Caso Au Kam San | Governo pede à população que respeite sentença

O Governo da RAEM apelou à sociedade para respeitar e apoiar a condenação de Au Kam San. “O Governo da RAEM apela aos diversos sectores da sociedade para que respeitem a decisão do Tribunal, apoiem os órgãos judiciais no exercício do poder judicial nos termos da lei e salvaguardem a justiça judicial e a tradição do Estado de Direito”, foi comunicado.

Além disso, o Executivo de Sam Hou Fai garante que os direitos do ex-deputado foram integralmente respeitados durante o julgamento que decorreu à porta fechada.

“O Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base julgou, de forma independente e nos termos da lei, o primeiro processo relativo à segurança do Estado de Macau e proferiu o acórdão, tendo garantido plenamente os direitos legítimos do arguido e dos demais intervenientes processuais”, foi indicado.

Gabinete de Ligação: “Exemplo vivo” de responsabilidade constitucional

O Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau considerou que “o julgamento e a condenação” no primeiro caso de Segurança Nacional “demonstram plenamente a justiça e a autoridade do primado do Direito”, ao mesmo tempo que “reflectem a determinação forte da RAEM de punir os crimes que ameaçam a segurança nacional”.

“É um exemplo vivo e um símbolo importante do cumprimento, por parte da RAEM, da sua responsabilidade constitucional de salvaguardar a segurança nacional”, foi comunicado através de uma mensagem publicada no portal do Gabinete de Ligação.

“A sentença proferida no primeiro caso de segurança nacional de Macau demonstra com firmeza que a linha vermelha da segurança nacional não pode ser ultrapassada, que o Estado de Direito em Macau não admite desafios, e que quaisquer actos ilegais e criminosos que ameacem a segurança nacional ou prejudiquem a prosperidade e estabilidade de Macau serão severamente punidos nos termos da lei”, foi acrescentado.

Governo Central considera situação estável, mas alerta para perigos

Após a divulgação da sentença de Au Kam San, o Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado alertou que “Macau não é de todo um mar de tranquilidade” em questões de segurança nacional.

“A situação social geral em Macau é actualmente estável. No entanto, continua a ser necessário reconhecer com clareza que os elementos anti-chineses e desestabilizadores de Macau, assim como as forças hostis externas, nunca desistiram das suas tentativas de perturbar Macau”, pode ler-se no comunicado emitido na sexta-feira. “Através de vários relatórios e projectos de lei, fabricam e difundem narrativas falsas, esforçando-se por denegrir a situação do Estado de Direito e dos direitos humanos em Macau e por distorcer e desacreditar a prática de ‘um país, dois sistemas’”, foi acrescentado.

O órgão que tem o nível de ministério na estrutura política da República Popular da China e integra o Governo Central considerou ainda que estes elementos desestabilizadores da segurança nacional, que não foram identificados, “emitiram opiniões e interferiram abertamente” durante “o julgamento do caso de Au Kam San”. “Isto revela precisamente a essência da conivência de Au Kam San com forças externas, confirma a solidez dos seus crimes e faz também com que as pessoas percebam que Macau não é de todo um mar de tranquilidade”, foi justificado.

Caminho da punição

A mesma fonte apontou ainda que “só reforçando a consciência para os perigos” e “punindo de forma determinada os actos e actividades que prejudicam a segurança nacional” se pode “prevenir e mitigar eficazmente os riscos, garantindo o desenvolvimento duradouro e estável da prática de ‘um país, dois sistemas’”.

Sobre a sentença, o Governo Central considerou que “demonstra plenamente a firme vontade da RAEM de salvaguardar a segurança nacional” e “evidencia a forte eficácia do sistema jurídico e dos mecanismos de execução de Macau para a protecção da segurança nacional”.

O comunicado defende ainda que “Au Kam San coligou-se durante muito tempo com forças externas para realizar actividades anti-China e desestabilizar Macau, prejudicando gravemente a segurança nacional e a prosperidade e estabilidade” do território.

Advogados | Associação apoia condenação de Au Kam San

A Associação dos Advogados de Macau (AAM), liderada por Vong Hin Fai, considerou que a condenação de Au Kam San “demonstra plenamente o sentido de responsabilidade e o empenho dos órgãos judiciais da Região Administrativa Especial na salvaguarda da autoridade do Estado de Direito”. Segundo um comunicado citado pelo jornal Ou Mun, a AAM afirmou que “apoia determinadamente a sentença proferida pelo tribunal da RAEM no primeiro caso de segurança nacional de Macau”.

A AAM atesta ainda que “na instrução e julgamento deste primeiro processo de segurança nacional, os órgãos judiciais da RAEM cumpriram rigorosamente o princípio da independência judicial, seguiram estritamente as disposições legais substantivas e processuais, e garantiram plenamente os direitos processuais do arguido e do seu advogado”.