Plano Quinquenal | Defendido subsídio para transformação digital de PME

Na consulta pública sobre o 3º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Socioeconómico da RAEM (2026-2030), defendeu-se a criação de um subsídio para digitalizar empresas de pequena dimensão. Registaram-se mais de oito mil opiniões, com 92,1 por cento de “opiniões positivas”

A transformação da economia e a necessidade de adaptação das pequenas e médias empresas (PME) a uma nova realidade foi um dos temas alvo de comentários da população na consulta pública sobre o 3º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Socioeconómico da RAEM (2026-2030).

Segundo o documento, ontem divulgado pela Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR), o tópico “Aumento da competitividade das pequenas e médias empresas (PME)” recebeu 135 opiniões, sendo que 32 pessoas opinaram sobre o “aumento do nível de digitalização e de aplicação tecnológica das PME”.

Neste âmbito, foi sugerida “a criação de um subsídio específico para a transformação digital”, bem como sugestões para a necessidade de “lançamento de um mecanismo de crédito inclusivo e de reestruturação da dívida”, ou a importância da “formação gratuita sobre marketing de inteligência artificial (IA)”.

Outro tópico abordado na consulta pública e relacionado com o tecido empresarial prendeu-se com as “políticas e medidas de apoio ao desenvolvimento das PME”, com 60 opiniões recolhidas. Aqui, foi sugerida a criação de um “mecanismo de cadeia de fornecimento”, no qual “as empresas maiores ajudarem as menores”.

Defendeu-se também o lançamento de “subsídios especiais para financiamento” e a importância da “digitalização e expansão internacional das marcas”. Foram ainda reveladas opiniões no sentido de revitalizar “espaços devolutos para os converter em locais destinados a empreendedorismo”.

Não faltou ainda uma crítica à forma como o comércio transfronteiriço está a ser feito, pois “segundo algumas opiniões, os canais de venda transfronteiriços para as PME são limitados”, existindo “falta de apoio às indústrias em termos de medidas complementares diferenciadas”.

Demografia preocupa

Ainda no que diz respeito à economia do território, registaram-se apenas quatro opiniões quanto “às tendências futuras do desenvolvimento de Macau”. Foi defendido que “se verifica uma cristalização da estrutura industrial, com um ritmo lento na promoção e desenvolvimento de indústrias emergentes”. Além disso, entende-se que “existem lacunas nos serviços complementares relacionados com vida da população e que a situação demográfica é preocupante”.

Por sua vez, registaram-se 39 opiniões sobre “principais indicadores de desenvolvimento socioeconómico”, tendo sido sugerido, por exemplo, a definição de metas “por fases no âmbito da investigação científica, aumentando progressivamente a sua proporção no Produto Interno Bruto até um mínimo de 1,5 por cento, com uma perspectiva de médio e longo prazo”, em “convergência para a média internacional de 2,6 por cento”.

Foi ainda apontada a necessidade de estabelecer “indicadores para avaliar os resultados da diversificação adequada da economia e indicadores quantitativos de desenvolvimento da indústria científica e tecnológica”.

Destacam-se as 72 opiniões registadas no tópico dedicado à economia comunitária, sugerindo-se a necessidade de “revitalização dos espaços devolutos nos bairros comunitários” ou a “emissão de vales de consumo para impulsionar o fluxo de visitantes”. As opiniões apresentadas apontam “as dificuldades de exploração das lojas nos bairros antigos”, ou a necessidade de “transformação das zonas antigas do Iao Ho e NAPE”.

IA com mais leis

O relatório da consulta pública em questão revela ainda que a IA gera preocupação, sendo pedidas mais medidas para que Macau possa melhor gerir esta realidade. Foram recebidas 27 opiniões sobre o assunto “aumento da capacidade de segurança nacional em áreas emergentes como as redes, os dados e a inteligência artificial”.

Neste contexto, “a maioria das opiniões refere que se deve acelerar a elaboração de legislação específica ou orientações relativas à aplicação” da IA. Enquanto isso, das 39 opiniões apresentadas sobre o “reforço da gestão de segurança da cidade”, há quem entenda que se deve “aperfeiçoar o sistema de alerta precoce de riscos para a segurança da cidade, recorrendo a tecnologias como megadados e inteligência artificial para permitir alertas inteligentes e uma resposta rápida a desastres e eventos súbitos”.

Pouca eficácia

Foram ainda deixadas críticas sobre o panorama do mercado financeiro no território. O tópico “desenvolvimento das indústrias de tecnologia de ponta adequada a Macau” recebeu 107 opiniões, sendo que algumas delas “destacaram que o ecossistema local para a indústria de inovação científica e tecnológica ainda é insuficiente”.

Foi também referido que “a eficácia da transformação de resultados científicos e tecnológicos permanece baixa”.

No assunto “aceleração do desenvolvimento da indústria financeira com características próprias” houve 117 opiniões. Sugeriu-se que as autoridades se devem focar “na gestão de fortunas e no mercado de títulos de dívida”, entre outros tópicos. Mas foi deixada uma ideia mais negativa: a de que “o mercado financeiro de Macau apresenta uma liquidez relativamente fraca e uma capacidade limitada” de ligações e movimentações financeiras “para os países de língua portuguesa”.

De olho em Hengqin

Uma das áreas que mais opiniões recebeu foi da Administração pública, sobretudo no que diz respeito ao “aprofundamento da reforma”, com um total de 292 opiniões.

O Governo dá conta de 36 opiniões que referiram ser necessário “persistir e aperfeiçoar ainda mais o sistema de predominância do poder Executivo”, além de necessidade de “definir claramente os limites de competência e responsabilidade dos serviços”.

Deve-se apostar também, neste contexto, na criação de “um regime de substituição de Secretários”, bem como “um regime de acompanhamento e fiscalização”.

No que concerne à digitalização de serviços públicos, o Governo recebeu 82 opiniões, que vão no sentido da necessidade de “introdução da aplicação de inteligência artificial e criação de infra-estruturas digitais eficientes e seguras”.

No que concerne à “promoção da integração profunda da vida da população”, houve 291 opiniões, sendo que 62 apontam para o alargamento “do âmbito dos pedidos de autorização de residência em Hengqin”, bem como a promoção “do uso do cantonês, caracteres tradicionais chineses e do português”.

No que concerne à habitação, foi sugerida “a possibilidade de [criação de um] modelo transitório de mudança habitacional para a aquisição de habitação de prédios antigos sem elevadores em Macau em troca, a título compensatório, de uma outra de maior dimensão em Hengqin”.

Houve 73 opiniões a defender a extensão “do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo a Hengqin”, bem como a necessidade de realizar mais acções de formação profissional entre fronteiras.

Reformar os tribunais

Outro capítulo do relatório diz respeito à “promoção da modernização do sistema jurídico”, com 29 opiniões recolhidas. Registou-se “um número significativo [de opiniões] referente à criação de um grupo de trabalho especializado” para a “reforma da legislação fundamental, com o objectivo de promover os trabalhos de alteração dos cinco grandes códigos”. Neste caso, o Código Comercial, Código Penal, Código do Processo Penal, Código Civil e Código do Processo Civil.

Houve ainda 39 opiniões sobre o tópico “aperfeiçoamento do sistema e mecanismos judiciais e aumento da eficiência judicial”. Aqui, “um número significativo [de opiniões] manifesta apoio à criação de um mecanismo sistemático e regular de divulgação das decisões judiciais dos tribunais de primeira instância”.

Além disso, recomenda-se a aposta na mediação e arbitragem, nomeadamente através da melhoria “dos mecanismos diversificados de resolução de litígios, com a redução das restrições à mediação, a formação de quadros especializados na mediação e a promoção da integração orgânica entre os procedimentos de mediação, arbitragem e processo judicial”.

A consulta pública sobre o 3º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Socioeconómico da RAEM decorreu entre os dias 20 de Maio e 28 de Junho, e realizaram-se 14 sessões. Foram recebidas, segundo a DSEPDR, “1.716 pareceres, num total de 8.230 opiniões, o que representa, respectivamente, 2,2 vezes e 2,6 vezes [acima] dos valores registados durante a consulta pública sobre o 2.o Plano Quinquenal”.

Diz a DSEPDR que “em termos gerais, a população apoia o conteúdo do documento”, tendo-se registado 92,1 por cento de opiniões positivas e apenas “6,9 por cento de opiniões neutras, e 1 por cento de opiniões negativas”.

O tópico “Garantia efectiva e melhoria do bem-estar da população” foi o que recebeu mais opiniões, num total de 1.777, correspondendo a 21,6 por cento do total. Seguiu-se a “Promoção sólida do desenvolvimento da diversificação adequada da economia”, com um total de 1.320 opiniões ou sugestões, correspondendo a 16 por cento. Por sua vez, o tema “Promoção de alta qualidade do estabelecimento da Zona de Cooperação em Hengqin” surge em terceiro lugar, com um total de 1.096 opiniões, correspondendo a 13,3 por cento.