Diana do Mar PolíticaSaúde | Não residentes impossibilitados de realizar estágio de acesso a carreiras A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) confirmou ontem que os não residentes não vão ter possibilidade de realizar o estágio profissional para 15 carreiras da saúde. Isto apesar de a proposta de lei, actualmente em análise, até permitir que façam as provas de acesso ao mesmo [dropcap]S[/dropcap]ó quem tem BIR pode realizar o estágio profissional, requisito exigido à luz da proposta de lei actualmente em análise em sede de especialidade na AL, a um universo de 15 carreiras na área da saúde. A informação foi confirmada pela 2.ª Comissão Permanente da AL, que analisa o regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. É que, se por um lado, a proposta de lei permite que os profissionais não residentes realizem a prova de conhecimento, deixa claro, por outro, que “a aprovação no exame não determina a admissão imediata ao estágio”. “Porquê? Não sabemos”, respondeu o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL. No entanto, como referiu, durante a reunião foi aventada uma justificação para a opção legislativa: “Um dos deputados do sector médico interpretou que é para alguns alunos que estão a frequentar medicina tradicional chinesa, por exemplo, porque se conseguirem ser aprovados nos exames [de admissão ao estágio], já podem exercer a sua actividade profissional voltando à China”. “Ou seja, se passar na prova de conhecimento em Macau e fizer estágio na China e se a sua habilitação for reconhecida na América se calhar é uma das vantagens” subjacentes à norma, afirmou Chan Chak Mo. O deputado apontou, no entanto, que o assunto tem ainda de ser abordado com o Executivo. Wong Kit Cheng, número dois da 2.ª Comissão Permanente da AL e enfermeira de profissão, complementou: “Há deputados que defendem que para os alunos estrangeiros é melhor conceder-lhes oportunidade de participar na prova de conhecimento”, na medida em que depois podem “pegar na qualificação e ir para outros países que não exigem estágio”. Outro ponto que chamou a atenção dos deputados prende-se com as habilitações académicas ou profissionais exigidas às 15 categorias de profissionais abrangidas pelo diploma em apreço. “Achamos que há insuficiência de matérias”, observou Chan Chak Mo, sublinhando que na actual lei encontram-se actualmente fixadas exigências para cinco categorias (como médicos, dentistas ou enfermeiros), mas que a proposta em causa “nada prevê”, remetendo-as antes para regulamento administrativo complementar.
Diana do Mar Manchete SociedadeBiblioteca Central | Projecto do ateliê de Carlos Marreiros vence concurso A nova biblioteca central vai ser desenhada pelo ateliê de Carlos Marreiros. O projecto, com “um discurso simplista e sóbrio” e “dimensão amiga do ambiente”, no valor de 18,68 milhões, foi escolhido entre nove propostas admitidas ao concurso público [dropcap]E[/dropcap]stá escolhido o projecto da nova biblioteca central que vai ocupar o edifício do antigo tribunal (na Avenida da Praia Grande) e a ex-sede da Polícia Judiciária (na Rua Central). A proposta do ateliê do arquitecto Carlos Marreiros, com um valor de 18,68 milhões de patacas e prazo de execução de sensivelmente nove meses, foi a vencedora do concurso público ao qual foram admitidas nove propostas. O anúncio foi feito no sábado pelo Instituto Cultural (IC) em conferência de imprensa. O edifício do antigo tribunal, obra de 1951 representativa do tempo de Salazar, classificado pelo seu interesse arquitectónico, tem de ser preservado na íntegra, incluindo a fachada e o interior. Assim sendo, a solução apresentada pelo ateliê de Carlos Marreiros passa pela introdução de dois pilares enormes no pátio existente que vão permitir suspender um novo pautado, nas palavras do arquitecto, por “um discurso simplista e sóbrio”. “Estávamos um pouco cansados de excessos, de formas muito vistas por todo o lado, de muita cor e muita luz”, explicou Carlos Marreiros, sublinhando que o conceito do novo edifício figura como a metáfora do saber. “No fundo, representamos um bloco com compartimentos/caixinhas de conhecimento, que pode ser entendido como uma estante com livros abertos”, realçou o arquitecto. A par da componente simbólica, Carlos Marreiros destaca a dimensão amiga do ambiente do projecto que, além de privilegiar a entrada de luz natural, inclui jardins verticais e painéis fotovoltaicos, a pensar na conservação de energia, estando em aberto ainda a possibilidade de introdução de outros dispositivos nas zonas de transição. “Os terraços são cobertos de forma significativa por jardins porque queremos que as pessoas possam vir para os espaços ao ar livre” desfrutar, por exemplo, de tertúlias, observou. Do ponto de vista dos materiais, a preferência vai para “um pétreo artificial aligeirado”. “Não queria nada muito pesado, porque as paredes vão ter 90 a 1,20 de espessura, o que é bastante alargado, com inclinações para entrar o sol e volume suficiente por dentro para haver um bom isolamento – acústico e térmico”, especificou. “Queremos fabricar a parte de cima [do novo prédio] com betão de cimento branco. É uma tradição que sei existe em certas partes da China, bem como em Portugal e em Espanha, mas temos de investigar no sentido de confirmar se o podemos fazer”, partilhou. Novas valências A nova biblioteca central vai dividir-se em três zonas (uma dedicada ao acervo, outra ao público e outra ao apoio técnico), sendo que uma vai estar aberta todo o dia, uma das exigências do caderno de encargos do concurso público. “Há um vão do átrio que sobe até ao terraço e tem luz natural e dividimos claramente o edifício que é utilizado ao longo das horas de expediente e a parte do edifício para a utilização durante 24 horas”, cuja entrada tem lugar pela Rua Central, detalhou Carlos Marreiros. O futuro complexo, de 11 andares e 45 metros de altura, vai ter capacidade para acolher até um milhão de livros, oferecendo 1.125 lugares sentados nas salas de leitura. Estão também previstos espaços lúdicos, como um anfiteatro, sala de exposições e um café, com aproximadamente 800 lugares, de acordo com o projecto. “A nova biblioteca central será um espaço sustentável abrangendo várias áreas funcionais, incluindo espaços para o intercâmbio cultural, salão urbano, memória urbana, sala de exposições, criação artística, lazer, etc. Não pretende ser apenas um centro de intercâmbio público, que fortalece os laços comunitários, mas também uma base para cultivar uma cultura de leitura, promover o desenvolvimento de uma cidade inteligente, inspirar a criatividade e construir uma sociedade de aprendizagem”, realçou a vice-presidente do Instituto Cultural, Leong Wai Man. O projecto de Carlos Marreiros foi escolhido entre nove candidatos, incluindo dos ateliês dos arquitectos Rui Leão e Maria José de Freitas. As propostas apresentavam valores entre 9,8 e 43 milhões de patacas e prazos de execução entre 210 e 320 dias. Após concluída a fase de projecto (268 dias), terá lugar o lançamento do concurso público para a adjudicação da empreitada, estimando-se que as obras possam arrancar em 2020, indicou a vice-presidente do IC, adiantando a possibilidade de a biblioteca central ser aberta parcialmente antes do termo de toda a obra, dado que a parte do edifício do antigo tribunal vai ser mantida. Relativamente ao orçamento global, a mesma responsável remeteu informações mais detalhadas para a etapa seguinte. A adjudicação do projecto tem lugar uma década depois da anulação do primeiro concurso, em 2008, na sequência de uma investigação do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC). Principais dados da nova biblioteca central Altura do edifício: 45,80 metros Número de pisos: 11 (incluindo um em cave) Número de lugares sentados: aproximadamente 1.125 Número de assentos para outras actividades (anfiteatro, sala de exposições, café): aproximadamente 800 Capacidade: 810 mil a 1 milhão de livros
Diana do Mar PolíticaMetro Ligeiro | Deputados pedem esclarecimentos para possibilidade de expropriações Os deputados pretendem saber a razão por detrás da inclusão de um capítulo exclusivamente dedicado à expropriação e à constituição de servidões administrativas na proposta de lei sobre o sistema de Metro Ligeiro [dropcap]“V[/dropcap]amos pedir esclarecimentos ao Governo”, afirmou, na sexta-feira, o presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), após a primeira reunião dedicada à análise na especialidade da proposta de lei do sistema de Metro Ligeiro. Vong Hin Fai referia-se ao facto de o diploma prever expressamente uma possibilidade já contemplada no Regime de Expropriações por Utilidade Pública. A dúvida foi, aliás, suscitada aquando da apreciação na generalidade, em meados do mês passado, revestindo-se de particular relevo atendendo a que se desconhece ainda o traçado da península. Não obstante, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, garantiu então aos deputados que “não haverá demolições”, mas que o Governo entende ser preciso consagrar essa hipótese no articulado. Situação idêntica foi sinalizada no capítulo relativo à responsabilidade penal que, segundo alertou a assessoria da AL, prevê normas semelhantes às já existentes, designadamente quanto à violação das regras de operação e segurança, explicou Vong Hin Fai. “No Código [Penal] existem crimes sobre estes actos ilícitos. Porque é que o Governo usou este método de recurso a uma lei avulsa para regular ou criar independentemente crimes e definir as respectivas penas? Então porquê que não altera o Código Penal para [os] inserir? Temos de perguntar por que recorreu a esta forma”, afirmou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL. O conceito de operadora também “chamou à atenção”, dado que o diploma define que a entidade que efectua a operação do sistema de metro pode ser pública ou privada e diz, ao mesmo tempo, que a operação “pode ser atribuída pelo Chefe do Executivo em regime de concessão de serviço público”. “Quer dizer que existem outros modelos de operação? Não conseguimos encontrar”, observou Vong Hin Fai. Lacunas aos molhos Na análise preliminar foram ainda identificadas outras lacunas, com os deputados a considerarem, por exemplo, que o âmbito do diploma é “restrito”. “Não existem normas que regulem o planeamento e a construção”, apontou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, dando conta de que também há dúvidas relativamente à articulação com o decreto-lei que define as bases gerais do sistema de transportes terrestres de Macau, datado de 1988. Em falta estão também normas que definam as consequências em caso de incumprimento das condições técnicas de segurança do transporte de passageiros, dado que o diploma “nada consagra”, remetendo as multas para o contrato de concessão, apontou Vong Hin Fai. A próxima reunião para análise do diploma, qualificado de “urgente”, dado que se prevê que a linha da Taipa comece a funcionar no próximo ano, está marcada para amanhã.
Diana do Mar PolíticaOrçamento 2019 | Proposta de lei votada na quarta-feira [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) vota na próxima quarta-feira a proposta de Lei de Orçamento de 2019. À luz do diploma, o Governo prevê que as receitas globais ascendam a 122,3 mil milhões de patacas (+13,3 por cento) e que as despesas atinjam 103,3 mil milhões de patacas (+2,2 por cento). O Governo espera arrecadar, no próximo ano, 91 mil milhões de patacas em impostos directos sobre o jogo, ou seja, pouco mais de 10 por cento em relação ao Orçamento para 2018. No entanto, regra geral, o Executivo adopta uma postura conservadora relativamente às previsões orçamentais, tanto que, até Setembro, a taxa de execução dos impostos directos sobre o jogo correspondia, a três meses do fim do ano, a 97,5 por cento. Dado que, à luz da proposta de lei do Orçamento para 2019, o Governo antecipa encaixar 91 mil milhões de patacas e uma vez que cobra 35 por cento de impostos sobre as receitas brutas de jogo, tal significa que estima que os casinos de Macau fechem 2019 com receitas na ordem das 260 mil milhões de patacas, como noticiou o HM na sexta-feira. Para se ter uma ideia, nos primeiros nove meses deste ano, as receitas acumuladas do sector jogo atingiram 251.383 milhões de patacas.
Diana do Mar PolíticaLAG 2019 | Estudo sobre habitação exclusiva para residentes nos novos aterros O Chefe do Executivo, Chui Sai On, prometeu realizar um estudo e levar a consulta a possibilidade de reservar espaço nos novos aterros para habitação exclusiva para residentes de Macau e analisar a viabilidade de uma nova tipologia de habitação pública. Ideias exploradas no passado e que nunca saíram do papel [dropcap]O[/dropcap] Executivo vai não só ponderar a possibilidade de construir habitação nos novos aterros em exclusivo para os residentes de Macau, como submeter o assunto a consulta pública O anúncio foi feito na sexta-feira durante a sessão de perguntas e respostas sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano na Assembleia Legislativa (AL) pelo Chefe do Executivo. “O Governo vai estudar ou reponderar a solução de novos aterros urbanos para gentes de Macau e ouvir as opiniões da população, tal como o senhor deputado acabou de referir, por forma a chegar a um consenso”, afirmou Chui Sai On. A promessa surge depois de o Chefe do Executivo ter rejeitado, no mês passado, dar o prévio consentimento escrito a um projecto de lei, da iniciativa de Ng Kuok Cheong e Au Kam San (necessário, à luz da Lei Básica, por envolver a política do Governo). Os deputados propunham limitar a compra de casas nos novos aterros apenas a residentes, em linha com o conceito defendido há muito pelos pró-democratas de “terras de Macau para gentes de Macau”. Segundo noticiou a TDM, na semana passada, o líder do Governo alegou ser preciso ouvir as opiniões dos diferentes sectores sociais de modo a obter um amplo consenso, bem como o Conselho do Planeamento Urbanístico. Pegando nos argumentos dados pelo Chefe do Executivo, Ng Kuok Cheong decidiu insistir, instando o Governo a “ser activo”, e acabou por receber boas notícias, dado que, na réplica, Chui Sai On apontou existirem “novas condições” para reponderar, como o facto de os recursos de solos terem aumentado com a retoma de terrenos desaproveitados. Sem avançar datas, o Chefe do Executivo anunciou a realização de um estudo, a ser conduzido pela recém-criada Direcção de Serviços de Estudos de Políticas e Desenvolvimento Regional, bem como uma consulta pública. De recordar que, no primeiro mandato, o Governo liderado por Chui Sai On incumbiu a Universidade de Macau de estudar a aplicação do conceito “terras de Macau para gentes de Macau”. A instituição apresentou então três modelos para a aplicação da ideia, acompanhada dos resultados de uma sondagem, à luz dos quais a maioria era favorável. Na sequência do estudo foi apresentado e sujeito a consulta pública, em 2014, o chamado “plano de aquisição de imóveis para habitação por residentes de Macau”. Contudo, no ano seguinte o Executivo desistiu de avançar, invocando, por um lado, que tal iria “influenciar profundamente as políticas de habitação em Macau” e, por outro, que não tinha sido alcançado consenso entre a população ouvida na consulta pública. Esse plano tinha como principais destinatários os residentes que, por um lado, não têm capacidade financeira para acompanhar os elevados preços praticados no mercado privado mas que, ao mesmo tempo, não reúnem requisitos para uma candidatura à habitação pública. A terceira via A habitação foi, de resto, um dos principais temas levantados pelos deputados na sexta-feira que chamaram a atenção para a dificuldade de acesso a uma casa por parte da camada jovem. Foi o caso do deputado Lam Lon Wai, dos Operários, que pôs a tónica nas “restrições” constantes da proposta de alteração à Lei da Habitação Económica (aprovada na generalidade na semana passada) ao nível da idade mínima dos candidatos, que passa dos 18 para os 25 anos. Na resposta, Chui Sai On fez nova promessa: “Vamos considerar a viabilidade de implementar um novo tipo de habitação para resolver as diferentes necessidades da sociedade”. Apesar da abertura, o Chefe do Executivo vincou, porém, que existem outras prioridades. “Compreendemos naturalmente que os jovens também pretendem ter a sua própria habitação [e] muitas soluções foram avançadas”, como o arrendamento com opção de compra, “mas, seja como for, temos de definir primeiro uma ordem prioritária”, afirmou. “Será que os jovens devem sair da [casa da] sua família muito cedo? Não estamos contra, mas se calhar podemos ter pontos de vista diferentes. O essencial, neste momento, é resolver as necessidades prementes”, observou. Em Novembro de 2016, aquando do debate das Linhas de Acção Governativa para o ano seguinte, o Chefe do Executivo prometeu exactamente o mesmo aos deputados. Aliás, foi lançado um estudo sobre a oferta e procura de habitação pública, cujo resultado, apresentado há pouco mais de um ano, foi bastante contestado. Com as críticas dos deputados a recaírem principalmente sobre os dados “pouco realistas”, ao ponto de os próprios autores terem admitido falhas por não terem ponderado a procura por parte da classe média, mas apenas a da franja mais carenciada. Sem medidas contra especulação O mercado imobiliário privado também esteve em foco, com Sulu Sou a lembrar que o preço médio por metro quadrado supera as 100 mil patacas e que, apesar de o Governo sublinhar estar atento às necessidades dos jovens, nada diz a respeito nas LAG. “Cheques pecuniários de 10 mil patacas não serão solução para o problema da habitação”, dizia o cartaz, em chinês e em português, exibido pelo jovem deputado durante a sua intervenção. “Eu também acho que os preços dos imóveis são muito elevados neste momento”, reconheceu Chui Sai On, apontando que o Governo tem “acompanhado” o assunto para avaliar a necessidade de medidas, mas descartando, para já, a hipótese de intervir. “Nunca haveremos de anunciar qualquer medida para evitar antecipação de jogada relativamente aos preços do imobiliário”, afirmou o Chefe do Executivo.
Diana do Mar PolíticaSaúde | Governo mede o pulso à receptividade a seguro universal [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo defendeu na sexta-feira ser a “altura oportuna” para estudar a viabilidade de um seguro de saúde universal. Chui Sai On apontou a necessidade de incumbir uma “instituição especializada” para “fazer um levantamento no sentido de saber se os residentes de Macau estão dispostos a aderir”, em resposta a Song Pek Kei que abordou o tema no contexto da integração regional. A criação de um seguro universal de saúde tem sido recorrentemente levantada pelos deputados e, ainda no ano passado, o próprio Chefe do Executivo reconheceu ser matéria merecedora de ponderação. Com efeito, em Fevereiro, na Assembleia Legislativa, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, afirmou ter incumbido uma instituição de Hong Kong de estudar a viabilidade da implementação de um sistema de seguro de saúde universal, prometendo então resultados para “breve”. O acesso a cuidados de saúde por parte de residentes de Macau no contexto da Grande Baía também foi o tema escolhido por Mak Soi Kun, com o Chefe do Executivo a sustentar que a assistência médica de que usufruem “é muito diferente” de Hong Kong e das restantes nove cidades da província de Guangdong, pelo que “vai levar tempo para que o tratamento seja estendido além-fronteiras”. “É um assunto complicado, porque há assimetrias. Isto implica também considerações sobre o financiamento através de recursos públicos”, afirmou Chui Sai On, apontando a necessidade de esperar pelas linhas gerais do planeamento para o desenvolvimento da Grande Baía que ainda não foram lançadas.
Diana do Mar PolíticaLAG 2019 | Chui Sai On diz que garantias da lei laboral não vão ser beliscadas Não vai haver retrocesso nos direitos adquiridos dos trabalhadores. A garantia foi dada pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, a propósito da proposta de alteração à Lei das Relações de Trabalho. A “actualização” legislativa tem sido fortemente contestada pelos deputados da ala laboral devido à transferência de gozo de feriados obrigatórios [dropcap]“P[/dropcap]osso prometer que, na revisão da lei laboral, de certeza que não vão haver alterações que possam afectar as garantias previstas na lei”. A afirmação foi proferida na sexta-feira pelo Chefe do Executivo na sessão de perguntas e respostas sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano, em réplica aos deputados Ella Lei e a Lei Chan U, ambos da Federação das Associações dos Operários de Macau. Apesar de assegurar que não vão haver retrocessos nos direitos adquiridos dos trabalhadores, Chui Sai On remeteu a controvérsia em torno da transferência de feriados para o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), a seu ver, “a plataforma por excelência” para a conquista de um consenso entre trabalhadores e patronato. “Temos como objectivo equilibrar os interesses entre as partes”, afirmou, após vincar que o Governo ainda está a ouvir opiniões relativamente à proposta, que ainda não foi entregue à Assembleia Legislativa (AL). “Espero que esse assunto seja dialogado em sede do CPCS”, insistiu o governante. De recordar que, na terça-feira, em intervenções antes da ordem do dia na AL, a bancada da FAOM lançou um ataque concertado ao Executivo, acusando-o de ignorar feriados e a herança cultural em prol dos interesses do patronato devido à chamada proposta “três em quatro”. Como o nome indica, com esta medida três de quatro feriados obrigatórios podem ser gozados em dias de feriados não obrigatórios, sem direito à devida compensação extra por parte das empresas. A saber: Fraternidade Universal (1 de Janeiro), Cheng Ming (Dia dos Finados), dia seguinte ao Chong Chao (Bolo Lunar) e Chong Yeong (Culto dos Antepassados). Caso patrões e trabalhadores cheguem a um acordo, três dos quatro dias podem ser gozados durante outros feriados não obrigatórios. Um dia depois da forte oposição manifestada pelos quatro deputados da FAOM (Ella Lei, Leong Sun Iok, Lei Chan U e Lam Lon Wai) na AL, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, manteve um encontro com representantes dos operários e da Associação Comercial de Macau, durante o qual garantiu que os direitos dos trabalhadores não vão ser reduzidos. “Depois de ambas as partes combinarem, após negociações, em trocar os feriados obrigatórios, o trabalhador poderá ainda receber as devidas compensações de base de três dias”, assegurou Lionel Leong. O presidente da FAOM, Chan Kam Meng, insistiu por seu turno que o mecanismo de selecção é inaceitável, dado que abala o princípio básico de trabalho. Como tal, o dirigente associativo defende que se avance com as restantes seis alterações prioritárias à Lei das Relações de Trabalho, apresentadas na reunião do CPCS em Outubro. Saldos financeiros em estudo O Chefe do Executivo afirmou que, no próximo ano, vai divulgar as conclusões de estudos actualmente em curso sobre a criação de um mecanismo permanente para a distribuição de saldos financeiros, uma promessa que assumiu no início do seu segundo mandato, e que foi relembrada por Wong Kit Cheng. “No próximo ano, vou então divulgar os estudos e os respectivos resultados”, adiantou Chui Sai On, em resposta à deputada que pediu garantias relativamente à actualização sistemática no futuro de apoios, como os cheques, que foram lançados como medidas provisórias. “Vamos avançar com mais pormenores [sobre a matéria] no próximo ano”, afirmou o Chefe do Executivo, apontando que, por enquanto, o orçamento da RAEM tem capacidade para suportar este tipo de medida, uma vez que a partilha dos frutos económicos tem como pressuposto a existência de saldos financeiros. A ‘almofada’ financeira de Macau correspondia nos primeiros nove meses a 45.772 milhões de patacas, excedendo largamente o orçamentado para todo o ano de 2018.
Diana do Mar PolíticaDefendida recolha de mega-dados no combate ao terrorismo Um artigo publicado ontem no portal do gabinete do secretário para a Segurança defende a relevância da recolha de mega-dados e do recurso a novas tecnologias, como o reconhecimento facial, no combate ao terrorismo [dropcap]N[/dropcap]uma altura em que o Governo se prepara para apresentar uma proposta de lei relacionada com o combate ao terrorismo (VER CAIXA), o gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, chama a atenção para a importância da recolha de mega-dados e do recurso a tecnologias, como o reconhecimento facial. O artigo, divulgado ontem, cita como exemplo de eficácia a diminuição de atentados terroristas de grande escala após o 11 de Setembro de 2001. “De acordo com os estudos relevantes e a experiência prática de vários países e regiões, os mega-dados e as respectivas técnicas de computação podem ser usados para a prevenção e o combate efectivo ao terrorismo”, diz o documento. Sinalizando que “o mais importante” é a criação de “medidas eficazes de prevenção e alerta com base na ordenação e análise dos dados massivos”, o artigo discorre sobre os passos dados pelos Estados Unidos nesta matéria. Mais precisamente a actuação dos serviços secretos norte-americanos de recolha de diferentes tipos de fluxo de dados, capazes de definir “um conjunto de ‘sistemas de crédito’ de prevenção e alerta”. Um dos métodos usados é o ‘process mining’, que permite a “análise e classificação de um grande número de informações sobre terroristas e ataques”. “Este tipo de recolha não se limita a dados do próprio país ou região, mas também podem ser analisados os dados existentes de outros, principalmente as informações publicadas e fornecidas aos Estados-membros da ONU, pelo Conselho de Segurança da ONU e pelas entidades antiterrorismo sob a tutela” das Nações Unidas, diz o artigo. Após a recolha de características de risco de terrorismo procede-se ao rastreio dos vários tipos de fluxos de dados que foram categorizados, isolando as partes relacionadas com o terrorismo. Estes dados são depois integrados no referido ‘sistema de crédito’ de prevenção e alerta, com uma pessoa ou actividade a tornarem-se “foco de atenção, uma vez excedido, em determinado ambiente, um certo limite de crédito, realça. Sem esconderijo Em segundo lugar, os mega-dados também podem “produzir grande efeito em resposta a ataques súbitos de terrorismo”, argumenta o artigo, apontando então que, após o 11 de Setembro, “embora os ataques terroristas na Europa e nos Estados Unidos ainda fossem frequentes”, nunca mais ocorreram em tão grande escala, com o número médio de vítimas (feridos e mortos) a diminuir gradualmente. Um resultado “atribuído ao estabelecimento de mecanismos de prevenção e alerta e à acumulação de experiência da polícia de todos os países em resposta a ataques de terrorismo e, por outro lado, à contribuição da análise e aplicação de mega-dados”, realça o comunicado. Observando que “o uso de mega-dados também facilita o trabalho de pesquisa da polícia”, o artigo sinaliza que, “nos últimos anos, com o desenvolvimento de tecnologias como a análise de áudio e o reconhecimento facial, baseada em mega-dados, e a sua aplicação efectiva em casos de terrorismo, os terroristas já não se conseguem esconder”. Além disso, “os mega-dados também produzem grande efeito na repressão do terrorismo na Internet”, refere a mesma publicação, dando o exemplo das operações de ‘limpeza’ levadas a cabo pelas redes sociais, um “importante meio” para a expansão da influência de organizações terroristas extremistas”. “Devido à grande capacidade dos mega-dados, as suas análises e cálculos de alta velocidade podem produzir resultados muito mais precisos do que os cálculos de amostragem tradicionais, manifestando uma grande importância no trabalho de antiterrorismo, bem como ajudando a melhorar a precisão e eficiência do trabalho nesse domínio, cuidando em simultâneo da necessidade de salvaguarda dos direitos humanos e de prevenção dos crimes de terrorismo”, conclui. Em rede 2019 O artigo foi publicado no portal do gabinete do secretário para a Segurança no mesmo dia em que foi apresentado o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019 que revela que vai ser construída uma “plataforma para a partilha de mega-dados policiais das forças e serviços de segurança”, “concretizando preliminarmente a partilha de dados dentro da área da segurança”. Integrada no pacote das principais acções governativas da tutela liderada por Wong Sio Chak deve ser concretizada, no quarto trimestre do próximo ano. Já “praticamente finalizada”, com entrega ao Conselho Executivo prevista para breve, encontra-se o Regime da Prevenção, Investigação e Repressão dos Crimes de Terrorismo e os actos conexos”, inserido no quadro dos diplomas complementares à Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado.
Diana do Mar PolíticaLicenças de jogo | Chui Sai On apenas com “trabalhos preparativos” O Chefe do Executivo prometeu a preparação do concurso público sobre as licenças de jogo antes de 2020, mas não garante que o processo possa estar concluído até final do seu mandato, que acontece a 19 de Dezembro de 2019. O deputado David Fong defendeu a revisão da actual lei do jogo [dropcap]O[/dropcap]mistério da renovação das licenças das seis operadoras de jogo não foi resolvido pelo Chefe do Executivo. Ontem na conferência de imprensa que aconteceu depois da apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019, Chui Sai On não conseguiu apontar datas. A sua resposta deu a entender que esta poderá ser uma pasta a ser decidida pelo próximo Chefe do Executivo, uma vez que Chui Sai On deixa o cargo a 19 de Dezembro de 2019. “Das seis licenças, duas terminam em 2020 e as restantes quatro terminam em 2022. O meu mandato termina em Dezembro de 2019. Se [esta decisão] ultrapassa ou não o meu mandato não poderei responder. O que posso fazer são trabalhos preparativos”, disse. Pouco se sabe sobre os futuros planos do Executivo quanto às licenças de jogo e em que moldes isso vai acontecer. Em Maio de 2016, Davis Fong não era ainda deputado nomeado, quando participou, na qualidade de académico da Universidade de Macau, na elaboração do relatório relativo à revisão intercalar do sector do jogo, seu funcionamento e impactos. “Depois da apresentação do relatório intercalar”, que foi apresentado em 2016, o Chui Sai On referiu estar em curso um estudo sobre o fim das licenças. “Antes dessas datas [2020 e 2022] vamos promover o concurso público, temos estudado a melhor maneira [de realizar o processo] e quando os trabalhos estiverem mais maduros vamos divulgar os resultados. Ainda falta algum tempo para 2020”, apontou. O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, também tem sido parco em palavras, tendo referido apenas em algumas ocasiões públicas que o Executivo tem realizado estudos. Os contratos da Sociedade de Jogos de Macau (SJM) e MGM terminam em 2020, existindo a possibilidade do Governo estender o prazo até 2022 para que realize apenas um concurso público que inclua as restantes quatro concessionárias. Contudo, como a lei em vigor obriga à realização de concurso público, terá de haver uma revisão do diploma caso essa decisão seja tomada. Defendida revisão À margem da apresentação do relatório, no hemiciclo, o deputado Davis Fong defendeu a revisão da actual lei do jogo. “Deveria ser feita uma revisão. Em 16 anos tivemos uma grande mudança no sector, e temos ainda o projecto da Grande Baía. Além disso, ao nível da competitividade, também houve mudanças, e temos, por exemplo, os projectos de jogo no Japão”, lembrou. Para o deputado nomeado, o Executivo tem várias hipóteses em cima da mesa. “Os primeiros contratos vão expirar em 2020, ou seja, temos um ano e cinco meses, o que é tempo suficiente para preparar a revisão da lei, mas não nos podemos esquecer que temos muitas opções que não passam apenas pela revisão”, fazendo referência à possibilidade de poderem ser estendidos os prazos dos contratos. Davis Fong mostrou-se satisfeito com o discurso de Chui Sai On sobre esta matéria. “Ele apresentou duas mensagens importantes. Uma é que o Governo gostaria de acelerar este processo, outra é que estão a analisar o futuro das concessões. Acredito que o secretário [para a Economia e Finanças] avance com mais detalhes sobre os próximos passos”, concluiu.
Diana do Mar PolíticaOrçamento | Esperados 91 mil milhões em impostos directos sobre o jogo em 2019 [dropcap]O[/dropcap]Governo espera arrecadar, no próximo ano, 91 mil milhões de patacas em impostos directos sobre o jogo, ou seja, pouco mais de 10 por cento do que o Orçamento para 2018. Com efeito, regra geral, o Executivo adopta uma postura conservadora relativamente às previsões orçamentais, tanto que, até Setembro, a taxa de execução dos impostos directos sobre o jogo correspondia, a três meses do fim do ano, a 97,5 por cento. Dado que, à luz da proposta de lei do Orçamento para o próximo ano, divulgada ontem, o Governo antecipa encaixar 91 mil milhões de patacas e uma vez que cobra 35 por cento de impostos sobre as receitas brutas de jogo, tal significa que prevê que os casinos de Macau fechem 2019 com receitas na ordem das 260 mil milhões de patacas. Para se ter uma ideia, nos primeiros nove meses deste ano, as receitas acumuladas de jogo atingiram 251.383 milhões de patacas. A proposta de Orçamento para 2019 prevê que as receitas globais da RAEM ascendam a 122,3 mil milhões de patacas e que as despesas atinjam 103,3 mil milhões de patacas. A Administração espera assim terminar 2019 com um ‘superavit’ de 19,04 mil milhões de patacas, contra os 9,55 mil milhões de patacas previsto no Orçamento para este ano.
Diana do Mar Manchete PolíticaLAG 2019 | Estudada integração na linha ferroviária de alta velocidade [dropcap]O[/dropcap]Chefe do Executivo, Chui Sai On, anunciou ontem que vão ser realizados “estudos conjuntos” com as cidades abrangidas pela Grande Baía para “promover a possibilidade de integração de Macau no plano ferroviário de alta velocidade na margem oeste do Delta do Rio das Pérolas”. Não existe, porém, qualquer plano concreto. “É necessário fazer um estudo preliminar para ver como nos podemos integrar neste sistema”, afirmou Chui Sai On, quando confrontado, durante a conferência de imprensa que seguiu à apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG), sobre a existência de um plano concreto, atendendo a que o Metro Ligeiro ainda não é uma realidade. “Há vários modelos de ligação”, sublinhou o Chefe do Executivo, apontando que “a ligação e a comunicação mútua é de extrema importância” no contexto da Grande Baía. O acordo-quadro para o desenvolvimento da estratégia da Grande Baía foi firmado em 1 de Julho de 2017, num acto testemunhado pelo Presidente da China, Xi Jinping. Mas desde então muito pouco foi revelado, estando por lançar as linhas gerais do planeamento para o desenvolvimento do projecto de integração económica. A Grande Baía, que aglutina as duas Regiões Administrativas Especiais de Macau e de Hong Kong e nove cidades da província de Guangdong (Guangzhou, Shenzhen, Zhuhai, Foshan, Huizhou, Dongguan, Zhongshan, Jiangmen e Zhaoqing) aspira tornar-se numa metrópole de nível mundial.
Diana do Mar PolíticaLAG 2019 | Quase 19 mil milhões de patacas destinados a benefícios sociais O Chefe do Executivo, Chui Sai On, apresentou ontem na Assembleia Legislativa as Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019, o último ano do seu mandato. O tradicional pacote de apoios sociais, que inclui os cheques à população, ascende a quase 19 mil milhões de patacas [dropcap]O[/dropcap]Governo vai desembolsar 18.747 milhões de patacas com o tradicional pacote de apoios sociais, que inclui subvenções e comparticipações, bem como a distribuição de cheques à população. As despesas com a actualização ou manutenção de uma série de apoios traduzem um aumento significativo face a 2018: 5,8 mil milhões ou mais 45,4 por cento. Do pacote consta uma nova ronda de distribuição de cheques pela população, cujos valores, após terem permanecido inalterados durante quatro anos consecutivos, vão ser actualizados em 2019. Assim, os residentes permanentes vão receber 10.000 patacas (mais 1.000), enquanto os não permanentes terão direito a 6.000 (mais 600). Entre os apoios alvo de mexidas destaca-se o valor do índice mínimo de subsistência – estagnado nas 4.050 patacas desde 2016 – que irá subir, no próximo ano, para 4.230 patacas. Também revistos em alta – como anunciado anteriormente – vão ser os montantes anuais do subsídio de invalidez: o normal (destinado a portadores de deficiência ligeira ou moderada) sobe de 8.000 para 9.000 patacas, enquanto o especial (para portadores de deficiência grave ou profunda) de 16.000 para 18.000 patacas. O valor da pensão de idosos vai subir das actuais 3.450 patacas para 3.630, enquanto o subsídio para idosos manter-se-á nas 9.000 patacas. O subsídio de nascimento, atribuído pelo Fundo de Segurança ao qual se podem candidatar ambos os progenitores, vai passar de 5.000 para 5.260 patacas. Aumentados vão ser também os subsídios para a aquisição de material escolar: os apoios para os estudantes do ensino infantil e primário sobem para 2.500 patacas, enquanto os do ensino secundário crescem para 3.250 patacas. No caso do ensino superior, a verba sobe para 3.300 patacas. O subsídio de alimentação, atribuído a estudantes, cresce para 3.800 patacas. As actualizações estendem-se ao subsídios para pagamento de propinas a famílias carenciadas: 2.300 patacas para os estudantes do ensino infantil por ano lectivo; 2.900 patacas para os do ensino primário e 3.400 patacas para os do ensino secundário. De resto, há um vasto conjunto de apoios que vão manter-se inalterados, como os vales de saúde (600 patacas para cada residente permanente) ou as subvenções do pagamento das tarifas de electricidade (200 patacas por mês por cada unidade habitacional) e de água. A título de exemplo, às famílias carenciadas beneficiárias do subsídio de apoio financeiro será concedida – como tem sido habitual – uma prestação adicional única, de valor correspondente ao montante total do subsídio. Assim sendo dá-se continuidade à implementação da isenção de renda às famílias em habitações sociais e à atribuição de abono de residência aos agregados que se encontram em listas de espera por uma fracção social. Benefícios fiscais Já no domínio das isenções fiscais, mantém-se em 600.000 patacas o valor da matéria colectável a beneficiar de isenção do imposto complementar sobre rendimentos das pequenas e médias empresas, bem como a redução de 30 por cento no imposto profissional da população activa, com o limite de isenção de 144.000 patacas. A redução da contribuição predial urbana até 3.500 patacas para residentes de Macau figura como outra das medidas que que se mantém inalterada. Neste plano, o Chefe do Executivo anunciou quatro novidades, designadamente ao nível do imobiliário: “Incentivaremos o aumento da oferta no mercado de arrendamento de imóveis, através de uma redução para 8 por cento da taxa de contribuição predial urbana dos prédios arrendados, mantendo-se essa taxa em 6 por cento para prédios não arrendados”. Outra das medidas, com vista a incentivar o emprego de idosos e de portadores de deficiência (que reúnam determinadas condições), prevê o aumento do valor dos rendimentos anuais isentos do imposto profissional dos trabalhadores com idade superior a 65 anos para 198.000 patacas. No que diz respeito ao incentivo ao “desenvolvimento de actividades financeiras com características próprias”, o Governo vai avançar com a isenção do imposto complementar de rendimentos sobre as mais-valias proveniente do investimento em obrigações de autoridades do interior da China e de empresas estatais em Macau, bem como a isenção do imposto de selo sobre a emissão e aquisição das mesmas. A Grande Baía também não passa em branco no capítulo dos novos benefícios fiscais. “No sentido de incentivar as empresas de Macau a desenvolverem projectos inovadores de investigação e desenvolvimento, em articulação com a implementação do plano de desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, a matéria colectável sujeita ao imposto complementar de rendimentos destas empresas beneficiará de uma dedução de 300 por cento para os primeiros três milhões de patacas do valor total das despesas de investigação e desenvolvimento qualificadas e de 200 por cento para o montante remanescente, sendo o valor máximo de dedução de 15 milhões de patacas”. Com a aplicação das medidas de isenção, redução de taxas e impostos e de devolução de imposto, o Governo prevê que, em 2019, deixará de arrecadar receitas fiscais de aproximadamente 4.243 milhões de patacas.
Diana do Mar PolíticaLAG 2019 | Função Pública com aumentos de 3,5 por cento, os maiores desde 2015 [dropcap]O[/dropcap]Chefe do Executivo, Chui Sai On, confirmou ontem que os funcionários públicos vão ser aumentados no próximo ano. O valor de cada ponto do índice da tabela salarial vai subir de 85 para 88, em Janeiro, o que corresponde então, na prática, a uma actualização salarial de 3,5 por cento. Trata-se do maior aumento percentual desde 2015 (6,76 por cento). Desde então, os aumentos para os funcionários públicos foram sempre inferiores a três por cento: em 2016 o aumento foi de 2,53 por cento, em 2017 de 2,46 por cento e este ano correspondeu a 2,4 por cento. Macau contava, no final do ano passado, com 31.354 funcionários públicos, um número que não inclui os trabalhadores das fundações e dos outros organismos públicos que se regem pelo regime de direito privado (Fundação Macau, Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, Autoridade Monetária de Macau, Universidade de Macau, Instituto Politécnico de Macau e Autoridade de Aviação Civil). O valor do aumento anunciado para o próximo ano situa-se acima da inflação, cuja taxa correspondeu a 2,66 por cento em Setembro, segundo os dados mais actualizados. À luz das mais recentes projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), divulgadas no mês passado, a taxa de inflação de Macau deve fixar-se em 2,2 por cento este ano e em 2,4 por cento no próximo. Coutinho insatisfeito A actualização não satisfaz. Porém, o deputado Pereira Coutinho, dado que a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) tem vindo a pedir “há muito tempo” um aumento de 5 por cento, tendo em conta, as reservas financeiras que Macau detém e, por outro, o facto de o território ser uma cidade cara. “Se não recuperarmos a taxa de inflação acumulada nos últimos 20 anos continuamos a perder poder de compra”, afirmou Pereira Coutinho, para quem existem outros problemas e injustiças dentro da função pública, incluindo ao nível das carreiras, aos quais urge dar resposta. “Nada foi dito sobre a reserva de terrenos para a construção de habitação para os trabalhadores da função pública”, criticou, lamentando que nada tenha sido feito ao longo de quase 20 anos a este respeito. Outro ponto que “fica muito a desejar” tem que ver com a responsabilidade dos titulares dos principais cargos”, sustentou o deputado, recordando que, no ano passado, ficou a promessa de mexidas.
Diana do Mar PolíticaLAG 2019 | Chefe do Executivo não se compromete com revisão da lei de terras O Chefe do Executivo não se compromete relativamente à possibilidade de rever a Lei de Terras, após ter anunciado que o Governo vai avançar com “uma ampla auscultação da opinião da sociedade e um estudo aprofundado” relativamente ao controverso diploma, a ser realizado pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) [dropcap]”N[/dropcap]ão temos qualquer ideia relativamente à revisão da lei”, afirmou, Fernando Chui Sai On durante a conferência de imprensa, que se seguiu à apresentação das LAG para o próximo ano. “Pedi ao CCAC para fazer a apreciação da Lei de Terras no que toca aos procedimentos administrativos. Não posso adiantar se vamos ou não rever a lei porque o CCAC acabou de receber a ordem para fazer o estudo. O relatório vai depois ser tornado público”, realçou. Aquando do anúncio, na Assembleia Legislativa, Fernando Chui Sai On especificou que o CCAC vai efectuar “uma análise abrangente sobre a situação dos terrenos, cuja concessão tenha sido declarada caducada”, baseando-se nos “trabalhos preliminares realizados pelos serviços competentes”, cabendo-lhe depois “apresentar uma proposta e algumas recomendações para o aperfeiçoamento da supervisão e gestão da concessão de terrenos”. Essas ferramentas – argumentou – “servirão de base para a elaboração do planeamento geral de Macau, com vista a resolver adequadamente a questão das terras”, enalteceu Fernando Chui Sai On. Contra o CCAC Em reacção ao anúncio do Chefe do Executivo na Assembleia Legislativa, os deputados Pereira Coutinho e Sulu Sou manifestaram-se contra a intervenção do CCAC no âmbito do dossiê da Lei de Terras, prevendo mesmo que recaiam “pressões” sobre o organismo liderado por André Cheong. “Isto só mostra como os grandes empresários têm um poder absoluto e de comando sobre o Governo de Macau. É inaceitável e impensável que o CCAC seja incumbido de pensar sobre a próxima revisão da Lei de Terras”, afirmou Pereira Coutinho, para quem outras entidades, mais vocacionadas para o efeito, poderiam fazer esse trabalho de análise. Embora compreenda que essa responsabilidade foi atribuída ao CCAC “para dar uma imagem de seriedade e de integridade”, ou seja, de que “nada tem a ver com corrupção e tráfico de influências”, o deputado considera que esta missão extravasa as competências daquele órgão. Sulu Sou teceu críticas idênticas, apontando não só que o assunto “não é da responsabilidade do CCAC”, como também o facto de “os tribunais já terem tomado decisões” a este respeito. O deputado foi ainda mais longe, ao antecipar “pressão” sobre o CCAC, atendendo a que, nos últimos anos, os empresários exerceram uma enorme pressão junto do Governo relativamente à Lei de Terras”. Até ao final de Setembro, segundo dados facultados pelo próprio líder do Governo, tinham sido proferidos 75 despachos de declaração de caducidade de concessões de terrenos, envolvendo uma área total de 530 mil metros quadrados, ou seja, o equivalente a aproximadamente 60 campos de futebol. No entanto, nem todos foram revertidos definitivamente, dado que muitas das declarações de caducidade das concessões de terrenos por falta de aproveitamento dentro do prazo têm sido contestadas nos tribunais, dado que, à luz da Lei de Terras, as concessões provisórias expiram ao fim de 25 anos, independentemente da existência de culpa por parte da Administração.
Diana do Mar PolíticaLAG 2019 | Chefe do Executivo anuncia reciclagem de garrafas de plástico [dropcap]U[/dropcap]ma área de 15 mil metros quadrados para resíduos de materiais de construção será objecto de um concurso destinado ao sector de reciclagem local para servir de espaço de tratamento prévio dos três materiais de reciclagem (papel, plástico e metal), anunciou o Chefe do Executivo, na apresentação das LAG para 2019. Em paralelo, o Governo vai reservar uma área de 30 mil metros quadrados para a construção das instalações de tratamento centralizado de resíduos alimentares, destinadas ao tratamento de pelo menos 50 por cento deste tipo de materiais produzidos diariamente, revelou, dando conta de que vai ser lançado um projecto-piloto de recolha de resíduos alimentares. No plano do ambiente, Chui Sai On afirmou ainda que, no próximo ano, espera concluir o processo legislativo relativo à limitação do uso de sacos de plástico, bem como importar máquinas para a recolha de garrafas feitas a partir desse material. Espaço ainda para as infra-estruturas afectas, com o Chefe do Executivo a referir, entre outros, que a concepção da modernização da ETAR de Coloane deve ser concluída em 2019, no mesmo ano em que se prevê que sejam introduzidas melhorias nas instalações, funcionamento e manutenção da ETAR de Macau.
Diana do Mar Manchete SociedadeViolência doméstica | Três em cada dez casos têm menores como vítimas Macau sinalizou 32 casos de violência doméstica entre Janeiro e Junho, quase um terço dos quais praticados contra menores de idade, revelam dados oficiais [dropcap]S[/dropcap]ensivelmente três em cada dez casos de violência doméstica registados em Macau na primeira metade do ano tiveram menores de idade como vítimas. Apesar de, em termos gerais, o número de casos confirmados ter diminuído, em termos anuais homólogos, a proporção de crianças alvo de violência doméstica reflecte, em sentido inverso, uma tendência crescente. Isto apesar de se ter verificado menos uma ocorrência. Segundo dados disponibilizados pelo Instituto de Acção Social (IAS), na primeira metade do ano passado, foram confirmados 57 casos de violência doméstica, dos quais 11 contra crianças, ou seja, 19,3 por cento do total. Entre Janeiro a Junho foram confirmados dez num universo de 32, ocupando um peso de 31,3 por cento. Seis das dez crianças tinham entre 7 e 12 anos, enquanto as restantes quatro eram mais novas. A maioria (seis) era do sexo feminino e natural de Macau (nove). A violência física foi o acto mais recorrente (sete ocorrências), seguindo-se a sexual (dois) e ofensas múltiplas (um). Mais de mil denúncias Os 32 casos são os dados como confirmados pelas autoridades, correspondendo assim a uma fracção ínfima das 1.139 denúncias recebidas (um caso pode envolver mais do que uma comunicação), mais cinco do que as contabilizadas no primeiro semestre do ano passado. A maior parte dos 32 casos diz respeito a casos de violência conjugal (19 ou 59,4 por cento). Todas as vítimas são mulheres, sendo que sete em cada dez têm entre 25 e 44 anos. Dois terços das mulheres trabalhavam a tempo inteiro e, deste universo, oito em cada dez dispunham de rendimentos mensais inferiores a 25 mil patacas. Cinco das vítimas não tinham qualquer rendimento mensal, de acordo com os dados do Sistema Central de Registo de Casos de Violência Doméstica. Além dos casos de violência conjugal (19) e contra crianças (10) foram confirmados três entre membros da mesma família. Do total de vítimas, 15 são naturais do interior da China e 12 de Macau, enquanto as restantes das Filipinas (2), Indonésia (1) e Hong Kong (1). Há ainda uma vítima, cuja proveniência é desconhecida, de acordo com o relatório. Tipologia das ofensas Vinte e dois dos 32 casos registados foram de violência física (ocupando um peso de 68,8 por cento), enquanto cinco caíram na esfera da violência psicológica. Já três casos dizem respeito a ofensas múltiplas, ao passo que os restantes dois foram de violência sexual (os referidos dois contra menores). Apenas três casos tiveram como origem um pedido de ajuda feito por iniciativa própria, de acordo com o documento, publicado recentemente no portal do IAS. A zona norte da cidade, em concreto, a freguesia de Nossa Senhora de Fátima, é a mais afectada pelo fenómeno, dado que ali residem quatro em cada dez vítimas de violência doméstica. Perfil dos agressores O relatório do IAS traça ainda um perfil dos agressores, dois dos quais são do sexo feminino (ambas implicadas em casos de violência contra menores). Já a faixa etária predominante situa-se entre os 25 e 34 anos (nove em 32 casos), embora haja registo de agressores com menos de 24 anos e com mais de 65 anos (dois cada). A esmagadora maioria é residente da RAEM (27). Em termos de naturalidade, oito são de Macau, 19 do interior da China, um das Filipinas e outro da Tailândia, desconhecendo-se a origem dos três remanescentes. Três dos 32 agressores tinham o grau de licenciatura, enquanto 15 tinham habilitações literárias inferiores. Não foram, no entanto, apuradas informações relativamente a 13 agressores. A maioria dos agressores trabalha a tempo inteiro (21), havendo ainda dois desempregados, tantos quantos os estudantes. Entre o universo de agressores os serviços registaram três aposentados. Relativamente ao tipo de profissão exercida por quem integra o mercado laboral destaca-se os trabalhadores ao serviço da indústria do jogo. São pelo menos oito, incluindo quatro ‘croupiers’ e um ‘junket’. Do ponto de vista financeiro, o relatório refere que há seis agressores sem rendimentos mensais. No patamar mais elevado – entre 30 mil e 35 mil patacas – encontram-se dois. Com efeito, desconhece-se – mais uma vez – a situação relativa a um total de 11 agressores. Das causas O relatório do IAS também se debruça sobre as causas da violência doméstica. Entre os principais factores que contribuem para esta realidade figuram, grosso modo, distúrbios/descontrolo de emoções, embriaguez ou mesmo problemas de vício de jogo, existindo a ideia da legitimidade de recurso à violência doméstica. Nos casos de violência contra crianças, por exemplo, o IAS assinala que o principal factor tem que ver com o aparecimento de dificuldades relacionadas com a educação dos filhos. Já nos casos de violência conjugal surgem à cabeça obstáculos na comunicação entre cônjuges, mas também o adultério (tanto a prática efectiva como a suspeita). Segundo o IAS, após a ocorrência dos casos de violência contra crianças, o aconselhamento individual/familiar, o aconselhamento na escola e o acolhimento das crianças e jovens foram as principais necessidades, serviços prestados em oito casos, ou seja, 80 por cento. O aconselhamento individual/familiar também foi a principal necessidade nos casos da violência conjugal (18 ou 94,7 por cento), seguida do serviço de acolhimento urgente (11 ou 57,9 por cento). Os números integram o Sistema Central de Registo de Casos de Violência Doméstica, que contabiliza as ocorrências registadas desde a entrada em vigor da Lei de Prevenção e Combate à Violência Doméstica, a 5 de Outubro de 2016. A legislação veio tipificar a violência doméstica como crime público, ao invés de semipúblico, uma alteração que fez com que se deixasse de estar dependente de queixa por parte da vítima. Por violência doméstica entende-se “quaisquer maus tratos físicos, psíquicos ou sexuais que sejam cometidos no âmbito de uma relação familiar ou equiparada”. No cômputo do 2017, ou seja, no primeiro ano após a entrada em vigor da lei, foram dados como confirmados 96 casos de violência doméstica, a maior parte dos quais entre cônjuges (73). Já os casos de violência contra crianças foram 20, entre membros da mesma família sinalizaram-se dois e contra idosos um. A violência física dominou, com 64 ocorrências, num ano em que foram confirmados também seis casos de abuso sexual e dois de duas crianças indevidamente cuidadas. Casos de violência doméstica entre Janeiro e Junho de 2018 Tipo – Número de casos – % Violência contra crianças – 10 – 31,3 Violência conjugal – 19 – 59,4 Violência entre membros da família – 3 – 9,4
Diana do Mar SociedadePearl Horizon | Polytex contesta arresto de bens [dropcap]A[/dropcap] Polytex vai contestar o arresto de bens, decretado recentemente pelo Tribunal Judicial de Base (TJB), afirmou ao HM o advogado da promotora do complexo habitacional “Pearl Horizon”. “A Polytex está agora processualmente a deduzir oposição, a aduzir argumentos para confirmar que não existe o chamado justo receio de dissipação de bens”, realçou Leonel Alves. “Estranhamente” o TJB acolheu o pedido de arresto sem audiência prévia, ou seja, sem o contraditório, apontou o advogado, sublinhando que “será agora exercido dentro do prazo processual previsto por lei”. “É claro como água que se [a Polytex] quisesse dissipar os bens tê-lo-ia feito já há anos”, sustentou. De recordar que o TJB aprovou um pedido de 70 lesados do Pearl Horizon e ordenou a aplicação da medida cautelar de arresto, envolvendo quatro lojas e 200 lugares de estacionamento no condomínio “La Baie Du Noble”, na Areia Preta. A medida encontra-se relacionada com o processo de restituição do montante pago para aquisição de fracções do complexo habitacional que nunca chegou a ser erguido. A informação foi avançada na sexta-feira num encontro entre o grupo de investidores e seis deputados à Assembleia Legislativa (Si Ka Lon, Chan Hong, Ella Lei, Wong Kit Cheng, Ho Ion Sang e Song Pek Kei).
Diana do Mar MancheteMong Há | Obras suspensas após decisão do TUI [dropcap]O[/dropcap] Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI) ditou a suspensão imediata dos trabalhos da empreitada de construção da Habitação Social de Mong Há (fase 2) e de reconstrução do pavilhão desportivo. O anúncio do GDI, feito ontem em comunicado, vem assim dar cumprimento a um acórdão proferido, no mês passado, pelo Tribunal de Última Instância (TUI). Além de determinar a cessação imediata dos trabalhos por parte do empreiteiro – o consórcio de Companhia de Construção de Obras Portuárias Zhen Hwa, Limitada/Companhia de Construção & Engenharia Shing Lung –, o GDI indicou que “irá acompanhar os trabalhos subsequentes de acordo com as disposições legais aplicáveis”, sem facultar, porém, mais pormenores. As obras já se encontram em curso desde o ano passado, mas o TUI, em acórdão proferido a 19 de Outubro, decidiu que o consórcio nunca poderia ter sido aceite no concurso, por estarem em causa “condições normais de concorrência”. Segundo o acórdão, um dos accionistas da empresa Shing Lung era igualmente o único accionista de uma outra empresa, a Long Cheong, que também participou no mesmo concurso público. Enquanto a Shing Lung foi a vencedora do concurso da adjudicação da obra, a Long Cheong ficou no terceiro lugar, depois de ter participado em consórcio com a empresa Cheong Kong. Para o TUI, o facto de haver um accionista comum em duas propostas diferentes é um acto susceptível de “falsear as condições normais de concorrência”, o que de acordo com a lei das obras públicas obriga a que sejam “rejeitadas as propostas e candidaturas apresentadas”. Por esta razão, o TUI concluiu que “as propostas [com o mesmo accionista] tinham de ser rejeitadas”.
Diana do Mar SociedadeTrabalhadores do Grand Lisboa Palace queixam-se de cortes salariais Meia centena de trabalhadores não residentes do Grand Lisboa Palace, empreendimento da SJM em construção no Cotai, queixaram-se ontem à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) de cortes salariais [dropcap]U[/dropcap]m grupo de aproximadamente 50 operários da construção civil que trabalha nos estaleiros do Grand Lisboa Palace, complexo que vai marcar a entrada da Sociedade de Jogos de Macau (SJM) na ‘strip’ do Cotai, recorreu ontem à DSAL para pedir ajuda relativamente a assuntos ligados aos salários. Ao canal chinês da Rádio Macau, o representante do grupo de trabalhadores não residentes, incluindo alguns que estão no estaleiro do Grand Lisboa Palace há um ano, explicou que foi acordado um salário de 75 patacas por hora, mas que apenas lhes foram pagas 60. Em resposta ao HM, a DSAL indicou que após receber os trabalhadores não residentes entrou de imediato em contacto com a entidade empregadora, à qual solicitou documentos relativos aos trabalhadores queixosos para poder melhor inteirar-se da situação denunciada, prometendo que vai continuar a dar seguimento ao caso, mantendo estreito contacto com ambas as partes. O representante dos trabalhadores não residentes transmitiu ainda à emissora pública a preocupação dos queixosos relativamente à possibilidade de o caso não ser resolvido a tempo, atendendo a que os seus ‘blue cards’ estão prestes a expirar – caducam na próxima quinta-feira. O Grand Lisboa Palace, cujas obras arrancaram em Fevereiro de 2014, deve ficar concluído antes do final do ano, à luz das expectativas da SJM que, em comunicados anteriores, afirmou esperar que a abertura do ‘resort’ integrado tenha lugar na segunda metade do próximo ano.
Diana do Mar PolíticaGrande Baía | Criada comissão para delinear estratégias da participação de Macau Macau conta, a partir de hoje, com mais uma comissão. A missão da entidade é coordenar os planos a curto, médio e longo prazo relativos à participação da RAEM na Grande Baía [dropcap]C[/dropcap]hama-se Comissão de Trabalho para a Construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e entra hoje em funcionamento. Tal como o nome indica compete-lhe elaborar estratégias sobre o papel da RAEM no projecto que aspira tornar as duas Regiões Administrativas Especiais de Macau e de Hong Kong e nove cidades da província de Guangdong (Guangzhou, Shenzhen, Zhuhai, Foshan, Huizhou, Dongguan, Zhongshan, Jiangmen e Zhaoqing) numa área metropolitana de nível mundial. Segundo um despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial, a comissão tem três competências. A primeira atribuição é “coordenar os planos gerais e os trabalhos preparatórios de curto, médio e longo prazo, da participação da RAEM na construção da Grande Baía e promover a realização de estudos com vista à formulação das respectivas estratégias políticas”. “Elaborar o programa anual de trabalhos e supervisionar a sua implementação”, “fixar directrizes e emitir instruções sobre as actividades a desenvolver” completam o rol de tarefas, segundo o mesmo despacho. A comissão, que vai funcionar na dependência do Chefe do Executivo – que a preside – é composta por mais 16 membros. Além de todos os cinco secretários, a entidade inclui o director-geral dos Serviços de Alfândega; a chefe do gabinete do Chefe do Executivo; o porta-voz do Governo e o director dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional. De acordo com o mesmo despacho, a comissão pode criar grupos de trabalho especializados para a realização de tarefas específicas, no âmbito das suas competências, podendo deles fazer parte personalidades de reconhecido mérito, representantes de instituições académicas, entidades públicas ou privadas e consultores especializados, da RAEM ou do exterior. Os encargos com o funcionamento da Comissão são suportados pelo orçamento da recém-criada Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR). A DSEPDR, que entrou em funcionamento a 1 de Setembro, resultou da fusão do Gabinete do Estudo das Políticas (GEP), com natureza de equipa de projecto, com o Grupo de Trabalho de Assuntos do Interior da China, subordinado ao gabinete do Chefe do Executivo. Um ano depois O acordo-quadro para o desenvolvimento da estratégia da Grande Baía foi firmado em 1 de Julho de 2017, em Hong Kong, num acto testemunhado pelo Presidente da China, Xi Jinping, mas desde então muito pouco foi revelado em concreto ou mesmo materializado. O conceito de Grande Baía não é completamente novo, tendo ganhado um novo ímpeto ao surgir no relatório de trabalho de 2017 do primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, do qual consta a orientação para se “investigar e elaborar o planeamento da região metropolitana da Grande Baía”, um projecto de integração económica pensado para aproveitar as diferentes mais-valias de cada um dos territórios que envolve. Um mês antes de o acordo-quadro ser firmado, Macau lançou uma consulta pública, de apenas 15 dias, sobre a sua participação na “estratégia nacional”, com a recolha de opiniões a ter lugar sem que o próprio Governo tenha apresentado publicamente qualquer proposta ou acção concreta. Neste âmbito, apenas foram definidos “dois grandes papéis”, “três funções” e “oito áreas prioritárias”, todas envolvendo conceitos generalistas. As “três funções” que Macau chamou a si são as de “centro mundial de turismo e lazer”, “plataforma entre a China e os países de língua portuguesa” e “base de cooperação e diálogo”, para “promover a coexistência de diversas culturas”. O projecto Grande Baía surgiu pela primeira vez num documento do governo central chinês, em 2015, sobre a visão e acções para a construção da “Rota da Seda e da Rota Marítima da Seda para o Século XXI”, projecto de investimentos em infra-estruturas liderado pela China, que ambiciona reavivar simbolicamente o corredor económico que uniu o Oriente o Ocidente.
Diana do Mar PolíticaLAG | Das 12 propostas de lei prometidas para 2018 apenas cinco chegaram à AL [dropcap]D[/dropcap]o total de 12 propostas de lei que o Governo prometeu entregar à Assembleia Legislativa (AL) em 2018 aquando da apresentação das Linhas de Acção Governativa apenas deram entrada cinco, incluindo uma que vai ser votada na generalidade no plenário de hoje. Além disso, três dos cinco diplomas foram aprovados na generalidade somente em meados do mês passado. A saber: a proposta de lei relativa ao sistema de transporte do Metro Ligeiro, o regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde e, por fim, o diploma da cibersegurança. Já hoje vai ser apreciada e votada na generalidade a proposta de lei do registo de embarcações. O único diploma que foi, entretanto, publicado após ter sido aprovado pelo hemiciclo foi o que cria o Instituto para os Assuntos Municipais, o futuro órgão sem poder político que vai entrar em funcionamento a 1 de Janeiro de 2019. Já a proposta de alteração à lei das relações de trabalho e a relativa ao trabalho a tempo parcial – prometidas há anos – encontram-se em fase de elaboração, segundo dados disponibilizados no portal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ). O mesmo sucede com o diploma que prevê mexidas ao regime jurídico da actividade seguradora, com a referente à deontologia profissional e regime disciplinar de arquitectos, engenheiros e urbanistas, bem como com o Estatuto das Escolas Particulares. Já os diplomas referentes ao Estatuto dos Agentes das Forças de Segurança e ao licenciamento e funcionamento dos hotéis estão – nas palavras da DSAJ – a ser optimizados. O incumprimento da promessa anunciada, há um ano, no relatório das LAG para 2018 tem sido notado pelos próprios deputados, como Song Pek Kei que, em Setembro, se debruçou sobre o tema, numa interpelação escrita.
Diana do Mar SociedadeExército chinês em Macau participou pela primeira vez em exercício Um atentado terrorista num concerto com 5.000 espectadores foi simulado ontem na Nave Desportiva dos Jogos de Ásia Oriental. O exercício, que durou aproximadamente duas horas e juntou quase mil operacionais, teve duas estreias: foi o primeiro a envolver armas químicas e o primeiro a contar com a Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês [dropcap]T[/dropcap]udo começou à entrada, quando seis terroristas tentam aceder ao espaço do concerto, mas acabam descobertos durante o controlo de segurança. A confusão instala-se depois de uma lata com explosivos cair no chão, libertando gases tóxicos. Quatro terroristas sequestram seguranças e fazem reféns os espectadores que já tinham entrado, num processo em que duas pessoas acabam baleadas, enquanto os restantes dois malfeitores fogem do local de carro. A acção principal desenrola-se no interior da Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental. Os reféns encontram-se sentados nas bancadas, com as mãos agarradas à cabeça, com armas apontadas, ameaçados verbalmente de morte, enquanto os três seguranças sequestrados estão aninhados no chão do recinto. Os terroristas recolhem os telemóveis dos reféns, advertindo-os, com tiros para o ar, que não saem dali com vida se não colaborarem. Seguem-se as exigências: um carro, um barco e 50 milhões. A Polícia de Segurança Pública (PSP), Corpo de Bombeiros (CB) e Polícia Judiciária (PJ) enviam meios para desencadear as operações de salvamento e resgate, bloqueando as entradas e saídas do local, a evacuação, bem como o tratamento dos feridos, que ainda não tinham entrado para o espectáculo, afectados nomeadamente por inalação de gases tóxicos. Envergando fatos anti-radiação, os bombeiros vão buscar os feridos, encaminhados um a um para uma espécie de triagem e, mais à frente, encontram-se a postos equipas dos Serviços de Saúde. Chega a vez da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia (UTIP) entrar no complexo, onde os movimentos dos quatro terroristas são acompanhados pelas autoridades por câmaras de vigilância. No exterior está estacionado um veículo de comando móvel, onde os líderes das diferentes forças de segurança se reúnem para discutir o plano para fazer face aos terroristas. É chamado a intervir o grupo de negociações para situações de crise da PJ, criado em 2001. Iniciam-se as conversações, as autoridades convencem os terroristas a libertar um ferido, que foi alvejado, e uma vez verificada a presença de armas químicas, na sequência da deflagração na arena de uma bomba de dispersão radiológica, as autoridades decidem pedir o auxílio da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês. Quarenta e nove militares, apoiados por um total de sete veículos, chegam ao local. Lá dentro, desliga-se o ar condicionado, de modo a não propagar os químicos. Eis que se ouve um tiro, disparado por um ‘sniper’, que atinge num braço um dos terroristas, abrindo caminho à entrada do Grupo de Operações Especiais (GOE) que domina os restantes terroristas e dá como controlada a situação. Os reféns são chamados a abandonar o espaço ordeiramente, com prioridade para os feridos, sendo os terroristas detidos os últimos a sair. Bombeiros entram no recinto, munidos de medidores de radiação e confirmada a sua presença tal é comunicado ao centro de comando que, por sua vez, convoca os militares para procederem à descontaminação do pavilhão. O cenário de crise estava, contudo, longe de terminar. Após a retirada, os reféns voltam a ser alvo de revista, sendo instados a deixar os objectos pessoais dentro de sacos de plástico face à possibilidade de contaminação química. Esta etapa revelaria nova surpresa, com as autoridades a descobrirem um detonador na posse de um dos indivíduos que tenta fugir, mas em vão. A PJ inicia os trabalhos de investigação, recolhe impressões digitais e amostras de ADN, e, durante o interrogatório ao homem apanhado na revista fica-se a saber que a intenção dos terroristas era explodir outra bomba no parque de estacionamento ao ar livre de modo a causar um maior número de vítimas. A PJ comunica a revelação à UTIP que destacou o pelotão cinotécnico e a equipa de inactivação de explosivos. Encontrado o engenho e, uma vez atestado tratar-se de uma bomba, foi enviado um robô para proceder à explosão em segurança. A PJ avança, de seguida, com a recolha de provas, como o invólucro e fios eléctricos, e, de seguida, bombeiros e militares levam a cabo operações de inspecção no local, de tratamento de resíduos radioactivos e de limpeza do espaço. A faltar estavam os dois terroristas que se colocaram em fuga no início do ataque, localizados com recurso a informações recolhidas através de ‘drones’ lançados pelos Serviços de Alfândega e do sistema de videovigilância em espaços públicos fornecidas pela PSP. Um terrorista foi interceptado na zona costeira, enquanto outro capturado numa embarcação em alto mar. Nenhum dos dois tinha armas ou documentos de identificação na sua posse. Após uma investigação preliminar, foi detido ainda um outro homem suspeito de prestar apoio aos dois terroristas no âmbito da entrada e saída ilegais do território. O exercício, denominado de “cão espirituoso”, que durou cerca de duas horas e juntou aproximadamente mil operacionais, simulou a existência de 211 feridos, dos quais sete sofreram ferimentos de bala. Sem ameaça de atentados “Até ao momento, não há qualquer informação” que aponte para a possibilidade de Macau ser alvo de um ataque, afirmou ontem o director dos Serviços de Polícia Unitários, Ma Io Kun. Em breves declarações aos jornalistas antes do início da manobra de grande dimensão, o comandante dos SPU apontou que o principal objectivo do exercício passa por elevar a capacidade de resposta das autoridades e testar a coordenação entre os diferentes departamentos, enfatizando também o facto de se ter realizado pela primeira vez um exercício envolvendo armas químicas. Foi, aliás, por esta razão que a Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês foi chamada a intervir. “Mobilizámos 49 agentes e sete veículos equipados diferentes, para desenvolver principalmente tarefas como inspecção e detecção de materiais perigosos (substâncias/gases químicos e/ou radioactivos), busca de amostra, análise, inspecção do estado de contaminação e processo de descontaminação das pessoas e do pavilhão”, explicou, por seu turno, o Chefe do Estado-Maior da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês, Zhu Anping. Esta foi a primeira vez que os militares realizaram, em conjunto com os serviços de segurança, um exercício real. Tal teve lugar na sequência do pedido do Chefe do Executivo da RAEM e após obtida a autorização da Comissão Militar Central da República Popular da China e do Comando do Teatro do Sul do Exército de Libertação do Povo Chinês. Em comunicado, enviado ao final do dia de ontem, os SPU consideraram que o exercício, que decorreu sem sobressaltos, alcançou os resultados previstos.
Diana do Mar Manchete SociedadeTaxista condenado a pagar 4,8 milhões por atropelamento na passadeira O Tribunal de Última Instância (TUI) condenou um taxista, que atropelou uma mulher na passadeira, a pagar uma indemnização total na ordem de 4,8 milhões de patacas, reduzindo o montante aplicado pelo TSI [dropcap]O[/dropcap] caso remonta a Novembro de 2013, quando um taxista atropelou uma mulher numa passadeira na Taipa. A vítima sofreu uma série de lesões, das quais levou dois anos a recuperar, ficando com uma incapacidade permanente de 70 por cento. O Tribunal de Última Instância (TUI) condenou o condutor a pagar uma indemnização total de 4,8 milhões de patacas (em danos patrimoniais e não patrimoniais). Segundo o acórdão, datado de 31 de Outubro, apenas tornado público ontem, foi concedido provimento parcial ao recurso, o que, na prática, resultou numa redução do valor a ressarcir à vítima. O TUI fixou a indemnização por perda da capacidade de ganho em 4,1 milhões de patacas e em 700 mil patacas a relativa aos danos não patrimoniais, mantendo em tudo o resto o que foi decidido pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI). O condutor foi primeiramente condenado pelo Tribunal Judicial de Base (TJB), em Junho do ano passado, pela prática de um crime de ofensa grave à integridade física por negligência, na pena de um ano e meio de prisão, bem como no pagamento do valor total de 7,04 milhões de patacas. Inconformado, recorreu para o TSI que, em Maio último, reduziu a indemnização por perda da capacidade de ganho para 4,3 milhões e a indemnização por danos não patrimoniais para um milhão, ou seja, para um total de 5,3 milhões de patacas. O condutor alegou nomeadamente que os danos da incapacidade para o trabalho eram elevados, até porque o salário da vítima manteve-se, argumento que não colheu, com o TUI a apontar que a perda da capacidade de ganho por incapacidade permanente (parcial ou total) é indemnizável, ainda que o lesado mantenha o mesmo salário que auferia antes da lesão. Já relativamente aos danos patrimoniais, o TUI entendeu ser ajustada a indemnização de 700 mil patacas. Apesar de constatar que o acidente de viação teve consequências negativas para a vida da vítima, o TUI nota, porém, que os factos descritos são relativamente escassos. “No fundo, não conhecemos com exactidão a situação física actual da ofendida. Não sabemos se se desloca bem ou mal, com menos ou mais dificuldades. Se consegue correr ou não. Se pode estar de pé longo tempo ou não. E não sabemos porque a quem competia alegar e provar os factos, não o fez”, diz o acórdão.
Diana do Mar Política“Enorme volume de trabalho” na AL com proposta de lei para revogar 283 diplomas O diploma que prevê que quase três centenas de leis e decretos-leis de 1988 a 1999 sejam revogados deve demorar pelo menos um ano até ser votado pela Assembleia Legislativa [dropcap]A[/dropcap] proposta de lei que determina a não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999 deve demorar pelo menos um ano a subir a plenário para ser votada em sede de especialidade. Isto pelo menos a avaliar pelas declarações do presidente da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que antecipa um “enorme volume de trabalho” e por ser preciso mais tempo do que aquele que demorou a ser apreciado o primeiro lote que dizia respeito a determinados diplomas publicados entre 1976 e 1987. O articulado, como constatou Ho Ion Sang, tem apenas seis normas, mas “reveste-se de grande complexidade”, desde logo porque os 283 diplomas em causa “implicam um amplo universo de legislação complementar” que, à luz das estimativas da assessoria da AL, deve traduzir-se em “milhares de documentos”. Além disso, dado que os diplomas são mais recentes podem afectar “um maior número de direitos adquiridos e as situações jurídicas constituídas em comparação com a primeira fase”, complementou. Esta proposta de lei corresponde à segunda fase da recensão da legislação, depois de, em 2017, ter entrado em vigor a lei que ditou a não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987, que esteve sensivelmente um ano sob apreciação no hemiciclo. O principal objectivo – como recordou – passa por “clarificar e simplificar o ordenamento jurídico da RAEM”. O articulado em análise tem dois anexos: o primeiro diz respeito a 275 leis ou decretos-leis revogados tacitamente ou caducados, cuja vigência é expressamente confirmada ou declarada; enquanto o segundo abarca oito diplomas que se entendem estar ainda em vigor e que são agora revogados. Tarefa hercúlea Para a 1.ª Comissão Permanente da AL, a protecção dos direitos adquiridos e as situações jurídicas constituídas nos termos e durante o período de vigência desses diplomas ou após a cessação da mesma desde que por via de qualquer acto de direito público com efeitos definitivos constitui um ponto fundamental. “É importante ter essa garantia salvaguardada”, sublinhou Ho Ion Sang, apontando que os deputados vão focar-se “essencialmente” nessa norma, já prevista na lei relativa a determinados leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987. As assessorias do Governo e da AL vão reunir-se agora para apreciar cada um dos diplomas, enquanto os deputados vão elaborar uma lista de questões a remeter ao Governo, de modo a que, numa próxima reunião, possam ser prestados mais esclarecimentos, a respeito da situação jurídica dos diplomas e da justificação dada para a declaração de não vigência de cada um deles, indicou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL.
