Conselho Legislativo de Hong Kong rejeita resolução do Parlamento Europeu a propósito de Jimmy Lai

O Conselho Legislativo de Hong Kong rejeitou ontem “de forma veemente” uma resolução do Parlamento Europeu a apelar a sanções contra o Governo local devido ao julgamento do activista Jimmy Lai Chee-ying. Num comunicado, o parlamento da região, conhecido como Legco, sublinhou que “todos os membros” condenam a resolução europeia, “que difamou maliciosamente a lei de segurança nacional de Hong Kong e o poder judicial”.

Em dezembro, Jimmy Lai foi considerado culpado de conspiração para conluio com forças estrangeiras e conspiração para publicar artigos sediciosos, ao abrigo da lei de segurança nacional imposta por Pequim, que pode acarretar a prisão perpétua.

Em 12 de janeiro, um tribunal iniciou as chamadas audiências de atenuação, que se prolongaram por quatro dias e onde os arguidos, incluindo Lai, podem pedir penas mais leves. A sentença final será proferida numa data ainda por anunciar.

O parlamento de Hong Kong garantiu que a decisão dos três juízes designados pelo Governo – um dos quais a lusodescendente Susana D’Almada Remedios – é “livre de qualquer interferência e de quaisquer considerações políticas”. O Legco disse ainda que o Parlamento Europeu “interferiu flagrantemente nos assuntos internos da China e violou gravemente os princípios do direito internacional”.

Na quinta-feira, os eurodeputados disseram que Lai “é um exemplo de como as leis de segurança do Estado estão a ser utilizadas para eliminar os meios de comunicação independentes, a liberdade de expressão e a oposição política em Hong Kong”.

“Qualquer sugestão de que certos indivíduos devem ser imunes às consequências legais pelos seus actos ilegais equivale a defender um privilégio especial para infringir a lei”, respondeu o Legco.

A resolução do Parlamento Europeu instou o Conselho Europeu a adoptar sanções contra o líder do Governo de Hong Kong, John Lee Ka-chiu, “e todos os dirigentes responsáveis pela repressão das liberdades”.

No documento, aprovado por 503 votos a favor, nove contra e 100 abstenções, os eurodeputados solicitaram ainda à Comissão Europeia que inicie o processo de suspensão do estatuto de Hong Kong na Organização Mundial do Comércio. Além disso, o Parlamento Europeu apelou a todos os Estados-membros da União Europeia (UE) que suspendam os tratados de extradição com a China continental e com a região administrativa especial de Hong Kong.

Portugal e a República Checa são os únicos dois países da UE que ainda têm acordos de extradição em vigor com Hong Kong. Em dezembro de 2022, a Assembleia da República chumbou, pela terceira vez em três anos, uma recomendação proposta pela Iniciativa Liberal para que o Governo português suspendesse os acordos de extradição com a China e Hong Kong.

A região vizinha de Macau assinou em 2019 com Portugal um acordo relativo à entrega de infractores em fuga, cuja legalidade penal foi posta em causa pela Ordem dos Advogados portuguesa. O protocolo não está em vigor, uma vez que não foi a votos no parlamento.