Saúde | Aprovado por unanimidade regime da qualificação e inscrição

Foi a única proposta de lei da agenda de ontem aprovada na generalidade por unanimidade. Em causa, o regime que define novas regras, incluindo um estágio, para o exercício de actividade por parte de 15 categorias de profissionais de saúde.

O diploma, que cria o regime aplicável aos profissionais do sector público e privado, uniformizando os critérios de ingresso e requisitos de inscrição, não deixou, no entanto, de levantar questões. Em destaque esteve o futuro Conselho dos Profissionais de Saúde, a quem vai caber, entre outros, a acreditação e registo. Esse órgão colegial da Administração Pública, que terá também poder para instaurar procedimentos disciplinares, vai ser formado por representantes do sector público e por profissionais de saúde do sector privado de cada uma das áreas, a definir por regulamento administrativo.

As dúvidas prenderam sobretudo com a composição da futura entidade, com Ella Lei e Agnes Lam a questionarem, por exemplo, como vai ser representação de cada uma das 15 categorias de profissionais a que respeita o diploma, a proporção entre representantes do sector público e privado e até a forma de escolha (nomeação ou eleição).

Na resposta, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, remeteu pormenores para mais tarde, dando conta apenas de que terá entre 15 e 21 membros.

O facto de o diploma abranger 15 categorias de profissionais de saúde levou também os deputados a perguntarem pelo critério. Na réplica, o director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, esclareceu que foi seguida a prática de regiões vizinhas, tais como Taiwan e Singapura, e que os outros profissionais, como massagistas, “podem continuar a exercer a sua profissão e obter o respectivo alvará, sendo usado outro modelo para [os] fiscalizar”.

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