Apoiar firmemente a sentença do primeiro processo e defender uma boa ordem jurídica

Oriana Inácio Pun – Secretária-Geral da Direcção da Associação dos Advogados de Macau

O Tribunal Judicial de Base da RAEM condenou recentemente e nos termos da lei, Au Kam San pela prática de, entre outros, três crimes de «subversão contra o poder político do Estado», na pena de 12 anos e 6 meses de prisão. Entendemos que a sentença é justa, imparcial, legal e racional, pelo que manifestamos o nosso apoio firme.

Verificamos que o Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base, com base numa análise prudente, global e objectiva de todas as provas, formou a sua convicção e considerou provada a grande maioria dos factos constantes da pronúncia. Durante as audiências de julgamento, o arguido não contestou a maior parte dos factos que fundamentaram a pronúncia, tendo igualmente admitido que os actos de conluio e ligação com várias organizações externas constituíam crime, e concordado com os argumentos apresentados em sua defesa pelo seu advogado.

Durante as audiências de julgamento do processo, o Tribunal cumpriu estritamente as disposições legais substantivas e processuais da lei, garantiu plenamente os direitos processuais das partes e demonstrou cabalmente o espírito do Estado de Direito e a justiça. Os órgãos judiciais exercem o poder jurisdicional com independência sem qualquer interferência.

As acusações infundadas feitas por certas organizações e indivíduos do exterior sobre o julgamento realizado pelo Tribunal da RAEM, em conformidade com a lei, do primeiro processo relativo à segurança nacional, constituem uma interferência infundada nos assuntos internos da RAEM, à qual nos opomos firmemente.

A segurança nacional constitui a premissa fundamental e a pedra basilar da prosperidade e estabilidade a longo prazo, do desenvolvimento contínuo da economia, da paz e bem-estar social de Macau. Iremos apoiar firmemente a RAEM na implementação plena e precisa do regime jurídico relativo à defesa da segurança nacional, no combate e punição, nos termos da lei, de quaisquer actividades criminosas contra a segurança nacional, na promoção activa de um ambiente social de respeito e observância da lei, e na defesa firme da boa ordem jurídica de Macau, em prol da salvaguarda eficaz da segurança e da estabilidade de Macau.