Consulta pública | Aumento da licença de maternidade quase unânime

O relatório da consulta pública sobre as alterações à lei laboral indica que mais de 94 por cento das opiniões vão de encontro à proposta do Executivo para alargar a licença de maternidade de 70 para 90 dias. Também o aumento dos dias de férias anuais, de seis para 12, mereceu a concordância dos consultados

Foi divulgado na sexta-feira o relatório da consulta pública relativo à revisão da lei laboral, no que diz respeito à actualização dos dias de licença de maternidade e dias de férias anuais.

Relativamente à licença de maternidade, lê-se no documento que 94,3 por cento dos participantes na consulta concorda com o aumento dos dias de licença de maternidade de 70 para 90 dias, representando 9.420 posições concordantes. Destaca-se o facto de a proposta prever ainda que, dos 90 dias, 30 poderem ser gozados antes ou depois do parto, sendo pago um subsídio às empresas para cobrir o salário das trabalhadoras, no máximo de 20 dias.

O relatório dá conta que o aumento dos dias de licença “vai garantir que as trabalhadoras tenham mais tempo suficiente para descanso, beneficiando a recuperação da saúde física e o ajustamento psicológico para adaptação”, dando também resposta “às necessidades de apoio familiar, criando um ambiente mais amigável à natalidade para as trabalhadoras”.

Destaca-se o facto de, das opiniões discordantes, 276, apenas 2,8 por cento, a maioria considerar que a proposta do Governo de aumento dos dias é ainda tímida tendo em conta as necessidades sociais.

Assim, 71 por cento dos que discordam fazem-no por considerar que 90 dias “continua a ser inferior aos padrões das regiões vizinhas”, sendo “insuficiente para satisfazer as necessidades das trabalhadoras na recuperação do estado de saúde após o parto e na prestação de cuidados com o recém-nascido, sendo melhor aumentá-la para 98 dias ou mais”.

A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) destaca, no relatório, que foram proferidas opiniões “atentas à viabilidade de um aumento gradual do número de dias da licença de maternidade no futuro, esperando-se que seja promovido o melhoramento dos direitos e interesses laborais de Macau e da articulação com os padrões das regiões vizinhas ou com os padrões internacionais”, ou seja, além dos 98 dias.

Ai os homens

Porém, foram expressas “opiniões com a questão dos custos operacionais das empresas e pressões na alocação de recursos humanos”. Foi assim dito que as empresas, “além de terem de pagar a remuneração durante a licença de maternidade, têm ainda de suportar o custo de pessoal substituto, o que agrava a pressão financeira e, consequentemente, afectando a operação das empresas”.

Outro alerta dado prende-se com a preocupação de as empresas se tornarem “mais conservadoras no recrutamento, podendo dar prioridade à contratação do sexo masculino ou do sexo feminino que já não se esteja em idade fértil”. Tal trará “prejuízo às oportunidades de desenvolvimento profissional das trabalhadoras”.

O Executivo mantém, para já, uma atitude prudente, considerando que, nesta fase, “é mais adequado proceder, prioritariamente, ao aumento do número de dias da licença de maternidade para 90 dias, permitindo reforçar as garantias às trabalhadoras e atender às necessidades de operação das empresas”.

No tocante às políticas de apoio à família, foram apresentadas 502 opiniões sobre a necessidade do aumento da licença de paternidade, considerando “insuficiente o actual número de dias de licença”; enquanto 255 considera que deveriam ser criadas outros tipos de licença, como parental, para consultas pré-natais, ou ainda a “consideração das consultas pré-natais como faltas justificadas”, ou a “licença para acompanhar a criança a consultas médicas ou vacinação, de modo a aliviar a pressão parental sobre os pais”.

Pede-se ainda, às empresas, a adopção de “mecanismos como horários flexíveis, teletrabalho e dispensa do turno nocturno, para permitir que as trabalhadoras possam cuidar do recém-nascido”.

O Governo deixa para depois as mudanças na licença de paternidade. “Relativamente às opiniões sobre a licença de paternidade, medidas favoráveis à família e ajustamento do tempo de trabalho, embora estas matérias não se insiram no âmbito da presente revisão legislativa, (…) as mesmas foram devidamente registadas e servirão de referência para futuras revisões do regime laboral.”

“Falta de equidade”

No tocante aos dias de férias anuais, o Governo quer que se passe dos actuais seis previstos na lei para “um mecanismo de aumento do número de férias anuais em função da antiguidade do trabalhador”. O objectivo é aumentar “um dia útil de férias anuais remuneradas por cada dois anos de trabalho completo”, passando assim a “12 dias úteis de férias anuais para os trabalhadores com antiguidade igual ou superior a 12 anos”.

Das 9.973 opiniões apresentadas sobre este tópico, 9.150 concorda com o aumento de seis para 12 dias. Apenas 5,1 por cento discorda, num total de 509 opiniões. Destas, 63,7 por cento entende que “os dias de férias anuais deveriam ser aumentados directamente para um determinado número de dias, em vez de estarem vinculados à antiguidade, de modo a garantir que os trabalhadores recém-contratados também gozam do mesmo direito ao descanso”.

Além disso, defende-se que a proposta do Executivo não atinge “grupos mais jovens, com maior probabilidade de mudarem de emprego, e os sectores de alta mobilidade profissional”, havendo “falta de equidade”.

Férias geram debate

O relatório demonstra que “cerca de 50 por cento das opiniões são discordantes” quanto à proposta do Executivo em não ir além dos 12 dias de férias anuais. Os que não concordam declaram que este número de dias é “insuficiente”, havendo “algumas opiniões a sugerir o aumento do número de dias de férias iniciais e do número máximo de dias de férias, o que reflecte uma solicitação relativamente forte por parte dos trabalhadores”.

Porém, o Executivo chama a atenção para o facto de “a grande maioria das empresas em Macau serem PME [pequenas e médias empresas]”, com a “elaboração da política laboral a abranger diferentes sectores de actividade”, pelo que “é necessário ponderar com cuidado as solicitações das diversas partes interessadas, bem como o impacto sobre o a economia em geral de Macau”.

“Partindo dos actuais seis dias de férias anuais previstos na lei, um aumento significativo do número de dias afectaria não só o funcionamento das PME, como também teria um impacto considerável na gestão de recursos humanos nos sectores dos serviços e naqueles com elevada intensidade de mão-de-obra”, declara o Governo no relatório.

É referido ainda que é importante “ponderar se tal ajustamento poderia vir a afectar os direitos laborais dos trabalhadores com maior antiguidade”, pelo que se considera “mais adequado, nesta fase, manter o número de dias de férias anuais proposto no documento de consulta”.

Houve ainda posições e “dúvidas sobre o âmbito de aplicação, o cálculo e as formas de compensação” dos dias de férias, mas o Governo declara que esta alteração se aplica “tanto a trabalhadores residentes como a trabalhadores não residentes, constituindo apenas a garantia mínima prevista na lei, sem prejuízo de acordos mais favoráveis entre as partes empregadora e trabalhadora”.

Neste contexto, “o calculo da antiguidade conta-se de forma contínua a partir da data do início de funções e, para assegurar o direito ao descanso do trabalhador, o empregador é obrigado a conceder o gozo efectivo das férias, não podendo substituí-lo por dinheiro ou outra compensação”.

A consulta pública foi realizada entre 31 de Janeiro e 16 de Março, com seis sessões de consulta e ainda recolha de opiniões online. Foram recolhidas 10.025 opiniões e sugestões, sendo que 98,8 por cento foram apresentadas de forma digital. O relatório descreve que 88 por cento das opiniões são de trabalhadores, seguindo-se 4,4 por cento do patronato.

Na sexta-feira o Conselho Executivo terminou a discussão em torno desta proposta de lei, que está agora pronta para seguir para o hemiciclo para votação e discussão.