerou. Ainda sobre a carta assinada por vários atletas que se mostraram indisponíveis para representar a selecção da Flor do Lótus, Nicholas Torrão disse que foi um instrumento de pressão à AFM e que alguns atletas vão regressar e outros vão optar por cumprir o assinado. Imagem prejudicada Ainda no que diz respeito ao desenvolvimento do futebol, mesmo para a selecção, que em Março de 2020 deverá participar na Taça da Solidariedade, Nicholas Torrão diz que a AFM tem de começar a ouvir e a articular-se com os clubes. Na última edição da prova, a equipa de Macau foi finalista derrotada. Mas se o capitão da selecção acha fundamental haver maior entendimento entre associação e clubes, o caminho não parece fácil. Do lado dos clubes são muitas as críticas, não só à forma como o organismo liderado por Chong Coc Veng tomou esta decisão, mas também como ignora os próprios clubes associados. Para o presidente do Monte Carlo, Firmino Mendonça, o castigo, mesmo que seja considerado leve, não deixa de ser o sinal de que o trabalho não foi bem feito. “Acho que a Associação de Futebol de Macau tem de ponderar fazer um trabalho melhor, não pode deixar tudo para a última hora”, começou por dizer Firmino Mendonça, ao HM. “Se a associação se tivesse preparado bem, logo quando houve o incidente, poderia ter resolvido o problema que agora temos. A associação deve ter a noção de que está a prejudicar Macau.”, defendeu. O líder dos canarinhos acusa ainda a AFM de não saber dialogar com os clubes e jogadores. “O diálogo é muito importante entre a associação, os jogadores e os clubes e poderia ter resolvido estas questões. Primeiro, faltou transparência. Segundo, houve falta de diálogo para lidar com os handicaps”, apontou. Falta de explicações Já o director técnico do Benfica de Macau, Duarte Alves, espera que a AFM mostre as comunicações com a FIFA, AFC e Sri Lanka e os documentos relacionados com as seguradoras. O responsável sublinha também que a decisão, mesmo que leve face ao que poderia ser, não deixa de ser uma sanção. “A decisão é um castigo da FIFA. […] Estamos à espera da transparência prometida pela AFM, durante a conferência de imprensa. Até lá, só podemos assumir que não foi feito o máximo possível para que o jogo fosse feito noutro lugar”, afirmou Duarte Alves. O responsável espera ainda que seja divulgada a documentação sobre as comunicações com as seguradoras, porque as informações recolhidas pelo clube indicam que seria possível segurar a viagem. “A informação que temos, e que procurámos sozinhos em seguradoras, era que havia seguradoras que poderiam arranjar seguro para este tipo de viagens. Por isso, queremos ver o que a AFM tem para mostrar”, indicou. O Benfica de Macau tem experiência em deslocações internacionais, uma vez que participou na temporada de 2018 na Taça da AFC e realizou duas deslocações à Coreia do Norte e Taiwan. Por outro lado, Duarte Alves questionou o critério da segurança, quando o mesmo é desvalorizado internamente. “Há dinheiro para pagar a multa e diz-se que é pela segurança dos jogadores. Mas depois não se coloca uma ambulância no estádio”, opinou. “Nesse caso, se acontecer alguma coisa a nível de segurança não há problema, porque dizem que não há fundos. É uma dualidade de critérios”, atirou. Decisão esperada Por sua vez, o Sporting Clube de Macau, através de José Reis, um dos dirigentes, mostrou-se feliz com a decisão, por permitir que clubes e jogadores possam continuar a competir. “A decisão foi a esperada. Por muitos apelos que tenha havido, a FIFA fez aquilo que tinha de fazer. Violaram os regulamentos e a violação implica uma punição”, começou por dizer José Reis ao HM. “Também fico feliz pelo castigo pequeno, porque não acho que um castigo pesado fosse mudar o que quer que fosse para o futebol de Macau. Não acho que uma multa pesada, uma exclusão durante 10 anos, fosse forçar os órgãos dirigentes da associação a perceberem que era altura de mudarem de atitude ou saírem”, sustentou. Para o dirigente, o caso mostra que os órgãos dirigentes da AFM estão agarrados ao poder, independentemente de fazerem um bom ou mau trabalho. “Estão agarrados e não querem sair de lá. Este foi um exemplo. Isto foi muito mau, mas pelos vistos teria de haver uma hecatombe gigantesca. Nem consigo imaginar algo muito pior, para eles perceberem que têm de sair”, opinou. Por outro lado, José Reis apontou ainda que este tipo de situações afectam tremendamente o trabalho dos clubes, em aspectos como os patrocínios. “Quando vamos falar com as pessoas para termos apoio e investir no futebol, estas situações fazem com que não tenhamos o mínimo de credibilidade. As pessoas lêem os jornais e as notícias e sabem em que estado está o futebol”, explicou. “As pessoas que ligam ao futebol estão revoltadas, basta ver o que se passa nas redes sociais, entre as comunidades portuguesa e chinesa”, justificou. Confrontado com a penalização, ontem, Pun Weng Kun, presidente do ID recusou a ideia de o dinheiro para pagar a multa vir dos cofres públicos. Pun afirmou ainda acreditar que a AFM tem capacidade para lidar com os problemas existentes na modalidade. Por outro lado, o presidente do ID referiu a necessidade da AFM melhorar a comunicação com os outros agentes do futebol, devido ao encontro entre Ka I e Hang Sai, que terminou com 39 golos, como forma de protesto. No dia seguinte à divulgação do castigo, o HM entrou em contacto com a AFM, através dos canais disponíveis para a comunicação, mas não foi possível estabelecer a comunicação. Liga alternativa? Face à forma como a AFM tem lidado com os clubes, o cenário de haver uma liga independente formada por algumas equipas não é de todo afastado. Para Benfica de Macau e Sporting de Macau, o cenário não deve ser rejeitado, e até poderá ser visto como a melhor alternativa para o futebol de Macau. Já o Monte Carlo afasta o cenário, porque não acredita que se concretize sem a AFM. Porém, Firmino Mendonça concorda que a AFM está a falhar face ao esforço dos clubes para promover o futebol.
João Santos Filipe Manchete SociedadeEstudo | Maioria dos residentes não quer viver nem trabalhar fora de Macau Um estilo de vida que não se adequa. É este o principal motivo para que os residentes de Macau não queiram viver na Grande Baía. Esta é uma das conclusões de um estudo da UM, liderado pela investigadora e deputada Agnes Lam [dropcap]A[/dropcap] maior parte dos residentes de Macau não tem vontade de trabalhar ou viver nas cidades da Grande Baía, de acordo com um estudo da Universidade de Macau, liderado pela académica e deputada Agnes Lam. No total foram inquiridos por telefone 557 residentes e os resultados foram divulgados ontem. “A maioria dos inquiridos não tem vontade de trabalhar ou viver nas cidades do Interior da China que fazem parte da Grande Baía ou em Hong Kong. A principal justificação é o ‘estilo de vida inadequado’”, pode ler-se no comunicado emitido, ontem, pelo UM. A informação revelada não mostra a percentagem de pessoas que se mostrou indisponível para emigrar para a Grande Baía. Contudo, o número de pessoas que admitem vontade de participar no projecto nacional foi de 37,9 por cento, ou seja 211 residentes. Este número permite inferir, e uma vez que não há dados sobre as pessoas que não responderam, que 346 pessoas, ou seja 62 por cento, não querem participar no projecto regional. Entre as pessoas que preferem ficar em Macau, a principal razão, ou seja 76,4 por cento das respostas, apontaram para o estilo de vida inadequado. A segunda razão foi “a diferença de valores e cultura”, que correspondeu a 28,2 por cento das respostas, e “ausência de familiares ou redes sociais”, mencionada em 23,4 por cento das respostas. Entre as pessoas que querem participar na Grande Baía, o principal aspecto sublinhado foram as perspectivas de uma carreira melhor do que a que teriam em Macau. A justificação foi utilizada em 61,2 por cento das respostas. Em segundo lugar a razão para participar no projecto de integração regional é o preço mais baixo do custo de vida, em 21 por cento das ocasiões, e o estilo de vida, em 20,8 por cento das resposta. O estudo permitiu a elaboração de um perfil tipo das pessoas que estão disponíveis para trabalhar e viver do outro lado da fronteira. Segundo as conclusões, este tipo de pessoas são principalmente deputados, chefias de departamentos do Governo, líderes de associações, gestores de topo de empresas ou estudantes. No pólo oposto, as pessoas que não querem participar são operários, trabalhadores de serviços ou pensionistas. Reformados querem ficar Uma das políticas em que o Governo tem focado estudos é a abertura de lares em Cantão. No entanto, segundo este estudo, a maioria dos reformados e idosos recusam a ideia de serem colocados num lar na Grande Baía. Entre os 557 inquiridos, 53,8 por cento disseram que não estão disponíveis para irem viver os últimos dias na Grande Baía, porque querem ficar em Macau. Também em relação a este aspecto, não foram reveladas grandes informações no comunicado da UM, mas é explicado que quanto maior qualificação têm as pessoas, maior é a disponibilidade para aceitarem a Grande Baía. Mas se a maioria não quer viver nem trabalhar no outro lado da fronteira, o mesmo aconteceu no que diz respeito a aceitar que os cidadãos das cidades que integram a Grande Baía venham para Macau. Os residentes locais mostram-se muito disponíveis para aceitar investimento e turistas, mas não para que os compatriotas se fixem na RAEM. Assim, 58,2 por cento dos inquiridos “não tem vontade” ou mostra-se “muito relutante” em receber imigrantes do Interior ou de Hong Kong. Já 21 por cento dizem estar “disponíveis” ou “muito disponíveis”. Em relação a receber mais trabalhadores não-residentes, 47,6 por cento dos inquiridos “não tem vontade” ou mostra-se “muito relutante” contra essa realidade. Já 29,3 por cento, diz-se “disponível” para aceitar trabalhadores e apenas 0,2 por cento diz estar “muito disponível”. Ainda em relação à cobertura noticiosa sobre a Grande Baía, a investigação concluiu que os meios de comunicação tradicionais focam mais as posições e políticas do Governo. Já as pessoas nas redes sociais prestam mais atenção aos motivos do quotidiano, como o trânsito, infra-estruturas, ou a economia.
João Santos Filipe PolíticaHá novos regulamentos para centrais eléctricas e terminais de combustíveis O Conselho do Executivo apresentou dois regulamentos administrativos com o intuito de reduzir emissões de dióxido de enxofre, óxido de nitrogénio e partículas para a atmosfera [dropcap]O[/dropcap] Conselho Executivo apresentou ontem dois regulamentos administrativos para controlar emissões de poluentes atmosféricos para centrais termoeléctricas e terminais de combustíveis. Os detalhes técnicos não foram revelados nem por Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, nem pelo subdirector da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), Ip Kuong Lam. Segundo a apresentação feita, tanto o regulamento para as centrais termoeléctricas como para os terminais de combustíveis têm como objectivo controlar a poluição na fonte e obrigar as entidades responsáveis pelas instalações a seguirem critérios mais rigorosos. Em ambos os casos a entidade em causa é a Companhia de Electricidade de Macau (CEM). Além de ficar obrigada a cumprir requisitos face às emissões mais “restritos”, de acordo com as palavras de Ip Kuong Lam, a empresa tem de apresentar relatórios à DSPA sobre as emissões a cada seis meses, no caso da central eléctrica de Ká-Hó, e a cada ano, em relação aos terminais de combustíveis, localizado na mesma zona. “O Governo tem adoptado por várias medidas para controlar a emissão de vários poluentes. Estamos empenhados em garantir a qualidade do ar de Macau, assim como a salvaguarda da saúde da população”, afirmou Leong Heng Teng. No caso de incumprimento, os infractores ficam sujeitos a multas que podem ir das 200 mil às 400 mil patacas. O regulamento que incide sobre os terminais de combustíveis entra em vigor a 29 de Junho, enquanto que o que vai regular emissões das centrais termoeléctricas entram em vigor um ano depois da data da publicação oficial. Padrões do Interior Para a elaboração das exigências foram adoptados padrões do Interior da China, que Ip Kuong Lam explicou serem mais completos do que os utilizados na Europa. “Os padrões do Interior da China são mais globais e a exigência é mais rigorosa. Por isso, exigimos que seja utilizado o padrão adoptado no Interior da China”, apontou. Só no caso da central da CEM foram usados padrões das regiões vizinhas, uma vez que a Central A funciona a diesel, é mais antiga, e mais poluente. Ainda no que diz respeito às centrais, o subdirector da DSPA explicou que os cortes vão afectar as emissões de dióxido de enxofre, óxido de nitrogénio e de partículas. “Se concretizarmos estes padrões podemos reduzir anualmente de 24 por cento a 64 por cento das emissões”, acrescentou. Em relação aos terminais, Ip apontou que existe uma fuga de 1,2 por cento nos vapores da gasolina que também se espera que seja reduzida. Os regulamentos administrativos apresentados ontem fazem parte de um processo que remonta a 2014, quando foi feita uma consulta pública sobre estes aspectos, e visam colmatar lacunas legais na emissão de partículas. Contudo, Ip recusou que se tivesse demorado demasiado tempo para elaborar estes regulamentos e explicou que além da consulta houve estudos, equilíbrio de interesses das diferentes partes, entre outros aspectos. “O nosso trabalho nunca esteve parado”, garantiu.
João Santos Filipe PolíticaReunião “secreta” na AL violou lei, mas Plenário “lavou mais branco” [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa (AL) actuou à margem da lei quando marcou uma reunião sem ter avisado os restantes deputados, a 7 de Novembro do ano passado. Contudo, o presidente da comissão, Kou Hoi In, que defende que a comissão actuou dentro da legalidade, devido a um voto favorável do Plenário, não conseguiu apontar o artigo que permite a marcação das reuniões “secretas” e falou da “prática habitual de vários anos”. O caso aconteceu ontem e a certo momento Kou deu por terminada a conferência de imprensa. Segundo o artigo 46.º do regimento da AL, a convocação das reuniões das comissões tem de ser dada a conhecer “aos restantes Deputados”, ou seja, aos que não fazem parte da comissão em questão. Mas, não foi isso que aconteceu no dia 7 de Novembro, quando a comissão se estava a debruçar sobre dois protestos de Sulu Sou, relacionados com a alteração à lei de reunião e manifestação. Ontem, após uma reunião para debater se o encontro polémico tinha cumprido as regras, Kou Hoi In afirmou ter seguido o artigo 77 do regimento, que define duas coisas. Em primeiro lugar que “cada comissão pode elaborar o seu regimento”. Em segundo que na ausência de regimento interno que se aplica “por analogia, o Regimento da Assembleia Legislativa”. O presidente da comissão foi o primeiro a admitir que não há regimento interno. Mas, no seu entender, os membros presentes na reunião votaram sobre o procedimento dos trabalhos e aceitaram que a reunião prosseguisse sem conhecimento dos restantes. O presidente defendeu ainda que é habitual que não se informem os deputados que não pertencem às comissões sobre reuniões técnicas. Porém, e apesar de dizer que a reunião foi técnica, Kou reconheceu que logo nesse dia se discutiu parte da decisão e que houve consensos que serviram de base para a decisão final. Questionado sobre o artigo que permite que na ausência de um regimento se tome esta medida, Kou Hoi In voltou a mencionar o artigo 77 e disse já ter havido um voto no Plenário, dos outros deputados, que confirmam esta leitura: “O nosso entendimento foi confirmado pelo Plenário”, afirmou Kou. Nessa sessão de 6 de Junho, apenas Sulu Sou, José Pereira Coutinho, Au Kam San e Ng Kuok Cheong se opuseram a esta leitura. Kou foi ainda questionado se uma votação do Plenário está acima da lei e se pode contrariar as regras que se aplicam aos deputados: “Foi a decisão do Plenário. O nosso entendimento foi confirmado pelo Plenário”, reiterou. Queixas de deputados No final da conferência de imprensa, Sulu Sou falou com os jornalistas e considerou que a leitura é errada: “Não é aceitável que as tradições fiquem acima do que está escrito na lei”, justificou. O pró-democrata disse também que a conduta do presidente da comissão “mostra quem está interessado em obedecer e proteger a lei”. Também José Pereira Coutinho contestou a leitura do presidente da comissão e revelou que a reunião tinha começado com uma assessora a dizer aos deputados que era fundamental que o conteúdo interno não fosse tornado público. “Para mim, não há reuniões confidenciais e secretas e não recebo nenhuma instrução ou indicações nesse sentido”, afirmou, no final, ao HM.
João Santos Filipe PolíticaGoverno esconde dos deputados destino de 8 mil milhões de renminbis Um acordo de confidencialidade com as autoridades de Guangdong foi a desculpa utilizada pelo Executivo para recusar dizer onde fez investimentos milionários. Deputados garantem não estar interessados na questão, desde que a RAEM receba o retorno prometido de 3,5 por cento do investimento [dropcap]O[/dropcap] Governo recusou informar os deputados onde foram investidos 8 mil milhões de reminbis no Interior da China, no âmbito da parceria com as autoridades de Cantão, chamada Fundo de Desenvolvimento para a Cooperação Guangdong-Macau. Numa reunião com a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos Públicos, que tem como função fiscalizar os investimentos da RAEM, os membros da Assembleia Legislativa deram-se por satisfeitos com as informações disponibilizadas pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. “Há oito projectos em que está a haver intervenção do fundo, cinco dos quais estão na zona da Grande Baía. Os projectos estão relacionados com construção de infra-estruturas, centros modais de transportes, auto-estradas, campos tecnológicos e transportes ferroviários”, afirmou Mak Soi Kun, presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas. No entanto, os deputados desconhecem por completo os investimentos feitos. “Sabemos que há uma lista de projectos para a aplicação dos fundos, que é fornecida pelas autoridades de Guangdong. Mas, como existe uma cláusula de confidencialidade, o Governo não está em condições de revelar os pormenores”, acrescentou. Uma das razões mencionadas para não se divulgar os locais do investimento, segundo Mak Soi Kun, é o facto da informação poder afectar o preço desses investimentos. Todavia, o facto de os deputados não poderem saber onde está a ser aplicado o dinheiro, nem acompanhar os trabalhos de construção dos projectos, não causou preocupação. Isto porque o fundo tem um retorno garantido de 3,5 por cento do investimento feito, pelo que é nesse aspecto que os legisladores se vão focar. “O que nos preocupa é o retorno fixo. Quanto aos investimentos, não vamos acompanhá-los. Se a taxa de retorno está assegurada, não temos grande interesse em saber esses pormenores. Sabemos as áreas do investimento e que dinheiro foi investido. Quando chegar a altura de receber os lucros combinados vamos exigi-los”, sustentou. Neste momento, Macau investiu 8 mil milhões de renminbis no fundo. Deste valor, as autoridades de Guangdong investiram 7,3 mil milhões de forma faseada e têm mais 700 mil para investir. Porém, o valor investido por Macau pode alcançar os 20 mil milhões, valor orçamentado para a esta parceria. Segundo os dados apresentados pela comissão, entre Junho e o final do ano de 2018, os lucros do investimento da RAEM atingiram 45,45 milhões de yuan. A este lucro deverá ser aplicado um imposto de 10 por cento. Contudo, o secretário disse aos deputados que vai tentar obter um perdão fiscal. Sob o signo de Santiago Outro dos pontos abordados durante a reunião foi o andamento dos trabalhos do Governo para o estabelecimento do Fundo para o Desenvolvimento e Investimento da RAEM, uma espécie de fundo soberano. Segundo os trabalhos apresentados por Lionel Leong, a Autoridade Monetária de Macau (AMCM), os Serviços de Finanças (DSF) e os Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) concluíram a primeira fase dos trabalhos, os seja os estudos. Ficou estabelecido que o fundo vai ser gerido por uma empresa com capitais públicos. A questão preocupou os deputados, devido o receio de falta de transparência, queixa frequente dos legisladores face a outras empresas com capitais públicos. Foi por isso sugerido ao Governo que a empresa siga as obrigações de outras companhias cotadas em bolsa. A proposta foi recusada. Porém, segundo o Executivo a empresa vai operar de acordo com o código comercial de Macau, tal como as outras empresas no território. A companhia fica igualmente obrigada a adoptar os princípios de Santiago, ou seja, um conjunto de linhas orientadoras aplicadas a vários fundos soberanos que envolvem exigências como a publicação de relatórios anuais, o cumprimento de regras dos locais de investimento, assim como transparência. Sobre os quadros para a empresa, que necessitam de ser altamente qualificados, o secretário admitiu a hipótese de contratação no exterior, mas realçou a prioridade dos quadros locais. Está ainda a ser ponderado o desvio de uma parte dos trabalhadores da AMCM, responsáveis pela aplicação das reservas de Macau, para a empresa.
João Santos Filipe SociedadeSSM pagam 1,57 milhões por cirurgia que resultou em morte Em 2011, um homem de 71 anos foi internado no Hospital Conde São Januário onde foi operado com recurso a uma abordagem inovadora, que na altura foi utilizada pela primeira vez em Macau. Horas depois teve complicações e após mais duas intervenções, acabou mesmo por morrer [dropcap]O[/dropcap]s Serviços de Saúde (SSM) foram condenados a pagar 1,57 milhões de patacas à viúva e aos quatro filhos de um homem de 71 anos, que morreu no Hospital Conde São Januário, após ter sido operado duas vezes, na sequência de uma primeira cirurgia para tratar de um cancro nas vias biliares. A decisão foi tomada este mês, pelo Tribunal Administrativo, mas o caso remonta a Dezembro de 2011, quando o homem foi internado e operado devido a complicações relacionadas com três intervenções cirúrgicas a que foi submetido. Depois de lhe ter sido diagnosticado cancro nas vias biliares, o paciente foi internado. Na altura a equipa médica do Hospital São Januário optou por realizar uma intervenção cirúrgica chamada duodenopancreatectomia, também conhecida como Whipple, ou seja, uma operação que permite remover parte das vias biliares, e que é igualmente utilizada para as situações em que é necessário remover a cabeça do pâncreas, o duodeno ou a vesícula biliar. A cirurgia poderia ter sido ser feita com duas abordagens diferentes. A tradicional e mais utilizada na altura a: laparotomia. Esta abordagem obriga à abertura da barriga, com um corte grande, para manipulação manual dos órgãos. A outra abordagem é a laparoscopia, em que se são utilizadas sondas equipadas com uma câmara e uma pinça nas pontas, e que deixam apenas uns furos no abdómen. Esta abordagem é frequentemente utilizada para exames e acabou por ser a escolhida, apesar de nunca antes ter sido feita em Macau. Assim, a primeira cirurgia com recurso a laparoscopia em Macau foi realizada entre as 13h e as 23h20 do dia 21 de Dezembro de 2011. Como no dia seguinte se verificou uma grande hemorragia, o mesmo procedimento foi repetido entre as 15h50 e as 19h10. Nesta operação, o tribunal deu como provado que foram encontrados 2,3 litros de sangue no abdómen do paciente, que tinham resultado de um corte feito na primeira operação. O paciente recebeu ainda uma transfusão de sangue. Poucas horas depois da segunda operação o paciente teve nova hemorragia com perda de fluxo do sangue. A solução voltou a passar por mais uma operação, com recurso à técnica de laparoscopia, a última que foi feita antes do homem de 71 anos morrer. Repetição do erro Segundo o Tribunal Administrativo, as segunda e terceira operações deviam ter sido feitas com recurso à técnica mais popular em vez da técnica inovadora, como recomendam as práticas internacionais, ou seja, através da laparotomia. “Na escolha do meio de laparoscopia para a segunda e terceiras cirurgias, infringiram o legis artis [ndr. práticas habituais], que segundo os conhecimentos da medicina ao tempo em que os actos foram praticados, o procedimento a adoptar deveria ter sido a técnica de laparotomia […] e não a laparoscopia”, pode ler-se na decisão. “Os dois médicos têm culpa ou mera negligência, na medida em que estes, perante as graves hemorragias que a situação clínica da vítima apresentava na altura, acompanhadas de choque hemorrágico e da queda violenta da pressão arterial na sequência da primeira cirurgia e da segunda, não actuaram com o dever de cuidado na ponderação do meio adequado para suster a hemorragia com uma maior eficácia possível”, foi acrescentado. De acordo com a lei em vigor, que define a responsabilidade civil das entidades públicas, compete aos Serviços de Saúde assumirem a responsabilidade civil dos seus agentes. Por este motivo, o tribunal decidiu que a viúva tem a receber 449 mil patacas e cada um dos quatros filhos 280 mil patacas. No total, os SSM pagam cerca de 1,57 milhões aos familiares, devido aos procedimentos que resultaram na morte do homem. A decisão do Tribunal Administrativo poderá ainda ser alvo de recurso, tanto pela família como pelos Serviços de Saúde. Além disso, decorre em tribunal um processo crime sobre o caso. Decisão emblemática Depois de conhecida a decisão, o advogado da família da vítima, Paulo Ramalho Gonçalves, elogiou a conduta dos juízes pela forma como lidaram com o processo. “Estou satisfeito com a decisão do ponto de vista da sua correcção técnica, como estive ao longo das várias sessões do julgamento, porque raramente vi, para dizer que nunca vi, um colectivo de juízes tão profissionalmente atento e focado em chegar ao fundo da questão. Notou-se o esforço de procurar perceber com a máxima exactidão possível o intrincado contexto médico deste infeliz evento”, disse Paulo Ramalho Gonçalves, ao HM. “Mesmo que a decisão não tivesse sido favorável aos meus clientes, eu teria ficado com uma excelente impressão do tribunal. Felizmente a decisão corresponde muito de perto ao que estava a antecipar em função do que resultou do julgamento”, acrescentou. O causídico definiu ainda a decisão como emblemática: “É uma decisão emblemática, e não é comum a Administração ser condenada. É uma decisão muito importante do ponto de vista jurídico-social; e paradigmática, servindo de referência para o futuro”, considerou.
João Santos Filipe Manchete SociedadeJaime Carion | CCAC diz que divulga informações quando houver resultados André Cheong reconhece que a apreensão dos bens do ex-director da DSSOPT gera preocupação na sociedade, mas pede que se aguarde pelos resultados da investigação. O Comissário do CCAC garante ainda que o estudo sobre declarações de caducidade de terrenos só vai ser utilizado para uma eventual revisão da Lei de Terras [dropcap]O[/dropcap] Comissário Contra a Corrupção, André Cheong, diz que vai manter o silêncio sobre os caso dos bens apreendidos de Jaime Carion, ex-director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), mas prometeu falar, quando a investigação produzir resultados. A promessa foi feita, ontem, numa conferência de imprensa do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) sobre o relatório da investigação dos terreno na Ilha Verde. “Sabemos que esta notícia tem a ver com uma figura pública e é um assunto com questões muito preocupantes para a sociedade. Mas temos de respeitar o dever de sigilo e evitar que haja qualquer interferência na investigação”, justificou André Cheong. “Quando as condições estiverem reunidas iremos divulgar a informação atempadamente”, prometeu. O coordenador foi várias vezes questionado sobre o assunto, em pormenores como a data do início da investigação, se o caso está relacionada com as funções exercidas por Carion como director da DSSOPT ou se tinha havido um mandato de detenção. Porém, manteve-se sempre em silêncio: “Mesmo que me perguntem mais três vezes, a minha resposta vai ser a mesma, porque o caso está em investigação criminal”, frisou. Revisão de Lei de Terras Se o silêncio sobre a investigação que envolve Jaime Carion foi a regra de ouro, o mesmo não aconteceu sobre o estudo pedido pelo Chefe do Executivo ao CCAC, a propósito dos processos de declaração de caducidade das concessões de terrenos. De acordo com o comissário, a investigação não vai afectar as decisões dos tribunais sobre os diferentes casos, mas poderá ser utilizada para futuras alterações à Lei de Terras. “O estudo do CCAC não vai comprometer as decisões judiciais porque o CCAC intervém autonomamente e não vai interferir nas decisões judiciais”, garantiu André Cheong. “O que iremos fazer é pronunciar-nos sobre a legalidade das declarações de caducidade, depois dos 25 anos da concessão. […] O que se pretende é que, com base no nosso relatório, haja a hipótese de pensar numa revisão de raiz de todo o sistema de declaração de caducidade dos terrenos, assim como da atribuição das concessões”, clarificou. Cheong explicou também que o CCAC está nesta altura a reunir todos os documentos relacionados com as concessões, além de estar a estudar as condições dos terrenos aquando a devolução ao Governo, por falta de aproveitamento. Neste momento não há uma data prevista para a conclusão deste trabalho. Investigações pendentes Além de terem sido repetidos os contornos do relatório publicado na segunda-feira, que legitimou a Companhia de Desenvolvimento Wui San Limitada como proprietária dos terrenos na Ilha Verde, o Comissário do CCAC confirmou que há pelo menos outras duas investigações pendentes que podem resultar em acusações criminais. Em causa está o caso da Fábrica de Panchões Iec Long, em que o Governo trocou com empresários privados terrenos lhe pertenciam por outros que legalmente também eram seus. Esta foi uma investigação revelada em 2016, também pelo CCAC. “Fizemos um relatório e verificámos que o acordo de permuta era nulo, significa que os serviços públicos já conseguiram reaver os terrenos e que todo o processo está em curso. […] Quando há indícios de crimes, não vamos ficar de braços cruzados, pelo contrário, vamos insistir no apuramento da verdade, e fazer a investigação devida”, disse. Segundo André Cheong esta situação aplica-se igualmente à investigação sobre a forma como a concessionária Wynn terá adquirido o terreno onde foi construído o casino Wynn Palace, no Cotai. Secretário? Decisão é do Governo Central Um dos rumores que tem circulado é a possibilidade de André Cheong assumir a pasta da secretaria para a Administração e Justiça, que actualmente é ocupada por Sónia Chan. Ontem, o actual responsável pelo CCAC, recusou comentar essa possibilidade, por dizer que é uma decisão que cabe ao Governo Central. “Não posso dizer quase nada [sobre o assunto]. Não sou eu que tenho a palavra [nesta decisão], mas o Governo Central e outras autoridades [competentes], respondeu. Tráfico de influências em estudo O CCAC vai elaborar um estudo para abordar a criminalização do tráfico de influências. A ideia não é nova e mais uma vez volta a ser estudada, no âmbito da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção: “Os peritos das Nações Unidas já nos deram opiniões e essa questão vai ser focada nos nossos estudos”, afirmou o comissário sobre o assunto. André Cheong admitiu também haver alterações na orgânica do CCAC. “Temos uma orgânica e estrutura que poderão não dar resposta às necessidades actuais”, admitiu.
João Santos Filipe PolíticaHo Iat Seng pede “solução positiva” para criminalizar notícias tendenciosas A revelação foi feita ontem na AL. O presidente do hemiciclo pediu à assessoria técnica que encontre uma solução que acalme a população e os jornalistas no que diz respeito à criminalização da difusão de notícias tendenciosas [dropcap]O[/dropcap] presidente da Assembleia Legislativa (AL) pediu à assessoria uma “solução positiva” para o artigo da proposta de lei de protecção civil que criminaliza a elaboração, difusão ou transmissão de “notícias falsas, infundadas ou tendenciosas”. A sugestão foi relatada ontem aos deputados durante a primeira reunião para analisar o diploma na especialidade e foi tornado público pelo pró-democrata Sulu Sou, que assistiu à reunião. “A primeira informação que nos foi transmitida foi sobre um encontro entre Ho Iat Seng, na semana passada, e a assessoria. Na reunião o presidente da AL pediu à assessoria que encontrasse uma solução positiva sobre o artigo 25”, contou Sulu Sou. “Coloco a hipótese desta forma de actuar estar relacionada com a situação de Hong Kong e com a Lei de Extradição. Acho que tanto o presidente como a Assembleia Legislativa não querem que esta lei crie conflitos sociais e afecte a estabilidade da sociedade, principalmente no decorrer deste ano [20.º aniversário da RAEM]”, acrescentou. Segundo o legislador, existe mesmo um consenso entre os membros da AL que o artigo deve sofrer alterações profundas. Uma versão dos acontecimentos que foi igualmente partilhada pelo presidente da comissão responsável pela análise na especialidade, Ho Ion Sang. Depois de ter reconhecido que há “várias preocupações na sociedade e nos órgãos de comunicação social”, Ho defendeu que é necessário tranquilizar as pessoas. “Esperamos poder esclarecer a sociedade, nomeadamente quanto às preocupações que existem. […] Não estamos à espera que com este artigo os residentes sejam afectados no caso de haver uma notícia falsa, sem que esta tenha tido um resultado grave”, explicou sobre a posição dos deputados. Perante a situação, na AL acredita-se que os rumores podem ser criminalizados com recurso à alteração dos artigos 294 e 295 do Código Penal que focam os crimes de “ameaça com prática de crime” e “abuso e simulação de sinais de perigo”. “Vamos tentar dialogar com o Governo para seguir esta via como solução”, indicou Ho Ion Sang. Dois pesos, duas medidas Ainda no que diz respeito à proposta de lei que foca os rumores, o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, questionou o facto de haver um artigo semelhante na “Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis” sobre “alarme por rumores”. Contudo, a pena máxima para o crime é de um ano de prisão. Na proposta de lei actual, os rumores e as notícias falsas ou tendenciosas podem ser punidos com uma pena que pode chegar aos dois anos, ou mesmo aos três anos, em condições agravadas. “Em 2004, houve uma lei sobre as doenças transmissíveis e há um crime para os rumores que pode levar a pena de 1 ano, ou 120 de multa. Mas aqui a proposta é o dobro. Qual é a razão desta diferença? […] Gostaríamos que o Governo nos esclarecesse porque é que a sanção é agravada”, afirmou o deputado apoiado pelos Kaifong. Ainda no que diz respeito à proposta de lei da protecção civil, Ho apontou que o documento é complexo e intenso e que não define com muita clareza as competências deixadas ao Chefe do Executivo ou ao Comandante da Acção Conjunta, função desempenhada pelo secretário para a Segurança. Finalmente, sobre o facto de Wong Sio Chak ter dito anteriormente que gostava de ver o diploma aprovado a tempo da nova época de tufões, que deverá começar brevemente, o presidente da comissão frisou que o Governo tem os mecanismos necessários para as catástrofes naturais. Por este motivo, os deputados apostam numa análise mais lenta, mas que garanta melhor resultado.
João Santos Filipe Manchete SociedadeIlha Verde | CCAC legitima proprietário, mas critica IC e DSSOPT por falhas na protecção O organismo liderado por André Cheong não encontrou sinais de ilegalidade nos registos de propriedade, mas critica o Governo por não ter garantido a segurança do património e da colina da Ilha Verde [dropcap]O[/dropcap] Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) considera que, tal como consta no registo de propriedade, a Companhia de Desenvolvimento Wui San Limitada é a legitima proprietária do terreno da Colina da Ilha Verde, que tem uma área de 56.166 metros quadrados. Os resultados da investigação do organismo liderado por André Cheong foram publicados ontem e abordam eventuais ilegalidades ligadas à propriedade e dimensão do terreno, que motivaram “várias queixas” de associações locais. “Após a investigação, o CCAC considera que não existem indícios suficientes ou provas para ilidir a propriedade inscrita no registo predial e os limites e a área do terreno definidos na planta cadastral”, pode ler-se na conclusão. Segundo o relatório, o registo mais antigo do terreno remonta a Maio de 1886 e foi feito na conservatória a pedido do Bispo da Diocese de Macau, enquanto administrador de bens do Seminário de São José. O registo teve por base a escritura pública da compra que tinha sido feita em 1828. O Seminário de São José esteve na posse do terreno até Setembro de 1991, altura em que o vendeu por 95 milhões de patacas à Empresa de Fomento e Investimento Kong Cheong (Macau). Em Janeiro de 2007, a Kong Cheong vendeu o terreno à actual proprietária por 188,3 milhões de patacas. Uma das dúvidas sobre o registo de propriedade colocava em causa a compra pelo seminário em 1828. Este argumento apontava o facto de, segundo “documentação histórica”, a Administração Portuguesa só ter tomado “posse efectiva e a governança sobre a Ilha Verde apenas em 1890”. Contudo, o CCAC diz que durante a investigação “não se deparou com quaisquer provas que demonstrem situações de contrafacção ou de falsidade” sobre a escritura do terreno. Sobre o facto de o terreno ter estado ocupado por instalações militares portuguesas até 1975, o que poderia indicar que a Ilha Verde pertencia ao Governo, o CCAC aponta que existem cartas da Administração Portuguesa a pedir o arrendamento do terreno. Segundo o CCAC, a última carta foi enviada em Maio de 1981 e envolve a rescisão do contrato. Críticas ao Governo Se por um lado, o CCAC legitimou a posse do terreno pela Companhia de Desenvolvimento Wui San Limitada, por outro, criticou a actuação do Instituto Cultural, no que diz respeito à conservação do convento. Segundo a investigação, em Outubro de 2017 o CCAC pediu à empresa que fizesse obras de reparação e manutenção do convento. Porém, a Wui San nada fez. Para o CCAC, o IC tinha os poderes e deveria ter feito as obras de forma coerciva. “O CCAC considera que, tendo sido conferidos pela lei meios suficientes e efectivos, o IC deveria promover e até concretizar, de forma empenhada, as respectivas obras de restauro […] não podendo deixar a Colina da Ilha Verde e os edifícios tal como o convento continuar a ficar em estado de caos e degradação”, é defendido. Também a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) é criticada por ter aprovado plantas de condições urbanísticas no sopé da Colina Verde, antes da revisão de 2017 do “Plano de Ordenamento Urbanístico da Ilha Verde” ter sido concluída. Segundo o CCAC, a aprovação por parte da DSSOPT constituiu violação da Lei do Planeamento Urbanístico. “Esta prática de aprovar projectos antes de rever o respectivo plano não é apenas fazer as coisas às avessas, provoca também, inevitavelmente, no público dúvidas de que alguém efectuou uma “falsa partida” intencionalmente, o que […] conduzirá a uma redução considerável da eficácia do plano”, foi considerado.