Responsabilidade limitada vs Responsabilidade ilimitada (I)

No Reino Unido, a responsabilidade limitada foi estabelecida pela Lei das Sociedades Empresariais de 1860. Os accionistas de uma sociedade de responsabilidade limitada beneficiam desta protecção desde que a empresa opere legalmente. O montante da dívida da empresa não é responsabilidade dos accionistas. Esta disposição legal foi formalmente reconfirmada na Câmara dos Lordes devido ao caso Solomon, em 1897.

E quanto às empresas em nome individual? Nas leis comerciais de alguns países ou regiões, a empresa em nome individual pode beneficiar de protecção de responsabilidade limitada, desde que opere legalmente. No entanto, se algumas leis comerciais dispuserem em contrário, uma empresa em nome individual incorre em responsabilidade ilimitada. Ou seja, nas operações empresariais, caso haja uma dívida de um milhão de dólares, a empresa é responsável por essa dívida. Legalmente, a dívida permanece em aberto até ser totalmente paga.

Se a legislação desses países ou regiões também incluir a lei de falências, a situação é diferente. Os empresários individuais podem passar por processos formais de falência, ser declarados insolventes pelo tribunal, libertando-se assim da dívida. Isto pode ser considerado uma forma legal de evitar dívidas, pelo que os credores não serão ressarcidos.

Porque é que existem as leis de falência? A razão mais importante é proporcionar uma oportunidade para que indivíduos em dificuldades possam recuperar do ponto de vista financeiro no futuro. Se esta lei for usada levianamente como forma de evasão às dívidas, estamos perante um procedimento malicioso e desonesto.

Recentemente, os meios de comunicação da China continental noticiaram a história de Chen Jinying, de 96 anos, conhecida como “a Avó Honesta da China”, um modelo de honestidade e fiabilidade digno de servir de exemplo.

A sua história começou em 1984 quando, aos 53 anos, Chen se reformou de um emprego estável na função pública e não hesitou em usar a sua pensão de reforma de 3.000 remimbis para alugar uma casa em Lishui e fundar a Fábrica Xinghua Down. Graças à excelente qualidade dos produtos, os seus casacos de plumas ganharam uma enorme reputação e passaram a ser vendidos no estrangeiro. No seu auge, o valor anual de produção da empresa atingia dezenas de milhões de dólares, tornando-se um modelo do empreendedorismo local.

No entanto, o mundo dos negócios é sempre imprevisível. Em 2011, com 80 anos, Chen aproveitou a oportunidade de expandir a indústria e investiu mais de 16 milhões de dólares na construção de novas fábricas e na modernização de equipamentos de produção. Infelizmente, as previsões de mercado falharam, os canais de comércio electrónico dispararam e as flutuações económicas globais agravaram a crise, fazendo com que o fluxo de caixa da empresa colapsasse instantaneamente, deixando-a sobrecarregada com uma enorme dívida de 20,77 milhões de dólares da noite para o dia.

Neste momento crítico, Chen poderia legalmente ter pedido falência, usando o sistema de responsabilidade limitada para proteger os seus bens pessoais. Mas não o fez. Ela assumiu resolutamente toda a responsabilidade e pagou a dívida. Primeiro vendeu a fábrica recém-construída por 9 milhões (abaixo do valor do mercado), e ainda duas das suas residências na cidade. Mesmo depois de vender esses valiosos activos, ainda tinha 2,77 milhões em dívida, a maioria dos quais consistia em empréstimos de familiares, amigos e vizinhos — que se sentia obrigada a pagar.

De 2012 a 2021, Chen embarcou numa segunda aventura e numa missão para pagar as suas dívidas. Reuniu alguns antigos funcionários, alugou uma casa simples como pequena oficina e usou mais de 20.000 casacos de plumas armazenados em armazém como capital para começar do zero, com apenas um objectivo: pagar a dívida de 2,77 milhões. É de salientar que esta tarefa era extremamente árdua para uma octogenária.

Chen geria a pequena loja de rua e também empurrava um triciclo pelas ruas e mercados, enfrentando o frio e o calor, fizesse chuva ou fizesse sol, vendendo casacos de plumas um a um, poupando cada cêntimo para pagar as dívidas. Não se evadiu às responsabilidades, não traiu e não arranjou desculpas. Embora tivesse empobrecido, mantinha a simples crença de que “pagar dívidas é algo natural.” A 5 de Fevereiro de 2021, com 91 anos, pagou a última dívida de 70.000 renminbis, libertando-se finalmente do fardo que lhe pesara no coração durante dez anos. Agora, aos 96 anos, vive uma vida simples e pacífica, com o seu livro de contas cheio de honestidade e integridade.

Dez anos de dificuldades e esforço para pagar as suas dívidas permitiram a Chen transcender os limites da isenção legal, erguendo um monumento moral simples, mas profundamente comovente. A sua história não é apenas a história emocionante de um modelo positivo, mas também um espelho discreto que reflecte o profundo choque, tensão e simbiose entre a ética tradicional e as regras empresariais modernas. Na próxima semana, continuamos a nossa análise da história de Chen.

Professor Associado da Faculdade de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau
cbchan@mpu.edu.mo