TJB | Au Kam San condenado a 12 anos e 6 meses de prisão

O Tribunal Judicial de Base condenou o ex-deputado por um crime de “subversão contra o poder político do Estado”, dois crimes de “estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado” e um crime de “violação de segredo”

O ex-deputado Au Kam San foi condenado na sexta-feira ao cumprimento de uma pena de 12 anos e 6 meses de prisão. No primeiro processo judicial relativo à Segurança Nacional no território, o democrata foi considerado culpado da prática de um crime de “subversão contra o poder político do Estado”, dois crimes de “estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado” e um crime de “violação de segredo”.

Apesar de a sessão de leitura da sentença ter sido anunciada como à porta aberta, ao contrário do julgamento que decorreu à porta fechada, a distribuição dos lugares pelos órgãos de comunicação social foi limitada a quatro, não tendo qualquer jornal do território em língua portuguesa sido contemplado com uma das vagas.

Minutos após a sessão, o Tribunal Judicial de Base (TJB) divulgou uma nota de imprensa com um resumo da condenação. Segundo esta informação, Au Kam San estava acusado da prática de três crimes de “subversão contra o poder político do Estado”, três crimes de “estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado” e um crime de “violação de segredo”.

Em relação à acusação de três crimes de subversão contra o poder político do Estado, o tribunal considerou que Au foi culpado de um crime e, nos dois restantes, afirmou haver dúvidas sobre se “o grau de derrubamento ou prejuízo exigido” foi cumprido, pelo que optou pela absolvição.

Entidades exteriores

Face à acusação de três crimes de “estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado”, o colectivo de juízes deu como provado que todos os ilícitos tinham sido cometidos.

Para o tribunal, o ex-deputado foi punido “por ter ilicitamente estabelecido ligações com organizações inimigas externas e por ter, em conluio com estas, praticado factos que põem em perigo a segurança do Estado”. O documento indicou também que “Au Kam San prestou, pessoalmente e durante um longo período de tempo, assistência e colaboração às organizações inimigas externas na recolha, preparação e divulgação pública de várias imagens e informações manifestamente repletas de pretensões políticas de natureza subversiva contra o poder político do Estado” para “incitar o ódio dos residentes de Macau contra o Governo Popular Central, com o intuito de derrubar e prejudicar o sistema fundamental do Estado consagrado na Constituição da República Popular da China”.

O comunicado dos tribunais não identificou as instituições inimigas externas com que Au Kam San estabeleceu as ligações.

Como deputado

Em relação ao crime de violação de segredo, o tribunal considerou que, enquanto deputado, em 2021, Au divulgou com “organizações externas” informações confidenciais sobre uma reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da Assembleia Legislativa que decorreu à porta fechada. O tribunal apontou também que a informação visava a “renovação das concessões de exploração de jogos de fortuna ou azar”. Também neste caso as organizações externas não foram identificadas.

Ainda segundo o tribunal, os crimes poderiam valer ao arguido uma penalização entre 11 anos e 3 meses e 19 anos e 6 meses de prisão. Em reacção ao julgamento, a esposa de Au Kam San, Cheang Mio San apelou às autoridades autorização para visitar o marido. “Enquanto membro da família, a nossa maior esperança é que, no futuro, nos seja concedida autorização pelas autoridades para nos correspondermos com os prisioneiros e tenhamos o direito de os visitar regularmente, sem sermos privados destes direitos com base em quaisquer condições”, pode ler-se numa carta aberta, citada pela Agência Lusa.

Cheang afirmou à mesma fonte que a “família inteira” considera a pena e o veredicto “inaceitáveis”, por acreditarem que houve motivação política no caso. No comunicado, o TJB disse que autorizou “visitas periódicas” da família ao arguido.