AL | Lei Conciliação Familiar pronta para ser votada

A 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) terminou ontem a análise da proposta de lei do Regime de Conciliação para Causas de Família, que deverá ser votada nos próximos dias na especialidade. O diploma proposto pelo Governo visa criar um mecanismo para evitar o recurso aos tribunais em caso de litígios resultantes de divórcios, exercício do poder paternal, prestação de alimentos ou questões ligadas à casa de morada da família.

De acordo com a proposta, antes de resolver as questões através dos tribunais, os cidadãos têm de recorrer primeiro a um sistema de pré-mediação integrado no Instituto de Acção Social (IAS).

Os mediadores são disponibilizados pelo IAS, que, de acordo com o deputado Vong Hin Fai, presidente da comissão, vai dar formação a cerca de 200 trabalhadores. O Governo está preparado para que a proposta entre em vigor no início do próximo ano, e Vong afirmou que a preparação não vai implicar um aumento do orçamento actual.

Segundo o jornal Ou Mun, o também presidente da Associação dos Advogados de Macau indicou que os deputados propuseram ao Governo que os 49 mediadores de Macau reconhecidos para exercer mediação no âmbito da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, muitos dos quais advogados, pudessem desempenhar as funções de mediação neste processo. No entanto, o Governo recusou a proposta porque considerou que esses mediadores estão preparados principalmente para resolver disputas comerciais.

As estatísticas apontadas pelo Governo à comissão indicam que todos os anos há cerca de 1.000 casos de disputas familiares a entrar nos tribunais de Macau. Entre estes casos, 200 vão ter de passar pelo processo de pré-mediação.