Grande Baía | Apenas advogados chineses vão poder exercer

As informações mais recentes do Ministério da Justiça clarificam que apenas os advogados com nacionalidade chinesa vão poder fazer o exame de acesso à profissão na Grande Baía

Apenas os advogados de Macau com nacionalidade chinesa vão poder candidatar-se ao exame jurídico exigido para poder exercer em nove cidades do sul da China, o que exclui os portugueses, anunciou o Governo de Pequim.

No final de Agosto, o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, o órgão legislativo máximo da China, aprovou alterações à lei que regula o exercício da advocacia. As mudanças abrem as portas da região da Grande Baía a advogados das duas regiões de Macau e Hong Kong, que passam a poder prestar serviços jurídicos específicos nas áreas cível e comercial.

A Grande Baía é um projecto de Pequim para criar uma metrópole mundial que integra Hong Kong, Macau e nove cidades da província de Guangdong, com cerca de 86 milhões de habitantes e com uma economia superior a um bilião de euros.

Para exercer na província vizinha, os advogados de Macau terão de primeiro passar num exame jurídico que, de acordo com um despacho do Ministério da Justiça chinês, apenas será aberto a “cidadãos chineses”.

A medida exclui, logo à partida, a esmagadora maioria dos advogados portugueses de Macau, uma vez que a cidadania chinesa é apenas atribuída por descendência e não por residência ou casamento. No exame poderão participar, no entanto, os advogados macaenses que tenham a nacionalidade chinesa.

Programa-piloto

A reforma aprovada no final de Agosto acaba por tornar definitivo um programa-piloto lançado em Agosto de 2020, que já permitia que mais de 650 advogados de Hong Kong e Macau prestassem serviços jurídicos na Grande Baía em matéria civil e comercial.

Alguns actuaram perante tribunais da China continental como representantes em litígios e conduziram casos de arbitragem.

Em 2024, o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Vong Hin Fai, disse que, dos cerca de 450 inscritos, 40 por cento eram oriundos de países lusófonos e 80 por cento dominavam a língua portuguesa. Vong Hin Fai falava antes de liderar uma delegação da Ordem de Advogados de Macau numa visita a Portugal, onde se encontrou com a Ordem dos Advogados de Portugal.

No entanto, não houve qualquer anúncio sobre uma eventual reactivação de um protocolo entre as duas ordens que facilitava a inscrição e o início do exercício para advogados portugueses em Macau, e que está suspenso desde 2013.

AAM recusa discriminação

A Associação dos Advogados de Macau (AAM) disse à Lusa que não considera como discriminação contra os portugueses a exigência da nacionalidade chinesa no exame para exercer em nove cidades do sul da China.

“Não vejo isto como uma exclusão de seja quem for, mas simplesmente um dos critérios, como a exigência de saber escrever e falar chinês”, disse a secretária-geral da AAM, Oriana Inácio Pun. Oriana Pun sublinhou que a exigência da nacionalidade chinesa “não é algo de novo”, uma vez que já constava do programa-piloto lançado em Agosto de 2020 e que a reforma aprovada no final de Agosto acabou por tornar definitivo.

Oriana Pun desvalorizou o impacto entre os advogados portugueses de Macau, sobretudo porque o programa envolve “matérias ligadas ao direito da China continental, não ao direito de Macau ou ao direito de Portugal”.