PolíticaSegurança nacional | Defendida base jurídica da ausência de defesa Hoje Macau - 24 Fev 2026 Wang Yu, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, defendeu num artigo de opinião do jornal Ou Mun que está bem sustentado juridicamente o facto de não se poder recorrer das decisões e pareceres da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM. A proposta de lei para a sua reformulação está actualmente em análise na especialidade na Assembleia Legislativa. O académico defende ainda que a ausência de recurso tem fundamento constitucional, referindo os casos de França e dos EUA, onde existe um regime em que os tribunais não têm jurisdição sobre litígios decorrentes de questões políticas. Este defende ainda que, no mundo, existe um consenso geral sobre o facto de os actos altamente políticos não poderem ser processados em tribunais comuns. Wang Yu falou ainda da lei de bases da organização judiciária de Macau, que determina estarem “excluídas do contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro as questões” do foro político, bem como os “actos praticados no exercício da função política e responsabilidade pelos danos decorrentes desse exercício”. Tal significa, para o professor, que os tribunais não podem tratar actos decorrentes do exercício de funções políticas.
