Diana do Mar SociedadeNova ponte entra em funcionamento esta quarta-feira A Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau vai entrar em funcionamento na quarta-feira, um dia depois da cerimónia oficial de inauguração. Do trânsito à migração, as autoridades de Macau garantem estar tudo a postos [dropcap]É[/dropcap] já depois de amanhã, pelas 9h, que a Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau vai entrar em funcionamento. A abertura acontece no dia seguinte à cerimónia oficial de inauguração, que terá lugar no edifício do posto fronteiriço de Zhuhai, onde vai estar o Chefe do Executivo, Chui Sai On. A confirmação foi feita na sexta-feira pelo Governo que garante estar tudo a postos para a abertura da ponte, nove anos depois do lançamento da primeira pedra. Com uma extensão total de 55 quilómetros, esta passa a ser maior ponte do mundo a fazer travessia sobre mar. O trânsito figura como uma das principais preocupações. Em conferência de imprensa, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) assegurou que “todas as instalações rodoviárias envolventes estão preparadas”, mas reconheceu que o arranque das operações da Ponte do Delta vai exercer “pressão” sobre o tráfego na zona norte de Macau. Em particular entre as Portas do Cerco e a Rotunda da Amizade, junto à qual fica a via de acesso à zona A dos novos aterros que, por sua vez, faz a conexão à ilha artificial onde se encontra instalado o posto fronteiriço de Macau. Carreiras novas Duas carreiras de autocarros públicos (101X e 102X) vão ligar Macau e a Taipa ao novo posto fronteiriço, que serve a Ponte do Delta, conhecida pelo seu design em forma de Y. A primeira vai funcionar durante 24 horas, com uma frequência entre 8 e 30 minutos; enquanto a segunda das 7h às 23h, com uma frequência entre 12 e 20 minutos. De resto, o acesso pode ser feito por táxi ou através de ‘shuttles’ das operadoras. Até 250 mil na fronteira Também no posto fronteiriço de Macau na Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, erguido em menos de um ano, as autoridades asseguram estar tudo a postos, tanto ao nível de pessoal como de equipamentos. As instalações, com uma área superior a 600 mil metros quadrados, estão prontas para receber até um máximo de 250 mil entradas e saídas por dia, a capacidade para que foram projectadas, segundo números do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI). No caso das passagens de e para Hong Kong, pode lidar com até 150 mil pessoas por dia, enquanto no de Zhuhai com um máximo de 100 mil. A fronteira de Macau começa a funcionar 24 horas por dia, ao contrário da de Zhuhai que, numa fase inicial, apenas estará aberta das 8h às 22h. O facto de ainda não haver instalações para a emissão de visto à chegada figura como outro problema do lado de Zhuhai. Com efeito, como explicou a PSP, entre Macau e Zhuhai vai ser aplicado o “modelo de inspecção fronteiriça integral”, descrito como “um modelo inovador na China e no mundo”. Os canais electrónicos de três portas destinam-se aos residentes de Macau com idade superior a 11 anos que tenham na sua posse o salvo-conduto de entrada e saída da China. “Para efeitos de inspecção fronteiriça, os utilizadores dos canais têm que dar consentimento na transmissão dos seus dados pessoais e elementos biométricos recolhidos ‘in loco’ para os sistemas informáticos dos serviços congéneres de Zhuhai e de Macau”, refere um painel explicativo, ressalvando que os dados servem apenas para a verificação imediata da entrada/saída, não sendo conservados pelas autoridades de Zhuhai. Além dos canais automáticos, o posto fronteiriço tem balcões semi-automáticos e manuais, num total de 68 passagens. Já para o caso de Hong Kong, foi adoptado o modelo do Terminal Marítimo do Porto Exterior e do Pac On, estando disponíveis 44 canais entrada/saída, ou seja, 22 em cada sentido, e 60 canais electrónicos, com 30 em cada sentido. Já no caso dos veículos existem 36 faixas. Os autocarros de ligação vão figurar como o principal meio de transporte da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, assegurando a conexão entre os postos fronteiriços de Hong Kong e de Macau e os de Hong Kong e Zhuhai, respectivamente. No total, estão previstas mais de 200 partidas por dia, com intervalos, em média, de cinco minutos durante a hora de ponta. Os autocarros de Hong Kong e de Macau têm percursos e horários pré-definidos, tendo sido atribuídas 50 quotas: 34 a Hong Kong e as restantes 16 a Macau. O transporte vai ser assegurado pela Shun Tak, que lidera as ligações marítimas entre Macau e Hong Kong por via da TurboJet, estando o preço dos bilhetes fixado em 80 patacas. Pela Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau vão ainda poder circular os que conseguiram uma das 600 quotas atribuídas por sorteio a automóveis (300 a particulares e 300 a empresas de Macau com ligações a Hong Kong). Foram ainda entregues 40 quotas a Macau para veículos de aluguer transfronteiriço que não podem, contudo, entrar na China. Para dar resposta ao fluxo encontram-se disponíveis mais de 8.000 lugares de estacionamento nos dois auto-silos da zona de administração de Macau. O primeiro (Este) oferece 3.000 para automóveis ligeiros do exterior de Macau, enquanto o segundo (Oeste) oferece 5.143 lugares (3.089 para carros e 2.054 para motos), destinando-se aos residentes de Macau. No caso de um carro, por exemplo, o preço por cada hora ou fracção é de seis patacas durante o horário diurno. Segundo a DSAT, os governos de Macau e Hong Kong estão actualmente “a acelerar os planeamentos dos automóveis transfronteiriços de mercadorias e autocarros ‘shuttle’ para o Aeroporto Internacional de Hong Kong”. “A abertura da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau vai incrementar o fluxo de pessoas, mercadorias e de capital entre estes três territórios, contribuir para o desenvolvimento da economia local, a cooperação regional, alargando a dimensão e a escala do mercado para Macau, oferecendo novas oportunidades de negócio a empresas e investidores, como beneficiará uma melhor integração de Macau na estratégia nacional de desenvolvimento, tais como a Grande Baía”, realçou o porta-voz do Governo, Victor Chan, na mesma conferência de imprensa. A inauguração da ponte deve contar com a presença do Presidente da China, Xi Jinping.
Diana do Mar Manchete PolíticaPresidente do TUI pede colaboração penal com a China A ausência de cooperação judiciária em matéria penal com a China “não se coaduna com a realidade actual”. Foi o que defendeu o presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, no discurso que marcou a abertura do ano judiciário. O magistrado que preside ao tribunal de topo da hierarquia judicial de Macau lamenta a inexistência de um acordo de cooperação [dropcap]S[/dropcap]e com Hong Kong, além de um acordo relativo à transferência de pessoas condenadas, “ainda nada se fez”, faltando outros domínios como a entrega de fugitivos ou reconhecimento e execução e sentenças penais, com a China “nem sequer existe um único acordo”, criticou o presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), Sam Hou Fai. “É evidente que tal situação não se coaduna com a realidade actual marcada pela intensidade da circulação de pessoas e do intercâmbio económico e comercial entre as três jurisdições, nem com as necessidades futuras associadas à construção da região da Grande Baía”, o projecto que aspira tornar Macau, Hong Kong e nove cidades da província de Guangdong numa zona metropolitana de nível mundial. Sam Hou Fai foi ainda mais longe ao afirmar que o actual cenário “desfavorece o combate à crescente criminalidade transregional e a salvaguarda da dignidade do sistema jurídico de Macau, prejudicando a [sua] imagem enquanto uma região de Direito”. Neste sentido, defendeu a elaboração de um “diploma complementar” que materialize o artigo 93.º da Lei Básica que dita que a RAEM “pode manter, mediante consultas e nos termos da lei, relações jurídicas com órgãos judiciais de outras partes do País, podendo participar na prestação de assistência mútua”. “Acho que é muito bom que haja cooperação. Nós temos que nos entender, com certeza, estamos na Grande Baía”, afirmou o presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), numa reacção aos jornalistas no final da cerimónia. “A questão é: isso não pode é significar que o sistema jurídico de Macau é substituído pelo sistema do interior da China, o que seria violar frontalmente a Lei Básica”, ressalvou Jorge Neto Valente, convicto de que “não há esse perigo”, pelo menos “abertamente”, embora tudo “dependa do caminho que as pessoas escolherem”. Em Junho de 2016, o Governo pediu a retirada de uma proposta de lei que submetera meses antes à Assembleia Legislativa sobre assistência judiciária inter-regional em matéria penal, que previa a entrega de infractores em fuga de Macau para a China e Hong Kong. A tutela, liderada pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, argumentou então que devido a “grandes diferenças” entre o regime das jurisdições em causa era preciso “estudar mais aprofundadamente” o diploma. Desde então, mais nada se ouviu sobre o assunto. Neto Valente ressalvou que a cooperação judiciária em matéria penal engloba aspectos “importantes”, incluindo alguns que “deveriam ter sido já objecto de implementação”, não se circunscrevendo apenas à entrega de fugitivos. No entanto, apontou, “há muitos mais casos em que é indispensável a colaboração nos processos cíveis”. A cooperação judiciária em matéria civil e comercial não passou em branco no discurso do presidente do TUI. Apesar de reconhecer “o êxito” da aplicação dos três acordos vigentes com a China, Sam Hou Fai apontou que “subsiste a questão de [os] avaliar e rever” atendendo às necessidades trazidas pela Grande Baía. Neste capítulo, propôs “mecanismos que permitam uma cooperação judiciária directa entre os tribunais das diversas instâncias das várias cidades” e uma página na Internet especialmente destinada ao tratamento desses processos. Dado que a Grande Baía atravessa sistemas judiciários diferentes e organizados sob tradições jurídicas distintas “um dos desafios que necessariamente se enfrentará é conflito de leis”, pelo que, “no âmbito da cooperação judiciária, devemos ter uma visão ampla e um raciocínio inovador”, argumentou Sam Hou Fai. Processos mediáticos O presidente do TUI debruçou-se ainda sobre os processos mediáticos: “Não sei se repararam que, no ano judiciário passado, a atenção prestada pelos diversos sectores sociais e ‘media’ ao funcionamento dos órgãos e às sentenças judiciais terá atingido o máximo desde o estabelecimento da RAEM”, afirmou Sam Hou Fai. Segundo o presidente do TUI, na origem desse fenómeno figura nomeadamente “o facto de terem entrado nos tribunais certos casos típicos de judicialização da política”. “Nos anos recentes, devido ao julgamento de certos processos que envolvem interesses avultados ou de grande controvérsia, ocorreram alguns fenómenos preocupantes”, afirmou Sam Hou Fai, dando uma série de exemplos. “Houve alguém que, contrariando a exigência fundamental de imparcialidade judicial, acusou os juízes de serem mera ‘boca da lei’, até solicitando publicamente que os juízes responsáveis pelo processo alterassem a jurisprudência dominante para se ajustar a certos interesses específicos, enquanto a legislação se mantinha inalterada. Houve alguém que, recorrendo à via judicial, procurou atacar o regime de relações entre os principais órgãos do poder público no contexto da estrutura política que está consagrada na Lei Básica, através das actividades jurisdicionais. Houve também alguém que dirigiu agressões verbais e insultos à pessoa do juiz e que levou armas brancas para o tribunal”, afirmou o presidente do TUI, sem concretizar nenhum dos casos. Neto Valente e a segurança Já o presidente da AAM aproveitou o discurso para abordar um ponto que “tem preocupado sobremaneira a opinião pública”, incluindo advogados e juristas: “a elaboração de vários diplomas e despachos na área da Segurança, aliada à concentração de competências na mesma área de governação”. Na perspectiva de Jorge Neto Valente, é “essencial” auscultar e acolher as opiniões dos destinatários, mediante consultas públicas e contributos de académicos e especialistas, “por forma a encontrar soluções equilibradas” e “sobretudo assegurar a fiscalização dos poderes exercidos pelas entidades de segurança”. Uma missão que – defendeu – pode ser atribuída a “entidade (s) independente (s), fazendo intervir os magistrados judiciais em qualquer diligência que implique redução ou restrição de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”. A falta de juízes também voltou a estar em destaque no discurso do presidente da AAM na abertura do ano judiciário, com Neto Valente a apontar que “não é certamente por falta de recursos económicos que não se aumenta o número de magistrados capazes de recuperar os atrasos e os estrangulamentos existentes”. Segundo o presidente da AAM, há actualmente 11.954 processos pendentes nas diversas instâncias “devido aos atrasos que se foram acumulando ao longo dos anos”. Apesar da descida de pouco mais de 10 por cento face ao ano precedente, Neto Valente alertou que, caso não haja uma “alteração significativa” na tendência, “serão precisos cerca de dez anos para eliminar ou reduzir substancialmente o número de processos que transitam de um ano para o outro”. “A justiça tardia não é verdadeira justiça e, por vezes, os atrasos são de tal monta que, na prática, equivalem a uma denegação de justiça”, realçou. Neste particular, Neto Valente criticou ainda o facto de em Macau se assistir “à redução do pequeno número de magistrados portugueses” – “sabedores e experientes”, ao contrário do que sucede em Hong Kong, onde, assinalou, foi inclusive alargado o leque de juízes estrangeiros no Tribunal de Última Instância. O presidente da Associação dos Advogados invocou ainda as palavras proferidas pelo presidente do TUI no ano passado relativamente à simplificação de trâmites processuais. “Um ano depois, continuam os trabalhos de revisão do Código do Processo Civil e não se sabe quando chegarão a bom termo”, lamentou. “Os advogados entendem que a simplificação de trâmites e a elevação da eficiência judicial não se fazem reduzindo a intervenção dos juízes, nem eliminando hipóteses de recurso das decisões proferidas. Fazem-se, sim, com o aumento de recursos humanos, quer no que respeita aos magistrados, quer no que se refere aos funcionários de justiça – que são insuficientes e nem sempre têm a preparação exigível”, observou. “Também não me parece correcto imaginar que a mediação e a arbitragem sejam a panaceia universal para resolver a falta de eficiência dos tribunais. Não se faz mais justiça reduzindo a intervenção dos tribunais”, contrapôs, insistindo que constituem “meios alternativos de resolução de conflitos”, mas “não dão solução a tudo”. Das leis No discurso que proferiu, Jorge Neto Valente tocou também na revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária, actualmente em análise em sede de especialidade na Assembleia Legislativa, voltando a contestar a exclusão dos juízes portugueses do julgamento de casos que impliquem crimes contra a segurança do Estado. “Os juízes têm de julgar de acordo com a lei e não segundo os seus sentimentos patrióticos”, vincou. A Lei de Terras, em vigor desde Março de 2014, também foi alvo de atenção, com o presidente da AAM a apontar o dedo às “implicações decorrentes de soluções radicais”. “Não se trata de revogar a Lei de Terras, mas de resolver situações para as quais nos arrastou a redacção descuidada e imponderada de algumas disposições”, argumentou. MP e a independência Já o Procurador da RAEM, Ip Son Sang, pôs a tónica na independência do Ministério Público (MP), assinalando que, “como habitualmente”, “cumpriu as atribuições jurisdicionais sob a forma autónoma e independente, livre de qualquer interferência”. “O MP desenrolou, em estrita conformidade com o procedimento legal, a acção penal, independentemente do estatuto social ou ideologia”, enfatizou. O discurso centrou-se na tradição milenar chinesa de registar nas lápides o nome, cargo e as datas de início e termo de funções de autoridades. O objectivo era “fazer-lhes sentir a honra e o peso da responsabilidade pelo cargo que assumiam”, algo que “permitia ao povo apontar e tocar em cada um dos nomes, comentando e dizendo quem era leal, malicioso, honesto e desonesto”. Uma história que partilhou para que os magistrados do MP tenham presente que “não podem deixar de ser insistentes pelo facto de a responsabilidade ser pesada e duradoura”, isto “sem se esquecerem dos propósitos originais que os levaram a ingressar na carreira, conquistando a confiança e apoio dos cidadãos com a imparcialidade”. O exemplo concreto – dos governantes de Kaifeng – teve por base uma reflexão sobre um artigo publicado, em Fevereiro, no Jornal de Inspecção e Supervisão da Disciplina da China, de acordo com uma nota de rodapé do discurso. AAM com presidente chinês em 2020 O presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, afirmou estar convencido de que o vencedor das eleições da AAM, às quais se recandidata, vai ser o último português a liderar a classe. Na próxima vez, ou seja, em 2020, “o presidente será chinês de certeza absoluta”, disse Jorge Neto Valente, aos jornalistas, no final da cerimónia de abertura do ano judiciário. Neto Valente insistiu que não se vê como “insubstituível” e “não quer ficar no cargo até morrer” e que apenas decidiu recandidatar-se depois de “vários colegas”, com quem falou e que apoiaria para o cargo, terem recusado avançar, pedindo-lhe o fizesse “mais uma vez”. “Há alturas que não nos podemos furtar a desafios e a responsabilidades”, sublinhou. As eleições para o próximo biénio da AAM, actualmente com 401 advogados inscritos, vão ter lugar em Dezembro. As listas devem ser formalizadas até ao final do mês, havendo, até ao momento, dois candidatos: Jorge Neto Valente e Sérgio de Almeida Correia.
Diana do Mar PolíticaSaúde | Aprovado por unanimidade regime da qualificação e inscrição [dropcap]F[/dropcap]oi a única proposta de lei da agenda de ontem aprovada na generalidade por unanimidade. Em causa, o regime que define novas regras, incluindo um estágio, para o exercício de actividade por parte de 15 categorias de profissionais de saúde. O diploma, que cria o regime aplicável aos profissionais do sector público e privado, uniformizando os critérios de ingresso e requisitos de inscrição, não deixou, no entanto, de levantar questões. Em destaque esteve o futuro Conselho dos Profissionais de Saúde, a quem vai caber, entre outros, a acreditação e registo. Esse órgão colegial da Administração Pública, que terá também poder para instaurar procedimentos disciplinares, vai ser formado por representantes do sector público e por profissionais de saúde do sector privado de cada uma das áreas, a definir por regulamento administrativo. As dúvidas prenderam sobretudo com a composição da futura entidade, com Ella Lei e Agnes Lam a questionarem, por exemplo, como vai ser representação de cada uma das 15 categorias de profissionais a que respeita o diploma, a proporção entre representantes do sector público e privado e até a forma de escolha (nomeação ou eleição). Na resposta, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, remeteu pormenores para mais tarde, dando conta apenas de que terá entre 15 e 21 membros. O facto de o diploma abranger 15 categorias de profissionais de saúde levou também os deputados a perguntarem pelo critério. Na réplica, o director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, esclareceu que foi seguida a prática de regiões vizinhas, tais como Taiwan e Singapura, e que os outros profissionais, como massagistas, “podem continuar a exercer a sua profissão e obter o respectivo alvará, sendo usado outro modelo para [os] fiscalizar”.
Diana do Mar Manchete PolíticaMacau vai abandonar actividade ‘offshore’ [dropcap]A[/dropcap]proposta de lei que dita o fim da actividade ‘offshore’ dentro de dois anos foi aprovada ontem na generalidade, com os votos contra de Sulu Sou e Pereira Coutinho. Mais do que o conteúdo do diploma em si, foi para os 1.700 trabalhadores que vão perder o emprego, até 1 de Janeiro de 2021, que se voltaram os holofotes. “Tentou saber as preocupações dos trabalhadores do sector?”, atirou Lei Chan U, da Federação das Associações dos Operários de Macau, numa opinião secundada por Pereira Coutinho, que deu conta que tem recebido “muitos pedidos de apoio” por parte de funcionários de sociedades ‘offshore’, estimadas em 360. “Estão preocupados com a sua situação, até porque alguns já têm uma certa idade”, enfatizou o deputado, indagando se vai haver medidas para apoiar os funcionários. Já Sulu Sou pôs a tónica no “choque” que foi perceber que o anunciado “aperfeiçoamento” do regime, criado em 1999, era “afinal de contas” uma revogação, insistindo na ferida tocada anteriormente por Lei Chan U. A ala laboral interveio em peso, seguindo-se Ella Lei que quis saber o que vai o Governo fazer para diminuir o impacto no sector. Na resposta aos deputados durante o debate que se estendeu pela noite dentro, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, reiterou que a revogação do regime da actividade ‘offshore’ surge por causa das recomendações internacionais. “Sabemos que há muita preocupação na sociedade, mas peço para todos terem em atenção que se não o fizermos vamos para a lista negra das jurisdições não cooperantes em matéria fiscal da União Europeia”, afirmou. Embora reconhecendo que a medida “vai afectar muitas famílias de Macau”, Lionel Leong manifestou confiança de que muitas das empresas podem vir a reconverter a sua actividade em ‘onshore’, havendo já “muitas interessadas” em enveredar por essa via. “Esperemos que essas empresas continuem em Macau. Temos dois anos de transição”, insistiu, apontando que espera que os funcionários também “tenham confiança”. A resposta não convenceu. Numa declaração de voto conjunta, os deputados dos Operários Ella Lei, Lei Chan U e Lam Lon Wai deixaram clara a sua posição, apesar de terem votado a favor do diploma: “O Governo deve assegurar os direitos desses trabalhadores e antes da revogação deve estudar as consequências e adoptar medidas preparatórias para minimizar os prejuízos”. “Só demonstra que o Governo não está a actuar devidamente”, frisaram. Já Chan Wa Keong tentou acalmar os ânimos. “Espero que os trabalhadores percebam a intenção [legislativa]. Devem autovalorizar-se para superar estas dificuldades. As preocupações não devem ser exageradas para um patamar de grande conflito laboral”, argumentou o deputado nomeado.
Diana do Mar Política“Deputados aprovam Lei de Cibersegurança apesar de receios sobre privacidade A proposta de lei da cibersegurança foi aprovada ontem pela Assembleia Legislativa (AL), mas persistem receios de que a privacidade possa ser beliscada. Sulu Sou, Ng Kuok Cheong e Pereira Coutinho votaram contra [dropcap]E[/dropcap]mbora a maioria entenda ser imperativo garantir a protecção das chamadas infra-estruturas críticas –património, sistemas e redes relevantes para o funcionamento normal da sociedade, cujo dano ou revelação de dados é passível de causar prejuízos graves para a segurança, interesse e ordem pública – existem preocupações inerentes. Para Ng Kuok Cheong, a proposta de lei permite mesmo livre acesso. “Sem as pessoas saberem quando e como, o Governo consegue todos esses dados das pessoas”, afirmou o deputado, apontando que, após um pedido, “todas as informações podem ser vistas”, o que “vai afectar ou pressionar as liberdades”. “Esta proposta de lei está a aumentar muito o poder do Governo”, insistiu Ng Kuok Cheong, para quem deve haver um mecanismo que permita fiscalizar eventuais abusos por parte das autoridades. Pereira Coutinho também afinou pelo mesmo diapasão, defendendo que o diploma pode beliscar o artigo 32.º da Lei Básica que protege a liberdade e o sigilo dos meios de comunicação dos residentes. “Manifesto as minhas reservas”, asseverou. “Sabemos que a lei da cibersegurança é necessária, mas como [evitar] que leve a abusos de poder? Temos de encontrar um equilíbrio”, sustentou o deputado, expressando o receio de que a intervenção do Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança (CARIC) venha a lesar a privacidade, uma opinião secundada por Angela Leong que apontou que a Internet é um “campo de batalha” que “todos os governos estão interessados em poder dominar”. Em causa figura o órgão operacional, cuja coordenação vai ser assegurada pela Polícia Judiciária (PJ), a quem vai caber monitorizar o tráfego de dados informáticos entre as redes dos operadores das infra-estruturas críticas e a Internet. As suas atribuições vão, no entanto, ser definidas por regulamento administrativo. O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, reconheceu serem “compreensíveis” as preocupações por parte da população, sobretudo por estar em jogo “um assunto novo” e tentou acalmar as inquietações. “O ponto essencial é a prevenção e protecção das redes informáticas. Isto não significa que as autoridades policiais podem intervir e manipulá-las – não é isso”, salientou Wong Sio Chak, apontando que todos os deveres “são para o bem dessas entidades”. No total, e em linha com os critérios internacionais, há 118 entidades que se inscrevem na definição de infra-estruturas críticas, que podem ter natureza pública ou privada. Uma esfera que abrange, entre outros, fornecedores de bens essenciais, incluindo de água e electricidade, hospitais, transportes, bancos ou casinos, mas também estações de rádio e televisão. “O Governo não mete as mãos em termos de privacidade nem se autoriza a intervenção sem qualquer controlo”, reiterou Wong Sio Chak, sublinhando que “os responsáveis pela monitorização só podem intervir quando as entidades [supervisionadas] forem alvo de ataque”. Dúvidas e garantias O CARIC figura no nível intermédio de supervisão, estando acima das entidades de supervisão do Governo definidas por domínios de actividade. Já no topo da hierarquia surge a Comissão Permanente para a Cibersegurança, cujo raio de acção também não surge plasmada no diploma. Tal suscitou dúvidas aos deputados que indagaram igualmente sobre a sua composição que vai também ser definida através de um regulamento administrativo. Além do Chefe do Executivo e dos cinco secretários, vão integrá-la 11 directores de serviços, como o da PJ e dos Correios. Com efeito, como explicou o secretário para a Segurança, “o CARIC vai recolher todos os dados” das 11 entidades de fiscalização e “trocá-los com outros países e regiões para prevenir e avaliar os riscos” de ataque. “Essas informações servem para proteger os direitos e interesses das infra-estruturas críticas. Se todas estiverem protegidas, o Governo também está protegido”, salientou. Neste âmbito, deu ainda um exemplo do papel das autoridades: “Os bancos são fiscalizados pela Autoridade Monetária, mas a Autoridade Monetária não sabe da idoneidade, por isso, é necessário a PJ facultar essas informações” Da bancada do Governo voltou a ecoar a garantia de que apenas vai vigiar a dimensão do fluxo de dados, sem registar e muito menos decifrar qualquer conteúdo: “Só vigiamos o fluxo de água, não vemos a cor do interior da canalização”. O conteúdo, esse, apenas pode ser acedido mediante autorização judicial, sendo que, “ao contrário do que se diz, a polícia não pode inventar uma razão para aceder sem qualquer fundamento”, afirmou Wong Sio Chak. Os argumentos não convenceram, contudo, Sulu Sou: “Tenho sérias dúvidas sobre como vai ser implementada a proposta [de lei] porque não confio nas competências que são atribuídas às autoridades públicas”.
Diana do Mar PolíticaCPSP | Aprovado aumento de competências mas pedida maior fiscalização Os deputados aprovaram ontem, na generalidade, a proposta de lei que prevê o alargamento das competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública (PSP), mas pediram um reforço da fiscalização em linha com o aumento de poderes [dropcap]M[/dropcap]ais poderes exigem uma maior fiscalização. A ideia foi defendida ontem, a várias vozes, na Assembleia Legislativa (AL) que aprovou, na generalidade, a proposta de lei que prevê um alargamento das competências do CPSP. Pereira Coutinho absteve-se e Sulu Sou votou contra. “Os fundamentos invocados [para o alargamento das competências] são razoáveis, mas como procedemos à devida fiscalização?”, questionou o jovem deputado pró-democrata, argumentando que as queixas contra a PSP têm vindo a aumentar e que a fiscalização permite “evitar abusos de poder”. Agnes Lam foi, aliás, das primeiras a tocar no ponto da fiscalização, indagando da possibilidade de serem introduzidas alterações à Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau (CFD), órgão criado em 2005 sem competências para averiguação disciplinar que, no ano passado, recebeu 121 queixas, a esmagadora maioria das quais contra agentes da PSP. Pereira Coutinho também defendeu a importância de ser alcançado um “equilíbrio” entre o aumento de competências e a supervisão dos agentes policiais para “sossegar” a população. Na réplica, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, voltou a deixar a porta aberta a um aumento dos poderes da CFD. “A nossa atitude é de abertura”, reiterou Wong Sio Chak, realçando até que ele próprio ficaria “mais aliviado em termos de funções” perante um alargamento das competências da CFD. Outro dos pontos que gerou preocupações por parte dos deputados prendeu-se com os direitos dos agentes, nomeadamente ao descanso. Wong Kit Cheng quis saber por que passa a ser obrigatório que os agentes sejam obrigados a trabalhar por um período superior a 44 horas semanais sempre que tal se mostre necessário, e ainda como se consegue garantir o direito ao descanso. Pedidas foram também melhorias nas regalias para os agentes, em concreto os da linha da frente. “Precisamos de valorizar as forças policiais”, sublinhou Song Pek Kei, para quem outras formas de o fazer passam nomeadamente pelas carreiras. Já Zheng Anting colocou a tónica na necessidade de haver políticas para reter os agentes em face do volume de trabalho e das situações de risco com que se deparam: “Como se consegue reforçar o sentido de pertença?”, questionou. Apontando que o direito ao descanso dos agentes é uma garantia, assim como a devida compensação, Wong Sio Chak rejeitou estar a passar ao lado da parte das regalias. “Também queremos dar melhores condições aos nossos efectivos”, salientou o secretário para a Segurança. Estatuto dos Militarizados em breve Relativamente à revisão do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau – cuja consulta pública terminou há sensivelmente dois anos –, Wong Sio Chak justificou o atraso com a complexidade do diploma. “Prevejo enviar [a proposta de lei] ainda este ano para o Conselho Executivo e depois para a AL”, adiantou Wong Sio Chak, dando conta de que a revisão “vem estabelecer comunicação entre diferentes carreiras de forma a permitir que simples agentes possam ser promovidos a directores de serviços. Vai ser proporcionada a possibilidade de mobilidade ascendente a esses agentes – essa proposta de lei tem essa particularidade”, enfatizou Wong Sio Chak. A proposta de lei do CPSP, que segue agora para análise em sede de comissão, introduz alterações na natureza, atribuições e competências do CPSP que, na prática, redundam em mais poderes. As mexidas passam desde logo pela alteração da natureza do CPSP – que deixa de ser um corpo militarizado para passar a ser uma “força de segurança integrada no sistema da segurança interna da RAEM, que exerce competências próprias de um órgão de polícia criminal” –, dotado de “um quadro de agentes policiais, com estatuto profissional próprio”. À luz do diploma, todos os agentes, independentemente do cargo que ocupem na carreira, detêm poderes de autoridade pública, adquirindo a qualidade de órgãos de polícia criminal, sempre que nela forem investidos pela entidade competente.
Diana do Mar Manchete SociedadeRádio-táxis | Admitidas cinco empresas para a exploração de 200 licenças especiais [dropcap]C[/dropcap]inco empresas foram admitidas ao concurso público para a concessão de 200 licenças especiais para a exploração de táxis, anunciou a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) que realizou na terça-feira a abertura de propostas. Os primeiros 100 devem entrar em circulação sensivelmente dentro de um ano. A concessão das licenças especiais, para viaturas que respondem exclusivamente a pedidos por telefone e pela Internet, tem a validade de oito anos. Entre as candidatas figura a Rádio Táxi Macau, vencedora do último concurso para o serviço de rádio-táxis, em que foram atribuídas 100 licenças, realizado em Outubro de 2015, bem como a Companhia de Rádio Táxi Van lek, empresa que operava os chamados táxis amarelos. Segundo a DSAT, integradas na proposta encontram-se três taxas especiais, nomeadamente a de chamada, cujos valores apresentados pelas empresas vão até uma pataca, enquanto as taxa de hora marcada e a de ausência correspondem a zero. Por cada prestação de serviço apenas uma das taxas especiais será cobrada aos passageiros. Segundo os requisitos do concurso, a sede e administração central dos concorrentes devem estar localizadas na RAEM. Os táxis só podem prestar serviços de transporte de passageiros, de marcação imediata ou com antecedência, através do centro de serviços de táxis. À luz das regras, os veículos devem ter lotação de seis ou mais passageiros (sem incluir o condutor), ser automóveis ligeiros híbridos movidos a gasolina e electricidade ou movidos a energia limpa, devendo a frota incluir pelo menos cinco táxis acessíveis e dez táxis com maior capacidade. Em comunicado, a DSAT indica que as taxas especiais propostas, o plano de exploração e de serviços e a experiência de gestão constituem critérios de apreciação.
Diana do Mar SociedadeCasinos | Jogo VIP representou 54,29% das receitas no terceiro trimestre do ano Apesar da descida, em comparação com o mesmo trimestre do ano passado, as grandes apostas continuaram a significar mais de metade das receitas dos casinos, entre Julho e Setembro. Os ganhos gerados pelo segmento de massas continuam a crescer [dropcap]A[/dropcap]s receitas geradas pelo jogo VIP contribuíram para 54,29 por cento do total arrecadado pelos casinos no terceiro trimestre do ano, revelam dados recentemente publicados no portal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ). Em 2017, a proporção foi de 56,6 por cento, contra 53,29 em 2016, 55,3 por cento em 2015 e 60,4 por cento em 2014 – isto quando chegara a ser superior a 77 por cento. As receitas angariadas nas salas de grandes apostas atingiram 40.092 milhões de patacas entre Julho e Setembro, um valor que reflecte um aumento anual homólogo de 3,6 por cento e uma descida na ordem de 2,2 por cento na comparação trimestral. Já o segmento de massas gerou receitas de 33.746 milhões de patacas – ocupando um peso de 45,7 por cento no total arrecadado pelos casinos –, traduzindo um crescimento de 19,1 por cento face aos 28.314 milhões de patacas apurados entre Julho e Setembro do ano passado. Já em termos trimestrais, sinalizou-se uma subida de 3,2 por cento, segundo os mesmos dados. No ‘ranking’ de todo o sector, depois dos casinos (que representam 99,6 por cento dos proventos) – mas a colossal distância – figuraram as apostas nos jogos de futebol que, ao longo do ano passado, renderam 178 milhões de patacas, ou seja, menos 45 milhões. Seguiram-se as apostas nos jogos de basquetebol, com 45 milhões, que ultrapassaram as das corridas de cavalos, com 19 milhões. Já no caso das corridas de galgos, as contas estão a zeros no terceiro trimestre, dado que a actividade cessou a 30 de Junho, apesar de o Canídromo ter fechado efectivamente portas apenas a 21 de Julho, termo do contrato de concessão de exploração. No primeiro semestre, as receitas das apostas nas corridas de galgos corresponderam 23 milhões de patacas, ou seja, metade do que foi apurado no cômputo do ano transacto. Macau contava, no final de Setembro, com 6.598 mesas de jogo e 17.218 ‘slot machines’ distribuídas por um universo de 41 espaços de jogo, dois quais com o funcionamento suspenso. Exclusões em alta A DICJ publicou também os dados relativos aos pedidos de exclusão de acesso aos casinos que, entre Julho e Setembro, ascenderam a 125, contra os 119 e os 114 registados, respectivamente, no primeiro e no segundo trimestre. Do total de pedidos apresentados desde o início do ano (358), a maioria foi de auto-exclusão (301), enquanto os restantes foram submetidos a pedido de terceiros (57), segundo os dados divulgados no ‘site’ da entidade reguladora. O número de pedidos de exclusão tem vindo a aumentar paulatinamente. Macau registou, no ano passado, 376 pedidos de exclusão de acesso aos casinos, contra 351 em 2016. Já em 2015 foram 355, em 2014 somaram 280 e 276 em 2013. Ao abrigo da lei, que condiciona a entrada, o trabalho e jogo nos casinos, o director da DICJ pode interditar a entrada em todos os casinos, ou em apenas alguns, pelo prazo máximo de dois anos, às pessoas que o requeiram ou confirmem requerimento apresentado para este efeito por cônjuge, ascendente, descendente ou parente em 2.º grau. A referida lei, que entrou em vigor em 1 de Novembro de 2012, foi entretanto alvo de revisão. O diploma, aprovado na generalidade em Julho, encontra-se actualmente a ser analisado em sede de especialidade na Assembleia Legislativa. A proposta de alteração prevê, entre outros, que os funcionários da indústria de jogo deixem de poder frequentar os casinos fora do horário de expediente. À luz do regime actual, os trabalhadores do principal motor económico de Macau encontram-se apenas proibidos de jogar nos casinos explorados pela respectiva entidade patronal, podendo tentar a sorte nos restantes.
Diana do Mar Manchete SociedadePonte Hong Kong-Zhuhai-Macau abre na próxima terça-feira [dropcap]É[/dropcap] oficial. A ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau vai ser oficialmente inaugurada na próxima terça-feira, dia 23, anunciou ontem o Gabinete de Ligação da República Popular da China em Hong Kong, segundo o South China Morning Post. A inauguração da ponte, com uma extensão total de 55 quilómetros que a transforma na maior travessia sobre o mar do mundo, tem lugar nove anos depois do lançamento da primeira pedra. A cerimónia vai ter lugar em Zhuhai e, segundo o mesmo jornal, há rumores que apontam para a possibilidade do Presidente da China, Xi Jinping, marcar presença, embora seja improvável que visite Macau ou Hong Kong. A Rádio e Televisão Pública de Hong Kong (RTHK) avança também a hipótese de o vice-primeiro-ministro chinês Han Zheng ser outro dos convidados de honra.
Diana do Mar Manchete SociedadePortuguesa IGHS vai assumir gestão de clínica em Macau no início do próximo ano [dropcap]A[/dropcap]empresa portuguesa IGHS vai assumir a gestão de uma clínica em Macau no primeiro trimestre do próximo ano, confirmou ao HM o presidente do conselho de administração, José Alexandre Cunha. “Chegámos finalmente a um entendimento, as partes estão em plena comunhão de vontades e interesses e, neste momento, vamos avançar exclusivamente para a parte jurídica”, indicou, apontando que apenas poderá revelar o nome da clínica em causa uma vez finda essa etapa. “Vai ser uma clínica multidisciplinar, onde as pessoas vão ter a possibilidade de fazer basicamente tudo do ponto de vista da área de diagnóstico numa unidade de medicina muito personalizada que depois tem subjacente a oferta em todas as áreas de especialidade, incluindo ginecologia/obstetrícia, cardiologia, ortopedia, pediatria ou medicina dentária, entre outros”, explicou. Em paralelo, “terá ainda uma unidade de medicina estética – que actualmente não existe –, onde se integra a parte da medicina regenerativa, com a área plástica e da estética”, adiantou. Para o efeito, a actual unidade vai ser alvo de uma reestruturação: “Vamos refazer quer a imagem, quer a espacialidade, porque vamos requalificar o tipo de oferta, que será muito mais abrangente e transversal”. Já em termos de recursos humanos, a IGHS vai, em suma, assumir o quadro actual. “Ficamos com todos os funcionários administrativos, técnicos, auxiliares e enfermeiros e acrescentamos alguns novos elementos. Vamos necessariamente também contar muito com a própria comunidade médica portuguesa de Macau que inclusivamente já conhece o projecto e que, de alguma forma, demonstrou interesse e disponibilidade em colaborar”, afirmou José Alexandre Cunha. “Ter uma presença física em Macau é o culminar de um processo que perseguíamos há imenso tempo”, realçou. Acordo com UMAC Antes de fechar o processo negocial, a IGHS assinou, no início do ano, um protocolo de colaboração com a Universidade de Macau que visa “desenvolver parcerias ou trabalhos que possam ser interessantes e estabelecer a ponte com instituições do mercado internacional”. “A Universidade de Macau tem uma área muito interessante, em que está a fazer vários estudos nomeadamente com células estaminais, vários ensaios clínicos no desenvolvimento de novas ferramentas terapêuticas para a abordagem a novas doenças e está a fazê-lo inclusivamente com sucesso e com reconhecimento fora de Macau”, afirmou José Alexandre Cunha. Tal surge em linha com o que sucede em Portugal, onde há “uma relação muito estreita com o meio académico”, explicou o presidente do conselho de administração da IGHS, manifestando vontade de alargar acordos de parceria nomeadamente à Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Macau. A IGHS, que assume a internacionalização do conceito de Unidades de Saúde iniciado com a Idealmed, grupo de saúde de Coimbra, conta actualmente com projectos no Médio Oriente, nomeadamente em Omã e no Qatar.
Diana do Mar Manchete SociedadeTerminal Marítimo | STDM regressa à gestão em regime de exclusividade [dropcap]V[/dropcap]ai ser assinada em breve a escritura pública relativa ao contrato de concessão da exploração do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior, a celebrar com a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM), com uma ordem executiva, publicada ontem em Boletim Oficial, a delegar no secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, os poderes para o efeito. Ao concurso público, lançado no início de Junho, para a exploração do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior em regime de exclusividade apresentaram-se três empresas, sendo a proposta da STDM a que apresentou um valor de retribuição mensal mais elevado (1,8 milhões). A STDM, fundada pelo magnata de jogo Stanley Ho, vai voltar assim a ser responsável pelo principal porto de Macau, depois de em 2011 o Governo ter decidido não renovar o contrato com a empresa, que operava a infra-estrutura desde o início de actividade, em 1993, tendo a então Capitania dos Portos (actual Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água) optado por assumir a gestão.
Diana do Mar PolíticaEscutas | Portal do Secretário para a Segurança diferencia Macau de outras regiões [dropcap]M[/dropcap]acau é diferente dos outros, a divulgação de estatísticas sobre as escutas ou a intercepção de comunicações não serve para fiscalizar e depois, como um meio de obtenção de prova, caem no segredo de justiça. É o que diz um artigo publicado ontem no portal do Secretário para a Segurança relativamente à publicação dos referidos casos. “A mera publicação dos dados estatísticos no que diz respeito ao número de casos sujeitos a intercepção de comunicações e ao de casos não autorizados por juiz, de facto, não possui função de fiscalização”, diz o texto, em que se observa que as escutas, como meio de obtenção de prova, caem no âmbito de segredo de justiça. Mesmo que o processo não seja assim tramitado, “o processo é pertencente ao tribunal, cuja publicação das [suas] partes integrantes necessita de autorização do órgão judicial que detém os autos”. Argumentos utilizados para justificar que Macau não é igual a Hong Kong, onde se divulgam dados como os tipos principais crimes sujeitos à intercepção de comunicações ou o número de detidos. “Ao efectuarmos um estudo preliminar, já tínhamos dado conta que nas regiões vizinhas são estabelecidas normas para a divulgação periódica dos dados estatísticos”, refere o artigo, aludindo tanto a Hong Kong como a Taiwan, onde as autoridades entregam anualmente um relatório ao órgão legislativo. “O contexto e o objectivo da revisão legislativa não são idênticos às regiões referidas”, contrapõe o texto, insistindo que o documento, actualmente em consulta pública, “não visa a criação de um novo regime”. Não obstante, o Governo garante ter “uma atitude aberta em relação às questões de, no futuro, publicar as informações e de criar uma entidade responsável pela estatística e pela publicação de informações obtidas através de intercepção”, lê-se no artigo que abre a porta a um “debate racional”. Contudo, o texto ressalva que, “mesmo que a sociedade em geral esteja a favor, (…) a publicação não pode violar o princípio de segredo de justiça nem a competência que a lei atribui à autoridade judiciária”. Além disso, acrescenta, “como a publicação deve ter como finalidade a fiscalidade da execução da lei, tal entidade deverá, por isso, ser independente dos serviços de polícia criminal e fazer parte dos serviços judiciários”.
Diana do Mar Manchete SociedadeJogo | Governo admite potencial impacto da guerra comercial [dropcap]A[/dropcap] guerra comercial entre a China e os Estados Unidos pode vir a beliscar o principal motor da economia de Macau: o jogo. É o que reconhece a Direcção dos Serviços de Economia (DSE), em resposta a uma interpelação escrita do deputado Pereira Coutinho, garantindo estar a acompanhar os potenciais consequências para o território. Embora do ponto de vista comercial antecipe um impacto “limitado” decorrente da disputa entre a China e os Estados Unidos, a DSE reconhece a possibilidade de um efeito dominó a outras áreas económicas da China, passível de trazer “factores de incerteza para a confiança dos investidores e a estabilidade do mercado de capital circulante”. Neste sentido, admite a possibilidade de que a vontade de consumir e viajar dos residentes da China “seja afectada”, o que constituirá, muito provavelmente, uma situação nada benéfica para o sector do jogo e turismo de Macau”. Olho vivo “O Governo continuará a prestar estrita atenção às últimas informações” e “às demais políticas restritivas aplicadas, procedendo ininterruptamente à avaliação dos impactos que as mesmas poderão trazer para Macau nas vertentes económicas e comercial”, diz a mesma resposta, datada de Agosto. Indicando que “vai manter uma comunicação estrita com os operadores dos sectores para conhecer mais rapidamente as implicações da disputa comercial para as empresas locais”, a DSE promete ainda “facultar-lhes, em tempo oportuno, apoios mais apropriados”, embora sem concretizar. Já do ponto de vista do comércio, a DSE nota ser “limitado” o impacto da imposição de tarifas até 25 por cento por parte dos Estados Unidos, dado que China e Macau constituem duas zonas aduaneiras autónomas distintas. Assim, prevê “ser pouco significativo o impacto directo nas exportações locais para os Estados Unidos”, embora antecipe que as mercadorias com destino àquele país por via de Macau venham inevitavelmente a ser afectadas”, ainda que seja preciso mais tempo para apurar a extensão das implicações.
Diana do Mar Manchete PolíticaGoverno | Gabinete de Informação Financeira passa para a tutela da Segurança Da Economia e Finanças para a tutela da Segurança. O Gabinete de Informação Financeira (GIF), criado em 2006, vai mudar de alçada. Para o economista António Félix Pontes, o essencial é que seja garantida a sua autonomia [dropcap]O[/dropcap] Gabinete de Informação Financeira (GIF) vai passar a funcionar sob alçada da tutela para a Segurança, embora mantenha inalteradas as suas competências. Reforçar a coordenação com os órgãos de execução da lei, nomeadamente no âmbito da troca de informações figura como o objectivo da mudança anunciada pelo Conselho Executivo na sexta-feira. “Face à experiência acumulada, acrescida da opinião das organizações internacionais à avaliação do GIF no passado, o Governo considera que o GIF deve reforçar a coordenação com os órgãos competentes de execução da lei na área de segurança, nomeadamente no âmbito da troca de informações”, refere a nota. Isto “para atender à tendência do desenvolvimento da criminalidade transnacional e melhor identificar os riscos decorrentes do branqueamento de capital externo, para melhorar ainda mais a coordenação do combate a estes crimes específicos”, complementa. A mexida vai ocorrer em breve, dado que a alteração ao regulamento administrativo sobre a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos tem entrada em vigor prevista no dia seguinte ao da sua publicação em Boletim Oficial. Criado em 2006, o GIF é a unidade responsável pela recolha, análise e disseminação da informação relacionada com a comunicação de transacções suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Com efeito, desde que foi instituído, manteve sempre a natureza de equipa de projecto. Em declarações aos jornalistas, este sábado, Wong Sio Chak, repetiu os argumentos apresentados para justificar a transferência do GIF para a dependência hierárquica da secretaria que lidera, sustentando que a mexida visa reforçar a eficiência em matéria de prevenção e combate aos crimes financeiros. Garantia de autonomia O economista António Félix Pontes não vê problemas na alteração, dado que figura como uma das soluções preconizadas para este tipo de unidade de informação financeira. “O fundamental é que se garanta independência e autonomia operacionais ao organismo que trata da recepção e tratamento das transacções consideradas suspeitas”, afirmou ao HM o também presidente do Instituto de Formação Financeira. Aliás, como observou, tal segue a fórmula adoptada em Portugal e Hong Kong. “Em Portugal, a unidade de informação financeira está integrada, desde 2002, na Polícia Judiciária, e tem grande autonomia [e] em Hong Kong é gerida conjuntamente pela polícia e pela alfândega”, explicou António Félix Pontes. “O que interessa, esteja onde estiver a unidade de informação financeira, é estar livre de qualquer ingerência política, administrativa ou de qualquer outra natureza”, vincou.
Diana do Mar Sociedade‘Junkets’ | Imposto sobre comissões rendeu 336 milhões em 2017 [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo de Macau encaixou, no ano passado, 336,7 milhões de patacas em impostos sobre as comissões pagas aos promotores de jogo (como são os conhecidos os ‘junkets’). O valor consta do Relatório sobre a Execução do Orçamento do ano 2017, que vai ser apresentado na próxima terça-feira, na Assembleia Legislativa. Trata-se de um aumento de 23,6 por cento face ao ano de 2016, segundo o documento. O valor supera ainda largamente o orçamentado para 2017, dado que o Executivo – que normalmente adopta uma postura conservadora –planeava encaixar apenas 200 milhões de patacas, com a taxa de execução a corresponder assim a 168,4 por cento. Já segundo o Orçamento para este ano, o Governo prevê arrecadar 280 milhões de patacas. À luz da lei, as operadoras de jogo ficam obrigadas à retenção na fonte do imposto devido sobre as comissões ou outras remunerações pagas a promotores de jogo. A taxa do imposto é de cinco por cento e tem natureza liberatória, podendo o Chefe do Executivo isentar o pagamento parcialmente, por um período não superior a cinco anos, quando o motivo de interesse público o justifique. Os “junkets” recebem das operadoras um máximo de 1,25 por cento do valor total apostado, um tecto fixado há uma década. O número de angariadores de jogo VIP tem vindo a cair nos últimos anos. Em 2018, segundo a lista publicada pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), estavam autorizados a exercer essa actividade 109 (empresas e indivíduos), o número mais baixo em mais de uma década. Os casinos de Macau fecharam 2017 com receitas de 265.743 milhões de patacas, das quais 150.673 milhões, ou 56,69 por cento, angariados nas salas de grandes apostas.
Diana do Mar Manchete SociedadeCrime | Autoridades investigam denúncias de abuso sexual de menores As autoridades estão a investigar novas denúncias de abuso sexual de menores, após um caso de que terão sido vítimas duas meninas durante actividades recreativas durante o Verão [[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) garantiu ontem estar a acompanhar as denúncias de abusos sexuais recentemente tornadas públicas. O suspeito não é professor do ensino regular nem figura no registo dos formadores do programa de desenvolvimento contínuo, indicou o organismo em conferência de imprensa, dando conta de que os alegados abusos não ocorreram em recintos escolares. O caso remonta ao início das férias de Verão, altura em que um residente, de 78 anos, terá alegadamente tocado nas partes íntimas de duas irmãs, de 8 e 9 anos, após lhes ter pedido para se sentarem no seu colo, durante aulas de música e desenho que as meninas frequentavam desde Abril, organizadas por uma entidade particular na freguesia de Santo António. Acusações que, segundo a imprensa, o homem refutou, argumentando tratar-se de contactos normais para as crianças ajustarem a postura de aprendizagem. A mãe das duas meninas apresentou queixa à Polícia Judiciária (PJ) a 26 de Setembro e, uma semana depois, a 4 de Outubro, o homem foi ouvido pela PJ que, entretanto, encaminhou o caso de alegado abuso sexual de crianças para o Ministério Público (MP), desconhecendo-se, porém, que medidas de coacção foram aplicadas. #MeToo Novas denúncias contra o mesmo homem surgiram na noite de quarta-feira, desta feita através das redes sociais, com uma jovem a contar ter sido vítima de abusos sexuais há oito anos. A DSEJ indicou ontem ter comunicado o relato à PJ que, por seu turno, contactou a jovem, cuja idade não foi revelada. A PJ indicou que a investigação se encontra em curso, pelo que, neste momento, não pode facultar mais detalhes. “Nós estamos muito atentos a este casos”, afirmou o subdirector substituto da DSEJ, Kong Ngai, realçando tratar-se de um caso “sério e importante” e que mantém estreito contacto com as autoridades. Não obstante, o mesmo responsável reconheceu ser “difícil” detectar este tipo de situações, mesmo com “um mecanismo muito rigoroso”. “Os encarregados de educação devem procurar instituições educativas de renome para as actividades recreativas das suas crianças”, recomendou o responsável. 24 casos desde 2015 Desde o ano lectivo 2015/2016 foram sinalizados 24 casos de abuso sexual de menores, de acordo com a DSEJ. Em 2015/2016 o número fixou-se em 14, em 2016/2017 três e em 2017/2018 sete. A DSEJ não especificou, no entanto, quantos foram de violação, por exemplo, esclarecendo apenas que nenhum implicou professores. “Não encobrimos nenhum caso”, garantiu. Neste âmbito, a DSEJ destacou a importância de reforçar o “importante” e “contínuo” trabalho da educação sexual. “Realizamos gradualmente esses trabalhos, especialmente para as crianças e famílias para ensinar os pais a ajudar os alunos a auto-protegerem-se”, afirmou Kong Ngai, indicando que serão distribuídos folhetos. Alexis Tam insta à denúncia O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, que também condenou ontem o caso, apelou às vítimas, em linha com a DSEJ, para que reportem. “Espero que as vítimas denunciem o seu caso à tutela ou à polícia, porque este tipo de actos são intoleráveis”, disse à margem de um evento, apontando ser preciso punir os autores dos crimes levando-os à justiça. “Vamos envidar todos os esforços para ajudar as vítimas”, salientou, instando ainda os pais a estarem atentos aos sinais dos filhos.
Diana do Mar Manchete SociedadeTrabalho | Queixas de TNR resultaram em multas de meio milhão de patacas em 2017 A maioria das queixas apresentadas por trabalhadores não residentes acaba por ser resolvida por intervenção da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). No ano passado, os poucos casos que seguiram para a justiça resultaram na aplicação de meio milhão de patacas em multas aos empregadores [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] salário e a compensação por prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal figuram entre as principais razões que levam os trabalhadores não residentes a apresentar queixa contra os patrões. Dados facultados pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) ao HM indicam que são poucos casos remetidos para os órgãos judiciais, dado que a grande parte das queixas termina arquivada após resolvida por intervenção da Administração, ou seja, com os empregadores a aceitarem, regra geral, cumprir com o que é devido na sequência da entrada em cena das autoridades, explicou fonte da DSAL. No ano passado, foram abertos 812 processos, envolvendo 1.435 trabalhadores não residentes. Este casos diziam respeito a 3.325 matérias, atendendo a que uma queixa pode implicar múltiplos assuntos, das quais 1.097, ou o equivalente a um terço, foram consideradas “efectivas”, isto é, com fundamento para seguirem em frente. Dessas 1.057 acabaram arquivadas após resolvidas pela Administração, enquanto as restantes 40 foram remetidas para os tribunais, resultando na aplicação de multas no valor global de 555 mil patacas. Conflitos de trabalho Segundo a DSAL, houve uma descida significativa face a 2016 – tanto em termos do número de queixas, dos trabalhadores não residentes envolvidos, bem como do universo de casos que seguiram para os tribunais e consequente montante das multas aplicadas. Assim, em 2016, foram abertos 1.278 processos na DSAL, envolvendo 3.280 trabalhadores não residentes. Em causa estavam 9.069 matérias, das quais 3.264 dadas como efectivas pela DSAL. Dessas, 353 foram remetidas aos órgãos judiciais que aplicaram multas de 2,77 milhões de patacas. Já nos primeiros seis meses do ano foram abertos 337 casos relativos a 593 trabalhadores não residentes. Entre Janeiro e Junho, ainda segundo os dados sobre conflitos laborais fornecidos pela DSAL, todas as 322 matérias efectivas, de um total de 1.305, foram arquivadas após terem sido solucionadas por intervenção da Administração, pelo que nenhuma foi remetida para os órgãos judiciais e não houve lugar, por conseguinte, à aplicação de multas.
Diana do Mar Manchete PolíticaPSP | Alargamento de competências vai a votos terça-feira A Assembleia Legislativa vai votar, na próxima terça-feira, a proposta de lei que vem alterar a natureza do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), redefinindo o seu leque de atribuições e competências [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]e modo a “melhor responder às necessidades da segurança interna da RAEM”, a reforçar a capacidade de trabalho e de gestão interna e aumentar a eficiência, o Governo decidiu rever as normas relativas à natureza, atribuições e competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) que, na prática, redundam na atribuição de mais poderes para aquele órgão. A proposta de lei é votada, na generalidade, na próxima terça-feira, primeiro dia da nova sessão legislativa. As mexidas passam desde logo pela alteração da natureza do CPSP – que deixa de ser um corpo militarizado para passar a ser uma “força de segurança integrada no sistema da segurança interna da RAEM, que exerce competências próprias de um órgão de polícia criminal” –, dotado de “um quadro de agentes policiais, com estatuto profissional próprio”. À luz do diploma, o CPSP passa a ter mais margem de manobra, recorrendo, no exercício das suas competências, às medidas cautelares de polícia e de conservação da prova legalmente permitidas na sua adequação às necessidades. Isto sem prejuízo do dever de o comunicar, no mais curto espaço de tempo, quando em presença de um crime para cuja investigação é exclusivamente competente outro órgão de polícia criminal. A proposta de lei reproduz a grande maioria das actuais competências do CPSP, mas inclui outras novas. “Vigiar comportamentos susceptíveis de perturbar a tranquilidade e o normal quotidiano das pessoas” figura entre elas. Ao CPSP cabe ainda adoptar as medidas de prevenção e repressão dos actos ilícitos que possam atentar contra a segurança aeroportuária e de aviação civil”. Uma atribuição que decorre de alterações à zona de acção. É que, segundo o articulado, em situações de elevado grau de risco para a ordem pública, vida ou integridade física das pessoas, o CPSP exerce a sua acção também nas áreas aeroportuárias e no interior de aeronaves. Segundo o diploma, todos os agentes, independentemente do cargo que ocupem na carreira, detêm poderes de autoridade pública, adquirindo a qualidade de órgãos de polícia criminal, sempre que nela forem investidos pela entidade competente. Neste âmbito, propõe-se que o chefe do departamento de trânsito do CPSP seja considerado como autoridade de polícia criminal, juntando-se nomeadamente ao comandante e segundos-comandantes e a outros chefes de departamento, o que lhe permite emitir mandados de detenção, nomeadamente em casos de condução sob o efeito de álcool ou drogas. Meios coercivos Relativamente ao recurso a meios coercivos também há mexidas pontuais. Mantém-se a indicação que podem ser utilizados para repetir uma agressão actual e ilícita em defesa própria ou de terceiros, mas também “a interesses protegidos por lei”. De igual modo, o recurso a meios coercivos é considerado lícito quando para vencer a resistência ao exercício de funções, após esgotados todos os meios persuasivos para o conseguir, deixando cair o requisito actualmente em vigor que prevê “resistência violenta”. Outra das novidades tem que ver com “o acesso a informação de interesse criminal contida nos ficheiros da Administração, das entidades públicas autónomas e dos concessionários, como sejam os de abastecimento de água, de fornecimento de energia eléctrica ou do serviço de transporte de passageiros. Despesas secretas Em paralelo, estipula-se a possibilidade de o Chefe do Executivo permitir a realização de despesas confidenciais, quando as necessidades recorrentes da prevenção e investigação criminal o exijam, após proposta do comandante. A terem lugar implicam, segundo o articulado, a existência de um “registo secreto” a cargo do comandante e visado pelo Chefe do Executivo no final de cada ano civil. Em paralelo, à semelhança do que sucede com agentes da Polícia Judiciária, por exemplo, também os agentes do CPSP vão beneficiar caso sejam presos (preventivamente ou não) de um regime de separação dos restantes reclusos. Dado que as alterações previstas envolvem direitos e liberdades fundamentais impõe-se que sejam objecto de uma proposta de lei – que tem de ser aprovada pela Assembleia Legislativa – em vez de serem alvo de regulamento administrativo.
Diana do Mar Manchete PolíticaMetro Ligeiro | Diploma prevê possibilidade de expropriação de bens imóveis O Governo pode avançar com a expropriação de bens imóveis que se revelem necessários à implementação do sistema de metro ligeiro. É o que prevê expressamente a proposta de lei que vai ser votada na próxima terça-feira [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá preto no branco na proposta de lei do sistema de transporte do metro ligeiro: o Governo pode expropriar os bens imóveis e os direitos a eles inerentes que sejam necessários à implementação do sistema do metro ligeiro ou à segurança da operação. Contudo, são necessários dois requisitos. A saber: desde que “por causa de utilidade pública” e “após se ter esgotado a possibilidade de aquisição por via do direito privado”. Apesar de esta possibilidade estar contemplada no Regime de Expropriações por Utilidade Pública, o facto de ser expressamente definida na proposta de lei reveste-se de particular relevo, atendendo a que o traçado do metro na península de Macau ainda continua por definir. Neste capítulo, o articulado define ainda que as servidões administrativas compreendem a proibição de execução de trabalhos nas zonas envolventes de protecção passíveis de pôr em perigo o sistema do metro ligeiro – tanto ao nível das infra-estruturas como do próprio funcionamento – sem o parecer favorável da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT). A violação fica sujeita à ordem de embargo e de demolição das respectivas obras e, quando for o caso, de reposição dos solos nas condições em que se encontravam antes. Em paralelo, à luz do diploma, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) pode ainda ordenar a demolição ou alteração de edificações que, à data da constituição ou modificação de servidões, existam ou estejam em curso nas áreas a elas sujeitas, desde que tal se torne necessário à segurança e eficiência da operação do sistema de metro ligeiro. Deveres da operadora A operação do sistema de metro vai ser entregue, em regime de concessão de serviço público, a uma sociedade comercial de capitais públicos a constituir unicamente para este fim e cujo accionista maioritário é a RAEM, com 96 por cento. Como avançado anteriormente, o remanescente capital social vai ficar nas mãos do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (3 por cento) e do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e Tecnologia (1 por cento). Além dos deveres normais, como informar os passageiros da supressão temporária do serviço, a proposta de lei estipula que a operadora ficará com o ónus de promover a celebração de contratos de serviços combinados com as concessionárias dos autocarros, a fim de assegurar a ligação multimodal entre os dois meios de transporte. No que toca ao seguro obrigatório de responsabilidade civil para cobrir os riscos decorrentes da operação do sistema de metro ligeiro, relacionados com acidentes, incidentes e avarias, que possam causar danos a terceiros, às infra-estruturas ou aos equipamentos, o diploma pouco mais adianta, dado que as condições do contrato vão ser fixadas em regulamento administrativo. Poderes de fiscalização Relativamente à intervenção dos agentes de fiscalização, o diploma prevê que os trabalhadores da operadora podem tomar medidas adequadas para impedir ou minimizar o resultado das infracções administrativas. Entre outros, podem recusar a entrada de passageiros a zonas pagas em situações como visível estado de embriaguez ou diante da possibilidade de estar em risco a segurança e a saúde de outrem ou salubridade dos comboios ou das infra-estruturas. Neste âmbito, gozam de poderes de autoridade pública enquanto estiverem no exercício dessas funções, diz a nota justificativa. A proposta de lei prevê também a realização de uma investigação técnica que tem “por finalidade única” a prevenção de acidentes e incidentes, não se destinando, portanto, à atribuição de culpas ou de qualquer tipo de responsabilidade, sendo independente de qualquer outra que, nos termos da lei processual penal, seja realizada em simultâneo pelas autoridades. A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) é a entidade responsável pela mesma. À luz do articulado, a operadora é responsável pelos danos causados aos passageiros e bens quando resultem de defeitos ou de avarias, ficando exonerada de responsabilidade apenas nos casos em que os danos sofridos pelo lesado tenham ocorrido em virtude de não ter observado os deveres a que está obrigado ou resultado de facto imputável a terceiro, por exemplo. Penas de prisão e multas O diploma prevê ainda responsabilidade penal. A título de exemplo, quem comandar ou se apossar de comboio em circulação, no qual se encontrem pessoas, sem para tal estar autorizado, é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos. Já a moldura penal prevista para quem atentar contra a segurança da operação varia entre 1 e 10 anos de cadeia. Estipulam-se ainda penas para o caso de lançamento de projéctil contra comboio ou de abstenção de funções. No âmbito das infracções administrativas, a proposta de lei prevê, no caso dos passageiros, multas entre 500 e 10 mil patacas, graduadas em função da gravidade da infracção, dos danos, do grau de culpa e da respectiva capacidade económica. As condições gerais do transporte, como horário e frequência, ou o regime tarifário vão ser definidos por despacho do Chefe do Executivo.
Diana do Mar Manchete SociedadeCrime | Três violações à lei sobre bandeira, emblema e hino nacionais Duas de três violações à lei da utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais seguiram para o Ministério Público. Os crimes em questão são puníveis com pena de prisão até três anos [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]esde a entrada em vigor, em 20 de Dezembro de 1999, da lei da utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais foram sinalizadas três violações. Segundo dados facultados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) ao HM, dois dos três casos foram encaminhados para o Ministério Público, desconhecendo-se se entretanto houve novos desenvolvimentos. O primeiro caso ocorreu em Maio de 2010, perto do mercado do Patane, enquanto o segundo teve lugar em Junho de 2012 na Praça Flor de Lótus. Em ambos está em causa o crime de ultraje aos símbolos nacionais. Em concreto, o acto de queimar, danificar, pintar, sujar ou pisar a bandeira ou o emblema nacionais, de acordo com as informações fornecidas pela PSP ao HM. Crime punível com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias. Já o terceiro caso, que remonta a Janeiro de 2015, versa sobre o artigo que diz que a bandeira ou emblema que se apresentem deteriorados, sujos, descolorados ou por qualquer outra razão degradados, não podem ser exibidos nem utilizados. A transgressão, considerada infracção administrativa, é punível com multa de 2.000 a 10.000 patacas. Segundo adiantou a PSP, foi imposta uma multa de 2.000 patacas ao infractor, ou seja, o valor mínimo previsto por lei. Revisão legal Em meados de Agosto, a Assembleia Legislativa aprovou, na generalidade, uma proposta de alteração à lei da utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais. A revisão do diploma visa alinhar-se com a nova Lei do Hino Nacional da China, em vigor desde 1 de Outubro de 2017. Tal sucede depois de, no mês seguinte, o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) ter aprovado a sua inclusão nos anexos das Leis Básicas de Macau e de Hong Kong, os quais regulam as leis nacionais a aplicar nas duas Regiões Administrativas Especiais. A proposta de lei vem alargar ao hino (ou à sua letra e partitura) a proibição de uso para determinados fins, como comerciais e outros tidos como “indevidos”, algo que o diploma vigente não define expressamente. No entanto, a legislação deixa bem claro que o acto intencional de adulterar a letra ou partitura do hino nacional chinês ou proceder à execução instrumental e vocal do mesmo de forma distorcida e depreciativa, em ocasiões ou locais públicos, constitui crime de ultraje. A moldura penal mantém-se, contudo, inalterada.
Diana do Mar Manchete SociedadeGalgos | IACM avança com multa contra Yat Yuen. Albano Martins coloca lugar à disposição É no Canídromo, à guarda do IACM, que vão permanecer os mais de 500 galgos. A Yat Yuen tinha até sábado para retirar os cães do Canídromo para o novo espaço, em Coloane, que chumbou na vistoria, pelo que o IACM vai avançar com multas contra a empresa. A ANIMA fica agora de fora do processo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s galgos vão ficar no Canídromo, ao cuidado do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) e a Yat Yuen vai ser multada entre 20 mil a 100 mil patacas por cada animal por abandono. A ANIMA fica, a partir de agora, afastada de todo o processo. “A Yat Yuen não tem condições para a reclamação de mais de 500 galgos”, pelo que “o IACM procederá à autuação nos termos da Lei de Protecção dos Animais”, anunciou o organismo liderado por José Tavares, após a derradeira vistoria às instalações temporárias na Cordoaria, em Coloane, realizada no sábado, último dia do prazo dado à Yat Yuen para a reclamação dos animais. Na sequência da vistoria, o IACM e a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) “verificaram que as medidas de prevenção e controlo do ruído no estabelecimento ainda não satisfazem as exigências dos pareceres técnicos”, concluindo assim que o local destinado a acolher os galgos “não satisfaz as condições”, indicou o IACM em comunicado. Dado que a Yat Yuen sabia, desde 2016, que tinha de deixar o Canídromo a 20 de Julho, teve “tempo suficiente para elaborar e concretizar o plano do realojamento dos galgos”, realça o IACM. O organismo vai ainda mais longe, acusando a Yat Yuen de ter mantido uma “atitude procrastinadora”, dado que não apresentou “uma proposta viável para tal até ao termo do prazo limite”, apesar ter entregado “vários planos de realojamento dos cães”. “Tendo em consideração a protecção dos animais e o interesse público, o IACM, de acordo com a situação real, prorrogou o prazo de reclamação dos galgos até ao dia 6 [de Outubro], advertindo e exigindo à Yat Yuen que assegurasse que a proposta apresentada cumpria as disposições de outras legislações”, como a da ruído, um problema levantado pelos moradores do Asilo Vila Madalena, que fica paredes meias. Todavia, tal não sucedeu, apontou o IACM para quem não se reuniram então as condições para a empresa reclamar os galgos. Assim, o IACM vai proceder à autuação da Yat Yuen por abandono de animais e à recuperação, nos termos legais, das despesas relativas aos cuidados dos galgos. ANIMA de fora “O IACM irá continuar a prestar os devidos cuidados aos galgos no Canídromo, com vista a garantir o seu bem-estar”, diz o mesmo comunicado, sem fazer qualquer referência ao papel da ANIMA que, com esta decisão, fica afastada de todo o processo. Não só os seus voluntários, que inclusive alimentavam e passeavam os cães, estão impedidos de entrar no Canídromo, como fica congelado o plano de adopção que a organização não-governamental tinha posto em marcha após uma intensa campanha internacional para o efeito. “O IACM vai começar do zero a fazer as adopções e provavelmente a esterilizar os animais todos e, ao mesmo tempo, terá que lhes tratar da saúde”, explicou o presidente da ANIMA, Albano Martins, ao HM, dando conta de que, no sábado, morreu mais um galgo. Uma informação que, contudo, o IACM não tornou pública até ao fecho desta edição. “Se o IACM diz que estamos fora, estamos fora. Eles devem ter outras fontes alternativas de adoptantes – acredito que sim. A ANIMA também não está a chorar por ter sido afastada. O mais importante é que os animais fiquem bem”, afirmou Albano Martins. “Para nós, é um alívio porque é um processo muito doloroso, muito trabalhoso e que nos tira muitas horas de sono e, portanto, se o IACM acha que tem uma equipa suficiente para fazer tudo sozinho então que faça – ficamos satisfeitos”, complementou. O presidente da associação diz, porém, ter dúvidas relativamente à capacidade do IACM. “Eu acho que não tem, por isso é que digo que, se calhar, estão a dar um tiro no pé, mas eles é que sabem. Não vou interferir no que fazem”, sustentou. “Agora vamos ver se levam um ano a tirar os animais de lá. Provavelmente, [os galgos] ficarão mais três ou quatro anos no Canídromo”, estimou o presidente da ANIMA. Para Albano Martins, o problema reside desde logo nos recursos humanos. “Eles não têm capacidade humana, porque primeiro têm que prestar serviço à comunidade nos canis e é verdade que têm muito trabalho”, além de que “é fora do comum ser o Governo a assumir uma responsabilidade destas”. Lugar à disposição “Eles acham que podem fazer se calhar porque não querem trabalhar comigo e, por essa razão, vou colocar [hoje] o meu lugar à disposição da ANIMA para a eventualidade de o IACM querer colaborar com outra pessoa, que não seja comigo, a ANIMA ter uma alternativa”, adiantou. Para Albano Martins, existem membros da direcção com capacidade para assumir as rédeas, embora admita que a disponibilidade pode ser um entrave. “Na direcção da ANIMA o problema é não haver pessoas com tempo. Esse é o grande drama, mas pode ser que a ANIMA encontre uma solução. Vamos ver”, sublinhou.
Diana do Mar EventosJoão Miguel Barros vence prémio internacional de fotografia [dropcap style≠‘circle’]J[/dropcap]oão Miguel Barros foi distinguido no International Photography Awards 2018, conquistando o primeiro lugar na categoria de desporto dedicada a fotógrafos não profissionais, com o trabalho “Blood, Sweat and Tears” (“Sangue, suor e lágrimas”). O conjunto encontra-se dividido em duas partes. O primeiro retrata momentos intensos de um combate de boxe entre o pugilista chinês Fanlong Meng e o ganês Emmanuel Omari Danso, a que assistiu, em Macau, há um ano; enquanto o segundo versa sobre os treinos de Emmanuel Danso, os seus companheiros de sonho e os lugares onde acontecem. Advogado de profissão em Macau, João Miguel Barros, que foi co-director da revista de cultura e artes visuais SEMA (1979-1982) começou recentemente a expor os seus trabalhos fotográficos, tendo publicado o livro de fotografia “Between Gaze and Hallucination” (2017). É ainda curador freelancer na área da fotografia contemporânea.
Diana do Mar SociedadeAnima entrega hoje carta ao IACM a pedir adopção de galgos A Anima vai entregar hoje uma carta a pedir a adopção dos galgos, após o acordo da Yat Yuen, desde que satisfeitas duas condições: os animais ficam no Canídromo e a Yat Yuen assegura os custos durante um ano. Um cenário que estará em risco no caso de o IACM decidir multar a empresa por abandono [dropcap style≠‘circle’]É[/dropcap] numa resposta positiva à carta que vai entregar hoje ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) que recai a derradeira esperança da Anima – Sociedade Protectora dos Animais relativamente à situação dos galgos. Segundo o presidente da Anima, Albano Martins, a proposta, constante da missiva, figura como “a solução mais airosa de todas” e permitirá pôr termo a uma “guerra esquisita” envolvendo “questões de face”. “Amanhã [hoje] vai seguir uma carta da Anima a pedir a adopção dos animais. A solução, que acho que é a única, tem já acordo da Yat Yuen”, afirmou Albano Martins ao HM. À luz do proposto, “a Anima assume a responsabilidade de todos os animais” desde que “satisfeitas duas condições”: os mais de 500 animais mantêm-se no Canídromo e a Yat Yuen assegura os custos durante um ano. Albano Martins duvida, porém, que a empresa do universo da STDM esteja disponível para arcar com as despesas se o IACM a obrigar a pagar uma outra factura, ou seja, uma multa entre 20 mil a 100 mil patacas por cada animal por abandono. Esse é, contudo, o cenário mais provável a avaliar pelas declarações do presidente do IACM, José Tavares, que reconheceu ser difícil concretizar, até sábado, a transferência dos animais do Canídromo para o terreno na Cordoaria, em Coloane, e deu também a entender que não há margem para alargar o prazo. Isto porque a Yat Yuen foi impedida de mover os galgos do Canídromo por ter falhado as exigências do Governo ao nível do isolamento de som das instalações, que ficam paredes meias com o Asilo Vila Madalena. “Eu não sei exactamente o que está a acontecer neste momento. A única coisa que sei é que não há luz verde para qualquer animal ser transferido para a Cordoaria. Portanto, deduzo que o IACM se prepara para multar a Yat Yuen e que os animais vão ficar no Canídromo” à sua responsabilidade, afirmou Albano Martins, indicando que “a Anima deixou de dialogar com o IACM depois de essa guerra entre o IACM e a Yat Yuen se ter intensificado”. “A Anima saiu fora desse campeonato. Aguardamos que haja uma decisão sensata que, claro, tem de vir do IACM e só depois é que nós entramos. Estamos à espera de saber qual é o destino que se vai dar aos animais”, apontou Albano Martins. Para o presidente da Anima, caso a Yat Yuen seja penalizada com as pesadas multas previstas e os animais fiquem no Canídromo à guarda do IACM emerge a pergunta: “Como é que se vão adoptar os animais e quem vai pagar a factura?”. “O Governo vai financiar uma operação que vai custar dezenas de milhões de patacas?”, insistiu, lembrando o discurso oficial de que “os dinheiros públicos não são para mexer”. Posto isto, uma coisa é certa para Albano Martins: “A Anima não fará parte de uma decisão que seja desastrosa”. “A Anima só irá auxiliar os animais se houver uma solução viável do ponto de vista financeiro e do trabalho. Não vamos para a frente de olhos vendados tentar salvar animais quando não temos condições para isso. O IACM cortou-nos as condições, nem fala connosco, só com a Yat Yuen, portanto, deduzo que estamos fora dessa parada”, sublinhou. Até aos tribunais O problema pode ser ainda mais complexo, adverte Albano Martins: “Se o IACM multar a Yat Yuen o que vai acontecer é muito simples: a Yat Yuen vai recorrer aos tribunais e os animais vão ficar pendurados – não vão ser nem da Yat Yuen nem do Governo até que saia uma decisão da justiça”. A Albano Martins preocupa apenas os animais. “Questões de dinheiro é com a Yat Yuen, questões de face é com o IACM – eles que façam o que entenderem. A única coisa que me preocupa são os animais. Se o caso for para tribunal [os galgos] não podem ir para lado nenhum”, realçou. Olhando para as sucessivas reviravoltas que têm acontecido desde que o Canídromo fechou portas, o presidente da Anima fala de um “processo numa terra que está habituada a não tomar decisões”. “Isto não é decisão nenhuma: como diz um amigo meu chinês é chutar para fora das quatro linhas – nem para a frente, nem para trás, nem para o lado”. “Ninguém do Governo está a querer resolver o problema de forma responsável e saudável porque o que está em causa é uma solução para os animais”.
Diana do Mar SociedadeFinanças | Receitas públicas aumentaram 17,3 por cento até Agosto [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Administração fechou os primeiros oito meses do ano com receitas de 86.756 milhões de patacas, valor que traduz um aumento de 17,3 por cento em termos anuais homólogos, indicam dados provisórios disponíveis no portal da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF). Os impostos directos sobre o jogo – 35 por cento sobre as receitas brutas dos casinos – foram de 70.864 milhões de patacas, reflectindo uma subida anual de 17 por cento e uma execução de 86 por cento relativamente ao orçamento autorizado para 2018. A importância do jogo encontra-se patente no peso que detém no orçamento: 81,6 por cento nas receitas totais, 83,2 por cento nas correntes e 95,1 por cento nas derivadas de impostos directos. Já as despesas cifraram-se em 48.525 milhões de patacas até Agosto, de acordo com os mesmos dados. Cumpridas em 49,3 por cento, aumentaram 9,4 por cento comparativamente ao período homólogo do ano passado. Neste capítulo destacam-se os gastos ao abrigo do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) que alcançaram 9.107 milhões de patacas, valor que reflecte um aumento de 21,4 por cento. A taxa de execução correspondeu, por seu turno, a 43,1 por cento. Entre receitas e despesas, a Administração acumulou nos primeiros oito meses do ano um saldo positivo de 38.230 milhões de patacas, mais 29 por cento face a igual período de 2017. No entanto, a almofada financeira excede largamente o orçamentado para todo o ano (6,9 mil milhões de patacas), com a taxa de execução a corresponder a 552,2 por cento.
