Concursos | Deputados discutiram “negociação competitiva”

A possibilidade dos representantes da Administração Pública negociarem directamente as propostas dos concursos públicos com os candidatos foi ontem discutida na 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Esta novidade vai ser criada pela proposta de lei da contratação pública, aprovada na generalidade a 11 de Janeiro do ano passado.

Segundo as explicações de Ella Lei, presidente da comissão, a possibilidade da chamada “negociação competitiva” com os candidatos é uma novidade da lei, mas apenas poderá ser utilizada em três situações: quando todas as propostas do concurso público forem recusadas, embora sem alterar substancialmente o caderno de encargos do concurso, quando os trabalhos forem demasiado complexos, que torne inviável estabelecer um preço anterior para as propostas, ou quando a natureza dos trabalhos impossibilitarem a fixação prévia de um preço.

De acordo com o jornal Ou Mun, a proposta de lei estabelece que quando a Administração opta por evitar o concurso público, e pede propostas a um determinado número de empresas, a consulta tem de ser feita pelo menos a cinco empresas. No entanto, Ella Lei indicou que os deputados estão preocupados que a alegada “aleatoriedade” das empresas consultadas não seja garantida nem resulte num procedimento justo, pelo que este aspecto vai ser discutido com o Executivo.