Andreia Sofia Silva

Assédio sexual | Finalistas do colégio do perpétuo socorro Chan Sui Ki exigem investigação interna

Um grupo de finalistas do colégio do perpétuo socorro Chan Sui Ki criou uma petição online a pedir uma investigação interna sobre alegados casos de assédio sexual que têm vindo a acontecer na escola. A acção conta com o apoio da Associação Novo Macau

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s media chineses noticiaram a ocorrência de um alegado caso de assédio sexual que terá sido cometido por um professor do colégio do perpétuo socorro Chan Sui Ki, uma escola de matriz católica. Após a divulgação das informações, um grupo de alunos finalistas da escola decidiu criar uma petição e inquérito online a pedir uma investigação interna a este e mais casos que terão ocorrido, fazendo uma relação ao movimento #metoo.

A petição foi divulgada pelo deputado Sulu Sou nas redes sociais. Este garantiu ao HM que o apoio que está a ser dado a esta iniciativa é apenas informal, no sentido de “apoiar [os autores] para impulsionar o Governo e a escola a investigar o caso de forma clara”.

O HM chegou à fala com um dos porta-vozes do grupo, que não quis ser identificado, apesar da petição, apenas em língua chinesa, conter os emails de alguns dos autores da iniciativa.

“Quero deixar claro que nunca quisemos que este caso viesse parar à imprensa”, começou por afirmar o peticionário. “Ainda não entregámos a petição, mas temos visto, com base nas notícias, que a escola continua a não dar uma resposta formal. O que sabemos é que a escola admitiu que terão ocorrido estes incidentes e disse que a rapariga em causa tem vindo a ser protegida e a receber aconselhamento. Não estamos satisfeitos com os resultados, mas estamos contentes com o facto da escola ter feito alguma coisa sobre isto. Acreditamos, contudo, que o tipo de aconselhamento com base em rezas não é suficiente. Têm sido publicados nas redes sociais textos que denunciam alegados casos de assédio sexual nos últimos anos. Queremos clarificar o facto de nunca ter existindo uma resposta formal por parte da escola.”

Aluna recebe apoio

Este porta-voz garantiu que a escola já terá dado apoio à aluna, mas o grupo de finalistas considera que não é suficiente.

O aluno finalista quis ainda deixar claro que o objectivo desta petição não é fazer acusações de forma infundada. “Muitas pessoas acusam-nos de incriminar determinados professores com base em alegações e publicações no Facebook, mas não estamos a fazer isso. Só queremos que a escola inicie uma investigação formal e nos dê uma resposta concreta. Esse é o grande objectivo da petição.” Isto porque o grupo acredita que “esta não foi a primeira vez que estas coisas aconteceram e a escola ainda não avançou com os procedimentos a adoptar”. “Queremos garantir que estes casos não voltam a acontecer”, concluiu.

De acordo com o jornal Macau Post Daily, foi criado um grupo no Facebook intitulado “New CSKPHC Secrets Page” onde estes alegados casos estão a ser divulgados. Ontem a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) referiu estar a acompanhar o caso, também de acordo com o mesmo jornal.

“Em relação ao caso de alegado assédio sexual praticado por um docente sobre alunas, tal como divulgado através da internet, a DSEJ prestou grande atenção e contactou, de imediato, a respectiva escola para se inteirar da situação. Até ao momento, um encarregado de educação contactou a DSEJ, mas a situação que descreveu era diferente do conteúdo veiculado através da internet. A DSEJ mantém, de forma contínua, um contacto estreito com a escola para conhecer todos os aspectos da situação e se verificar que o caso é verdadeiro, irá tratá-lo de acordo com a lei, não tolerando, em absoluto a situação”, pode ler-se no comunicado hoje divulgado em língua portuguesa.

A DSEJ defende ainda que as pessoas que sejam “sujeitas a situações de assédio sexual na internet devem recorrer, o mais rápido possível, ao apoio da polícia”. O HM tentou chegar à fala com a direcção do colégio do perpétuo socorro Chan Sui Ki, mas até ao fecho desta edição não foi possível estabelecer contacto.

* Notícia actualizada face à edição impressa, com a inclusão das informações do comunicado da DSEJ

Andreia Sofia Silva

Tribunal rejeita recurso sobre anulação da concessão de terreno na Praia Grande

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Sociedade de Investimento Imobiliário Fong Keng Van viu o Tribunal de Segunda Instância (TSI) rejeitar-lhe um recurso apresentado no âmbito da anulação da concessão decretada pelo Governo, relativa a um terreno localizado na zona A do “Fecho da Baía da Praia Grande”. O recurso foi apresentado em Maio deste ano depois da publicação do despacho assinado pelo Chefe do Executivo, no âmbito da Lei de Terras.

A empresa alegou que a anulação da concessão do terreno “resultaria numa série de prejuízos de difícil reparação”, tal como a “perda do grande valor de dinheiro para custear as despesas já realizadas para a execução das obras com vista à viabilização do empreendimento ‘Fecho da Baia da Praia Grande’”, além da “perda sem qualquer compensação, após a reversão do terreno a favor do Estado, das benfeitorias já realizadas no terreno”.

Além disso, a Fong Keng Van argumentou também poder vir a ser alvo de “perda de credibilidade e fidelidade perante os empreiteiros que realizaram contratos”, sem esquecer a “impossibilidade da participação da requerente no empreendimento de modo a prejudicar a sua grande vontade de contribuir para o desenvolvimento económico de Macau”.

Contudo, os juízes do TSI alegaram que a empresa não vai, afinal, sofrer grandes danos com a decisão do Governo. Isto porque “não existe ainda um projecto concreto de reaproveitamento do terreno a ser implementado imediatamente”, pelo que a não execução imediata da retirada do terreno, “apenas num curto período, não causará uma lesão grave do interesse público”.

O tribunal entende que, apesar de não existir um projecto concreto para este terreno, nem da parte da concessionária nem da parte do Executivo, este “não desaparece do mundo físico nem será imediatamente aproveitado para outros fins”. Como tal, se “o recurso vier a triunfar no sentido de não ficar caducada a concessão do terreno” cabe ao Governo “reconstruir o status quo”.

Este é outro argumento utilizado pelo tribunal para provar que a empresa não vai ter grandes prejuízos. Isto porque, caso a concessão se mantenha, “basta fazer reinvestir [a empresa] na titularidade da concessão”. Para os juízes tal “é possível e não difícil, desde que o terreno permaneça existente, não concedido a outrem ou ainda não aproveitado para outros fins”.

Andreia Sofia Silva

Eventos

Inês Rodrigues acaba de publicar livro sobre investigação acerca do massacre de 1953, em São Tomé e Principe

A obra da professora Inocência Mata, da Universidade de Macau, foi fundamental para Inês Rodrigues quando decidiu fazer o seu doutoramento sobre o Massacre de 1953 ocorrido em São Tomé e Príncipe. Doutorada pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, Inês Rodrigues fala sobre a sua investigação transformada agora em livro, intitulado “Espectros de Batepá. Memórias e narrativas do ‘Massacre de 1953’

[dropcap]N[/dropcap]um dos seus artigos afirma que o “massacre de Batepá” é um acontecimento praticamente desconhecido em Portugal. Como teve o primeiro contacto com este acontecimento e porque decidiu investigar este assunto?
O primeiro contacto foi fortuito e deu-se quando li, pela primeira vez, a poesia da Conceição Lima, onde as referências ao massacre são recorrentes. A obra pioneira da académica são-tomense Inocência Mata [docente da Universidade de Macau], a quem devo muito intelectualmente e que tem três livros sobre a literatura são-tomense que são importantíssimos. Lendo estes textos, que são incontornáveis, apercebi-me que havia dimensões menos problematizadas deste evento histórico que poderiam ser iluminadas por uma pesquisa sistemática e global, a partir do campo dos estudos culturais, focada no «Massacre de 1953» ou «Massacre de Batepá», como também é conhecido.

Diz também que em Portugal “se recusa a discussão de um evento perturbador”. Fala da comunidade académica, dos media? Neste sentido, ainda há muitos pudores em Portugal relacionados com o passado colonial?
Em anos recentes, têm emergido muito mais espaços onde discutir e problematizar estes temas, sobretudo promovidos por associações de afro-descendentes e pela academia, mas também por alguns meios de comunicação social e jornalistas. Todavia, julgo que ainda há um longo caminho a percorrer. Considero que existe uma narrativa mestra, muito perceptível em certos discursos políticos e comemorações nacionais, por exemplo, que persiste em considerar o colonialismo português como tendo sido mais harmonioso e pacífico do que outros colonialismos europeus.

Continua a não se aceitar muito do que aconteceu?
Creio que ainda subsiste uma dificuldade em lidar criticamente com o passado colonial em certos núcleos nacionais e sectores da população, nomeadamente, no reconhecimento de que o colonialismo português compreendia dimensões de violência física e simbólica estruturais na administração, manutenção e gestão dos territórios e populações colonizados. No caso específico do «Massacre de Batepá», temos o facto de apenas em 2018 um Presidente da República português ter visitado um dos seus dos lugares emblemáticos (Fernão Dias), em visita oficial ao arquipélago, tendo aí reconhecido, a faceta ‘menos boa’, como disse Marcelo Rebelo de Sousa, da história de Portugal. Recordo, ainda, a actual proposta de construção de um eventual ‘Museu das Descobertas’ em Lisboa, que, felizmente, tem gerado uma profícua discussão. Estes ‘lugares de memória’ (estátuas, museu, toponímia, etc.) transportam significados simbólicos, transportam um passado de silenciamentos, exclusões e opressões várias que não podem ser ignorados. Daí que o manifesto publicado no jornal Público, e assinado por cem afro-descendentes portugueses, contra a edificação deste museu, nos moldes como foi apresentado e contra o que ele representa, seja um movimento importante para se perceber que estes processos de materialização da memória a partir do Estado têm que envolver a sociedade civil e não podem ser projectados desgarrados dos sujeitos.

Estabelece uma ligação ao relato literário deste massacre, feito pelos poetas Alda Espírito Santo e Conceição Lima. Até que ponto a literatura foi importante para preservar a memória deste acontecimento?
O corpus literário do massacre é muito heterogéneo e, por isso, é importante ter em conta os contextos de produção desses textos uma vez que a partir deles emergem valores estéticos e ideológicos diferenciados. Nesse sentido, na minha pesquisa, defini três períodos histórico-sociais e políticos específicos a partir do qual analisei as representações de Batepá. A dita ‘literatura colonial’ em que, na maioria das obras, são reproduzidos vários estereótipos associados às populações colonizadas. A literatura de testemunho, produzida sobretudo durante a luta de libertação no arquipélago e nos anos imediatamente posteriores à conquista da independência, a 12 de Julho de 1975, que constrói o ‘herói da liberdade da Pátria’. Por fim, a literatura da ‘pós-memória’ (seguindo o conceito proposto por Marianne Hirsch), isto é, as obras de escritores e escritoras que não viveram o massacre, mas que dele se apropriam criativamente como se de um passado vivido se tratasse – os herdeiros e as herdeiras de 1953. É esta literatura mais recente, sobretudo, mas em particular a poesia de Conceição Lima, que mais tem contribuído para complexificar as narrativas históricas do massacre, demonstrando que quadros teóricos e causais simplistas e categorias estanques como vítimas e perpetradores não são suficientes para se pensar este episódio, os seus actores ou para perceber como ele se desenrolou. De qualquer modo, e agora respondendo à questão mais directamente, a literatura, sobretudo a de testemunho, foi muito importante, à época, principalmente em certos segmentos da população são-tomense, para resgatar este acontecimento do passado, para construir uma comunidade próxima a partir dele e para fixar o sucedido numa narrativa que fosse passível de transmitir a ‘gerações’ vindouras.

Faz também uma ligação com o termo “fantasmagorias”. Quer isso dizer que este massacre existe, sobretudo, no imaginário dos são-tomenses, existindo várias versões do mesmo?
O fantasma, neste livro, é uma figura a que recorro de modos distintos: por um lado, enquanto elemento de imaginação e representação de um passado que continua muito presente na sociedade são-tomense e cujos legados ainda se fazem sentir no arquipélago e, por outro, enquanto elemento material e sujeito que produz conhecimentos. Isto significa que o massacre é um ‘fantasma’, no sentido da dialéctica visibilidade/invisibilidade, de que pouco se quer falar em Portugal; um ‘fantasma’ metafórico que, de modo marcante, paira no imaginário dos são-tomenses. Mas significa também que o massacre é reencenado de modo performativo por acção de espectros no sentido literal da palavra, como, por exemplo, no caso do Senhor Nove Nove, espírito de um sobrevivente de Batepá que ‘monta’ (para usar uma das expressões empregues localmente) o curandeiro Nijo e age como testemunha da violência persistente do colonialismo. Sobre Nijo e o Senhor Nove Nove há um documentário muito interessante e que recomendo vivamente, de Inês Gonçalves – ‘Na Terra como no Céu’. Estes fantasmas e seus significados simbólicos vão, por sua vez, contar diferentes versões dos acontecimentos de 1953.

Este massacre foi muito importante do ponto de vista político, pois fundou o nacionalismo são-tomense. Acredita que foi fundamental para formar a sociedade actual de São Tomé e Príncipe?
Não há evidências concretas ou factuais da relação entre o massacre e a criação do CLSTP (Comité de Libertação de São Tomé e Príncipe) ou, mais tarde, do MLSTP (Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe). Contudo, há uma narrativa nacionalista que, durante os anos 1960 e 1970, resgata este evento como fundador do nacionalismo são-tomense. Como o momento do despertar político dos são-tomenses para a necessidade da independência. Na ausência de luta armada no território (como sucedia em Angola, Guiné e Moçambique) ou de lugares de violência carcerária como o Tarrafal, São Nicolau ou Ilha das Galinhas, é o massacre de 1953 que congrega em si a resistência dos são-tomenses ao colonialismo, a heroicidade e o sofrimento destes homens e mulheres, a vontade da população em não mais se subjugar às arbitrariedades e brutalidade do sistema colonial, etc.

Legitimou também o “Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe”, que afirma que institucionalizou a memória de uma forma não consensual. Pode especificar?
Como conta detalhadamente Gerhard Seibert numa obra notável sobre o percurso político e social do país desde o colonialismo até à independência – Camaradas, Clientes e Compadres. Colonialismo, Socialismo e Democratização em São Tomé e Príncipe (2002, ed. revista e aumentada) –, nos anos 1960 e 1970, quando a narrativa nacionalista são-tomense se ancorou simbolicamente no massacre para as suas reivindicações de autodeterminação, optou por destacar alguns forros – grupo etno-cultural dominante no arquipélago e que designa os descendentes de ‘filhos-da-terra’ e de escravos alforriados – como os ‘heróis e mártires’ da resistência no arquipélago ao domínio colonial. Excluindo, por conseguinte, as acções e desejos dos trabalhadores contratados ou de forros de segmentos socioeconómicos vulneráveis do processo de imaginação e construção da nação. Esta narrativa, mobilizada, como disse, com maior ênfase, durante a luta de libertação e nos primeiros anos da independência ainda vai tendo algum lastro nos dias de hoje e falha em reconhecer adequadamente as muitas tensões e nivelações de estatuto presentes na sociedade colonial de São Tomé e Príncipe, constituídas não apenas com base em signos como a cor da pele, mas também em factores como classe social, diferença sexual, geografia, entre outros. Para se compreender o massacre é preciso, então, perceber primeiro os modos como o colonialismo português desempenhou um papel preponderante na categorização da sociedade do arquipélago, profundamente hierarquizada, instituindo, especialmente através do trabalho, relações de poder muito complexas entre portugueses, colonizadores de outras origens europeias, forros, angolares e trabalhadores contratados de várias geografias.

Publicado este livro, que é o resultado do seu doutoramento, que projectos pretende desenvolver no futuro?
É inevitável sentir que fica sempre imenso por dizer e explicar numa pesquisa deste género, acima de tudo porque se refere a um massacre colonial repleto de nuances e porque o meu lugar de enunciação é, inevitavelmente, Portugal… Elenco algumas das interrogações em aberto que avanço na conclusão do livro: por exemplo, serão a fantasmagoria e a figura do ‘espectro’ elementos profícuos de análise se ampliados às representações literárias de outros massacres fundadores, como, entre outros, Mueda, Wiriamu ou Pidjiguiti? Quais são as possibilidades de se construir uma memória pública crítica do massacre em Portugal? O que espero, na verdade, é que este arquivo da ‘imaginação do massacre’ possa permanecer um processo em aberto e que seja discutido e retrabalhado, suscitando novas interpretações críticas individuais e colectivas sobre o passado comum de Portugal e São Tomé e Príncipe.

Andreia Sofia Silva

Terrenos | Vasco Fong diz que Governo violou princípio da boa-fé

Vasco Fong Man Chong, juiz do Tribunal de Segunda Instância que fez parte do colectivo que julgou o caso de nulidade de concessão de três terrenos, escreveu uma declaração onde mostra estar contra a sentença conhecida na passada sexta-feira. O juiz argumenta que, no caso de um terreno, o Governo terá violado o princípio da boa-fé no cumprimento do contrato

[dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi a primeira vez que um juiz se pronunciou sobre uma decisão proferida no âmbito da Lei de Terras, e que voltou a dar razão ao Governo sobre a nulidade de concessão de três terrenos. Vasco Fong Man Chong, juiz-adjunto do colectivo do Tribunal de Segunda Instância (TSI) escreveu uma declaração de voto vencido, inserida no acórdão, afirmando que não concordou com a decisão dos seus colegas, escreve o jornal Ou Mun. Na declaração de voto vencido, apenas disponível na língua chinesa, o juiz defendeu que tanto o Governo como as concessionárias têm culpa quanto ao não aproveitamento dos terrenos.

Referindo-se apenas ao terreno localizado na zona sul da Baía do Pac On, concessionado à Companhia de Investimentos Polaris em 1990, Vasco Fong Man Chong esclarece na sua declaração que a empresa entregou, em 2010, um plano para o aproveitamento do terreno. O juiz aponta que se o Executivo tivesse considerado que a cota altimétrica do edifício a construir não estava de acordo com a planta de alinhamento deveria ter reprovado o pedido de imediato, ao invés de demorar anos a analisá-lo. Neste ponto, Fong Man Chong defende que o Governo também tem responsabilidades, o que fez com que o concessionário não tenha conseguido desenvolver o terreno.

O magistrado adiantou ainda que renovação e adiamento do prazo são dois conceitos diferentes, sendo que, apesar da Lei de Terras não permitir a extensão do prazo de concessão além dos 25 anos, existe a possibilidade de adiar o prazo de desenvolvimento do terreno, sobretudo em casos onde a Administração tem responsabilidades a assumir.

De acordo com o jornal Ou Mun, Vasco Fong chegou mesmo a recorrer à metáfora dos jogos de futebol, que duram 90 minutos, mas no caso de existirem situações que levem a desperdício de tempo, como marcação de faltas, deve haver um período de prolongamento.

O juiz adiantou que o Governo demorou cinco anos a preparar os procedimentos de declaração de nulidade da concessão sem nunca ter respondido à concessionária. Para Fong Man Chong, nesse aspecto foi violado o princípio de cumprimento dos termos do contrato com boa-fé. Desta forma, foi defendido que o Governo deveria ter cooperado com a concessionária no sentido de concretizar as metas previstas no contrato.

Na visão de Vasco Fong Man Chong, o Executivo deveria retirar o despacho que determina a anulação da concessão, pelo facto de o Governo ter violado os princípios da boa-fé e alguns preâmbulos do Código do Procedimento Administrativo.

Advogado reagiu

O caso já gerou reacções junto da comunidade jurídica. O advogado Daniel Chio Song Meng disse ao Jornal do Cidadão que concorda com a visão do juiz-adjunto sobre a sentença tornada pública na passada sexta-feira.

Daniel Chio entende que nos últimos três anos têm sido frequentes os processos relacionados, sendo que os tribunais têm tratado os casos da mesma forma e apenas têm em conta o prazo de 25 anos do aproveitamento do terreno, sem terem em conta outros factores.

Sobre a declaração de voto vencido de Fong Man Chong, Daniel Chio Song Meng lembrou que foi o único juiz com uma compreensão diferente da Lei de Terras, defendendo que os autores desse diploma pensaram apenas numa forma de abordar a falta de aproveitamento dos terrenos, sem pensarem na hipótese de alargar o prazo de concessão com base noutras razões. Para o advogado, a única possibilidade é rever novamente a Lei de Terras com base na posição do juiz do TSI. As concessionárias podem agora recorrer da decisão para o Tribunal de Última Instância.

De frisar que Vasco Fong era coordenador do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais antes de ter pedido a demissão para voltar às funções de juiz. Antes disso esteve à frente do Comissariado contra a Corrupção.

Andreia Sofia Silva

Canídromo | Galgo morre de ataque cardíaco dez horas após ser adoptado

O jornal Exmoo News noticiou ontem a morte de um galgo proveniente do Canídromo apenas dez horas depois de ter sido adoptado. Stanley Lei, director-executivo da Companhia de Corridas de Galgos Yat Yuen, afasta responsabilidades da empresa, afirmando que o adoptante não transportou o cão como devia

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s imagens são chocantes e mostram um galgo em sofrimento à beira da morte, com muito sangue espalhado pelo chão. A notícia do falecimento de um cão adoptado do Canídromo, apenas dez horas depois do processo de adopção ter sido concluído, foi publicada ontem pelo jornal chinês Exmoo News e difundida nas redes sociais.

Albano Martins, presidente da Sociedade de Protecção dos Animais de Macau (ANIMA), contou ao HM o que aconteceu com este animal. “Esse galgo foi adoptado pelo mesmo adoptante que ficou com outro cão que tinha um problema nas patas. O que aconteceu foi que esse animal foi transportado do Canídromo para a Areia Preta em condições que lhe provocaram um ataque cardíaco. Teve falta de ar e insolação, não se sabe se o cão foi levado dentro de um carro com pouca ventilação ou pela mão de alguém. Esses animais são muito sensíveis a esse tipo de coisas.”

O presidente da ANIMA revelou ter em sua posse “fotografias em que se nota perfeitamente que o animal tinha a boca aberta e que queria respirar [e não conseguia]”. “O que se pode dizer é que o animal teve um ataque cardíaco que lhe provocou diarreia com sangue. A maior parte dos animais que têm vindo do Canídromo têm problemas complicados de saúde. Já no passado tinham problemas de diabetes, agora saem animais com pernas e clavículas fracturadas.”

Outro cão adoptado pela mesma pessoa também tinha sinais de que poderia sofrer um ataque cardíaco a qualquer momento. “Tinha sinais no corpo, que já desapareceram, mas que indicavam que estava em riscos de ter um ataque cardíaco também. Isso foi-nos dito pelo veterinário que mostrou as mazelas que ele tinha.”

Canídromo afasta responsabilidades

Ao jornal Exmoo News, o adoptante confessou que, aquando da saída do animal das instalações do Canídromo, no Fai Chi Kei, o veterinário lhe garantiu que o galgo estava bem de saúde. Ao HM, Stanley Lei, director-executivo da Companhia de Corridas de Galgos Yat Yuen, quis deixar bem claro que o Canídromo nada teve a ver com esta morte.

“Estamos atentos a esse assunto e todos os animais que são adoptados são consultados pelo nosso veterinário e também do IACM. Disseram-me que o novo dono não transportou o animal de acordo com as regras e manteve o animal debaixo de sol por um longo período de tempo. Eu próprio não li a notícia, mas falaram-me deste caso.”

Stanley Lei não quis dar mais detalhes sobre o novo plano quanto ao futuro dos galgos, depois do chumbo da Direcção dos Serviços de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ). Mas adiantou que, no processo de adopções, tudo tem sido feito em parceria com o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

“Não podemos dar nenhum cão para adopção sem que se faça uma análise às condições de saúde do animal. Temos o registo de saúde, é tudo verificado por um veterinário. Não trabalhamos de forma separada, e todos os cães foram avaliados por nós de forma apropriada”, frisou ao HM.

Albano Martins mantém a sua versão bem diferente dos acontecimentos e defende que os galgos nunca foram bem tratados no Canídromo, ao contrário do que sempre afirmou Angela Leong, deputada, directora-executiva e co-presidente da Sociedade de Jogos de Macau, além de directora-geral da Yat Yuen.

“Haverá montanhas de cães no Canídromo que estão num estado lastimoso de saúde. Estes cães vêm com carraças agarradas e pulgas. Vêm sem pêlos nas coxas, o que significa que dormiram no chão no Verão e Inverno. Nunca tiveram um sítio para dormir em condições e dormiram em cima de fezes e urina. Eles nunca cuidaram dos animais”, rematou.

Andreia Sofia Silva

TJB considera pedido de indemnização à Wynn “improcedente”

O Tribunal Judicial de Base deu razão à Wynn no caso do ex-funcionário de um regulador de jogo filipino que pediu à concessionária uma indemnização na sequência de alegada fuga de informação

[dropcap style≠‘circle’]R[/dropcap]ogelio Yusi Bangsil Jr., antigo funcionário de um regulador de jogo das Filipinas, exigia à Wynn Macau uma indemnização de dez milhões de patacas por danos materiais e não-materiais, por ter sido, alegadamente, prejudicado por uma fuga de informação da concessionária. Contudo, o Tribunal Judicial de Base (TJB) considerou “improcedente” este pedido, soube o HM junto de fonte próxima do processo. A leitura das alegações finais do caso aconteceu em Março.

Em causa está um relatório sobre práticas suspeitas que terão sido cometidas pela Wynn, publicado em 2012, nos Estados Unidos, onde consta que um ex-accionista da concessionária, o japonês Kazuo Okada, teria feito ofertas suspeitas a reguladores filipinos. Um dos nomes referidos neste relatório é o de Rogelio Yusi Bangsil Jr, bem como o da sua esposa e filha.

Bangsil sempre alegou que este documento levou à sua saída da empresa reguladora de jogo das Filipinas, a Pagcor. “O autor [do pedido de indemnização] ficou quase remetido a uma lepra social, que teve como fonte a Ré [Wynn], que usou dados que não eram seus. Permitir que uma empresa privada forneça dados pessoais para o fim que quer é um sinal perigosíssimo”, defendeu o advogado de Bangsil, José Leitão.

“O relatório não teria sido elaborado se os dados não tivessem sido facultados pela Ré e se esta tivesse respeitado as regras da RAEM”, acrescentou.

Espada e parede

Em 2012, Steve Wynn e o parceiro japonês Kazuo Okada estavam numa luta interna. A publicação do relatório, que foi elaborado pelo ex-investigador do FBI, Louis Freeh, obrigou Okada a vender a sua participação de 30 por cento na operadora de jogo. Por essa razão, o advogado considerou que Bangsil e a família “foram os danos colaterais” de um disputa entre accionistas. “O autor e a família foram peões em guerras societárias. Houve uma erosão significativa das suas vidas pessoais”, destacou.

Por outro lado, a defesa de Wynn negou as consequências para a reputação de Bangsil, recordando que o ex-regulador já tinha tido outros problemas e investigações internas por ligações suspeitas a uma operadora coreana. A defesa da Wynn questionou ainda como é que o ex-funcionário do regulador teria capacidade para ter um consumo de 500 mil patacas durante quatros dias passados no hotel da Wynn em Macau, que representava 44 vezes o seu salário mensal. Em relação a este caso, a Wynn Macau foi multada em 20 mil patacas, em Março de 2012, pelo Gabinete de Protecção de Dados Pessoais, devido a duas violações da Lei de Protecção de Dados Pessoais.

Andreia Sofia Silva

Sociedade

SCM com planos para demolir edifício Rainha D. Leonor

O Conselho do Planeamento Urbanístico discute esta quarta-feira o plano de demolição do edifício Rainha D. Leonor, propriedade da Santa Casa da Misericórdia. O arquitecto Rui Leão e a deputada Agnes Lam são contra a demolição por estar em causa um edifício de arquitectura moderna que merece ser protegido

[dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] Santa Casa da Misericórdia (SCM) tem intenções de demolir o edifício Rainha D. Leonor, localizado ao lado do Pacapio, embora ainda não exista uma decisão final, uma vez que o Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU) irá discutir o projecto esta quarta-feira. Esta é, pelo menos, a vontade do provedor da SCM, António José de Freitas, mas a verdade é que o projecto também tem de ser analisado em assembleia-geral.

A vontade de demolir um edifício com mais de meio século de existência, cujo terreno foi concessionado de forma gratuita durante a Administração portuguesa, prende-se com os elevados custos de manutenção.

“Eu, como provedor, sou a favor da demolição, para que se dê um novo aproveitamento ao terreno, mas tem de se realizar uma assembleia-geral primeiro”, disse ao HM. “O edifício está muito degradado e o que nós recebemos mensalmente não compensa os encargos de manutenção que temos, é muito dinheiro por mês. Há 30 anos que deixou de funcionar um elevador, porque já não há elevadores que caibam em caixas tão pequenas. Quando houve o tufão Hato gastamos um bom dinheiro para recuperar aquilo”, adiantou António José de Freitas. Actualmente, o imóvel serve para a habitação e comércio, funções que o novo projecto deverá manter.

Ontem a associação Energia Cívica, da deputada Agnes Lam, realizou uma conferência de imprensa para exigir a preservação do edifício, na qual marcou presença o arquitecto Rui Leão, também membro do CPU e onde se acusou a SCM de faltar ao dever de preservação ou manutenção do edifício.

Confrontado com estas acusações, António José de Freitas revelou que já muito foi feito pela preservação dos vários edifícios que a SCM possui no território, fruto de inúmeras doações feitas ao longo dos anos.

“A SCM tem zelado muito pela história e identidade de muitos prédios que ainda temos. Como exemplo dou o prédio ao lado da Casa de Portugal em Macau e de muitos dos edifícios localizados na avenida Conselheiro Ferreira de Almeida, bem como o edifício do Arquivo Histórico. Tudo isso foi propriedade da SCM. Há pessoas especializadas e acho que o CPU tem várias pessoas [para avaliar o projecto]. Respeito a opinião de todos.”

De acordo com a Rádio Macau, o edifício faz parte de uma lista internacional de risco, um aviso feito pela associação Docomomo Macau, que entregou um pedido junto do Instituto Cultural para a sua preservação.

Conglomerado moderno

Na conferência de imprensa Rui Leão falou do edifício da autoria do arquitecto José Lei que, à época, marcou pela diferença e inovação. Foi dos primeiros a ter elevador e faz parte de um conjunto de edifícios “que inauguraram o período da arquitectura moderna em Macau”.

Para o arquitecto, o edifício Rainha D.Leonor “criou muita inovação em termos de relação entre o interior e o exterior, por isso é que sempre constituiu uma forte presença na cidade”. “A sua integração urbana é muito importante e muito relevante porque a área é uma extensão da avenida Almeida Ribeiro”, acrescentou Rui Leão.

O arquitecto acusou ainda a SCM de estar a tentar obter lucros a partir de um terreno cedido de forma gratuita. “É urgente que tenhamos de ter resposta da parte do Governo de Macau para compreender quais são as prioridades, para que não se considerem estes casos apenas da perspectiva do lucro e do imobiliário. Isto é totalmente inaceitável em 2018, deveria ser algo ao abrigo do Plano Director, que está bastante atrasado, e vai destruir a cidade até um ponto irreparável.”

“Compreendemos que o edifício pode vir a ter outras utilizações no futuro, mas não no sentido de se permitir que todos possam ter lucros com base numa concessão gratuita. As concessões gratuitas para fins sociais e educacionais deveriam ser respeitadas. Esperamos que o Governo de Macau possa não permitir que estas concessões gratuitas sejam alteradas para gerar lucro”, referiu o arquitecto.

Andreia Sofia Silva

Política

Gabinete de Ligação de Hong Kong diz que Lei Básica “é complemento”

[dropcap style≠‘circle’]W[/dropcap] ang Zhenmin, chefe do departamento jurídico do Gabinete de Ligação em Hong Kong, disse, de acordo com o jornal South China Morning Post, que a Lei Básica que vigora na região vizinha deve ser vista como um complemento à Constituição chinesa e não como um diploma matriz. “A ordem constitucional em Hong Kong deve ser a constituição chinesa como raiz e a Lei Básica como complemento”, disse, referindo-se à decisão da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês de instalar postos de imigração na estação de West Kowloon, no contexto do projecto do comboio de alta velocidade chinês.

Wang Zhenmin adiantou ainda que se Hong Kong e Macau procurassem que as autoridades da China seguissem as suas leis “o país ficaria uma confusão”. Ao HM, o jurista António Marques da Silva refere que as duas Leis Básicas foram aprovadas com um propósito, e que Pequim entende esta questão dos postos de imigração como um assunto da defesa do Estado.

“Dizer que a Lei Básica tem de se subordinar em tudo à Constituição chinesa é negar a autonomia das regiões e negar o artigo 5 da Lei Básica [que refere que não se aplica o sistema socialista às duas regiões]”, lembrou o jurista, que acredita existir uma componente política neste discurso.

“Obviamente que Hong Kong tem tido muito mais turbulência do que Macau, por isso essa leitura é pertinente. Há uma diferenciação no discurso. Há uma componente política aliada à defesa.”

O discurso da prevalência da Constituição chinesa sobre a Lei Básica de Macau nunca foi proferido pelos responsáveis do Gabinete de Ligação na RAEM porque “Macau não precisa destes avisos”, apontou o analista político Larry So.

“Não estou surpreendido com estas declarações. Esta tem sido a resposta padrão para Hong Kong em relação à política ‘Um País, Dois Sistemas’ e ao projecto do comboio de alta velocidade. Penso que não há nenhuma implicação para Macau.”

António Marques da Silva adiantou que, na RAEM, o movimento pró-democrata nunca defendeu a independência de Macau em relação ao continente.

“Pequim entenderá que muito do que se passa em Hong Kong tem a ver com a defesa do país, nomeadamente os movimentos independentistas. Embora Macau esteja a sofrer algumas das consequências do que se passa em Hong Kong, o Governo Central tem a verdadeira percepção de que Macau não é um perigo como é Hong Kong porque nunca houve aflorações de movimentos separatistas”, rematou.

Andreia Sofia Silva

Revisão da lei sobre segurança do Estado é fruto da situação política de Hong Kong, diz jurista

Para o jurista António Marques da Silva, a revisão da lei relativa à defesa da segurança do Estado acontece por consequência dos acontecimentos políticos de Hong Kong. Marques da Silva, que participou na elaboração da lei, em 2009, teme que os dados dos cidadãos venham a ser utilizados de forma ilegal

[dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] revisão da lei relativa à defesa da segurança do Estado, implementada em 2009 e que vem regular o artigo 23 da Lei Básica, é uma consequência das manifestações de independentistas de Hong Kong, ligados ao movimento localista de Joshua Wong e Nathan Law, entre outros.

Quem o diz é o jurista António Marques da Silva, jurista que trabalhou na elaboração do diploma. Para ele, a lei não necessita de qualquer revisão, pelo facto de, em nove anos, não se ter registado nenhum caso de atentado à segurança do Estado chinês.

“Macau está a sofrer algumas das consequências do que se passa em Hong Kong”, começou por dizer. “Esta é uma lei que se enquadra na normalidade dos países democráticos, que prevê os crimes contra a segurança do Estado mas que sujeita a investigação desses crimes ao Código do Processo Penal e ao julgamento dos tribunais normais. Não cria tribunais especiais nem normas investigatórias especiais.”

O projecto de lei, que esteve em consulta pública, dá mais poderes à Polícia Judiciária (PJ) e prevê mesmo a criação de “um organismo de decisões e de execução”. António Marques da Silva recorda que, em muitos países, a fiscalização cabe a “entidades independentes”.

“O discurso refere que [estas medidas] são para a prevenção e investigação de crimes. Em Macau a tendência parece ser para dar largas competências à PJ. O problema não são as câmaras ou a recolha de dados, mas sim a utilização que é dada a esses dados, para fins alheios à investigação criminal.”

O projecto de lei ainda está a ser elaborado pelo Governo, não existindo mais informações a este nível. “Não foi definido e remete-se tudo para a lei de protecção de dados pessoais, mas há sempre acessos indevidos.”

“Até pode não haver intenção política para utilizar os dados para fins diversos da investigação criminal, mas não vi até hoje uma garantia de que esses dados não possam ser utilizados, ainda que de forma ilegal, para outros fins”, acrescentou o jurista.

Esta não é a primeira reacção de receio face à proposta de revisão da lei por parte de Wong Sio Chak, secretário para a Segurança. Leonel Alves, advogado e ex-deputado, já alertou para os perigos que existem de se criar uma polícia política. “Não se pode descurar as protecções constitucionais que estão na Lei Básica e creio que não há qualquer intenção de não respeitar o quadro legal vigente. Vamos aguardar para ver quais são os inputs técnicos a esse nível que o Governo irá apresentar”, frisou.

Riscos para Hong Kong

Se Macau legislou sobre o artigo 23 em 2009, o mesmo não aconteceu em Hong Kong, cujas autoridades enfrentaram vários protestos aquando da apresentação da proposta por parte do Executivo da região vizinha.

Para António Marques da Silva, Hong Kong corre o risco de enfrentar alterações à sua Lei Básica se nada fizer a este respeito. “Hong Kong está em falta. Pode correr o risco, com legitimidade, da República Popular da China (RPC) incluir num anexo à Lei Básica a lei de segurança interna da China e mandá-la aplicar directamente a Hong Kong.”

O jurista acredita que, neste caso, a China não se estaria a imiscuir na autonomia do território. “Uma das obrigações do Governo de Hong Kong, de acordo com o artigo 23, é estabelecer a lei. É ‘Um País, Dois Sistemas”, mas o Estado é uno. Quem está em falta é o Governo de Hong Kong, que contrariamente a Macau não conseguiu regulamentar este artigo porque teve muita oposição e o projecto de lei deles é manifestamente pior do que aquele que foi aprovado em Macau”, rematou Marques da Silva.

Andreia Sofia Silva

Sociedade

Deputados querem mais detalhes sobre contratos de autocarros

[dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado Ho Ion Sang questionou ontem o Governo sobre a renovação dos contratos com as três empresas de autocarros, numa altura em que está em curso a fusão de duas concessionárias, a Nova Era e a TCM. O processo, que deverá estar concluído este mês, suscitou dúvidas ao deputado Lam Lon Wai, que enviou uma interpelação escrita ao Governo a questionar os detalhes da operação.

Ontem, Ho Ion Sang lembrou, no hemiciclo, que os contratos das três empresas chegam ao fim este mês. “Falta apenas meio mês para o termo dos contratos, mas o Governo ainda não revelou nada sobre a respectiva renovação. Portanto, muitos cidadãos estão preocupados com as questões de ser possível uma articulação sem sobressaltos dos serviços de autocarros e de estes conseguirem responder às suas necessidades.”

Desta forma, o deputado defende que o Governo deve divulgar os detalhes contratuais, tais como: “ponto de situação da negociação com as empresas; chegada, ou não, a um consenso; modelos de operação dos futuros serviços; formas de cálculo das tarifas; maneira de elevar a eficiência dos serviços; objectivo geral dos serviços, plano de longo prazo e definição das carreiras das empresas”. Na óptica de Ho Ion Sang, a resposta a estas questões é essencial “para eliminar as preocupações dos cidadãos”.

“Vai o Governo, tendo em conta as exigências da sociedade, tornar públicos os novos contratos, para o público os poder fiscalizar e a sociedade poder conhecer as exigências e os padrões quanto à qualidade dos serviços, bem como as condições de imputação de responsabilidades e as sanções em caso de incidentes?”, questionou ainda Ho Ion Sang.

Andreia Sofia Silva

Política

Pró-democratas escrutinaram diploma das áreas marítimas

[dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem na especialidade a lei de bases de gestão das áreas marítimas, o que significa que o território já tem uma base legal para gerir os 85 quilómetros quadrados de zonas marítimas cedidos pelo Governo Central. Apesar de aprovado por unanimidade, o diploma foi alvo de escrutínio dos deputados do campo pró-democrata, nomeadamente nas questões de concessão, protecção do meio ambiente e na forma como serão geridas as áreas marítimas pela Administração.

O deputado Ng Kuok Cheong lembrou que Macau deixou de ser mero participante na gestão para gerir toda a área na totalidade. “É uma matéria de grande interesse público e houve uma transformação dos interesses. Qual o andamento dos diplomas sobre a gestão e quanto tempo vai levar até à conclusão dos diplomas?”, questionou.

Já Au Kam San lembrou que, no que toca às áreas terrestres, existe o problema comum da ocupação ilegal de terrenos. “Em Macau há uma coisa iminente que é a ocupação ilegal das coisas. Uma vez detectada uma ocupação ilegal de uma zona marítima o que é que o Governo vai fazer? Aqui não constam normas sancionatórias. Vão ser estabelecidas normas mais fortes?”, perguntou.

Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, lembrou que já estão implementadas 50 leis que dizem respeito às zonas marítimas, mas que já estão a ser preparados diplomas complementares a esta lei de bases que ontem foi aprovada. Quanto à concessão das áreas marítimas, será regida “por um diploma próprio”, que ainda está a ser elaborado.

Liu Dexue, director dos Serviços para os Assuntos de Justiça, garantiu que o Executivo vai garantir o equilíbrio nas concessões. “Se uma zona já estiver delimitada para vários usos deve servir para várias finalidades e funcionalidades. Quando for elaborado o diploma isso vai ser tornado público. Vamos incidir na regulamentação da zona costeira e do uso das áreas marítimas de diferentes sectores de actividade.”

Andreia Sofia Silva

Política

Lionel Leong defende consenso para interdição de entrada a locais

Foi ontem aprovada na generalidade o regime de condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos, que prevê a proibição dos trabalhadores do jogo de apostarem nos casinos. O deputado Sulu Sou propôs a interdição ou mais limitações de acesso aos locais de Macau, mas o secretário Lionel Leong disse que é preciso consenso

[dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Governo quer evitar o aumento do número de jogadores patológicos entre aqueles que trabalham nos casinos e, por isso, levou ontem à Assembleia Legislativa (AL) o diploma que revê a lei de condicionamento de entrada, trabalho e do jogo nos casinos, depois da alteração feita em 2012.

A proposta de lei foi aprovada na generalidade e vai agora ser analisada pelos deputados, mas vários membros do hemiciclo duvidaram da eficiência da proibição de entrada. Sulu Sou lembrou que, em regiões vizinhas com jogo, como é o caso de Singapura ou Coreia, os locais só podem estar nos casinos um número limitado de horas, existindo também um pagamento à entrada e limites nas apostas que são feitas.

Desta forma, Sulu Sou pediu ao Governo se existe a possibilidade de implementar “a medida de interdição para os locais”. “É uma medida radical mas é a maneira mais fácil para regulamentar. Muitos dos visados nesta proposta de interdição são os trabalhadores dos casinos, mas foi afastada a população desempregada. Talvez o Governo possa considerar a experiência de outras regiões e adoptar uma medida de interdição para os locais, limitar os montantes de aposta e as modalidades.”

Contudo, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, respondeu a este apelo com bastantes reservas. “Quanto a esta medida radical, de proibir a entrada de uma assentada, pode ser discutida de várias perspectivas. Queremos ter um desenvolvimento sustentável para Macau, mas também queremos ter um menor número de jogadores patológicos. Quanto a proibir a entrada aos locais, temos de reunir o consenso da sociedade.”

Aquando da entrada em vigor da lei, não são apenas os croupiers que não podem apostar noutros locais, mas também funcionários “das máquinas de jogo, caixas de tesouraria, área das relações públicas, restauração, limpeza e segurança, bem como os trabalhadores responsáveis pela fiscalização”. Estão, contudo, previstas excepções, uma vez que a entrada nos casinos é permitida nos primeiros três dias do Ano Novo Chinês ou quando existam “causas justificativas de entrada nos casinos”. Lionel Leong admitiu que trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais podem estar incluídos nestas excepções de entrada.

DICJ cria linha aberta

Depois da realização da consulta pública o Executivo decidiu incluir os trabalhadores da limpeza e restauração, entre outros, na interdição de entrada nos casinos de operadoras diferentes daquela em que trabalham. Contudo, os deputados mostraram muitas reservas quanto à implementação prática desta medida, lembrando que muitos funcionários públicos conseguem escapar aos olhos dos seguranças.

“Há funcionários públicos que conseguiram entrar nos casinos e não foram detectados, inclusivamente alunos. Podemos definir uma lei rigorosa, mas depois ao nível da fiscalização não se conseguem resolver as questões”, lembrou Song Pek Kei.

Paulo Martins Chan, director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), garantiu que será realizado um estudo dos tipos de emprego existentes nos casinos, uma lista que depois será divulgada online.

Quanto à implementação prática da interdição, Paulo Martins Chan adiantou que estão a ser pensadas várias medidas, tal como “o patrulhamento ou a participação das concessionárias”. “Vamos criar uma linha aberta para efeitos de participação. Sabemos que estas medidas estão adaptadas ao sistema social de Macau e através desta linha aberta conseguimos aplicar esta medida de interdição.”

Angela Leong, que além de deputada é também directora-executiva da Sociedade de Jogos de Macau, lembrou que vão existir dificuldades. “Como é que os casinos identificam se a pessoa é ou não trabalhadora, e como é que os casinos podem garantir que os dados pessoais dos seus trabalhadores não vão ser relevados? As operadoras vão ter de assumir muitas responsabilidades. Como é que o pessoal de segurança vai executar a lei?”, questionou.

Andreia Sofia Silva

Política

Ma Chi Seng pede reforço da segurança após explosão

[dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] recente explosão ocorrida no restaurante no edifício Pak Lei, na Areia Preta, levou ontem o deputado nomeado Ma Chi Seng a interpelar o Governo quanto à necessidade de reforçar a fiscalização destes locais. “Ocorrida no início deste mês, a explosão no Edifício Pak Lei, com um morto e feridos, entristeceu-nos. Está em curso a averiguação da causa do incidente, mas, seja o que for, acidente ou falha humana, o alarme já soou na sociedade”, defendeu no período antes da ordem do dia.

Ma Chi Seng acredita que o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) deve “reforçar, no futuro, a divulgação sobre a segurança da utilização (de equipamentos de gás) em casa”. Ma Chi Seng espera que o Governo “reforce as acções de sensibilização e divulgação em todos os aspectos, prestando ainda atenção a que as mesmas sejam simples e compreensíveis”.

O deputado pede ainda que haja uma avaliação da “cientificidade do número e das formas das inspecções”, além de que “há que efectuar ainda inspecções com uma frequência racional e acções de divulgação e sensibilização eficazes, para os cidadãos deixarem de estar dependentes da sorte e ficar na mente a consciencialização para a segurança”.

Andreia Sofia Silva

Sulu Sou diz que Macau caminha para a sociedade orwelliana do livro “1984”

Na primeira sessão plenária em que participou desde que regressou ao hemiciclo, Sulu Sou pediu alterações à Lei de Reunião e de Manifestação em prol de “melhorias ao nível da protecção de direitos”. O deputado argumentou que se não houver mudanças, a Macau ficará semelhante ao modelo social retratado no clássico “1984”, de George Orwell, onde “tudo é controlado”

[dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado Sulu Sou utilizou ontem o período de interpelações antes da ordem do dia, naquele que foi o seu primeiro debate desde que regressou à Assembleia Legislativa (AL), para pedir alterações à lei de reunião e manifestação.

“Sugiro que se avance com melhorias ao nível da protecção do direito de reunião e de manifestação. Por exemplo, deve-se ajustar o prazo de aviso e notificação, por parte do Governo, e do recurso, com vista a aumentar a viabilidade da apreciação judicial”, defendeu.

Além disso, Sulu Sou, que escapou a uma pena de prisão pelo crime de desobediência qualificada, apesar de ter sido condenado a pagar apenas uma multa, pede que se altere o aviso prévio sempre que os manifestantes desejem organizar um protesto, “passando os ‘dias úteis’ para ‘dias de calendário’”. O deputado pede ainda que seja respeitada uma regra que consta na sentença do Tribunal de Última Instância (TUI), para que “o número de promotores se altere de três para um, de forma a garantir que qualquer indivíduo possa gozar, em qualquer dia e de forma igual e acessível, os seus direitos fundamentais”.

Sulu Sou recordou ainda que as acusações do crime de desobediência qualificada aumentaram nos últimos anos, sobretudo desde que Chui Sai On tomou posse no segundo mandato como Chefe do Executivo.

“Alguns cidadãos têm recorrido a acções sociais para exprimir as suas opiniões ao Governo, acções essas que sempre foram pacíficas e racionais. Desde a tomada de posse do novo Governo registou-se um aumento das acusações por realização de reuniões e manifestações, e só entre 2014 e 2017, foram acusadas pelo crime de desobediência qualificada 58 pessoas.”

Ao apresentar estes dados, Sulu Sou foi mais longe e chegou mesmo a afirmar que a sociedade local corre o risco de ficar semelhante à que foi retratada pelo escritor inglês George Orwell no livro 1984.

“Não cumprir a lei é omissão, e não se deve abusar do poder. Nestes últimos anos, o Governo habituou-se a usar como razão a segurança pública para alargar o poder de controlo das autoridades policiais. Os estrangeiros, que não conhecem a situação até podem pensar que Macau é uma cidade muito perigosa. O essencial da questão é que esse poder público não é efectivamente sujeito à fiscalização do público, situação que suscitou várias opiniões na sociedade, e se a situação se mantiver, Macau vai transformar-se numa sociedade governada como na ficção política inglesa ‘1984’, em que tudo é controlado.”

Confrontos “desnecessários”

Implementada em 1993, a lei de reunião e manifestação está actualmente em processo de revisão na AL, estando a ser analisada na 1ª comissão permanente da AL. Sulu Sou faz parte da 3ª comissão permanente.

O deputado considera que há muitas situações em que a definição do conceito de manifestação, à luz da lei em vigor, é feita de forma leviana. “Aquando do exercício de quaisquer direitos, as pessoas têm a responsabilidade de minimizar o impacto para os direitos e interesses dos outros. O público tem de estar atento à tendência das autoridades de segurança, isto é, usarem isto como pretexto para restringir arbitrariamente os direitos, como por exemplo, definir à toa o conceito de reunião e manifestação para depois acusar alguém do crime de desobediência qualificada.”

Perante esta situação, Sulu Sou considera que, “se a acção social dos cidadãos para apresentar opiniões passar de ‘uma liberdade e um direito que devem ser protegidos’ para ‘um incidente que ameaça a segurança e que deve sujeitar-se a controlo e supervisão’, haverá lugar a mais conflitos e confrontos desnecessários”.

O deputado falou ainda dos exemplos levados a cabo em outros países, onde ocorrem manifestações espontâneas e não existe uma criminalização dos actos ocorridos.

“Em alguns países, o ‘regime de aprovação’ passou a ‘aviso prévio’, que é o adoptado em Macau, ou até a ‘aviso facultativo’. A reunião e manifestação podem não estar sujeitas a aviso prévio quando são espontâneas, urgentes, ou os manifestantes são em número inferior a determinada quantia. Noutros países, os actos ilegais, ocorridos durante a expulsão de manifestantes pela autoridade policial, deixaram de ser criminalizados e passaram a infracções administrativas.”

Andreia Sofia Silva

Galgos | Yat Yuen pediu mais 120 dias à DICJ para ocupar canil do Canídromo

A Companhia de Corridas de Galgos Yat Yuen pediu à Direcção dos Serviços de Inspecção e Coordenação de Jogos mais 120 dias para continuar a usar a área do canil do Canídromo e ainda o uso das cavalariças do Macau Jockey Club para colocar os galgos que ainda não foram adoptados

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] terceiro plano para garantir o futuro dos galgos do Canídromo foi entregue à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), mas ainda não foi desta que se chegou a uma conclusão do caso. De acordo com um comunicado ontem emitido, a Companhia de Corridas de Galgos Yat Yuen pediu mais 120 dias para continuar a usar a área do canil do Canídromo, ainda que o prazo estabelecido pelo Governo para a utilização do terreno termine no próximo dia 21 deste mês. É de realçar que a concessionária sabe desde 2016 que teria de abandonar o espaço e dar um destino aos animais.

A empresa garantiu “que irá concluir os processos de realojamento dos galgos e de saída do Canídrimo dentro do mesmo prazo”. Foi também pedido à DICJ que “seja autorizada a ocupação, de forma provisória, das cavalariças desocupadas da Companhia de Corridas de Cavalos de Macau [Macau Jockey Club], para colocar os galgos até os mesmos serem adoptados”.

Recorde-se que os dois últimos planos entregues pela Yat Yuen incluíam um pedido de prorrogação do prazo de utilização do terreno onde funciona o Canídromo. Contudo, ambos foram chumbados pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM).

A DICJ optou por não assumir nenhuma posição relativamente ao terceiro plano apresentado pela Yat Yuen. “Considerando que, depois de 20 de Julho, o aproveitamento do terreno onde se encontra a companhia deixará de incidir sobre as actividades no âmbito da exploração das corridas de galgos, e atendendo que a fiscalização da gestão e aproveitamento do terreno não é da competência da DICJ, o referido pedido será reencaminhado para os serviços competentes”, lê-se no comunicado.

A mesma entidade também não dá uma resposta concreta quanto à possibilidade de colocar os galgos nas cavalariças, passando a bola para a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. “O pedido deve ser apresentado [pelo Macau Jockey Club] junto dos serviços competentes pela fiscalização e aproveitamento do terreno, tendo em conta a alteração da finalidade do terreno em questão. É ainda necessário a autorização dos serviços competentes no âmbito da protecção e gestão animal para que esta Direcção de Serviços possa fazer a apreciação do pedido em causa.”

“Todos lavam as mãos”

Para Albano Martins, presidente da Sociedade Protectora dos Animais de Macau (ANIMA), o Chefe do Executivo, Chui Sai On, deveria reunir com todos os secretários envolvidos nesta questão, tais como Sónia Chan (IACM), Raimundo do Rosário (terrenos do Canídromo e Macau Jockey Club) e Lionel Leong (DICJ).

“Não é possível que o Governo não assuma a responsabilidade. Basta o Chefe do Executivo reunir com os secretários e não decidir por baixo. O Governo é muito ineficiente para tomar uma decisão. Caso contrário chega-se ao final do mês e ainda não se sabe qual é a situação dos animais”, adiantou ao HM.

Sobre o facto da Yat Yuen ter recorrido à DICJ depois de um longo período de negociação com o IACM, Albano Martins considera essa posição “no mínimo, indelicada”. “Se fosse o IACM não gostaria nada de saber que isso aconteceu. É uma falta de respeito e de educação. A DICJ não tem nenhuma responsabilidade quanto ao bem-estar animal”, rematou.

O HM questionou o advogado Sérgio de Almeida Correia sobre uma eventual ilegalidade cometida pela Yat Yuen na entrega de um plano desta natureza à DICJ, mas este disse apenas considerar “estranho [o pedido de prolongamento do prazo], porque a terra tem um valor]”.

“Se eu pedir ao senhorio para ficar mais 120 dias num apartamento que me tenha arrendado, de certeza que ele me pede para arranjar alternativas ou então vai-me cobrar. Faz-me confusão como é que essa empresa, depois de ter desrespeitado todos os prazos que lhe foram dados pelo Governo e de pura e simplesmente não ter tratado de resolver o que tinha a resolver a tempo e horas, ainda se permite fazer propostas desta natureza. Para mim isso é de quem não tem vergonha na cara. Mas depois de tudo o que aconteceu com o Macau Jockey Club e aquela prorrogação de concessão, tudo é possível”, concluiu.

Galgos | IACM simplifica acordo com Hong Kong para inspecção sanitária

O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) estabeleceu um acordo com o Agriculture, Fisheries e Conservation Department (AFCD) de Hong Kong sobre “a aplicação de medidas especiais de inspecção sanitária aos galgos na importação em Hong Kong, para ajudar os residentes de Hong Kong na adopção destes animais”. Contudo, e de acordo com o comunicado ontem divulgado, “não deu entrada no IACM, até à data, nenhum pedido de emissão de certificado sanitário para a exportação de galgos”.

O acordo que foi assinado especificamente para os galgos foi selado depois de uma visita in loco das autoridades ao Canídromo “e ao procedimento de inspecção sanitária para efeitos de exportação”. Tanto Macau como Hong Kong “chegaram a acordo sobre a disposição especial para os galgos, ajustando de forma científica os requisitos para inspecção sanitária, de forma a encurtar o período de quarentena após a chegada destes animais a Hong Kong”.

Actualmente, o período de espera para este período de quarentena, não inferior a 120 dias, é de quatro a cinco meses, sendo que os animais não podem entrar no território vizinho sem respeitar esta regra. Neste sentido, “o IACM e o AFCD procederam à avaliação de riscos sobre a simplificação dos trâmites da inspecção sanitária relativa aos galgos de Macau aquando da sua chegada a Hong Kong”.

Andreia Sofia Silva

Português | Macau pode perder terreno na formação de docentes da China

Carlos André alerta para a necessidade crescente de inovação no apoio dado por Macau à formação de professores de português de forma a não ser ultrapassado pela China. O académico acredita que daqui a cinco ou seis anos o continente será auto-suficiente na formação de docentes da língua de Camões

[dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi um recado dado à margem do lançamento da quinta edição do curso “Verão em Português no Instituto Politécnico de Macau” (IPM), destinado a professores de língua portuguesa de universidades chinesas. Para Carlos André, director do Centro Pedagógico e Científico da Língua Portuguesa (CPCLP) do IPM, o ensino superior local terá de inovar nas ferramentas que disponibiliza aos docentes chineses ou Macau perderá o seu papel de formador daqui a poucos anos.

“O grande problema que vamos enfrentar nos próximos tempos é que tudo isto está em transformação. Não lhe dou mais do que cinco a sete anos para que estes professores tenham atingido um tipo de qualificação de topo. Aí, ou somos capazes de ser parceiros, ou se continuamos a pensar que continuamos a ser instrumentos, podemos ser perfeitamente descartáveis”, defendeu Carlos André.

Neste sentido, o território “tem de ser capaz de enfrentar uma nova realidade”, sendo que “tudo depende de como Macau se comportar”. “Se Macau continuar a pensar, como muitas pessoas pensam, de uma forma superior, de facto torna-se perfeitamente secundário, não tenho dúvidas nenhumas.”

Para o ainda director do CPCLP, há académicos de outras nacionalidades capazes de dar formação em português e entender o universo da língua de Camões. “Não digam que eles não são capazes, porque eu conheço o mundo de formação em língua portuguesa e o melhor que foi surgindo nas últimas décadas não são portugueses mas sim franceses, italianos ou americanos. Não vamos imaginar que os estrangeiros não são capazes de saber tanto sobre nós como nós. Até podem saber mais.”

Manuais online

Uma das inovações que o IPM está a desenvolver é o projecto “Convergências”, financiado pelo Gabinete de Apoio ao Ensino Superior (GAES), e que coloca online todos os manuais que o IPM tem vindo a produzir para docentes de português do continente.

“Vamos comprar equipamento áudio e vídeo e software adequado, o que significa que, à medida que nos vão chegando os inputs do trabalho dos professores no interior da China nós estamos a transformar os materiais. Os materiais são postos online e estão sempre em transformação. É a grande revolução no fornecimento de materiais pedagógicos. Esta dinâmica tem outra vantagem, pois nós não conseguimos exportar os livros para o interior da China”, adiantou.

Carlos André, que está de saída da direcção do centro do IPM, explicou que está na calha a publicação de mais livros até 2019. “Temos dois volumes da professora Adelina Castelo relacionados com fonética e fonologia, temos um volume de vocabulário organizado por Rui Pereira. Também temos uma gramática de desvios, organizada pela professora Isabel Poço Lopes, um estudo feito com professores chineses sobre as suas principais dificuldades, onde se verifica que eles têm desvios na gramática. Já estamos com todos esses livros na forja para saírem até 2019”, explicou.

Na formação de docentes, que ontem teve início, participam 24 professores de 17 universidades chinesas. Na quinta edição a formação conta com a certificação do Instituto Camões.

“Conseguimos alcançar um modelo de formação certificado pela única entidade portuguesa que pode, de facto, certificar formações desta natureza. Isto dá mais currículo aos professores chineses, e do ponto de vista do conhecimento, obviamente, dá mais conforto ter uma certificação de uma entidade que é internacionalmente reconhecida”, rematou Carlos André.

Andreia Sofia Silva

Direitos humanos | Libertação de Liu Xia vista como jogada política da China

Em prisão domiciliária há oito anos sem ter sido acusada de qualquer crime por parte das autoridades chinesas, Liu Xia, a viúva do activista Liu Xiaobo, já está em Berlim. Analistas dizem que esta foi uma manobra política da China para se aproximar dos parceiros europeus, numa altura em que se intensifica a guerra comercial com os Estados Unidos

[dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]o passado dia 8 de Abril disse estar pronta para morrer caso fosse necessário, mas ontem chegou a Berlim, capital da Alemanha, com um sorriso rasgado nos lábios e braços abertos prontos a abraçar um novo mundo. Liu Xia, a viúva do activista de direitos humanos Liu Xiaobo, falecido em Junho do ano passado, conseguiu finalmente sair da China onde permanecia em prisão domiciliária desde 2010, apesar de nunca ter sido formalmente acusada de qualquer crime. Pelo contrário, o seu marido foi acusado pelas autoridades chinesas do crime de subversão em 2009.

A China anunciou a saída de Liu Xia do país com o argumento de que iria procurar tratamento médico na Alemanha, uma vez que há vários anos que Liu Xia vem sofrendo de depressão grave. Ontem, à chegada ao aeroporto de Berlim, a viúva do activista foi recebida por membros da Amnistia Internacional (AI), que há muito vinham clamando pela sua libertação.

“A AI tem vindo a trabalhar no seu caso durante tanto tempo que estamos aliviados e felizes pelo facto de ela estar finalmente livre”, disse Sara Fremberg, porta-voz da AI, citada pelas agências internacionais.

A libertação aconteceu quando o primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, se encontrava numa visita oficial à Alemanha, e muitos analistas acreditam que a libertação de Liu Xia não é mais do que uma manobra política de Pequim para se aproximar dos países europeus, uma vez que a guerra comercial com os Estados Unidos se tem vindo a intensificar. Além disso, acontece na próxima semana a Cimeira União Europeia – China.

Hua Chunying, porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês, garantiu em conferência de imprensa de que não se pode fazer a ligação entre um caso de direitos humanos e uma política do foro económico.

“Ela [Liu Xia] foi para a Alemanha para receber tratamento médico pela sua própria vontade. Sobre a possibilidade de esse assunto estar relacionado com a visita diplomática de alto nível que decorre nesta altura, não vejo nenhuma ligação”, referiu.

De frisar que, em Maio, a chanceler alemã realizou uma visita oficial à China onde, além de procurar pontes económicas e um equilíbrio diplomático entre o país e os Estados Unidos, também abordou a questão dos direitos humanos.

A organização não governamental Human Rights Watch acreditava que já nessa altura Angela Merkel poderia levar consigo Liu Xia para a Alemanha, depois da chanceler se ter reunido com as mulheres de dois advogados da área dos direitos humanos detidos: Li Wenzu, mulher do advogado Wang Quanzhang, detido em Julho de 2015, e Xu Yan, esposa de Yu Wensheng, processado no início do ano por ter solicitado eleições livres.

Em declarações recentes, Li Keqiang, primeiro-ministro chinês, deixou claro de que o país está disposto a olhar mais para a questão dos direitos humanos. “Devemos respeitar o humanitarismo e seguir os princípios humanitários. Estamos dispostos a dialogar com a Alemanha.”

Irmão permanece na China

Na visão de Bill Chou, especialista em ciência política da Universidade Chinesa de Hong Kong, o interesse económico está por detrás da libertação de Liu Xia. “Em primeiro lugar esta libertação deve-se ao esforço de Angela Merkel que fez uma pressão constante. Recentemente, a China tem vindo a mostrar interesse em juntar-se à Europa tendo em conta a guerra comercial com os Estados Unidos. A China tem poucos incentivos para confrontar a Europa neste momento”, defendeu.

Também um representante do “Liu Xia Concern Group”, baseado em Hong Kong, que não se quis identificar, disse ao HM que a guerra comercial entre a China e os Estados Unidos “é definitivamente um factor que acelerou o processo de libertação”, embora as negociações “decorram há bastante tempo”.

Nesta luta pela liberdade de Liu Xia, que sempre foi um dos temas fortes das manifestações em Hong Kong, há ainda uma outra questão a ter em conta: o seu irmão, Liu Hui, que continua na China onde cumpre pena de prisão domiciliária desde 2013 por fraude. Foi ele que anunciou nas redes sociais que a sua irmã tinha sido libertada, e que, na Europa, ela pode começar “uma nova vida”.

“Agradeço às pessoas que se preocuparam com ela e que a ajudaram nestes anos (…) Desejo paz e alegria para a sua vida futura”, referiu nas redes sociais.

Para o representante do “Liu Xia Concern Group”, “ele é, sem dúvida, um refém”. Já Bill Chou não está certo “até onde é que Angela Merkel foi para pressionar a libertação de Liu Hui”. “Tal como Liu Hui disse ao jornal Apple Daily, será necessário algum tempo para clarificar o obstáculo antes da sua reunião com a irmã”, acrescentou o académico.

Numa altura em que a China acaba de prender outro activista veterano (ver caixa), o representante do “Liu Xia Concern Group” considera fundamental que a Europa continue a pressionar Pequim relativamente à questão dos direitos humanos.

“Claro que devem continuar a pressionar a China e falar publicamente no apoio que deve ser dado aos direitos humanos e activistas democráticos na China. Precisamente hoje foi detido o activista Qin Yongmin, sentenciado a 13 anos de prisão apenas pela sua advocacia pacífica. A União Europeia (UE) e outros países deveriam falar mais em casos semelhantes.”

Ainda assim, “neste caso particular da Liu Xia, a pressão não deverá acontecer até que Liu Hui seja liberto”.

Deputados da AL aplaudem

Na imprensa chinesa local foram poucas as linhas que se escreveram sobre a libertação de Liu Xia, à excepção das publicações Macau Concelears e All About Macau, mais ligadas ao movimento pró-democrata.

Para o deputado Sulu Sou, ligado à Associação Novo Macau, a libertação da viúva do Prémio Nobel da Paz serviu, sobretudo, para a China aumentar a sua influência e contactos na Europa.

“Para ela são boas notícias, e todos nós estávamos preocupados sobre a questão da saúde, e espero que ela tenha uma boa e nova vida na Europa. O conflito comercial entre a China e os Estados Unidos pode ter sido uma das razões para a libertação de Liu Xia por parte das autoridades chinesas. Serviu de moeda de troca, porque acredito que esta é a altura ideal para libertar Liu Xia.”

Sulu Sou acrescenta ainda que “as autoridades chinesas estão a tentar aproximar-se da Europa, sobretudo da Alemanha, tendo em conta que Li Keqiang fez uma visita oficial esta semana ao país. Não nos podemos sentir aliviados com a libertação de Liu Xia, porque há muitas pessoas que lutam pelos direitos humanos, incluindo advogados, e muitos continuam na prisão. É apenas um caso que devemos observar no futuro, mas nesta fase não vejo que haja optimismo em termos da situação dos direitos humanos na China”.

Também o deputado José Pereira Coutinho aplaudiu a libertação de Liu Xia. “Vejo isso como uma medida extremamente importante. Tenho a ideia de que o Homem é universal e deve-se respeitar as opiniões individuais de cada um, ainda mais no caso de uma senhora que está doente. A Alemanha é um dos países europeus com um sistema de medicina muito avançado. Espero que ela recupere e retome a sua vida normal em liberdade, paz e saúde. É um acho que fica muito bem à China.”

Já Agnes Lam defende que se trata de um sinal de “algum progresso e abertura do Governo chinês”. “É algo bom para ela, porque era o que ela queria”, frisou.

UE fala em “avanço positivo”

Ontem a UE aplaudiu, em Pequim, a libertação de Liu Xia, tendo considerado esta acção como sendo “um avanço positivo” num país onde a situação dos direitos humanos é “ainda preocupante”.

Uma delegação europeia concluiu, esta terça-feira, uma nova ronda de diálogos sobre direitos humanos na capital chinesa, em encontros de preparação para a cimeira entre os líderes de Pequim e Bruxelas, na próxima segunda-feira.

Durante as reuniões, a UE abordou com as autoridades chinesas o caso de Liu Xia, que deixou na terça-feira a capital chinesa com destino a Berlim, na Alemanha, para receber tratamento médico.

“É um avanço positivo que há muito procurávamos”, indicou em comunicado a embaixada da UE na China. Apesar deste progresso, a UE sublinhou a “deterioração da situação dos direitos civis e políticos na China, acompanhada pela detenção e condenação de um número significativo de defensores dos direitos humanos chineses”.

Neste sentido, pediu às autoridades chinesas que libertem dezenas de activistas e defensores dos direitos humanos sob custódia, como o livreiro Gui Minhai, natural de Hong Kong e com passaporte sueco, preso em Janeiro durante uma viagem de comboio a Pequim.

A UE insistiu, ainda, na necessidade de investigar alegações de tortura de detidos, às quais as autoridades devem garantir o acesso a um advogado, visitas familiares e assistência médica. A pena de morte, a detenção arbitrária e as restrições à liberdade de expressão e associação na China foram outras das questões abordadas durante o diálogo.

Por sua vez, Pequim insistiu que o gigante asiático conseguiu um “enorme avanço” nos direitos humanos nos últimos cinco anos. “A Europa foi convidada a examinar as conquistas da China em direitos humanos e a realizar intercâmbios de direitos humanos com a China, com base na igualdade e respeito mútuo”, lê-se num comunicado divulgado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês.

Subversão | China condena veterano activista a 13 anos de prisão

A justiça chinesa condenou ontem a 13 anos de prisão um veterano activista pelos direitos humanos, por “subversão contra o poder do Estado”, um dia após ter libertado a viúva do Nobel da Paz Liu Xiaobo. Um tribunal da cidade de Wuhan, centro da China, anunciou a sentença de Qin Yongmin no seu portal oficial electrónico, citando um delito frequentemente utilizado pelo regime chinês contra dissidentes.

A condenação surge um dia depois de organizações de defesa dos direitos humanos e a comunidade internacional celebrarem a libertação de Liu Xia, detida desde que o marido ganhou o Nobel da Paz, em 2010, apesar de não existir qualquer acusação judicial formal contra ela. “É realmente chocante ver uma sentença tão dura contra um activista veterano que simplesmente exerceu a sua liberdade de expressão, após [a libertação] de Liu Xia dar alguma esperança”, afirmou Patrick Poon, investigador da Amnistia Internacional, citado pela agência EFE.

Qin foi um dos fundadores do Partido Democrata da China, proibido pelo regime comunista pouco depois da sua criação. Em 2015, foi detido após ser acusado de “incitar a subversão contra o poder estatal”, após ter escrito textos sobre a democracia e activismo.

A defesa pelos direitos humanos levou-o já a passar, no total, 22 anos na prisão ou privado de liberdade. Entre 1981 e 1989 esteve preso e, entre 1993 e 1995, cumpriu dois anos de “reeducação” pelo trabalho, após colaborar na redacção da “Carta da Paz”, na qual apelou ao Governo chinês que revisse a sua posição sobre a sangrenta repressão do movimento de Tiananmen.

Andreia Sofia Silva

Eventos

História | Instituto Internacional quer lançar livro sobre padre Gaetano Nicosia

O Instituto Internacional de Macau tem em mãos o projecto de fazer a biografia do padre Gaetano Nicosia, falecido o ano passado e que dedicou grande parte da sua vida a ajudar os leprosos que viviam em Ka-Hó. Ontem foram lançados três livros em chinês sobre D. Arquimínio da Costa, padre Lancelote Rodrigues e padre Mário Acquistapace

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] vida de missionário em Macau do padre Gaetano Nicosia vai ser passada a escrito. A garantia foi dada ontem por Rufino Ramos, secretário-geral do Instituto Internacional de Macau (IIM), a entidade que será responsável pela publicação da obra sobre o incontornável sacerdote, que faleceu no ano passado.

“Vamos fazer um livro, mas é sempre difícil arranjar quem escreva. Houve pessoas que aceitaram, mas depois vieram com a justificação de que não podiam”, disse ontem o responsável à margem do lançamento das versões em chinês de três obras sobre sacerdotes que desenvolveram trabalho missionário e social no território: D. Arquimínio da Costa, padre Lancelote Rodrigues e padre Mário Acquistapace.

Nascido em Itália em 1915, Gaetano Nicosia ficou conhecido por trabalhar de perto com os leprosos que viviam na leprosaria de Ka-Hó, em Coloane, numa altura em que se temia a aproximação a estes doentes. Antes disso, Gaetano Nicosia também passou por Hong Kong.

Rufino Ramos adiantou ainda que é objectivo do IIM, presidido por Jorge Rangel, publicar mais livros sobre outras figuras da Igreja Católica que passaram por Macau e que ainda são lembrados por muita gente. Contudo, existem dificuldades de ordem editorial.

“A nossa dificuldade reside em encontrar alguém com a capacidade de escrever bem. Hoje mencionei aqui dois missionários, um deles o padre António Roliz, que muitos chineses ainda devem conhecer, porque passaram por dificuldades e foi o padre Roliz que os ajudou”, explicou.

Para o secretário-geral do IIM, Macau teve “outros padres que se destacaram na área da música e da sinologia, mas vamos aos poucos tentar dar a conhecer”. “Há muitos chineses que não conheceram bem os padres portugueses e a comunidade portuguesa actual pode não conhecer muitos párocos. Haveria padres chineses que trabalharam mais com uma comunidade”, acrescentou.

Chegar aos chineses

Os três livros que têm agora uma edição chinesa fazem parte de uma colecção de dez manuais. Rufino Ramos frisou que é objectivo dar a conhecer a história de vida destes padres a toda a população de Macau.

“Temos esta colecção já há algum tempo e achamos que era importante a comunidade chinesa inteirar-se do que estamos a fazer, e também que conhecessem o trabalho que certos missionários fizeram em Macau no século passado. O IIM não existe apenas para os falantes de português, também queremos que a comunidade chinesa perceba os valores culturais de Macau.”

Os livros estão à venda no website do IIM e poderão ser distribuídos no mercado livreiro de Hong Kong, mas Rufino Ramos alerta para as dificuldades de penetração no mercado chinês. “É difícil distribuir na China porque estamos mais preparados para lidar com o chinês tradicional do que o simplificado [na tradução das obras]. Vamos tentar distribuir os livros em Hong Kong. Não garanto que na China consigam receber os livros se os comprarem online.”Arquimínio da Costa foi um bispo português “muito popular, que se expressava em cantonês e que se dava muito bem com toda a gente”, disse Rufino Ramos quando questionado sobre a importância que estas figuras da Igreja tiveram para as comunidades locais. “Esteve muitos anos em Macau e trabalhou no sector da educação, foi uma figura muito consensual.” Já o padre Mário Acquistapace, italiano, era “simpatiquíssimo”. “Trabalhou com pobres e viveu uma vida quase de santo na missão de Coloane. Fez muitas obras sociais”, disse o secretário-geral do IIM.

O mais conhecido de todos eles será o padre Lancelote Rodrigues. “Era conhecido de todos os diplomatas de Hong Kong, bebia whisky com eles. Cuidou dos refugiados vietnamitas quando eles estiveram cá, e creio que muita gente fora de Macau conhece bem o padre Lancelote porque ele ajudou muita gente.”

Andreia Sofia Silva

Ambiente | Exemplos de quem reduz o consumo de plástico no dia-a-dia

Julho é o mês livre de plástico. A iniciativa acontece um pouco por todo o mundo e em Macau tem sido promovida nas redes sociais por Hio Kam Pun na esperança de consciencializar mais pessoas. Numa altura em que o Governo pretende avançar para a restrição do uso de sacos de plástico, há cada vez mais pessoas a levar termos e lancheiras para o trabalho e há até estabelecimentos que recorrem a produtos biodegradáveis

[dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]om o hashtag #freeplasticjuly Hio Kam Pun acredita que pode, lentamente, começar a mudar mentalidades relativamente ao excessivo uso de produtos de plástico no território. O evento, que tem o nome de “Macau Plastic Free July Challenge”, foi criado no Facebook e já conta com algumas dezenas de participantes que, diariamente, vão partilhando fotografias da sua experiência diária sem plástico.

Numa altura em que são cada vez mais comuns a partilha de imagens de animais marinhos que morrem depois de engolir a imensidão de plástico que repousa nos oceanos, Hio Kam Pun, que abriu uma loja online de embalagens reutilizáveis, intitulada “Stuffbox Online Store”, decidiu apostar na criação do evento porque queria promover o conceito do não uso do plástico junto de mais pessoas. “Como vi o mesmo evento acontecer na Austrália, quis trazê-lo para Macau, para encorajar mais pessoas a partilharem a experiência ao usar menos plástico”, contou ao HM.

O grupo onde este evento foi criado tem cerca de dois mil membros, o que revela que as questões ambientais são cada vez mais um problema de muitos. “Penso que esta iniciativa pode inspirar alguém que não pense na possibilidade de usar menos produtos feitos com plástico, ou pode ajudar alguém a começar. Mas como não tenho qualquer orçamento para fazer a promoção deste evento, só posso tentar o meu melhor para encorajar mais pessoas a terem consciência do problema dos plásticos nos oceanos”, adiantou.

Flora Fong, funcionária pública, sempre esteve atenta à necessidade de proteger o meio ambiente com pequenas acções no dia-a-dia. Como membro deste grupo, também ela aderiu ao desafio “Macau Plastic Free July Challenge”.

“Todas as manhãs, quando compro o meu pequeno-almoço, não peço saco plástico, pois normalmente compro um pão. Depois prefiro beber o café ou chá no escritório em vez de comprar nos restaurantes. Uso o meu próprio copo ou termo”, frisou.

Apesar de tudo, Flora Fong ainda não conseguiu alterar a mentalidade da sua família. “É difícil mudar quando os familiares continuam a usar o plástico, e com eles só consigo mesmo reciclar as garrafas de plástico vazias. Quando faço compras no supermercado não levo os sacos, e é a única altura em que consigo convencer um pouco o meu marido. Ele não tem a mesma consciência [em relação à protecção do meio ambiente] que eu”, referiu.

Apesar de ter uma empresa online de venda de embalagens, Hio Kam Pun acredita que há pessoas que usam ainda menos plástico do que ele. “Normalmente, uso dois grupos de utensílios, com uma garrafa, uma lancheira, um guardanapo e um saco reutilizável. Só isso previne o uso de cerca de 90 por cento de produtos de plástico da minha parte. Outro método que uso é jantar em casa para substituir a embalagem caso não tenha comigo nenhuma lancheira. Mas sei que há pessoas que estão a fazer o mesmo que eu e até melhor do que eu”, apontou.

De referir que, em todo o mundo, se consomem dez milhões de sacos de plástico por minuto, e 60 mil por segundo.

Café mais consciente

A funcionar há dez anos no coração da Taipa, o estabelecimento Cuppa Coffee resolveu apostar agora em produtos biodegradáveis para servir café e comida aos clientes. Cristina Figueiredo, proprietária, explicou ao HM porque é que decidiu apostar nesta medida.

“Não são só palhinhas biodegradáveis que o Cuppa Coffee está a usar mas também copos e contentores plásticos biodegradáveis e compostáveis. São compostos por PLA (Polylactic Acid), feitos a partir de milho ou cana de açúcar. Não é a solução perfeita (o perfeito seria não existir nada descartável) mas é a que de momento acreditamos ser a melhor possível”, frisou.

Adquirir produtos biodegradáveis aumentou o orçamento do estabelecimento comercial em 28 por cento, mas nem isso fez Cristiana Figueiredo desistir. “A adopção de materiais que não beneficiam de produção em enorme escala tem custos associados, mas acreditamos que cabe a cada um de nós, enquanto habitantes deste planeta, [a responsabilidade] pelo impacto das suas acções, sejam elas individuais, sociais ou profissionais.”

“Apesar de sermos uma pequena empresa faz parte desta nossa responsabilidade minimizar o impacto ambiental e contribuir para a consciencialização dos nossos clientes acerca deste grave problema e da necessidade de eles próprios reflectirem sobre as consequências dos seus hábitos de consumo”, acrescentou.

O factor financeiro poderá explicar o facto do Cuppa Coffee ser um dos poucos estabelecimentos que aposta em produtos biodegradáveis, uma vez, que de acordo com Cristiana Figueiredo, “os estabelecimentos isolados não têm capacidade de fazer muito”. “Primeiro é preciso educar os donos destes estabelecimentos, porque ninguém nasce ensinado e muitos estão ocupados a gerir o dia-a-dia dos seus negócios. Há um dever de o Governo educar os seus cidadãos em questões que têm um impacto profundo no tipo de cidade que é Macau. Neste momento, é uma cidade onde o descartável reina. É necessário ensinar aos cidadãos os princípios da redução e reciclagem para que desenvolvam hábitos de consumo consciente e práticas de gestão dos seus lixos.”

Quem usa produtos biodegradáveis deve também cumprir uma série de regras práticas aquando da recolha do lixo. “Os estabelecimentos licenciados, como é o caso do Cuppa Coffee, que são obrigados a contratar empresas de recolha de lixos, deveriam receber sacos com cores distintas para os diferentes tipos de lixos e este lixo deveria ser processado adequadamente.” Isto porque “incinerar lixo tem consequências na saúde humana e no ambiente e deve ser parte de um sistema de gestão de resíduos urbanos mais amplo, que inclua reciclagem e compostagem”, defendeu a proprietária.

Saco que poucos querem

Em 2016, Gilberto Camacho estava confiante de que podia contribuir para a redução de sacos de plástico. Acabava de criar a empresa Macau ECOnscious, que é também um grupo no Facebook, e a ideia era incentivar restaurantes e supermercados a comprarem sacos biodegradáveis que depois venderiam aos clientes pelo valor de uma pataca por saco. Dois anos depois, o balanço não é muito satisfatório. “O projecto não é só meu, é de várias pessoas. Vamos partindo pedra e avançando aos poucos, está a crescer, mas muito devagarinho.”

Neste âmbito, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) anunciou que ainda este ano deverá avançar com a elaboração de um regime que restrinja o uso de sacos de plástico nas compras, depois de ter sido realizada uma consulta pública sobre esse assunto. A restrição deverá abranger supermercados, lojas de conveniência, farmácias, armazéns de venda ao público, lojas de prendas de produtos alimentares, padarias e pastelarias e lojas de produtos de maquilhagem, beleza e higiene. Estão também previstas multas de 600 a 1000 patacas para os estabelecimentos que não cumprirem as regras.

Um estudo encomendado pela DSPA, referente a 2015, revelou que cada residente de Macau usa uma média de dois sacos de plástico por dia, atingindo, no total, os 450 milhões de sacos de plástico por ano. Mais de 70 por cento dos entrevistados consideraram que, quando vão às compras, são utilizados demasiados sacos de plástico.

Na visão de Hio Kam Pun, a população deverá aceitar uma pataca por saco de plástico. “Acho que as pessoas estão dispostas a pagar por isso, porque é a responsabilidade do cidadão. Nas regiões vizinhas já implementaram esta política, então penso que em Macau as pessoas também vão querer proteger o ambiente.”

David Gonçalves, director do Instituto de Ciências e Ambiente da Universidade de São José (USJ), defende que o Governo tem de ponderar uma série de factores até implementar medidas em prol da redução do plástico, e acredita que as pessoas vão, aos poucos, mudando a sua mentalidade.

“Esta iniciativa do Facebook é uma das evidências de que as mentalidades estão a mudar e que as pessoas se começam a preocupar com este assunto, ainda que haja alguma distância em relação ao que se está a fazer noutros locais do mundo. Acho que Macau deveria acelerar não só a parte de desenvolvimento da consciência cívica sobre este assunto como ter práticas que levem à redução da produção e do consumo do plástico.”

Os números que David Gonçalves referiu ao HM, sobre a produção do plástico no mundo, assustam qualquer um. “Em 1950, em todo o mundo, produziam-se 1.7 milhões de toneladas de plásticos, hoje em dia passamos para 350 milhões e estima-se que em 2050 passemos aos mil milhões de toneladas de produção de plástico. Se houver uma equivalência em termos de saída destes plásticos para o ambiente, que saem por várias vias, mas sobretudo através dos rios (que levam 80 a 90 por cento do plástico para os oceanos) vemos que é um problema agudo mundialmente e que tem tendência a agravar-se.”

Andreia Sofia Silva

Estudo | Zona marginal da Taipa é a mais poluída com microplásticos

Uma tese de mestrado defendida na Universidade de São José revela que uma centena de cosméticos e produtos de higiene pessoal, de um total de 144, contém microplásticos que facilmente vão parar ao meio ambiente. Das seis zonas costeiras analisadas, a marginal da Taipa é a que está mais poluída, registando 41 por cento de todos os microplásticos analisados

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s cremes de rosto, as espumas de barbear e produtos de esfoliação que usamos para ter a pele mais limpa e suave estão a poluir o meio ambiente e a provocar danos na nossa saúde. Estes produtos são produzidos com vários tipos de partículas de microplásticos que acabam por ir parar a rios, oceanos e reservatórios.

Uma tese de mestrado da autoria de Sam Pui Wa, defendida na Universidade de São José (USJ), revela que, do total de 144 amostras de cosméticos e outros produtos analisados, uma centena contém microplásticos. Estes produtos foram adquiridos em nove lojas de retalho do território e, de acordo com David Gonçalves, orientador da tese de mestrado e director do Instituto de Ciências e Ambiente da USJ, os resultados são alarmantes.

“Ela chegou a alguns dados importantes e também preocupantes. 100 desses produtos continham nos seus ingredientes um tipo de microplástico, e achamos que essa é uma percentagem elevada”, explicou ao HM.

Nas análises que foram feitas em laboratório, foi concluído que este tipo de microplástico “representa mais de 60 por cento do conteúdo líquido [dos produtos de higiene e beleza], o que significa que as pessoas, quando estão a tomar banho, fazem-no com plástico e depois essas partículas vão para as estações de tratamento de águas residuais que têm uma capacidade limitada para reter essas partículas. Muitas delas acabarão por escapar para o meio ambiente”, adiantou David Gonçalves.

A tese chega ainda a conclusões sobre a presença dos microplásticos nas praias e zonas costeiras de Macau. A marginal da Taipa é a zona mais poluída, com o registo de 41 por cento deste tipo de partículas, num total de 1569. Sam Pui Wa analisou 3800 partículas retiradas de 18 amostras de areia, que revelam que, em Coloane, também há poluição, apesar de a praia de Cheoc Van conter o menor número de microplásticos na areia, um total de 5 por cento. Já a praia de Hac-Sa tem um total de 25 por cento de partículas de plástico.

Limpeza de praia

Sam Pui Wa acredita que poderá haver ainda mais poluição do que aquela que os dados revelam neste trabalho, que serviu de acesso ao mestrado ciências ambientais e gestão da USJ.

“A recuperação dos microplásticos com base neste protocolo, adaptado das melhores práticas, não é completa e algumas partículas poderão manter-se nas amostras. Isto sugere que os resultados presentes neste estudo são, provavelmente, subvalorizados, e que os níveis de poluição por microplásticos no meio ambiente possam ser ainda maiores”, lê-se no documento.

Outro factor apontado por Sam Pui Wa remete para a limpeza de praias. “As actividades de limpeza das praias podem ser um dos factores que influenciou os resultados. Ainda que as partículas de microplásticos sejam invisíveis aos nossos olhos, é fácil recolher largas quantidades de plásticos que se podem desintegrar em partículas. Cheoc Va e Hac-Sa são as praias mais populares em Macau e são limpas frequentemente. Praias onde são raras as actividades de limpeza, como a marginal da Taipa, praia Sophia [em Cheoc Va] e pequena praia de Ka-Ho revelaram uma maior mostra de microplásticos, sugerindo que a limpeza de praias é relativamente eficiente nessa redução.”

Legislação necessária

A aluna da USJ defende ainda no seu trabalho que o Governo deveria implementar leis que proibissem a comercialização de produtos feitos com microplásticos. “Alguns países já baniram o seu uso e aderiram a produtos alternativos sem microplásticos. Avançar com medidas legislativas modernas para banir os cosméticos com microplásticos em Macau poderia colocar o território na linha da frente contra a poluição por microplásticos na Ásia.”

A tese contém ainda um inquérito que visa analisar a percepção da população em relação a esta matéria. Os resultados revelam que a noção dos perigos do consumo de produtos com microplásticos é baixa. “A concentração de microplásticos no ambiente marinho é uma questão relativamente recente e a compreensão do público relativamente a este assunto é ainda escasso”, escreve a aluna.

Um total de 92 por cento das pessoas inquiridas, na sua maioria empregados e estudantes universitários, afirmaram usar produtos de higiene pessoal e beleza que contém microplásticos, mas apenas 53 por cento das mulheres conhecia os problemas de saúde associados. Um total de 87 por cento das mulheres admitiu deixar de comprar este tipo de produtos.

Andreia Sofia Silva

Coloane | Governo inicia recuperação de lago ocupado ilegalmente em Hac-Sá

Os ocupantes ilegais de um aterro próximo da praia de Hac-Sá terão de abandonar o local e deixá-lo como o encontraram antes da ocupação, aponta uma resposta do director da DSSOPT, Li Canfeng, a uma interpelação do deputado Leong Sun Iok

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] caso do aterro ilegalmente ocupado junto à praia de Hac-Sá, em Coloane, tem um novo capítulo, uma vez que o Executivo vai avançar com a recuperação do terreno. A garantia é dada numa resposta a uma interpelação escrita do deputado Leong Sun Iok.

“Concluída a audiência prévia dos interessados no âmbito do processo de ocupação ilegal do terreno do Estado, situado em Coloane, junto à praia de Hac-Sá, a DSSOPT dar-lhe-á, posteriormente, conhecimento da decisão final do Executivo. Findo o procedimento administrativo acima referido, será efectivada a respectiva acção de despejo.”

O processo obriga ainda ao actual ocupante que mantenha o terreno nas mesmas condições “em que se encontrava antes da ocupação ilegal”.

“Sempre que seja constatado pelo órgão responsável pela área de gestão de solos a ocupação ilegal do terreno situado na zona florestal, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais contribuirá de forma pró-activa nas acções subsequentes, ordenado aos ocupantes ilegais a reposição nas condições ambientais anteriores e a rearborização das espécies arbóreas pré-existentes. Estas operações, durante o período de rearborização e da sua conservação, são da sua absoluta responsabilidade”, aponta a resposta de Li Canfeng.

A ocupação ilegal foi denunciada em Março deste ano pelos deputados Leong Sun Iok e Ella Lei, ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau. Ella Lei disse mesmo que haverá mais terrenos ocupados de forma ilegal na zona.

“Recebemos queixas de que, a partir da estátua de A-Má em Coloane até à praia de Hac Sá existe uma zona de grandes dimensões que devia ser um espaço verde e outro terreno que deve estar envolvido num caso de ocupação ilegal e danificação, uma vez que a relva foi arrancada e o lote ocupado por materiais e máquinas de construção”, avançou a deputada ao Jornal Tribuna de Macau.

Neste sentido, Li Canfeng, director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, frisou que o Governo está a ponderar instalar câmaras nos terrenos que foram concessionados pelo Executivo ou que estarão a ser ocupados de forma ilegal.

“A DSSOPT está a estudar a implementação de câmaras de videovigilância do sistema CCTV para auxiliar os trabalhos de supervisão dos terrenos do Estado. Quando for definida uma solução que viabilize essa intervenção será, então, lançado o concurso para a sua implementação”, lê-se na resposta cedida ao deputado Leong Sun Iok.

Recorde-se que, em Março deste ano, o director da DSSOPT já tinha referido na Assembleia Legislativa que o Executivo não dispõe de meios para fiscalizar todas as ocupações ilegais que acontecem em Macau.

“Houve ocupação ilegal de alguns terrenos da RAEM. Algumas situações já foram resolvidas mas voltaram a aparecer, com mais ocupações ilegais. Os efeitos são indesejáveis porque não somos capazes de fiscalizar permanentemente estas terras e os procedimentos administrativos são morosos e com custos elevados”, admitiu.

Notícia corrigida em relação à versão impressa

Andreia Sofia Silva

Agências de emprego | AL preocupada com transmissão das licenças em caso de morte

Os deputados estão preocupados com a forma de transmissão da licença de funcionamento de uma agência de emprego no caso de falecimento do seu titular, uma vez que o herdeiro pode não reunir condições para continuar essas funções. Governo prometeu estudar a matéria e fazer alterações na proposta de lei de actividade das agências de emprego

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) reuniu na sexta-feira para analisar a proposta de lei que regula a actividade das agências de emprego. De acordo com o deputado que preside à comissão, Vong Hin Fai, há preocupações do hemiciclo relativamente à forma como será transmitida a licença da agência em caso de morte do seu titular, uma vez que, no caso dos herdeiros serem funcionários públicos, não poderão operacionalizar uma agência de emprego. Há também a necessidade, aos olhos da lei, do novo titular da licença da agência ter “idoneidade moral”.

“Este caso pode acontecer no caso de ocorrer a morte de um dos sócios ou de um titular. Alertamos o Governo para a necessidade de prestar atenção a isto, pois um falecimento é uma questão muito complexa”, disse Vong Hin Fai.

Os deputados estão preocupados com questões práticas como, por exemplo, se a burocracia associada à transmissão da licença deve ser feita antes ou depois da morte do seu titular. Mas não só.

“Temos de respeitar o direito de sucessão. Se o pai é o titular da licença terá de ser examinada a idoneidade do herdeiro, porque este pode não reunir condições e pode haver a perda da licença. Se o herdeiro for funcionário público, não pode usufruir do direito de sucessão. O Governo prometeu fazer estudos sobre esta questão e disse que no novo texto de trabalho vai tentar resolver isto”, adiantou Vong Hin Fai.

Os deputados levantaram também a questão da necessidade de pagamento a dobrar das taxas caso a licença chegue ao fim do prazo ou seja cancelada, estando em causa uma situação de injustiça. “O cancelamento de uma licença de agências de emprego não confere o direito a ter o reembolso das taxas pagas. A maioria dos membros da comissão prestou atenção a este assunto, porque, caso a caducidade ou o cancelamento da licença não se puderem imputar ao titular da licença, as taxas serão ou não devolvidas?”, apontou o presidente da comissão.

Agências em suspenso

Outro ponto que ficou definido no encontro prende-se com o período de renovação da licença, uma vez que os deputados pretenderam saber qual o estatuto da empresa quando a sua licença chega ao fim mas o processo junto da Administração ainda está em curso. Esta questão está ausente do diploma em análise na AL. O Governo garantiu que, enquanto a agência de emprego aguarda pela renovação do documento, não pode abrir portas.

“Segundo a proposta de lei, os agentes devem apresentar um pedido de renovação da licença 45 a 90 dias antes do seu fim. Fora deste prazo há que pagar uma multa, e de acordo com a proposta de lei é o dobro do valor da taxa inicial. No caso do titular da licença apresentar o pedido de renovação da licença no último dia, o que vai acontecer à agência?. Ele tem o direito a renovar e paga o dobro, mas, e no dia seguinte? Isto porque o Governo precisa de tempo para aprovar a renovação da licença”, frisou Vong Hin Fai.

Andreia Sofia Silva

Análise | O papel de Edmund Ho na vida política de Macau enquanto vice-presidente da CCPPC

Saiu do lugar de Chefe do Executivo em 2009, mas nunca deixou de estar presente na vida política de Macau. Edmund Ho não se intromete nas questões internas do Governo liderado por Chui Sai On, mas a última visita que realizou a Portugal mostra que está atento aos temas que vão marcar o futuro da RAEM. Analistas dizem que é o papel que, por ora, lhe cabe na qualidade de vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, lugar que poderá ser de Chui Sai On após 2019

[dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] tido como carismático, “um político sofisticado”, “inteligente”, que percebe o lugar que ocupa e como o deve fazer. Edmund Ho deixou de ser Chefe do Executivo da RAEM em 2009, mas a verdade é que não mais parou de estar ligado ao território que governou durante dez anos. Desde 2010 que o faz na qualidade de vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC), cargo para o qual foi reeleito em Março deste ano.

Além de ter marcado presença nas cerimónias de celebração dos 15 anos de criação do Fórum Macau, estabelecido em 2003, Edmund Ho esteve em Portugal no mês passado, liderando uma comitiva que reuniu com entidades chave da economia portuguesa, como é o caso do Banco de Portugal e Bolsa de Valores de Lisboa. Isto numa altura em que se fala do desenvolvimento do sector financeiro em Macau, no âmbito do projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Na capital portuguesa, Edmund Ho reuniu com o primeiro-ministro português, António Costa, e Augusto Santos Silva, ministro dos Negócios Estrangeiros.

Analistas encaram o papel do ex-Chefe do Executivo como um actor político que opera nos bastidores, a quem a China recorre para melhorar as suas relações diplomáticas com Portugal e os restantes países de língua portuguesa, dados os seus conhecimentos. Não interfere nas políticas locais, mas está atento e tem uma ligação próxima à capital chinesa.

“É uma personalidade importante para acompanhar os assuntos da RAEM, não propriamente em Macau mas em Pequim, onde tem excelentes relações e é um conselheiro objectivamente ouvido sempre que há orientações do presidente Xi Jinping e do Governo Central em relação a Macau”, defendeu Arnaldo Gonçalves, especialista em ciência política e relações internacionais e ex-assessor do Governo.

A última visita oficial protagonizada por Edmund Ho foi, por isso, mais uma cartada diplomática da China relativamente ao importante posicionamento de Portugal. Pequim “vê Portugal com um papel muito importante nas relações com os países de língua portuguesa, e percebe que não chega Macau para fazer essa triangulação. Portugal criou a CPLP, tem as relações históricas com esses países. Macau tem um papel importante mas limitado, dada a sua pequenez, a limitação de recursos e o afastamento geográfico em relação a esses países, à excepção de Timor-Leste”.

Neste sentido, Edmundo Ho serviu de peça-chave para “estimular as relações” entre os dois países. Na visão de Arnaldo Gonçalves, há aspectos que também contribuem para a importância que o ex-Chefe do Executivo ainda tem neste campo, sendo eles a sua personalidade, “a amizade que tem com várias pessoas ligadas ao Partido Socialista [actualmente no Governo português] e outros quadros portugueses de destaque”.

Camões Tam, analista político, considera que o papel que Edmund Ho tem vindo a desempenhar nos últimos anos “é normal” na qualidade de vice-presidente da CCPPC, além deste “ter a responsabilidade de ser o representante da China para lidar com assuntos externos com outros países”.

“Nos últimos dez anos, pelo que tenho observado, Edmund Ho tem estado mais ligado aos assuntos que ligam China e Portugal, tem a responsabilidade de ajudar a China a resolver os problemas que surjam com os países de língua portuguesa”, lembrou Camões Tam, que acrescentou que este assunto não compete à figura que lidera o cargo de Chefe do Executivo da RAEM.

“O actual Chefe do Executivo não tem nenhum poder para lidar com este dossier, não está sequer incluído nos poderes de que dispõe à luz da Lei Básica. Então não podemos afirmar que o ex-Chefe do Executivo ainda tem alguma influência nos assuntos políticos internos de Macau, porque só participa nos assuntos externos da China, sobretudo ligados a Portugal”, frisou o analista.

Gabinete de Ligação mais atento

Para Camões Tam, há outra entidade que estará mais próxima dos assuntos da Administração. O académico retrata Ho como “uma pessoa muito inteligente e que tem tido muito cuidado para não interferir em certas questões, sobretudo se dizem respeito a assuntos internos de Macau”. “Talvez o Gabinete de Ligação esteja mais ligado aos assuntos internos de Macau do que propriamente Edmund Ho. Pelo que sei, ele tem tido muito cuidado em não se envolver, porque sabe que não é a coisa certa a fazer neste momento, é um político muito sofisticado”, acrescentou.

Na perspectiva de Bill Chou, especialista em ciência política e docente da Universidade Chinesa de Hong Kong, a visita que Edmund Ho fez a Lisboa, em Junho, “não terá quaisquer implicações significativas para Macau”. “Do exemplo que temos com o primeiro Chefe do Executivo de Hong Kong, Tung Chee-Hwa, que teve uma posição de mediador entre a China e os Estados Unidos, ao estabelecer uma fundação para as relações entre os dois países, penso que Edmund Ho poderá ter um papel semelhante para a China, devido às suas ligações com Lisboa”, referiu ao HM.

Rita Santos, actual conselheira das Comunidades Portuguesas e ex-secretária-geral adjunta do Fórum Macau, é alguém que está habituada a cruzar-se com Edmund Ho em viagens oficiais desde que este é vice-presidente da CCPPC.

“Estas visitas são importantes porque também é importante ele aparecer nesta fase do campeonato tendo em conta as políticas de Macau, porque ele tem estado a acompanhar a evolução política sobretudo no que diz respeito ao papel de Macau como plataforma entre a China e os países de língua portuguesa. Foi ele que criou o Fórum Macau em 2003, e é normal que siga a evolução dessa plataforma”, defende a conselheira.

Neste tipo de visitas oficiais, seja em Portugal ou em qualquer outro país de língua portuguesa, “qualquer dirigente chinês é importante”. “O Gabinete de Ligação também participa nessas actividades. Não vejo uma interferência dele nos assuntos mas a sua presença serve para elevar a posição de Macau.”

Chui Sai On é o próximo

O actual posicionamento político de Edmund Ho explica-se também pelo papel que a própria CCPPC tem, uma vez que é um órgão de consulta do Governo Central e do Partido Comunista Chinês. Arnaldo Gonçalves lembra que foi um órgão que nasceu “aquando da revolução de 1949, para criar uma certa consensualização política com as personalidades que não eram comunistas”.

“No período de Jiang Zemin houve uma abertura do país ao capitalismo e a empresários e esse órgão foi potenciado para incluir pessoas que, na linguagem comunista, não são operários, não são da vanguarda da revolução, mas sim seus amigos, e que por isso não podem ser comunistas dada a sua origem social e classe. Nos últimos anos a CCPPC passou a ser usado como forma de passagem, através dos ex-Chefes do Executivo, das políticas do Governo Central para Hong Kong e Macau. Tung Chee-Hwa e Edmund Ho tiveram esse papel”, explicou Arnaldo Gonçalves.

Para o académico, a CCPPC é uma espécie de “gaiola dourada para antigos Chefes do Executivo”, e uma possibilidade de futuro para Chui Sai On depois de deixar o cargo de Chefe do Executivo.

“A posição de Edmund Ho nunca foi muito clara, porque é um dos muitos vice-presidentes do organismo. Pareceu-me sempre uma figura muito baça, muito institucional, muito apagada, porque sempre olhei para aquilo como uma gaiola dourada para reunir os antigos Chefe do Executivo. Prevejo que depois de 2019 Chui Sai On vá ser também vice-presidente da CCPPC, a menos que haja uma tragédia.”

Essa tragédia aconteceu a Donald Tsang, ex-Chefe do Executivo de Hong Kong, quando foi condenado a 20 meses de prisão por conduta indevida durante o período em que liderou o Governo da RAEHK.

Também Bill Chou acredita que o próximo passo político de Chui Sai On será a vice-presidência da CCPPC. “Penso que Chui Sai On será apontado como o próximo vice-presidente. Isto significa que Pequim consegue, assim, prevenir uma especulação desnecessária quanto ao estatuto de Chui Sai On e à política de Pequim para Macau”, frisou.

Camões Tam revela uma postura bem mais cautelosa face ao futuro de Chui Sai On depois de sair do Governo. “Tudo dependerá da decisão de Xi Jinping. [Chui Sai On] Talvez tenha alguma influência junto dos líderes do Governo Central, mas a decisão final será sempre de Xi Jinping. Só no próximo ano é que poderemos perceber, com maior clareza, qual será o próximo Chefe do Executivo de Macau”, lembrou.

Andreia Sofia Silva

TDM | John Lai, administrador, absolvido do crime de abuso de poder

O Tribunal Judicial de Base absolveu John Lai, membro do conselho de administração da Teledifusão de Macau, de dois crimes de abuso de poder de que era acusado. A juíza entendeu que não se fez prova e que John Lai não causou quaisquer prejuízos à empresa

[dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]anteve o silêncio durante todo o processo e assim permaneceu na leitura da sentença. John Lai ouviu ontem a juíza do Tribunal Judicial de Base (TJB) absolvê-lo dos dois crimes de abuso de poder de que era acusado. A tese da acusação defendia que o administrador teria recorrido a serviços do motorista da empresa para a sua vida pessoal.

A acusação referia viagens feitas pelo motorista da TDM para ir buscar o pequeno-almoço, limpar e arranjar o carro particular de John Lai ou mesmo ir buscar encomendas à estação de correios de Coloane.

A juíza considerou que John Lai “não causou quaisquer prejuízos à TDM” neste aspecto, uma vez que a própria empresa não especifica o âmbito dos direitos e deveres dos administradores, razão pela qual nenhum crime foi imputado.

Sobre este ponto, a acusação sempre considerou que, de acordo com os Estatutos da TDM, só o presidente do Conselho de Administração tem direito a motorista privado. Durante as sessões de julgamento, o motorista em causa foi ouvido e admitiu a realização dessas tarefas, mas que tal era do conhecimento da direcção da empresa.

Victor Chan, director do Gabinete de Comunicação Social, referiu, na qualidade de testemunha, que as exigências dos administradores devem ser diferentes, uma vez que as suas principais tarefas são participar e assistir em reuniões. Já Frederico do Rosário, também administrador da TDM, considerou ser “anormal” este comportamento de John Lai, já que os recursos da estação de televisão não devem ser usados para interesses pessoais.

Contas acertadas

A acusação versava ainda sobre a alteração da data de um bilhete de avião para os Estados Unidos paga pela TDM. John Lei teria viajado em trabalho e pediu posteriormente para alterar a viagem, ficando mais uns dias no país em regime de férias. Contudo, também aqui a juíza considerou que não foi cometido qualquer crime, uma vez que a TDM também não criou regras específicas para estes casos. A sentença refere que John Lai poderá, nesta fase, acertar contas com a empresa, mas, de acordo com o Jornal Tribuna de Macau, a acusação afirmou que o administrador já terá pago a diferença do montante relativa a esse bilhete de avião.

A sentença adianta também que a direcção da TDM já teria conhecimento desta alteração antes da mudança das datas, não tendo existido quaisquer erros por parte da empresa.

O HM contactou Manuel Pires, presidente da Comissão Executiva da TDM, no sentido de obter um comentário sobre a decisão do TJB. Contudo, Manuel Pires, que chegou a ser arrolado como testemunha, não quis comentar factos anteriores à sua chegada ao cargo de presidente da comissão executiva, que aconteceu em 2014. Quanto ao impacto que do caso para a imagem da empresa pública de televisão, Manuel Pires remeteu os comentários para depois da análise da sentença.

Um grupo de finalistas do colégio do perpétuo socorro Chan Sui Ki criou uma petição online a pedir uma investigação interna sobre alegados casos de assédio sexual que têm vindo a acontecer na escola. A acção conta com o apoio da Associação Novo Macau

Aluna recebe apoio

Advogado reagiu

Canídromo afasta responsabilidades

O Tribunal Judicial de Base deu razão à Wynn no caso do ex-funcionário de um regulador de jogo filipino que pediu à concessionária uma indemnização na sequência de alegada fuga de informação

Espada e parede

Conglomerado moderno

Riscos para Hong Kong

DICJ cria linha aberta

Confrontos “desnecessários”

A Companhia de Corridas de Galgos Yat Yuen pediu à Direcção dos Serviços de Inspecção e Coordenação de Jogos mais 120 dias para continuar a usar a área do canil do Canídromo e ainda o uso das cavalariças do Macau Jockey Club para colocar os galgos que ainda não foram adoptados

“Todos lavam as mãos”

Galgos | IACM simplifica acordo com Hong Kong para inspecção sanitária

Manuais online

Irmão permanece na China

Deputados da AL aplaudem

UE fala em “avanço positivo”

Subversão | China condena veterano activista a 13 anos de prisão

Chegar aos chineses

Café mais consciente

Saco que poucos querem

Limpeza de praia

Legislação necessária

Os ocupantes ilegais de um aterro próximo da praia de Hac-Sá terão de abandonar o local e deixá-lo como o encontraram antes da ocupação, aponta uma resposta do director da DSSOPT, Li Canfeng, a uma interpelação do deputado Leong Sun Iok

Agências em suspenso

Gabinete de Ligação mais atento

Chui Sai On é o próximo

O Tribunal Judicial de Base absolveu John Lai, membro do conselho de administração da Teledifusão de Macau, de dois crimes de abuso de poder de que era acusado. A juíza entendeu que não se fez prova e que John Lai não causou quaisquer prejuízos à empresa

Contas acertadas

Jornal em Língua Portuguesa

Este é o jornal Hoje Macau na internet. Somos as notícias, a análise, a opinião e muito mais, em língua portuguesa, na Região Administrativa Especial de Macau.

Temas